Desde que a chamada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada, o número de denúncias feitas ao telefone da Central de Atendimento à Mulher (180) cresceu cerca de 40%. Ao todo, foram registrados nos últimos seis anos 2,7 milhões de atendimentos, sendo que o risco de morte foi detectado em 52% das ligações. De acordo com o levantamento, em 70% das denúncias o agressor é o companheiro da mulher agredida.Os dados foram apresentados nesta terça-feira (7/8), durante lançamento da Campanha de Combate à Violência Contra a Mulher Compromisso e Atitude, que a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário e o Ministério da Justiça, inicia este ano. “A campanha foi pensada para fortalecer a implementação da Lei no Judiciário, assim como no sistema policial”, afirmou o juiz auxiliar da presidência do CNJ presente ao evento, Álvaro Kalix.GoiâniaNa semana passada, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) instalou na comarca da capital o 2º Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher. O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, durante evento de instalação do novo juizado, ressaltou que a medida contribuirá sobremaneira para a ágil prestação jurisdicional em demandas dessa natureza, sobretudo em decorrência do aumento de casos de violência doméstica e de processos para apurá-los após a vigência da Lei Maria da Penha.No evento de hoje, o juiz Álvaro Kalix citou avanços importantes observados dede que a lei entrou em vigor – como a criação de varas e delegacias exclusivas para o atendimento às vítimas e a tramitação dos processos ligados aos crimes de gênero – mas reforçou que é preciso fazer mais. “Nosso desafio é fazer a lei funcionar; desde o atendimento a essa vítima até a punição desse agressor”, completou.A juíza auxiliar da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ – instância do Conselho Nacional de Justiça responsável pelas ações na área do combate à violência contra a mulher – Luciane Bortoleto, também reforçou a importância do envolvimento do Judiciário em relação ao tema e lembrou que a campanha contará com um portal específico, com dados voltados aos operadores do direito.Capacitação“Lá teremos artigos, diretrizes e jurisprudência para que os juízes possam recorrer quando se depararem com esses crimes. É preciso capacitar e sensibilizar os juízes para as questões de gênero. A verdade é que essa questão não existe na tradicional formação dos operadores do direito”, afirmou a juíza, que citou durante o lançamento da campanha o engajamento do presidente do CNJ, ministro Carlos Ayres Brito, na causa. “Ele já comunicou sua intenção de fazer constar a Lei Maria da Penha no chamado Pacto Republicano”, lembrou.Durante a cerimônia, a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), assumiu o compromisso de fortalecer as delegacias especializadas de atendimento à mulher e reafirmou que a redução da violência é uma das prioridades do governo de Dilma Rousseff . “Essa vergonha que perpassa por todas as classes sociais, etnias e raças precisa de um combate amplo e rigoroso”, afirmou. Além da ministra, outros ministros e secretários de Estado prestigiaram a cerimônia.Entre eles, a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros; a Secretária de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes; a ministra da Cultura, Ana de Holanda; a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, e secretário nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano.Maiores índicesA campanha de combate à violência contra a mulher também contará com lançamentos regionais em TVs e portais de notícias nos estados das cinco regiões do País que registraram os maiores índices de violência contra a mulher, de acordo com os números do Mapa da Violência – pesquisa desenvolvida pela SPM sobre o homicídio feminino. São eles: Espírito Santo; Alagoas; Pará: Mato Grosso do Sul e Paraná.Só este ano, o Ligue 180 registrou 388.953 atendimentos, e a denúncia de violência física foi a mais recorrente (26.939) entre elas. O Distrito Federal foi a unidade da Federação que mais denunciou a violência. Em seguida, figuraram nesse ranking Pará, Bahia, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul com os maiores índices de procura. Segundo o levantamento, estão no fim da listagem os estados do Amazonas, Santa Catarina e Rondônia.

