“Se não quebrarmos paradigmas, não vamos evoluir. Por isso sou totalmente favorável a realização de eleições para a presidência dos Tribunais”.  As palavras são da Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, ao presidente da AMB, Nelson Calandra.A campanha "Diretas Já no Poder Judiciário" é uma bandeira da AMB lançada em junho e que está sendo encampada pelas associações de todo País. A campanha defende que os Juízes de 1º Grau votem nas eleições para escolha de Presidentes e Vice-Presidente de Tribunais.O Presidente da AMB celebrou o apoio de Eliana Calmon a uma causa que julga ser uma forma de aperfeiçoar a Justiça Brasileira. “O resultado da implementação das eleições diretas será a construção de um planejamento estratégico de médio e longo prazos, executável para o interesse da sociedade. Vai assegurar também a prestação jurisdicional de mais qualidade e maior eficiência”, disse Nelson Calandra. “Foi muito bom saber do apoio da Ministra Eliana Calmon à nossa causa”, completou.Para o Coordenador da Justiça Estadual e Coordenador da Campanha, Walter Pereira, a conclusão da Corregedora Nacional é um indicativo de que o próprio Conselho Nacional de Justiça deve recomendar a ferramenta das eleições diretas como tema de vital importância para a modernização do sistema de administração do poder judiciário.”O tema também é oportuno na discussão do terceiro pacto republicano”, avaliou Walter Pereira.

Começou ontem (27) e segue até sexta-feira, na comarca de Goianésia, o segundo mutirão previdenciário, onde estão agendadas centenas de audiências. Neste primeiro dia, foram realizadas mais de 90 audiências, com mais de 60 perícias médicas e participação de cardiologista, ortopedista, clínico geral e neurologista. Conduzem as audiências os juízes Jonas Nunes Resende, André Reis Lacerda e Pedro Paulo de Oliveira.

A Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do Código Penal (CP) como condição para a concessão de regime aberto ao preso. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”, diz a súmula aprovada pela Terceira Seção do STJ.A jurisprudência foi delineada pela Terceira Seção no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.107.314, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil. A Seção entendeu não haver norma legal disciplinando o que são “condições especiais”, já que o artigo 115 da Lei de Execução Penal (LEP) deixou a cargo do magistrado estabelecê-las. Entretanto, a maioria do órgão julgador votou no sentido de que essas não podem se confundir com as penas restritivas de direito previstas no artigo 44 do CP.O artigo 115 da LEP diz que “o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto”, sem prejuízo de algumas condições gerais e obrigatórias trazidas pela própria lei, como não sair da cidade sem autorização judicial e voltar para casa nos horários determinados.Alguns tribunais de Justiça editaram normas complementares ao artigo 115 da LEP, prevendo entre elas a prestação de serviços à comunidade. Porém, a Seção destacou que legislar sobre direito penal e processual é competência privativa da União, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, portanto as cortes estaduais devem “se abster de editar normativas com esse conteúdo”.O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que relatou o recurso, apontou que as condições não podem se confundir com as punições previstas na legislação penal, como o caso dos serviços comunitários. Segundo ele, é lícito ao juiz estabelecer condições especiais para o regime aberto, complementando o artigo 115 da LEP, “mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (artigo 44 do CP), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção”.ConstrangimentoEm outro precedente da súmula, o Habeas Corpus (HC) 228.668, o ministro Gilson Dipp apontou que a Quinta Turma do STJ vinha entendendo que a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária podiam ser adotadas como condição especial. Porém, o recurso repetitivo firmou a jurisprudência de que isso não é possível. O ministro determinou que outra condição especial, além dos serviços, devia ser imposta.Já no HC 125.410, relatado pelo ministro Jorge Mussi, o condenado teve sua pena de reclusão convertida em prestação de serviços à comunidade. Ele não cumpriu a sanção e a pena foi convertida em privativa de liberdade, sem a condição especial. Posteriormente o Ministério Público recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo o atendeu, impondo a prestação dos serviços como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.A defesa alegou que isso seria utilizar duas penas autônomas como sanção e que os serviços comunitários não são cumuláveis com pena privativa de liberdade. O ministro Mussi concluiu que houve constrangimento ilegal no caso.

