O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, bem como os magistrados que integram as diretorias da entidade estiveram presentes esta semana em várias atividades no Estado em busca de melhorias das condições de trabalho e de vida dos magistrados, bem como da garantia das prerrogativas dos juízes.Confira abaixo quais foram algumas dessas atividades. Informações completas sobre cada uma delas podem ser encontradas no link de notícias aqui do site.- ASMEGO obtém reconhecimento do CNJ em relação à locação/cessão de uso de imóveis por parte das prefeituras para servirem de residência oficial dos juízes das comarcas do interior- Presidente da ASMEGO registra e autua pedido de assembleia geral extraordinária- Diretorias estabelecem calendário parcial de atividades- Diretores de Cultura da ASMEGO buscam parcerias com o Centro Cultural Oscar Niemeyer e a Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia- ASMEGO protocola no CNJ novo Procedimento de Controle Administrativo pedindo que magistrados titulares de Anápolis possam solicitar autorização para residir em Goiânia- ASMEGO defende em Brasília exclusão da magistratura do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público- Presidência da ASMEGO e diretores realizam pesquisa de mercado em busca de plano de saúde que atenda melhor às necessidades dos associados- ASMEGO apóia passeio ciclístico organizado por magistrado- Presidente da ASMEGO publica em O Popular cartas em defesa da magistratura 

O comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, coronel Edson Costa, se reuniu na manhã da última quinta-feira (1/3) com o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, para discutir ações referentes à segurança dos magistrados. Estiveram presentes ainda: o diretor-presidente da Fundação Tiradentes, coronel Eloi Bezerra de Castro Neto; o coronel Álvaro Alves Júnior; coronel Vilmondes Messias e o assessor jurídico da fundação, Maurício Cardoso.Representando a ASMEGO, o diretor-administrativo, Wilton Müller Salomão; de Segurança, Antônio Cesar Pereira Menezes, e da Mulher Magistrada, Stefane Fiúza Cançado expuseram os problemas enfrentados pela categoria. Durante a reunião, ações como os cursos promovidos pela Academia da Polícia Militar foram colocados em evidência.O assunto está em pauta desde o início da nova gestão. No último dia 15 de fevereiro, o diretor-administrativo e o diretor de Segurança da ASMEGO, Wilton Müller Salomão e Antônio Cezar Pereira Menezes, respectivamente, participaram de uma reunião com o comandante da Academia da Polícia Militar de Goiás, coronel Júlio Cesar Motta. O encontro foi realizado na Academia da PM e teve como objetivo discutir assuntos como a continuação do curso de estágio em gerenciamento de crise e a abertura de uma turma para o novo curso de direção evasiva, ou seja, novas metas para a segurança da magistratura goiana.As datas dos cursos previstos para o ano de 2012 já foram divulgadas em um calendário parcial da ASMEGO. Para quem ainda não conferiu, segue calendário montado pela Diretoria de Segurança: 4 de abril: Instrução de Tiro (50 vagas)8 de maio: Curso de Gerenciamento de Crises (50 vagas)22 de junho: Curso de Direção Evasiva10 de agosto: Instrução de Tiro (50 vagas)21 de setembro: Curso de Gerenciamento de Crises (50 vagas)

Um canal absolutamente aberto para o estabelecimento de parcerias em prol do fomento da Cultura. Foi o que encontraram o desembargador Itaney Francisco Campos e o juiz substituto em segundo grau Wilson Faiad, diretor e diretor-adjunto de Cultura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), respectivamente, ao se encontrarem na manhã desta sexta-feira (02/03) com o secretário municipal de Cultura de Goiânia, professor Kleber Adorno (foto). Esta foi a segunda agenda dos diretores esta semana em busca do apoio de setores públicos ligados à área cultural em Goiás e em Goiânia. O objetivo da diretoria é a criação de uma ampla agenda que envolva a magistratura goiana em atividades culturais de natureza diversa durante todo o ano.Para tanto, a Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia (Secult) está de portas abertas, garantiu o secretário Kleber Adorno. “Serei parceiro de vocês para o que precisarem”, afirmou aos diretores da ASMEGO. Da reunião de hoje, algumas ações já foram pré-definidas. Até o dia 31 de março, por exemplo, a secretaria estará recebendo originais para publicação de mais uma coletânea Goiânia em Prosa e Verso, realizada pela Secult em parceria com a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás) e a Editora Kelps. Kleber Adorno sugeriu que magistrados que tenham obras a serem publicadas encaminhem seus originais para a ASMEGO, até esta data, para que nesta edição, haja volume considerável de livros publicados assinados por juízes. “Sabemos que a produção literária no meio da magistratura é grande e de altíssima qualidade. Queremos que os juízes estejam representados nesta edição da coletânea”, frisou o secretário.Segundo Kleber Adorno, a participação no projeto é simples. Basta apenas que a obra tenha até 104 páginas. Em caso de obras já publicadas, a depender da relevância do produto, ela pode ser revisada, ampliada e reeditada. Os diretores Itaney Campos e Wilson Faiad lembraram que, de fato, há muitos magistrados ligados à arte da Literatura, mas falta visibilidade para o belo trabalho desenvolvido por eles. A orientação do desembargador Itaney é para que associados que tenham produção para oferecer à coletânea entreguem o material à Assessoria de Comunicação da ASMEGO, que se encarregará de encaminhar o trabalho à Secult dentro do prazo (até 31 de março).O objetivo da ASMEGO, de criar uma biblioteca na sede da entidade com obras de escritores goianos – com valorização da literatura feita por magistrados – também ganhou fôlego a partir da visita à Secult. O secretário Kleber Adorno já se comprometeu a enviar para a futura biblioteca número considerável de obras de autores goianos. O secretário também se colocou à disposição para colaborar na formalização da proposta de publicação, pela ASMEGO, de uma coletânea de textos (contos e crônicas) de autoria de juízes, bem como em integrar o conselho editorial que cuidará da seleção do material para este fim. “É muito importante essa iniciativa da ASMEGO. Há muita Arte produzida pela magistratura goiana que a sociedade não conhece”, destacou ele.ExposiçãoHá grande possibilidade, também, de a Secult colaborar com a ASMEGO na realização de uma exposição de artes plásticas na sede da entidade. Segundo o secretário Kleber Adorno, a exposição pode ser montada com acervo do Museu de Arte de Goiânia (MAG) que, de acordo com ele, é hoje o acervo mais importante existente na Região Centro Oeste do Brasil. Kleber Adorno também disponibilizou apoio técnico da secretaria para que a ASMEGO consiga organizar uma exposição de artes plásticas com trabalhos realizados pelos próprios juízes.Apresentações tanto da Orquestra Sinfônica de Goiânia quanto do Coro Sinfônico da cidade também poderão integrar a agenda de Cultura que a Diretoria da ASMEGO montará ao longo do ano, garantiu o secretário, não descartando, inclusive, a possibilidade de montagem de um concerto exclusivo para a magistratura. Também foi disponibilizado por Kleber Adorno o envio de alguns ingressos para os eventos culturais de iniciativa da Prefeitura para que a ASMEGO promova o sorteio entre os magistrados associados. “Viemos em busca da sua experiência e do seu apoio no sentido de envolver cada vez mais a magistratura goiana na agenda cultural de Goiânia”, assinalaram o desembargador Itaney e o juiz Wilson Faiad.