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (7), decreto do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, que institui em todo o Estado o Programa Justiça Educacional - Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola. Os integrantes da Comissão da Justiça Educacional do TJGO selecionarão 30 comarcas para desenvolverem o programa ainda este ano.A iniciativa atende a meta nº 4 de 2011, do Conselho Nacional de Justiça e nº 6 do Plano Estratégico 2011/2013, do TJGO, que tratam da implantação de programas de esclarecimento ao público sobre funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário, em escolas ou quaisquer espaços públicos. O programa tem por objetivo proporcionar aos cidadãos, principalmente estudantes, o conhecimento dos mecanismos de defesa dos seus legítimos interesses, além de estimular a observância dos limites dos direitos e deveres de cada um. Visa também incentivar o cultivo dos valores morais, éticos e cívicos capazes de frear os conflitos sociais.Também foi publicado o decreto que designa os membros da Comissão da Justiça Educacional e os magistrados que participarão de seu desenvolvimento em cada Região Judiciária. A comissão será integrada por um desembargador, um juiz auxiliar da presidência, diretor-geral do Tribunal, diretor de Informática, secretário de Gestão Estratégica e por uma servidora.Decreto onde ficam designados os membros da Comissão da Justiça Educacional e magistrados participantes.

O desembargador Paulo Teles comemora nesta quarta-feira (8), com missa a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO),  40 anos de carreira jurídica. O evento será realizado no Hall do 2º andar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), às 17h30. Familiares, amigos e colegas de magistratura são convidados para a celebração.Nascido em 28 de abril de 1946, em Coutinho (CE), Paulo Teles formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Anápolis em 1974, tendo exercido a advocacia de 1976 a 1997. Desempenhou diversas funções na seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). Em 1997 foi nomeado desembargador do TJGO, pelo quinto constitucional, tendo exercido também o cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE-GO) em 2003. Em 2009 foi eleito para assumir o cargo de Presidente do TJ-GO pelo biênio 2009/2011.

Melhorar a gestão das varas do Júri e realizar mutirões de julgamentos de júri. Essas são as principais sugestões apresentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (6/8) para acelerar o julgamento de ações penais contra crimes de homicídio doloso. Julgar crimes contra a vida que estão há anos sem sentença até 31 de outubro é o objetivo das metas 3 e 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp).A apresentação foi feita pelos juízes auxiliares da Presidência do CNJ Luciano Losekann e Álvaro Kálix, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) a magistrados de 23 unidades da Federação que vieram a Brasília discutir com o CNJ formas de cumprir as metas 3 e 4 da Enasp. Também participaram da reunião dos magistrados gestores das metas 3 e 4 da Enasp representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a conselheira Taís Ferraz e a promotora de Justiça no Estado da Bahia Ana Rita Cerqueira Nascimento.O coordenador do DMF, juiz Luciano Losekann, apresentou o Projeto Agilização, criado pelo departamento a partir de sugestões feitas por tribunais estaduais. “O objetivo é agilizar a tramitação e o julgamento dos processos relativos aos crimes dolosos contra a vida”, explicou o magistrado. É um roteiro de procedimentos administrativos que priorizam os julgamentos pelo Tribunal do Júri.Uma das estratégias é concentrar sessões de julgamento em um período, com o mesmo corpo de jurados. A meta do projeto é que pelo menos cinco sessões de julgamento sejam realizados por semana durante esse período. Mutirões semelhantes, conhecidos como “Semana do Júri” foram realizados com sucesso por alguns tribunais de justiça, como os do Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Bahia.Metas da Enasp – A Meta 3 da Enasp prevê que, até 31 de outubro, tenham sido proferidas sentenças de pronúncia em todas as ações penais por crimes de homicídio doloso ajuizadas até 31 de dezembro de 2008. A sentença de pronúncia é aquela por meio da qual o juiz admite a existência de indícios de crime doloso contra a vida e, em função disso, define que o caso deve ir a júri popular.A Meta 4, por sua vez, tem 31 de outubro como prazo para o julgamento de todas as ações penais contra crimes de homicídio doloso distribuídas até 31 de dezembro de 2007.

