Em entrevista concedida à Assessoria de Imprensa da Diretoria de Comunicação da Asmego, Átila Naves Amaral, presidente da Associação, faz um breve balanço das principais ações promovidas pela entidade no primeiro ano de sua gestão. A íntegra da entrevista está disponível em nossa seção de vídeos, no link "Espaço Imprensa", na lateral esquerda desta página, e na guia de Vídeos à direita de "Últimas Notícias". 

Segundo informações da Secretaria da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, está prevista para o dia 9 de março próximo, com início às 9h, a sessão para promoção/remoção de juízes.  

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu na noite da última quarta-feira, dia 18 de fevereiro, em seu gabinete, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, para tratar de dois projetos de interesse da magistratura: o Projeto de Lei (PL) n° 7.297/06 – que prevê a recomposição do subsídio de ministro do STF – e a proposta para a nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Também foi discutida a tramitação do PL n° 7.298/06, que trata da revisão do subsídio dos membros do Ministério Público.De acordo com Gilmar Mendes, o Supremo já reiniciou as conversas com os líderes partidários no Congresso Nacional para tentar garantir a célere aprovação do PL n° 7.297, que aguarda votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados há mais de dois anos. Segundo Mozart, o ministro adiantou que se reunirá hoje com o presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), para tratar do assunto, e acredita que este ano o “clima” na Câmara está mais favorável à apreciação da matéria.Sobre a proposta para a nova Loman, Gilmar Mendes afirmou que irá analisar junto ao colegiado do Supremo e às lideranças políticas da Câmara e do Senado Federal o momento político oportuno para enviar o material consolidado ao Congresso Nacional. A proposta elaborada pelo STF contou com a colaboração da AMB, por meio do envio de sugestões de seus associados em todo o País.Além da AMB, a reunião contou com a presença de representantes de diversas entidades ligadas à magistratura e ao Ministério Público, como Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANPM).

