Um amistoso entre a Associação de Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e a Associação dos Oficiais da PM-GO (Assof) fez a bola rolar no campo da praça esportiva da Assof no último sábado (11/2). O resultado do amistoso foi um empate em 6x6, mas o diretor de Esportes da ASMEGO, Fernando Melo Xavier, garante que o jogo foi apenas uma preparação para o campeonato regional, que se inicia no próximo dia 28 de abril.“O time demonstrou que está pegando o ritmo. Houve uma melhora de rendimento e de agora para frente iremos intensificar os treinos, visando a participação nos jogos regionais, que serão disputados em Goiânia a partir do dia 28 de abril de 2012”, afirma Fernando.Além da diversão, o jogo teve como objetivo, ainda, a aproximação das duas entidades, que estudam um convênio para a utilização da praça esportiva da Assof, hoje localizada no Setor Sul, na Capital.Confira abaixo o time que representou a ASMEGO· Fernando Melo Xavier· Wilson da Silva Dias· Fernando Ribeiro· Dioran Jacobina· Alessandro Luiz· Thiago Castelliano· Raul Batista· Leonardo Fleury· Pedro Corrêa· Reinaldo Alves

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Gilmar Luiz Coelho, o diretor de Assuntos Institucionais e Legislação da entidade, juiz Levine Artiaga, e o advogado da associação, Ezequiel Morais, estiveram ontem (14) em Brasília (DF) para acompanhar a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja pauta previa o julgamento de consulta realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás em assunto de interesse da magistratura. A consulta em questão trata da discussão acerca da legalidade da locação de imóveis no interior do Estado para servir como residência oficial dos juízes que atuam nestas comarcas.O advogado Ezequiel Morais inscreveu-se para proceder a sustentação oral em favor dos magistrados, na qualidade de advogado da ASMEGO, terceira habilitada e interessada no julgamento desta consulta. Contudo, a análise deste procedimento, de interesse da magistratura goiana, acabou não ocorrendo em razão da extensa pauta de ontem. A previsão é de que a consulta seja incluída na proxima pauta de votação do CNJ, quando a diretoria da ASMEGO voltará a Brasília para acompanhar e promover sustentação oral no feito. 

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) lembra, aos senhores juízes de Direito, que o prazo para alimentação do “Sistema de Docência dos Magistrados” vence nesta quarta-feira (15). A ferramenta está disponível na intranet do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no endereço eletrônico portaltj.tjgo.gov. Para acessá-lo, o magistrado deve clicar no link “Sistemas Restritos”. Em seguida, é necessário informar login e senha (os mesmos utilizados no sistema SDM – Decisões Monocráticas).Na página inicial, selecione o menu “Docência dos Magistrados”. Logo após, “Módulo de Controle” e, então, “Consulta de Declaração”, quando se abre a tela para preenchimento das declarações. A CGJGO orienta que o procedimento atende à Resolução nº 34, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão solicita aos Tribunais brasileiros, no início de cada ano, informações detalhadas de atividades dos magistrados.

A nova Diretoria Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) planeja uma série de ações a serem desenvolvidas, já a partir desse mês, com o objetivo de ampliar o acesso dos associados às mais diversas manifestações culturais no Estado. O presidente da entidade, Gilmar Luiz Coelho, recebeu essa semana, das mãos do desembargador Itaney Francisco Campos e do juiz em substituição no segundo grau Wilson Safatle Faiad (foto), diretor e diretor-adjunto da Diretoria Cultural da ASMEGO, respectivamente, propostas a serem colocadas em prática pela associação.De acordo com o desembargador Itaney, a Diretoria Cultural pretende realizar, na sede social da ASMEGO, nos meses de fevereiro e março, uma exposição de artes plásticas que visa a valorização da arte feita em Goiás, “de alta qualidade, diga-se de passagem”, frisa o diretor, “para que os artistas sejam conhecidos dos magistrados goianos, de forma a estabelecer um intercâmbio entre a magistratura e a classe artística goiana”, destaca o desembargador.Um dos grandes projetos da Diretoria Cultural é a criação de uma biblioteca de autores goianos, com ênfase especial na produção dos próprios magistrados. Pretende-se que este projeto, destaca o desembargador, seja realizado em parceria com entidades e órgãos, como a União Brasileira de Escritores; Associação Goiana de Letras; Associação Goiana Feminina de Letras; Secretarias de Cultura do Estado e do Município de Goiânia, editoras locais, entre outros.Ainda como forma de valorizar a produção literária, a Diretoria Cultural da ASMEGO planeja a publicação, esse ano, de uma coletânea de poesias, contos, crônicas e artigos não jurídicos de autoria de magistrados goianos associados (veja matéria no site detalhando este projeto). Faz parte também do planejamento da diretoria a publicação de um livro de artigos de natureza jurídica que contemple temas atuais, acentuam os diretores da ASMEGO. Um concurso de monografias com temas de interesse da magistratura está, da mesma forma, entre as ações propostas.O projeto da Diretoria Cultural contempla também um programa de apresentações musicais de caráter popular e erudito, o que deve ocorrer bimestralmente. “O objetivo é privilegiar a música popular brasileira e a música erudita produzidas em Goiás”, destaca o desembargador Itaney. No quadro de eventos, segundo o diretor, está previsto ainda a vinda a Goiás de palestrantes de reconhecida cultura e influência doutrinária em âmbito nacional.“Queremos envolver os magistrados concitando-os a participar, a sugerir, a criticar, a se fazerem presentes nos eventos”, reforça o diretor cultural da ASMEGO, desembargador Itaney Campos. “Acredito que o conhecimento e a interação com a arte contribuirão para intensificar a sensibilidade do magistrado, fazendo-o ainda mais humanista, compreensivo, dialogável com os diversos segmentos da sociedade que constituem a clientela da Justiça”, acentua.

