Com o objetivo de aprimorar a Lei de Execução Penal e ajudar a desafogar o sistema prisional brasileiro, o presidente do Senado, Renan Calheiros, instalou nesta quinta-feira (4) comissão especial de juristas para propor a atualização da Lei 7.210/1984, que trata do cumprimento da sentença e dos meios para a reintegração à sociedade. O colegiado terá 60 dias para apresentar um anteprojeto de lei.Presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão é integrada também pelos juristas Carlos Pessoa de Aquino, Denis de Oliveira Praça, Edemundo Dias de Oliveira Filho, Gamil Foppel, Maria Tereza Uille Gomes e Marcellus Ugiette.Segundo Beneti, a comissão especial poderá receber sugestões dos cidadãos em geral e também realizar audiências públicas com especialistas no assunto e interessados da sociedade.Na cerimônia, Renan Calheiros disse que os presídios brasileiros estão superlotados, problema que passa por uma Lei de Execução Penal que privilegie em sua aplicação a adoção de penas alternativas e meios efetivos de ressocialização do preso.- O Brasil tem uma das maiores massas carcerárias do mundo. São 500 mil presos e 500 mil mandados de prisão que não são cumpridos. É uma questão que precisa ser enfrentada. A pena privativa de liberdade deveria ser adotada nos casos indispensáveis. A lei deve ser rigorosa sem perder de vista a humanidade  – disse Renan Calheiros.ReincidênciaO presidente também ressaltou em seu discurso que a atualização da LEP deve estar coordenada com iniciativas que estimulem a educação do preso e consequentemente iniba a reincidência no crime. Ele disse que é inadmissível o índice de ex-detentos que retornam ao sistema prisional.- Hoje, de cada 10 pessoas, sete retornam aos presídios. Precisamos de condições para evitar isso – assinalou.Outro problema que precisar ser resolvido, na opinião do presidente do Senado, é o elevado custo do sistema carcerário. Um dos caminhos possíveis, segundo Renan, é a adoção de parcerias público-privadas na administração de penitenciárias, a exemplo do que já ocorre no presídio de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte (MG).- É preciso tornar o sistema mais eficaz, reduzir custos com presídios e custos sociais - disse, lembrando que o Brasil gasta hoje cerca de R$ 40 mil por ano com cada presidiário, três vezes mais do que o governo investe por estudante de nível superior - acrescentou.BurocratizaçãoO ministro Sidnei Beneti apontou a excessiva burocratização criada pela Lei de Execução Penal como um dos principais desafios a serem enfrentados pelos juristas. Segundo o jurista, também é preciso definir penas alternativas de fácil execução.- É preciso dinamizar o sistema de aplicação da Lei de Execução dentro dos tribunais. Ela cria uma enorme quantidade de atos praticados pelos juízes, pelas partes, pelos defensores e isso se repete em grande quantidade, provocando uma verdadeira multidão de processos. Há varas de execução com mais de 100 mil processos, de maneira que gera outros problemas como a impessoalidade do tratamento do caso – disse.Para Beneti, a adequada aplicação da LEP pode ajudar a  acabar com uma sensação de impunidade existente na sociedade. Segundo o jurista, é preciso garantir a segurança da população ao mesmo tempo em que são respeitados os direitos dos presos.- O objetivo é preservar o ser humano que está preso ou sentenciado, que é alguém que passa a ter sua vida nas mãos do estado, e  preservar o ser humano que tem direito de viver em uma sociedade sem tamanha quantidade de pessoas perigosas soltas – observou.ReformasProposta pelo senador José Sarney (PMDB-AP), a comissão da Lei de Execução Penal se soma a outras formadas nos últimos anos para colaborar no processo de atualização da legislação brasileira. O novo colegiado funcionará nos mesmos moldes das já instituídas no Senado com propósito semelhante, como as encarregadas de propor as mudanças nos códigos Penal, de Processo Penal, de Processo Civil, de Defesa do Consumidor, além da Lei de Arbitragem e MediaçãoOs juristas deverão apresentar um anteprojeto que, posteriormente, passará a tramitar como projeto de lei, a ser submetido ao exame das comissões temáticas e do Plenário do Senado.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) participou, nesta quinta-feira (4), da quarta edição do Justiça Ativa, realizada em Jataí. Aproximadamente 500 audiências serão promovidas nas áreas criminal e de Fazenda Pública Estadual. A expectativa é que 2,5 mil pessoas passem pelo fórum nesta quinta e sexta-feiras (4 e 5).No início da carreira, o desembargador atuou na comarca por cinco anos, entre 1982 e 1987. Para ele, voltar à antiga casa foi uma “grata satisfação”, ainda mais para o mutirão de audiências. “Nosso Tribunal cresceu e com ele a demanda também. Esse justiça Ativa é um paliativo, mas um trabalho muito especial, porque desacumula os processos e atende ao clamor social por justiça”, afirmou.A visita do presidente do TJGO deixou o Conselheiro Federal da OAB-Jataí, Francisco Garcia, lisonjeado. Para ele, “a presença do desembargador Ney é para estimular os magistrados a trabalharem e prestigiarem o Justiça Ativa. O desembargador está transmitindo essa mensagem e nós da OAB só temos que lhe parabenizar”, pontuou.O juiz-auxiliar da Presidência, Carlos Magno Rocha, e o diretor-geral do TJGO, Wilson Gamboge, também estiveram no local. Aproveitando a visita das autoridades, os servidores se reuniram para apresentar algumas solicitações de melhorias para a estrutura física do prédio e até gratificações trabalhistas. “Todas as questões colocadas pelos servidores dizem respeito a estudos que já se encontram em curso no Tribunal. Um exemplo é o auxílio-alimentação, que é matéria que vai ser inserida na pauta da Corte Especial já na próxima semana”, explicou Wilson Gamboge.O diretor do Foro, o juiz Altamiro Garcia, disse que “a maior dificuldade da comarca é a falta de juízes e servidores, este acaba sendo um desafio. Para realizar uma boa prestação jurisdicional precisaríamos de mais três juizes”, afirma. Atualmente tramitam mais de 20 mil processos no fórum.Participam do Justiça Ativa, nesta edição, os juízes Altamiro Garcia Filho (diretor do Foro de Jataí), Gustavo Braga Carvalho (Itaberaí), Elcio Vicente da Silva (Jataí), Inácio Pereira de Siqueira (Jataí), Joviano Carneiro Neto (Jataí), Sérgio Brito Teixeira Silva (Jataí), Thiago Soares Castelliano (Jataí), Wagner Gomes Pereira (Rio Verde), Luís Antônio Afonso Junior (Ipameri), Fábio Vinícius Gorni Borsafo (Serranópolis), Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira (Goiandira), Matheus Milhomem de Souza (Anápolis), Mábio Antônio Macedo (Goiânia), Stella de Carvalho Melo (Cachoeira Alta) e Andrey Máximo Formiga (Estrela do Norte).