Recife (PE) – Os Magistrados participantes do Encontro Mundial de Escolas de Magistratura conheceram, na tarde desta segunda-feira (6), a campanha da AMB ‘Diretas Já no Poder Judiciário’. Representando o Presidente Nelson Calandra, o Vice-Presidente de Esportes da AMB, Humberto Vasconcelos, falou da importância do projeto lançado no dia 22 de junho, em Cuiabá."A campanha é um elemento de aproximação entre o primeiro e segundo grau. O grande ganho de eleger o seu Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais é conseguir fortalecer a base porque somos 17 mil Juízes. Num Brasil que já fala em transparência, na independência do Judiciário e na segurança dos Juízes, a independência do Poder Judiciário, como diz o Ministro Ayres Britto, é exógena e endógena, é externa e interna. Muitas vezes, o Tribunal não consegue ter capilaridade para atender às bases, principalmente, no interior que é necessária”, disse Humberto Vasconcelos.Depois da apresentação do Vice-Presidente de Esportes da AMB, os Magistrados receberam o material informativo da campanha. Em seguida, o Diretor-Presidente da ENM, Roberto Bacellar, conduziu a apresentação dos projetos das Escolas de Magistratura e a palestra “O Papel das Escolas da Magistratura na Formação dos Magistrados”, proferida pelo Desembargador Fernando Cerqueira, do TJPE, e pelo Professor da Faculdade de Direito de Lisboa, Pedro Barbas Homem.“Tracei os desafios que se colocam na Europa. Lá, as Escolas da Magistratura têm um perfil muito diferente que dependem diretamente do Ministério da Justiça. Há Escolas que são, simultaneamente, formação do Ministério Público e não são apenas Escolas da Magistratura judicial”, disse Pedro Barbas Homem.Já o Desembargador Fernando Cerqueira abordou a segurança jurídica que é preciso ter no País, pois, segundo ele, passa pelo aperfeiçoamento dos Magistrados.No encerramento, os Magistrados elaboraram a Carta de Recife. Participaram também do evento, o Vice-Presidente Marcelo Piragibe, a Secretária-Geral, Vera Lúcia Feijó, os Diretores-Adjuntos Luiz Márcio Pereira (Justiça Eleitoral), Patrícia Cerqueira (Justiça Estadual) e Alexandre Quintas (Justiça Militar), a Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMB), Nartir Dantas, representantes da Universidade da Georgia, entre outros Magistrados e autoridades.Veja aqui a Carta de RecifeVeja abaixo o depoimento de alguns participantes:“Foi importante para a ENM pelo fato de ter sido consagrada como entidade catalisadora das escolas Estaduais, Federais, Associativas e Institucionais e, assim, poder efetivar uma coordenação integrada e com valores uniformes. Nesse encontro, podemos tornar nítido as dificuldades de todas as Escolas participantes e trabalhar num desenvolvimento comum para formação permanente dos Magistrados brasileiros”Marcelo Piragibe – Vice-Presidente da ENM“Discutir a formação do Magistrado tem uma grande importância, sobretudo, quando se fala no papel do Magistrado na sociedade contemporânea porque leva necessariamente uma mudança de postura do Magistrado que está sendo desafiado a deslocar-se da condição de mero aplicador da lei para ter uma postura mais ativa. Isso reflete tanto na formação inicial do Magistrado quanto no aperfeiçoamento continuado daqueles que já integram a carreira há mais tempo”Patrícia Cerqueira – Diretora-Adjunta da Justiça Estadual da ENM“É um acontecimento que devemos enaltecer. A ENM e a Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape) estão de parabéns, a avaliação é a melhor possível, e espero que todos estejam gostando das palestras e dos palestrantes”Fernando Cerqueira – Desembargador TJPE e Diretor eleito da Esmape

O próximo Informativo do Tribunal Superior Eleitoral trará algumas alterações. A principal delas é a inclusão, nos resumos das decisões, de links para a página do TSE no YouTube, onde os leitores poderão assistir a sessão dos julgamentos.Outra novidade é a elaboração de um sumário. Ele contará com chamadas em linguagem mais simples e, na versão eletrônica, um clique no título levará o leitor direto para a página com o conteúdo selecionado. O tópico Calendário Eleitoral foi criado e informará o leitor sobre as datas dos próximos eventos relativos ao TSE.Também está previsto a inclusão de temas eleitorais do Informativo do Supremo Tribunal Federal. Outras inovações estão sendo estudadas, como o desenvolvimento de aplicativo para smartphones. Para avaliar a recepção das mudanças pelos usuários, nos próximos dias será enviado pelo Sistema Push uma pesquisa de opinião.O Informativo do TSE, publicado toda quinta-feira, possui resumos de decisões ainda não publicadas, além de acórdãos já publicados no Diário da Justiça Eletrônico. Além disso, traz informações sobre as sessões plenárias da semana anterior.

