Confira, abaixo, o enunciado das oito novas súmulas aprovadas pelo Superior Tribunal de Justiça:Súmula 491: "É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional."Súmula 492: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente."Súmula 493: "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto."Súmula 494: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."Súmula 495: "A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI."Súmula 496: "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União."Súmula 497: "Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem."Súmula 498: "Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais."

Termina hoje (21) o prazo para que magistrados inscritos no processo de promoção referente ao provimento do cargo de juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia (entrância intermediária) apresentem impugnação às informações relativas a todos os concorrentes. Para que os inscritos tomassem ciência destas informações, elas foram disponibilizadas nos e-mails institucionais dos interessados.O decreto de seleção para promoção e preenchimento da referida vaga foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico nº 850, de 30 de junho de 2011. Confira a íntegra do edital que convoca os magistrados para a apresentação de possível impugnação aos dados.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que estão abertas as inscrições ao 11º Congresso Goiano da Magistratura. O evento será realizado nos dias 25 e 26 de outubro desse ano, em Goiânia. As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo site oficial do congresso no endereço eletrônico www.asmego.org.br/congresso2012. A taxa é de R$ 40,00, válida até o dia 17 de setembro. A partir desta data, o valor cobrado pela inscrição será de R$ 50,00.Promovido pela ASMEGO, o 11º Congresso Goiano da Magistratura tem como tema central Ativismo Judicial – Contornos Constitucionais. A programação do congresso contará com a participação de renomados juristas brasileiros, que abordarão a temática central e suas implicações, como protagonismo processual, flexibilidade na interpretação de princípios de direito, limites e possibilidades constitucionais das decisões judiciais, entre vários outros. O ex-procurador da República Inocêncio Martires Coelho fará a conferência de abertura do congresso.Estão confirmados, também, como palestrantes, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski – que fará a palestra de encerramento do congresso –; Elival da Silva Ramos, professor da Universidade de São Paulo (USP), doutor em Direito e mestre em Direito do Estado; Daniel Sarmento, procurador Regional da República do Rio de Janeiro e professor-adjunto de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Clèmerson Merlin Clève, doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), mestre em Ciências Humanas pela Universidade Federal de Santa Catarina e pós-graduado em Direito Público pela Facultè de Droit de I´Universitè Catholique de Louvain, na Bélgica e o juiz federal com atuação em Goiás Juliano Taveira Bernardes, mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UNB), ex-professor efetivo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, ex-promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e ex-juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Integram a Comissão Organizadora do evento o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e os magistrados André Reis Lacerda, José Carlos de Oliveira, Itaney Francisco Campos, Wilson Safatle Faiad,Reinaldo Alves Ferreira, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, Gustavo Assis Garcia, Eduardo Perez Oliveira, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, Flaviah Lançoni Costa Pinheiro.Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 62-3238-8905 / 3238-8901 ou pelo endereço de e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Os Magistrados interessados em participar do I Concurso Nacional de Fotografia da AMB têm até o dia 20 de agosto para garantir a vaga. Os trabalhos serão apresentados no XXI Congresso Brasileiro de Magistrados da AMB que será realizado entre os dias 21 e 23 de novembro, em Belém (PA).O concurso tem o objetivo de aperfeiçoar a arte da fotografia, desenvolver a veia artística dos Magistrados, estimular o estudo e a pesquisa de novas técnicas fotográficas, além de promover a aproximação e a união entre colegas.Para o Presidente da AMB, Nelson Calandra, o concurso permitirá aos Magistrados um registro do universo que os rodeiam. “Os colegas podem apresentar assuntos relativos ao exercício profissional do Magistrado, da Justiça e do Poder Judiciário, retratos, paisagens, natureza, rios, montanhas, cenas de cidades, de viagens, fotojornalismo, entre outros”, incentivou Calandra.O regulamento e a ficha de inscrição estão disponíveis no endereço www.amb.com.br/fotografia. O material deve ser enviado para a sede da AMB, em Brasília, localizada no SCN QD-02, Bloco D, Torre B, sala 1302, Centro Empresarial Liberty Mall, CEP: 70712-903 - Brasília/DF. O envelope deve estar identificado como Concurso Fotográfico.Confira aqui o regulamento.