“Nunca aconteceu aqui no nosso juizado a visita de um presidente do Tribunal de Justiça com toda a sua equipe para ouvir nossas reivindicações”. A fala da juíza Liliana Bittencourt resume o sentimento e a satisfação de magistrados e servidores das sedes de quatro juizados de Goiânia que receberam na manhã desta quarta-feira (3) a visita do presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula e sua equipe de diretores e coordenadores de área.O presidente do TJGO visitou as sedes dos juizados instalados nos setores Urias Magalhães, Jardim Guanabara, Novo Mundo e Parque Atheneu. “Estamos aqui para ouvir, sentir as necessidades e reivindicações. As responsabilidades são grandes e quero conhecer as carências de cada juizado que estamos visitando, pois temos muitos desafios”, afirmou o presidente do TJGO já na sua primeira visita.A juíza do 6º Juizado Cível de Goiânia, Edmee Aguiar de Farias Pereira, também destacou a ida do presidente do Tribunal de Justiça. “É a primeira vez que recebemos um presidente do Tribunal de Justiça e esta visita ainda é mais marcante porque o presidente trouxe toda a sua equipe”. O acompanhamento dos diretores e coordenadores de área do TJGO foi também elogiado pelos juízes e servidores dos quatro juizados visitados pelo presidente.AçõesEm cada juizado visitado, a equipe de diretores e coordenadores anotava as reivindicações para a busca de uma solução imediata. Além de uma explanação do presidente, o diretor-geral do TJGO, Wilson Gamboge, falava sobre as conquistas, as ações, os planos e a busca de benefícios aos servidores do Tribunal de Justiça. Como ele, os outros diretores e coordenadores relatavam as ações de cada área.“Uma visita como essa do presidente do Tribunal de Justiça, ainda mais acompanhado de toda sua equipe, é uma forma de dizer, para nós dos juizados especiais de Goiânia, que somos importantes e que há vontade de resolver nossas pendências”, afirmou a juíza Sandra Regina Teixeira Campos. Também foi a mesma opinião do juiz Salomão Afiune: “É mais importante ainda que o presidente veio com toda a sua equipe. Eu o conheço e sei de sua sensibilidade,” destacou Afiune.A maior reivindicação dos juízes foi em relação à segurança nos prédios dos juizados especiais, principalmente após às 18 horas, no encerramento do expediente. Na explanação de todos os juízes visitados, esse foi o principal item solicitado ao TJGO. Também foram requisitados reparos nos prédios, troca de equipamentos de informática e manutenção predial.No final, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula, fez um balanço positivo da visita às quatro sedes de juizados cíveis e criminais e informou que essa será uma prática em sua gestão, que é conhecer de perto os problemas de cada comarca e juizado. “Pretendo também ir aos extremos de Goiás, visitando todas as regiões do Estado”, revelou o presidente.O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás esteve acompanhado do diretor do Foro de Goiânia Átila Naves do Amaral, diretor-geral do Tribunal de Justiça Wilson Gamboge, presidente da Asmego Gilmar Luiz Coelho, diretora de Recursos Humanos Márcia Faiad, diretor-administrativo Marllus Naves, dos juízes-auxiliares da presidência Carlos Magno Rocha da Silva, José Ricardo Marcos Machado e Reinaldo Alves Ferreira. E, também, do tenente coronel William Pereira da Silva, o coordenador de obras Luiz Cláudio Dias, Neila Machado (Diretoria do Foro de Goiânia) e outros servidores da área de Recursos Humanos, administrativa e de obras do Tribunal de Justiça.

O ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidirá a comissão de juristas formada para realizar estudos e propor a atualização da Lei de Execução Penal (Lei 7.210), de 1984. A comissão será instalada nesta quinta-feira (4), às 10h, no salão nobre do Senado Federal, pelo presidente da casa, Renan Calheiros.A instalação da comissão, que terá prazo de 60 dias, foi autorizada pelo Senado ao aprovar o Requerimento 848/12, de autoria do senador José Sarney. A legislação a ser revisada aborda a gestão prisional, os direitos e deveres dos presos e a reintegração na sociedade.Além do ministro Sidnei Beneti, compõem a comissão os advogados Carlos Pessoa de Aquino e Gamil Foppel, o defensor público Denis de Oliveira Praça, o presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias de Oliveira Filho, o promotor de Justiça Marcellus Ugiette e a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Gomes.A comissão receberá sugestões dos cidadãos e realizará audiências públicas. Depois de aprovada na comissão, a proposta da nova LEP tramitará no Senado como projeto de lei.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participou nesta terça-feira (2) de audiência na Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em que a secretária de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, Gláucia Teodoro Reis, e a superintendente de Políticas para Mulheres, professora Eliana França, solicitavam a criação de novos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, para os municípios de Luziânia e Anápolis.Participaram do encontro o presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, o juiz de Direito da Comarca de Jaraguá, Rinaldo Barros, o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo Alves Fereira, o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral, a diretora de Políticas para Mulheres de Anápolis, Erondina Maria Terezinha de Morais, a juíza da comarca de Luziânia e a promotora do município, Alice Teles de Oliveira e Marina Mello, respectivamente.Com o objetivo de promover maior agilidade na tramitação de processos que envolvam violência doméstica, a ASMEGO também solicitou, na semana passada, ao presidente do TJGO, por meio de ofício encaminhado à Corte, a instalação de novos juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), novos juizados desta natureza devem ser criados nas cidades de Catalão e Rio Verde. No entanto, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, solicita, no pedido, que outros dois juizados sejam criados também nas cidades de Anápolis e Aparecida de Goiânia, as duas maiores comarcas do Estado depois de Goiânia.Nestas duas cidades, segundo dados do TJ-GO, tramitam 2.774 processos relativos à Lei Maria da Penha (1.733 em Aparecida de Goiânia e 1.041 em Anápolis). Os municípios estão, segundo o mesmo levantamento, entre as cinco cidades onde tramita o maior volume absoluto de processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com as estatísticas do TJ-GO, desde que foi sancionada, em 2006, a Lei Maria da Penha levou ao banco dos réus, em Goiás, 31.595 pessoas.