A quarta reunião da Comissão Científica do XXI Congresso Brasileiro de Magistrados da AMB será realizada no dia 7 de março, às 14h, na sede da AMB, em Brasília. Já no dia 8 de março, às 10h, está marcado o encontro das Comissões Central e Organizadora do XXI Congresso Brasileiro de Magistrados da AMB, no mesmo local.No dia 18 de abril, será a vez da reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual, às 14h30, em Brasília. A do Conselho de Representantes vai ocorrer, no dia 18 de abril, às 10h, também na AMB. 

A juíza da Comarca de São José do Belmonte (PE), Fabíola Michele Muniz Mendes Freire de Moura, que teve a escolta retirada pelo Conselho Nacional de Justiça na última terça-feira (28/2) divulgou uma nota em que pede uma mobilização de seus colegas para que sua escola seja retomada. "Qualquer crime contra um juiz em razão da atividade jurisdicional é um atentado contra o Estado Democrático de Direito", escreveu na carta.No ano passado, liminar do CNJ garantiu o uso de carro blindado pela juíza e acompanhamento por seguranças. No entanto, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula concluiu na última terça-feira que "não há provas que possam dizer que a juíza está em perigo". O relator do processo no CNJ fundamentou o seu voto no inquérito policial da Polícia Civil de Pernambuco e no serviço de inteligência do Tribunal de Justiça de Pernambuco que constataram que não há mais ameaças à juíza. Ela foi transferida para outra cidade e não está mais à frente dos processos que envolvem os policiais, que a ameaçaram.A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, disse que conversou com o presidente e o corregedor do TJ-PE e que eles garantiram que não havia mais riscos para a segurança da juíza. "Ela estava realmente apavorada, mas o serviço de inteligência não indicava (motivos para) qualquer preocupação."Fabíola estava à frente de processo no qual PMs eram acusados de tortura. Segundo o advogado da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco, Jonas da Cruz, ameaças à juíza e a seu marido motivaram o pedido de providências para garantir sua segurança.A juíza, na ocasião dos fatos, era da comarca de Tabira, mas foi removida após sofrer em junho de 2011 uma tentativa de homicídio praticada por três policiais militares que faziam a sua escolta e dentre os quais dois eram denunciados por crime de tortura cuja audiência de instrução seria realizada no dia seguinte.Leia a nota divulgada pela juíza:Prezados colegas,Sou Juíza da Comarca de São José do Belmonte desde o dia 20/06/2011, mas antes trabalhei na Comarca de Tabira desde quando entrei em exercício na magistratura pernambucana em meados de janeiro de 2006 de onde fui removida após sofrer em 08/06/11 uma tentativa de homicídio praticada por três policiais militares que faziam a minha escolta e dentre os quais dois eram denunciados por crime de tortura cuja audiência de instrução seria realizada no dia seguinte – 09/06/11.Desta forma, veio por meio do presente externar um pouco da minha situação e pedir o apoio dos colegas magistrados tendo em vista que em 28/02/2012, o CNJ revogou a liminar que me concedia proteção policial. Acredito que um dos motivos foi não ter sido juntado documentos recentes que demonstram situação de risco. Vou fazer um breve histórico sobre a minha luta em conseguir proteção policial.1) Em março de 2011, rejeitei a tese de abuso de autoridade suscitada pela defesa dos 19 policiais militares em processo criminal de tortura praticada em dezembro de 1998 e cuja denúncia foi ajuizada em julho de 2010. Nessa mesma decisão, determinei a designação de audiência de instrução. Essa denúncia foi assinada pelos vários promotores da Região justamente para diluir a exposição que recairia em um único membro do Ministério Público.2) Nos meses de abril e maio de 2011, estive de férias e durante esse período organizei a troca do meu veículo e blindagem, adquiri arma de fogo e em razão da minha atuação funcional, meu marido, que se chama Gustavo Areias de Oliveira Melo, conseguiu obter o registro (posse) de arma de fogo. Após despachar o processo de tortura contra os 19 policiais militares, uma sucessão de fatos intimidatórios ocorreu e solicitei proteção ao Tribunal de Justiça de Pernambuco-TJPE através de vários ofícios expedidos em abril, maio e início de junho, os quais eram acompanhados de documentos. No entanto, não recebia uma resposta por escrito. O Chefe da Assistência Policial do TJPE apenas dizia verbalmente que eu não teria direito à proteção.3) No dia 06/06/11, após muito insistir e na presença do Presidente e Vice-Presidente da AMEPE, em reunião com o Chefe da Assistência Policial do TJPE, Coronel Sebastião Gondim, consegui obter uma escolta que seria feita por policiais civis do TJPE. Avisei ao Coronel Gondim e após alguns ajustes, ficou acertado que a viagem ficaria para o dia 08/06/11 e que a escolta seria a partir do começaria a partir do município de Arcoverde (distante aproximadamente 250km de Recife) enquanto o meu destino – Tabira, ficava há aproximadamente 420 Km.4) O então Chefe da Assistência Policial do TJPE, Coronel Sebastião Gondim, disse a mim que a escolta seria realizada por policiais civis do TJPE e no dia 08/06/11, liguei para o Coronel Gondim de manhã antes de sair e antes de chegar em Arcoverde fiz mais algumas ligações para orientar o Coronel Gondim onde me encontrava e esse oficial descreveu os carros que fariam a minha escolta e informou que a escolta seria distanciada e à paisana para também fazer um trabalho de inteligência.5) Todavia, após chegar no local marcado em Arcoverde, não visualizamos