A programação do primeiro de dia de palestras do Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas foi prestigiada por integrantes da diretoria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e por docentes e coordenadores da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). O evento que teve início na manhã de hoje, 14, é sediado no auditório da associação. A programação do simpósio prossegue até amanhã, 15 de maio.A mesa de autoridades foi composta pelo desembargador federal do trabalho, Mário Sérgio Botazzo; presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO), desembargador Leobino Valente Chaves; presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, além de magistrados, procuradores, promotores e acadêmicos do Direito. Na solenidade de abertura, o coordenador de Cursos de Extensão, Simpósios e Congressos da Esmeg, juiz André Reis Lacerda, diretor de Comunicação da ASMEGO, representou o diretor da instituição de ensino, juiz José Carlos de Oliveira.Para o presidente da ASMEGO, o simpósio é uma oportunidade para troca de experiências e conhecimentos entre magistrados. “Estamos apoiando este evento que conscientizará a população da importância sobre este tema, já que o Estado de Goiás é muito visado pelas organizações criminosas”, frisou Gilmar Luiz.PrevençãoO coordenador da Esmeg, juiz André Lacerda destacou o papel da instituição para prevenção desse tipo de crime. “Formamos e capacitamos magistrados tanto na parte acadêmica como na atividade prática do juiz. Esse evento soma as iniciativas de vários órgãos e entidades, como o Ministério da Justiça, o CNJ, Poder Judiciário local, associações, instituições de ensino e Ministério Público. Por isso, o conteúdo produzido neste simpósio será disseminado nas comarcas do Estado e iremos promover workshops institucionais. Além disso, temos o projeto Justiça Vai à Escola, que pode tratar sobre a temática do tráfico de pessoas e sensibilizar a população. A prevenção é o melhor caminho, mas ela só se concretiza por meio da informação e educação de todos os agentes”, declarou Lacerda.O Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas conta com o apoio de diversos órgãos e entidades, tais como a ASMEGO, Ministério Público de Goiás e MP Federal, Tribunal Regional do Trabalho, embaixadas dos Estados Unidos, Portugal, Espanha, França, Itália e Suíça, Organização Internacional do Trabalho, Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira/GO) e Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (ONU-DC). Colaboram também a Defensoria Pública da União, Polícia Federal, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Aliança Global contra o Tráfico de Pessoas.Confira aqui fotos do evento. 

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor de Comunicação da entidade, juiz André Reis Lacerda – representando a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) – recepcionaram nesta manhã autoridades que participam, no auditório da entidade, do Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que se estenderá até amanhã (15/05). Na solenidade de abertura estiveram presentes, também, o conselheiro Ney Freitas, representando o ministro Ayres Brito, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Elie Chidiac, secretário de Assuntos Internacionais, representando o governador Marconi Perillo; Benedito Torres Neto, procurador-geral de Justiça de Goiás; Paulo Abrão, secretário Nacional de Justiça; Bo Mathiasen, representante do Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crime e Mário Sérgio Botazzo, desembargador federal do Trabalho, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região de Goiás e Tocantins.No primeiro painel desta manhã, o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, fala sobre o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – A Política e os Planos Nacionais. A coordenação do evento é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O evento reúne autoridades internacionais e brasileiras envolvidas na prevenção, repressão e atendimento às vítimas do tráfico de pessoas. Por meio da discussão de temas específicos entre os agentes que lidam com este problema, pretende-se também sensibilizar a população sobre a gravidade deste crime de dimensão mundial. Mais informações sobre o simpósio em breve aqui no site. Confira aqui fotos do evento. LEIA TAMBÉM:Presidente da ASMEGO destaca relevância de tema tratado em simpósioAutoridades ressaltam importância da integração entre entidades no combate ao tráfico de seres humanosAções de prevenção e atenção às vítimas são temas do 3º painel do Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de PessoasEstudos de casos marcam o segundo dia de debates em simpósio realizado na ASMEGOEmoção marca encerramento de simpósio sobre tráfico de pessoas  

Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 06/05 a 13/05. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.- Em duas ocasiões – em carta publicada no jornal O Popular e em artigo publicado no jornal Diário da Manhã –, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, respondeu a entrevistas do presidente da Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Henrique Tibúrcio, sobre o trabalho nas varas da Justiça Estadual após o retorno ao antigo horário de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O presidente da ASMEGO apresentou dados da Secretaria de Gestão Estratégica do TJGO para comprovar o bom desempenho no atendimento jurisdicional e o cumprimento de metas do CNJ pelo TJGO.- A ASMEGO requereu à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a nulidade da sessão da Corte Especial do órgão realizada no último dia 24 de abril para designar os juízes para compor o Tribunal Regional Eleitoral. Em seguida, a entidade encaminhou expediente à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) solicitando que a entidade proponha procedimento perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a decisão.- A Diretoria de Segurança dos Magistrados informou sobre novas datas dos cursos de Instrução de Tiro ministrados pela Polícia Militar do Estado de Goiás. As atividades serão realizadas nos dias 25 de maio e 29 de junho desse ano. Cada curso terá, em média, 25 vagas.- OVJ e ASMEGO firmam parceria na área de assistência social. Uma das ações é a campanha de doação de cobertores, realizada pela OVJ, que contará com o apoio dos magistrados. A outra é o trabalho de arrecadação de alimentos não perecíveis. A sede da ASMEGO é um dos pontos de recebimento dos alimentos.- A Diretoria dos Aposentados da ASMEGO realizou a primeira excursão com associados. Eles viajaram para Caldas Novas. A segunda viagem está programada para setembro e o destino é a Pousada Celso Fleury, da ASMEGO, em Nova Viçosa (BA).- Campanha realizada pelo Serviço de Proteção à Saúde (SPS) da ASMEGO em parceria com a Unimed garantiu a imunização, contra a gripe, de 188 associados. A vacinação ocorreu na sede da ASMEGO em duas etapas nos dias 5/5 e 7/5.- Em atendimento a pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a alterar as competências de dois juizados especiais que serão criados em Goiânia, de Juizados Especiais Criminais para Juizados Especiais da Fazenda Pública de Goiânia.- O presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Paulo César Alves das Neves, representou a ASMEGO quando do envio à Assembleia Legislativa de Goiás, pelo TJGO, do PCS dos servidores do Judiciário.- E o Conselho Deliberativo da ASMEGO se reúne no próximo dia 18, conforme informou o presidente, juiz Paulo César.- A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) publicou o edital do Concurso Literário Félix de Bulhões, o concurso, uma iniciativa da Diretoria Cultural da associação, é destinado a reunir e selecionar textos inéditos produzidos por magistrados associados, da ativa e aposentados, de autoria exclusiva ou resultante de coautoria com familiares até o terceiro grau, com o objetivo de promover a publicação de obra literária no gênero poesia. Inscrições têm início dia 15.- Membros da diretoria da ASMEGO prestigiaram a posse dos novos presidente e vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, desembargadores Gilberto Marques Filho e João Waldek Felix de Sousa.

Por gestão da AMB, o encontro da União Internacional da Magistratura (UIM), entidade que reúne quase uma centena de Países, se reunirá em Belo Horizonte (MG), no início do segundo semestre de 2013, para o seu Congresso Anual, onde serão discutidos os problemas e o futuro do Poder Judiciário no mundo. Neste ano de 2012, o encontro ocorrerá em Washington, EUA, em novembro.A resposta à solicitação da AMB foi muito bem recebida com muito entusiasmo pela delegação brasileira, chefiada pelo Presidente Nelson Calandra, que fez intenso trabalho junto aos demais líderes internacionais da Magistratura, para que o Brasil pudesse sediar evento dessa grandeza, durante a 61ª Assembleia da Federação Latino-Americana de Magistrados (Flam). A Direção da UIM já comunicou a aprovação da realização do evento em ofício dirigido à AMB, apontando ainda os procedimentos necessários ao sucesso do Congresso.“A realização do encontro no Brasil representa o coroamento de uma política de integração e de coerência da Magistratura desenvolvida pela AMB em defesa da independência dos Juízes, onde quer que estejam, no Brasil ou no exterior. Representa também uma homenagem a uma das melhores Magistraturas do País, que é a mineira, exemplo de competência e probidade”, exaltou Nelson Calandra, que teve a iniciativa de apresentar a candidatura do Brasil para o evento.Para o Diretor de Relações Internacionais da AMB, Antonio Rulli Júnior, o encontro da UIM em 2013 representa o resultado de esforços de participação da AMB, em especial, do Presidente Calandra junto às Associações Internacionais da Flam, Associação dos Juízes da Europa, Associação dos Juízes Africanos. “São 22 anos de efetiva colaboração com os organismos internacionais que se intensificam no desenvolvimento de Judiciários e Juízes melhores para o mundo da pós-modernidade”, disse.O Secretário-geral da AMB, Nelson Missias de Morais, avaliou que a escolha de Minas confirma que a Magistratura mineira tem visibilidade e é respeitada em todo o País. "A vinda do Congresso internacional da UIM é uma demonstração clara de que a Magistratura mineira está preparada para discutir os grandes temas da Magistratura e do Judiciário brasileiros e do mundo".O Presidente da Amagis/MG, Bruno Terra Dias, cumprimentou a direção da AMB por ter conquistado, por meio de sua política internacional, um evento dessa magnitude. “Nos congratulamos também com os colegas que integram a direção da AMB, como Maria Luiza Santana, Doorgal Andrada, Tiago Pinto, Marcelo Piragibe e Nelson Missias, que é o Secretário-geral, e com a Magistratura mineira pela escolha do Estado para sediar um congresso dessa envergadura. As melhores tradições de um povo politizado como o mineiro é que podem justificar essa escolha e assim também o povo mineiro deve ser abraçado por essa conquista”, disse Bruno Terra.O Assessor da Presidência da AMB, Tiago Pinto, exaltou a decisão também e a vinculou à sintonia e prestígio que a Magistratura mineira tem junto à AMB e à Magistratura nacional. “Isso é resultado de um trabalho que começou há várias gestões e recolocou Minas no caminho da construção de uma Magistratura comprometida com um Judiciário e uma Justiça eficiente e mais cidadã. A AMB e Amagis estão de parabéns por mais essa conquista”, disse.Para o Vice-Presidente da Escola Nacional da Magistratura, Marcelo Piragibe, o evento dará muita visibilidade ao Judiciário do Brasil e de Minas Gerais. “Minas tem grande potencial para representar a Magistratura brasileira nesse evento internacional”, apontou. Calandra, Rulli e Piragibe participaram da 61ª Assembleia Geral da Flam, em Porto Rico, onde o Presidente da AMB ainda foi eleito, por unanimidade, Presidente da Comissão de Segurança da entidade internacional, por sua defesa inarredável da independência de julgar e da segurança de Juízes e de fóruns.Leia aqui o ofício da AMBA Associação de Magistrados Brasileiros – AMB vem, junto ao Secretariado da UIM, informar a sua vontade de organizar, no próximo ano de 2013, a reunião mundial dessa mesma União Internacional de Magistrados – UIM, com previsão de realização para o mês de setembro ou outubro, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.Solicito, deste modo, que seja formalizada a proposta, com envio dos documentos e informações indispensáveis à formalização dessa candidatura.Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e distinta consideração.Atenciosamente,Henrique Nelson CalandraPresidente