s dados sobre o Judiciário reunidos na pesquisa Justiça em Números, divulgada nesta quinta-feira (19/02) pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes estão disponíveis no link "Justiça em Números" disponível na página de abertura do portal do CNJ ( www.cnj.jus.br), inclusive com dados de cada Estado. O estudo, relativo aos dados apurados em 2007, revela que, naquele ano, existiam 67,7 milhões de processos em tramitação na Justiça Brasileira. A maior parte deles, 54,8 milhões (80%) estava concentrada na Justiça Estadual, que apresentou taxa de congestionamento de 74%. O indicador mostra que, por exemplo, de cada 100 processos em tramitação (novos ou antigos), 74 não foram julgados no ano em análise da pesquisa.As informações do projeto Justiça em Números apresentam um panorama global da Justiça. Entre outras informações, a pesquisa traz dados sobre processos distribuídos e processos julgados, número de cargos de juízes ocupados e ainda o número de habitantes atendidos por juiz. Os dados se referem ao ano de 2007 e mostram números da Justiça Federal, do Trabalho e Estadual.  Esta é a 5ª edição do Justiça em Números, divulgada  anualmente pelo CNJ desde 2005.De acordo com o Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ, setor responsável pela consolidação das informações, a pesquisa permite a avaliação dos tribunais em relação à quantidade de processos, questão financeira e o acesso à Justiça. Avalia ainda o perfil de cada região e Estado, com base nas informações sobre população e economia.O objetivo do CNJ é que os dados sirvam como referência para a criação de uma cultura de planejamento e gestão estratégica. As primeiras edições da pesquisa foram realizadas nos anos de 2003 e 2004. Porém, à essa época não havia a obrigatoriedade de que os tribunais enviassem as informações. Somente em 2006, com a publicação da Resolução nº 15, do Conselho, os Tribunais foram obrigados a fornecer esses números.Outra finalidade do Justiça em Números é fornecer bases para construção de políticas de gestão e possibilitar a avaliação da necessidade de criação de cargos e funções. O estudo também enumera relação de despesas com pessoal, recolhimentos e receitas, informática, taxa de congestionamento e carga de trabalho dos juízes. Os números são encaminhados semestralmente pelos magistrados.  Os números do Judiciário em 2007  Justiça Estadual  Recebeu 17,5 milhões de processos no ano, que se somaram aos 37 milhões já existentes. No total, eram 54 milhões (54..890.782); Houve o julgamento de 14 milhões de casos. Os demais 40,8 milhões representam a taxa geral de congestionamento que foi de 74%.  Os tribunais que apresentaram as maiores taxas de congestionamento foram Pernambuco, com 87,2%, e Maranhão, com 86,9%. Em contrapartida, as menores taxas de congestionamento foram encontradas no Distrito Federal, com 44,5%, e em Rondônia, com 32,3%. No primeiro grau, por onde ingressam os processos, essa taxa era maior, alcançando o percentual de 80,5%. Os magistrados dessa Justiça tinham, em média, 5 mil processos para julgar.   Nos Juizados Especiais, a carga de trabalho de cada juiz correspondia a cerca de 9 mil processos. Já no primeiro grau, onde está o maior número dos casos, estavam concentrados 5.102 processos por magistrado. Média de juízes estaduais por habitante: havia uma proporção de seis magistrados para cada 100 mil habitantes. Em Estados como Pará, Alagoas, Maranhão e Bahia, essa proporção diminui para quatro. Já no Espírito Santo, esse número era de 13 juízes, e no Distrito Federal e Amapá, de 12 para cada 100 mil habitantes. Analisando o conjunto total dessa justiça, percebe-se que havia 11.118 magistrados para analisar os novos 17,5 milhões de casos novos, além dos antigos. Justiça Federal Recebeu cerca de 2,7 milhões de processos no ano de 2007.  1.447 magistrados foram responsáveis pelo julgamento de 2,6 milhões de processos. Ao todo, a Justiça Federal tinha um total de 6.180.099 milhões de processos em tramitação naquele ano. Quanto ao número de habitantes, contava com cerca de 0,8 juiz para cada 100 mil cidadãos. A taxa de congestionamento na Justiça Federal foi de 58,1% Justiça do Trabalho A quantidade de processos era de 6,6 milhões. Foram julgados mais de 3,5 milhões de processos, que correspondem, percentualmente, a 53,3% do total que estavam em tramitação em 2007. Ao todo, a Justiça do Trabalho tinha 6.651.049 processos em tramitação naquele ano. A taxa de congestionamento da Justiça do Trabalho ficou em 46,7%. Isso significa que, de cada 100 processos que estavam em tramitação, aproximadamente 53 conseguiram ser julgados.  Em relação à quantidade de processos, a carga de trabalho por magistrado das Varas do Trabalho é 19% maior que a dos Tribunais Regionais do Trabalho, em média – iguais a 2.228 e 1.872 processos por magistrado, respectivamente.  Sobre o atendimento à população, a Justiça do Trabalho conta com quase dois (1,7) magistrados para atender 100 mil habitantes. Contudo, há variações nesses números, pois em Estados como Maranhão e Ceará há, respectivamente, 0,8 e 0,7 juiz por cem mil habitantes. Com relação aos novos processos, os magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro grau receberam em média 1.407 casos novos e os de segundo 1.141. Na Justiça de primeiro grau de São Paulo esse número correspondeu a 1.966 novos processos por magistrados. No segundo grau, o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT 15) foi o que mais recebeu casos novos por magistrados com um total de 2.172 processos. Justiça AbertaAlém do Justiça em Números, o CNJ possui outro programa que coleta informações do Judiciário - o Justiça Aberta, que apura os números da  movimentação da  Justiça Estadual de primeiro grau e é gerenciado pela Corregedoria Nacional de Justiça. Esse sistema busca dados referentes a processos no acervo, distribuídos, sentenças, além de quantitativo de pessoal (funcionários concursados, terceirizados, requisitados e outros).Justiça em Números é um estudo amplo, que compreende as Justiças Federal, Trabalhista e Estadual, além de informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com dados sobre o 1º e 2º graus, Turmas Recursais e Juizados Especiais.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Goiás (IBDFAM-GO) e diretora cultural da Asmego, juíza Maria Luiza Póvoa Cruz ministrará curso da 6ª Turma de Estudos de Direito Civil - Parte Geral e Especial na Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg). O curso irá começar no dia 9 de março e vai até o dia 21 de dezembro deste ano. O curso tem carga horária de 160 horas e vai ocorrer às segundas-feiras, das 19 às 22 horas. Além da juíza, outros civilistas convidados também ministrarão as aulas. Mais informações pelos telefones: (62) 32819226 e (62) 9951 4507 e no endereço eletrônico www.marialuizapovoa.com.br

Na tarde de ontem, o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral e o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), juiz Wilton Muller Salomão visitaram as comarcas de Jataí, Mineiros e Caiapônia no Sudoeste do Estado. A programação para hoje inclui reuniões com os juízes de Rio Verde, Quirinópolis e Santa Helena. O objetivo das visitas é ouvir sugestões dos magistrados para a administração do presidente do TJ-GO, Paulo Teles. O presidente da Asmego deve visitar todas as regiões do Estado.