os carros descritos pelo Coronel Gondim. Assim, eu liguei para o Comissário da Polícia Civil Walmir e este disse: “Pode prosseguir, Doutora, já fiz o contato visual”. Após percorremos mais de trinta quilômetros, assim que cheguei no Município de Sertânia resolvi parar no Posto de Combustível Cazuza pois eu e meu marido, que conduzia o veículo, não visualizamos qualquer carro nos escoltando ou mesmo nos seguindo. E tentei contatar o Chefe da Assistência Policial do TJPE, cel. Gondim, mas os seus celulares estavam desligados.6) Assim, apesar de ter chegado em Arcoverde às 16:00 horas e de ter prosseguido viagem, acreditando que estava escoltada só às 19:00 horas e depois da intervenção do Vice-Presidente da AMEPE, consegui falar com o Chefe da Assistência Policial do TJPE, Coronel Gondim, e este me orientou a procurar a Companhia Militar de Sertânia.7) Por volta das 20:30 horas, passei a ser escoltada por três policiais militares. O motorista da escolta se apresentou como Vicente, sendo que, na realidade, se chama Cícero José dos Santos, apresentando os outros dois como Ademaci e Morais, cujo verdadeiro nome é Antonio Vicente da Silva Sobrinho. Os dois policiais que foram apresentados com os nomes falsos eram denunciados no processo de tortura, envolvendo os 19 policiais militares, cuja audiência seria no dia seguinte. Eu não os conhecia e nem eles disseram que eram denunciados nesse processo.8) Após percorremos um trecho da estrada em direção à Tabira, no Município de Iguaracy, os policiais pararam no lado direito da pista e os três desceram armados, deixando a viatura sem ninguém. O lugar era ermo. O motorista cujo nome correto é Cícero se dirigiu para o lado do meu marido, enquanto o policial Antonio Vicente se dirigiu para o meu lado e o policial Ademaci se posicionou na frente do vidro para-brisa do nosso carro. Eles não falaram nada e não gesticularam. Quando o policial Ademaci ergueu o fuzil em direção ao vidro para-brisa, eu disse a Gustavo que corresse, pois aquela situação era um atentado. Não havia qualquer motivo para aquela abordagem: não havia outros carros além do meu e o da viatura policial, nem pessoas na estrada nem animais.9) Nós fugimos e nos refugiamos na casa de um desconhecido e após manter contato com o GOE-Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil, através da interferência de uma colega Juíza, fomos resgatados por policiais civis de Afogados da Ingazeira.10) No início de agosto de 2011, o inquérito foi arquivado sem que três coronéis envolvidos na designação da escolta fossem ouvidos. Nesse mesmo mês, consegui obter cópia do inquérito e contratei advogado para desarquivar o inquérito.11) Em 01/09/11, o Conselho da Magistratura do TJPE, com base em proposição verbal do Corregedor Geral de Justiça, resolve instaurar processo para apurar se eu tenho condições emocionais de prestar jurisdição.12) Mesmo eu tendo sido examinada por uma Junta de Médicos do TJPE e a conclusão ter sido para eu continuar a trabalhar, o então Presidente do TJPE, José Fernandes de Lemos, resolveu me submeter a uma Junta Psiquiátrica, que concluiu que estou apta para trabalhar e não sofro qualquer distúrbio mental consoante LAUDO ANEXO emitido em dezembro de 2011.13) No mês de janeiro de 2012, fiz um ofício dirigido ao Procurador Geral de Justiça, argumentando fatos novos para a reabertura do inquérito e é isto é uma das principais razões para querer a manutenção da proteção policial. Juntei trinta documentos.N A polêmica em relação ao risco é que eu sai da cidade de Tabira e fui removida para São José do Belmonte (ambas as Comarcas são do sertão pernambucano) e estaria fora de risco. No entanto, no dia 18/11/2011, quatro policiais miltares foram até São José do Belmonte a fim de a autoridade sindicante me ouvir na sindicância que foi instaurada pelo 23º BPM em setembro de 2011 para apurar o que houve comigo. O detalhe, nobres colegas, é que um deles – Eraldo de Lima Gomes é um dos líderes do processo de tortura e que tem como colegas co-denunciados os dois policiais militares que participaram do atentado perpetrado contra mim e meu marido. E esse ofício não chegou a ser juntado no Pedido de Providências, mas cheguei encaminhar esse documento à Ministra Eliana Calmon no dia 08/02/2012, em ofício no qual pedi apoio para o desarquivamento do inquérito. Não sei se ela chegou a ler em razão do período carnavalesco.Desta forma, peço o apoio de todos os colegas pois para mim é uma questão de honra e de justiça esclarecer o que houve comigo pois até a minha sanidade mental foi questionada. Além disso, qualquer crime contra um juiz em razão da atividade jurisdicional é um atentado contra o Estado Democrático de Direito.Cordialmente,Fabíola Moura

A edição de hoje do jornal O Popular destaca carta assinada pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, comentando carta anteriormente publicada pelo veículo em que leitor questiona a existência de ferramentas de aferição do desempenho do Judiciário no Brasil. Leia, abaixo, a íntegra da carta assinada pelo presidente.Eficiência no JudiciárioEm respeito aos leitores deste prestigioso jornal e em esclarecimento ao leitor Marcelo Melgaço, que assina carta publicada nesta sessão na edição do último dia 29 sob o título Eficiência no Judiciário, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que, ao contrário do que diz o leitor, o Poder Judiciário no Brasil dispõe, sim, de eficientes instrumentos que medem e avaliam seu desempenho, o que não é diferente em Goiás.Se o referido leitor navegar com atenção no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) na Internet verá