Depois de entregar ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto, nota técnica da Associação contrária à edição da Súmula Vinculante 71, a AMB apresentou petição no STF, impugnando a medida que afeta direitos constitucionais dos Magistrados. Além da AMB, a impugnação é assinada pela ANAMATRA E AJUFE.Juntas, elas fazem a seguinte solicitação: “...Requerem as Associações de Classe dos Magistrados a rejeição da proposta, de forma a manter a disciplina atualmente existente, até que seja editado o novo Estatuto da Magistratura”.A proposta da súmula tem o seguinte texto: “É inconstitucional a outorga a magistrado de vantagem não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)”. Para o Presidente da AMB, Nelson Calandra, deve prevalecer tudo aquilo que decidiu o CNJ, em matéria de subsídio e verbas complementares, e o próprio Supremo Tribunal Federal. “Evitando que a edição de uma nova súmula reacenda um debate que já está serenado pelas decisões do próprio CNJ e do STF”, argumentou Calandra.Ao fazer uma interpretação evolutiva do texto da Loman, em consonância com o texto constitucional, a AMB defendeu, em nota técnica, o reconhecimento dos direitos aos Magistrados que sejam ordinária e regularmente pagos aos trabalhadores, tal como ocorre, por exemplo, com o pagamento do décimo terceiro salário, o adicional de férias, licença maternidade e auxílio-alimentação.“Restringir as vantagens concedidas à Magistratura ao texto da Loman, ao fim e ao cabo deixa os direitos assegurados pelas normas constitucionais em uma posição subalterna à das leis”, concluiu a nota técnica da AMB, para quem a instituição definitiva, no ano de 2005, do regime de remuneração instituído pela EC nº 19, por meio da parcela única do subsídio, “teria ocorrido a revogação, senão por completo, certamente em sua maior parte, das normas contidas no Capitulo I da Loman (Dos vencimentos e Vantagens Pecuniárias) dada sua incompatibilidade com o novo regime”.Diante disso, o Presidente da AMB reafirmou a necessidade da preservação da disciplina editada pelo CNJ, até porque o STF já reconheceu que o Conselho pode editar atos normativos com fundamento de validade extraído diretamente do texto constitucional, sem que isso dependa da edição de lei. “Sob estes argumentos, a AMB vem propor que a matéria atinente à remuneração da Magistratura não seja objeto de Súmula Vinculante, de forma a manter a disciplina adotada pelo CNJ até que seja editado o novo Estatuto da Magistratura”, sustentou Calandra.Leia aqui a nota técnicaLeia aqui a impugnação à SV 71  

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) realizará, no dia 28, às 13 horas, sessão extraordinária para apreciação de pedidos de promoções e remoções para seis unidades judiciárias comarca de Goiânia, além do provimento de três vagas para juiz substituto em segundo grau e uma para desembargador, pelo critério de antiguidade, em razão da aposentadoria de Vítor Barboza Lenza.“Esperamos julgar os pedidos de promoções e remoções naquela data para que brevemente sejam providos os cargos existentes nas comarcas da Capital e também no segundo grau”, afirmou o presidente do TJGO, Leobino Valente Chaves, que, uma vez sanadas todas as pendências com relação aos editais, designou imediatamente a data da sessão. Alguns deles foram publicados há mais de oito meses.Serão decididos os pedidos de promoções e remoções para a 8ª Vara Cível, 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível, atualmente 18ª Vara Cível e Ambiental; 2º Juizado da Infância e Juventude; 1º Juizado Especial Cível, 4ª Vara Criminal e 7º Juizado Especial Cível, todos da comarca de Goiânia. 