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, reitera a obrigatoriedade de todas as unidades judiciárias do Estado passarem a utilizar o sistema Malote Digital para o envio e recebimento de correspondências oficiais. Sua utilização é obrigatória desde o dia 1º deste mês e os prazos estão correndo normalmente, entretanto, muitas comarcas não estão abrindo as correspondências enviadas.Afim de dar suporte aos que tem enfrentado dificuldades na operacionalização da ferramenta, o Departamento de Tecnologia de Informação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) elaborou um Frequently Asked Questions (FAQ) , texto com respostas para as perguntas mais frequentemente feitas. Dúvidas também tem sido sanadas pelo telefone (62) 3216-2029.  O usuário – juiz ou servidor – pode, ainda, acessar o Manual do Usuário – Malote Digital aqui e, também no sítio eletrônico da Corregedoria, menu “Publicações”, link  “Manuais”.Por meio do Ofício Circular nº 010/2012, encaminhado aos magistrados do Estado em 20 de janeiro, Beatriz Figueiredo Franco informou que o sistema – que foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – já estava disponível. Na ocasião, a corregedora-geral da Justiça incentivou o uso imediato da ferramenta, para familiarização,  já que sua utilização se tornaria obrigatória.O sistema Malote Digital é ferramenta eletrônica que possibilita o envio e recebimento de correspondências oficiais entre as unidades judiciárias estaduais e nacionais, e também entre essas e a Corregedoria, contribuindo, assim, para a celeridade da prestação jurisdicional.  Já estão cadastrados no sistema todos os servidores indicados pelos Diretores de Foro das comarcas, bem como  todos os juízes e desembargadores.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá realizar uma consulta pública para discutir eventuais regras sobre a participação de magistrados em eventos patrocinados. Uma proposta de Resolução sobre o tema já havia sido encaminhada aos conselheiros em dezembro do ano passado pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e foi submetida ao plenário na 141ª. sessão ordinária desta terça-feira (14/2), a primeira do ano.Por maioria, o Conselho decidiu colocar a proposta apresentada pela Corregedoria em consulta pública para que possam ser recebidas as manifestações da sociedade e dos segmentos diretamente envolvidos na questão. “Há uma dificuldade para o magistrado em detectar quais são os patrocinadores de um determinado evento e isso começa a desgastar o Poder Judiciário. Elaboramos essa sugestão de resolução como forma de responder a estes questionamentos e também aos magistrados que procuram a Corregedoria em busca de orientação”, justificou a ministra Eliana Calmon.A forma como a consulta será feita, incluindo os segmentos da sociedade que serão ouvidos, deverão ser detalhados pela Corregedoria em uma proposta a ser discutida pelos conselheiros na sessão administrativa do Conselho, que acontece dentro de duas semanas. A possibilidade de serem editadas novas normas para regulamentar a participação de magistrados em eventos patrocinados causou divergência entre os conselheiros. Pelo menos cinco se manifestaram contrários à edição da Resolução: o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, os desembargadores Tourinho Neto, José Roberto Neves Amorim e Ney José de Freitas, e o conselheiro José Lúcio Munhoz. O conselheiro José Roberto Neves Amorim, no entanto, se manifestou favorável à realização da consulta pública, proposta pelo conselheiro Wellington Saraiva. “O Conselho não pode interferir nas associações”, afirmou o desembargador Tourinho Neto. “Não estamos tratando da questão do funcionamento das associações, mas da Ética da Magistratura. Tenho recebido ligações até de ministros do STJ para saber se podem ou não ir a determinado evento. A resolução seria uma forma até de resguardarmos estes magistrados”, explicou a ministra Eliana Calmon.Ao final do julgamento, o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, se manifestou contrário à edição destas normas por meio de uma Resolução. Segundo o ministro, caso o plenário decida pela edição de alguma norma específica sobre os limites éticos da participação de magistrados em eventos, as mudanças deveriam ser feitas no Código de Ética da Magistratura. “O que está em discussão aqui é a ética do magistrado”, afirmou.