Na última segunda-feira (16), o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, se reuniu com o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro João Orestes Dalazem, na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), da 18ª Região , em Brasília. A razão do encontro são as matérias de interesse da Asmego em tramitação no CNJ.

O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral se reuniu ontem com o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, com o diretor geral do TJ-GO, Stênius Lacerda, com o diretor financeiro do TJ-GO , Euzébio Ribeiro da Costa Júnior e o chefe da divisão de pagamento do tribunal  Edgar Vendramini. O assunto da reunião foi o pagamento das diferenças devidas à magistratura. Na ocasião, a diretoria do TJ-GO apresentou o cálculo total das diferenças e determinou a feitura dos cálculos individualizados. Após a conclusão dos cálculos será marcada reunião com o governador Alcides Rodrigues e com o secretário da Fazenda, Jorcelino Braga para discutir o pagamento das diferenças devidas aos magistrados e pensionistas.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás julgou no último dia 11, o Mandado de Segurança alusivo ao corte de teto dos magistrados. A decisão do tribunal foi favorável para os juízes da ativa e para os aposentados. No caso dos pensionistas, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco entendeu que cada caso deve ser julgado separadamente, visto que a legislação aplicável aos pensionistas depende da época em que ocorreu o falecimento. O desembargador aposentado e 1º Vice-Presidente da Asmego, Homero Sabino de Freitas fez a sustentação oral do feito.

Condôminos inadimplentes não podem usar equipamentos das áreas de lazer do prédio, segundo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.Em acórdão, o desembargador Donegá Morandini relata que "não é justo que aquele que não cumpre as suas obrigações usufrua dos equipamentos de lazer do edifico à custa dos demais condôminos que pagam em dia as cotas condominiais". A decisão, de 21 de outubro, divide especialistas em direito imobiliário.O entendimento se deu no julgamento de um apelo de um morador do edifício Morumbi Heights, na zona sul de São Paulo. O engenheiro, que pediu que o nome não fosse revelado, havia sido proibido em assembleia de moradores de usar áreas de lazer do edifício em razão de atrasos no condomínio.Segundo o síndico Francisco Raymundo Neto, os moradores decidiram que o inadimplente por três meses ou mais ficará sujeito a sanção.A restrição se refere a áreas de lazer que possam gerar consumo de energia ou outros custos em razão do uso do morador, como sauna, salão de festas, equipamentos da quadra esportiva e churrasqueira. A piscina não está incluída no veto, disse ele, bem como serviços essenciais, como elevadores."É injusto com quem paga em dia o inadimplente poder usar. Em um prédio de só 28 apartamentos, um que não paga cria uma dificuldade a ser coberta pelos outros."O condômino que teve seus direitos restringidos conta que seu filho chegou a ser impedido de realizar um churrasco com amigos. "Foi um constrangimento grande, já que tinha convidado vários amigos."O engenheiro diz que não pretende recorrer, mas que poderá entrar com uma ação de danos morais. Ele conta ainda que nunca deveu mais de dois meses seguidos de condomínio e que, antes da sanção, não pagou uma multa por mau uso de equipamento, "indevida". "É absurda essa decisão. Continuarei usando os serviços normalmente", diz o morador.BrechaA decisão do TJ encontra apoio e críticas em advogados do setor imobiliário que disseram desconhecer entendimento semelhante em favor do condomínio. Ela foi possível em razão do novo Código Civil, que traz em seu artigo 1.335 a determinação de que o condômino inadimplente é impedido de votar em assembleias."Daí, interpreta-se que ele pode sofrer outras sanções", diz Rubens Carmo Elias Filho, diretor-jurídico da Aabic -associação de administradoras de condomínios de São Paulo.Ele diz considerar razoável que seja suprimido o uso de áreas "não essenciais" como forma de impor sanção ao inadimplente e que essas medidas devem estar bem explicadas na convenção do prédio.No passado, em disputas semelhantes, o morador que buscava a Justiça para derrubar a decisão do condomínio costumava ganhar em razão de erros na assembleia que o sancionou, como falta de quórum (dois terços dos moradores).Já o secretário da comissão de direito imobiliário da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Edwin Britto, afirmou que não se pode vetar o direito de uso porque restringe o direito de propriedade."Não existe nada na lei que dê esses poderes. Há meios legais de cobrar o inadimplente. Essa decisão é uma exceção. A esmagadora maioria aponta que essa restrição não pode ser feita", disse.