As pessoas vítimas de qualquer tipo de violência, preconceito e discriminação, que estejam em situação de vulnerabilidade, sejam elas mulheres, negros, ciganos e demais etnias, população LGBT e vítimas do tráfico de pessoas passam a contar com um atendimento especializado da Defensoria Pública de Goiás. O Núcleo Especializado de Atendimento à Vítima de Violência da Defensoria vai atender no Centro de Referência Estadual da Igualdade – CREI, unidade da Secretaria de Estado de Política para mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira).A assinatura do termo de cooperação entre a Defensoria e a Semira acontece às 9 horas de amanhã, dia 17, na sede do CREI. A criação do núcleo garante que as pessoas que ganham até três salários mínimos e que sofreram qualquer tipo de violência tenham uma atenção direcionada. O Centro de Referência da Semira já oferece atendimento multidiciplinar com por meio de psicólogos, assistentes sociais e advogados que prestam orientação aos assistidos.Quando era necessário o ingresso de uma ação judicial, seja para pedido de indenização, um divórcio litigioso ou de qualquer outra natureza, a vítima tinha de se deslocar até a Defensoria. “Nem sempre o deslocamento até a Defensoria era possível. Com a criação do núcleo, as vítimas sob ameaça, por exemplo, terão a tranquilidade de serem atendidas dentro da unidade”, explicou o defensor público-geral, João Paulo Brzezinski.Inicialmente, o Núcleo Especializado será composto por dois advogados da Defensoria. O atendimento começa segunda-feira, dia 21, e será realizado todos os dias. O número de advogados poderá ser ampliado conforme a demanda. Todas as pessoas que chegarem ao CREI serão triadas pela equipe da unidade e, em seguida, direcionadas aos defensores, caso a situação exija uma ação judicial e o assistido se enquadre no perfil de atendimento da Defensoria.

Na pauta do STF, hoje, itens importantes para a magistratura. Primeiro, o MS 25747 que discute se há a obrigatoriedade de voto aberto para o ato de remoção de magistrados. Segundo, o MS 27958 que decidirá se a garantia constitucional da inamovibilidade dos magistrados alcança os juízes substitutos que já estão vitaliciados.Por fim, a ADIn 4393 que questiona uma lei sancionada em 2009 pelo governador do RJ, Sérgio Cabral, autorizando o TJ a disciplinar os chamados "fatos funcionais da magistratura", normas que tratam de direitos e deveres e incluem o pagamento de gratificações e adicionais a magistrados. 

A Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB orienta aos Magistrados com competência no sistema prisional a realização de imediata inspeção, com acompanhamento da OAB e do Ministério Público e com laudos do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, atestando as condições de segurança e higiene. E que, a partir dos resultados negativos das respectivas inspeções, promovam os atos de interdição, com comunicação às respectivas Corregedorias.O objetivo é o de prevenir futuras responsabilizações indevidas aos Magistrados.Leia aqui, na íntegra, a nota a Magistrados com competência no sistema prisional.

O Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás se reúne na próxima sexta-feira (18/05) para deliberar sobre pautas relacionadas no último encontro dos integrantes do conselho. A reunião será na sede da ASMEGO, às 15 horas.Na pauta, quatro assuntos: apreciação e aprovação do balancete de janeiro/2012 da ASMEGO (processo nº 39/2012), cuja relatora é a juíza Maria Aparecida de Siqueira Garcia; apreciação e aprovação do balancete do mês de janeiro/2012 da Esmeg (processo nº40/2012), com relatoria do desembargador Paulo Maria Teles Antunes; apreciação e deliberação referente à venda de veículos objeto de sequestro do ex-funcionário Rodrigo Prado de Oliveira (processo nbº 42/2012), cuja relatora é a juíza Maria Lúcia Fonseca, e, por fim, disponibilização de profissional habilitado em contabilidade para disposição do conselho (processo nº 57/2012). 

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, reuniu-se, nesta terça-feira (15), com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto. Durante o encontro, foi tratado o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a reposição monetária do subsídio dos Magistrados.O projeto de reposição do subsídio foi colocado em votação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público por um pedido pessoal do Presidente do STF ao Presidente da Comissão, Deputado Federal Sebastião Bala Rocha (PDT/AP). No último dia 9, foram aprovados, por unanimidade, os Projetos de Lei 7.749/10 e 2.197/11, que recompõem os subsídios da Magistratura, respectivamente, em 14,79% e 4,81%. A partir de agora, os projetos seguem para a Comissão de Finanças e Tributação e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.No dia seguinte à aprovação pela Comissão de Trabalho, o Presidente Calandra reuniu-se com o Presidente da Comissão de Finanças, Deputado Federal Antonio Andrade (PMDB/MG), para defender uma tramitação favorável dos projetos.Leia mais aqui.

