O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (31/7), durante a 151a. sessão ordinária, a exigência de "ficha limpa" para quem ocupa função de confiança ou cargo em comissão no Poder Judiciário. A resolução aprovada por unanimidade proíbe que pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública, hediondos eleitorais, entre outros, ocupem cargos “de livre nomeação” nos tribunais brasileiros.Quando a resolução passar a vigorar, o que deve acontecer nos próximos dias, os tribunais terão 90 dias para recadastrar todos os seus ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança e 180 dias para exonerar aqueles que se encaixem nos casos proibidos pela resolução.Terceirizadas – A proibição de portadores de “ficha suja” também se aplicará às empresas que prestam serviço para os tribunais. Os presidentes de tribunais terão 120 dias para que as chamadas empresas “terceirizadas” se adequem aos requisitos da resolução."Assim como ocorreu quando proibiu o nepotismo, mais uma vez o Poder Judiciário está na vanguarda das práticas republicanas, e o CNJ reafirma seu papel de identificar e dar concretude aos anseios legítimos da sociedade”, afirmou o conselheiro Bruno Dantas, relator da proposta.Exigências – O texto prevê que as condenações tenham sido transitadas em julgado ou sentenciadas por órgão colegiado. Também não pode ocupar esse tipo de posto quem tiver cometido ato que cause perda de cargo ou emprego público, assim como quem tenha sido excluído do exercício da profissão. A resolução também afasta dos cargos comissionados o trabalhador que tiver tido rejeitadas as contas relativas ao exercício do seu cargo.

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, apresentou nesta terça-feira (31/7) ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 151a. sessão ordinária, uma proposta de resolução que determina a apresentação de toda pessoa presa ao juiz competente no prazo de 24 horas. A proposta, elaborada de forma conjunta pela Presidência do CNJ e pela Corregedoria Nacional de Justiça, procura alinhar o País à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada pelo governo brasileiro.O objetivo da norma é prevenir e apurar a ocorrência de ilegalidades no ato de prisão, permitindo ao juiz atestar a integridade física do preso. Segundo a proposta, a medida se aplica a toda pessoa presa, apreendida, internada ou mantida sob custódia do Estado. “O Brasil não tem tradição de um trato respeitoso nas prisões e mesmo nas casas de acolhimento de menores”, lembrou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto. De acordo com a proposta, a apresentação deve ser feita em 24 horas contadas a partir da comunicação do ato ao juiz.Ao apresentar a proposta, a ministra Eliana Calmon reconheceu as dificuldades de implementação da medida, mas defendeu que cabe ao CNJ dar um primeiro passo no sentido da padronização de procedimentos entre os tribunais. O tema também é objeto de propostas legislativas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.O ministro Ayres Britto sugeriu que o tema fosse discutido em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e acenou com a possibilidade de se editar uma resolução conjunta entre o CNJ e o CNMP. O julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do conselheiro Wellington Saraiva, que deverá apresentar sugestões ao texto com a contribuição do Ministério Público.

A ASMEGO e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.01/08 – Leonisson Antônio Estrela Silva02/08 – Manoel Luiz Alves02/08 – Osvaldo Rezende Silva03/08 – Barbara Tavares de Sousa03/08 – Daniel de Oliveira Negry03/08 – Fernando Moreira Gonçalves03/08 – Jaime Rosa Borges04/08 – Maria Moreira dos Santos Rodrigues05/08 – Maria das Neves Alencar Santos05/08 – José Ricardo Marcos Machado06/08 – Desclieux Ferreira da Silva07/08 – Maria Messias da Silva Cruz07/08 – José Proto de Oliveira07/08 – Sérgio Divino de Carvalho08/08 – Fábio Cristóvão de Campos Faria09/08 – Euler de Almeida e Silva10/08 – Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos11/08 – Carlos Elias da Silva11/08 – André Reis Lacerda11/08 – José Moreira Filho11/08 – Sival Guerra Pires12/08 – Adélio de Campos13/08 – Adenito Francisco Mariano Júnior13/08 – Dante Bartoccini13/08 – Wilson Ferreira Ribeiro15/08 – Fernando de Castro Mesquita15/08 – Fernando de Mello Xavier15/08 – Célia Maria Camargo16/08 – Dalva Viana Silva18/08 – Héber Carlos de Oliveira19/08 – Abrão Rodrigues Faria20/08 – Luciana de Araújo Camapum Fernandes21/08 – Diva Mosci Monteiro21/08 – Carlos Alberto França22/08 – Otília Mendonça Fleury Curado23/08 – Agenor Rodrigues de Rezende23/08 – José Paganucci Júnior23/08 – Miguel D’Abadia Ramos Jubé23/08 – Sebastião José de Assis Neto24/08 – Dalva Leão Aires Silva24/08 – Alan Sebastião de Sena Conceição25/08 – Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido25/08 – Sabrina Rampazzo de Oliveira26/08 – Ana Paula de Lima Castro26/08 – João de Almeida Branco26/08 – Maria Clara M. Gonçalves Andrade28/08 – Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho29/08 – Jovelina Rocha Bittar31/08 – Jurênio da Veiga Jardim

