A Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 (a PEC-37, conhecida como PEC da Impunidade) será o tema da terceira edição do projeto Mesa de Debates em Direito Constitucional que será realizada nesta quarta-feira (24). A iniciativa do projeto é do Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Ministério Público de Goiás (MP-GO) e Associação Goiana do Ministério Púbico (AGMP).O debate será realizado no Auditório Eli Alves Forte, na sede da OAB-GO, no Setor Marista, em Goiânia, com início às 19 horas. Segundo o presidente do IGDC, advogado Otávio Forte, foram convidados para esta edição o procurador da República Wilson Rocha; o procurador-geral de Justiça, Lauro Machado; o deputado e delegado goiano João Campos (PSDB-GO); delegado de Polícia Civil Fábio Vilela, presidente do Sindicato dos Delegados do Estado de Goiás; e Pedro Paulo Guerra, advogado criminalista e conselheiro federal da OAB.As inscrições para participação na Mesa de Debates são gratuitas, mas as vagas são limitadas. Mais informações podem ser obtidas na secretaria da ESMEG, pelo telefone 62-3281-9226 e no IGDC pelo número 62-3942-3830, onde também podem ser feitas as inscrições para o evento.Esta é a terceira edição da Mesa de Debates em 2013. A primeira foi realizada na ESMEG no dia 28 de março com o tema Controle judicial de políticas públicas e o papel do Judiciário como garantidor de direitos. A segunda ocorreu no dia 22 de março, na sede do MP, com o tema Internação compulsória.A PEC-37 limita os poderes de investigação do Ministério Público e de outros órgãos e garante exclusividade de investigar às Polícias Federal e Civil. A proposta tem gerado polêmica de Norte a Sul do País. Nos últimos dias, houve mobilizações em vários Estados brasileiros contra a aprovação da proposta e manifestos nas redes sociais contra e a favor da matéria. Em Goiás, o ponto alto ocorreu no último dia 12, quando o MP-GO reuniu centenas de pessoas e autoridades públicas contrárias à PEC.A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara e pela comissão especial criada para analisar a matéria. O proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara para depois seguir para o Senado.

“Para quem ama o conhecimento e a cultura, a leitura de um bom livro é um ato religioso, uma prece de amor à sabedoria. Ele é o amigo mais confiável do homem. Grandes livros construíram a história, formaram línguas, revolucionaram o mundo, como o A Divina Comédia, Os Lusíadas, A sobrevivência das espécies, O Manifesto Comunista e outros. Regozijamo-nos nesta data dedicada a esse objeto quase sagrado, que é o Livro”.Desembargador Itaney Campos, diretor Cultural da ASMEGOHoje (23) é comemorado o Dia Mundial do Livro. E para comemorar esta data especial, o portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) conversou com alguns dos magistrados que dedicam parte do seu tempo à Literatura, como forma de amor à arte, descontração e, também, de exercício de conhecimento interior. Inúmeros são os associados com livros publicados, obras guardadas à espera de tempo para publicação, textos científicos produzidos. Não poderíamos enumerar todos aqui. Ainda assim, aos amantes da literatura, nossa homenagem.Denival Francisco da Silva, que conquistou o segundo lugar do 1º Concurso Félix de Bulhões, promovido pela associação em 2012, é um dos que conciliam a magistratura com a escrita. “Eu costumo pensar que estou juiz, e não que sou juiz. Concilio, assim, minha vida com outras atividades. É preciso amplitude de informações e até mesmo ficção. Isso nos torna mais sensíveis. A atividade literária nos dá essa possibilidade, que influencia inclusive nosso julgamento”, afirma.O magistrado já possui quatro livros publicados e aguarda publicação de outros dois ainda neste ano. Um deles é a reunião das obras participantes do Concurso da ASMEGO e o outro é uma coletânea de crônicas e artigos que será publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Meta para 2013Apesar de não ter ainda nenhuma obra publicada, a não ser uma coletânea de textos do livro Themis Translúcida, a magistrada Luiza Fortunato Ricardo afirma que neste ano a meta é reunir poesia para uma publicação. “Sempre gostei de escrever, inclusive na própria sentença. O gosto varia entre poesias, assuntos científicos e filosofia. Acredito que escrever é um exercício para o cérebro, uma forma de conhecimento interno e uma ótima atividade para qualquer pessoa. Quero me dedicar mais a isso e publicar meus textos que estão guardados”, pontua.Engrandecimento da alma“O Dia do Livro deve ser comemorado como um dia de ação de graças. Ele foi o grande instrumento da afirmação do homem sobre o universo e meio