A última tarde do Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizado em Goiânia nesta segunda e terça-feiras contou com cinco palestrantes para finalizar as discussões. Os painéis foram Persecução de Casos de Tráfico de Pessoas: Panorama das Ações de Repressão e Responsabilização das Cadeias Criminosas e Novos Contextos Migratórios e o Tráfico de Pessoas: Redes de Tráfico, Principais Mecanismos de Denúncia e Canais de Apoio.Jefferson Aparecido Dias, procurador regional dos Direitos Humanos de São Paulo, explicou as etapas do tráfico onde os mediadores se fazem passar por agentes de modelo e enganam as vítimas. Citou também a situação dos bolivianos que fazem trabalho escravo em oficinas de costura no Brasil. Para Jefferson, o problema surge quando não consta nos autos algo que comprove que as viagens são para trabalhos escravos ou sexuais.Trazendo dados e planos para o enfrentamento do tráfico, Moisés Dionísio, da Divisão de Combate ao Crime da Polícia Rodoviária Federal, e Delano Cerqueira, representante da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, detalharam o que vem sendo feito para capturar os traficantes. De acordo com Moisés, são realizadas ações de rotina, integradas, educativas, acordos e convênios e a cada dois anos é feito o mapeamento dos pontos vulneráveis para tráfico de pessoas. Para ele, é difícil identificar os casos de tráfico já que as pessoas são acusadas por outros crimes, como remoção de órgãos, exploração sexual ou adoção ilegal. Delano citou o caso da operação Dama de Ouro, na Guiana Inglesa, na qual 35 mulheres foram traficadas e seis acusados foram presos.O procurador do Ministério Público do Trabalho da Paraíba, Eduardo Varandas, chamou atenção do público quando iniciou sua palestra com a pergunta: “Onde estão os movimentos sociais?” Em seguida foi apresentado o depoimento de um travesti traficado em Milão que falava das condições sub-humanas que tinha que viver. Eduardo levantou questões perigosas ao exbir um texto sobre o STJ quando disse que não era crime pagar por sexo com adolescentes e também ao dizer que a sociedade não pode ficar esperando soluções, mas que deve exigir e cobrar melhorias para o combate ao tráfico de pessoas. Para encerrar, o procurador citou uma frase de Cora Coralina: Nada que vivemos tem sentido se não tocarmos o coração das pessoas.Maria Luiza Moura, do Comité Latino-Americano del Observatório Latino-Americano sobre Trata e Trafico de Personas, foi a última palestrante do simpósio. Discutiu a transformação de homens, mulheres, jovens, homossexuais e travestis em objetos de consumo. Segundo ela, a situação cresce diariamente e a América Latina só está atrás da Ásia em relação à quantidade de casos. Maria Luiza fez referência também à frase de Millôr Fernandes que diz: enquanto metade do mundo passa fome a outra metade faz regime. No final de sua apresentação, fotos de congressos sobre tráfico de pessoas foram exibidas ao som de Elis Regina – Gracias a la Vida.EncerramentoAntes que a carta do simpósio fosse lida, houve o depoimento emocionante e emocionado de João José Felipe, pai de Simone Borges, vítima de tráfico de pessoas na Espanha. João falou das cartas que sua filha enviava, contando sobre a situação em que vivia com prostituição, fome e desprezo. Simone foi uma das primeiras vítimas que teve coragem de denunciar o tráfico mas não conseguiu ajuda antes de morrer. Segundo relatos de João, ao saber que havia sido denunciado, o traficante provocou overdose em Simone e a abandonou na rua. Com auxílio de quem passava pelo local, a vítima foi levada a um hospital onde morreu com suspeita de tuberculose. O pai detalhou o sofrimento que passou no Brasil procurando por parceiros que pudessem ajudar a trazer o corpo de sua filha para que fosse enterrado dignamente. Mesmo com lágrimas nos olhos, João cantou um trecho de música que compôs após a morte de Simone, comovendo a todos que assistiam.Na sequência, o juiz Rinaldo Aparecido Barros, coordenador científico do simpósio, fez agradecimentos a todos os parceiros, palestrantes e inscritos. Ressaltou ainda a importância do trabalho realizado para combater este crime e recitou “tudo vale a pena quando a alma não é pequena”, frase de Fernando Pessoa. Segundo o juiz, se todo o esforço para realizar o simpósio valer para salvar a vida de pelo menos uma pessoa, não terá sido em vão. Em seguida foi feita a leitura da carta do simpósio que trata do comprometimento e das intenções para tornar mais eficaz o combate ao tráfico de pessoas. O magistrado ressalta que a carta não foi finalizada e quem quiser contribuir com sua composição poderá enviar sugestões para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Para encerrar, foram sorteados cinco exemplares do livro Em Busca do Éden: Tráfico de Pessoas e Direitos Humanos, Experiências Brasileiras.

