A Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) divulgou nota em que repudia a PEC 03/2011, que pretende dar ao Congresso Nacional poderes para sustar atos do Poder Judiciário. Além de considerar uma violação à separação de poderes, a entidade afirma que “seria mais proveitoso à sociedade que o Congresso Nacional, ao invés de tentar sustar decisões judiciais, se preocupasse em regulamentar, por lei, diversos temas relevantes e que estão há anos sem disciplina legal”.Eis a íntegra da manifestação:A Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) vem manifestar publicamente seu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2011, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 25 de abril de 2012.Referida proposta pretende dar ao Congresso Nacional poderes para sustar atos do Poder Judiciário, representando clara violação ao princípio da separação de poderes, que se constitui cláusula pétrea de nosso texto constitucional e que não pode ser alterado nem mesmo por Emenda à Constituição.Num Estado Democrático de Direito, o princípio da separação e harmonia entre os Poderes se constitui em pedra fundamental sobre a qual se assenta a organização estatal, não podendo ser desprezado por qualquer autoridade pública e nem mesmo deixado de lado por novos atos normativos.Entendem os magistrados do Paraná que seria mais proveitoso à sociedade que o Congresso Nacional, ao invés de tentar sustar decisões judiciais, se preocupasse em regulamentar, por lei, diversos temas relevantes e que estão há anos sem disciplina legal. A magistratura confia que os nobres representantes do Poder Legislativo analisarão com maior serenidade a proposta, preservando, assim, a independência entre os Poderes.Fernando Swain GanemPresidente da Amapar

 O procedimento adotado no ano passado pela presidente Dilma Rousseff de não incorporar as propostas do Poder Judiciário no projeto de lei de Orçamento para 2012, enviado pelo governo ao Congresso, foi considerado inconstitucional pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), no mês passado, Gurgel “exorta” a presidente Dilma a incorporar as propostas do Judiciário e do Ministério Público no projeto de Orçamento para 2013, que incluirão aquelas que dizem respeito ao aumento dos servidores e ao reajuste do subsídio de ministro do STF, que é o piso salarial do funcionalismo.O parecer de Gurgel foi pedido pelo ministro Joaquim Barbosa, que é relator de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão da presidente da República, movida pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus). A ação pede que a presidente Dilma apresente emenda modificativa ao Anexo V da proposta de lei orçamentária para 2012 e determine que o Congresso Nacional considere o orçamento do Poder Judiciário na sua formatação original, como foi encaminhado à Presidência da República.Depois de afirmar que “parece fora de dúvida que o procedimento adotado [por Dilma] está em desconformidade com o tratamento que a Constituição confere ao tema”, Gurgel observa que o Judiciário tem autonomia administrativa e financeira, existindo apenas duas restrições a essa prerrogativa: se ele não encaminhar suas propostas no prazo estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Executivo poderá considerar os valores aprovados na lei orçamentária vigente; ou se as propostas estiverem em desacordo com os limites estipulados pela LDO.Depois de apresentar esses argumentos, o procurador-geral da República dá razão ao pedido apresentado pela Agepoljus, mas observa que o projeto orçamentário para 2012 já foi aprovado pelo Congresso e a decretação de sua nulidade “imobilizaria completamente o Estado brasileiro, já que toda e qualquer atividade está, direta ou indiretamente, sujeita à alocação de recursos previamente autorizados na lei orçamentária”.Como solução, Gurgel propõe que a presidente da República seja conclamada a cumprir a determinação legal, passando a incorporar, já no projeto orçamentário de 2013, as propostas do Judiciário e do Ministério Público da União. “A solução é a que melhor se amolda ao princípio da legalidade do orçamento, além de sinalizar uma perspectiva que põe ênfase na tarefa coletiva de zelar pela Constituição”, diz o parecer.Se a decisão do Supremo for favorável à Agepoljus, o governo terá que prever recursos no Orçamento da União do próximo ano para pagar o reajuste dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União, incluindo o aumento do subsídio dos ministros do Supremo, que é o teto salarial do funcionalismo público, o que representa uma despesa adicional estimada em R$ 7,7 bilhões. Atualmente existem cinco projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados tratando dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União e do reajuste do subsídio so ministros do Supremo. Quase todos com parecer favorável, mas não são votados porque o governo é contra.A negativa da presidente Dilma de incorporar as propostas do Judiciário no projeto de Orçamento de 2012 provocou uma crise com o STF, no ano passado. Na avaliação do ministro Cezar Peluso, o episódio foi o mais difícil de sua presidência na Corte, entre 2010 e abril deste ano. “O tribunal teve que tomar uma atitude em defesa de suas prerrogativas constitucionais”, afirmou Peluso, em conversa com o Valor, há duas semanas.No STF, há pelo menos quatro precedentes dizendo que compete ao Congresso deliberar sobre a proposta de orçamento do Judiciário. “O Executivo pode dizer se é contrário ou não, mas ele tem que encaminhar (a proposta do Judiciário)”, disse Peluso.Um deles ocorreu no governo de José Sarney (1985-1989). O então presidente da República recebeu a proposta do Judiciário e não concordou com uma rubrica. Alertado por assessores jurídicos, ele encaminhou a proposta que recebeu do STF na sua integralidade. Sarney apenas ressaltou ao Congresso que não concordava com toda a proposta, mas não fez qualquer alteração. Ele deixou para o Congresso resolver e, com isso, evitou uma crise com o STF.O outro precedente envolveu a gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2003). FHC se opôs a uma parte do orçamento do Judiciário, durante um ajuste fiscal do governo. Antes de enviá-lo ao Congresso, o presidente fez um ofício ao STF pedindo alterações. Na ocasião, o tribunal, sob a presidência do ministro Celso de Mello, se reuniu e resolveu colaborar com o governo. Por maioria de votos, o STF mudou a sua proposta de Orçamento. Após essas tratativas, o texto foi encaminhado ao Congresso. Nesse episódio, não houve uma crise entre os Poderes, pois FHC pediu ao Judiciário que ele fizesse a revisão de seu orçamento e o Supremo concordou.Já o episódio envolvendo a presidente Dilma deixou Peluso e outros ministros do STF estarrecidos. Eles avaliaram que houve um descumprimento claro da Constituição pela presidente da República, em setembro, quando ela alterou a proposta de orçamento do Judiciário. “O que está em jogo não é pecúnia, não é dinheiro, não é gasto. O que está em jogo é o princípio que implica equilíbrio, que se faz ao mundo jurídico para que não haja supremacia de Poderes que estão no mesmo patamar”, afirmou, na ocasião, o ministro Marco Aurélio Mello. Segundo ele, na elaboração do Orçamento o Poder Judiciário e o Executivo estão no mesmo patamar. Logo, o segundo não pode modificar a proposta do primeiro.Após reclamação formal do STF, Dilma enviou os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, do Planejamento, Miriam Belchior, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para o STF na tentativa de contornar o problema. Para Peluso, as relações pessoais com a presidente não foram abaladas, mas o episódio “criou uma preocupação institucional na relação entre os Poderes”.