Tem início nesta quarta-feira (1º) a 2ª Coletiva Relâmpago de Artes Plásticas no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), atividade promovida pela assessoria cultural do órgão. A coletiva estará à disposição dos servidores e visitantes do tribunal até o dia 15 de agosto. Nesta edição, serão expostas as obras dos artistas Brenda Lee Campos, Cristiane Rezende e Chico Santos, além dos escultores Maria Helena e Elifas Modesto. “É importante aumentar o período de contato entre os a população e as produções de artistas goianos”, salienta o assessor cultural do TJGO, escritor Gabriel Nascente.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (31/7), recomendar a todos os tribunais brasileiros a instalação nos plenários de tribunas para sustentação oral de advogados com layout adaptado para cadeirantes. “A tribuna é indissociável da sustentação oral e constitui o prolongamento da função da advocacia. A sustentação oral ganha em qualidade quando proferida da tribuna”, destacou o presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, que foi o autor da proposta.No plenário do CNJ, por determinação do próprio presidente, a tribuna foi adaptada para advogados que utilizam cadeira de rodas. O novo modelo é utilizado desde junho. No ano passado, quando assumiu a presidência da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ayres Britto também solicitou a adaptação. Com a decisão unânime tomada nesta terça-feira (31/7), durante a 151ª sessão ordinária, o Conselho vai editar recomendação orientando todos os tribunais a adotarem a mesma medida, em complemento à Resolução 114, que define normas de acessibilidade para as obras no Poder Judiciário.AcessibilidadeDurante a sessão, o conselheiro Wellington Saraiva propôs a edição de normas e orientações mais abrangentes aos Tribunais para garantir o cumprimento da Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000) nos órgãos do Poder Judiciário. Entre as medidas sugeridas pelo conselheiro estão a sinalização nos prédios da Justiça e a adaptação dos sistemas e portais na internet para pessoas com deficiência visual. Saraiva se comprometeu a elaborar uma proposta de texto para submeter à aprovação do plenário.

O juiz-auxiliar da presidência, Wilson da Silva Dias, representou o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, nesta terça-feira (3l), durante a entrega da Medalha do Guardião, honraria concedida pelo Gabinete Militar do Governo de Goiás, em solenidade realizada na Academia da Polícia Militar. A comenda foi entregue pelo governador Marconi Perillo, que presidiu o ato em que 52 personalidades goianas, como o vice-governador, secretários de Estado e autoridades militares de Goiás foram agraciadas.De acordo com o coronel Mauro Teixeira Cândido, chefe do Gabinete Militar, a homenagem foi atribuída a personalidades civis e militares que contribuíram para o desenvolvimento de Goiás e que têm sintonia com o gabinete militar, como é o caso do Poder Judiciário. A data de 31 de julho marca os 87 anos da criação do Gabinete Militar no Estado.