 A Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil, e o Diretor-Adjunto da Justiça Militar da ENM, Alexandre Augusto Quintas, reuniram-se, nesta terça-feira (14), com o Comandante Militar da Região Sudeste, General Adhemar Machado da Costa Filho, para discutir sobre o Curso de Segurança para Magistrados, que acontece entre os dias 11 e 13 de abril, em São Paulo.Promovido pela ENM, em parceira com a AMB e o Exército Brasileiro, o curso tem o objetivo de oferecer conhecimentos que auxiliem o Magistrado a identificar situações de risco e a desenvolver comportamentos adequados de prevenção, defesa e percepção de circunstâncias que comprometem sua segurança. Serão oferecidas 50 vagas para Magistrados associados filiados à AMB, e as inscrições podem ser feitas até o dia 16 de março, no site www.enm.org.br.“O curso vai possibilitar que os Magistrados tenham conhecimento do código de conduta e inteligência que vai trabalhar com a segurança dos Magistrados em todas as situações. É o início de um sistema de inteligência padronizado para a Magistratura, um projeto do Presidente da AMB, Nelson Calandra, para a implantação do plano de segurança dos Magistrados”, disse Renata Gil, que também é a Coordenadora do curso pela AMB.Participaram também da reunião, a Vice-Presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas, Lílian Lygia Ortega Mazzeu, e o Diretor-Tesouseiro da ENM, Evandro Portugal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em resposta a consultas formuladas pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do próprio Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), reconheceu a absoluta adequação dos atuais Centros de Pacificação Social (CPS) atualmente implantados no Estado à Resolução 125/2010 do conselho, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Esta é mais uma vitória da magistratura goiana, idealizadora de um projeto pioneiro que serviu de inspiração para os demais Estados brasileiros, o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo e o próprio CNJ para instituição de projetos de natureza semelhante, voltados para a conciliação comunitária.Os CPS integram um programa desenvolvido para o auxílio à Justiça com o intuito de promover a conciliação em todas as áreas permitidas em lei; promover a prevenção de demandas; estimular a prevenção à criminalidade e produzir ações sociais. Em Goiás, o programa já completa oito anos em funcionamento, tendo sido referendado em 2009 pelo CNJ como uma das boas práticas em execução no Brasil. Trata-se de um programa que visa aproximar o Poder Judiciário da sociedade, buscando o bem coletivo. Atualmente, estão implantados em 37 municípios goianos graças a convênios celebrados com prefeituras, universidades, associações, governo estadual e à atuação voluntária dos magistrados, sem custos para a população.Em novembro do ano passado, a Corte Especial do TJGO aprovou a Resolução nº 18/2011, sob o argumento de que era necessária a regulamentação das iniciativas de pacificação social no Estado de Goiás em atenção à Resolução 125 do CNJ. No entanto, a ASMEGO, a AMB e os juízes gestores dos CPS, bem como os parceiros envolvidos no projeto não foram ouvidos para esta finalidade, razão pela qual a presidência da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás solicitou à presidência do TJGO a reconsideração do órgão no que dizia respeito à manutenção do já consolidado trabalho que vinha sendo realizado pelos CPS em Goiás. A Resolução nº 18/2011 do TJGO previa alteração da nomenclatura atual dos Centros de Pacificação Social e de sua natureza, entre outras medidas consideradas pelos magistrados prejudiciais à população, tendo em vista os excelentes resultados alcançados pelo programa ao longo dos anos.Ao analisar o funcionamento dos CPS sob a luz da Resolução 125/2010, o CNJ concluiu que os Centros de Pacificação Social em Goiás representam um modelo de conciliação comunitária que se adapta perfeitamente aos moldes da norma. Por essa razão, afirma o CNJ não ser necessária “nem recomendável” a alteração da nomenclatura dos CPS para fins de adequação à Resolução 125. De acordo com o entendimento do CNJ, a iniciativa do TJGO de organizar, com apoio de comunidades locais, um amplo programa de justiça comunitária com diversos Centros de Pacificação Social “mostra-se louvável e deve ser mantido como um programa paralelo à Resolução nº 125/CNJ. Nota-se que o programa pertence às comunidades e/ou municípios apoiadores e são apenas gerenciados com apoio do TJGO”, afirma o conselho em resposta à consulta realizada acerca do funcionamento dos CPS em Goiás.No mesmo despacho, o CNJ assinala que, como já deliberado pelo conselho, é vedado o uso da arbitragem em quaisquer programas desenvolvidos pelos Tribunais de Justiça, como processo de resolução de disputas no âmbito do Poder Judiciário. Por fim, o CNJ recomendou que os acordos ocorridos no âmbito do programa de justiça comunitária do TJGO – ou seja, nos CPS – continuem a ser homologados sem distribuição e sem pagamento de custas, sendo esta uma prática “enfaticamente recomendável.” E conclui, ainda, que “o estabelecimento de custas para serviço público ao segmento da população que faz uso da justiça comunitária mostra-se incompatível com o