Tem início amanhã (14/05) o Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que se estenderá até terça-feira (15/05). O evento reunirá no auditório da Associação dos Magistrados de Goiás (ASMEGO) autoridades internacionais e brasileiras envolvidas na prevenção, repressão e atendimento às vítimas do tráfico de pessoas. Por meio da discussão de temas específicos entre os agentes que lidam com este problema, pretende-se também sensibilizar a população sobre a gravidade deste crime de dimensão mundial. A coordenação do evento é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).O tráfico de pessoas no mundo, que atualmente atinge 2,5 milhões de pessoas por ano, é realizado em três frentes principais, que são a exploração sexual, a retirada de órgãos e o trabalho escravo. As entidades nacionais que trabalham contra o tráfico de pessoas estimam que atualmente 75 mil mulheres brasileiras são exploradas sexualmente no exterior. Como muitas dessas mulheres são goianas, o Estado foi escolhido pelo CNJ para sediar este primeiro simpósio, que será realizado em outras localidades nos próximos anos.TemasNa abertura do simpósio internacional, às 9 horas de amanhã, são esperadas as presenças do ministro Ayres Britto, presidente do STF e do CNJ; José Eduardo Cardoso, ministro da Justiça; Leobino Valente Chaves, presidente do TJGO; Marconi Perillo, governador de Goás e embaixadores, entre outras autoridades. A palestra inicial será proferida pelo secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, que abordará o tema O Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – A Política e os Planos Nacionais. Outros temas apresentados nos dois dias enfocarão a necessidade de reforma legislativa para endurecer as penas relativas ao tráfico de pessoas e ações de prevenção e de foco na atenção às vítimas.Serão discutidas ainda experiências internacionais, com estudos de casos sobre a realidade e tendências do tráfico de pessoas, lições aprendidas e melhores práticas, bem como o panorama das ações de repressão e responsabilização das cadeias criminosas. Também será realizado um painel sobre os novos contextos migratórios, redes de tráfico, principais mecanismos de denúncia e canais de apoio.O Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas conta com o apoio de diversos órgãos e entidades tais como a ASMEGO, Ministério Público de Goiás e MP Federal, Tribunal Regional do Trabalho, embaixadas dos Estados Unidos, Portugal, Espanha, França, Itália e Suíça, Organização Internacional do Trabalho, Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira/GO) e Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (ONU-DC). Colaboram também a Defensoria Pública da União, Polícia Federal, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Aliança Global contra o Tráfico de Pessoas.Em virtude da realização deste evento em Goiás, foi montado um site com as principais informações sobre o tema, que pode ser visitado no endereço www.tjgo.jus.br/simposio_etp/ . Também estão disponíveis e-mail (Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.) e endereços no twitter (@simp.traficopessoas) e facebook (Enfrentamento Tráfico Pessoas Simpósio Goiás). 

Na sessão da última quarta-feira (9), a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou resolução que regulamenta o abono de faltas dos magistrados de primeiro grau do Estado de Goiás, dando maior clareza aos parâmetros do Regimento Interno que tratam desta questão. De acordo com a resolução, que será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, desde que devidamente justificadas e avaliadas, o presidente do Tribunal poderá abonar até três faltas por mês.O pedido de abono, com manifestação do diretor do Foro, deverá ser dirigido ao presidente até 10 dias antes da data, podendo a petição ser assinada, escaneada e remetida por e-mail específico (Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.). Se a falta decorrer de motivo imprevisto, o pedido deverá ser apresentado no primeiro dia útil subsequente, definindo ainda que não serão justificadas faltas ocorridas durante plantão ou em dias anteriores ou posteriores ao pedido de férias.