Os Juízes e Desembargadores que ainda não se inscreveram para o I Concurso Nacional de Fotografia para Magistrados terão uma nova chance para mostrar seus talentos. O prazo para inscrições foi prorrogado até 20 de agosto. A seleção tem tema livre e pretende integrar a Magistratura por meio da arte da fotografia e da produção cultural. Os trabalhos serão expostos durante o XXI Congresso Brasileiro de Magistrados, a ser realizado entre 21 e 23 de novembro, em Belém (PA).Para o Presidente da AMB, Nelson Calandra, o concurso permitirá aos Magistrados um registro do universo que os rodeiam. “Os colegas podem apresentar assuntos relativos ao exercício profissional do Magistrado, da Justiça e do Poder Judiciário, retratos, paisagens, natureza, rios, montanhas, cenas de cidades, de viagens, fotojornalismo...”, incentivou Calandra.O regulamento e a ficha de inscrição estão disponíveis no endereço www.amb.com.br/fotografia. O material deve ser enviado para a sede da AMB em Brasília, localizada no SCN QD-02, Bloco D, Torre B, sala 1302, Centro Empresarial Liberty Mall, CEP:70712-903 - Brasília/DF. O envelope deve estar identificado como Concurso de Fotográfico.Confira aqui o regulamento

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) manifesta seu irrestrito apoio e solidariedade ao juiz federal com atuação em Goiás Alderico Rocha Santos, vítima de tentativa de chantagem por parte de Andressa Mendonça, mulher do acusado de contravenção Carlos Augusto Ramos. A ASMEGO repudia veementemente qualquer tentativa de intimidação de magistrados no exercício profissional. O juiz Alderico Rocha Santos, conforme comunicado feito pelo próprio magistrado ao Ministério Público Federal em Goiás, foi procurado por Andressa Mendonça buscando obter sentença favorável a Carlos Cachoeira.Gilmar Luiz CoelhoPresidente da ASMEGO

Associados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás que se inscreverem para participar do 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) em parceria com a ASMEGO, devem aguardar até o dia 9 desse mês para efetuar o pagamento da taxa de inscrição. No dia 8 de agosto, a presidência da ASMEGO realizará sorteio entre os inscritos para a entrega de 35 cortesias oferecidas pelos organizadores do evento aos magistrados associados da entidade que desejarem participar do evento. Caso o magistrado inscrito já tenha confirmado o pagamento da taxa e seja, ainda assim, beneficiado com a cortesia, ele será ressarcido do valor pago.O 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo será realizado entre os dias 15 e 17 de agosto de 2012, no auditório da associação, em Goiânia. Promovido pelo Idag, o congresso é o mais tradicional evento da área em Goiás e pela primeira vez será realizado em conjunto com a ASMEGO, trazendo ao Estado especialistas renomados para o debate de temas de interesse da magistratura e demais operadores do Direito.Em virtude da parceria entre o Idag e a ASMEGO, foram concedidas à associação 35 cortesias para distribuição entre os associados da entidade. Atingida esta cota de inscrições, os associados terão 50% de desconto relativo ao valor da modalidade profissional nas 50 primeiras inscrições ao congresso. A partir daí, o desconto aplicado será de 30% do valor padrão.Para efetivar a inscrição, basta que o interessado acesse a página eletrônica do evento, espaço "Inscrições Online" e escolha a opção "Associado da ASMEGO". Feito isso, o magistrado deve gerar o boleto, automaticamente após o preenchimento dos dados solicitados no formulário de inscrição. O presidente Gilmar Coelho informa que a ASMEGO solicitará ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a liberação dos associados inscritos no congresso de suas atividades jurisdicionais enquanto durar o evento.O congressoO 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo é voltado para profissionais ligados à Administração Pública e ao Direito Público. A programação científica dessa edição foi elaborada com o intuito de analisar o instrumental jurídico apto a fornecer suporte para o alcance dos objetivos trazidos pela Constituição, notadamente a promoção do bem de todos; o desenvolvimento do País; e a diminuição das desigualdades sociais e regionais. Notadamente, dois temas interligados merecerão especial atenção: a discussão sobre a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa, em seus 20 anos de vigência, e os desafios para a plena implementação do dever estatal de transparência, reforçado com a recente edição da Lei de Acesso à Informação.A conferência de abertura, no dia 15 de agosto, às 14h30, contará com a presença do governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia, e do Professor Romeu Bacellar Filho. Durante toda a programação do evento, estarão presentes palestrantes de prestígio e renome nacional, tais como Maria Sylvia Zanella di Pietro, José dos Santos Carvalho  Filho, Edgar Guimarães, Juarez Freitas, Daniela Libório Di Sarno, Márcio Cammarosano, dentre outros.Confira no site do congresso a programação completa do evento.