Jornal O POPULAR, edição desta quinta-feira:"A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) manteve ontem a interdição da cadeia de Formosa. A unidade prisional foi interditada, em agosto de 2006, pelo Judiciário local, atendendo pedido feito pelo Ministério Público (MP), que sustentou haver superlotação e condições precárias do local.A interdição resultou na transferência de 40 presos para o Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops) do Setor Jardim América, em Goiânia. Apesar disso, pouco tempo depois o fechamento foi revisto pela Justiça. Inconformado com o desfecho do caso, o MP recorreu da sentença ao TJ-GO, que atendeu o pedido do órgão ministerial. Mesmo assim, mais uma vez o Estado de Goiás pediu que a ação fosse reapreciada pelo tribunal, sendo o processo, então, remetido à 1ª Seção Cível.Seguindo o voto do desembargador Abrão Rodrigues Faria, a corte entendeu que a interdição deve ser mantida porque foi provado que a cadeia de Formosa não tem instalações adequadas para os presos. “A segurança dos presidiários é dever do Estado”, sustentou o magistrado."

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal três novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a variação e o escalonamento dos salários de magistrados dentro das instâncias. Os pedidos de declaração de inconstitucionalidades são contra leis estaduais do Espírito Santo (ADI 4199), da Paraíba (ADI 4200) e do Maranhão (ADI 4201).Segundo a AMB, as Assembléias Legislativas dos três estados estabeleceram pisos de subsídios a juízes estaduais em início de carreira menores do que o previsto pela Constituição Federal a partir da Emenda 19/98. As leis estaduais – LC 335/06 no ES; Lei 7975/06 na PB; e LC 104/06 no MA – teriam deixado de observar a diferença salarial máxima entre as categorias conforme previsto no artigo 93, inciso V, da Constituição Federal.A Constituição prevê uma diferença de subsídios de 5 a 10% entre as categorias da estrutura judiciária nacional, sendo que o teto não pode passar de 95% dos subsídios pagos aos ministros dos tribunais superiores. Na estrutura judiciária nacional não existe a subdivisão em instâncias: há apenas desembargador, juiz e juiz substituto. As entrâncias não contam como subestruturas.“Não parece lógico que pudessem as instâncias, a partir da Emenda Constitucional 19/95, ser consideradas como categorias da estrutura jucidiária nacional” para fins do escalonamento dos subsídios”, defende a AMB nas ações.Ao aplicar o escalonamento, os três estados estariam considerando, além da divisão entre desembargador, juiz e juiz substituto, os níveis dentro de cada categoria (as instâncias, ou entrâncias). As ADIs contestam essa repartição vertical justificando que ela aumenta a distância entre o salário do desembargador para o de juiz de primeira entrância além do permitido pela Constituição, prejudicando os novatos na carreira da magistratura.No Espírito Santo, a AMB sustenta que os juízes substitutos e de primeira instância ganham R$ 18.009 quando deveriam, na verdade, receber R$ 19.955 (o substituto) e R$ 21.005 (todos os juízes de Direito, independentemente da entrância). Já na Paraíba, onde há três entrâncias, o juiz substituto estaria recebendo subsídio de R$ 14.507. No caso do Maranhão, que tem cinco entrâncias, o juiz substituto está recebendo R$ 17.100, de acordo com informações da AMB.As ações da AMB têm pedido de liminar e buscam a declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais e a correção imediata da percentagem aplicada nos salários dos juízes de Direito e dos juízes substitutos dos dois estados.Já existem três outras ações semelhantes ajuizadas pela AMB sobre o mesmo assunto: ADI 4177 (Rio Grande do Sul), ADI 4182 (Ceará) e ADI 4183 (Pernambuco).Veja quem são os relatores das ADIs da AMB contra o escalonamento dos subsídios de magistrados dentro das entrâncias:ADI 4199 – ministro Cezar PelusoADI 4200 – ministro Ricardo LewandowskiADI 4201 – ministro Eros GrauADI 4177 – ministro Celso de MelloADI 4182 – ministra Ellen GracieADI 4183 – ministro Menezes DireitoProcessos relacionadosADI 4199ADI 4200ADI 4201

