A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) ingressou com pedido junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) solicitando estudos técnicos com a finalidade de ampliar o quantitativo de cargos de desembargador no TJ-GO. Em que pese o trabalho desenvolvido pelos componentes do Tribunal e toda sua equipe de apoio há, contudo, uma crescente demanda de processos, o que leva à necessidade de criação de novos cargos, destaca o pedido feito pela ASMEGO.Em sua solicitação, a associação destaca que outros Estados com semelhante população e acervo processual, como Santa Catarina, por exemplo, possuem um quadro maior de desembargadores no Tribunal de Justiça. "A ASMEGO acredita que a adequação do quantitativo goiano certamente atende ao interesse público e às necessidades da Justiça. Assim, a associação solicita a criação, no mínimo, de quatro novas vagas, elevando o efetivo para 40 desembargadores", ressalta o texto.

O desembargador Paulo Teles convida a todos os amigos e magistrados para celebração de missa em comemoração aos 40 anos de carreira jurídica. O evento será realizado no próximo dia 8 de agosto, no Hall do 2º andar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), às 17h30. Todos estão convidados.Nascido em 28 de abril de 1946, em Coutinho (CE), Paulo Teles formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Anápolis em 1974, tendo exercido a advocacia de 1976 a 1997. Desempenhou diversas funções na seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). Em 1997 foi nomeado desembargador do TJGO, pelo quinto constitucional, tendo exercido também o cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE-GO) em 2003. Em 2009 foi eleito para assumir o cargo de Presidente do TJ-GO pelo biênio 2009/2011.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento de Abdon Afiune, pai do magistrado Salomão Afiune. Abdon morreu na última quinta-feira (19/7) e o corpo está sendo velado no Cemitério Jardim das Palmeiras, onde também será enterrado. O sepultamento está previsto para às 12h30 desta sexta-feira (20/7)

O Congresso Nacional divulgou, na manhã desta quinta-feira (19), a redação final do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.No texto, ficaram garantidos, em parte, os recursos necessários à recomposição dos vencimentos da Magistratura na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na votação, o Congresso Nacional havia aprovado art. 74-A, que, na redação final, foi alterado para artigo 75, com a mesma redação anterior.“Fica autorizada a inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei específica, dos subsídios e da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e MPU”.O texto vai agora à sanção da Presidente da República, Dilma Rousseff.Leia aqui na íntegra a redação final da LDO

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, reuniu-se com a Diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e presidentes de associações filiadas na última quarta-feira (18/7), em Brasília. No encontro histórico, debates de temas relacionados com o Poder Judiciário e a magistratura de forma geral. Entre os presentes, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho.Para o presidente da ASMEGO, o encontrou foi um marco para a magistratura e comprova um reconhecimento aos magistrados. “Posso afirmar que em 20 anos de magistratura é a primeira vez que um chefe do Poder Judiciário visita a sede da Associação Nacional, em Brasília. Reputo a visita como um reconhecimento ao associativismo e ao papel da magistratura brasileira”, completou Gilmar Luiz.Na ocasião, o ministro destacou o compromisso da Magistratura Brasileira, representada por meio da AMB e das demais associações, como guardiã dos preceitos constitucionais e da Justiça. Britto afirmou que apoia a luta pela recomposição dos subsídios e afirmou tratar-se de uma causa justa. Ainda assim, não deu informações concretas para o ano de 2012 e não tratou sobre o percentual de recomposição.“É de Justiça fazer a recomposição dos subsídios dos magistrados brasileiros, pois eles passam por um temerário período de desencanto remuneratório com a profissão. Outras carreiras no âmbito jurídico já têm um poder de atração maior que a carreira da magistratura”, reconheceu.Foram abordados ainda temas como encaminhamento da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) ao Congresso. O texto passará pelos juízes-auxiliares da presidência do STF e, em seguida, volta à AMB, AJUFE e ANAMATRA para discussão entre os magistrados. O prazo estabelecido para ser submetido ao crivo do STF é de 30 dias. Provavelmente no final do ano deve ser encaminhado ao Congresso Nacional.Diretas jáNo que diz respeito às eleições diretas para Presidentes dos Tribunais (Diretas Já, campanha lançada pela AMB), o presidente da Suprema Corte mostrou-se simpático à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em tramitação. Ele avaliou a iniciativa como um instrumento em favor da democracia, mas externou sua preocupação com a delicadeza do tema, visto uma possível politização das eleições. “Estou a dialogar nessa perspectiva da democratização interna do Poder Judiciário, sem maiores riscos de politização. Esta foi uma boa iniciativa do Presidente Calandra”, concluiu o ministro.SegurançaSobre os pedidos de atenção para a segurança dos magistrados brasileiros, o ministro disse que o assunto é prioridade do Judiciário no País devido às barbáries praticadas contra juízes, servidores e no interior dos fóruns.