princípio da solidariedade social”, sendo a “cobrança de custas e a inclusão de honorários para ‘árbitro homologador’ incompatível com o nosso ordenamento jurídico em razão de ausência de previsão legal”, frisa o CNJ.Quando da edição da Resolução nº 18/2011 pelo TJGO, a ASMEGO encaminhou ofício à presidência do Tribunal considerando que os CPS desenvolviam não apenas os objetivos delimitados na Resolução 125 do CNJ e na norma instituída pelo órgão estadual, como já alcançara significativo sucesso no âmbito da prevenção da criminalidade nas localidades onde estão implantados. A ASMEGO defendeu, junto ao CNJ, que a referida norma instituída pelo órgão estadual iria se constituir em efetiva afronta aos princípios da efetividade, razoabilidade, continuidade e probidade administrativa. Ainda de acordo com a ASMEGO, prevalecendo o que determinava a Resolução 18 do TJGO, gastos expressivos e desnecessários seriam impostos ao Tribunal de Justiça, na medida em que este propunha a extinção de um projeto que praticamente não gera despesas para o órgão. [Íntegra do inteiro teor da decisão do CNJ]

A partir do dia 1º de março, o Prêmio Innovare recebe inscrições para a sua IX edição. Este ano, serão aceitas iniciativas ligadas aos temas "Desenvolvimento e cidadania" e na premiação especial, práticas ligadas à "Justiça e sustentabilidade", em apoio à Rio+20 (conferência da ONU que reunirá no Rio de Janeiro líderes do mundo todo para discutir meios de para diminuir o impacto da humanidade na Terra).O Prêmio Innovare chega a sua nona edição com mais de três mil práticas catalogadas em seu banco de dados. Os interessados concorrem à R$50.000,00 (exceto a categoria Tribunal) e podem se inscrever em cinco categorias: Juiz individual, Advocacia, Ministério Público e Defensoria Pública, além do Prêmio Especial, que também oferece ao vencedor um intercâmbio para conhecer de perto o sistema judiciário e autoridades da área jurídica de outros países. As inscrições serão realizadas pelo site da instituição (www.premioinnovare.com.br).No último dia 9 de fevereiro, o Presidente da AMB, Nelson Calandra, participou, na sede do Instituto Innovare, no Rio de Janeiro, da primeira reunião de 2012 de seu Conselho Superior. A AMB discutiu, principalmente, a questão da difusão das ideias do pacto para atender aos premiados. 

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Gilmar Luiz Coelho, atendendo pedido dos juízes durante o último encontro de diretores no Fórum de Pirenópolis, protocolou ontem à tarde, junto à presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), pedido de urgência na análise de pleitos encaminhados pela entidade à administração do órgão com o objetivo de garantir o cumprimento de direitos adquiridos pela magistratura. Ao todo, nove pleitos já enviados pela ASMEGO ao TJGO aguardam decisão da presidência há pelo menos seis meses.Os pleitos levados ao conhecimento da presidência do Tribunal de Justiça têm como base a Resolução 133/2011, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e a equiparação de vantagens e direitos. No encontro (foto), o secretário-geral da Presidência do TJGO, Fernando Chaves, garantiu ao presidente da ASMEGO que há o compromisso do órgão em decidir sobre os pedidos apresentados pela associação.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra, foi o entrevistado de ontem do Programa Roda Viva, da TV Cultura. A recente decisão do Supremo acerca dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados foi um dos principais temas abordados durante o programa. Calandra reforçou, durante a entrevista, o respeito pela soberania do órgão de controle do Judiciário, mas defendeu a competência dos tribunais regionais, que, segundo o desembargador, é quem deve processar primeiro o magistrado, quando este é denunciado por suposto desvio de conduta ou por irregularidades, e, só depois, o CNJ. Segundo o presidente da AMB, o julgamento de magistrados não pode ser secreto, mas tem que ser discreto. A entidade é autora de ação direta de inconstitucionalidade protocolada no Supremo contra a Resolução 135 do CNJ, que prevê procedimentos administrativos contra magistrados em investigação por parte do conselho. O desembargador ressaltou, durante a participação no Programa Roda Viva, que a AMB defende a aprovação de projeto que prevê a existência de menor número de recursos e a imediata execução de medidas, visando tornar mais ágil a prestação jurisdicional. “Estamos evoluindo”, frisou o presidente da AMB. Nelson Calandra destacou que juízes que cometem erros são, sim, severamente punidos. “Quando nós dizemos que não é possível afastar um magistrado sem prévia apuração, nós estamos defendendo a Constituição Brasileira. Não existe direito humano mais fundamental do que ter juízes independentes”, afirmou o desembargador durante a entrevista. O Programa Roda Viva, apresentado pelo jornalista Mário Sérgio Conti, teve na bancada a procuradora de Justiça de São Paulo, Luiza Eluf; o diretor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Oscar Vilhena; Fausto Macedo, repórter de Política de O Estado de S. Paulo; Cristian Klein, repórter sênior de Política do Valor Econômico; e Uirá Machado, repórter da Folha de S. Paulo, alem do cartunista Paulo Caruso.  