Em uma época que muito se discute a corrupção, as desigualdades sociais e regionais, o 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo vai abordar os temas apresentando soluções para os problemas e formas de combatê-los. O evento será realizado entre os dias 15 e 17 de agosto, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), entidade parceira do instituto na promoção do congresso.De acordo com o presidente do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag), Fabrício Motta, o congresso tem o objetivo de identificar e discutir os desafios que marcam a administração pública atual. “Queremos possibilitar aos estudiosos goianos uma reflexão para que eles possam compreender e ajudar a melhorar a relação jurídica entre Estado e cidadão”, explica.Para falar sobre o “Direito Administrativo e a necessária aproximação com a sociedade”, participará da abertura do evento o governador de Minas Gerais,  Antônio Augusto Anastasia. Além dele, também estarão presentes no congresso nomes de peso do Direito Público nacional.Palestras, painéis e debates com perguntas e respostas vão abordar questões polêmicas, como os desafios para implantação da Lei de Acesso à Informação, controle jurisdicional dos concursos públicos, os 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa, licitações, entre outras.A parceria entre o Idag e a ASMEGO na realização do evento, ressalta os organizadores, vem reforçar a importância do evento e a preocupação das instituições em apresentar à sociedade os seus direitos e melhorar a relação entre cidadão e poder público.As inscrições ao congresso podem ser feitas pelo site: http://www.idag.com.br/congresso2012/ e associados da ASMEGO têm descontos especiais.Programação:Dia 15 de agosto, Quarta-Feira:09h00 – Início do credenciamento.14h30 – Cerimônia de abertura.15h00 – Conferências de abertura.Direito Administrativo e a necessária aproximação com a sociedadeAntônio Augusto Junho Anastasia (Governador do Estado de Minas Gerais)Regime jurídico administrativo: reflexão sobre o sentido atual das prerrogativas e restriçõesRomeu Bacellar Filho (PR)16h30 – Debate – Os 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa.Razões da ineficácia da leiLei anticorrupção: há necessidade de um novo marco normativo?Agentes públicos e agentes políticasEntre a banalização e a razoabilidadeMediador: Abrão Amisy Neto (GO)Reuder Cavalcante Motta (GO)Clóvis Beznos (SP)Sebastião José de Assis Neto (GO)Dia 16 de agosto, Quinta-Feira:08h30 - Solução de conflitos envolvendo o poder público.Limites e critérios para a utilização da arbitragemGustavo Justino de Oliveira (PR)Mediação, conciliação e transação versus interesse públicoDaniel Hachem (PR)09h40 – Intervalo com Coffe-Break.10h00 – Painel - Servidores Públicos.Entre pisos e tetos: questões polêmicas sobre o regime jurídico remuneratório do servidor públicoValmir Pontes Filho (CE)Controle jurisdicional dos concursos públicosJoão Batista Moreira (DF)Prescrição e processo disciplinarSpiridon Anyfantis (GO)12h00 – 14h00 – Intervalo.14h00 – Painel - Contratos Administrativos.Possibilidade de aplicação das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação às concessões e permissões de serviços públicosRafael Valim (SP)Contratação de serviços de advocacia e consultoria pelo poder públicoRodrigo Pironti (PR)Cláusulas contratuais exorbitantes à luz do interesse público: interpretação das possibilidades de extinção e modificações unilateraisFernando Menezes Almeida (SP)16h20 – intervalo com coffe-break.16h40 – Perguntas e Respostas - Licitações: Questões polêmicas.Edgar Guimarães (PR)Antônio Flávio de Oliveira (GO)Dia 17 de agosto, Sexta-Feira:08h30 – Debate - desafios para a efetividade da Lei de Acesso à Informação.Mediadora: Cristiana Fortini (MG)José Carlos Siqueira (GO)Heloísa Helena Antonácio (GO)9h40 – Intervalo com coffe-break.10h00 – Conferências:Licitações e os megaeventos esportivos: o sobressalto da sociedade brasileiraJosé dos Santos Carvalho Filho (RJ)Revendo o controle judicial da discricionariedade administrativaJuarez Freitas (RS)12h00 – 14h00: Intervalo14h00 – Debate - Direito à Mobilidade Urbana e o desenvolvimento da cidade.Eficiência do serviço de transporte coletivo;Desenvolvimento urbanístico e os impactos no trânsito;Melhoria da infraestrutura viária da cidade;Ordenamento territorial e respeito ao plano diretor.Mediador: Francisco Taveira Neto (GO)José Carlos Xavier (GO)Daniela Libório Di Sarno (SP)Rúsvel Beltrame (MG)16h00 – Conferências de encerramento.Aplicação dos princípios do processo judicial aos processos administrativosMaria Sylvia Zanella Di Pietro (SP)Desafios para o controle da moralidade e da probidade administrativasMárcio Cammarosano (SP)Serviço:11º Congresso Goiano de Direito AdministrativoData: 15 a 17 de agostoLocal: Auditório da ASMEGOHora: a partir das 8h30Inscrições: http://www.idag.com.br/congresso2012/