O diretor de Clubes e Pousadas da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Ricardo Silveira Dourado aborda, em áudio disponibilizado na sessão Multimídia do site da ASMEGO, as novidades na pousada São João Bosco, em Caldas Novas. O magistrado aproveitou a oportunidade para convidar os associados para conhecerem de perto as melhorias no local, por ocasião das férias do mês de julho.Segundo o diretor, a pousada ganhou uma brinquedoteca para uso de crianças de até 5 anos e um cardápio variado com buffets elaborados especialmente para o período de alta temporada. De acordo com Ricardo Dourado, a troca de todo o enxoval de cama, mesa e banho também faz parte das ações nesse período. O diretor afirmou ainda que o novo sistema de tratamento de água instalado na pousada garantiu uma diminuição significativa das despesas.A entrevista completa você confere aqui.Diretor Ricardo Silveira fala sobre melhorias na área de pousadas

“Não é apenas na certidão de nascimento que um Pai faz falta”. Com essa mensagem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta quarta-feira (18/7), campanha para fomentar o reconhecimento voluntário de paternidade, que será veiculada em rádios e TVs brasileiras. A iniciativa faz parte do programa Pai Presente, realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com os Tribunais de Justiça, para reduzir o número de pessoas que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento. Estima-se que cerca de 5 milhões de estudantes estejam nessa situação no país, sendo 3,8 milhões menores de 18 anos, segundo dados do Censo Escolar 2009.A campanha busca orientar mães pais e filhos sobre a importância e a facilidade de realizar o registro, mesmo que tardiamente. Em fevereiro deste ano, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, publicou o Provimento 16, que facilitou o procedimento, permitindo às mães, cujos filhos não possuem o nome do pai na certidão de nascimento, recorrerem a qualquer cartório de registro civil do país para dar entrada no pedido de reconhecimento de paternidade. O mesmo procedimento pode ser adotado pelo pai que desejar espontaneamente fazer o registro do seu filho. O procedimento é gratuito.A medida facilitou a vida de pessoas que moram em cidades onde não há varas ou postos de atendimento do Ministério Público, que antes precisavam se deslocar até a sede da comarca para iniciar um processo de investigação de paternidade. O objetivo da campanha é informar às pessoas sobre essa facilidade, mostrando a importância do registro para a vida e a formação dos filhos, sejam eles crianças, adolescentes ou maiores de 18 anos. Além do valor afetivo, o reconhecimento paterno assegura direitos legais, como recebimento de pensão alimentícia e participação na herança.“O Conselho Nacional de Justiça sabe o quanto é importante para um filho ter o nome e a presença de um pai. Por isso, o reconhecimento de paternidade foi simplificado e agora pode ser feito em qualquer cartório de registro”, dizem as peças que compõem a campanha. Duas delas, voltadas para mães e pais, mostram a falta que faz à criança a figura do pai, no cotidiano e em sua formação. Uma terceira peça, voltada aos registradores civis, demonstra a importância e o papel desses profissionais que são a porta de entrada e o caminho mais curto para que famílias consigam obter o reconhecimento de paternidade ainda que tardio.Como funciona o reconhecimento?Com o Provimento 16, as mães podem procurar o cartório de registro civil mais próximo de sua residência para indicar o nome do suposto pai e dar início ao processo de reconhecimento. Para isso, basta preencher um termo com informações pessoais, do filho e do suposto pai, conforme modelo definido pela Corregedoria Nacional, além de apresentar a certidão de nascimento da criança ou do adolescente. Pessoas com mais de 18 anos que não têm o nome do pai na certidão também podem dar entrada no pedido diretamente nas serventias, sem a necessidade de estar acompanhadas da mãe.O próprio registrador se encarregará de enviar o pedido ao juiz competente, que notificará o suposto pai a manifestar-se em juízo se assume ou não a paternidade. Confirmado o vínculo paterno, o magistrado determina ao oficial do cartório onde o filho foi originalmente registrado para que o nome do pai seja incluído na certidão. Caso o suposto pai intimado não compareça à Justiça no prazo de trinta dias ou negue a paternidade, o caso será remetido ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, para seja iniciada ação judicial de investigação.A regra também vale para os pais que desejam fazer o reconhecimento, os quais podem indicar o nome do filho ao cartório. Nesse caso, a mãe ou o filho maior de 18 anos serão chamados a manifestar-se e, confirmado o vínculo, o caso é remetido ao cartório onde a pessoa foi registrada ao nascer, para que seja incluído o nome do pai na certidão. Encontre o cartório de registro civil mais próximo de sua localidade. (www.cnj.jus.br/corregedoria/registrocivil).Clique aqui para ver as peças da campanha.