Será implantado nesta terça-feira (28), na comarca de Uruaçu, o Programa Justiça e Cidadania também se Aprendem na Escola. A iniciativa é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A solenidade será às 9h30, no Tribunal do Júri do fórum de Uruaçu (Rua Havaí, Qd. 3, Lt. 20, Setor Aeroporto).Coordenado pela juíza Geovana Mendes Baía Moisés, o Programa Cidadania e Justiça também se Aprendem na Escola tem o objetivo de conscientizar alunos, e também professores, sobre seus direitos e deveres, e de que forma exercê-los, além de informar sobre a estrutura do Poder Judiciário. O material, por meio de palestras com juízes, visitas aos fóruns, distribuição de cartilha para concurso de redação, aborda de forma simples e lúdica, o funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do papel do Ministério Público, da polícia e dos advogados.A ASMEGO contribuiu com a formatação do programa em Goiás, sobretudo em relação à produção da cartilha do projeto. E também conta com o engajamento de todos os magistrados do Estado com o sucesso do programa. Este ano, a ação já foi implantada nas comarcas de Luziânia, Cidade Ocidental, Valparaíso de Goiás, Caiapônia, Cristalina e Aparecida de Goiânia.

O encontro regional Centro-Oeste do Programa Valorização dos Magistrados: Juiz Valorizado, Justiça Completa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) na sexta-feira (24/8), aprovou, após discussões em quatro grupos de trabalho, propostas que buscam valorizar a imagem do Judiciário e dos magistrados e também melhorar as condições de trabalho de juízes e desembargadores.Entre as propostas aprovadas estão profissionalização e investimento na área de Comunicação Social para divulgar as atividades dos magistrados; valorização da carreira da magistratura com uma política remuneratória nacional; garantia orçamentária para execução de planejamento estratégico; investimentos na saúde do trabalho de magistrados e servidores.Outras propostas são resgate motivacional da carreira; preparo dos magistrados para a aposentadoria; participação das escolas nos encontros e projetos de qualidade de vida dos magistrados; capacitação, pelo CNJ, de magistrados para relacionamento com a imprensa; articulação, pelo CNJ, da ida de magistrados a programas de rádio e TV; e inclusão dos servidores no programa de valorização.Leia mais sobre o encontro regional realizado pelo CNJ na ASMEGO.

Hoje é dia de música no Teatro Sesi. A Orquestra Filarmônica de Goiás apresenta mais uma edição da Série Grandes Solistas, com regência do maestro Laércio Diniz e solos do fagotista Fábio Cury. É logo mais, às 20h30. O evento, a exemplo do que foi realizado no domingo no Centro Cultural Oscar Niemeyer, conta com a parceria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).Na semana passada, desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foram visitados, pessoalmente, pelos diretores de Cultura e Social da ASMEGO, desembargador Itaney Campos e juíza Fláviah Lonçoni, respectivamente, ocasião em que receberam, em mãos, os convites para ambas as apresentações da orquestra. No programa, obras de Haendel, Vivaldi, Mozart e Villa-Lobos. A entrada é franca.ServiçoOrquestra Filarmônica de GoiásData: 28 de agostoHorário: 20h30Local: Teatro SesiEndereço: Avenida João Leite, 1.013, Setor Santa Genoveva, ao lado Clube Sesi Ferreira PachecoInformações: 62-4002-6213Entrada franca