Os crimes de violência contra as mulheres recebem, nesta terça-feira (7/8), uma resposta do poder público contra a impunidade. Governo federal e sistema da Justiça – com o apoio do Conselho Nacional de Justiça e dos diversos tribunais brasileiros – unem esforços por meio da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”. O objetivo é dar celeridade aos julgamentos dos casos e mobilizar a sociedade brasileira para o enfrentamento da violência contra as mulheres.Sob a coordenação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), a ação reúne o CNJ, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais Ministério Público dos Estados e da União e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais.“A Lei Maria da Penha é resultado do compromisso do Estado brasileiro para a prevenção e a punição da violência contra as mulheres. É necessário frear o aumento dos casos e a crueldade com que eles acontecem. É inaceitável que as mulheres morram ou sejam vítimas de agressões em qualquer etapa de suas vidas”, declara a ministra Eleonora Menicucci, da SPM. Para ela, “num Estado democrático e de direito, a lei é mais forte. E os direitos das mulheres estão acima de qualquer sensação de impunidade”.O ato de lançamento da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte” contará com a presença da ministra Eleonora Menicucci, da SPM e do ministro José Eduardo Cardozo, , entre outras autoridades. A apresentação da campanha marcará o início da mobilização que percorrerá as cinco regiões brasileiras, tendo como sede os estados com altos índices de assassinatos de mulheres, conforme verificado no Mapa da Violência.Seminários regionais voltados a operadoras e operadores do direito e da justiça serão o espaço destinado ao debate sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e dos julgamentos de tribunais de júri de assassinatos de mulheres. Os encontros vão acontecer, de agosto a dezembro, nos seguintes estados: Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraná.Ação integrada – A primeira fase da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”, que começará nesta terça-feira (07/08), terá veiculação de filme publicitário em emissoras de TV aberta, com mídia gratuita, e segmentadas, anúncio em portais de internet e ação em redes sociais. Saiba mais no portal www.brasil.gov.br/compromissoeatitudeA segunda fase está programada para acontecer em 24 de agosto, com o início dos seminários regionais, e ações de comunicação destinadas a operadoras e operadores de direito e justiça. Na ocasião, será lançado o Portal Compromisso e Atitude, que será um espaço para operadoras e operadores de direito e justiça, instrumento para o trabalho e fonte segura de dados, doutrinas e jurisprudências.Lançamento da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”Data: 7 de agosto de 2012 (terça-feira)Horário: 9hLocal: Royal Tulip (SHTN Trecho 1, Conj. 1B, Bloco C) – Brasília/DFMais informações: www.brasil.gov.br/compromissoeatitude

A comissão especial interna destinada a examinar o anteprojeto do novo Código Penal vai realizar sua primeira reunião na próxima terça-feira (7), a partir das 18h30. O texto tramita como projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012.Além de a reunião formalizar a instalação da comissão, também vai permitir a eleição do presidente e do vice-presidente. No último dia 17, o presidente do Senado, José Sarney, anunciou os senadores indicados pelos blocos partidários para compor a comissão especial. O parecer da comissão será votado pelo Plenário e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados. O último passo é a sanção presidencial.PolêmicasA proposta prevê mudanças polêmicas, como a transformação da exploração dos jogos de azar em crime, a descriminalização do plantio e do porte de maconha para consumo próprio, o maior rigor na punição a motoristas embriagados e a ampliação das possibilidades do aborto legal.Além de várias inovações, o texto, preparado pela comissão especial de juristas que trabalhou durante o primeiro semestre, consolida toda a legislação penal do país. O relatório final foi entregue a Sarney no mês de junho. A comissão foi presidida pelo ministro Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp e teve como relator o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves.