No encerramento do Simpósio Internacional sobre Tráfico de Pessoas, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em Goiânia, na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), os participantes do evento elaboraram uma carta com os principais assuntos debatidos durante o evento. Estão descritas no documento formas de prevenção, atenção necessária às vítimas e ainda a forma como os responsáveis por esta modalidade criminosa devem ser punidos.É importante lembrar que o tráfico de seres humanos é uma das atividades criminosas mais lucrativas do mundo. Segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), a atividade movimenta US$ 32 bilhões por ano. As quadrilhas são responsáveis anualmente pelo tráfico ilegal de aproximadamente 2,5 milhões de pessoas e, por esse motivo, o assunto deve ser amplamente debatido.O Simpósio Internacional sobre Tráfico de Pessoas reuniu em Goiânia, entre ontem (14/05) e hoje (15/05) autoridades brasileiras e internacionais que discutiram o cenário atual da problemática e políticas de prevenção a serem adotadas pelos governos.Confira, aqui, a íntegra da carta elaborada pelos participantes do simpósio. 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida seus associados para se associarem à Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) na condição de cooperados.Criada para servir aos magistrados e servidores da Justiça, a Juriscred tem como benefícios crédito fácil, isenção de tarifa de manutenção de contas, taxas de cobranças inferiores às da rede bancária, taxas de aplicação superiores às oferecidas pela maioria dos bancos, taxa de juros de empréstimo abaixo do mercado, distribuição dos lucros a seus cooperados e atendimento personalizado, entre outros. 

O I Curso de Formação de Instrutores em Políticas Públicas em Conciliação e Mediação, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dirigido a juízes, começou nesta segunda-feira (14/5), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O curso, que termina nesta terça-feira (15/5), busca contribuir para a disseminação da cultura da conciliação no Judiciário Brasileiro. Nesta primeira etapa, participam juízes e desembargadores das Justiças Federal e Estadual.A abertura dos trabalhos foi conduzida pelos juízes André Goma, integrante do Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação do CNJ, e Roberto Bacellar, diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura.O juiz André Goma destacou que a Política Nacional de Conciliação, criada pela Resolução 125/2010 do CNJ, é uma estratégia de todo o Poder Judiciário. “Estamos aqui hoje como ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), Secretaria de Reforma do Judiciário, CNJ e Escola Nacional da Magistratura ”, disse o magistrado, citando as entidades engajadas na política de conciliação e na realização do curso.Na oportunidade, magistrados de todas as regiões do país tiraram dúvidas, expuseram dificuldades e fizeram sugestões. Uma das propostas foi pela inclusão das práticas de conciliação na grade curricular das escolas estaduais da magistratura. Foi sugerida também a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na discussão envolvendo a possível adoção da disciplina Conciliação nos cursos de formação de Advogados.  

O painel Experiência Internacional – Realidade Atual e Tendências do Tráfico de Pessoas – Estudo de Casos abre, às 9 horas, o segundo dia de discussões do Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que teve início ontem (14/05) no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e se encerra hoje (15/05). Integrantes de três embaixadas participam da mesa de debates: Gabriel Gonzales (Estados Unidos), Marco Tumelero (Suíça) e Vittorio Gusmano (Itália). A coordenação do painel é do juiz federal João Carlos Costa Mayer Soares, do Supremo Tribunal Federal (STF).O segundo painel da manhã, às 10 horas, sobre Lições Aprendidas e Melhores Práticas – Estudo de Casos – conta com palestrantes de outras três embaixadas: Carla Deveille-Fontinha (Embaixada da França), José Emilio Morgade Lopo (Espanha) e Isabel Burke (Portugal). A coordenação da mesa é de Aristides Ferreira Lima de Moura, do Investigator US Embassy, de Brasília (DF).O último debate hoje de manhã – O Enfrentamento Internacional ao Tráfico de Pessoas - tem como palestrantes Rodrigo Vitória, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), Márcia Vasconcelos, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e Thamara Duarte Cunha Medeiros, da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Quem coordena este debate é Fernanda Alves dos Anjos, do Departamento de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ).A abertura do simpósio, ontem, contou com as presenças do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, do diretor de Comunicação da entidade, juiz André Reis Lacerda – representando a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) –, Leobino Valente Chaves, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO); conselheiro Ney Freitas, representando o ministro Ayres Brito, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Elie Chidiac, secretário de Assuntos Internacionais, representando o governador Marconi Perillo; Benedito Torres Neto, procurador-geral de Justiça de Goiás; Paulo Abrão, secretário Nacional de Justiça; Bo Mathiasen, representante do Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crime e Mário Sérgio Botazzo, desembargador federal do Trabalho, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região de Goiás e Tocantins.O Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é uma realização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o TJGO. O evento pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal do CNJ no endereço eletrônico: http://www.cnj.jus.br/evento/eventos-realizados/apresentacao. A programação completa pode ser acessada em http://www.tjgo.jus.br/simposio_etp/. 