A nova lei teve origem em projeto da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil.Publicada lei que permite a venda antecipada de bens resultantes de crimes ou atividade ilegal e determina, entre outros pontos, a ampliação da proteção de juízes e promotores ameaçados (12.694/12).De acordo com o texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o juiz poderá antecipar a alienação de bens frutos de crimes, antes mesmo da decisão final da justiça. A alienação dos bens sujeitos à deterioração ou aqueles com dificuldade de manutenção deve ser feita, preferencialmente, por meio de leilão eletrônico.A nova lei teve origem em projeto (PL 2057/07) apresentado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).O relator na comissão, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), explica que a alienação antecipada vai evitar a lotação de depósitos judiciais, a deterioração e a consequente perda de valor dos bens apreendidos.Na opinião do parlamentar, a medida vai conferir maior agilidade e presteza no retorno do valor desses bens para a União, para que a própria União possa implementar políticas públicas que combatam a deliquência organizada. “É preciso também entender que esses projetos que tramitam na Câmara dos Deputados relacionados à Segurança Pública têm de estar sintonizados com outros projetos relacionados às políticas públicas de segurança."Proteção de juízesJá o presidente da Ajufe, Ninno Oliveira Toldo, destacou a importância da proteção aos profissionais da justiça.Pela nova lei, juízes, integrantes do Ministério Público e seus familiares que estiverem em "situação de risco" poderão ter proteção da Polícia Federal e das polícias civil e militar, além de órgãos de segurança institucional. "É uma lei muito importante para a sociedade porque é um passo no sentido da modernidade, no tratamento da criminalidade organizada e no sistema de proteção a magistrados e aos membros do Ministério Público colocados em situação de risco."Julgamentos colegiadosA lei também adota julgamentos colegiados para os crimes cometidos por organização criminosa. Ou seja, nesse tipo de delito, a decisão não será de um juiz individualmente, mas sim de um conjunto de magistrados.Ao sancionar a lei, a presidente Dilma vetou um dispositivo aprovado no Congresso que excluía da possibilidade de alienação antecipada os bens que a União ou o estado indicassem para ser utilizados pelas polícias.A medida foi considerada normal pelo presidente da Ajufe. Segundo Ninno Oliveira, o veto não afeta o objetivo da lei.

Os Magistrados não associados à AMB têm até o dia 30 de agosto para se associar à instituição e realizar a inscrição para o XXI Congresso Brasileiro de Magistrados com desconto. O evento, realizado pela AMB, acontecerá entre os dias 21 e 23 de novembro, na cidade de Belém (PA). Está será a primeira vez que o Congresso será realizado na Região Norte do País.O evento terá como tema “O Magistrado no Século XXI: Agente de Transformação Social”. Na ocasião, serão debatidos assuntos relevantes à Magistratura brasileira, como a segurança dos Juízes, Judicialização e Desjudicialização, políticas públicas, formação de Magistrados, entre outros. Também serão apresentadas propostas concretas ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário e ao fortalecimento da Magistratura, visando à melhoria da prestação jurisdicional, a partir da troca de experiências entre Juízes, Desembargadores e Ministros de todo o País.Durante o Congresso, os Magistrados também participarão do ‘Justiça no Praça’, onde, em parceria com o Governo e o Judiciário local, serão realizados mutirões de atendimento à comunidade. Ainda serão oferecidas cerca de 1.500 aulas, ministradas por Juízes e Desembargadores, com o objetivo de esclarecer as dúvidas dos estudantes sobre o Direito e aproximar Justiça e Jurisdicionado.

A Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas (Abrame) convida os magistrados goianos a filiarem-se à instituição. A entidade tem como finalidade a promoção de simpósios, reuniões, seminários e congressos para o estudo e o debate de temas jurídicos à luz do conhecimento espírita. Para associar-se, o magistrado deve preencher formulário em campo específico no site da instituição.Do estatuto da associação, consta ainda como objetivos da Abrame a promoção de atividades culturais nos meios jurídicos; de campanhas sobre a temática espírita; desenvolvimento de programas de apoio ao magistrado e seus familiares e a realização de ações visando a espiritualização do Direito e a humanização da Justiça.A Abrame tem à frente de sua diretoria o juiz goiano Weimar Muniz de Oliveira. São delegados regionais da Abrame em Goiás os magistrados Álvaro Lara de Almeida e Heber Carlos de Oliveira.

Um dos mais renomados constitucionalistas brasileiros, o professor Inocêncio Martires Coelho faz, na próxima sexta-feira, dia 3, a aula magna do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Constitucional no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Promovido pela Coordenação da Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) e Escola Superior da Magistratura (Esmeg), o curso é voltado para magistrados e servidores do Judiciário.Em sua aula, sexta, o constitucionalista falará sobre Processo Constitucional e Ativismo Judicial: interpretação ou criação do direito. Inocêncio Martires Coelho é ex-procurador-geral da República, doutor pela Universidade de Brasília (UnB) e integrante do corpo docente do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Brasília (UniCeub). O especialista tem experiência nas áreas de Filosofia do Direito e Direito Constitucional e é autor de vários livros e artigos na área de Direito Processual Constitucional.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará, nesta segunda-feira (30/7), uma avaliação sobre o cumprimento das Resoluções 151 e 102 pelos tribunais. As normas estabelecem a obrigatoriedade de divulgação das remunerações dos magistrados e servidores do Judiciário. Na ocasião, os conselheiros devem definir medidas de acompanhamento a serem adotadas pelo Conselho, informa o conselheiro Wellington Saraiva.Levantamento da Ouvidoria do CNJ, fechado na tarde de sexta-feira (27/7), revela que a maioria dos tribunais já publicou em seus sites os valores recebidos por seus servidores e magistrados. Apenas 20 deles ainda não cumpriram as determinações do CNJ. “A previsão inicial do CNJ está se concretizando à medida que os tribunais estão fazendo a divulgação”, comentou o conselheiro Wellington Saraiva.Para o conselheiro, a demora de alguns tribunais no cumprimento das resoluções é compreensível: “É natural, porque a resolução estabelece novos procedimentos, de forma que era previsível atraso nos primeiros meses de vigência da norma”, avaliou.De acordo com a Ouvidoria, seis tribunais de Justiça estaduais (Goiás, Minas, Mato Grosso do Sul, Piauí, Paraná e Santa Catarina) obtiveram prorrogação do prazo para a divulgação, porque enfrentam dificuldades técnicas. A expectativa, segundo ele, é que logo a divulgação atinja 100% do Judiciário.Até a tarde de sexta-feira, a totalidade dos tribunais superiores já tinha feito a divulgação. Dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), apenas os da 3ª e da 4ª regiões não haviam cumprido a determinação. Dos 17 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), nove ainda não fizeram a divulgação. Entre os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), quatro (da 4ª, da 5ª, da 10ª e da 12ª regiões) ainda não divulgaram as informações. Dos 27 Tribunais de Justiça, além dos seis que obtiveram prorrogação de prazo, outros quatro ainda não cumpriram as resoluções. Os tribunais militares de Minas e São Paulo fizeram a publicação. Falta apenas o do Rio Grande do Sul.