O novo Código de Processo Civil (CPC) deve priorizar a conciliação e a mediação de conflitos para evitar o grande número de ações judiciais. No entanto, não haverá descuido com a ampla defesa e o contraditório no novo texto. A promessa é do relator da matéria na Câmara dos Deputados, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que participou, nesta segunda-feira (6), de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no Senado.A proposta de atualização do CPC, assinada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), já foi aprovada pelo Senado (PLS 166/2010) e remetida à Câmara dos Deputados em 2010, onde tramita como PL 8046/2010.  O projeto ainda vai voltar ao Senado para análise das emendas feitas pelos deputados.Na avaliação de Paulo Teixeira, o Código de Processo Civil em vigor é de uma “vertente mais privatista”, pois priorizaria o direito de propriedade e teria pouca relação com os direitos fundamentais, previstos na Constituição de 1988. Além disso, enfatizou, o atual CPC prioriza as ações individuais e oferece poucas possibilidades para ações coletivas.- Quando terminarmos o processo [de elaboração do novo CPC], temos de inovar em relação às demandas coletivas, aos novos direitos e ao abrigo dos direitos humanos. Não podemos inserir um novo código sem referir os direitos fundamentais, argumentou Paulo Teixeira, ao solicitar que sugestões ao texto sejam encaminhadas por e-mail a ele.O equilíbrio entre a simplificação do processo judicial e a garantia da ampla defesa e do contraditório também foi destacado pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Ana Maria Amarante Brito. O devido processo legal, com igualdade de participação das partes, disse a magistrada, oferece segurança jurídica, mas requer tempo, o que gera morosidade das decisões judiciais. Ela elogiou o esforço dos parlamentares pela concretização desses princípios com a duração razoável dos processos.Na opinião da desembargadora, o projeto dá uma falsa expectativa ao prometer redução pela metade do tempo de tramitação dos processos com a adoção de novos instrumentos, como a conciliação. Ela disse que a sociedade está cada vez mais consciente de seus direitos e a Corte não possui estrutura para atender a crescente demanda judicial da sociedade.- Quando se prioriza o contraditório e a ampla defesa, se prejudica a duração razoável do processo. Cada vez que se amplia a concretização de um princípio, vai prejudicar outro. Temos de buscar a lógica do equilíbrio, a ponderação de valores e não perder o norte da duração razoável – ponderou.O advogado e professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Paulo Henrique dos Santos Lucon, que participa da comissão que analisa o projeto na Câmara, afirmou que faltam recursos e funcionários no Poder Judiciário para atendimento das demandas. Ele informou que o custo da Justiça aumentou R$ 55 bilhões em dois anos e, para ele, continuar aumentando os gastos não vai resolver o problema da morosidade judicial.Paulo Lucon defendeu a criação de mecanismos para diminuir a demanda e fomentar meios alternativos para a resolução de conflitos. Ele propôs, entre outras sugestões, excluir a execução judicial das atribuições do Poder Judiciário. Na Itália, Alemanha, França e em Portugal, exemplificou, a execução não é mais responsabilidade do Estado.A audiência pública foi proposta pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), e contou com a participação de estudantes de Direito de todo o país. Também participaram do debate o procurador da 4ª Região (RS), Sérgio Cruz Arenhart; os professores de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Luiz Guilherme Marinoni, e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Daniel Francisco Mitidiero; e o coordenador executivo da Organização Não Governamental Terra de Direitos, Antonio Sérgio Escrivão Filho.

Confira no vídeo abaixo a primeira reportagem da série 'Juízes Ameaçados', exibida pelo Jornal das Dez, da Globo News.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) já está encaminhando às comarcas de todo o Estado exemplares do Manual de Bens Apreendidos, produzido pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). O manual tem por objetivo subsidiar decisões na destinação mais célere de bens sob custódia judicial. Por meio do Ofício-Circular nº057/2012, encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, informou que, no ano passado, apenas 0,23% dos bens apreendidos foram destinados antecipadamente “causando vigoroso congestionamento de bens de toda ordem em pátios, armazéns e depósitos de todo o País”.