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, divulga nesta quinta-feira (19/02), às 11h30, em entrevista coletiva no plenário do Conselho, a pesquisa do Justiça em Números . Elaborada pela área técnica do CNJ, os dados mostram o panorama global da Justiça brasileira . Um dos aspectos a serem abordados na entrevista será a taxa de congestionamento do Judiciário, ou seja, o número de processos que ainda não foram julgados. O estudo contém informações sobre o total de processos da justiça brasileira, os processos distribuídos e julgados, o número de cargos de juízes ocupados e ainda o número de habitantes atendidos por juiz. Revela também os gastos do Judiciário em cada Estado e a carga de trabalho dos magistrados. Mostra ainda a relação das despesas do Judiciário em relação ao Produto Interno Bruto nos Estados e no Distrito Federal, além de conter informações sobre a informatização do Judiciário.A pesquisa Justiça em Números traz dados completos das justiças, trabalhista, federal e estadual no ano de 2007. Esta é a 5ª edição do estudo, que é divulgado anualmente pelo CNJ desde 2005. A íntegra do estudo estará disponível nesta quinta-feira na página eletrônica do CNJ (www.cnj.jus.br).

O programa Diretoria Itinerante foi levado hoje (18), pelo diretor do Foro da capital, juiz Ronnie Paes Sandre, ao prédio onde funciona o 10º Juizado Especial Cível de Goiânia, que ao final constatou serem lastimáveis as condições de funcionamento e atendimento da unidade. Com cerca de 3,5 mil processos em tramitação, o juizado está instalado no mesmo local, situado na Rua 2, Centro, desde março de 2006 e conta com sete servidores, uma conciliadora, dois menores aprendizes do programa Pró-Cerrado e cinco estagiários. Não há condições de acesso a portadores de necessidades especiais e, como exemplo da precariedade do local, o diretor destacou o fato de os banheiros estarem em “situação vergonhosa”, sendo que o masculino passou, inclusive, a ser usado como depósito.Diante das conclusões a que chegou, Ronnie adiantou que vai sugerir ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, a mudança imediata do juizado para um prédio a ser alugado ou a construção de uma nova edificação que estrutura condizente para uma boa prestação jurisdicional. O diretor já encaminhou dois estagiários e um policial militar para o juizado e, amanhã (19), serão levados dois computadores e um fogão para a copa. Ronnie garantiu a instalação do Projudi na unidade até a primeira semana após o Carnaval e, ainda, a reparação dos utensílios da copa, entre outras medidas.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, mobilizou os presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para a rápida adesão ao projeto de digitalização dos processos-papel já iniciado pelo STJ. Cesar Rocha reuniu, na tarde de hoje (17), presidentes de 23 TJs e dos cinco TRFs para expor como o processo está sendo desenvolvido na Corte e ouvir dos presidentes a situação de cada tribunal. “Maior velocidade e maior segurança na tramitação dos processos eletrônicos representarão uma vantagem muito grande para o jurisdicionado”, afirmou o presidente do STJ. A iniciativa foi elogiada pelo advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, convidado a participar da reunião. Ele disse que ficou impressionado com a rapidez com que o projeto será desenvolvido no STJ. “Esse é um projeto de cidadania”, completou. Com a adesão dos tribunais, dentro de pouco tempo, todos os processos oriundos dos tribunais estaduais e regionais chegarão ao STJ eletronicamente, via internet. “Foi uma reunião altamente proveitosa sobre todos os aspectos, principalmente pelo entusiasmo que os presidentes dos tribunais demonstraram em digitalizar os seus processos e, mais do que isso, em modernizar o Judiciário brasileiro”, ressaltou o presidente. Com a remessa de processos via internet, os tribunais economizarão cerca de R$ 20 milhões por ano que são gastos hoje com o transporte físico. Até o dia 28 de fevereiro, todos os tribunais informarão oficialmente quando começarão a digitalização e o envio de seus processos de forma virtual. A partir desse comunicado, o STJ assinará convênios de cooperação e disponibilizará aos tribunais uma equipe técnica para integrar os sistemas e padronizar as redes de transmissão e recepção com total integridade e segurança. A previsão é que, nos próximos dois meses, os projetos já estejam sendo executados em todos os tribunais. Segundo Cesar Rocha, os presidentes que não compareceram à reunião também podem e devem aderir ao projeto, caso contrário perderão o bonde da história: “A virtualização é um caminho sem volta e inevitavelmente todos terão que digitalizar seus processos”, ressaltou o presidente do STJ. Cesar Rocha sinalizou com a possibilidade do Conselho Nacional de Justiça fornecer aos tribunais os scanners necessários para transformar os processos em papel em arquivos de informática. O ministro informou que o processamento eletrônico já e uma realidade no STJ e que, até o dia 31 de julho, os 450 mil processos que tramitam na Corte estarão digitalizados e cerca de 300 mil processos em papel serão devolvidos aos tribunais de origem, sobrecarregando ainda mais os espaços de armazenamento mantidos pelos tribunais. Quando o procedimento estiver totalmente digitalizado, o trâmite de distribuição no STJ cairá de quatro meses para uma semana e os processos retornarão ao tribunal de origem em no máximo cinco dias após sua distribuição. Além de otimizar a tramitação dos processos, o sistema vai facilitar o acesso de advogados e partes aos recursos digitalizados. O acesso que atualmente só pode ser feito na sede do STJ e no horário de funcionamento do Tribunal (das 7h às 19h), poderá ser feito 24 horas por dia, de qualquer computador, em qualquer lugar com acesso à internet.