De volta à Seção Judiciária onde atuou por dez anos como juíza federal, a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, defendeu, nesta sexta-feira (17/8), a eleição direta para os cargos de direção dos tribunais. Ao lembrar dos avanços alcançados pela Corregedoria durante a sua gestão, que termina no início do mês de setembro, Eliana Calmon recordou situações vividas nos estados do Tocantins, Amazonas e São Paulo, onde novos dirigentes tiveram a ajuda da Corregedoria na adoção de medidas que trariam melhorias à gestão dos tribunais e maior transparência, mas que iam de encontro às políticas adotadas pelas administrações anteriores.“Deixo alguns tribunais saneados. Minha maior satisfação foi chegar a São Paulo e conseguir constatar, durante a inspeção realizada nessa nova direção, que foi possível colocar o tribunal num patamar que começa a acertar o passo. Esse tribunal pediu um diagnóstico de precatórios e estão sendo cumpridas todas as metas colocadas pela Corregedoria. Já foram pagos R$ 300 milhões e são Paulo estava há dois anos sem pagar precatórios”, disse a ministra.Segundo a corregedora, muitos dos avanços só foram obtidos porque dirigentes destas Cortes se mostraram abertos a mudanças e se comprometeram em fazer as correções de rumos necessárias. “Isso só foi possível porque as cabeças pensantes desse país começaram a fazer a mudança”, complementou.Para Eliana Calmon, mudanças na forma de administração da Justiça precisam ser incentivadas, inclusive pelos magistrados de primeira instância. As afirmações foram feitas no auditório da Justiça Federal, no Fórum Teixeira de Freitas, em Salvador (BA), onde a corregedora ministrou palestra sobre o tema “O paradoxo entre a competência originária do CNJ e as garantias constitucionais dos juízes”.Eleição direta – Hoje, apenas os juízes de segunda instância votam nas eleições da direção dos tribunais e a escolha é feita entre os membros de maior antiguidade. A ministra defendeu que os juízes de primeiro grau também possam eleger os membros da direção dos Tribunais e que o critério da antiguidade não seja determinante.“Eu acho importantíssima a eleição direta. É uma experiência muito promissora. Os argumentos dos críticos são de que os magistrados de primeiro grau não sabem votar. Segundo eles, votarão sempre naqueles que oferecerem vantagens e naqueles que estiverem com um discurso meio demagógico. Eu não acredito nessa hipótese. A magistratura de primeiro grau é muito mais forte do que podemos pensar. Aliás, é quem mais sabe da Justiça porque ela está nas frentes de combate”, afirmou.Atualmente, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece as eleições diretas nos Tribunais de Justiça. O projeto foi apresentado em fevereiro pelo senador Eduardo Suplicy.Homenagem – Ao final do evento, a ministra foi homenageada pela direção do Foro da Seção Judiciária da Bahia, por membros da seccional da OAB no estado e por antigos colegas da Justiça Federal da Bahia e da Universidade Federal da Bahia, onde se formou. Além de depoimentos em sua homenagem, a ministra recebeu do diretor do Foro, o juiz federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, uma placa comemorativa, por sua atuação à frente da Corregedoria Nacional de Justiça.

Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 13 a 17 de agosto. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.- A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), sediou, nesta semana, o 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo, evento promovido pelo Instituto Goiano de Direito Administrativo (Idag) em co-realização com a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O evento, que teve início no dia 15 e será finalizado nesta sexta (17/8), contou com a presença de palestrantes de renome e teve casa cheia.- A ASMEGO informa que as inscrições ao 11º Congresso Goiano da Magistratura serão abertas a partir do dia 20 de agosto e serão realizadas exclusivamente pelo hotsite do evento. Para inscrições realizadas até o dia 17 de setembro, será cobrada taxa de R$ 40,00. A partir desta data, a taxa será no valor de R$ 50,00. O evento, promovido pela ASMEGO, será realizado nos dias 25 e 26 de outubro e tem como tema Ativismo Judicial – Contornos Constitucionais.- Nesta semana, o juiz da 13º Vara Criminal da Comarca de Goiânia, Jesseir Coelho de Alcântara, foi indicado para representar o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) junto à comissão criada para acompanhar e propor contraproposta ao Projeto de Lei de alteração do Código Penal. A indicação foi feita pelo presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, a pedido da Secretaria de Segurança Pública e Justiça.- Uma oportunidade para discutir, coletivamente, assuntos de interesse de toda a magistratura. Esta foi a principal característica destacada pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Gilmar Luiz Coelho, em relação à 6ª Reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual realizada na última terça-feira (14/8), em Brasília (DF). Além do presidente, participaram do encontro os magistrados goianos Levine Artiaga, diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da ASMEGO, e Rodrigo Rodrigues Prudente, diretor-tesoureiro-adjunto da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).- O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho; diretor Cultural, desembargador Itaney Campos e a diretora Social, juíza Fláviah Lançoni se reuniram com o maestro Eliseu Ferreira, diretor artístico da Orquestra Filarmônica de Goiás, para discutir uma novidade que a ASMEGO está preparando: um concerto especialmente produzido para a associação. O evento também será aberto à população e a entrada será garantida com doação de alimentos não perecíveis. O que for arrecadado será doado às Organizações das Voluntárias do Estado de Goiás (OVG) e das Voluntárias do Judiciário (OVJ).- A ASMEGO e a Orquestra Filarmônica de Goiás convidam para dois concertos sob a regência do maestro Laércio Diniz e solos do fagotista Fábio Cury. As apresentações fazem parte da Série “Concertos para a Juventude” e “Grandes Solistas”. Os eventos contam com apoio da associação. A primeira delas será realizada no próximo dia 26 de agosto, às 11 horas, no Palácio da Música Belkiss Spenzièri, do Centro Cultural Oscar Niemeyer. A segunda, no Teatro SESI, em 28 de agosto, às 20h30.- A Diretoria Social da ASMEGO anuncia que promoverá, no dia 21 de setembro desse ano, o Curso Básico de Vinhos para associados. O curso será ministrado pelo enófilo e associado da entidade desembargador Floriano Gomes. O objetivo é promover uma iniciação ao mundo dos vinhos, despertando o associado para reconhecer aromas, sabores e demais características da bebida.- O município de Caldas Novas promove nesta sexta-feira (17/8) o lançamento da campanha Ética nas Eleições. O evento será realizado no Salão de Convenções do Hotel Le Jardin, em Caldas. O magistrado Marcus Vinícius Alves de Oliveira, juiz de Itumbiara, estará presente ao lançamento da campanha representando o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho.- A Diretoria de Segurança para Magistrados informou que a próxima edição do Curso de Instrução de Tiro para magistrados, que estava agendado para esta sexta-feira (17/8), foi transferido para o dia 31 deste mês. Oferecido pela Polícia Militar, o curso tem como objetivo repassar instruções relevantes a magistrados que possuem porte de arma e desejam manusear de maneira correta o armamento.- A ASMEGO e a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) se enfrentam novamente em amistoso de futebol no próximo dia 15 de setembro, na sede campestre da AGMP. O jogo está marcado para às 9 horas. Foram escalados para o time magistrados acima de 40 anos. Os interessados em participar devem entrar em contato com Hugo (32388914) ou Enidêe (32388912).- O jornal O POPULAR da última segunda-feira (13/8) trouxe reportagem sobre o aumento da aplicação de penas alternativas em Goiás. Entrevistados pelo veículo, os juízes Telma Aparecida Alves e José Carlos Duarte atestam os benefícios da medida para o sistema prisional, para a Justiça e para a sociedade.- A sessão de artigos do site ganhou novo texto assinado pelo juiz aposentado Orimar de Bastos, associado da ASMEGO. O texto, publicado originalmente no jornal Diário da Manhã, aborda a alta demanda de trabalho enfrentada pelos juízes goianos.