pelo qual se iluminou a trajetória da humanidade na face da terra. Voltaire dizia que o livro engrandece a alma. Com efeito, o livro não é apenas uma fonte de conhecimento, mas também de amadurecimento e sabedoria", diz o desembargador Itaney Campos, diretor Cultural da ASMEGO. Segundo o desembargador, o livro  contribui decisivamente para a superação dos preconceitos e afirmação da dignidade do homem. "Tanto que o homem que não sabe ler é como um cego, sem rota definida e sem caminhos. Como escreveu Drummond, o livro é uma fonte inesgotável de prazer. Com ele, viajamos no tempo e no espaço", afirma. "O livro não morrerá jamais, como não se findará a curiosidade humana. A invenção do livro eletrônico, por seu pragmatismo, haverá de conviver com o livro como objeto, e hoje até como objeto de arte e design. Bendito quem semeia livros, para repetir Castro Alves”, completa o diretor Cultural da ASMEGO.Estantes do escritor goianoPara 2013, como forma de valorizar os escritores goianos, a Diretoria Cultural da ASMEGO prepara também a inauguração de uma Estante do Escritor Goiano. O espaço será instalado na sede da ASMEGO em convênio com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Para isso, a Diretoria Cultural já formou um acervo de mais de 400 livros para compor a biblioteca. Falta adquirir as obras referenciais dos acadêmicos goianos. Também está sendo providenciada uma estante infanto-juvenil na Pousada São João Bosco, da ASMEGO, em Caldas Novas.

O relator-geral do novo Código de Processo Civil (PL – 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), deve apresentar nesta quarta-feira (24) a versão final do seu parecer à comissão especial que analisa a proposta. A apresentação estava prevista para a semana passada, mas foi adiada a pedido da Consultoria Legislativa, que estava terminando de revisar o parecer do relator.O presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), adiantou alguns pontos do relatório. Com relação aos efeitos da apelação da sentença, por exemplo, o texto mantém a norma usada atualmente, segundo a qual a apelação impede, na maioria dos casos, a aplicação da decisão do juiz até que a segunda instância aprecie esse recurso.Já o projeto original tem orientação contrária. Pela proposta, a sentença do juiz deverá ser executada, independentemente da apresentação de recurso. O efeito suspensivo não seria regra, mas poderia ser concedido pelo magistrado caso a caso.

O portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) disponibiliza em sua seção de artigos texto de autoria do presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis/MG), desembargador Herbert Carneiro. No artigo, o presidente da Amagis/MG defende um "estatuto que estabeleça a carga processual de cada magistrado, sua jornada de trabalho, número de juízes por habitante, o tamanho das férias e as condições de trabalho e de segurança dignas que preservem a vida de quem, muitas vezes, tem que contrariar grandes e poderosos interesses e, frequentemente, enfrentar o crime organizado", afirma. Leia a íntegra do artigo.Herbert CarneiroPresidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis/MG) e desembargador do TJMGQual é o Judiciário que a sociedade deseja, afinal?Algumas pessoas de outros setores e do próprio Judiciário crucificam, sistematicamente, a magistratura, em intervenções midiáticas de quem parece só buscar o aplauso fácil. Mas que, por outro lado, não fazem qualquer esforço para colocar a proposta de reforma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) no Congresso Nacional, onde o debate deve ser aberto a toda a sociedade, inclusive aos magistrados.Talvez, atendendo aos consecutivos apelos da magistratura, ou por outras razões, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, decidiu formar nova comissão para elaboração do estatuto da magistratura a ser encaminhado ao Congresso Nacional.Informações infundadas e inverídicas atribuem o atraso de mais de 25 anos nessa reforma ao que chamam de ‘forte reação corporativa’. Ao contrário, nesse mesmo período, a magistratura brasileira, por meio de suas associações de classe, sempre defendeu, pública e permanentemente, a revisão do atual estatuto, imposto pela ditadura, em 79.Por meio desse debate, no Congresso Nacional, podemos e devemos discutir, aberta e honestamente, o Judiciário que a sociedade deseja. Não somos contra a discussão das férias de 60 dias por corporativismo, mas, em nome da saudável e democrática defesa dos interesses de uma categoria, seria oportuno discutir quais seriam nossos deveres, direitos, vencimentos, benefícios, conquistados ou não, desde que, sempre, amparados na Constituição.Com a nova Loman, estará