A missa de sétimo dia de Bárbara Tavares de Sousa, viúva do desembargador Everaldo de Sousa, será realizada na próxima quarta-feira (16/5). A celebração será às 20 horas na Igreja Nossa Senhora das Graças, na rua 4, no Centro de Goiânia. 

A Diretoria de Segurança dos Magistrados informa que o curso de Instrução de Tiro que seria ministrado no próximo dia 25 de maio foi transferido para o dia 1º de junho. O curso que seria ministrado no dia 29 de junho permanece com data inalterada e uma nova edição foi acrescentada para o dia 14 de setembro deste ano.Cada curso terá, em média, 25 vagas. Interessados devem entrar em contato com Hugo (62-3238-8915) ou Enideê (62-3238-8912). Todos terão início às 7h30 e seguem até às 16 horas. Os três serão ministrados no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cefap), em Senador Canedo. 

Finalizado há pouco o terceiro painel do Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que está sendo realizado no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O evento internacional apresenta dois painéis na tarde desta segunda-feira (14), com temas referentes a ações de prevenção com foco na atenção às vítimas.O professor doutor da UnB, Mario Angelo, abriu os trabalhos apresentando um vídeo com relato de uma vítima ao tráfico de pessoas, ocorrido no estado de Goiás. O professor abordou os principais fatores de vulnerabilidade e riscos que as vítimas enfrentam no período de ‘cárcere’ a que são impostas, como o abuso do álcool, outras drogas e agravamento da saúde decorrentes do não-acesso a medidas de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.A professora doutora, pesquisadora e antropóloga da Unicamp, Adriana Piscitelli, apresentou as problemáticas do tráfico de pessoas no âmbito acadêmico e sobre a aplicabilidade de metodologias diferenciadas para casos específicos de tráficos e não somente como os divulgados atualmente na mídia, com foco na sexualidade e com imagens que remetem à ‘pedagogia política do sentimento’. Na visão da doutora, as reportagens incitam o choque, a indignação e horror. “As imagens podem surtir efeitos de mobilização e incentivar a denúncia num primeiro momento. Mas quando se pensa nas vítimas, essas metodologias podem diluir-se porque essas imagens não conseguem fazer com que as pessoas, vulneráveis à situação, conheçam a fundo do que realmente se trata o tráfico de pessoas, fazendo com que arrisquem a vida”, analisou Piscitelli.A juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Andréa Pachá, elogiou a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) por trazer à tona a discussão sobre um problema social que está há tempos fora do Poder Judiciário. “É bom que se diga que durante quase 10 anos o Poder Judiciário ficou alheio a essa pauta. E depende dele uma série de medidas, não somente punitivas como foram feitas recentemente no Código Penal, mas muito mais pelo papel protagonista de identificar essas vítimas, direcioná-las ao atendimento devido e dar a visibilidade que o assunto merece”, destacou a juíza. Andréa Pacha também enfatizou o papel importante de atuação do Judiciário na criação de campanhas de esclarecimento sobre o assunto não somente à população, mas também aos magistrados.O evento se estende até amanhã e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal do CNJ, no endereço eletrônico: http://www.cnj.jus.br/evento/eventos-realizados/apresentacao. A programação completa pode ser acessada em http://www.tjgo.jus.br/simposio_etp/. Confira aqui fotos do evento.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, designou os magistrados que atuarão nas Audiências Concentradas de Seguro DPVAT, que se realizarão de 18 a 20 de junho, na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), em Goiânia. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO, responsável pela organização do mutirão, prevê atender de 1.800 a 2.000 mil processos nas 47 bancas que serão instaladas no local e que funcionarão das 8 às 18 horas.Foram designados para atuar no mutirão os magistrados Algomiro Carvalho Neto, Claudiney Alves de Melo, Eduardo Perez Oliveira, Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, Levine Raja Gabaglia Artiaga, Mábio Antônio Macedo, Maria Antônia de Faria, Sandro Cássio de Melo Fagundes e Sebastião José de Assis Neto. 