Após intensos diálogos com autoridades do Poder Executivo e do Legislativo, a AMB conseguiu, nesta terça-feira (17), no Congresso Nacional, incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em parte, os recursos necessários à recomposição dos vencimentos da Magistratura.Na votação, o Congresso Nacional aprovou o art. 74-A, com a seguinte redação: “Fica autorizada a inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei específica, dos subsídios e da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e MPU”.O texto vai agora à sanção da Presidente da República, Dilma Rousseff. Com isso, o recesso do Congresso começa oficialmente nesta quarta-feira (18) e vai até o dia 31 de julho.Antes da votação, representando o Presidente da AMB, Nelson Calandra, o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), José Barroso Filho, apresentou ao Líder do Governo no Senado, Senador Eduardo Braga (PMDB-AM), os assuntos de interesse da Magistratura no que se refere à LDOI 2013.Segundo José Barroso Filho, houve uma sensibilidade por parte do Parlamento e do Executivo no sentido de iniciar um processo de construção coletiva com o objetivo de resolver a recomposição do subsídio da Magistratura. “A defasagem já beira os 30% dos nossos vencimentos. Em face da autorização contida na LDO, a definição do percentual da recomposição será especificada na Lei Orçamentária que será apreciada no segundo semestre”, disse.

Reunião das Coordenadorias Estaduais em que se debateu a Lei Maria da Penha (Foto: Gláucio Dettmar)Os desembargadores e juízes responsáveis pelas Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar defendem uma recomendação aos tribunais para que as Cortes deem mais apoio às coordenadorias. O pedido foi feito durante reunião realizada nas últimas quarta e quinta-feira (11 e 12/7), na sede do CNJ em Brasília. O encontro foi promovido pela Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do Conselho para debater formas de atuação dos tribunais de Justiça para a melhor aplicação da Lei 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha.No encontro, os magistrados relataram uma série de dificuldades na condução das coordenadorias. De acordo com Luciane Bortoleto, juíza auxiliar da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, as reclamações mais comuns foram falta de estrutura física e de servidores.  No Acre, por exemplo, a coordenadoria foi criada por portaria, somente com uma magistrada. Em Alagoas, não existe a coordenação, nem qualquer outra estrutura, além do próprio magistrado que é titular do Juizado de Maceió.“Os próprios coordenadores trouxeram as demandas, entre elas a falta de apoio institucional e de estrutura física. Inicialmente pensamos que na reunião iríamos definir metas de atuação, mas diante das dificuldades relatadas o consenso foi de apresentá-las formalmente ao CNJ", afirmou.Os coordenadores aprovaram o encaminhamento ao presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, de pedido para que sejam adotadas providências junto aos tribunais para que até o fim deste ano instalem as Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência, com espaço físico adequado (preferencialmente junto às sedes das cortes) e designação de magistrados para a coordenação e de servidores para apoio administrativo. De acordo com Luciane, o pedido deverá ser encaminhado pelo presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, conselheiro Ney Freitas, para o presidente do CNJ.A criação de coordenadorias pelos Tribunais de Justiça foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 128, de 17 de março de 2011. Segundo a norma do CNJ, são atribuições desse órgão: elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres; dar suporte aos magistrados, servidores e equipes multidisciplinares para melhor prestação jurisdicional; promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário com órgãos governamentais; fornecer dados estatísticos; e promover a capacitação daqueles que atuam na área.