em discussão o problema das chamadas ‘morosidade e ineficiência’ do Poder Judiciário, analisando, por exemplo, a razão pela qual milhões de sentenças dadas na 1ª instância são acompanhadas de igual ou superior número de recursos, adotados constitucionalmente por advogados e promotores, contra as mesmas decisões. E que, depois de julgadas em 2ª, ainda são levadas à 3ª e 4ª instâncias.No Brasil, é histórico, só conferem valor à Justiça após a 4ª instância em total desfavor às decisões do 1º, 2º e até do 3º graus. Igualmente, tornou-se normal e republicano, neste País, o fato de o Poder Executivo, em função de um projeto de governo, ignorar a autonomia constitucional de outro Poder (Judiciário), sob a conivência de um terceiro (Legislativo), na hora de votar o Orçamento da União.Que Judiciário queremos, afinal? Nós, juízes e desembargadores, não temos apego a leis anacrônicas e continuaremos a defender um novo e urgente estatuto da magistratura que defina os nossos deveres e direitos pautados na Constituição e na redemocratização do País e do próprio Judiciário.Defendemos um estatuto que estabeleça a carga processual de cada magistrado, sua jornada de trabalho, o número de juízes por habitante, o tamanho das férias e as condições de trabalho e de segurança dignas que preservem a vida de quem, muitas vezes, tem que contrariar grandes e poderosos interesses e, frequentemente, enfrentar o crime organizado.Juízes ainda não têm hora para começar e terminar o trabalho e não deveriam deixar para o dia seguinte aquele pedido de habeas corpus, que chegou depois do expediente, de quem foi preso, talvez, injustamente ou sem provas. Nem ignorar a concessão de um mandado de prisão, por flagrante delito, para membro do crime organizado. Muito menos deixar para amanhã uma decisão para alguém que carece de uma urgente intervenção cirúrgica.Tabu é não querer discutir e reconhecer essa realidade. Em vez disso, reduzem o debate ao comparar benefícios amparados em leis, como as férias de dois períodos, a privilégios e regalias, jogando-os na vala comum das piores anomalias nacionais.Senhores ministros e senhores parlamentares, os magistrados estão prontos e dispostos a participar desse debate, que deve envolver toda a sociedade, na construção do futuro do Judiciário, sob a égide da cidadania e do estado democrático de direito.

Começa, nesta segunda-feira (22/4), o I Curso sobre Improbidade Administrativa, resultado de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O curso tem o objetivo de auxiliar os magistrados no cumprimento da Meta 18, estabelecida em novembro do ano passado, no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário.A meta estipula que todas as ações de improbidade administrativa distribuídas até 31 de dezembro de 2011 sejam julgadas até o final de 2013. O curso, oferecido na modalidade à distância, capacitará 420 juízes de todo o País no combate à corrupção e à improbidade administrativa.“Essa capacitação é muito oportuna diante dos números da pesquisa de improbidade que estão sendo relevados agora, onde tem se constatado um número muito pequeno de julgamentos e, especialmente, de condenações”, afirmou o conselheiro Gilberto Valente Martins, um dos idealizadores da Meta 18.Os inscritos serão divididos em quatro turmas, sob a tutoria de juízes especialistas em Direito Público e Processo Civil. O curso terá carga horária de 40 horas, divididas em quatro módulos, cada um com duração de uma semana.Nesta segunda-feira, a diretora-geral da Enfam, ministra Eliana Calmon, dará entrevista à imprensa às 11h, no campus da Enfam, quando detalhará sobre a iniciativa.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) promove nesta sexta-feira (26) o terceiro encontro regional da entidade em 2013, desta vez em Catalão. O encontro reunirá magistrados associados da ASMEGO que atuam nos municípios que integram a Regional Sudeste da associação.São convidados para este evento os juízes das cidades de Orizona, Vianópolis, Impameri, Pires do Rio, Santa Cruz, Catalão, Cumari, Urutaí, Corumbaíba, Caldas Novas e Piracanjuba. Coordenam a Regional Sudeste da ASMEGO os juízes Ricardo de Guimarães e Sousa e juiz Hugo Gutemberg de Oliveira, coordenador e coordenador-adjunto, respectivamente.CeresNo próximo dia 3 de maio, a ASMEGO realiza mais um encontro regional, em Ceres, reunindo magistrados da Regional Norte 2 da associação. Além de Ceres, o evento reunirá os juízes das cidades de Jaraguá, Goianésia, Carmo do Rio Verde, Ceres, Rialma, Itaguaru, Rubiataba, Itapaci e Barro Alto. A Regional Norte 2 conta com a coordenação dos magistrados Lázaro Alves Martins e do coordenador-adjunto, juiz Cristian Battaglia de Medeiros.

Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 12 a 19 de abril. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) lançou, na manhã de segunda-feira (15), o I Prêmio ASMEGO de Jornalismo, que irá evidenciar As boas práticas do Poder Judiciário Goiano, tema desta edição. O café da manhã, que marcou o lançamento, contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles; presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho; diretor e diretor-adjunto de Comunicação, juízes André Lacerda e Thiago Castelliano; defensor público do Estado de Goiás, Cleomar Rizzo, além de jornalistas, outros diretores da ASMEGO e magistrados associados. O prêmio está dividido em cinco categorias, sendo elas: mídia impressa, TV, Rádio e Web, além do Grande Prêmio, que reconhecerá a melhor reportagem entre todas as categorias. As inscrições podem ser feitas por meio do acesso ao endereço eletrônico www.asmego.org.br/premiojornalismo2013/.  Leia aquiO Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 1.282, publicado no dia 12 de abril, trouxe o inteiro teor da intimação de acórdão (nº 10/2013), constando a ementa, a decisão e o voto do relator desembargador Carlos Alberto França na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela ASMEGO contra a Lei Complementar nº 100/2012. A referida lei majora a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 13,25%. Na sessão do dia 10 deste mês, a Corte Especial do Tribunal de Justiça declarou a lei inconstitucional. Leia aquiA Diretoria da Mulher Magistrada anunciou, na última semana, a festa em homenagem ao Dia das Mães, que será realizada pela associação. O evento ocorrerá no próximo dia 5 de maio, a partir do meio-dia, no salão de festas da ASMEGO, e contará com a presença da banda Herois de Botequim, que promoverá uma roda de samba. Os interessados em participar devem confirmar presença até o dia 3 de maio pelo número (62) 3238-8927 com Valeska, secretária da presidência. Leia aquiA Diretoria Social anunciou, no último dia 12, a terceira edição do Curso de Vinhos, destinada a magistrados associados. As inscrições já estão abertas e as vagas são limitadas a 15 (e outras 15 para o cadastro de reserva). O curso será ministrado pelo desembargador aposentado e enófilo Floriano Gomes e as inscrições podem ser realizadas até o dia 25. Havendo mais inscritos que a quantidade de vagas existentes, será feito um sorteio no dia 26 de abril, às 14h30, para definição dos participantes. Os interessados devem procurar Cora (62-3238-8911). Leia aquiCom o intuito de instruir magistrados a respeito de pessoas e situações de risco, a Diretoria de Segurança da ASMEGO lançou, na quinta-feira (18), o Curso de Inteligência da Polícia Militar para magistrados. O curso será ministrado pela Assessoria Militar do Tribunal no dia 14 de junho entre 8 horas e 16 horas. No total, 35 vagas são disponibilizadas e os interessados devem entrar em contato com Hugo ou Enideê pelos números (62) 32388914 ou 32388912, respectivamente. Leia aqui

O diretor de Esportes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Fernando Xavier, reforça o convite para que magistrados associados, familiares e amigos acompanhem, todos os sábados, a partir das 16 horas, partida de futebol no Clube Maria Dilce, pertencente à entidade.Fernando Xavier informa que a coordenação dos eventos está a cargo do Capitão Dalbian, lotado na Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. “Queremos que seja formado um grupo permanente para se reunir sempre no mesmo local e horário, independentemente de nova comunicação. Acrescento que o campo de futebol está em excelentes condições, o mesmo ocorrendo com a sauna e o espaço da sinuca, que também estarão disponíveis nos sábados”, completa o diretor.Serviço: Partida de futebolData: sempre aos sábadosHorário: 16 horasLocal: Clube Maria Dilce – Avenida Henrique Fontes, na Vila Maria Dilce