A Diretoria de Esportes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida para amistoso de futebol que será realizado no próximo sábado (18/8). O jogo será realizado no Batalhão da Polícia Militar de Goiás (PM-GO), no Setor Santa Genoveva, em Goiânia. Marcada para às 9 horas, a partida é aberta para magistrados de qualquer faixa etária. O batalhão fica na Avenida Concórdia, próximo ao Clube Sesi Ferreira Pacheco.

As licitações e os megaeventos foram tema de conferência na manhã desta sexta-feira (17/8) durante o 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo, evento promovido pelo Instituto Goiano de Direito Administrativo (Idag) em co-realização com a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O palestrante, José dos Santos Carvalho Filho, é procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.A ideia era discutir a realização dos grandes eventos previstos para os anos de 2013, 2014 e 2016, no Rio de Janeiro, e suas implicações para o País. “Isso envolve muitas obras, muitos gastos, muita necessidade de probidade, moralidade e a sociedade brasileira está em sobressalto com muitas dessas questões, como: quanto vai custar isso? será possível realizar o necessário? E o retorno disso, será bom para a sociedade”, questiona.Carvalho Filho acredita que muitos irão se aproveitar das obras para se enriquecerem às custa do Estado e dos contribuintes. “O que eu trago são dados que eu pesquisei e que mostram que a sociedade tem toda razão de estar preocupada, não só quanto à competência, mas também quanto à moralidade nesses processos”, afirma.Questionado sobre a viabilidade dos projetos e entrega das obras em prazos estipulados, ele diz que muita coisa será desperdiçada e que nem todas as obras devem ser concluídas no tempo necessário. Assim, o País terá gastos muito grandes, superiores aos que a obra ensejaria, porque os contratos devem ser feitos no final do prazo, com obras emergenciais e, portanto, mais caras.“Acho que vai ocorrer o que já foi visto na África do Sul, que gastou 5% do PIB apenas para concluir as obras. A ideia é debater aqui o regime diferenciado, contratos de obras e parcerias público-privadas”, concluiu.SatisfaçãoNo último dia de evento, o presidente do Idag, Fabrício Macedo Motta, avalia o congresso como extremamente positivo. “Tivemos um congresso muito bom, de altíssimo nível, com casa cheia e temas que refletem diretamente o cotidiano da população. A parceria com a ASMEGO também foi de extrema importância e foi benéfica tanto para o Idag quanto para a associação. Trouxemos um evento de grande porte para a ASMEGO e tivemos ampla participação de juízes. Se depender de nós, essa parceria continua e se estende à Escola (Escola Superior de Magistratura de Goiás – ESMEG)”, finalizou.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) se enfrentam novamente em amistoso de futebol no próximo dia 15 de setembro, na sede campestre da AGPM. O jogo está marcado para às 9 horas. Estão sendo escalados para o time magistrados acima de 40 anos. Os interessados em participar devem entrar em contato com Hugo (32388914) ou Enidêe (32388912).ServiçoAmistoso de futebol contra AGPMLocal: Sede campestre da AGPM, GO-020, km 21Data: 15/9Horário: 9 horas

A próxima edição do Curso de Instrução de Tiro para magistrados, que estava agendado para hoje (17), foi transferido para o dia 31 deste mês. Oferecido pela Polícia Militar, o curso tem como objetivo repassar instruções relevantes a magistrados que possuem porte de arma e desejam manusear de maneira correta o armamento.Para o comandante do Centro de Instruções da Polícia Militar, tenente-coronel Alexandre Flecha, é de suma importância a participação no curso. “A ideia é repassar instruções relevantes aos magistrados, já que a violência e a ameaça à categoria têm sido cada vez mais frequentes. Os magistrados buscaram a formação porque acreditam na necessidade da instrução. Mas isso serve para a população de um modo geral. Não é só obter o direito de ter uma arma: é preciso saber usá-la”, afirmou no último curso.Quem tiver interesse deve procurar Hugo (32388914) ou Enidêe (32388912) com rapidez, já que são disponibilizadas somente 30 vagas. O início do curso está previsto para as 7 horas, com saída da sede da ASMEGO. A instrução será realizada no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cefap), em Senador Canedo, e deve seguir até às 15h30.