A coluna Direito e Justiça publicada na edição de hoje (12/05) do jornal O Popular destaca medida adotada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás em defesa do restabelecimento da prerrogativa da magistratura goiana. A nota publicada no veículo informa que a ASMEGO recorreu à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para que esta provoque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de anular sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que desprezou o critério objetivo da antiguidade na escolha de magistrados para integrar a Corte Eleitoral no Estado. Leia a íntegra da nota:Antiguidade desprezadaA Corte Especial do TJGO decidiu quebrar a tradição de nomear os juízes mais antigos para atuarem no TRE. Por conta da iniciativa, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) quer que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questione o caso no CNJ. A justificativa é que a medida é "grave insurgência à prerrogativa da magistratura, com consequências de repercussão nacional, causando prejuízo aos juízes, que aguardam na fila para atuarem naquele colegiado." A decisão cria um precedente inaceitável para a classe", sustenta o presidente da Asmego, Gilmar Luiz Coelho. O mais antigo da lista e que ficou fora da indicação foi o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Avenir Passo.

 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) encaminhou oficialmente à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pedido para que a entidade proponha procedimento perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra decisão da Corte Especial Goiana que afastou a aplicação do critério objetivo da antiguidade na escolha de juízes membros do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO).No expediente encaminhado ao desembargador e presidente da AMB, Nelson Calandra, a ASMEGO aponta grave insurgência à prerrogativa da magistratura, com consequências de repercussão nacional, causando prejuízo imenso a toda a magistratura. A associação aponta que a Corte Goiana afastou imotivadamente e injustificadamente a histórica e correta utilização do critério objetivo da antiguidade na comarca de Goiânia na escolha dos juízes que irão compor a Corte Regional Eleitoral. Com isso, a medida preteriu mais de 32 colegas na relação de antiguidade.A sessão da Corte Especial, que culminou na escolha dos membros que integrarão a Corte Eleitoral, ocorreu no dia 25 de abril desse ano. Em expediente anterior, a ASMEGO solicitou junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a nulidade da sessão que designou os juízes para compor o TRE. No ofício assinado pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho e pelo diretor Institucional e Legislativo, juiz Levine Artiaga, a ASMEGO já ressaltava que a escolha fere as resoluções em vigor no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e precedentes do CNJ.De acordo com a ASMEGO, a decisão da Corte Especial em Goiás cria precedente inaceitável no que tange à prerrogativa da magistratura. Além disso, tal decisão causou grande descontentamento junto aos magistrados ao afastar o mais correto e concreto critério de escolha dos membros para a Corte Eleitoral, qual seja o critério da antiguidade.Dessa forma, a ASMEGO, em face da grande repercussão de tal fato, decidiu solicitar apoio e intervenção da AMB na luta pelo restabelecimento da prerrogativa da magistratura goiana. 