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou nesta terça-feira (17) os senadores indicados pelos blocos partidários para compor a comissão especial que analisará o anteprojeto do novo Código Penal (PLS 236/2012).Os titulares são Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Armando Monteiro (PTB-PE), Benedito de Lira (PP-AL), Clovis Fecury (DEM-MA), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Jorge Viana (PT-AC), Magno Malta (PR-ES), Pedro Taques (PDT-MT) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES).Os suplentes são Ana Rita (PT-ES), Eduardo Amorim (PSC-SE), Gim Argello (PTB-DF), Jayme Campos (DEM-MT), José Pimentel (PT-CE), Luiz Henrique (PMDB-SC), Marta Suplicy (PT-SP), Sérgio Souza (PMDB-PR) e Vital do Rêgo (PMDB-PB).O anteprojeto do novo Código Penal foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Gilson Dipp. O texto teve como relator o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves.A proposta prevê mudanças polêmicas: transforma a exploração dos jogos de azar em crime; descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo; amplia possibilidades do aborto legal; e reforça a punição a motoristas embriagados. O projeto também endurece o tratamento penal da tortura e criminaliza o bullying.A comissão de 11 senadores será responsável por discutir o projeto e propor mudanças antes de sua votação pelo Plenário. Todas as propostas relacionadas ao tema em tramitação na Casa serão anexadas ao anteprojeto do novo código.

O Deputado Federal Protógenes Queiroz (PCdoB/SP) e Relator do Projeto de Lei 1.069/201 afirmou ser injusto punir o Juiz de Execução Penal, ou o Membro do Ministério Público, por questões relacionadas à falta de infraestrutura do sistema prisional e do próprio Judiciário.O projeto tem o objetivo alterar a Lei de Execução Penal e prevê a apenação de Magistrados e membros de Ministério Público, com detenção de 3 a 5 anos e multa, caso deixem de conceder a liberdade imediata ao detento que já cumpriu a pena.O Relator vinculou a existência de morosidade a um grande acúmulo de trabalho, proveniente da falta de infraestrutura no sistema prisional e no Judiciário, como um todo. “Dessa forma, as Audiências Públicas esclareceram que não é possível, não é necessário, ou seja, é até injusto, punir o Juiz de Execução ou o Membro do Ministério Público, por questões alheias a sua vontade”, avaliou.O Parlamentar elogiou também a atuação da AMB no intuito esclarecer a necessidade de mudanças no que tange à Magistratura. Tal como apontou a necessidade de maiores investimentos que possibilitem melhorias para o Judiciário. “É preciso uma rubrica orçamentária maior, o não contingenciamento de recursos ao Sistema Penitenciário e o não contingenciamento das verbas destinadas ao aperfeiçoamento ou ampliação da infraestrutura do Poder Judiciário. Eu acredito que este é o melhor caminho a ser trabalhado”, ponderou Protógenes Queiroz.De autoria do Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP), o PL 1.069/2011 está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda parecer do Relator antes de seguir para apreciação em Plenário. Ao fim da primeira etapa de Audiências Públicas, nas quais foram ouvidos representantes do MP e da Magistratura, a relatoria do Projeto reafirmou a necessidade de uma alteração na Lei, cujo texto em vigor é de 1984, contudo, destaca que os problemas relacionados à Execução Penal perpassam as atribuições das duas categorias.Para Protógenes, a flexibilização trará maior agilidade à Execução Penal, principalmente nos processos referentes aos presos que já cumpriram a integralidade de suas penas e ainda se encontram encarcerados.O Sistema de Execução Penal necessita de urgente aperfeiçoamento. A falta de estrutura e um aparato legal desconectado com a realidade acarretam um acúmulo de processos e trazem como consequência sensíveis prejuízos relacionados à recuperação dos detentos, já que não atende à proposta de reabilitação e ressocialização adequada. “Todas estas situações foram determinantes para que eu, na condição de Relator, enxergasse que realmente há necessidade de se alterar esse estado atual, ou seja, de haver uma flexibilização na Lei de Execuções àqueles presos que, realmente, têm direitos a esses benefícios”, apontou.