As inscrições para o Concurso Literário Félix de Bulhões, realizado pela Diretoria Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), têm início amanhã (15/5). O concurso tem como objetivo reunir e selecionar textos inéditos produzidos por magistrados associados para publicação de obra literária no gênero poesia. Os interessados devem entrar em contato com a associação pessoalmente ou pelo email Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. As inscrições poderão ser feitas mediante a apresentação de, no mínimo, cinco textos inéditos dos autores.O nome do concurso é uma homenagem ao poeta goiano Antônio Félix de Bulhões Jardim, que também integrou a Corte de Justiça do Estado de Goiás. Dentre os objetivos do concurso está a valorização da tradição histórica do cultivo da arte pelo operador do Direito, especialmente por parte dos magistrados goianos. Conforme edital, podem participar do concurso magistrados associados, da ativa e aposentados, com textos de autoria exclusiva ou resultantes de coautoria com familiares até o terceiro grau.A identificação dos autores dos trabalhos deve ser preservada perante a comissão examinadora. Para tanto, o edital ressalta a exigência de que os textos sejam assinados com pseudônimos, encaminhando-se, à parte, a identificação do autor ou autores, em envelope lacrado. A inscrição também pode ser feita mediante envio do material por meio postal, fazendo-se referência ao concurso.Comissão julgadoraA comissão julgadora do concurso literário da ASMEGO será composta pela professora e acadêmica Moema de Castro e Silva Olival; pelo poeta e acadêmico Aidenor Aires Pereira e pelo professor doutor Nasr Nagib Fayad Chaul, tendo sido designado o escritor Gabriel Nascente como membro suplente da comissão. Cada um dos membros da comissão julgadora atribuirá notas aos seguintes critérios: criatividade, apresentação, originalidade, beleza estilística e adequação aos objetivos do concurso. A coletânea, segundo prevê o edital, não excederá 150 páginas.Mais detalhes sobre as regras para participação no concurso, consulte o edital aqui.

Na manhã desta segunda-feira, 14 de maio, o secretário nacional de justiça, Paulo Abrão, inaugurou o ciclo de palestras do Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O evento é sediado no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), localizado no Jardim Goiás, em Goiânia.Sob coordenação da secretária representante de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira), Gláucia Teodoro Reis, o secretário abordou o tema: “O Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – a Política e os Planos Nacionais”. Paulo Abrão defendeu a união e atuação dos diversos atores do sistema de Justiça. “Estamos à disposição da sociedade civil, organizações não governamentais e entidades internacionais. Isso demonstra sinergia entre os poderes para que essa modalidade criminosa tenha mais visibilidade no Brasil, já que o tráfico de pessoas ainda não tem o destaque compatível com sua relevância e gravidade”, pontuou.DireitoPara o secretário, “a formação da magistratura é fundamental, ela exerce uma tarefa primordial que é a de aplicar a Legislação nos casos concretos de tráfico de pessoas. Um trabalho que vem sendo comprometido devido às deficiências das leis penais. Por isso, precisamos estabelecer diferentes abordagens para suprir essa lacuna. O mais importante é a atualização constante dos conhecimentos, em especial sobre os pontos dos tratados internacionais. No entanto, o Direito Internacional é pouco explorado. Por isso, a Esmeg pode fomentar esse estudo, para que essas normas sejam melhores aplicadas no âmbito interno”, assinalou Paulo.Segundo o coordenador de Comunicação da Esmeg, juiz Wilson Safatle Faiad, também diretor-adjunto de Cultura da ASMEGO, a escola pretende incluir em seu cronograma de atividades a realização de cursos que retratem a problemática do tráfico de pessoas. “A escola é um ambiente propício para síntese de saberes e promoção de pesquisas. Em parceria com a ASMEGO, queremos sensibilizar ainda mais a magistratura para contribuirmos de forma efetiva para a erradicação desse tipo de crime”, afirmou Faiad.Confira aqui fotos do evento.