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) firmaram parceria para realização do 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo. Pela primeira vez na história do congresso, o evento será realizado na sede da entidade que representa os magistrados no Estado.  A data fixada para o encontro é de 8 a 10 de agosto de 2012, em Goiânia.A parceria entre as duas entidades foi acertada hoje de manhã em reunião na ASMEGO, da qual participaram o presidente, Gilmar Luiz Coelho, o diretor Institucional e Administrativo da associação, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga e o diretor de Comunicação da associação, juiz André Reis Lacerda e, pelo Idag, seu presidente e tesoureiro, procurador de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de Goiás (UFG), Fabrício Motta e o advogado Juscimar Ribeiro, respectivamente (foto).O Congresso Goiano de Direito Administrativo já se firmou entre os mais importantes da área na Região Centro-Oeste, tendo Goiás, inclusive, sediado uma das edições do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Para o evento, é esperada a participação de cerca de 600 pessoas, entre juízes, advogados, promotores de Justiça e servidores públicos que tenham ligação com a área do Direito Administrativo.Como apoiadora do evento, à ASMEGO caberá cortesias que serão repassadas pelo Idag à associação para garantir a participação de parte dos magistrados que tenham interesse em fazê-lo. Os juízes que quiserem se inscrever para o evento também terão desconto de 50% no valor da taxa, que ainda será fixado. As vagas serão disponibilizadas por volta do mês de maio.Toda a coordenação técnica, científica e administrativa do congresso ficará a cargo do Idag. Como de costume, são esperados para o evento (que é realizado anualmente pelo instituto), juristas de renome nacional, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, professora da Universidade de São Paulo (USP); José dos Santos Carvalho, do Rio de Janeiro: e Juarez Freitas, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).Entre os temas previstos para este ano, alguns têm gerado bastante discussão na área do Direito Administrativo como a Lei de Improbidade Administrativa (que completará 20 anos em vigor em 2013); a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros temas, como parcerias e concessões entre Poder Público e iniciativa privada envolvendo vários setores da Economia, como a privatização de aeroportos e rodovias.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, destaca que a parceria realizada com o Idag representa uma iniciativa da nova diretoria no sentido de incentivar instrumentos de capacitação dos magistrados associados. Além da parceria com a ASMEGO, o evento contará também com o apoio da Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG).

A nova Diretoria Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) prepara a publicação de um livro com coletânea de poesias, contos e crônicas de autoria dos magistrados de Goiás associados à entidade. Diretor e diretor-adjunto de Cultura da associação, desembargador Itaney Francisco Campos, e o juiz substituto em segundo-grau Wilson Saflate Fayad, respectivamente, convidam magistrados interessados em publicar textos inéditos nestes gêneros a enviarem material para a Diretoria Cultural da entidade, com breve biografia do autor.Os diretores solicitam, para esta finalidade, o envio de pelo menos cinco textos de cada autor. Os trabalhos passarão por uma leitura prévia e seleção de um conselho editorial que será constituído com esta finalidade. Segundo os diretores, serão aceitos pelo conselho textos de autoria de magistrados falecidos, desde que tenham caráter inédito e estejam resguardados por autorização da família.A Diretoria Cultural programa também, como iniciativa neste início de ano, uma exposição de obras de autoria de magistrados goianos, já publicadas. Por isso, solicita aos associados sugestões de títulos e formas de acesso aos autores para que o evento possa ser formatado. Os novos diretores reiteram a importância da participação do associado com o envio de sugestões de outras iniciativas, que possam ser colocadas em prática a fim de fomentar a área cultural dentro da ASMEGO.