Caldas Novas promove na próxima sexta-feira (17/8) o lançamento da campanha Ética nas Eleições. O evento será realizado no Salão de Convenções do Hotel Le Jardin, em Caldas. O magistrado Marcus Vinícius Alves de Oliveira, juiz de Itumbiara, estará presente ao lançamento da campanha representando o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho.O intuito do projeto é alcançar um público bem diversificado e, para isso, a zona eleitoral vai lançar mão de dois projetos já existentes: “Tom e Iza de olho nas eleições” e “O que você tem a ver com a corrupção?”. A meta é atingir 13.613 estudantes da Educação Infantil ao Ensino Médio de escolas públicas estaduais e municipais, além de uma escola particular.Para a realização da campanha, a juíza eleitoral Fabíola Fernanda contou com apoio do Ministério Público Estadual, Sesc Goiás, Sub-Seção da OAB em Caldas Novas, Universidade Estadual de Goiás (UEG), da Academia de Letras e Artes de Caldas Novas (Alacan), Secretaria de Educação do Município de Caldas Novas, Secretaria de Estado da Educação e do Colégio Educador.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho; diretor Cultural, desembargador Itaney Campos e a diretora Social, juíza Fláviah Lançoni se reuniram com o maestro Eliseu Ferreira, diretor artístico da Orquestra Filarmônica de Goiás, para discutir uma novidade que a ASMEGO está preparando: um concerto especialmente produzido para a associação.A ideia ainda está em fase inicial, mas a diretora social informa que o fato de unir as duas diretorias tem uma justificativa. “O evento também será aberto à população e pretendemos cobrar pela entrada alimentos não perecíveis. O que for arrecadado será doado às Organizações das Voluntárias do Estado de Goiás (OVG) e das Voluntárias do Judiciário (OVJ)”, adianta.O evento deve ser realizado no mês de outubro no Palácio da Música Belkiss Spenzièri, no Centro Cultural Oscar Niemeyer, BR-020, saída para Bela Vista, em Goiânia.[fotos]

Edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico de hoje (16) notifica magistrados inscritos no processo de promoção referente ao provimento do cargo de juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia (entrância intermediária) a, num prazo de cinco dias, a partir de hoje, apresentar impugnação às informações relativas a todos os concorrentes. Para que os inscritos tomem ciência destas informações, elas serão disponibilizadas nos e-mails institucionais dos interessados. O decreto de seleção para promoção e preenchimento da referida vaga foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico nº 850, de 30 de junho de 2011.Confira a íntegra do edital.

A Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta semana mais uma rodada de reuniões da Rede Nacional de Cooperação. O Presidente da Comissão, Conselheiro Ney Freitas, visitará os tribunais de Tocantins, Goiás e Mato Grosso, respectivamente, nestas quarta (15/8), quinta (16/8) e sexta-feiras (17/8). O objetivo do diálogo é estimular o Poder Judiciário desses estados a participar da rede que tem por função facilitar a comunicação e acelerar a prática dos atos processuais que dependem de mais de um magistrado ou tribunal.Segundo a Recomendação n. 38/2011 do CNJ, a Rede Nacional de Cooperação do Judiciário visa a uma maior interação entre as diversas cortes de Justiça do País por meio da designação de “juízes de cooperação” para intermediar questões processuais que envolvem diferentes tribunais e magistrados. Um exemplo de vantagem da Rede é o processo de transferência de presos, que hoje pode levar até um ano para ser concluído, e com a instituição da cooperação pode ter seu tempo reduzido para até uma semana.Até o momento, os Judiciários Estaduais, Federais, Trabalhistas, Eleitorais e Militares de 20 estados foram visitados pela Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania, responsável por fomentar a Rede. O Conselheiro Ney Freitas explicou que o objetivo é trazer o maior número possível de tribunais para a Rede de Cooperação até setembro.No dia 19 de outubro está prevista a realização do 1º Encontro da Rede Nacional de Cooperação, no Rio de Janeiro. “Esse encontro será decisivo para a consolidação da Rede”, explicou Ney Freitas. De acordo com o conselheiro, no Encontro Nacional deverá ser publicado o regulamento da Rede Nacional de Cooperação, assim como ser apresentado o formulário de cooperação judiciária – ferramenta destinada à comunicação formal entre os diversos juízes de cooperação.