 O Conselho Nacional de Justiça irá priorizar a melhoria da gestão na Justiça criminal. A principal ação do Conselho em relação ao sistema carcerário passa a ser o Projeto Eficiência, que tem como objetivo aperfeiçoar a gestão das varas de execução penal (VEP’s).Magistrados e servidores de varas de execução penal em todo o país serão capacitados: durante uma semana, servidores do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) visitarão determinada vara para implantar técnicas de gestão de pessoal e processos. Os processos serão ordenados e as rotinas produtivas das unidades alteradas de modo a melhorar o serviço prestado a cidadãos presos e seus familiares.Após a realização do projeto, entre os dias 14 e 16 de maio, o DMF ministrará o Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados e Servidores de Varas de Execução Penal. O DMF já realizou cinco edições da capacitação (uma em cada região da Jusitça Federal do país), além de uma edição dirigida especificamente para as VEP’s de São Paulo. O objetivo é, além de disseminar boas práticas de gestão, tirar dúvidas de servidores e magistrados sobre a correta condução de uma VEP.“Com o Programa Eficiência, pretendemos combater as causas de um problema do nosso sistema prisional que identificamos nos mutirões carcerários do CNJ: a morosidade no reconhecimento dos direitos dos presos. Quando um cidadão fica preso além do tempo que devia, contribui para a superlotação do estabelecimento penal e todos os males causados por ela”, explica o coordenador do DMF, juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann.