Mais um importante nome está confirmado para participar do XX Congresso Brasileiro de Magistrados. Na tarde desta terça-feira, dia 17 de fevereiro, no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo (SP), o governador do estado, José Serra, garantiu sua presença na solenidade de abertura do maior evento da magistratura nacional, que acontecerá de 29 a 31 de outubro próximo, na capital paulista.Ao convidar o governador a abrilhantar a cerimônia do dia 29, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, afirmou: “a presença de vossa excelência é imprescindível!”. Mozart explicou que a idéia central do XX Congresso é debater a gestão do Poder Judiciário, a fim de buscar o aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais.Serra elogiou a iniciativa de Mozart de convidá-lo com antecedência, tendo em vista sua extensa agenda política, e aceitou participar do evento. O governador também parabenizou a AMB pela escolha do tema, “Gestão Democrática do Judiciário”, e completou: “aqui em São Paulo, nós abrimos para o Judiciário o que ele quiser em termos de investimento. Sou um aliado no que se refere ao aperfeiçoamento da gestão”.Além de Mozart, participaram da reunião o vice-presidente de Interiorização da AMB, Sebastião Amorim, o presidente da Comissão Organizadora do Congresso, Gervásio dos Santos, o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Henrique Nelson Calandra, e a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra II), Sônia Lacerda. A reunião também contou com a presença do secretário estadual de Justiça, Luiz Antonio Marrey, que ofereceu todo o apoio à AMB para garantir o sucesso do encontro.XX CongressoA AMB está preparando a vigésima edição do principal evento da magistratura nacional, o Congresso Brasileiro de Magistrados, que, em 2009, será realizado no maior complexo empresarial da América Latina, o World Trade Center, localizado em uma das áreas mais nobres da moderna cidade de São Paulo (SP), a região da Berrini. O tema do encontro, que acontecerá de 29 a 31 de outubro, é "Gestão Democrática do Judiciário". A expectativa é que cerca de 3 mil magistrados de todos os segmentos e de todos os estados do País participem do evento, organizado pela AMB, em parceria com a Apamagis e com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra II).