Os responsáveis pela área de Gestão Estratégica em todo o País devem começar, nesta segunda, a preencher questionário sobre as práticas de gestão adotadas em seus tribunais. O preenchimento é realizado por meio do endereço www.cnj.jus.br/corporativo e poderá ser feito até o dia 14 de setembro.A partir do preenchimento do questionário será possível conhecer os principais resultados obtidos pelos tribunais nos últimos três anos, bem como avaliar o nível de desenvolvimento organizacional alcançado com a implementação da gestão estratégica. O levantamento vai servir ainda para subsidiar a revisão do Plano Estratégico Nacional, que deve ser concluída em dezembro de 2013.Na última semana, os presidentes dos tribunais receberam ofício do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ayres Britto, solicitando o fornecimento de dados sobre a gestão estratégica de cada Corte. Segundo explica o Departamento de Gestão Estratégica, o levantamento também vai aferir qual o nível de aderência das práticas de gestão adotadas pela justiça brasileira, ante os parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ n. 70, de 18 de março de 2009.Os resultados do questionário serão divulgados no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, a ser realizado no próximo mês de novembro. A divulgação dos resultados visa à construção compartilhada de soluções e, ainda, ao estabelecimento, no futuro, de mecanismos mais simples e eficazes para monitoramento dos resultados relevantes de cada instituição.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/12, do deputado João Caldas (PEN-AL) e outros, que altera a forma de indicação de integrantes do Ministério Público (MP) e advogados às vagas nos tribunais de Justiça.Pela proposta, os órgãos de representação dos membros do MP e dos advogados enviarão lista tríplice ao chefe do Poder Executivo competente, que escolherá um dos nomes para indicação ao tribunal.No modelo vigente na Constituição, os órgãos de representação elaboram lista com seis nomes, que é reduzida a uma lista tríplice pelo tribunal e só então encaminhada ao Poder Executivo competente para a escola definitiva.“Tal procedimento burocratiza o processo de indicação dos membros às vagas nos tribunais”, argumenta o autor. “Não há porque haver a intermediação do Judiciário entre a indicação dos órgãos de representação e a escolha pelo Executivo”, complementa Caldas.Quinto constitucionalConforme o texto constitucional, mantido na proposta, 1/5 dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.Já 1/3 dos 33 membros do Superior Tribunal de Justiça serão, em partes iguais, advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente. Essa proporção também já está prevista na Constituição e foi mantida na PEC.O Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, será composto por, no mínimo, dois juízes nomeados pelo presidente da República, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Hoje esses dois juízes são escolhidos dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.Da mesma forma, dois juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais serão advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral nomeados pelo presidente da República, escolhidos dentre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Hoje, esses dois juízes são escolhidos dentre seis advogados indicados pelo Tribunal de Justiça.TramitaçãoA admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.Saiba mais sobre tramitação de PECs.Íntegra da proposta:PEC 204/2012

Em sessão ordinária realizada na quarta-feira (22), a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) designou os juízes substitutos em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes para substituir o desembargador Francisco Vildon, durante suas férias de 18 de setembro a 17 de outubro; Jairo Ferreira Júnior para substitiuir o desembargador Itaney Francisco Campos  entre 3 de setembro e 2 de outubro; e Fábio Cristóvão de Campos Faria para subtituir a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo no período de 10 de setembro a 9 de outubro.

O magistrado Ovídio Inácio Ferreira convida os amigos para participarem, na próxima sexta-feira (31/8), de homenagem promovida pela Câmara Municipal de Goiânia em comemoração ao Dia do Maçom. Na ocasião, o juiz aposentado receberá cumprimentos especiais, já que foi Grão Mestre entre os anos de 1985 e 1989 e é membro do Grande Oriente.A homenagem foi proposta pelos vereadores Anselmo Pereira e Luciano Pedroso. No total, 200 pessoas serão homenageadas em sessão no Plenário da Câmara. O evento tem início às 20 horas e é aberto à comunidade.

A Diretoria Social da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que o sorteio para a definição dos participantes do Curso de Vinhos foi realizado na manhã desta segunda-feira (27/8). No total, 15 magistrados participarão do curso, que será ministrado pelo enófilo e associado da entidade desembargador Floriano Gomes, no próximo dia 21 de setembro.Foram abertas inicialmente dez vagas para esta primeira edição do curso, mas como o número de inscrições superou as expectativas, foram abertas mais cinco vagas, totalizando 15. Além disso, cinco magistrados estão inclusos em um cadastro reserva, que também foi definido nesta segunda.Confira abaixo os magistrados sorteados para o curso:1. Lusvaldo Silva de Paula2. Rozana Fernandes Camapum3. José Proto de Oliveira4. Rodrigo da Silveira5. Thiago Cruvinel Santos6. Camila Nina E.Nascimento e Moura7. Lucas Siqueira8. Amélia Netto Martins de Araújo9. Geraldo Gonçalves da Costa10. Mariúccia Benicio Soares Miguel11. Ana Paula de Lima Castro12. Beatriz Figueiredo Franco13. Levine Raja G. Artiaga14. Dayana Moreira Guimarães15. Elaine Cristina Alencastro Veiga AraújoCadastro reserva16. João Correia de Azevedo Neto17. Karine Unes Spinelli Bastos18. Hamilton Gomes Carneiro19. Nickerson Pires Ferreira20. Danilo Luiz Meireles dos Santos