Ao conduzir oficialmente, nesta terça-feira (8/5), a primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como presidente do órgão, o ministro Carlos Ayres Britto – também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – recebeu homenagem dos conselheiros, do procurador-geral da República e de advogados. De acordo com Ayres Britto, existe um sistema de Justiça no país que se aperfeiçoa a olhos vistos, motivo pelo qual tem sido imprescindível a presença do CNJ. "O Judiciário é o Poder que não governa, mas evita o desgoverno. E quem evita o desgoverno não pode se desgovernar por definição", acentuou.“Inicio a presidência honrado e feliz. Conheço de perto os eminentes conselheiros, tenho por todos a maior admiração, sei que passaremos a conversar com urbanidade e irmandade nesse propósito de viabilizar a Constituição Brasileira que em boa hora criou o CNJ. O Conselho Nacional de Justiça veio para aperfeiçoar o sistema de Justiça, suprir omissões e enfrentar com destemor e proficiência os déficits históricos. O Poder Judiciário brasileiro é modelar, não tem faltado à sociedade, mas precisava do CNJ, que se insere no âmbito do controle eminentemente democrático que marca a trajetória de evolução político-cultural dos povos ocidentais”, completou o ministro.Amadurecimento – Falando em nome dos conselheiros, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, destacou que Ayres Britto chega à presidência num momento em que o órgão está pacificado em relação às suas atribuições, após a avaliação pelo STF da Resolução 135, no início do ano (que dispõe sobre a uniformização de normas de procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados) e com os conselheiros “mais amadurecidos e mais afeitos às questões de julgamento desta corte”.“Estamos todos felizes com a sua presença, com sua finura de trato, a verve que lhe é peculiar e também o aspecto de encontrar tudo nos seus devidos lugares. Temos a certeza de que o CNJ se firma ainda mais com sua presidência”, enfatizou a ministra.O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, por sua vez, disse que o ministro é “das pessoas talhadas para momentos ao mesmo tempo promissores e complexos” e lembrou que as instituições de Justiça vivem esse momento. “O tempo é de união e coesão entre Ministério Público, magistrados, CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). E a contribuição que o CNJ tem dado à população tem sido imensa, apesar da sua curta existência”, deixou claro.Mudança de paradigmas – Para o ministro Ayres Britto, o CNJ veio como categoria jurídica “a fazer parte das positividades constitucionais num ambiente de mudança de paradigmas no imaginário social”. Ayres Britto citou como exemplo dessas mudanças leis e decisões que ajudaram a Justiça a dar um salto de qualidade. São elas: a Lei da Ficha Limpa, a Lei Maria da Penha, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão do STF que levou à isonomia a relação de casais homoafetivos e a decisão sobre as atribuições do CNJ durante a votação da Resolução 135. Matérias que, segundo afirmou, “levaram a uma transformação da sociedade”.O novo presidente do CNJ também foi homenageado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e pelo advogado Eduardo Alkmin.

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, acompanhado do Coordenador da Justiça Estadual, Walter Pereira, e do Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa), Heyder Ferreira, entregou ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ayres Britto, a nota técnica da Associação sobre a proposta da súmula vinculante 71. A audiência ocorreu, nesta terça-feira (8), na presidência do Supremo.No documento, a AMB aponta algumas questões já definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em termos de subsídios e a inconveniência da redação proposta da súmula 71. “A AMB quer que prevaleça tudo aquilo que decidiu o CNJ, em matéria de subsídio e verbas complementares, e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), evitando que a edição de uma nova súmula reacenda um debate que já está serenado pelas decisões do próprio CNJ e do STF”, argumentou Calandra.

Em nome de toda a magistratura goiana, o juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), lamenta com profundo pesar e manifesta condolências aos familiares e amigos dos delegados e peritos que faleceram no trágico acidente ocorrido na tarde desta terça-feira, envolvendo helicóptero da Polícia Civil do Estado de Goiás. 

O presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Paulo César Alves das Neves, representará o presidente da entidade, Gilmar Luiz Coelho hoje (08/05) no ato de entrega do projeto que cria o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Judiciário pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, ao presidente da Assembeia Legislativa de Goiás, deputado Jardel Sebba (PSDB). A expectativa é de que o projeto seja entregue nas mãos do deputado pelo desembargador Leobino às 16 horas.O projeto que institui o PCS foi aprovado pela Corte Especial do TJGO no último dia 23 de abril após vários anos de luta dos serventuários. O presidente da ASMEGO, Gilmar Luiz Coelho - que se encontra hoje no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF) - reitera o apoio da entidade em busca, agora, da aprovação do plano na Assembleia Legislativa. “A aprovação deste projeto é um resgate da dignidade dos trabalhadores do Judiciário, que sempre encontrarão na ASMEGO o apoio de que necessitarem no sentido que haja, cada vez mais, valorização de sua força de trabalho”, destacou o magistrado. O anteprojeto de reestruturação da carreira dos servidores do Judiciário goiano foi aprovado por unanimidade de votos dos desembargadores que integram a Corte Especial do TJGO (foto). 