O desembargador Paulo Maria Teles Antunes, conselheiro da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), convida magistrados e amigos para a celebração religiosa que será realizada no dia 8 de agosto em ação de graças pela passagem dos seus 40 anos de carreira jurídica. A celebração será às 17h30 no Hall do 2º andar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Nascido em 28 de abril de 1946, em Coutinho (CE), Paulo Teles formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Anápolis. Exerceu a advocacia até 1997 e desempenhou diversas funções na seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). Em 1997 foi nomeado desembargador do TJGO, pelo quinto constitucional, tendo exercido também o cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE-GO) em 2003. Em fevereiro de 2009 assumiu a presidência do TJGO, tendo sido eleito para o biênio 2009/2011.

Juiz Rinaldo Aparecido Barros (Foto: TJGO)O juiz Rinaldo Aparecido Barros, da comarca de Jaraguá (GO), será o entrevistado desta terça-feira (17/7) do programa Roda de Entrevistas, que vai ao ar pela TV Brasil Central. Em pauta, tráfico de pessoas e o que a justiça tem feito para combatê-lo; direitos humanos; proteção à criança e ao adolescente; e o combate à pedofilia. Além disso, serão lembrados ainda assuntos debatidos no Simpósio Internacional Sobre o Tráfico de Pessoas realizado na Sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) nos dias 14 e 15 de maio desse ano. O programa vai ao ar a partir das 22 horas pelo canal 13 (TV aberta) ou canal 19 (Net).Rinaldo Aparecido Barros é membro do Comitê Executivo do Estado de Goiás da Rede Nacional de Cooperação Judiciária e coordenador do Acordo de Cooperação Técnica entre CNJ e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para o Combate ao Tráfico de Pessoas. O magistrado tem se destacado na luta contra o tráfico de pessoas, modalidade criminosa que escraviza milhares de seres humanos em todo o mundo. Nessa caminhada, idealizou o site www.traficodepessoas.org, espaço digital para discussão do tema. O próximo número do jornal O MAGISTRADO traz entrevista concedida pelo juiz à equipe da ASMEGO.

Depois de uma acirrada disputa no 1º Torneio de Férias de Tênis de Mesa, promovido pela Diretoria de Esportes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Rene Dias Filho sagrou-se campeão. A final foi disputada contra Diogo Rios, filho do associado aposentado José Rios. O evento foi realizado no último sábado (14/7), na sede do Clube dos Oficiais, em Goiânia.O torneio foi destinado a crianças e adolescentes com idades entre 11 e 16 anos e premiou os três primeiros lugares. Em meio a risadas, Rene disse que foi muito bom participar do evento e que está preparado para o bicampeonato no próximo ano.