Para dar maior segurança e celeridade ao julgamento de pelo menos 18 mil ações de improbidade administrativa em todo o Brasil, estão abertas as inscrições para o I Curso sobre Improbidade Administrativa.“Esse curso é uma necessidade em função da dificuldade dos magistrados em julgar esse tipo de ação”, afirmou Eliana Calmon, diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam).As inscrições, abertas aos magistrados de todo o país, podem ser feitas até 16 de abril no site da Enfam. O treinamento terá 40 horas e usará as técnicas mais modernas de educação a distância.As aulas começarão no dia 22 de abril. O curso é resultado da cooperação entre a Enfam e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem por objetivo o efetivo cumprimento da Meta 18 estabelecida no VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado em novembro de 2012. A meta estipula que, até o fim deste ano, devem ser julgadas todas as ações de improbidade administrativa distribuídas antes de 31 de dezembro de 2011.Levantamento preliminar do CNJ já identificou ao menos 18 mil ações de improbidade administrativa ajuizadas até o final de 2011 e ainda não julgadas, número que deve ser triplicado até o levantamento final. A ministra espera que os magistrados capacitados pela Enfam difundam o conhecimento junto aos seus pares. “Queremos multiplicar os juízes aptos a julgar com mais segurança as ações de improbidade”, disse.A capacitaçãoO I Curso sobre Improbidade Administrativa foi elaborado por um grupo de cinco magistrados, especialistas em direito público e processo civil, que trabalhou por mais de um mês sob a coordenação do juiz auxiliar da Enfam, Ricardo Chimenti. Eles também atuarão como tutores na capacitação.O módulo I do curso foi formatado pelo juiz Luís Manuel Fonseca Pires, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A unidade abordará o cenário de construção da improbidade administrativa, definindo o ilícito e sua autonomia constitucional. Também serão conceituados os sujeitos praticantes da irregularidade, os agentes políticos e os demais responsáveis jurídicos – convênios, consórcios, terceiro setor e parceiros privados.O módulo II, que tratará dos atos de improbidade administrativa em si, foi elaborado pelo juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, do TJ de Alagoas. O conteúdo da unidade inclui o controle de atos e fatos administrativos e a respectiva tipificação como improbidade; a questão do dolo e da culpa; e o concurso de infrações.Sanções e procedimentosO juiz Marcos de Lima Porta, também do TJSP, foi o conteudista do módulo III, que abordará a questão das sanções aplicáveis aos atos de improbidade. A unidade tratará das espécies sancionatórias, da dosimetria e da proporcionalidade. Também abordará a prescrição e a decadência.O módulo IV foi preparado pelo juiz auxiliar da Presidência do STJ e da Enfam, Ricardo Chimenti, e pela juíza federal Salise Monteiro Sanchonete, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Essa unidade versará sobre o processo judicial relativo aos atos de improbidade administrativa.Os magistrados abordarão temas como: o devido processo legal e a validade da prova para o processo judicial; prerrogativa de foro; prevenção, conexão e tutelas de evidência; defesa prévia, juízo de admissibilidade e instrução probatória; desmembramento do processo, a sentença e as inelegibilidades decorrentes das condenações.“Procuramos construir uma capacitação que, de forma objetiva, tratasse de questões essenciais relativas às ações judiciais de improbidade administrativa. O curso é minucioso em seu conteúdo e permitirá ampla interação virtual entre os magistrados inscritos e os colegas tutores. Após o curso a distância, os magistrados estarão ainda mais capacitados para as oficinas de trabalho que, em breve, serão realizadas com diversos processos reais de todas as regiões do país”, explicou Ricardo Chimenti.

Uma Comissão de Juristas ficará a cargo de elaborar o anteprojeto da nova Lei de Arbitragem. O grupo foi instalado pelo Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta quarta-feira (3), em Brasília. A Comissão será presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Segundo Salomão, a Lei passará por ajustes de modo a fortalecer a arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos, alterando alguns dispositivos da Lei 9.307, em vigor desde 1996. A equipe terá 180 dias para elaborar o anteprojeto.O Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, reforçou a necessidade de mudanças na Lei atual. “Quero destacar a presença do Ministro Luis Felipe Salomão. Sua larga experiência,  circundado por aqueles que  vão compor essa comissão, de modo especial o Conselheiro Marcelo Nobre, e a Ministra Ellen Gracie, será muito proveitosa", enfatizou.O Presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Roberto Bacellar, também salientou a necessidade de uma Legislação que normatize o assunto. Com um livro publicado sobre o tema, “Mediação e Arbitragem”, o Magistrado falou da preocupação da Escola em debater a pauta e auxiliar na formação dos Juízes e Desembargadores, a fim de tornar mais eficiente o trabalho do Judiciário.Juristas renomadosO ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Nobre, será um dos Juristas responsáveis pela elaboração do documento e defende as mudanças na Lei. “A arbitragem precisa ser atualizada. O grande avanço junto a essa atualização é a criação de uma norma sobre mediação. Não existe lei sobre o tema no Brasil. Então, temos essa grande responsabilidade na Comissão de Juristas”, explicou.Também fazem parte do grupo o Ministro do Tribunal de Contas da União, Walton Alencar Rodrigues, a Ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, e o ex-Senador Marco Maciel, entre outros Juristas.