Ao divulgar o projeto da Rede Nacional de Cooperação do Judiciário, o conselheiro Ney José de Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou na última quinta-feira (9/2), em João Pessoa (PB), o projeto que institui, no Brasil, o chamado juiz de ligação ou juiz de colaboração. Freitas é o coordenador da Rede, criada pelo CNJ com o objetivo de melhorar a comunicação entre os juízes de diferentes tribunais, e tem percorrido, desde a última semana, tribunais de todo o país com o intuito de mostrar o projeto e relatar experiências semelhantes que foram consideradas bem sucedidas em outros países. De acordo com o conselheiro, a inovação representará um ganho importante para acelerar o andamento de milhares de processos judiciais que envolvem simultaneamente segmentos diferentes da estrutura do Judiciário. O encontro do conselheiro do CNJ com os juízes paraibanos reuniu magistrados da Justiça Estadual, do Trabalho, Federal, Militar e Eleitoral, ocasião em que foram mostradas experiências internacionais bem sucedidas de caráter semelhante.Facilitador – No Tribunal do Trabalho da Paraíba, o juiz de colaboração escolhido, Antônio Eudes Vieira Júnior, titular da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita, afirmou que pretende atuar como facilitador dos atos judiciais a serem cumpridos fora da competência territorial, material ou funcional do julgador requerente da cooperação. “Além disso, pretendemos figurar como uma espécie de mediador de atos concertados entre dois ou mais juízos, circunstância que permitirá maior fluidez, flexibilidade e harmonia na tramitação de demandas sujeitas a mais de um ramo Judiciário”, destacou.O magistrado citou, como exemplos, questões que envolvem o juízo da falência e o trabalhista, questões suscitados entre o juízo da execução e o do registro de imóveis ou, ainda, as referentes às cartas precatórias ou ofícios entre as Justiças Estadual e Federal, sempre respeitando a autonomia dos Tribunais. “Esta função busca desobstruir, na medida do possível, os canais de comunicação do Judiciário, procurando fazer a ligação entre juízes, com o objetivo de dar maior agilidade aos atos interjurisdicionais. Nós juízes de colaboração, seremos um ponto de contato para buscar otimizar a integração e a comunicação”, esclareceu.Apresentação – O conselheiro do CNJ tem cumprido extensa agenda de viagens para apresentar nos tribunais o projeto da Rede de Cooperação. Na última quarta-feira (8/2) Ney de Freitas, acompanhado dos auxiliares da presidência José Eduardo Chaves Júnior, Sidmar Dias Martins e Tatiana Cardoso de Freitas participou de encontro com os magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 21° Região (Rio Grande do Norte). Na quinta-feira (9/2), o encontro foi realizado na Paraíba e, nesta sexta-feira (10/2), foi a vez do grupo visitar o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Também estão incluídas na agenda reuniões com membros do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas). Magistrados de outros estados também deverão participar desses encontros, cuja ideia é aumentar a integração do Judiciário de forma global. Segundo Ney José de Freitas, as visitas estão sendo realizadas tanto junto a representantes da Justiças estaduais, como também da Justiça Federal, militar, trabalhista e eleitoral. Atualmente, cinco tribunais designaram juízes e criaram núcleos de cooperação. São eles: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES); Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo); Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais); Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) e Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Políticas públicas - O projeto da Rede de Cooperação do Judiciário, criado pelo CNJ e detalhado na Recomendação 38/2011 , prevê a formação de Núcleos de Cooperação Judiciária, responsáveis por fazer diagnósticos, desenvolvimento de políticas judiciárias e busca de harmonização de procedimentos entre os diversos tribunais. O projeto antevê, também, a criação da figura dos juízes de cooperação, que agiriam como juízes de ligação e gestores dos processos em tramitação nos vários tribunais. Estes magistrados teriam como função detectar os entraves dos processos legais, a fim de torná-los mais rápidos, econômicos e eficazes. A criação de Núcleos de Cooperação Judiciária e dos juízes de cooperação é uma das metas gerais do Judiciário para o ano de 2012. As metas foram definidas durante o V Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Porto Alegre, em novembro.