Foi publicado nesta sexta-feira (19), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), expediente alterando o Decreto Judiciário nº 642, de 12 de março de 2012, na parte que trata da composição das Turmas Recursais da 4ª Região, constante do Anexo I, que passou a vigorar da seguinte forma: “4ª Região – Turma Recursal: Altair Guerra da Costa, da 1ª Vara de Itumbiara, presidente; Flávio Fiorentino (1ª Vara Criminal de Itumbiara); Ricardo Silveira Dourado (3ª Vara de Itumbiara); e Dante Bartoccini (2ª Vara Criminal de Itumbiara).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constituiu, por meio da Portaria n. 60, de 17 de abril, o Grupo de Trabalho (GT) responsável pela elaboração do diagnóstico da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual. Composto por seis membros do CNJ, sendo três conselheiros, o GT tem o prazo de 90 dias para apresentar o relatório final com as propostas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional e às Assembleias Legislativas dos estados onde existe Justiça Militar: Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais.A proposta de criação do GT foi aprovada por unanimidade durante a 166ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada em 2 de abril, quando foi julgado o processo administrativo contra dois juízes do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM/MG). Na ocasião, os conselheiros criticaram o Código Penal Militar e as regras de prescrição de crimes. As propostas que serão encaminhadas aos Poderes Legislativos, nos níveis federal e estadual, poderão recomendar até mesmo a extinção da Justiça Militar caso seja diagnosticada sua inviabilidade.Entre os conselheiros do CNJ, integram o GT Wellington Saraiva, Gilberto Martins e Jefferson Kravchychyn, responsáveis pela coordenação dos trabalhos. O juiz auxiliar da presidência do CNJ Clenio Schulze, o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho, Ivan Bonifácio, e a diretora-executiva do Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ), Janaína Penalva, completam o quadro de membros do grupo de trabalho, que poderá contar, ainda, com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas.Custos – De acordo com o conselheiro Bruno Dantas, que propôs a criação do GT, o TJM/MG consome R$ 30 milhões por ano de recursos públicos para manter estrutura com sete desembargadores e seis juízes que julgam pouco mais de 300 processos. Em São Paulo, o custo da Justiça Militar estadual é ainda mais elevado: são R$ 40 milhões por ano. No Rio Grande do Sul, são desembolsados R$ 30 milhões anuais para julgamento de poucos processos.Já o Superior Tribunal Militar (STM) consome R$ 322 milhões de recursos públicos com 15 ministros e 962 servidores. A corte julga em torno de 600 processos por ano. Bruno Dantas ressaltou que o gasto do STM corresponde a um terço do orçamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é responsável pelo julgamento de um volume expressivo de processos.

O juiz Sival Guerra Pires, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e coordenador do Programa Pai Presente no Estado, será o entrevistado do Jornal da Fonte TV (canal 5 – aberto - e 4 da net) desta quinta-feira (18).O programa ao vivo vai ao ar às 18h30 e na ocasião o magistrado estará à disposição dos telespectadores para esclarecer dúvidas ou prestar informações acerca do projeto. O jornal também é exibido pelo site da Rede Fonte de Comunicação www.redefonte.comO Pai Presente, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo garantir ao cidadão um dos seus direitos mais básicos: o de ter o nome do pai na certidão de nascimento. O procedimento pode ser feito por iniciativa da mãe, apresentando o suposto pai ou pelo seu próprio comparecimento de forma espontânea. Assim, é redigido um termo de reconhecimento espontâneo de paternidade que possibilitará a realização de um novo registro.De acordo com o Censo Escolar realizado em Goiás pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 152.761 alunos da rede de ensino não tem a paternidade reconhecida. Em nível nacional, a estatística sobe para quase 5 milhões de alunos (menores de 18 anos) sem registro paterno, segundo o Ministério da Educação (Educacenso).Em Goiânia, desde que foi lançado em abril de 2012, o Pai Presente funciona no 11º andar do Fórum Heitor Moraes Fleury (prédio central), no Setor Oeste. Os atendimentos são feitos continuamente e gratuitamente de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas. Os interessados podem entrar em contato também pelos telefones 3216-2442 ou 9145-2237 ou pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

Presidida pelo desembargador Leandro Crispim, a comissão examinadora do 55º concurso público de juiz substituto de Goiás marcou para segunda-feira (29), sessão pública de identificação da prova escrita discursiva. O ato será às 15 horas, no plenário da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).A comissão examinadora do certame é composta também pelo desembargador Luiz Cláudio Vieira Braga, além dos juízes Marcos da Costa Ferreira, Wilton Müller Salomão, Paulo César Alves das Neves e Fabiano Abel Aragão Fernandes. Representando a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Flávio Buonaduce Borges.