Segundo o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mas esse ônus é um direito ou uma obrigação que pode ser imposta pelo magistrado?A questão será discutida pela Quarta Turma no julgamento de um recurso especial interposto pela Itaipu Binacional. No julgamento de medida cautelar, o ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atribuiu efeito suspensivo ao recurso.No caso, a empresa Triagem Administração de Serviços Temporários Ltda. foi contratada em maio de 1991 para agenciar e fornecer pessoal para preencher postos de trabalho na geradora de energia. Pelo contrato firmado até o fim de 1993, a empresa de terceirização era responsável pelo pagamento de salários e demais despesas decorrentes de contratação de pessoal, inclusive rescisões contratuais, tributos e encargos trabalhistas e sociais.A Itaipu foi demandada em inúmeras reclamações trabalhistas por falta de pagamento de funcionários em relação a horas extras, adicionais noturnos e de periculosidade. A binacional ajuizou ação contra a Triagem, visando ao ressarcimento dos valores prévia e futuramente pagos em razão das reclamatórias.A Triagem ofereceu contestação e reconvenção, alegando que as obrigações trabalhistas não haviam sido pagas na época certa por conta de erros e omissões da Itaipu, que teria deixado de apresentar relatórios de frequência com as horas extras, adicionais noturnos e de periculosidade. A empresa contratada ainda sustentou que devia ser ressarcida por perdas e danos no percentual de 8% dos valores pagos por ela nas reclamatórias.Prova pericialNo entanto, a empresa contratada não apresentou provas da suposta responsabilidade da Itaipu, mesmo tendo sido solicitadas pelo juiz de primeiro grau. Sem a perícia, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido da Itaipu, condenando a Triagem ao ressarcimento dos valores. O pedido na reconvenção também foi parcialmente deferido pela sentença para declarar o direito da empresa de serviço temporário de ser ressarcida do montante solicitado.As duas empresas apelaram. O Tribunal Regional de 4ª Região (TRF4) acolheu a alegação de nulidade da sentença e determinou o retorno do processo para a produção de provas. “Tais condenações devem estar amparadas em prova pericial contábil, consistente, robusta e objetiva, dada a complexidade da demanda”, dizia o voto-condutor do acórdão.A Itaipu então interpôs recurso no STJ, argumentando que o julgador de primeiro grau teve plenas condições para analisar o processo. Alega que o ônus probatório incutido à empresa Triagem não corresponde a uma obrigação que deve ser imposta pelo poder judiciário e que o TRF4 não poderia anular a sentença por falta da prova pericial em questão.Ao analisar o caso em caráter cautelar, o ministro Ari Pargendler conferiu efeito suspensivo ao recurso até que o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, retorne das férias. O presidente do STJ entendeu que o acórdão violou o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Direito líquido e certoParalelamente ao recurso especial, a Itaipu ajuizou medida cautelar contra a Triagem, visando ao arresto nos autos da execução provisória em valor que ultrapassava R$ 8 milhões.O pedido foi deferido liminarmente pelo juiz federal, que entendeu estar demonstrada a dívida líquida e certa. Segundo o juiz, mesmo que a sentença da reconvenção tivesse declarado direito da Triagem ao ressarcimento do montante correspondente a 8% dos valores pagos por ela nas reclamatórias, não houve abalo no crédito da Itaipu.No entanto, diante do julgamento das apelações da ação principal, o TRF4 julgou improcedente a medida cautelar por falta da prova literal da dívida líquida e certa. Daí, novo recurso da Itaipu ao STJ, cuja liminar foi indeferida pelo ministro Pargendler.Impacto da dívidaA Itaipu sustenta que a falta de título executivo judicial não devia sobrepor os graves e irreparáveis prejuízos que ela sofreria para execução do crédito. Ela argumenta que, sendo a empresa contratada inativa e insolvente, não seria possível atingir o resultado prático buscado nas demandas judiciais.Segundo a geradora de energia, o único bem que a Triagem possui é um imóvel sobre o qual recaem uma hipoteca e diversas penhoras. Além disso, seu valor seria muito inferior à divida, que já se aproxima de R$ 14 milhões.“Se tal monta não foi garantida à Requerente [Itaipu], na hipótese de confirmar-se decisão a ela favorável, implicarão em danos irreparáveis ao erário público, como inevitável impacto na tarifa de energia, arcada por todos os consumidores, podendo-se inclusive acionar em última instância a responsabilização do Estado”, afirmou a Itaipu.O ministro Pargendler negou a liminar por considerar improvável que o recurso seja bem sucedido, pois para concessão do arresto é essencial a prova literal da dívida líquida certa. O mérito da questão ainda será analisado pelo relator, o ministro Luis Felipe Salomão.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) informa que o Campeonato Nacional de Futebol Society Categoria Livre, que seria realizado em Pernambuco, foi transferido para o Espírito Santo.  Segundo a AMB, a alteração de local se deu pelo fato de a Associação dos Magistrados do Estado do Pernambuco (Amepe) não conseguir espaço adequado para sediar o evento.O campeonato, programado para o período de 28 de novembro a 2 de dezembro, foi transferido para o Espírito Santo porque a Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages) se candidatou para cuidar do torneio. Dessa forma, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa a mudança aos jogadores que atuam na Categoria livre. Qualquer outro esclarecimento pode ser obtido junto à Diretoria de Esportes da associação.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu assumir a coordenação da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em toda a Justiça Eleitoral. O trabalho será feito em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme estabelece o Acordo de Cooperação Técnica nº 20, assinado pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmen Lúcia, e pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, no último dia 12.Para Marivaldo Dantas, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, a decisão do TSE é “muito positiva”, porque vai garantir uniformidade na implantação do sistema em toda a Justiça Eleitoral, o que abrange todos os tribunais regionais e toda a estrutura da Justiça Eleitoral no País. A Justiça Eleitoral foi o último ramo do Judiciário a aderir ao PJe. Falta ainda o Superior Tribunal Militar (STM), mas os três tribunais estaduais militares – São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul – já tinham entrado no sistema.O acordo prevê “a conjugação de esforços” entre o CNJ e o TSE para o aperfeiçoamento e evolução do sistema do PJe “a ser utilizado em todos os tribunais os procedimentos judiciais na Justiça Eleitoral”. Eventuais alterações no PJe que impactem o sistema como um todo deverão ser submetidas ao Comitê Gestor Nacional do PJe.No mês passado, em reunião com os 27 presidentes de TRE, a ministra Carmen Lúcia informou que até o final deste ano será implantado o projeto piloto do PJe na Justiça Eleitoral. Também destacou que a automação dos processos judiciais vão dar mais transparência, agilidade e segurança à Justiça, além de significar economia de recursos e melhor prestação jurisdicional.A implantação do PJe na Justiça Eleitoral, segundo Marivaldo Dantas, vai facilitar também para os juízes, que vão trabalhar com o mesmo sistema no seu tribunal de origem e no tribunal eleitoral.