Foram empossados na manhã de hoje (11/05) como presidente e vice-presidente e corregedor eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral os desembargadores Gilberto Marques Filho e João Valdek Félix de Sousa, respectivamente. A solenidade, bastante prestigiada pela magistratura em Goiás, contou com a presença do desembargador Arivaldo da Silva Chaves, vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que no ato representou o presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho. Também compareceram à posse o diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da ASMEGO e o presidente do Conselho Deliberativo da associação, juízes Levine Artiaga e Paulo César Alves das Neves.Incialmente programada para ser uma solenidade mais reservada, a posse dos desembargadores, entretanto, transformou-se em lugar de encontro de dezenas de magistrados goianos. O auditório da sede do TRE ficou logo lotado por representantes da magistratura, que foram levar seus cumprimentos aos novos presidente e vice-presidente da Corte Eleitoral. Embora a posse de ambos tenha ocorrido oficialmente hoje, os dois desembargadores já exercem, interinamente, desde fevereiro, a presidência e vice-presidência do TRE, já que o então presidente na época, desembargador Rogério Arédio Ferreira, renunciou ao cargo para assumir a vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).No evento, o desembargador Rogério Arédio representou o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves. E foi homenageado pela Corte Eleitoral ao ser agraciado com o Colar do Mérito Eleitoral Desembargador Jorge de Morais Jardim. “Este colar é um agradecimento de todos os membros desta Corte pelo trabalho desempenhado por vossa excelência no período em que presidiu este Tribunal”, destacou a juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, que falou em nome dos demais membros do TRE dando boas vindas aos empossados.O desembargador Gilberto Marques admitiu estar surpreso diante do auditório lotado de amigos. “Pretendíamos fazer algo muito simples, até porque já estamos, na prática, exercendo as funções na presidência. Porém, sinto-me muito honrado com a presença de todos vocês”, destacou. Segundo o desembargador, os próximos dias e meses serão de intenso trabalho, já com reuniões agendadas com o governador Marconi Perillo e o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, para tratar de assuntos relacionados às eleições de outubro.Em seu discurso, a juíza Doraci Lamar destacou o histórico dos desembargadores empossados, bem com do vice-presidente do TJGO, desembargador Rogério Arédio. “São três homens de dedicação incondicional à magistratura”, acentuou. Lembrou a juíza serem imensos os desafios dos desembargadores Gilberto Marques e João Valdek frente às eleições municipais que se aproximam. “Mas não temos dúvida de que continuarão exercendo com maestria suas funções, como o tem feito até aqui”, disse a juíza.O procurador da República Marcelo Ribeiro de Oliveira, na solenidade presentando o Ministério Público Federal em Goiás, disse que os desembargadores empossados são “ícones do Judiciário goiano.” Destacou o difícil momento experimentado pelas instituições brasileiras, frisando, entretanto, que o Judiciário goiano tem estado à margem de toda e qualquer denúncia, permanecendo no caminho da retidão. “Os empossados aqui hoje são a prova cabal disso”, afirmou. “Tenham no Ministério Público um parceiro provocativo visando sempre atender melhor a sociedade.” Em ato solene e após a leitura dos compromissos regimentais, os desembargadores foram empossados na presidência e vice-presidência e corregedoria do TRE.Também estiveram presentes à solenidade todos os membros que compõem a Corte Eleitoral – com exceção do juiz em substituição no segundo grau Wilson Safatle Faiad –; os desembargadores Ney Teles de Paula, Kisleu Dias Maciel Filho, Jeová Sardinha de Moraes, Nelma Branco Ferreira Perillo, Norival Santomé, Carlos Alberto França, Wilson Amaral e Júlio Resplande; e os juízes Sandra Regina Teodoro Reis, Átila Amaral (diretor do Foro de Goiânia), Maria Umbelina Zorzetti, Fábio Cristóvão de Campos Faria, entre outros magistrados e operadores do Direito em Goiás.CurrículoNascido em Buriti Alegre (GO), em 16 de março de 1951, Gilberto Marques Filho iniciou na magistratura no ano de 1975 e atuou nas comarcas de Arraias, Ivolândia, Guapó, Mineiros, Anápolis, Trindade e Goiânia. Na capital ele assumiu o Juizado da Infância e Juventude e a então 1ª Vara de Assistência Judiciária. Gilberto Marques Filho foi diretor do Foro da Comarca de Goiânia por dois mandatos (1995 a 1997 e no ano de 2001). Em 2002, Guilberto Marques Filho foi empossado como desembargador.O vice-presidente e corregedor regional eleitoral do TRE, desembargador João Waldek Felix de Sousa, nasceu em Goiânia no dia 25 de setembro de 1948 e ingressou na magistratura em 1978. Ele atuou nas comarcas de Corumbá de Goiás, São Luiz de Montes Belos, Jaraguá e Goiânia. Em todas as comarcas, João Waldek também exerceu a função de juiz eleitoral. Foi empossado como desembargador em abril de 2002. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Carlos Ayres Britto, informou que fará outros encontros para discutir a formatação adequada para a melhor aplicação da lei de Acesso à Informação no âmbito do Judiciário. No próximo dia 16, entra em vigor a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), que torna a informação pública aberta aos Três Poderes e às três esferas (federal, estadual e municipal).De acordo com o ministro Britto, a ideia é desenvolver uma regulamentação uniforme para toda a Justiça, depois de ouvidos os ministros do STF, os Tribunais Superiores, o CNJ e as associações de classe. “O objetivo da lei é dar total transparência à administração pública, e o Judiciário tem de estar na vanguarda, na defesa dos valores vitais da democracia e da República”, afirmou o ministro.Há um ano, as informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal já estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça (http://www.portaltransparencia.jus.br), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema foi desenvolvido nos parâmetros do Portal da Transparência mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e utiliza dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).O portal é um instrumento de transparência da gestão fiscal e visa disponibilizar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, mediante acesso a qualquer pessoa, física ou jurídica, informações referentes à execução orçamentária e financeira do Poder Judiciário. O acesso público aos dados detalhados e diariamente atualizados sobre os atos praticados durante o processo de execução do orçamento permite ao cidadão verificar como e em que estão sendo gastos os recursos disponibilizados. 