O desembargador e escritor Rogério Arédio, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) convida os colegas magistrados para lançamento do livro de sua autoria O Tropeiro Eli. O evento será realizado no próximo dia 29 de agosto, no Palácio das Esmeraldas, às 19h30. O lançamento conta com apoio da Academia Itumbiarense de Letras e Artes (AILA), Academia Goiana de Direito (ACAD), Academia Belavistense de Letras, Artes Cênicas e do Instituto Histórico Geográfico de Goiás (IHGG).O desembargador Rogério Arédio ingressou na magistratura goiana em 1970 e respondeu pelas comarcas de Planaltina, Mineiros, Catalão e Itumbiara. Por diversas vezes, acumulou  a função ao atuar nas comarcas de Formosa, Posse, Alvorada do Norte, Cavalcante, Ipameri, Goiandira e Cumari. Em 2001, foi nomeado desembargador do TJGO.É autor de diversas publicações no âmbito jurídico e literário, como Luiz do Couto - O poeta das letras jurídicas, O juiz e a binga: crônicas e estórias e Recortes de Itumbiara, entre outros.Também é membro da 3ªCâmara Cível e da 1ª Seção Cível do TJGO, integrante do Órgão Especial e da Comissão de Jurisprudência e Documentação. Em maio do ano passado, assumiu a presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), cargo que abriu mão para ocupar a função de vice-presidente do TJGO, em março deste ano, ao lado do desembargador Leobino Valente Chaves, presidente.Veja aqui o convite.

Continuam abertas as inscrições para o MBA em Gestão do Poder Judiciário, destinado a magistrados e servidores, que será ministrado pela Fundação Getúlio Vargas – Direito/Rio, com coordenação pedagógica da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). Os interessados deverão fazer a inscrição até 3 de setembro, no Portal Servidor.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio de sua Diretoria de Recursos Humanos, informa que serão disponibilizadas 35 vagas para magistrados e dez vagas para servidores efetivos do Poder Judiciário. Um dos critérios estipulados para a seleção dos magistrados será a ordem de inscrição. O curso de especialização será realizado entre setembro de 2012 e março de 2014, com aulas ministradas na Esmeg, em dias e horários a serem estabelecidos e informados aos alunos matriculados.

Em atendimento a pedido formulado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, assinou despacho em que informa a aplicação dos quintos sucessivos nas promoções dos juízes substitutos. Conforme informa o despacho, a aplicação ocorre na forma em que determina o  Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O quinto sucessivo está previsto no artigo 93, inciso 2, alínea “b” da Constituição Federal. Prevê que a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e, ainda, integrar o juiz a 1ª quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. Segundo o presidente do TJGO, a referida regra tem sido observada pelo órgão na elaboração da listagem de promoção por merecimento.Confira a íntegra do despacho.