As inscrições ao 11º Congresso Goiano da Magistratura serão abertas a partir do dia 20 de agosto e serão realizadas exclusivamente pelo hotsite do evento. Para inscrições realizadas até o dia 17 de setembro, será cobrada taxa de R$ 40,00. A partir desta data, a taxa será no valor de R$ 50,00. O evento, promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), será realizado nos dias 25 e 26 de outubro e tem como tema Ativismo Judicial - Contornos Constitucionais.A programação do congresso contará com a participação de renomados juristas brasileiros, que abordarão a temática central e suas implicações, como protagonismo processual, flexibilidade na interpretação de princípios de direito, limites e possibilidades constitucionais das decisões judiciais, entre vários outros. O ex-procurador da República Inocêncio Martires Coelho fará a conferência de abertura do congresso.Estão confirmados, também, como palestrantes, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski – que fará a palestra de encerramento do congresso –; Elival da Silva Ramos, professor da Universidade de São Paulo (USP), doutor em Direito e mestre em Direito do Estado; Daniel Sarmento, procurador Regional da República do Rio de Janeiro e professor-adjunto de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Clèmerson Merlin Clève, doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), mestre em Ciências Humanas pela Universidade Federal de Santa Catarina e pós-graduado em Direito Público pela Facultè de Droit de I´Universitè Catholique de Louvain, na Bélgica e o juiz federal com atuação em Goiás Juliano Taveira Bernardes, mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UNB), ex-professor efetivo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (2005/2012), ex-promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e ex-juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Integram a Comissão Organizadora do evento o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e os magistrados André Reis Lacerda, José Carlos de Oliveira, Itaney Francisco Campos, Wilson Safatle Faiad, Reinaldo Alves Ferreira, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, Gustavo Assis Garcia, Eduardo Perez Oliveira, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, Flaviah Lançoni Costa Pinheiro.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a chamada “progressão por salto” no regime prisional, ou seja, a passagem direta do preso do regime fechado para o aberto sem passar pelo regime semiaberto. O texto da Súmula 491 diz: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.”O novo resumo legal é baseado na interpretação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), que determina que o prisioneiro deve cumprir pelo menos um sexto da pena no regime original antes de poder passar para o próximo. Esse ponto foi destacado em um dos precedentes da súmula, o Habeas Corpus (HC) 191.223, relatado pelo ministro Gilson Dipp.No caso, o juiz havia concedido progressão retroativa para o semiaberto, para logo em seguida conceder a ida para o aberto, sem efetiva passagem pelo regime intermediário. “Trata-se, efetivamente, de progressão per saltum”, concluiu o ministro.Em outro precedente, o HC 175.477, relatado pelo ministro Og Fernandes, destacou-se que a contagem de tempo para conceder o benefício não é ininterrupta. “Isso equivaleria a transferir um sentenciado que está no regime fechado diretamente para o regime aberto, considerando-se tão somente a somatório do tempo de cumprimento de pena”, completou, explicando que devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional.Por fim, o ministro Felix Fischer destacou no HC 153.478 que a nova redação do artigo 112 da LEP, dada pela Lei 10.792/03, afastou a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, mas não permitiu o salto.