De cada 10 leis estaduais ou federais submetidas ao crivo do Supremo Tribunal Federal, oito são julgadas inconstitucionais, o que evidencia não só a baixa qualidade da produção legislativa, mas, principalmente, o papel cada vez mais atuante do Judiciário brasileiro na defesa dos direitos do cidadão. Esta é uma das conclusões evidenciadas pelo Anuário da Justiça Brasil 2012, a maior e mais completa radiografia dos tribunais superiores. O Anuário, em sua sexta edição, mostra como funciona, quem são e como decidem os ministros do STF, STJ, TST, TSE e STM, notadamente nas questões de maior impacto na vida de pessoas e empresas. A publicação mostra, ainda, os novos cenários da Justiça e do Direito no Brasil, o que esta sendo feito para reduzir a montanha de recursos à espera de julgamento e a resenha das principais decisões tomadas pela cúpula do judiciário, selecionadas entre aquelas de maior relevância na vida do país. Uma obra que se tornou referência e fonte de consulta diária não só para advogados, mas também para estudantes, jornalistas, historiadores e pesquisadores das mais diversas áreas.Para adquirir o anuário: http://www.conjur.com.br/loja/produto/anuario-justica-brasil-2012

A comunidade de Formoso recebe, nesta sexta-feira (11), às 11 horas, um novo fórum. A solenidade de inauguração contará com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, do diretor do Foro da comarca de Formoso, juiz Reinaldo de Oliveira Dutra e do prefeito Denílson Severino Rosa. Representando o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, prestigia a solenidade de inauguração o magistrado Murilo Vieira de Faria, 2º vice-presidente da Associação. O diretor de Cultura da entidade, desembargador Itaney Campos, dentre outras autoridades locais e estaduais também comparecerão ao evento.Segundo o juiz Reinaldo Dutra, tramitam atualmente na comarca aproximadamente 1.700 processos, a maioria na área da fazenda pública. Argumenta o magistrado que o novo fórum é uma importante conquista tanto para os servidores, que terão melhores condições de trabalho, quanto para a comunidade, que poderá contar com uma Justiça melhor equipada e mais eficaz. Ainda segundo o juiz, a entrega da obra é uma demostração da independência do Poder Judiciário, uma vez que o fórum funcionava em um prédio do município. “É uma forma de garantir a imparcialidade do Judiciário frente ao Executivo”, ressaltou.Edificada em um terreno de 5 mil metros quadrados e com 642 metros quadrados de área construída, a nova sede da Justiça de Formoso custou ao Judiciário goiano R$ 1.642.218,98. Foram gastos com mobiliário R$ 114,3 mil, outros R$ 80,3 mil com equipamentos de informática e R$ 6,3 mil com a nova central telefônica. A construção da obra teve início em janeiro de 2011 e durou 429 dias, concluída no começo de abril. Formoso, que tem uma população de 4.883 habitantes e nome escolhido em homenagem ao Rio Formoso, que corta a cidade, está localizada a 418 quilômetros de Goiânia. A comarca foi criada por meio da Resolução n° 4/71 e instalada em dezembro de 1972 pelo juiz José Rodrigues Ferreira. 

A próxima Mesa de Debates em Direito Constitucional, que será realizada no dia 31 de maio próximo, trará a Goiânia um dos mais renomados constitucionalistas brasileiros, o professor Uadi Lammêgo Bulos. O evento é uma iniciativa conjunta da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC). O debate será na sede da ASMEGO a partir das 19 horas.A terceira edição do projeto neste ano terá como tema CPI: Limites e Possibilidades Constitucionais. A participação no evento requer inscrição – o que deve ser feito na Esmeg – e pagamento de taxa no valor de R$ 10. Outras duas mesas de debate já foram realizadas em 2012, cujos temas foram Lei da Ficha Limpa e Foro Privilegiado por Prerrogativa de Função. Mais informações sobre o projeto podem ser obtidas pelo telefone (62) 3281-9226.CurrículoUadi Lammêgo Bulos é professor de Direito Constitucional, doutor e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e ex-presidente da Sociedade Brasileira de Direito Constitucional. É autor de várias obras reconhecidas pela doutrina nacional e estrangeira, comumente acolhido pela jurisprudência das cortes brasileiras e internacionais.Desenvolveu teses marcantes no Direito Público contemporâneo, a exemplo do trabalho Mutação Constitucional, que se tornou referência na Alemanha, Espanha, Itália, Portugal, Estados Unidos, Bélgica e Canadá. Sua obra Comissão Parlamentar de Inquérito: técnica e prática tem orientado o Supremo Tribunal Federal nos diversos julgados envolvendo o tema. A Constituição Federal Anotada notabilizou-se entre o público brasileiro.Publicou outra obra enciclopédica e completíssima: o Curso de Direito Constitucional, verdadeiro tratado da disciplina, também reeditado sucessivamente pela Saraiva, chegando à sua 6ª edição em 2011. Também no ano passado, lançou Direito Constitucional ao Alcance de Todos, que já está na 3ª edição. 