A um ano de completar 25 anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é hoje reflexo do nome pelo qual foi popularmente batizado: o "tribunal cidadão". A Corte recebe demandas que vão desde briga entre vizinhos a complexas e bilionárias disputas tributárias entre União e contribuintes, passando ainda por questões familiares, como a discussão sobre o dever de pais indenizarem seus filhos por "abandono afetivo". A popularidade do tribunal, porém, tem um preço. Hoje, o STJ tem 262 mil processos aguardando julgamento, sete vezes mais do que no seu primeiro ano de vida. Por mês, entra uma média de 27 mil recursos no tribunal.A Reforma do Judiciário, aprovada em 2004 por meio da Emenda Constitucional nº 45, não trouxe o efeito tão desejado, que seria reduzir o número de processos por meio de um mecanismo conhecido como "recurso repetitivo". Desde agosto de 2008, o tribunal está autorizado por lei a escolher uma ação e julgá-la como parâmetro para as demais. De 478 processos escolhidos por meio do procedimento até hoje, 395 foram julgados.A medida ajudou a reduzir o volume de processos, mas ainda não se mostrou suficiente, como avalia o ministro Felix Fischer, de 65 anos, que assume a presidência do STJ daqui uma semana para um mandato de dois anos. Para ele, a função do tribunal de uniformizar a jurisprudência brasileira em temas que não envolvam a Constituição está comprometida. Hoje, diz o ministro, o tribunal caminha para ser apenas uma "terceira instância", para a qual muitos recorrem para postergar o momento de cumprir com obrigações já reconhecidas pelos tribunais de segunda instância. "Para quem tem razão, isso é um suplício", diz o ministro, que tem como meta levar ao Congresso propostas de lei que ajudem a mudar essa realidade. A ideia é adotar a súmula vinculante e a repercussão geral infraconstitucional, mecanismos utilizados hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF).Alemão de Hamburgo, Fischer chegou ao Brasil com os pais em 1948, com um ano de idade, para fugir da recessão causada pela 2ª Guerra Mundial. Formou-se em economia e direito no Rio de Janeiro. Passou 23 anos no Ministério Público do Paraná, período em que se especializou em direito e processo penal. Caracterizado com um juiz tradicional - discreto e que só "fala nos autos", além de rígido com os réus -, Felix Fischer recebeu o Valor em seu gabinete para a entrevista que segue abaixo.Valor: Quais são as propostas do senhor para sua administração?Felix Fischer: Há vários aspectos internos do tribunal que pretendemos alterar ou então modernizar para melhorar as condições de trabalho nos gabinetes dos ministros. A ideia é ter mais assessores, pelo menos dois novos assessores. Hoje são seis [em cada gabinete]. Em alguns países, o número é menor porque há menos serviço. Chega muito processo do STJ.Valor: O tribunal ficou pequeno para tanto processo?Fischer: O nosso sistema legal, ao contrário do que era antigamente, até a década de 80, abriu as portas do tribunal superior. A função dele não é julgar como se fosse uma apelação, mas padronizar a jurisprudência. Não se pode abrir tanto as portas, é necessário haver uma certa limitação. Mas isso tem que ser feito legalmente. Vamos tentar pressionar e dependerá da boa vontade do Congresso.Valor: Mas vocês já têm propostas de projetos de lei prontas?Fischer: Está mais ou menos pronta. Vamos discutir ainda certos detalhes. Houve modificação recente na legislação, quanto aos repetitivos. Mas mesmo esse sistema tem que ser aperfeiçoado. As pessoas conseguem burlá-lo.Valor: Como burlam os recursos repetitivos?Fischer: A parte recorre com a alegação de que determinada situação não é similar ao que foi julgado. Há certos tribunais que também não o respeitam. É preciso aperfeiçoar o sistema.Valor: E qual a proposta para fechar essas portas?Fischer: A ideia é usar o repetitivo na esfera infraconstitucional para bloquear totalmente a subida de recursos. Seria mais ou menos um paralelo à repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Nossa área infraconstitucional não está tão avançada quanto o Supremo. Vamos tentar obter modificações legais semelhantes.Valor: A súmula vinculante seria uma delas?Fischer: Isso precisa ser discutido com muito cuidado. Causaria muita confusão a edição de uma vinculante em sentido contrário ao que for discutido no Supremo. É preciso estabelecer com muito cuidado o que cada um pode fazer, pois nossa súmula vinculante poderia ser contestada no Supremo, o que perderia o sentido.Valor: Há outras propostas?Fischer: Sim. Como não existe uma turma de uniformização dos juizados especiais na esfera estadual, precisamos criar algo semelhante ao que existe na área federal. Os recursos dos juizados especiais estão desembocando na 2ª Seção do STJ.Valor: O STJ virou um revisor dos juizados?Fischer: Em nenhum país do mundo, um tribunal superior julga esse tipo de assunto. Não por esnobismo, mas porque essa não é a sua função.Valor: Podemos dizer que esses projetos