que, ao alcance de todos os cidadãos está o Portal da Transparência. Atualizado mensalmente com informações que atendem aos requisitos da Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), norma em vigor desde 2009, o Portal da Transparência disponibiliza um banco de dados com relatórios de gestão fiscal; relação de pagamentos efetuados pelo Tribunal; relatório de pagamento de diárias; convênios; detalhamento das receitas e despesas do órgão – inclusive da folha de pagamento de pessoal–; dos gastos com programas em execução entre outras informações.Ainda no portal do TJ-GO na Internet, todo cidadão que assim interessar pode encontrar os dados referentes à produtividade de todas as unidades judiciárias da capital e do interior, bem como a produtividade de cada um dos magistrados que integram as comarcas e o Tribunal de Justiça de Goiás. Estão disponíveis informações como o número de processos distribuídos e julgados, a quantidade de cargos de juiz ocupados e o número de habitantes atendidos por magistrado. Ao analisar os dados, a população pode visualizar, inclusive, o cumprimento ou não de metas de produtividade estabelecidas pelo próprio CNJ.Já faz tempo que o Judiciário Brasileiro passou a contar com inúmeras iniciativas que visam dar visibilidade e transparência às suas atividades. Outro exemplo é o exitoso programa Justiça em Números, do CNJ, que todos os anos disponibiliza, também para consulta da população, dados referentes à produtividade dos órgãos que compõem o sistema de Justiça brasileiro – Tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho. Um programa que, diga-se de passagem, tem coroado o TJ-GO com resultados significativos a partir do cumprimento das metas estabelecidas pelo conselho.Como se vê, são inúmeros, hoje, os mecanismos disponíveis para que a própria sociedade possa avaliar o desempenho do Judiciário por meio das ferramentas de transparência continuamente em uso.Gilmar Luiz CoelhoPresidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

Pedalar 18 quilômetros, passar entre serras e cachoeiras e, no fim, um almoço caseiro em uma fazenda no município de Formoso, localizado a 418 quilômetros da capital. A programação faz parte do 2º Passeio Ciclístico Ecológico da Comarca de Formoso, cuja organização é do juiz titular do Fórum da cidade, Reinaldo de Oliveira Dutra, que também é coordenador da Regional Norte II. O evento, que é apoiado pela Associação de Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), já tem presença confirmada da juíza Hanna Lídia, de Minaçu, e do diretor do Foro de São Miguel do Araguaia e Diretor de Coordenação Regional da ASMEGO, Rodrigo Brustolin.O passeio será realizado no próximo dia 24 de março. O evento terá início às 7 horas com um café da manhã ainda no fórum e, a partir daí, o percurso seguirá até a fazenda do promotor aposentado José Filipe, que cedeu o espaço para as atividades. As inscrições foram abertas há pouco mais de 15 dias e as 50 vagas já estão quase completamente preenchidas. A primeira edição do evento foi realizada em dezembro do ano passado e a segunda edição estava prevista para acontecer apenas no próximo mês de junho. Mas foi adiantada, devido ao sucesso do primeiro passeio. O organizador do evento, o magistrado Reinaldo de Oliveira, não poderá participar. Isso porque rompeu o tendão em um jogo de futebol. Ainda assim, ele conta que acompanhará os ciclistas, de carro. O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, apoia o passeio e ressalta que trata-se de uma ótima oportunidade para os magistrados cuidarem da saúde e da qualidade de vida, evidenciando ainda a importância da causa ambiental em torno da iniciativa.Para Brustolin, que assume não ser dos mais adeptos da bicicleta, o evento é importante não só pelo esporte, mas pelo momento de convivência que proporciona. "Esta é uma ótima oportunidade para nos encontramos, em um momento de descontração. Além disso, é um ótimo momento também para o juiz estar próximo da comunidade. Com certeza estarei presente", finaliza.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar na próxima sessão plenária uma proposta de resolução para instituir o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (Sinaspj), estabelecendo diretrizes e medidas de segurança institucional e pessoal dos magistrados e familiares em situação de risco. A proposta de resolução foi aprovada nesta quarta-feira (29/2) pelo grupo de trabalho do CNJ criado para estabelecer normas para a segurança dos magistrados.De acordo com a proposta, o Sinaspj vai abranger também a segurança da informação. Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça propor diretrizes, planejamento, coordenação, supervisão e o controle das ações do Sistema. As iniciativas terão que ser aprovadas pelo Plenário do CNJ. Na promoção do sistema de segurança do Poder Judiciário, a Corregedoria Nacional poderá firmar acordos de cooperação técnica com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com os ministérios públicos e órgãos de inteligência, inclusive internacionais. Poderá ainda requisitar servidores e militares para a segurança do Judiciário.Pela proposta, a Corregedoria Nacional terá poder para determinar a remoção do magistrado em situação de risco ou autorizar o exercício provisório da função fora da sede juízo. Além disso, poderá também requisitar força policial para garantir a segurança de magistrados ameaçados.Segurança e inteligênciaO texto aprovado pelo grupo de trabalho, coordenado pela ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, propõe a criação do Departamento de Segurança e Inteligência do Poder Judiciário, subordinado