O legislador não pode restringir o poder do juiz de analisar a possibilidade de conceder liberdade provisória. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, nesta quinta-feira (10/5), a regra que impedia juízes de conceder liberdade provisória para quem responde a processo pela acusação de tráfico. A decisão foi tomada por sete votos a três, em pedido de Habeas Corpus de um réu preso há quase três anos.Os ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa e Luiz Fux ficaram vencidos. Marco e Barbosa concediam o pedido de Habeas Corpus para determinar a soltura do preso por considerar que a decisão de mantê-lo preso carecia de fundamentação. Mas não declararam a inconstitucionalidade da regra contestada no pedido de HC 104.339.Para a maioria do tribunal, contudo, a norma é inconstitucional. Como ressaltou o decano do STF, ministro Celso de Mello, a gravidade abstrata do delito não basta, por si só, para justificar a prisão cautelar do suposto criminoso. Principalmente, sem que a culpa tenha sido formada.Os ministros discutiam sobre o artigo 44 da Lei 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). De acordo com a regra, os crimes relacionados ao tráfico de drogas “são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”.A expressão “e liberdade provisória” foi julgada inconstitucional. Apesar de a expressão se referir especificamente ao crime de tráfico de drogas, as discussões em plenário mostraram que os ministros não admitem a possibilidade de a lei vedar a concessão de liberdade sem que o juiz possa examinar o caso concreto em quaisquer crimes.O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, disse que a inconstitucionalidade da norma reside no fato de que ela estabelece um tipo de regime de prisão preventiva obrigatória. E a liberdade seria a exceção. Na verdade, as garantias constitucionais preveem o contrário.O ministro Celso de Mello ressaltou que regras como essas “transgridem o princípio da separação de Poderes”. Para o ministro, o juiz tem o dever de aferir se estão presentes hipóteses que autorizam a liberdade. Lewandowski concordou com Celso e afirmou que o princípio da presunção de inocência e a obrigatoriedade de fundamentação das ordens de prisão pela autoridade competente impedem que a lei proíba, de saída, a análise de liberdade provisória.No julgamento, os ministros deixaram claro que não se trata de impedir a decretação da prisão provisória quando necessário, mas de não barrar a possibilidade de o juiz, que é quem está atento aos fatos específicos do processo, analisar se ela é ou não necessária.Pena alternativaEm setembro de 2010, os ministros declararam inconstitucional a regra, contida no mesmo artigo 44, que proibia juízes de fixar penas alternativas para condenados por tráfico de drogas. Na ocasião, o ministro Celso de Mello disse que cabe ao juiz da causa avaliar qual é a pena mais adequada para o condenado. “Afasta-se o óbice para que o magistrado possa decidir”, afirmou.A maioria dos ministros entendeu que a proibição fere o princípio da individualização da pena. Para os quatro vencidos, a Constituição permite que o legislador estabeleça balizas dentro das quais o juiz deve atuar na hora de decidir qual será a pena de condenados.O relator do processo, ministro Ayres Britto, sustentou que o legislador não pode restringir o poder de o juiz estabelecer a pena que acha mais adequada para os casos que julga. “Ninguém mais do que o juiz da causa pode saber a melhor pena para castigar e ressocializar o apenado”, afirmou na semana passada. De acordo com ele, a lei não pode proibir que a Justiça procure “alternativas aos efeitos traumáticos do cárcere”. 

O desembargador Arivaldo da Silva Chaves, vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, representará a ASMEGO, hoje (11/05), em solenidade de posse dos desembargadores Gilberto Marques Filho e João Waldek Felix de Sousa na na presidência e vice-presidência e corregedoria regional eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral. O evento será na sede no TRE, às 10 horas. Os dois desembargadores já exercem, interinamente, desde fevereiro, a presidência e vice-presidência da Corte Eleitoral, já que o então presidente do TRE, desembargador Rogério Arédio Ferreira, renunciou ao cargo para assumir a vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Nascido em Buriti Alegre (GO), em 16 de março de 1951, Gilberto Marques Filho iniciou na magistratura no ano de 1975 e atuou nas comarcas de Arraias, Ivolândia, Guapó, Mineiros, Anápolis, Trindade e Goiânia. Na capital ele assumiu o Juizado da Infância e Juventude e a então 1ª Vara de Assistência Judiciária. Gilberto Marques Filho foi diretor do Foro da Comarca de Goiânia por dois mandatos (1995 a 1997 e no ano de 2001). Em 2002, Guilberto Marques Filho foi empossado como desembargador.O vice-presidente e corregedor regional eleitoral do TRE, desembargador João Waldek Felix de Sousa, nasceu em Goiânia no dia 25 de setembro de 1948 e ingressou na magistratura em 1978. Ele atuou nas comarcas de Corumbá de Goiás, São Luiz de Montes Belos, Jaraguá e Goiânia. Em todas as comarcas, João Waldek também exerceu a função de juiz eleitoral. Foi empossado como desembargador em abril de 2002.