O Diário da Justiça Eletrônico (DJe) publicou na edição desta segunda-feira (07) os Decretos Judiciários por meio dos quais o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, designa juízes para prestarem auxílio em diversas comarcas do Estado. O juiz Rogério Carvalho Pinheiro, da 8ª Vara Criminal da comarca de Goiânia, foi designado para responder pela 1ª Vara (Cível, Criminal, da Infância e da Juventude) da comarca de São Luís de Montes Belos. O juiz responderá no período de 14 de maio a 12 de junho e deverá também substituir as titulares da 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e do Juizado Especial Cível e Criminal da citada comarca, durante seus afastamentos legais.Também foram designados para prestarem auxílio à comarca de Goiânia, a partir de 3 de maio, os juízes Ricardo de Guimarães e Souza, da comarca de Orizona; Aline Vieira Tomás, da comarca de Silvânia; José dos Reis Pinheiro Lemes, da Comarca de Urutaí; Glauco Antônio de Araújo, da comarca de Mossâmedes e Lívia Vaz da Silva, da comarca de Panamá. Determina ainda, a partir da mesma data, o juiz Pedro Paulo de Oliveira, da comarca de Barro Alto para auxiliar a comarca de Goianésia e o juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Verde para prestar auxílio à comarca de Santa Helena.  

Em atendimento a pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a alterar as competências de dois juizados especiais que serão criados em Goiânia, de Juizados Especiais Criminais para Juizados Especiais da Fazenda Pública de Goiânia.A decisão do CNJ, assinada no fim do mês passado pelo conselheiro José Lúcio Munhoz, autoriza a mudança da competência dos juizados a ser instalados em referência ao Procedimento de Controle Administrativo protocolado no conselho pela ASMEGO (PCA nº 0001960-35.2011.2.00.0000), no qual a conselheira Morgana Rocha determinou ao TJGO, em junho do ano passado, a instalação do 9º e 10º Juizado Especial Criminal em Goiânia num prazo de 180 dias.Contudo, tendo em vista o grande volume de processos na área da Fazenda Pública, a ASMEGO solicitou ao CNJ que analisasse a possibilidade de alteração das competências dessas novas unidades judiciárias, tendo o órgão manifestado de maneira favorável ao pedido. A instalação dos dois Juizados da Fazenda Pública cria duas vagas para magistrados na capital e promove a melhoria da prestação jurisdicional nesta área.Em seu relatório, o conselheiro José Lúcio Munhoz destaca que é inegável a sobrecarga de trabalho na área da fazenda pública. A autorização para mudança de competência dos dois juizados criados em Goiânia, portanto, resultaria em melhoria do atendimento “ao cidadão e aos reclamos da sociedade local”, afirma o conselheiro. “Portanto, a mera alteração da competência não importa em descumprimento da Lei”, acrescenta.

Em dois dias de campanha, 188 magistrados compareceram à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) para se vacinar contra a gripe. Uma equipe da Unimed esteve na sede administrativa da entidade na última sexta-feira (4/5) e nesta segunda-feira (7/5) para imunizar contra a doença associados do Serviço de Proteção à Saúde (SPS). No primeiro dia, 84 marcaram presença. Hoje, outros 104 associados se vacinaram.Os associados que não puderam comparecer à ASMEGO poderão, de 8 a 11 de maio, procurar o posto de vacinação da própria Unimed em busca da vacina. Associados com mais de 65 anos têm direito à gratuidade. E quem não conseguiu cumprir o agendamento feito junto ao SPS terá as despesas gastas restituídas pelo serviço, no limite do custo da Unimed (R$ 21,00) para cada dose, devendo o associado apresentar requerimento apensado à nota fiscal do serviço no período de 14/05 a 30/06.CampanhaO lançamento oficial da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza foi no útlimo sábado (05/05). A meta nacional é imunizar 24,1 milhões de pessoas até o dia 25 de maio. Três das sete mortes registradas no Brasil por Influenza no primeiro trimestre de 2012 ocorreram em Goiás. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SES), oito casos foram confirmados no Estado, sendo que três evoluíram para a morte.Devem tomar a vacina: pessoas com mais de 60 anos, crianças com idade entre 6 meses e menores de 2 anos, trabalhadores da saúde que fazem atendimento para influenza, gestante em qualquer idade gestacional e população indígena que vive em aldeia (todas as faixas etárias).A meta no Estado é imunizar, pelo menos, 80% dos grupos elegíveis para a vacinação, o que representa aproximadamente 668.617 pessoas, de um total de 835.771. O intuito é reduzir a mortalidade pela doença assim como internações decorrentes das infecções causadas pelo vírus da influenza. A vacina é trivalente e protege contra três tipos de vírus, incluindo o da Influenza A (H1N1).Veja aqui galeria de fotos.