Na reta final da elaboração do relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, especialistas apoiam mudanças já adiantadas pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-SP), como o incentivo às penas alternativas e alterações na gradação de penas, a fim de equilibrar a gravidade dos crimes com as sanções aplicadas.Na última sexta-feira (10), a subcomissão realizou seu último seminário temático para discutir modificações nas normas penais em vigor. Molon deve se reunir no final do mês com o grupo de juristas que o auxilia para fechar os últimos detalhes do texto, que vai propor uma reforma na legislação penal. O grupo é composto por representantes de advogados, magistrados, defensores públicos e da sociedade civil.O texto elaborado por Molon e pelo grupo de especialistas precisa ser aprovado pela subcomissão, que é vinculada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser convertido em projeto de lei. AlternativasO incentivo ao uso de penalidades alternativas é defendido pela professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Maíra Rocha Machado, que critica a “banalização das cestas básicas”. Ela reivindica que os juízes e procuradores tenham mais autonomia para aplicar uma medida alternativa à prisão que se ajuste melhor ao caso concreto em vez de apenas arbitrar cestas básicas. “É muito grave que as penas alternativas sejam aplicadas de forma automática, sem olhar as circunstâncias do caso concreto, em que pode ter havido o perdão da vítima ou uma reparação efetiva do dano”, analisa.Por sua vez, o advogado Rafael Borges avalia que sistema vai “explodir” se não houver uma expansão das penas alternativas. “Hoje, temos tantas condutas tipificadas que, se for para encarcerar todos os criminosos, o sistema vai explodir. É preciso restringir a prisão às hipóteses em que ela seja sumariamente necessária”, defende.EquilíbrioOutro ponto que a subcomissão vai analisar no relatório é o equilíbrio entre os crimes previstos e as penas aplicadas. O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Carlos Vico Mañas admite que já optou por absolver um réu porque a pena prevista em lei era tão alta que resultaria em injustiça. É o caso, por exemplo, das sanções previstas para o crime de falsificação e adulteração de cosméticos ou produtos alimentícios.Segundo Vico Mañas, ao impor uma pena elevada, o legislador imaginou punir a grande corporação que falsifica os produtos, mas a aplicação da lei encontra casos de pequeno potencial ofensivo. “É o pãozinho com mais bromato [substância usada para aumentar o volume da massa], um açúcar a mais no vinho, uma água na pinga, e a pena que a lei prevê é o dobro da aplicada nos casos de lesão corporal gravíssima, numa desproporção que salta aos olhos”, contesta. “Se a lei me desse outra pena, eu não absolveria, mas essa pena absurda eu não imponho”, acrescenta.Molon já indicou que a pena sobre falsificação de cosméticos será alterada em seu parecer final.RepercussãoO desembargador diz que o desequilíbrio na legislação penal é causado, muitas vezes, por leis inspiradas em casos de grande repercussão nacional e defende um enxugamento da norma penal. “Essa ‘inflação legislativa’ que procura criminalizar todo e qualquer ato ilícito independentemente da gravidade da ação e do bem jurídico tutelado contraria o princípio de intervenção mínima do Direito Penal”, opina.Para frear o ímpeto legislador diante de casos de repercussão midiática, o advogado Rafael Borges propõe que toda a legislação penal seja tratada apenas pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e que a norma tenha um rito diferenciado de modificação. “É preciso criar um rito especial que não seja tão qualificado quanto os 3/5 exigidos para a emenda constitucional, nem tão facilitado quanto o da lei ordinária. Isso geraria leis mais pesquisadas”, argumenta.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Calandra, participa ao vivo, nesta segunda-feira (13), às 22 horas, do programa Roda Viva, da TV Cultura, quando será sabatinado por uma bancada de juristas renomados e jornalistas dos principais veículos de comunicação do País sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal com relação às competências do Conselho Nacional da Justiça e sobre o futuro da Magistratura e do Judiciário.O programa e as entrevistas serão mediados pelo jornalista Mário Sérgio Conti e terão a duração de uma hora e meia. Além do CNJ, serão tratadas a reforma do Judiciário, a reforma do Código Processual Penal Brasileiro, entre outros.Confira a bancada de entrevistadores: Luiza Eluf, Procuradora de Justiça de São Paulo; Oscar Vilhena, Diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo; Fausto Macedo, Repórter de Política do jornal O Estado de S. Paulo; Cristian Klein, Repórter sênior da editoria de Política do jornal Valor Econômico, e Uirá Machado, Repórter do jornal Folha de S. Paulo e Bacharel em Direito.De acordo com o Presidente da AMB, nenhum cidadão pode desconhecer o respeito e apoio às decisões do Supremo Tribunal Federal em um País democrático e civilizado, que é fruto de uma construção coletiva. “Não se deve também ter a pretensão de achar que apenas uma