A comissão que elabora o anteprojeto de lei para o novo Código Penal aprovou proposta que permite ao juiz combinar a lei anterior e a nova em favor do acusado. O ponto foi um dos mais discutidos em reunião dos juristas realizada nesta quinta-feira (10), presidida pela ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. No primeiro turno de trabalho do dia, os juristas trataram da parte geral do código, que inclui princípios gerais, interpretação e aplicação das normas penais.O debate tratou do procedimento a ser adotado pelo juiz diante de um caso quando começar a vigorar uma lei que seja apenas parcialmente mais favorável ao réu. A Constituição permite que se aplique retroativamente a lei penal mais favorável, mas persiste lacuna diante de uma lei nova benéfica apenas em parte.“Hoje o próprio Supremo está dividido: aplicar globalmente a lei nova ou a lei globalmente mais favorável ou ainda trechos de uma e de outra lei. Combinar leis foi a solução aprovada, embora não tenha sido o meu voto”, comentou o relator do anteprojeto, procurador-regional da República Luiz Carlos Gonçalves, defensor da tese vencida de que, dessa forma, o juiz passará a atuar praticamente como um legislador substituto.Na linha definida de incorporar ao texto a doutrina, outra proposta aprovada pelos juristas deixa claro que, diante de um conflito de normas, o juiz deverá observar a mais específica. Isso significa dizer que, diante de um infanticídio, por exemplo, o magistrado usará as regras penais para esse tipo de crime em vez de aplicar as normas definidas para o homicídio, de natureza mais genérica.Crimes no exteriorA aplicação da lei brasileira no caso de crimes contra o presidente da República, quando o delito é cometido no estrangeiro, deve ser estendida a todos os ocupantes de cargos que integram a linha sucessória: pela ordem, o vice-presidente, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).A inovação também foi aprovada pela comissão. Os juristas ampliaram a abrangência dos delitos, para determinar que a lei brasileira seja aplicada não apenas nos casos de crimes contra a vida ou a liberdade (como estabelece o código vigente) do presidente e dos que ocupem a linha sucessória quando se encontrarem no exterior. Pelo novo texto, serão enquadrados os crimes que “ofendam de qualquer modo a vida ou a liberdade” dos ocupantes desses cargos.“Por exemplo, o latrocínio não é crime contra a vida nos termos do Código Penal; é um crime contra o patrimônio. Com a nova redação, esse crime passa a ser também compreendido”, explicou o procurador Gonçalves.Os juristas também sugerem incluir entre os crimes extraterritoriais sujeitos à lei brasileira os que objetivam lesar ou expor a risco a ordem constitucional e democrática. Como no caso dos crimes contra o presidente e sucessores, esses delitos são incondicionados: o processo será levado adiante mesmo se o agente não se encontrar no Brasil ou se o ato não for considerado crime no país onde foi praticado.Os crimes extraterritoriais contra a administração, o patrimônio ou a fé pública da União, no entanto, passam a ter outro tratamento: ficam na dependência do ingresso do autor do delito no Brasil ou de sua entrada mediante extradição.Próximos encontrosNova reunião está prevista para esta sexta-feira (11), a partir das 9h, quando devem ser examinadas propostas relacionadas a delitos cibernéticos (atualmente sem regulamentação específica), contra a relação de consumo, interceptação telefônica, milícias e lavagem de dinheiro.Na segunda-feira (14), a comissão ouvirá a comunidade jurídica e a sociedade civil do Rio de Janeiro, para exame dos pontos já aprovados e coleta de novos subsídios. O evento será na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, a partir das 13h. Está ainda prevista audiência em Porto Alegre, na próxima sexta-feira (18), no auditório da Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul, a partir das 14 horas.

 Os desembargadores Gilberto Marques Filho e João Waldek Felix de Sousa tomam posse amanhã, dia 11, às 10 horas, na presidência e vice-presidência e corregedoria regional eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A solenidade acontece no Auditório do TRE. Os dois desembargadores já exercem, interinamente, desde fevereiro, a presidência e vice-presidência da Corte Eleitoral, já que o então presidente do TRE, desembargador Rogério Arédio Ferreira, renunciou ao cargo para assumir a vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Nascido em Buriti Alegre (GO), em 16 de março de 1951, Gilberto Marques Filho iniciou na magistratura no ano de 1975 e atuou nas comarcas de Arraias, Ivolândia, Guapó, Mineiros, Anápolis, Trindade e Goiânia. Na capital ele assumiu o Juizado da Infância e Juventude e a então 1ª Vara de Assistência Judiciária. Gilberto Marques Filho foi diretor do Foro da Comarca de Goiânia por dois mandatos (1995 a 1997 e no ano de 2001). Em 2002, Guilberto Marques Filho foi empossado como desembargador.O vice-presidente e corregedor regional eleitoral do TRE, desembargador João Waldek Felix de Sousa, nasceu em Goiânia no dia 25 de setembro de 1948 e ingressou na magistratura em 1978. Ele atuou nas comarcas de Corumbá de Goiás, São Luiz de Montes Belos, Jaraguá e Goiânia. Em todas as comarcas, João Waldek também exerceu a função de juiz eleitoral. Foi empossado como desembargador em abril de 2002