A formação dos Magistrados será um dos pontos abordados durante o XXI Congresso Brasileiro de Magistrados, a ser realizado durante os dias 21 e 23 de novembro, em Belém (PA). Durante o evento, que reunirá cerca de 1.500 Juízes e Desembargadores de todo o país, o grupo discutirá “O Magistrado no Século XXI: Agente de Transformação Social”.Sobre a formação, serão analisados os seguintes assuntos: a) As Escolas de Magistratura e a formação do Juiz; b) O Papel das Escolas da Magistratura na preparação do Juiz Gestor; c) a Resolução do CNJ, nº 75 de 2009; d) Mestrado Profissional; e) Formação do Magistrado e Democratização do Judiciário; f) Autonomia financeira e administrativa das Escolas de Magistratura; g) Participação das Escolas na qualificação do Juiz como critério para promoção; g) (Resolução nº 126 do CNJ); h) necessidade da formação humanística do Magistrado para concretização dos direitos fundamentais; i) Elementos de convicção: como distinguir o verdadeiro do falso e o justo do injusto; j) O cultivo da ética nos julgamentos – códigos de conduta social, de fraternidade e de solidariedade; k) Escolas Institucionais e Associativas.Esta será a primeira vez que o encontro será realizado na Região Norte do país. A proposta faz parte da estratégia da AMB que pretende interiorizar os debates relacionados à Magistratura e ao Judiciário.Confira a aqui a programação completa do XXI Congresso Brasileiro de Magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está discutindo com magistrados dos Tribunais de Justiça (TJs), a gestão das metas 3 e 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O encontro acontece ao longo de toda esta segunda-feira (6/8), na sede do Conselho, em Brasília. Ambas as metas pretendem agilizar o julgamento de ações penais contra crimes de homicídio doloso. Durante o período da manhã, os participantes citaram a escassez de juízes e de defensores públicos como as principais dificuldades para o alcance das metas.A Enasp foi instituída em fevereiro de 2010, por ato conjunto do CNJ, do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Seu objetivo é planejar e coordenar a ações e metas nas áreas de Justiça e Segurança Pública, em âmbito nacional, que exijam a união de esforços dos órgãos envolvidos.Metas – A Meta 3 da Enasp prevê que, até o próximo mês de outubro, tenham sido proferidas sentenças de pronúncia em todas as ações penais por crimes de homicídio doloso ajuizadas até 31 de dezembro de 2008. A sentença de pronúncia é aquela por meio da qual o juiz admite a existência de indícios de crime doloso contra a vida e, em função disso, define que o caso deve ir a júri popular.A Meta 4, por sua vez, tem o próximo mês de outubro como prazo para o julgamento de todas as ações penais contra crimes de homicídio doloso distribuídas até 31 de dezembro de 2007.A reunião foi coordenada pelo conselheiro Bruno Dantas, representante do CNJ no Comitê Gestor da Enasp. Participaram também os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Luciano Losekann e Álvaro Kalix Ferro, além da promotora de Justiça Ana Rita Cerqueira Nascimento, representante do CNMP no Comitê Gestor.Experiências – A reunião serviu para a troca de experiências entre os participantes, que também abordaram os problemas estruturais que dificultam o alcance das metas. Ao falar sobre o déficit de juízes nas comarcas, os magistrados  alertaram para o fato de a carreira da magistratura ter deixado de ser atraente: além de haver hoje um menor interesse pelos concursos públicos, é significativo o número de exonerações de magistrados interessados em seguir outras carreiras.O conselheiro Bruno Dantas destacou que o objetivo das metas da Enasp não se limita a agilizar a tramitação das ações penais. Segundo ele, essas metas permitem conhecer com profundidade os avanços e as dificuldades verificados nos tribunais. “É conhecendo a realidade dos gestores que poderemos auxiliá-los na busca do alcance das metas”, disse o conselheiro.Na tarde desta segunda-feira, ainda durante a reunião, o CNJ vai apresentar sugestões de práticas de gestão que podem ajudar os tribunais a imprimir mais celeridade à tramitação das ações penais.

O Jornal das Dez, que vai ao ar todos os dias às 22 horas pela Globo News, inicia essa semana uma série de reportagens sobre a segurança dos magistrados brasileiros. O debate sobre o assunto ganhou força nos últimos dias com a aprovação e sanção da Lei Federal 12.694, em 25 de julho. A norma tem como objetivo coibir ameaças a juízes, como a que ocorreu com o juiz goiano Paulo Augusto Moreira Lima, ex-juiz do Caso Cachoeira, o que o levou a abandonar o processo. Na série que será exibida pela Globo News, os repórteres mostram como o medo ronda os tribunais de todo o País.Recentemente, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou estimativa de que 400 juízes são ou se sentem ameaçados pelo crime organizado no Brasil. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, pelo menos 200 magistrados contam atualmente com algum tipo de proteção à sua segurança. Um dos casos que mais ganhou repercussão foi o que resultou na morte da juíza Patrícia Accioli, de 47 anos, assassinada em Niterói (RJ) em 2011. A magistrada foi morta quando comandava um processo contra o crime organizado no Rio.Segundo prevê a nova legislação, juízes, integrantes do Ministério Público e seus familiares poderão receber proteção especial se se considerarem sob ameaça. Estabelece, também, que juízes responsáveis por processos envolvendo organizações criminosas podem tomar medidas como a revogação da prisão e transferência de suspeitos para penitenciárias de segurança máxima. E para redefinir as medidas de segurança, o magistrado responsável pelo caso pode convocar um colegiado para cuidar dos processos. 