à Corregedoria Nacional. Esse departamento vai coordenar e supervisionar as iniciativas dos tribunais de Justiça com o objetivo de integrar e compartilhar informações dentro do Judiciário.Integram o grupo de trabalho os conselheiros José Roberto Neves Amorim, Sílvio Luis Ferreira da Rocha, Gilberto Valente Martins e Jefferson Kravchychyn. Na elaboração da proposta de resolução, eles contaram com o apoio de outros magistrados e de policiais federais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou nesta terça-feira (28/02) o pedido de manutenção de escolta policial para a juíza Fabíola Michele Muniz Mendes, que atua no interior de Pernambuco. Por unanimidade, os conselheiros determinaram a retirada da proteção à magistrada, sob o argumento de que não há qualquer fato que coloque em risco a integridade de Fabíola. "Estou muito decepcionada com o Estado brasileiro", disse a magistrada, chorando. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, criticou a decisão e disse que pedirá ao governador Eduardo Campos (PSB) uma escolta especial para a juíza.Em agosto do ano passado, o mesmo CNJ havia concedido uma liminar que garantiu escolta permanente para a juíza. Na ocasião, ela havia pedido proteção de policiais civis ou federais. Argumentou ter sido vítima de um atentado cometido por policiais militares suspeitos de envolvimento com o crime organizado e que eram réus num processo de tortura que teve origem por uma decisão da magistrada."Estou muito decepcionada com o Estado brasileiro. Minha expectativa era muito diferente. Esperava que os policiais civis que hoje fazem minha escolta fossem substituídos por policiais federais, mas não acreditava que iriam tirar a minha escolta. Não penso em abandonar a profissão, mas não vou ficar exposta. Estou pensando numa alternativa, como a contratação de seguranças particulares", afirmou Fabíola, chorando.A magistrada diz que pretende recorrer à Organização dos Estados Americanos para pressionar o governo brasileiro a conceder o direito à proteção permanente. Mas, por enquanto, as esperanças de Fabíola estão na Secretaria estadual de Direitos Humanos de Pernambuco, que pode inclui-la no programa de proteção aos defensores dos Direitos Humanos. Se isso acontecer, ela voltará a contar com escolta policial.A decisão do CNJ ocorre pouco mais de seis meses após a juíza Patrícia Acioli ser assassinada na porta de casa, em Niterói (RJ), também por policiais. Em plenário, os conselheiros seguiram o voto do relator do pedido de providências, Carlos Alberto Reis de Paula, para quem a escolta não faz mais sentido. Ele observou que a juíza está andando em carro blindado.“Esses fatos têm apuração minuciosa pela polícia. Pela segurança do tribunal constatou-se que não há nada. A magistrada foi transferida para outra cidade, onde não sofre risco nenhum e isso foi comprovado”, afirmou o relator do caso.A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, seguiu o voto do ministro Reis de Paula. Ela relatou que esteve com o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco e também com o marido de Fabíola, que teriam garantido que ela estava apavorada, mas que o serviço de inteligência indicava que não havia motivo para preocupação. “A segurança do tribunal não tinha qualquer indicação depois que fez as investigações. De forma que estou segura hoje. Não detectamos qualquer perigo de vida para a juíza. Estou seguindo o voto do relator com muita segurança”, disse Eliana.O conselheiro Wellington Saraiva acrescentou que “levantamentos objetivos de pessoas que não estavam emocionalmente envolvidas nos fatos” mostram que Fabíola não corre riscos. “Trata-se de avaliar e ponderar porque é natural que uma pessoa que se vê emocionalmente vulnerável possa supervalorizar fatos”, ponderou.Representando Fabíola, o advogado Jonas Cruz, da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco, criticou o fato de a Justiça do Estado ter avaliado que a juíza não necessita de segurança especial. “A conveniência de saber se a juíza precisa ou não de segurança deve ser juízo da magistrada e não do TJ ou da Polícia Civil, que estão no conforto e na modernidade da capital deixando a juíza no Sertão. Será que vamos deixar mais uma juíza ser morta para dizer que precisa de segurança?”, destacou.RepercussãoPara o presidente da AMB, o CNJ erra ao negar escolta a um magistrado. “Sempre que um juiz se sentir ameaçado ele deve ser protegido”, opinou. Nelson Calandra. Segundo ele, Fabíola está em iminente risco sem a segurança de policiais, uma vez que a decisão é pública e chegará ao conhecimento daqueles que a ameaçaram. “Essa sessão deveria ter sido sigilosa. Contraria todas as normas de segurança e de inteligência. Vou falar com o governador para pedir uma escolta especial para a magistrada.” 

Trabalhos ligados ao tema "Desenvolvimento e cidadania" poderão, a partir desta quinta-feira (1º/3), ser inscritos na 9ª edição do Prêmio Innovare. Os interessados deverão escolher uma das cinco categorias: Juiz individual, Advocacia, Ministério Público, Tribunal e Defensoria Pública, além do Prêmio Especial.Também serão premiadas as melhores práticas que se encaixem na categoria especial "Justiça e sustentabilidade", em apoio à conferência Rio+20, da Organização das Nações Unidas, que acontecerá de 20 a 22 de junho no Rio de Janeiro.Ao longo dos últimos nove anos, o Prêmio Innovare colecionou mais de três mil práticas em seu banco de dados. O prêmio especial oferece ao ganhador um intercâmbio para conhecer de perto o sistema judiciário e autoridades da área jurídica de outros países.As inscrições podem ser feitas aqui.