são prioridades da sua gestão. O senhor vai trabalhar para que possa haver modificações?Fischer: Sim. O problema é que é ano eleitoral, o que é sempre complicado.Valor: Como o senhor avalia a reforma do Judiciário para o STJ?Fischer: No caso do Supremo, como é muito focado na Constituição, penso que saíram na frente. Agora no nosso campo [infraconstitucional] temos que ver o que pode ser feito. O principal é evitar a subida de recursos.Valor: A reforma do Judiciário então não conseguiu evitar o acúmulo de processos e a subida de temas que não deveriam ser solucionados por uma Corte superior?Fischer: Para nós não alterou muito. Apenas o repetitivo trouxe uma melhora, mas não o suficiente. Tem que haver modificação. Se continuar desse jeito, ao invés de ser um tribunal superior, o STJ vai virar uma terceira instância, o que é um absurdo. Para quem tem razão, isso é um desastre. Para quem não tem, é uma maravilha. Eterniza-se a causa.Valor: Hoje, por exemplo, o STJ ainda julga briga de vizinhos?Fischer: Sabe o que foi julgado uma vez na Corte Especial? O caso do dono de um rottweiler que tinha foro privilegiado porque era procurador da república. O cachorro dele matou o papagaio do vizinho. Eu gosto de animais, mas não faz sentido um assunto desse vir parar num tribunal superior. A ação era por maus tratos aos animais e o dono do cachorro era culpado por deixá-lo solto. Contravenção penal é algo que não poderia chegar ao tribunal superior, mas chega.Valor: O projeto do novo Código de Processo Civil fecharia essas brechas?Fischer: Parece que não. Seria preciso acrescentar alguma coisa. Eu sempre tomo como referência o sistema anterior ao de 1988. Só existia o Supremo e podia-se limitar o recurso no próprio regimento. Isso hoje não é mais possível. É preciso editar uma lei. Antes, a função do tribunal superior era padronizar a jurisprudência, quando existia divergência entre tribunais, ou corrigir decisões absurdas. Na prática, a sistemática daquela época parecia melhor. A abertura feita ao longo do tempo é ilusória. Chegamos a um ponto em que não é possível julgar tudo. Precisamos voltar a um sistema que impeça isso.Valor: O que o senhor acha de todas essas reformas de códigos. Acha que são necessárias?Fischer: Em alguns setores, sim. Em outros, é preciso ter cuidado se o único argumento é o de que o código é velho. O próprio Código Penal passou por uma reforma grande em 1984. Acho que poderia ser alterado para incorporar algumas situações. Aquilo que for absurdo deve ser corrigido. Mas não é preciso fazer um código novo, um sistema novo. O Código de Processo Civil foi todo alterado ao longo do tempo, talvez fosse realmente preciso. O Código Comercial é uma peça de museu. Mas o processo penal não precisa de um novo código. Daria para fazer uma reforma menor. O argumento utilizado é o de que o código é antigo. Não é bem assim. Fazer um sistema inteiramente novo é complicado e afeta o Judiciário.Valor: Qual a sua opinião sobre o julgamento do mensalão pelo Supremo? O que representa para a imagem do Judiciário?Fischer: Eu acho que é complicado. É um processo que envolve muitas pessoas. Começam a aparecer discussões entre os julgadores e isso pode dar uma impressão errada. Na maioria dos países, os julgamentos, sem as sustentações orais que são públicas, são feitos em salas secretas. A transparência não está nisso, mas nos fundamentos da decisão. Dizer que os julgamentos precisam ser públicos, televisionados, como é mania no nosso país, é algo falacioso. Se isso fosse fundamental, não precisaria haver decisão monocrática, proferida desde a primeira instância até o Supremo. Os juízes de primeiro grau teriam que dar sentenças no ato, teria que ser oral para ter transparência.Valor: Se não fosse assim, os processos seriam mais céleres?Fischer: Tenho a impressão que sim, pois não haveria tanto formalismo na hora de deliberar.Valor: O STJ é hoje o único tribunal que não faz a transmissão dos julgamentos, seja para a TV ou para a internet. Há a intenção de fazer algo nesse sentido?Fischer: Eu sinceramente não vejo muito sentido em fazer algo assim, a não ser que os colegas queiram. Esse sistema não tem nenhum atrativo a não ser que seja para a própria causa. No STJ, há dias em que não há ninguém assistindo os julgamentos das turmas. Se esse sistema fosse tão interessante, o colega de uma turma que terminasse de julgar mais cedo, iria assistir o julgamento da outra turma. É algo que não tem nada a ver com transparência.Valor: O senhor é favorável ao julgamento de juízes pelo Conselho Nacional de Justiça sem passar pelas corregedorias locais?Fischer: Eu não simpatizo muito com essa ideia. Se a corregedoria não age com eficiência e alguém reclama, eu acho correto que o caso seja levado ao CNJ. Agora, não faz sentido um magistrado ser julgado diretamente pelo CNJ. Por que julgar só alguns casos e não todos? Então, é melhor passar a julgar tudo e extinguir as corregedorias locais, pois elas perderão o sentido, no meu modo de ver.