Começa nesta segunda-feira (6/8) o período de inscrições para o 1.º Prêmio CNJ Infância e Juventude. A premiação foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reconhecer, estimular e divulgar os projetos destinados a crianças e adolescentes desenvolvidos por servidores, magistrados e tribunais, de forma individual ou coletiva.O prazo para as inscrições vai até 6 de setembro. O envio dos trabalhos deverá ser feito até essa data, somente pelo Portal do CNJ, por meio do link Inscrições. Os projetos serão avaliados por uma comissão julgadora entre 10 de setembro e 5 de outubro. A divulgação dos vencedores está prevista para acontecer em 8 de outubro. Os premiados receberão troféus e placas, em solenidade em Brasília, em data ainda a ser agendada.Para o CNJ, priorizar projetos na área da infância e juventude é de suma importância. Conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal é dever do Estado, da Sociedade e da Família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem absoluta prioridade.Além disso, o 1.º Prêmio CNJ Infância e Juventude atende à meta 4 do CNJ, estabelecida para incentivar os tribunais brasileiros a desenvolver pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário.Confira aqui o edital do I Prêmio Infância e Juventude

Os três projetos para atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) foram lidos no plenário do Senado Federal, nesta quinta-feira (2/7). As propostas foram apresentadas aos senadores em março deste ano, na forma de anteprojeto, por uma comissão de juristas reunida para a tarefa. A comissão foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin. Depois de um processo de revisão, a cargo dos próprios juristas, os três projetos foram assinados pelo presidente do Senado, José Sarney.As propostas atualizam o CDC em três áreas: comércio eletrônico, superendividamento do consumidor e ações coletivas. O PLS 281/2012 cria nova seção no Código do Consumidor para tratar de comércio eletrônico. As novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spam, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor.O PLS 282/2012 disciplina as ações coletivas, assegurando agilidade em seu andamento na Justiça e prioridade para seu julgamento, além de garantir eficácia nacional para a decisão dos casos, quando tiverem alcance em todo o território brasileiro.Já o PLS 283/2012 regulamenta o crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de promover publicidade de crédito com referência a “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo” e expressões semelhantes; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo” quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito e a adoção da conciliação para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.A comissão de juristas reunida para elaborar as propostas de atualização do CDC foi criada em dezembro de 2010. Desde então, foram promovidas 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República, organismos de defesa do consumidor e outros especialistas. Agora, as propostas vão para a comissão temporária que fará a análise das matérias.