A equipe técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representantes dos tribunais estaduais debateram nesta terça-feira (17/02) em Brasília, propostas de melhoria do Processo Judicial Digital (Projudi), o sistema de tramitação eletrônica de processos, desenvolvido pelo CNJ em software livre. Durante a reunião, foi composto um Comitê do Sistema CNJ-Projudi, que vai definir as prioridades para o incremento do sistema. Também foram apresentadas as funcionalidades da nova versão do sistema (1.9), que começa a ser instalado em Minas Gerais ainda este mês. “Temos que investir no Projudi, detectar os problemas e implantar melhorias, para que ele se torne cada vez mais funcional”, declarou o secretário-geral do CNJ, Alvaro Ciarlini, na abertura da reunião.   O comitê criado nesta terça-feira é formado por 15 juízes e técnicos de informática de diferentes estados brasileiros, sob a coordenação do Conselho. O encontro em Brasília serviu para repassar aos magistrados e técnicos dos tribunais as ações em desenvolvimento relacionadas às funcionalidades do Projudi. O diretor de Informática do CNJ, Declieux Dantas, informou que o objetivo do comitê é possibilitar também o atendimento das novas demandas dos magistrados sejam no decorrer deste ano. O comitê vai contribuir na definição das estratégias nacionais do sistema, “ao desenvolver um rumo para técnicos da área de tecnologia da informação que trabalham no projeto”, explicou o diretor.O juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Marivaldo Dantas de Araújo disse que o comitê irá proporcionar “uma identidade nacional ao Projudi, de maneira compartilhada com os Estados que o utilizam”, manifestou. Para o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Bem-Hur Viza, a criação do grupo permitirá maior aproximação entre técnicos e usuários do sistema, com vistas a aumentar a eficiência do Projudi. “O Comitê vai ouvir os magistrados e traçar as diretrizes de acordo com a demanda de quem já está utilizando o sistema eletrônico”, destacou Viza. Nova versão - A nova versão do sistema (1.9), apresentada durante a reunião, será inicialmente implantada em Minas Gerais, como fase experimental, para depois ser estendida aos demais Estados. “Vamos esperar que o sistema alcance certa estabilidade em Minas, para levá-lo, posteriormente, aos demais tribunais”, explicou Declieux Dantas. Uma das novidades da nova versão é a ferramenta que possibilita a comunicação dos tribunais com órgãos externos, como delegacias e Ministérios Públicos. Além disso, ela atende às necessidades dos Juizados Especiais Cível, Criminal e Turma Sucursal, que não estavam contempladas nas versões anteriores. Atualmente, o Projudi já está implantado nos tribunais de 18 Estados mais o Distrito Federal, em versões diferentes. A idéia do CNJ com a versão 1.9 é conseguir uniformizar o sistema em todo o país tornando-o mais eficiente.Para o juiz Marivaldo Dantas de Araúj,  “o CNJ, como órgão gestor das políticas para o Judiciário, não poderia deixar de exercer esse papel de coordenação dos sistemas informatizados que são a base da maioria das políticas de gestão. Esse grupo de trabalho é essencial para o crescimento dessa estrutura”, declarou o juiz do TJRN.

Por meio do Ofício Circular 008/2009, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, encaminhou aos juízes do Estado cópia de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ano passado, que, mantendo provimento baixado pelo então corregedor Floriano Gomes, reconheceu a exigibilidade de custas em processos de execução.As custas eram cobradas nas execuções de sentença mas provimento baixado em 2006 as tornou inexigíveis. Revogado em 2007, quando Floriano Gomes reexaminou a matéria por meio do Provimento nº 04/2007. Diante disso, divergências surgiram a respeito e um grupo de advogados, formado por Marcos André Gomides da Silva, Murilo Miranda e Thiago Henrique Atavila propôs procedimento de controle administrativo no CNJ, solicitando a revogação do provimento.Em decisão monocrática publicada em 11 de abril do ano passado, o conselheiro Rui Stoco não conheceu do pedido, mantendo o provimento. O grupo havia alegado que, após a reforma processual que definiu o início do processo de execução como sendo imediatamente após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, não há um processo de execução “propriamente dito”, o que inviabiliza legalmente, segundo eles, a cobrança de novas custas.Discordando do grupo, o conselheiro observou que, apesar das mudanças no processo, os procedimentos e atos de execução, mesmo não se configurando novo processo, continuaram gerando despesas. ”Em outras palavras, os atos necessários à execução ou cumprimento da sentença permanecem demandando dispêndios, quer sejam realizados em um processo autônomo, quer ocorram na fase final do processo de conhecimento, o que justifica a cobrança das custas processuais”, salientou o conselheiro na decisão.Nesse sentido houve decisões do juiz Eudélcio Machado Fagundes, da 7ª Vara Cível de Goiânia, lembrando decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que em tal procedimento, há incidência de honorários advocatícios a justificar a de custas, pelo princípio da sucumbência.