A Asmego e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância. 01/03 - Adegmar José Ferreira01/03 - Fernando Oliveira Samuel01/03 - Marcus Vinícius Ayres Barreto02/03 - Leonardo Aprígio Chaves02/03 - Ângela Cristina Leão03/03 - Karine Unes Spinelli Bastis04/03 - Cristian Assis04/03 - Lara Gonzaga de Siqueira06/03 - Vítor Barbosa Lenza06/03 - Alvarino Egídio da Silva Primo07/03 - Ana Ferreira da Silva07/03 - Stenka Isaac Neto08/03 - Liciomar Fernandes da Silva09/03 - Francisco Vildon José Valente09/03 - Mônice de Souza Balian Zaccariotti11/03 - Reinaldo Alves Ferreira11/03 - Maria Madalena Ramos Jubé12/03 - Carlos Henrique Loução12/03 - Jeová Sardinha de Moraes14/03 - William Fabian de Oliveira Ramos14/03 - Reinaldo de Oliveira Dutra15/03 - Luiz Alberto di Lorenzzo do Couto15/03 - Luiz Rodrigues de Faria15/03 - Oscar Oliveira Sá Neto15/03 - Zacarias Neves Coelho16/03 - Gilberto Marques Filho16/03 - José de Bessa Carvalho Filho16/03 - Walter Silva Reis17/03 - Avenir Passo de Oliveira19/03 - Luciana Ferreira dos Santos Abrão20/03 - Isaac Costa Soares de Lima21/03 - Maria Aparecida de Siqueira Garcia21/03 - Maria das Graças Pires de Campos23/03 - Luciana Nascimento Silva Ramos de Araújo23/03 - Floriano Gomes da Silva Filho23/03 - Jalles Ferreira da Costa24/03 - Maria Helena Fróes Arantes27/03 - Rui Epifânio Pereira28/03 - Lorena Cristina Aragão Rosa29/03 - Antônio Barreto de Araújo30/03 - Sebastião Ramos Jubé30/03 - Rosana da Silveira30/03 - Rita de Cássia Rocha Costa31/03 - Roberto Bueno Olinto Neto31/03 - Maria Gildina de Santana Roriz

Apesar do intenso corpo a corpo da AMB, das Associações estaduais e das entidades ligadas à Magistratura Nacional (Ajufe, Anamatra) e de Membros do Ministério Público (ANPT, ANPR), o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou emenda do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ao Projeto de Lei 1.992/07. De iniciativa dessas entidades, a emenda do Parlamentar pretendia retirar o Poder Judiciário do texto do Fundo de Previdência Complementar.O texto-base do projeto, que institui o regime de previdência complementar para os servidores civis da União, foi aprovado na noite de terça (28), na forma de uma emenda apresentada pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família.A partir de agora, a AMB e aliados irão concentrar as ações no Senado Federal, no sentido de impedir a inclusão do regime previdenciário da Magistratura na votação definitiva do projeto.O que prevê o PL 1992/07 - De autoria do Governo Federal, esse projeto cria um fundo de previdência complementar para os servidores da União e sua votação estava prevista para esta terça, na Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, o regime de previdência proposto valerá para todos que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.691,74. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).Segundo o projeto, para aderir ao fundo, os servidores deverão contribuir com até 7,5% do que exceder ao valor do teto, além dos 11% já pagos sobre os R$ 3.691,74. Em contrapartida, a União contribuirá com o mesmo valor. Essa soma será gerida por uma instituição financeira e terá rentabilidade de acordo com as aplicações feitas.

A edição desta quarta-feira (29/02) do jornal O Popular publicou artigo intitulado "Uma bandeira para a OAB: Diretas Já", de autoria do jornalista Elio Gaspari. O texto aborda projeto que está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que, segundo o jornalista, "reabre o debate das eleições diretas para a direção nacional da Ordem dos Advogados do Brasil".O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, recomenda a leitura do texto pela relevância da reflexão provocada pelo articulista.Confira a íntegra do artigo:  

 De 2 a 5 de maio será realizada a 11ª Conferência Bienal Mundial da Associação Internacional das Mulheres Juízas – International Association of Women Judges, em Londres. As inscrições podem ser realizadas até esta quinta-feira (1º). A sede da Conferência será no Church House Conference Centre. O encontro terá como tema central “manter-se seguro, manter-se bem”(keeping safe, keeping well).Confira aqui a carta convite.Confira aqui o convite da Presidente da Associação Internacional das Mulheres Juízas.Confira aqui o orçamento para o evento.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) realiza pesquisa de mercado em busca de um plano de saúde que atenda, de forma mais efetiva, às necessidades da categoria. Na tarde desta quarta-feira (29/2), o presidente da associação, juiz Gilmar Luiz Coelho, se reuniu com representantes da Bradesco Saúde. O presidente da ASMEGO estava acompanhado do diretor de SPS e Pecúlio da entidade, juiz Roberto Horácio Rezende, e pelo diretor-adjunto, juiz Sandro Cássio de Melo Fagundes.A documentação exigida pela Bradesco Saúde foi fornecida aos representantes do seguro e será encaminhada a Brasília, no Distrito Federal. A proposta deve estar concluída em até 15 dias e será avaliada pela ASMEGO.Há mais de 10 anos, a ASMEGO aderiu aos serviços de saúde prestados pela Unimed, mas alguns magistrados encontram-se insatisfeitos devido ao alto custo do plano. Por esse motivo, a associação está em busca de novas possibilidades que não só atendam a classe, mas que também sejam acessíveis, já que muitos associados, sobretudo os mais novos, têm deixado de aderir ao plano por se tornar financeiramente inviável.Assim, é importante esclarecer que a ASMEGO deseja manter todos os benefícios hoje fornecidos pela Unimed e buscará, portanto, uma revisão de planos e preços por parte da empresa, de modo que a continuidade seja interessante para a associação. De qualquer forma, as decisões tomadas pelo presidente serão devidamente repassadas aos associados sem esquecer que o objetivo é garantir o melhor custo/benefício.