Foi publicada nesta segunda-feira (16/7), no Diário de Justiça, a Resolução 154, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, que  destina o valor arrecadado com o pagamento das penas pecuniárias a projetos e entidades com finalidade social. As chamadas penas pecuniárias são alternativas para substituir aquelas privativas de liberdade, como a prisão em regime fechado. São aplicadas geralmente em condenações inferiores a quatro anos (furto, por exemplo), desde que tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça.As novas regras foram aprovadas pelo Plenário do Conselho, na sessão de 21 de maio de 2012. A resolução estabelece que os recursos pagos a título de pena pecuniária devem ser depositados em conta bancária judicial vinculada a Varas de Execução Penal (VEPs) ou Varas de Penas e Medidas Alternativas (VEPMAs), sendo que o dinheiro só pode ser movimentado por alvará judicial. Apenas entidades públicas ou privadas com finalidade social "ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde" poderão utilizar os valores correspondentes a essas penas. As normas começam a valer a partir desta segunda-feira (16/7).Os beneficiários dos recursos serão entidades que promovam a ressocialização de detentos e egressos do sistema carcerário, prevenção da criminalidade, assim como a assistência às vítimas dos crimes. A resolução mantém o direito dos juízes responsáveis pelas varas de repassar os valores depositados a titulo de pena pecuniária às vítimas ou dependentes dos crimes relacionados ao pagamento das penas pecuniárias, como prevê o artigo 45 do Código Penal.RestriçõesA regulamentação ocupa um vácuo normativo que permitia a juízes deliberarem por conta própria sobre como usar esses recursos. "O juiz não poderá investir a pena pecuniária no custeio do Poder Judiciário, comprando um aparelho de ar condicionado, por exemplo", explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, que coordenou grupo de trabalho criado pelo Conselho para normatizar a aplicação desses recursos pelo Poder Judiciário. O relatório do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto sobre o Ato Normativo 000596-40.2011.2.00.0000, aprovado por unanimidade pelo plenário do CNJ, baseou-se na minuta feita pelo grupo de trabalho.