A Diretoria Social da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) realiza hoje (27), às 10 horas, na sede da instituição, o sorteio de vagas para participação no Curso Básico de Vinhos, que será realizado no dia 21 de setembro. As inscrições ao curso encerraram-se na sexta-feira (24). Como o número de interessados superou o de vagas disponíveis, a Diretoria Social optou por realizar um sorteio entre os inscritos.Logo mais, o portal da ASMEGO informará os nomes dos associados sorteados para participarem desta edição. O curso será ministrado pelo enófilo e associado da ASMEGO, desembargador Floriano Gomes. Para esta primeira edição, foram oferecidas aos associados dez vagas. No dia 21, o curso será ministrado à noite, a partir das 19h30.

Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 18 a 26 de agosto. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.- A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) abriu dia 20 as inscrições ao 11º Congresso Goiano da Magistratura. O evento será realizado nos dias 25 e 26 de outubro desse ano, em Goiânia. As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo site oficial do congresso no endereço eletrônico www.asmego.org.br/congresso2012. A taxa é de R$ 40,00, válida até o dia 17 de setembro. A partir desta data, o valor cobrado pela inscrição será de R$ 50,00.- A Diretoria de Segurança da ASMEGO informou nova data para o Curso de Instrução de Tiro para magistrados, que estava agendada para o dia 31 deste mês. O curso foi transferido para o dia 21 de setembro. Oferecido pela Polícia Militar, o curso tem como objetivo repassar instruções relevantes a magistrados que possuem porte de arma e desejam manusear de maneira correta o armamento.- A ASMEGO firmou convênio com a Dynamus Clube, empresa que atua como consultora de convênios e serviços em todo o Brasil. O objetivo da associação é propiciar ao associado um maior leque de opções e vantagens na aquisição de convênios e serviços oferecidos por empresas locais, regionais e nacionais.- Diretoria Social realizou durante toda a semana passada as inscrições ao primeiro Curso Básico de Vinhos, que será realizado no dia 21 de setembro. Nesta segunda, a ASMEGO realiza sorteio entre os interessados em participar da atividade, já que o número de inscritos superou o de vagas.- ASMEGO disponibilizou em seu portal documento atualizado pela Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás contendo lista de antiguidade dos juízes de entrância inicial; final; dos juízes substitutos; bem como dos magistrados de entrância intermediária. A atualização data de 20 de agosto desse ano.- O diretor Cultural daASMEGO, desembargador Itaney Francisco Campos, e a diretora Social da entidade, juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, entregaram pessoalmente a desembargadores do TJGO convites para a apresentação da Orquetra Sinfônica de Goiás nos dias 24 e 26 de agosto.- A Diretoria dos Aposentados e Pensionistas, juntamente com a Diretoria Social da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás preparam a Caminhada da Conciliação, que será realizada no próximo dia 15 de setembro, no Parque Flamboyant.- A ASMEGO informa aos associados que o Clube Maria Dilce, de propriedade da associação, será reaberto no próximo mês de setembro. Depois de um ano fechado, o clube terá sua reinauguração oficial celebrada com um dia de esporte e lazer. A data ainda não foi definida.- ASMEGO recepciona em Goiânia encontro do Conselho Nacional de Justiça relativo ao Programa Valorização: juiz valorizado, justiça completa. O presidente da associação, juiz Gilmar Luiz Coelho, acompanhou os trabalhos na sexta-feira, dia 24.- O júri instituído para avaliar as obras inscritas ao 1º Concurso Literário Félix de Bulhões, promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), já concluiu a análise dos textos. O anúncio dos nomes dos ganhadores ocorrerá durante coquetel que será oferecido pela ASMEGO no dia 18 de outubro.- Aulas de Jiu-Jitsu serão ministradas gratuitamente para magistrados e filhos de associados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. A informação é da Diretoria de Esportes e os interessados devem procurar Hugo pelos números 62-3238-8915 ou 8532-1227.

O Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Bruno Dantas conclamou os corregedores de todos os tribunais de justiça do País a participarem da definição de uma agenda legislativa do Judiciário. “Precisamos unir forças para sensibilizar o Legislativo e o Executivo com relação ao atendimento das demandas do jurisdicionado”, destacou o conselheiro nesta quinta-feira (23/8) durante o 60° Encontro dos Corregedores Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal (Encoge), realizado em Maceió/AL. Segundo ele, o projeto vai contribuir para o fortalecimento do Judiciário e, consequentemente, da democracia brasileira.O projeto, coordenado pelo CNJ, vai reunir os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e nas assembleias legislativas prioritários para o Judiciário, que serão monitorados pelo órgão. “Precisamos eleger juntos as proposições legislativas que venham a favorecer a vida do jurisdicionado e fortalecer o Judiciário”, declarou. A chamada agenda legislativa do Judiciário será definida em conjunto com todos os tribunais, que enviarão ao CNJ a relação de projetos de lei prioritários. “Pretendemos, a partir do projeto, criar uma ponte de comunicação entre o CNJ, os tribunais e os demais Poderes, para ajudar nas demandas da Justiça”, explicou.O conselheiro informou aos corregedores que ampliou o prazo para os tribunais encaminharem ao CNJ as propostas legislativas que julgam prioritárias para serem monitoradas. Segundo o conselheiro, o grupo responsável pela consolidação da agenda contará com a participação de representantes de cada uma das cinco regiões do País, e a ideia é que sejam feitos encontros regionais para discutir as propostas. O primeiro está previsto para acontecer em Porto Alegre/RS. O projeto é uma iniciativa da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do CNJ.Segundo Dantas, o objetivo é que o grupo promova uma articulação com o legislativo e auxilie os tribunais na discussão e aprovação de temas estratégicos, como orçamento, subsídios, criação de varas e cargos na estrutura do Judiciário. “Temos de dar as mãos e usar o prestígio do CNJ para ajudar os tribunais a discutirem essas demandas”, afirmou.Enasp – No encontro, o conselheiro pediu aos corregedores dos estados empenho no cumprimento das Metas 3 e 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) em seus estados. As duas metas, coordenadas pelo CNJ, buscam agilizar a tramitação de processos envolvendo crimes de homicídio, de forma a superar a fase de pronúncia em todas as ações desse tipo ajuizadas até o final de 2008 e julgar todas aquelas que ingressaram na Justiça antes de 31 de dezembro de 2007.Dantas pediu aos corregedores que observem, nas inspeções realizadas, o alcance das metas e estimulem a realização de mutirões do Tribunal do Júri, para garantir a solução desses casos. “Precisamos mostrar que o Judiciário está comprometido com as demandas da sociedade”, afirmou. Segundo ele, é necessário um esforço de todos os tribunais para o alcance dos objetivos, cujo balanço será divulgado no mês de outubro.