As Associações que representam a Magistratura brasileira, capitaneadas pela AMB, divulgaram nota, nesta segunda-feira (27), na qual manifestam a indignação da classe acerca do PL 1.992/2007, que cria a Previdência Complementar para os servidores da União. A Magistratura reclama a falta de transparência no diálogo envolvendo a pauta, tal como sua inconstitucionalidade, visto a necessidade da criação de e uma Lei Complementar.Clique aqui para ler a nota na íntegra. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/11, destinada a inibir recursos judiciais que apenas protelam sentenças definitivas dos tribunais superiores, terá mais uma rodada de discussões antes de ser levada a votação. A nova audiência pública, ainda no mês de março, terá entre os convidados o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, para quem a PEC restringe o direito de defesa.A chamada PEC dos Recursos estava na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (29). Assim que foi colocada em discussão, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) pediu vista e sugeriu a audiência. Ele alegou a necessidade de ouvir "institucionalmente" a OAB sobre o tema.- Nós não estamos ouvindo um lado. Acho que, institucionalmente, temos de ouvir a OAB - defendeu Dornelles.Como outros senadores também se manifestaram a favor da realização do debate, o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), achou melhor retirar a matéria de pauta até que se faça a audiência. Se acatado o pedido de vista, a PEC teria de voltar à pauta já na próxima reunião deliberativa.Ao propor o adiamento, Dornelles enfatizou que não teria condições de votar a matéria no dia e, caso tivesse que fazê-lo, iria votar contra. Disse que recebeu documentos com restrições, um deles vindo da própria OAB. Ele também citou pronunciamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Marco Aurélio Melo. O presidente da CCJ ficou de consultar os dois ministros, para saber se aceitam convite para a audiência, outro pedido de Dornelles.Embora apoiando o pedido de audiência, tanto o autor da PEC, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), quanto o relator, Aloysio Nunes (PSDB-SP), lembraram que o presidente da OAB havia sido convidado para debate realizado no ano passado. No entanto, conforme assinalaram, Ophir Cavalcanti preferiu enviar um conselheiro da OAB como seu representante. Ferraço insistiu para que a audiência acontecesse ainda em março, com votação no mesmo mês.- Assim como a 'indústria dos recursos', que essa comissão também não fique sem decisão - apelou.ConservadorismoAloysio Nunes afirmou ainda que a manutenção do atual sistema de recursos beneficia quem tem bons advogados para "arrastar" os processos. De acordo com o senador, a OAB vem assumindo posições "conservadoras" em relação a mudanças tendentes a garantir maior celeridade ao Judiciário. Ele citou como exemplo o debate do instrumento da súmula vinculante.Entre os que defenderam a continuidade dos debates, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) considerou indispensável esclarecimentos sobre os efeitos práticos da PEC. Ela lembrou o caso do jornalista Pimenta Neves, assassino confesso da ex-namorada Sandra Gomide, que conseguiu se livrar por muitos anos da cadeia usando recursos judiciais. À vista desse exemplo, disse que a PEC pode ser vantajosa, mas apontou a necessidade de se verificar hipóteses desfavoráveis.Por sugestão do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), será também convidado para a audiência o procurador geral da República, Roberto Gurgel. O nome do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, entrou a pedido Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Ferraço indicou ainda o professor Joaquim Falcão, da Fundação Getúlio Vargas, coordenador de estudo sobre as atividades dos tribunais superiores. 

Imediatamente à direita do juiz ou no mesmo nível da defesa? A discussão sobre a cátedra mais apropriada ao membro do Ministério Público, que à primeira vista pode parecer secundária, será analisada na terça-feira (28/2) pelo Conselho Nacional de Justiça. Até agora, o que se tem é uma liminar a favor do parquet no curso de um procedimento de controle administrativo relatado pelo conselheiro Marcelo Nobre, relator da consulta.O debate chegou ao CNJ porque, em 2011, dois juízes — Ben-Hur Viza e Fábio Martins de Lima — mudaram o layout de suas salas de audiência de modo a situar defesa e acusação no mesmo plano. Acontece que, de acordo com a Lei Complementar 75, de 1993, promotores têm a prerrogativa de se sentaram no mesmo nível da magistratura durante as sessões. Eles são, respectivamente, do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar do Núcleo Bandeirante e do 1º Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar de Planaltina.Alegando descumprimento do artigo 18, inciso I, alínea a, da Lei Complementar 75, o Ministério Público do Distrito Federal apresentou pedido requerendo o restabelecimento da disposição de assentos. De acordo com o órgão, os juízos que modificaram o layout das salas de audiências são de juízos criminais, onde a atuação do Ministério Público como órgão de Estado é obrigatória e não de representação do réu ou a vítima, como o faz o advogado.Acontece que a Lei Orgânica da Defensoria Pública prevê justamente que o defensor público deve se sentar exatamente no mesmo plano da promotoria. Foi isso, inclusive, que ensejou a opção dos julgadores em deslocar os promotores para um plano abaixo deles.As opiniões sobre o embate se dividem. Enquanto o Ministério Público invoca a "tradição consagrada em todas as instâncias judiciárias" do assento diferenciado, membros da Defensoria Pública e advogados pedem a paridade de armas.O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a fim de chegar a um consenso, realizou uma consulta com diversas entidades envolvidas no assunto. Na terça, o Plenário do CNJ decide se o dispositivo merece questionamento e se a moderna configuração da Justiça impõe quebra de paradigma e mudança.Na inicial da consulta pública, o TJ-DF lembra que o tema envolve duas possibilidades: a atuação do Ministério Público como parte ou, ainda, como fiscal da lei, o custus legis. "Existem posicionamentos no sentido de que a incidência da prerrogativa legal ocorre apenas