A Diretoria de Segurança da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) realiza, no próximo dia 14 de junho, um curso de inteligência oferecido pela Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Intitulado OMD (Observação, memorização e descrição), o curso tem como objetivo instruir magistrados a respeito de pessoas e situações de risco. São 35 vagas disponíveis a magistrados associados e os interessados devem entrar em contato com Hugo pelo número 62 3238-8914; ou Enidêe, pelo número 62 3238-8912A ideia de ministrar o curso foi do novo diretor de segurança, Marcelo Pereira Amorim, que buscou auxílio da assessoria militar. “O curso será ministrado por um oficial da PM com formação nesta área. A finalidade é repassar aos magistrados técnicas que possibilitem ação e cautela quando o assunto é atividade ou pessoa suspeita. Isso tanto nos momentos do trabalho quanto do lazer”, completa o tenente-coronel William, da assessoria militar do TJGO.O curso será ministrado na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), que também é parceira na organização. O horário ainda não foi definido.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, assina carta hoje (18) no jornal O Popular em que comenta entrevista concedida pelo secretário de Segurança Pública e Justiça, Joaquim Mesquita, publicada pelo veículo no último domingo (14). Leia a carta:EntrevistaTendo em vista a entrevista com o secretário de Segurança Pública e Justiça de Goiás, Joaquim Mesquita, publicada domingo, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) vem a público esclarecer que a magistratura goiana tem compromisso com o cumprimento da Constituição Federal e a correta aplicação da legislação penal. Assim, manifestamo-nos contrários à proposta de aumento do tempo de prisão cautelar sem previsão legal, sugerida pelo secretário.Em verdade, nossas cadeias encontram-se lotadas e em péssimas condições, fato público e notório, condição esta que atinge a dignidade humana. Lembremos que no Estado democrático de direito a regra é a liberdade do cidadão e o cárcere é sempre medida de exceção.Apontamos, ainda, que existem atualmente milhares de mandados de prisão expedidos que não são cumpridos pelas autoridades policiais, o que fomenta gravemente o índice de criminalidade e impunidade em Goiás. Finalmente, a magistratura goiana se coloca sempre ao lado do cidadão na defesa de seus direitos.Gilmar Luiz CoelhoPresidente da Asmego

Além de receber os VI Jogos Nacionais da Magistratura, o Conselho Executivo da AMB se reuniu, nesta quarta-feira (17), no Hotel Pestana, em São Paulo. Na pauta, temas como o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), o II Encontro Internacional dos Magistrados Aposentados e Pensionistas, o IX Congresso de Pensionistas e VII Congresso de Aposentados, a definição das datas da eleição e posse da nova Diretoria da AMB, entre outros.O Presidente da AMB, Nelson Calandra, deu início aos trabalhos informando sobre o ATS. “Na última sessão da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça do Senado (CCJ), conseguimos 17 votos pela aprovação, mas os colegas da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal temiam que na hora da votação o quórum ficasse comprometido e não houvesse a aprovação. Ponderei a eles que esse perigo não existia e o projeto ficou fora de pauta por quinze dias”, disse Calandra ao completar que o Juiz José Barroso Filho, Presidente da Amajum, está preparando uma demonstração da conveniência matemática da implantação do ATS para a Magistratura.Quanto à LOMAN, Calandra ressaltou que a AMB recebeu os pedidos de sugestões com poucos dias e que foi encaminhado um projeto inicial. “Depois recebemos o texto mais apurado por parte do STF e estamos desenvolvendo estudos para remeter, mais breve possível, as sugestões da Magistratura para o Estatuto”, afirmou.Na ocasião, o Diretor-Tesoureiro da AMB, Irineu Fava, ressaltou que o balanço geral de 2012 e os balancetes referentes aos três primeiros meses deste ano já estão publicados no site, na área restrita. “A filosofia de trabalho do nosso departamento financeiro é dar mais absoluta transparência para o associado que tem o direito e o dever de saber efetivamente tudo que se passa e, sobretudo, ao dinheiro que é dos próprios associados”, disse.EventosNa reunião, ficou definido que o IX Congresso de Pensionistas e VII Congresso de Aposentados serão realizados em Goiânia. O dia ainda não foi confirmado. Foi apresentado também a possível data para a eleição da AMB prevista para o dia 21 de novembro e a posse no dia 17 de dezembro deste ano.Em outra oportunidade, Calandra felicitou a Comissão Organizadora dos VI Jogos Nacionais da Magistratura e agradeceu a colaboração do Governo do Estado de São Paulo, da Prefeitura, do Círculo Militar, do Clube Homs e