A palestra inaugural do Encontro Mundial de Escolas de Magistratura - O Papel do Poder Judiciário na Sociedade Contemporânea - foi proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, neste domingo (5), em Recife. A abertura do evento feita pelos presidentes da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Roberto Bacellar, e da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE), Leopoldo Raposo, contou com a presença do vice-presidente de Esportes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Humberto Vasconcelos, que representou o presidente, Nelson Calandra, o diretor da Secretaria de Relações Internacionais da Associação e presidente do Copedem, Antonio Rulli Junior, entre outras autoridades.No seu pronunciamento, Ayres Britto destacou que o olhar do juiz tem que ser tão novo quanto à realidade ambiental e normativa com que trabalha. “A única questão fechada do juiz é a sua abertura para o novo e para ser aberto para o novo é fácil, basta ser descondicionado mentalmente, não partir de pré–interpretações, buscar pós-compreensão da realidade e não preconceito em relação a essa mesma realidade”, explicou.O presidente do STF disse ainda que o juiz tem que ser simples, sem pose, independente tecnicamente para não sofrer a tirania técnica dos mais velhos. “Por isso que no STF a votação começa pelo Ministro mais novo, para que ele não seja influenciado pelos Ministros mais velhos”, afirmou.Para o diretor-presidente da ENM, a união dos juízes do Brasil é fundamental. “Estão reunidos, hoje, juízes federais, do trabalho e estaduais com o objetivo de propiciar uma discussão ampla sobre como é a formação do magistrado ideal, do magistrado do futuro que tem que ter uma visão que costumamos de chamar de transdisciplinar. Tem que romper as fronteiras das disciplinas jurídicas e ser um juiz mais humano, mais voltado à proteção dos direitos fundamentais do cidadão”, pontuou Barcellar.Segundo Humberto Vasconcelos, o evento é importante porque existe uma troca de experiência internacional. “O vértice é a educação, a busca do conhecimento do magistrado, como bem falou o Presidente do STF é magnífica. Buscar conhecimento é mais do que isso democratizar conhecimento”, disse.Durante a solenidade, algumas autoridades como o ministro Ayres Britto, Roberto Bacellar, o ex-presidente da AMB e juiz-auxiliar do CNJ, Mozart Valadares, o presidente da AMEPE, Emanuel Bonfim, foram agraciadas com a Medalha do Mérito e o diploma de honra ao Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado do TJPE. O evento foi encerrado com a apresentação da orquestra Criança Cidadã Meninos do Coque.Da ENM participaram a secretária-geral, Vera Lúcia Feijó, os diretores-adjuntos Luiz Márcio Pereira (Justiça Eleitoral), Patrícia Cerqueira (Justiça Estadual) e Alexandre Quintas (Justiça Militar). Estiveram presentes também o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Jovaldo Nunes, a presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMB), Nartir Dantas, o secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar, que representou o governador do Estado, entre outros magistrados e autoridades.O Encontro Mundial de Escolas de Magistratura termina nesta segunda-feira (6). A partir das 9 horas, Bacellar e Vera Lúcia Feijó vão apresentar o Plano de Desenvolvimento Institucional da ENM, o novo Sistema de Inscrição e o link para a Divulgação de Eventos promovidos pelas Escolas de Magistratura. Em seguida, o Ministro João Otávio Noronha, do STJ, irá proferir a palestra A Formação Ética do Magistrado, acompanhado de Roberto Bacellar e do professor Pedro Barbas Homem.Veja aqui a programaçãoVeja abaixo o depoimento de alguns participantes:“Ouvimos, hoje, a palavra de um ministro que é expoente no STF. Isso em termos de enriquecimento da magistratura é um marco para cada magistrado. A cultura do ministro Ayres Britto é um patrimônio que ele dividiu com todos nós”Vera Lúcia Feijó - secretária-geral da ENM“A importância é qualificar as escolas no nível de qualidade e de excelência que no mundo atual se torna imprescindível. Isto é, o juiz tem que julgar com qualidade, essa excelência é importante porque reúne outras escolas a nível internacional para mostrar o progresso que temos feito para o ensino do juiz”Antonio Rulli Junior - diretor da Secretaria de Relações Internacionais da AMB e presidente do Copedem“É um momento para a gente trocar ideias acerca da formação e aperfeiçoamento dos magistrados, trocarmos experiências e cumprirmos aquilo que a gente havia prometido no encontro passado. Esse ano teremos a carta de Pernambuco onde vamos propor algumas ideias e formulações para o ano seguinte”Alexandre Quintas – diretor-adjunto da Justiça Militar[fotos]

Edital de notificação assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, institui novo prazo de cinco dias, a contar do último dia 3 de agosto, para que magistrados inscritos no processo de remoção e/ou promoção possam apresentar suposta impugnação à relação de concorrentes. Os dados para confrontação estão disponíveis no e-mail institucional do juiz e no link da intranet do TJGO. O referido processo é para provimento de cargos de juiz de direito de entrância inicial.Conforme a notificação, foi detectado pela Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás equívoco no edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJ nº 985) de 18 de janeiro de 2012 para notificação dos magistrados quanto ao processo de remoção e/ou promoção. Diante disso, houve a devolução dos processos para análise e remissão dos dados referentes aos candidatos inscritos. Feito isso, abriu-se, então, o novo prazo de cinco dias para que os concorrentes possam ou não apresentar impugnação ao processo.Confira a íntegra do edital de notificação.