quando o parquet oficia como custus legis", declara o tribunal, em documento assinado pelo corregedor de Justiça, desembargador Sérgio Bittencourt.Na qualidade de amicus curiae, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) vai fazer sustentação oral defendendo a Lei Complementar 132, que estabelece as prerrogativas dos defensores. Em conversa com a Consultor Jurídico, o vice-presidente da entidade, o defensor público Antônio Maffezoli, lembrou que a Anadep defende a paridade de armas, sobretudo nas ações criminais, quando o Ministério Público acusa.Para ele, "a colocação do órgão acusador em lugar de destaque passa a impressão de que acusação tem credibilidade maior, porque está acima do nível". Ele diz ainda que a intenção da entidade, que ingressou como amicus curiae no começo do mês, não é se sentar ao lado da magistratura. "Queremos o cumprimento da lei, não nos sentar no mesmo nível do juiz. Não queremos essa posição diferenciada", diz.O presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Cláudio dell'Orto, acredita que a simbologia do layout pode afetar o entendimento dos jurados acerca do julgamento. "Essa composição cênica da sala de julgamento causa uma influência no público, nos jurados", diz ele, que atou em Tribunal do Júri por cinco anos."Com o passar dos anos, o juiz do tribunal de júri e o promotor, principalmente no interior, acabam conversando. O jurado está vendo. O juiz às vezes conta uma história, o telefone toca, mostra quem é que mandou uma mensagem, coisas desse tipo. Então, revela para o jurado uma certa intimidade entre o juiz. Acho que seria bom para o Ministério Público abrir mão dessa posição do lado do juiz e vir para uma posição mais do povo, mas é difícil convencer o Ministério Público disso", declara.O desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é avesso à ideia. Para ele, "essa é uma bobagem que inventaram, de que a disposição geográfica influencia psicologicamente os jurados". Segundo ele, que também atuou em Tribunal do Júri, "o jurado, quando vai à audiência, já sabe o que vai fazer. O problema não é onde estão sentados promotor e advogado, mas sim a forma como o juiz vai conduzir a audiência, se ele é mais liberal ou reacionário".Ao prestar informações, a Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal (Adepdf) declarou que "a isonomia de tratamento entre todos os operadores do Direito é premissa fundamental ao bom funcionamento da atividade jurisdicional do Estado, sobretudo, diante da moldura democrática estabelecida por nossa Constituição Federal".O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Henrique Nelson Calandra, diz não acreditar na alegação de que o lugar do promotor, ao lado e no mesmo nível do julgador, atrapalhe o juízo que os jurados fazem da cena. "Isso se encontra superado", diz.Ainda assim, declarou que "as vaidades têm de ceder espaço à modernidade, e na modernidade, promotoria e defesa se sentam no mesmo nível". "Advogados e promotores, com todo respeito, apenas passam pela sala de audiência", conta, enfatizando que o promotor querer se sentar ao lado do juiz "é algo que não se coaduna com os dias atuais".Para Calandra, todas as partes devem ter posição de conforto, destaque e respeito na sala. "Não é a posição que vai oferecer um tratamento melhor ou pior." Ainda assim, defende que "o magistrado deve ficar acima por causa da missão que ele desenvolve em prol da sociedade".Segundo o desembargador, "nos países com mais tempo de história de Constituição republicana, existe o mesmo nível físico entre advogados e acusação". Ele ressalva, ainda, que, em muitos casos, as salas de audiência sequer têm espaço para comportar o assento da magistratura, que dirá, um de cada lado, defensor e acusação. "Alguém vai cair de cima do tablado", diz.O promotor Antonio Suxberger, assessor de controle de constitucionalidade do Ministério Público do Distrito Federal, conta que o ato dos juízes contraria a lei. "Falta uma melhor compreensão sobre o papel do promotor. Ele não é um acusador implacável. Essa interpretação é equivocada. O jurado é leigo, mas não por isso menos inteligente e não se impressiona com a colocação dos assentos", diz.Ao prestar informações, o Ministério Público do Distrito Federal disse que "se por um lado pretensões de retirar o assento do Ministério Público têm sido densificadas em forma de discurso argumentativo, por vezes com a utilização da polissemia e ambiguidade do conceito doutrinário de parte, por outro lado deve-se atentar que não falta densificação muito mais sólida e profunda, tanto nacional como comparada, sobre a natureza diferenciada das funções de Estado exercidas pelo Ministério Público".Caso paulistaAntes de chegar ao Conselho Nacional de Justiça, o caso já estava sob análise dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Por meio de Reclamação, o juiz Ali Mazloum pede que a corte reconheça a validade da mudança que fez na sua sala de audiências e adota a portaria que as efetivou como "modelo válido para toda a magistratura, com vistas a assegurar paridade de tratamento entre acusação e defesa durante as audiências criminais".O juiz contesta liminar concedida pela desembargadora Cecília Marcondes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo), que determinou que o procurador da República permanecesse sentado "ombro a ombro" com o juiz durante audiências na Justiça Federal. A liminar foi concedida em Mandado de Segurança apresentado por 16 membros do Ministério Público Federal de São Paulo.Os procuradores da República recorreram ao TRF-3 depois que Mazloum mudou a disposição da sala. Até então, os procuradores sentavam-se no mesmo estrado do juiz federal, à sua direita, colado à sua mesa. O juiz determinou a retirada do estrado. Todos ficaram no mesmo plano e colocou-se o assento do MPF ao lado do assento reservado à defesa, feita por advogados ou por defensores públicos.Além de Mazloum, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça levou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo, questiona a constitucionalidade do dispositivo que confere a prerrogativa do assento diferenciado aos membros do Ministério Público. Há ainda uma ADI proposta pelo Conselho Federal da OAB.PCA 0001023-25.2011.2.00.0000Consulta 0000422-19.2011.2.00.0000Reclamação 12.011