A primeira excursão de 2012 realizada pela Diretoria dos Aposentados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) ocorreu nos últimos dias 24, 25 e 26 de abril. Os magistrados aproveitaram o final de semana nas águas termais de Caldas Novas e descansaram na Pousada São João Bosco, unidade de lazer localizada no município e que pertence à associação.A segunda excursão, programada para ocorrer entre os dias 14 e 23 de setembro, terá como destino a Pousada Celso Fleury, em Nova Viçosa, na Bahia, também pertencente à ASMEGO. Para os dias 6, 7 e 8 de novembro, uma nova viagem foi agendada para a Pousada São João Bosco, em Caldas Novas. Os interessados em participar devem procurar a associação. 

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual (MP-GO) convida magistrados goianos para participarem do Seminário “Enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes: avanços e perspectivas", que será realizado no próximo dia 25 de maio no auditório do edifício-sede do MP, em Goiânia.O objetivo do evento é promover discussões sobre avanços e perspectivas no combate aos crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Além disso, o evento pretende ainda promover intercâmbio de informações e troca de experiências com o sistema norte-americano. O seminário tem como público alvo membros do Ministério Público, Poder Judiciário, delegados de Polícia e todos os integrantes da rede de proteção a crianças e adolescentes no Estado de Goiás.As inscrições poderão ser feitas acessando o banner específico na página eletrônica do MP-GO (www.mp.go.gov.br) entre os dias 10/05/2012 e 23/05/2012.Programação8h - Credenciamento e abertura com o procurador-geral Benedito Torres8h30 - Inovações no Depoimento Especial de crianças e adolescentes, com Itamar Gonçalves, gerente de programas da Childhood Brasil9h15 - Desafios no combate e prevenção aos crimes contra os direitos humanos na internet, com Thiago Tavares Nunes de Oliveira, diretor-presidente da SaferNet Brasil10h - Enfrentamento da difusão de materiais de pornografia infanto-juvenil na rede municipal de computadores, com Júlio César Fernandes, delegado da Polícia Federal e Chefe do Grupo Especial de Combate à Pornografia Infantil e aos Crimes de Ódio (PF/DF)10h45 - Atuação do promotor de Justiça na formação de rede para identificação precoce e intervenção imediata, com Guilherme Zanina Schelb, procurador da República da 1ª Região11h30 - Debate12h - Intervalo para almoço14h - Avanços na abordagem norte-americana para combate aos crimes sexuais, com representantes da Embaixada dos Estados Unidos18h - Encerramento 

A presidente e a vice-presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), Tereza Alzira Rocha e Camila Costa Clemente, respectivamente, se reuniram com o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho na manhã desta segunda-feira (7/5). O objetivo do encontro foi a realização de parcerias entre as entidades, começando pela campanha de doação de cobertores que está sendo realizada pela OVJ. Participaram da reunião, ainda, Ilda Alves Portilho e a procuradora aposentada Marli Rodrigues de Ataídes.A OVJ está desenvolvendo duas campanhas simultâneas, sendo uma de doação de cobertores e outra de alimentos não-perecíveis. Doações para qualquer uma das campanhas podem ser feitas na sede administrativa da ASMEGO ou diretamente na sala da entidade, que funciona no edifício do Fórum Criminal de Goiânia, no Jardim Goiás. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone da OVJ: (62) 3018-8288.Na reunião de hoje ficou definido que os cobertores serão entregues às entidades da capital cadastradas junto à OVJ no próximo dia 31. “No interior, queremos que cada comarca realize campanhas para doação no município. Desta forma, cada cidade angaria doações para a população carente”, reforça Camila, vice-presidente da OVJ. 