Os interessados em participar do I Congresso Internacional de Magistrados sobre Meio Ambiente da AMB têm até esta quinta-feira, dia 2 de agosto, para garantir a vaga. Realizado pela AMB, em parceira com a Escola Nacional da Magistratura e com a Associação dos Magistrados da Amazônia (Amazon), o evento vai acontecer entre os dias 8 e 10 de agosto, no Centro de Convenções do Hotel Tropical, em Manaus (AM), e tem o objetivo de enfatizar a ideia de que o Direito Ambiental rompeu barreiras territoriais e ideológicas, apresentar soluções para os problemas decorrentes do mau uso do Meio Ambiente, entre outros.A abertura do evento, marcada para as 18h30, contará com a presença dos Presidentes Nelson Calandra (AMB) e Aristóteles Thury (Amazon), do Vice-Presidente de Assuntos Ambientais da AMB, Rui Guilherme, do Governador do Amazonas, Omar Aziz, da representante do PNUMA no Brasil, Denise Hamú, e da Presidente da Comissão Mundial de Direito Ambiental da UICN, Sheila Abed, além dos Ministros Hermam Benjamim e Mauro Campbell, ambos do STJ.Inscrição: Os 100 primeiros Magistrados associados à AMB não vão pagar a inscrição. Para os profissionais, será cobrado R$ 200,00, aos acadêmicos o valor é de R$ 100,00. Todos os participantes receberão certificado.O I Congresso Internacional de Magistrados sobre Meio Ambiente da AMB tem ainda o apoio do Governo do Estado do Amazonas e da Prefeitura de Manaus.Faça aqui a sua inscriçãoVeja aqui a programação

A coluna Direito e Justiça do jornal O Popular, de hoje (29), destaca posição do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, em relação à aprovação e sanção pela presidente Dilma Rousseff da Lei 12.694, que trata da segurança dos magistrados no Brasil. Confira a nota publicada na referida coluna:Segurança – O presidente da Asmego, Gilmar Luiz Coelho, comemora a sanção, pela presidente Dilma Rousseff, da Lei 12.694, publicada na semana passada. A matéria prevê a adoção de uma série de medidas que visam à segurança dos magistrados brasileiros, entre elas a convocação de colegiado para julgamento de processos que envolvam organizações criminosas.

Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 24 e 28 de julho. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.- Em razão da parceria firmada entre a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás e o Instituto Goiano de Direito Administrativo (Idag), os associados da ASMEGO receberão cortesias e descontos especiais nas inscrições para o 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo. Presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, solicitará ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás liberação dos juízes inscritos no evento de suas atividades jurisdicionais entre os dias 15 e 17 de agosto, data do congresso.-  A ASMEGO encaminhou pedido à corregedora-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) solicitando que, durante o período eleitoral, seja autorizada a suspensão do prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o magistrado dê sentença em autos conclusos ao juiz há mais de 100 dias, conforme determina resolução do órgão. Segundo o pedido da ASMEGO, a suspensão da contagem do prazo ocorreria entre 10 de junho de 2012 (quando, pela Resolução nº 23.341/11 do Tribunal Superior Eleitoral, os feitos eleitorais passam a ter prioridade entre os demais) e 6 de outubro de 2012  (dia das eleições) relativamente a todos os juízes que estejam no exercício de função eleitoral no Estado de Goiás.- Atendendo a pedido do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Coelho, o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, assinou despacho em que libera de suas atividades jurisdicionais, entre os dias 21 e 23 de novembro desse ano, os magistrados goianos inscritos no 21º Congresso Brasileiro de Magistrados, em Belém (PA). O evento é promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).- Gilmar Luiz Coelho comentou a sanção, pela presidente Dilma Rousseff, da Lei 12.694, que prevê adoção de medidas visando a segurança dos magistrados brasileiros. “Muitos juízes sentem-se desprotegidos ao lidar com processos que investigam organizações criminosas e as medidas previstas na lei vêm para proteger o magistrado e suas famílias”, frisa o presidente.- Diretoria de Comunicação da ASMEGO disponibiliza no site versão online da última edição do jornal O MAGISTRADO.