A VII edição da Semana Nacional de Conciliação, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais brasileiros, está programada para se realizar este ano de 7 a 14 de novembro. A novidade da Semana de Conciliação de 2012 está em sua duração: diferentemente das outras seis edições, que duravam os cinco dias úteis da semana, este ano o evento contará com um final de semana.A Semana Nacional de Conciliação é um esforço concentrado que o Judiciário promove, desde 2006, por meio de mutirões de audiências de conciliação em todo o País. No ano passado, os cinco dias de realização dos mutirões possibilitaram mais de 168 mil acordos, resultando na movimentação de valores próximos a R$ 1 bilhão.Esforço concentrado – As seis edições anteriores da Semana totalizaram em 750 mil processos finalizados, três milhões de pessoas pacificadas, além de R$ 4,6 bilhões movimentados. “Esse aumento de dias de trabalho durante o esforço concentrado foi estabelecido com o intuito de ampliar o número de acordos. É uma experiência nova e veremos ser dará ou não resultado. A intenção é propiciar mais oportunidades aos cidadãos que não podem participar dos mutirões durante os dias da semana”, afirmou o coordenador do Comitê Gestor do Movimento Conciliar é Legal, Conselheiro José Roberto Neves Amorim.O conselheiro lembrou que, em 2011, das 434 mil audiências marcadas, foram realizadas de fato 349 mil – número também considerado expressivo. “Mas quem sabe não conseguimos aumentar ainda mais esse número”, completou Neves Amorim. A meta do CNJ em 2012 é aumentar para 40% a 45% o número de processos resolvidos por meio da conciliação no país. Atualmente, esse número não chega a 20%. Conforme dados do programa Justiça em Números – espécie de censo do Judiciário brasileiro realizado anualmente pelo CNJ – em um ano, foram ajuizados na Justiça 24 milhões de novos processos; sendo que aproximadamente 83 milhões encontram-se em tramitação.Política pública – “Temos um número de processos em estoque grande e 17 mil juízes para julgá-los. A conciliação é uma prática que deve ser estabelecida o mais rápido possível para desafogar a Justiça e resolver, de fato, os conflitos”, defendeu o conselheiro José Guilherme Vasi Werner.Em 2010, o CNJ criou a Resolução 125 estabelecendo uma Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos. A resolução, dentre outras medidas, deu destaque para as ações de apoio aos tribunais, por meio do estímulo à criação de núcleos de conciliação e organização cursos de capacitação para serventuários da Justiça, conciliadores e mediadores.

Mais uma possibilidade para liberação de fiador de sociedade comercial poderá ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A inclusão da nova hipótese no Código Civil (Lei 10.406/2002) é prevista no PLS 105/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT).O Código Civil já permite ao fiador se eximir da responsabilidade pelo pagamento da fiança a qualquer tempo quando tenha assinado um contrato sem prazo determinado. No entanto, ele é obrigado a responder por todos os efeitos da fiança durante 60 dias após o credor ser notificado da decisão.A alteração proposta no PLS 105/2012 visa a resguardar o fiador dos efeitos de mudanças no quadro societário da empresa afiançada. Segundo argumentou Taques, há sempre o risco de admissão de um novo sócio, que pode comprometer a boa gestão do empreendimento.O projeto acrescenta dispositivo ao Código Civil possibilitando ao fiador livrar-se do compromisso assumido com pessoa jurídica mediante simples notificação caso haja mudança de sócios. A iniciativa independe do término do contrato, embora o fiador mantenha a obrigação de arcar com os efeitos da fiança durante 60 dias após a notificação do credor.“A fiança é um contrato acessório em que uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Trata-se, portanto, de negócio jurídico com caráter personalíssimo, de modo que, se a garantia for dada a sociedade comercial, logicamente que a mudança havida no seu quadro societário sofrerá afetação que poderá levar ao desaparecimento da razão essencial daquele ato”, considerou Taques.A aprovação do PLS 105/2012 foi recomendada pelo relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG), por avaliar que a proposta apresenta “coerência lógica” com a regulamentação da fiança no Brasil.Se aprovada na CCJ e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.