da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Ele disse que “mais de 400 participantes vão prestigiar e essas competições revelarão que atrás da toga há grandes talentos”.Participaram também da reunião, o Secretário-Geral Adjunto, Thiago Massad, o Diretor-Presidente da ENM, Roberto Bacellar, o Vice-Presidente da ENM, Marcelo Piragibe, os Vices-Presidentes Raduan Miguel Filho (Comunicação), Lilian Mazzeu (Legislativos Trabalhistas), Rui Guilherme de Vasconcellos (Assuntos Ambientais), Rosalvo Vieira (Assuntos Culturais), os Coordenadores Walter Pereira (Justiça Estadual), Edmundo Franca (Justiça Militar), José Arthur Diniz Borges (Justiça Federal), Plínio Bolívar de Almeida (Justiça do Trabalho), os Diretores Flávio Fenoglio (Interiorização), Haydee Mariz de Oliveira e Guimar Oricchio (Pensionistas), Samuel Uchôa (Tesoureiro-Adjunto) e Luiz Edmundo Marrey (Adjunto Esportes).A abertura dos VI Jogos Nacionais da Magistratura será realizada logo mais, às 20h, na sede do Círculo Militar. O evento, que contará com a participação de mais de 400 inscritos, segue até este sábado (20). O show de encerramento será com a banda Judges. O grupo é formado por Juízes gaúchos.Veja abaixo o depoimento de alguns participantes:“A participação da Diretoria foi maciça. Os assuntos levados à pauta foram de muita importância para os caminhos da AMB, principalmente, em um momento como esse, pré-eleitoral. Além do mais, ao trazermos a reunião para São Paulo, prestigiamos a Magistratura do estado”.Raduan Miguel Filho, Vice-Presidente de Comunicação“Durante a reunião, o Presidente apresentou todo o trabalho que está sendo desenvolvido por ele, como o ATS que tem sido uma luta diária, em que está há anos indo ao Congresso, conversando com parlamentares, Presidentes de Associações sempre solicitando o apoio de todos. Tivemos também uma discussão envolvendo a LOMAN, o texto que será ou não encaminhado para a análise e estamos trabalhando no texto”.Thiago Massad, Secretário-Geral Adjunto“Tivemos a oportunidade de reforçar nosso encontro internacional, a ser realizado na cidade do Panamá, e conseguimos a adesão de Magistrados que farão palestras durante o encontro. Também discutimos o IX Congresso Nacional de Pensionistas e VII de Aposentados, que será realizado em Goiânia, no segundo semestre”.Haydee Mariz de Oliveira, Diretora da Secretaria de Pensionistas“Essa reunião festejou a instalação dos Jogos Nacionais da Magistratura. Foi um encontro de agradecimento aos organizadores, aqui, de São Paulo que muito colaboraram para a efetivação desse evento e concluiu com esse chamamento do Presidente da AMB a unidade e ao fortalecimento da Magistratura nacional”Rosalvo Augusto Vieira, Vice-Presidente de Assuntos Culturais“Um dos pontos mais importantes tratados foi o andamento do projeto do ATS, momento em que o Presidente Calandra nos noticiou que o Projeto está muito bem encaminhado na Comissão de Constituição e Justiça para ser votado. Também foi abordado o Estatuto da Magistratura, não podemos esquecer que precisamos trabalhar juntos com o Supremo Tribunal Federal para que não seja encaminhado um projeto ao Congresso que vá inviabilizar a Magistratura Nacional”,Flávio Fenoglio, Diretor da Secretaria de Interiorização“Foi uma reunião oportuna e pertinente, uma vez que deu ensejo para que o nosso Presidente tratasse de assuntos de interesse da Magistratura nacional, como também de fatos que são pelo regimento de competência do Conselho Executivo”.Edmundo Franca, Coordenador da Justiça Militar“Acho que nessa reunião o presidente Nelson Calandra colocou um rumo certo para o término das atividades até o final da gestão dele, e dando encaminhamento para a sucessão da presidência da AMB“.Lilian Mazzeu, Vice-Presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas“A reunião de hoje foi um exemplo de como conduzir uma reunião. O Desembargador Calandra, além de toda cultura jurídica que tem, possui muita sabedoria. Os temas abordados na reunião foram excelentes, bem discutidos e cada um expôs o que achava sobre os itens“.Guiomar Oricchio, Diretora Adjunta da Secretaria de Pensionistas da AMB“Na verdade a pauta foi cumprida na íntegra e isso é muito bom, porque não deixamos nenhum assunto pendente”.Rui Guilherme de Vasconcellos Souza Filho, Vice- Presidente Assuntos Ambientais“Nossa reunião de hoje foi muito produtiva e aprovamos alguns pontos importantes, que estavam pendentes”Samuel Uchôa, Diretor-Tesoureiro Adjunto

A partir de hoje (17), os documentos da Corte Especial podem ser acessados pela internet através do site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). No menu acesso rápido, lado esquerdo da tela, o link Documentos da Corte Especial leva o internauta até as resoluções desejadas.O projeto foi resultado de parceria entre Corte Especial, Presidência e Diretoria de Informática.