A Diretoria de Segurança dos Magistrados informa que os cursos de Instrução de Tiro ministrados pela Polícia Militar do Estado de Goiás serão realizados nos dias 25 de maio e 29 de junho desse ano. Cada curso terá, em média, 25 vagas. Interessados deve entrar em contato com Hugo (62-3238-8915) ou Enideê (62-3238-8912).O primeiro curso está programado para o dia 25 de maio e o segundo para 29 de junho. Ambos terão início às 7h30 e seguem até às 16 horas. Os dois serão ministrados no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cefap), em Senador Canedo.

Em expediente assinado pelo presidente juiz Gilmar Luiz Coelho e pelo diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) requer à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a nulidade da sessão da Corte Especial do órgão realizada no último dia 24 de abril para designar os juízes para compor o Tribunal Regional Eleitoral. Segundo argumenta a entidade, a escolha, além de ferir as resoluções em vigor no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e precedentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tratam do tema preteriu diretamente 32 magistrados na ordem de antiguidade, critério objetivo que deveria ter sido observado pelo Tribunal.No expediente (texto anexo), a diretoria da ASMEGO requer ao presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, além da nulidade da escolha, a realização de nova sessão da Corte Especial para indicação dos juízes para o TRE respeitando, desta vez, o critério da antiguidade, segundo determinam o TSE e o CNJ. "A sessão realizada não preenche os requisitos legais e constitucionais para a escolha de magistrados que irão compor a Corte Eleitoral, sendo, portanto, nula por ausência de fundamentação e legalidade", destacam os dirigentes da ASMEGO no expediente.Segundo cita o documento, os magistrados Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade e Avenir Passo de Oliveira, que atualmente ocupam a função de suplentes na Corte Eleitoral pelo critério da antiguidade na comarca de Goiânia são os naturais candidatos à função de titulares daquela Corte. No entanto, afirma o expediente, no caso do juiz Avenir Passo de Oliveira, ele foi "preterido injustificadamente, não se olvidando que o mesmo já é componente na Corte Eleitoral há quase dois anos, substituindo o titular em diversas oportunidades." 

Nos próximos dias 14 e 15 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia o primeiro curso de Formação de Instrutores em Políticas Públicas em Conciliação e Mediação voltado, especificamente, para magistrados. O curso, a ser realizado em Brasília, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), tem a proposta de contribuir para a disseminação da cultura da conciliação no Judiciário brasileiro e, nesta primeira etapa, será ministrado para magistrados das Justiças Federal e Estadual.A iniciativa faz parte das ações de Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, previstas na Resolução/CNJ 125/2010. De acordo com a Resolução, que instituiu a Política Nacional de Conciliação, as escolas oficiais de magistratura dos tribunais serão responsáveis pela seleção dos inscritos. Com início das aulas, os juízes serão divididos em turmas exclusivas de acordo com o segmento de origem.Palestras – Ao término do curso, os participantes receberão material pedagógico (slides, manuais, vídeos e exercícios simulados) - o que deverá auxiliá-los em futuras palestras e cursos oficiais do Poder Judiciário sobre Políticas Públicas em Conciliação e Mediação. Com a iniciativa, o CNJ espera mobilizar magistrados que possam repassar os conhecimentos adquiridos.Os juízes também devem se comprometer, conforme as normas estabelecidas, a lecionar em regime de codocência pelo prazo de um ano, em, no mínimo, cinco oportunidades distintas, ocasiões em que ministrarão cursos para os demais magistrados de seus respectivos tribunais, devendo ainda ser convidados para a realização de palestras em outros tribunais. O cronograma dos cursos será definido pelo Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação.Intensificação – De acordo com os responsáveis pelo movimento gestor da Conciliação no CNJ, o curso vai ao encontro da intenção do Conselho de fazer com que os trabalhos pela cultura da conciliação sejam intensificados nos tribunais durante todo o ano. Para o coordenador do comitê gestor, conselheiro José Roberto Neves Amorim, a Política Nacional de Conciliação objetiva a “boa qualidade dos serviços jurisdicionais e a intensificação, no Judiciário, da cultura de pacificação social”. 