Até o próximo dia 30, a juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, do Juizado Especial Cível e Criminal de Goianira, e sem prejuízo de suas atividades jurisdicionais na comarca que é titular, estará auxiliando nas seguintes unidades judiciárias: 14ª Vara Cível e Ambiental e 2ª Vara Cível de Goiânia; 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia; 1ª e 2ª Varas de Iporá; e Vara Criminal de Valparaíso de Goiás.Também o juiz Jonas Nunes Rezende, da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas e Registros Públicos de Ceres está prestando auxílio à comarca de Itapaci, até seu provimento.

Os juízes da comarca de Goiânia, Donizete Martins de Oliveira, titular da 11ª Vara Criminal, e Wilson Ferreira Ribeiro, da 2ª Vara de Família e Sucessões, foram designados como juiz coordenador e juiz coordenador adjunto, respectivamente, do 3º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da capital.O ato foi publicado nesta quarta-feira (3) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

O juiz Eduardo Perez de Oliveira foi designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para, sem prejuízo de suas atividades jurisdicionais na comarca de  Fazenda Nova, responder pela comarca de Montividiu.Já o juiz Ricardo Luiz Nicoli, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde, está respondendo pela Vara das Fazendas Públicas, Registros Público e Ambiental da mesma unidade judiciária, enquanto Adriana Caldas Santos, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Inhumas, pela comarca de Alexânia,  de  1º  a  30  de abril.Também a partir da mesma data e por igual período, a juíza Joyre Cunha Sobrinho, de Cavalcante, está respondendo pelas comarcas de Campos Belos e São Domingos, em face das férias regulamentares do juiz substituto em exercício na primeira comarca e respondendo pela segunda. Enquanto isto, a juíza Heloísa Silva Mattos, do Juizado Especial Cível e Criminal de São Luís de Montes  Belos, continua respondendo até o próximo dia 15 pela comarca de Firminópolis.A Presidência do TJGO designou, ainda, o juiz Decildo Ferreira Lopes, da Vara Criminal da comarca de Goianésia, para, de 22 de abril a 21 de maio, responder pela 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da mesma comarca, em face das férias regulamentares do substituto automático.

A Diretoria de Aposentados e Pensionistas da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida os associados para participarem da V Caminhada da ASMEGO pela Saúde e Qualidade de Vida. O evento será realizado no próximo sábado (6), a partir das 8 horas no Parque Flamboyant, no Jardim Goiás, em Goiânia.A diretora Rosa Lúcia Perillo afirma que o evento é uma oportunidade de confraternizar, encontrar amigos e praticar exercícios. O objetivo da associação, segundo a diretora, é realizar a caminhada pelo menos duas vezes ao ano e contar ainda com a participação de profissionais da saúde para prestar auxílio mais eficaz aos participantes.A última edição da caminhada ocorreu em setembro do ano passado e os presentes puderam participar de uma manhã inteiramente dedicada a cuidados com a saúde, prática de exercícios e reencontro com os colegas. O evento, também realizado no Parque Flamboyant, contou com a presença do presidente da instituição, juiz Gilmar Luiz Coelho, de magistrados aposentados, da ativa e seus familiares.

Representantes do Poder Judiciário goiano e da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) fizeram, no fim da tarde da terça-feira (2), uma visita de cortesia ao presidente da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), Igor Montenegro.Estiveram presentes o diretor do Foro de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral; o diretor de Comunicação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Bruno Sávio Lousa Rocha, além do presidente e diretor de Assuntos Institucionais e Legislativo da ASMEGO, Gilmar Coelho e Levine Artiaga, respectivamente. Na ocasião, foram firmadas parcerias entre o TJGO, Asmego e Agecom, no sentido de dar maior divulgação aos assuntos do Judiciário.

Seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, encaminhou aos juízes goianos nesta terça-feira (2) ofício circular com uma via do relatório de controle dos processos de presos provisórios recolhidos há mais de cem dias, concernentes à unidade judiciária de sua responsabilidade.Essa é a primeira ação da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) no que se refere aos trabalhos do mutirão carcerário deste ano com a finalidade de subsidiar o planejamento das ações e correições pertinentes.Conforme determinação contida no documento, ao se constatar persistência no excesso de prazo, fica estipulado o período de cinco dias para a prática de atos do seu ofício, com a justificação da manutenção ou não da restrição da liberdade nos autos, segundo as normas vigentes. De acordo com ofício, não é necessário informar a este órgão quais as providências tomadas, uma vez que o acompanhamento dessas medidas se dará conforme emissão periódica de novos relatórios.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a organização da sociedade civil de interesse público Childhood Brasil pretendem oferecer um curso destinado à coleta especial dos depoimentos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual – o chamado Depoimento sem Dano. A organização dessa capacitação foi discutida durante reunião, em Brasília/DF, entre Marina Gurgel, juíza auxiliar da Presidência do CNJ; Daniela Sousa, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) do CNJ; e o gerente e a coordenadora de programa do Childhood, respectivamente, Itamar Gonçalves e Gorete Vasconcelos.A Childhood Brasil integra a World Childhood Foundation, instituição internacional criada pela Rainha Silvia, da Suécia, para desenvolver ações contra o abuso e exploração sexual. Em setembro do ano passado, o CNJ firmou Termo de Cooperação com a entidade para incentivar a tomada de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes desta natureza. A prática tem por objetivo evitar nova vitimização de crianças e adolescentes durante o curso do processo judicial, no momento da tomada de seus depoimentos.O conteúdo da capacitação será elaborado pelo CEAJud e a Childhood.  O curso deverá se ministrado à distância e se destinará a magistrados e servidores do Poder Judiciário com atuação na área da infância e juventude.A juíza auxiliar do CNJ lembra que o Depoimento sem Dano é uma prática recomendada pelo Conselho por meio da Recomendação n. 33, de novembro de 2010. A orientação sugere “aos tribunais a criação de serviços especializados para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais”. No Brasil, existem atualmente 59 salas de tomada de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em funcionamento em 16 estados brasileiros.Ações na área da infância e juventude são prioridades no CNJ. Na mesma ocasião em que firmou o Termo de Cooperação com a Childhood, o Conselho assinou um protocolo de intenções com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) para a realização conjunta de eventos, cursos e pesquisas sobre a proteção de crianças e adolescentes, assim como a elaboração de estratégias e políticas públicas nesse campo.Ainda no que se refere à capacitação, o CEAJud está desenvolvendo um curso para os servidores que atuam nas varas de infância e juventude do Brasil.

Foi publicado nesta terça-feira (2) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), expediente alterando o Decreto Judiciário nº 642, de 12 de março de 2012, na parte que trata da composição das Turmas Recursais da 6ª Região – 2ª Sub-Região, constante do Anexo I.De acordo com o Decreto Judiciário nº 761//2013, a composição passou a vigorar da seguinte forma: “6ª Região -2ª Sub-Região-Turma Recursal - Rozemberg Vilela da Fonseca - juiz de direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Formosa (presidente); Joyre Cunha Sobrinho - juíza de direito da comarca de Cavalcante; Cláudia Sílvia de Andrade Freitas - juíza de direito da comarca de Flores de Goiás;Thúlio Marco Miranda - juiz substituto em exercício na comarca de Campos Belos”.

A campanha da AMB “Diretas Já no Poder Judiciário”, a Proposta de Emenda à Constituição 15 também conhecida como PEC dos Recursos e o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) pautaram a reunião do Presidente da AMB, Nelson Calandra, com o Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) nessa segunda-feira (1º), no gabinete do Senador.“O Senador se colocou à disposição, pois os interesses do poder Judiciário brasileiro e da Magistratura envolvem a harmonia e independência entre os poderes. Como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), ele está pronto para pôr em debate esses temas de interesse do povo brasileiro e de modo particular da Magistratura”, disse Calandra.

A Diretoria de Esportes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida os associados para partida de futebol no próximo domingo (7/4). O jogo será contra o time do Alphaville Flamboyant e está marcado para às 10 horas no campo da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), no Parque das Laranjeiras. Interessados em participar devem entrar em contato com Hugo pelo número (62) 3238-8914.

A Diretoria de Coordenadorias Regionais da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que o encontro que seria realizado no município de Ceres, na próxima sexta-feira (5), terá de ser adiado. O cancelamento do encontro da Regional Norte II nesta semana ocorreu devido a outros eventos que serão realizados na cidade neste dia. Em breve a nova data para realização do evento será divulgada pela diretoria e informada aos magistrados associados.