Foi prorrogado até sexta-feira (19/4) o prazo para os tribunais encaminharem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o formulário do plano de trabalho para revisão do atual Plano Estratégico Nacional do Poder Judiciário. O prazo venceria nesta quarta-feira. O Plano referente ao período de 2015 a 2019 pretende contar com ampla participação dos tribunais de Justiça e demais órgãos do Poder Judiciário.Para obter o link para preenchimento do documento é preciso entrar em contato com o Departamento de Gestão Estratégica do CNJ pelo telefone (61) 2326-4727 e ser assessor da área de gestão do tribunal. Também podem ter acesso ao link magistrados que atuem na área de gestão estratégica ou planejamento.Dos 91 tribunais brasileiros, apenas 24 encaminharam o documento que tem como objetivo reunir propostas e contribuições para elaborar um plano de ação para o próximo quinquênio. O Planejamento Estratégico do Judiciário foi estabelecido pela Resolução n. 70/2009 e suas diretrizes foram criadas para vigorar de 2010 a 2014.Entre os pontos que estão sendo avaliados para o período de 2015 a 2019 estão o modelo de coordenação descentralizada da estratégia nacional e a importância da mobilização da magistratura no que se refere ao cumprimento das metas nacionais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu, nesta terça-feira (16/4), que a decisão tomada na última sessão, declarando ilegal o estabelecimento de quórum mínimo para a aprovação da lista tríplice voltada ao preenchimento das vagas do Tribunal destinadas ao quinto constitucional, também vale para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A regra deve ser seguida pelos demais tribunais estaduais, federais e trabalhistas, que possuem a mesma regra de escolha dos candidatos ao quinto constitucional.O quinto constitucional está previsto no artigo 94 da Constituição e reserva aos membros do Ministério Público (MP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um quinto das vagas para membros de diversos tribunais. Os candidatos devem ser indicados pelo respectivo órgão em lista sêxtupla a ser apreciada pelas Cortes. Os três nomes mais votados pelo Tribunal são encaminhados ao Chefe do Executivo, que é o responsável por fazer a nomeação para o provimento da vaga. Os candidatos precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira e reputação ilibada, além de notório saber jurídico para os advogados, conforme prevê a Constituição FederalPara o conselheiro Wellington Saraiva, autor do voto que conduziu à decisão, a exigência de quórum mínimo não é válida, pois é incompatível com a Constituição. “O tribunal tem de receber lista sêxtupla e dela extrair a lista tríplice; só pode recusar os indicados se concluir que eles não preenchem os requisitos estabelecidos pela Constituição. Não é possível devolver a lista porque determinado membro não atingiu o número mínimo de votos”, explicou o conselheiro.Nova regra - A decisão de declarar ilegal o estabelecimento de quórum mínimo para a aprovação da lista tríplice destinada ao preenchimento das vagas de desembargador do quinto constitucional foi tomada na 166ª Sessão Ordinária, durante a apreciação de Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0004132-13.2012.2.00.0000. Na ocasião, o Conselho invalidou o artigo 55, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que exigia a maioria absoluta dos votos do Órgão Especial para a aprovação dos nomes que compõem a lista tríplice destinada à escolha do quinto constitucional.Embora o processo tratasse de caso concreto de São Paulo, o Plenário aprovou proposta feita pelos conselheiros Bruno Dantas e Gilberto Martins de estender a medida para todos os Tribunais de Justiça (TJ), Regionais Federais (TRF) e Regionais do Trabalho (TRT). O CNJ emitirá enunciado indicando a ilegalidade de normas que estabeleçam quórum mínimo para a aprovação dos nomes indicados pela OAB ou pelo MP destinados ao quinto constitucional.