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, assina carta na edição de hoje do jornal O Popular em que questiona afirmações feitas pelo presidente da Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, advogado Henrique Tibúrcio, em entrevista à TV Anhanguera, sobre efeitos da mudança do horário de funcionamento das unidades judiciárias no Estado no ano passado. Gilmar Coelho apresenta dados concretos para mostrar que o desempenho do Judiciário no período de mudança não provocou qualquer prejuízo à prestação jurisdicional. Leia íntegra da carta:Acúmulo de processosA respeito da entrevista concedida à TV Anhanguera pelo presidente da Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, advogado Henrique Tibúrcio, ocasião em que disse precisar o judiciário goiano de um prazo de seis meses para dar vazão aos processos em tramitação em função da redução do expediente forense a partir de agosto de 2011, devo dizer que tal informação é inverídica.Com o objetivo de restabelecer a verdade dos fatos e informar corretamente a sociedade, esclareço que no período em que o atendimento ao público nas unidades judiciárias ocorreu entre 12 horas e 19 horas – de 1º de agosto de 2011 a 30 de abril do corrente ano – levantamento coletado junto à Secretaria de Gestão Estratégica do TJGO demonstra que ano 2011, em ambos os graus de jurisdição – juízes e desembargadores –, além dos juizados especiais e turmas recursais, foram ajuizados 357.823 novos processos e julgados 338.046 casos. Ou seja, alcance de percentual equivalente a 94% de processos julgados e concluídos. O referido percentual, inclusive, confere a Goiás o cumprimento das metas estabelecidas pelo conselho Nacional de Justiça para o exercício de 2011.Verifica-se que após a implantação do novo horário do judiciário, os resultados foram favoráveis, com elevação da produtividade em razão da concentração de esforços e servidores no mesmo turno de trabalho, com dedicação exclusiva no atendimento às demandas judiciais. Os números por nós aqui apresentados atestam crescimento da produtividade dos magistrados e servidores, podendo se afirmar que não houve prejuízo para as partes no que diz respeito à tramitação dos processos.Não se pode olvidar, também, que durante o período em que se reduziu o expediente forense os magistrados continuaram a trabalhar em período integral, proferindo sentenças, decisões e despachos. Enfim, impulsionando os processos. Portanto, não há represamento ou acúmulo de processos na justiça goiana. Aliás, o presidente da OAB-GO não mensurou o número de processos em atraso. Cingiu-se apenas em mencionar um determinado prazo, esquecendo-se de fazer um levantamento dos dados concretos.Por derradeiro, enfatizo que o retorno ao antigo horário de atendimento ao público atende a uma maior comodidade dos usuários da justiça.Gilmar Luiz CoelhoPresidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO)

Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 30/04 a 05/05. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.- Encerrado Campeonato Regional Centro-Oeste de Futebol Society. Saldo do evento esportivo foi excelente, tanto do ponto de vista da aproximação dos magistrados de Goiás com colegas dos Estados visitantes, quanto do desempenho das equipes da ASMEGO. Associação saiu vitoriosa nas categorias Master e Sênior e disputará etapa nacional do campeonato da AMB no segundo semestre. Coquetel na sede da entidade, na segunda-feira, dia 30, marcou o encerramento do torneio com a entrega dos troféus aos campeões e aos jogadores que mais se destacaram durante a competição. Diversos veículos de Comunicação do Estado destacaram a realização do evento coordenado pela ASMEGO.- Em mais uma ação enérgica, a ASMEGO garantiu na Justiça liminar obrigando a Unimed a arcar com custos do tratamento de filha associada da entidade. Este é o segundo caso, em poucos dias, que a intervenção da associação garante o direito de associados de ter o tratamento de saúde coberto pelo plano, quando este o havia negado.- Serviço de Proteção à Saúde da ASMEGO promove vacinação contra a gripe para associados. Mais de 80 pessoas se vacinaram só no primeiro dia da campanha.- Diretoria de Cultura da ASMEGO prepara a instalação da biblioteca do autor goiano, com ênfase na produção literária do magistrado de Goiás, e o lançamento do Concurso Literário Félix de Bulhões.- A pedido da comissão organizadora do 11º Congresso dos Magistrados do Estado de Goiás, o doutor em Direito Constitucional paranaense Clèmerson Merlin Clève aceitou convite para ministrar palestra no evento, que será realizado em outubro.