pessoa possa ditar os rumos e o futuro do Judiciário brasileiro. Estamos convencidos de que o sistema só vai se aperfeiçoar se houver uma sinergia, e não uma disputa, entre os principais envolvidos”, advertiu Calandra. Leia abaixo artigo, na íntegra, de sua autoria.Construção de um Judiciário mais democrático é coletivaNelson Calandra(*)Nenhum cidadão pode desconhecer o respeito e apoio às decisões do Supremo Tribunal Federal em um país democrático e civilizado, que é fruto de uma construção coletiva. Não se deve também ter a pretensão de achar que apenas uma pessoa possa ditar os rumos e o futuro do Judiciário brasileiro. Estamos convencidos de que o sistema só vai se aperfeiçoar se houver uma sinergia, e não uma disputa, entre os principais envolvidos.Por si só, a posição assumida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) representou uma atitude muito importante e necessária ao questionar, junto ao Supremo, em nome do aperfeiçoamento do Judiciário e, nos últimos sete anos, da construção do Conselho Nacional de Justiça, em especial, os 18 artigos da Resolução 135, do CNJ, que ampliou seus poderes constitucionais.Tais motivações foram sustentadas na crença nos valores dos princípios federativos, no autogoverno, nas Corregedorias estaduais e, principalmente, nos Magistrados deste País. O objetivo deve ser sempre o respeito e o cumprimento dos preceitos constitucionais, entre os quais a aceitação das decisões do Supremo.Ao julgar a ADI impetrada pela AMB, o STF reconheceu a importância de alguns pedidos feitos e definiu parâmetros fundamentais e democráticos para a atuação do CNJ. Os ministros reafirmaram aquilo que está na Constituição ao definirem que o CNJ é um órgão administrativo e não jurisdicional (como pretendiam alguns). Ficou restabelecido também que o regime disciplinar da Magistratura está na Lei Orgânica da Magistratura e que o Magistrado não pode se submeter a dois regimes, por exemplo, às sanções administrativas previstas na Loman e às sanções administrativas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.Como essas, e outras interpretações da Constituição, o Supremo está estabelecendo os limites e regulando a atuação do Conselho. Sua competência foi definida como concorrente, ou seja, a qualquer momento, o CNJ pode conhecer do processo disciplinar, o que, na prática, tem efeito semelhante ao que defendia a AMB.Afinal, a competência ser subsidiária, com a possibilidade de avocação, ou competência concorrente não abre brecha para a impunidade, pois, como antes, o CNJ pode avocar ou conhecer diretamente. Basta lembrar, o que já ocorre: 90% das representações diretamente apresentadas ao CNJ são encaminhadas aos Tribunais.A atuação do CNJ, nos últimos sete anos, é o principal atestado de honestidade e correção dos magistrados brasileiros: dos 17.000 juízes que atuam no Brasil, o CNJ puniu 49, ou seja, 99,8% são honestos e portam-se de maneira correta. Do universo de 216.800 pessoas, avaliadas pelo Coaf (serviço de inteligência do Ministério da Fazenda), 369 apresentaram movimentações atípicas; ou seja, 99,9% tiveram atestada a lisura das suas ações.Os magistrados não têm resistência ao CNJ. São honestos e trabalhadores, como confirmam as 23 milhões de sentenças (soluções de conflitos) dadas no ano passado. Agora, como nos últimos sete anos, ajudaram a construir o Conselho e a agir dentro das normas constitucionais. Ao fim, não há vencidos ou vencedores, pois, a construção democrática foca as instituições.(*) Presidente da AMB

Será sepultado amanhã, segunda-feira, o corpo do funcionário público aposentado Odon Rodrigues de Morais, de 94 anos, pai do juiz aposentado Orlando Lino de Morais. Odon faleceu hoje, às 11 horas em Goiânia. O velório está sendo realizado na Sala 4 do Cemitério Jardim das Palmeiras. Amanhã de manhã, às 9 horas, será realizada missa de corpo presente, no próprio cemitério, e o sepultamento ocorrerá no Cemitério Santana, às 10 horas. Odon Rodrigues de Morais estava internado há uma semana no Hospital Amparo e morreu em decorrência de uma pneumonia.O funcionário público aposentado foi vereador por quatro mandatos em Goiânia e segundo presidente da Câmara Municipal, função que ocupou em duas ocasiões. Nasceu na antiga Campininha, em 1917. Além do juiz Orlando Lino de Morais, Odon deixa outros três filhos: Bráulio Afonso de Morais, ex-presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO); Ana Maria Morais, advogada, e José Augusto Morais, também advogado, servidor da Câmara Municipal.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participou na tarde desta sexta-feira (10) da abertura oficial dos trabalhos do seminário 'Debate Público: Eleições 2012', promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), no auditório do salão do Júri do Fórum Eleitoral, situado no bairro Dom Bosco, em Itumbiara, município localizado na região sul de Goiás, a 204 quilômetros da capital. O seminário faz parte de um ciclo de debates que está sendo realizado pela Justiça Eleitoral.Tendo que ausentar-se para cumprir agenda institucional da ASMEGO, Gilmar foi representado posteriormente pelo juiz Ricardo Silveira Dourado, diretor de clubes e pousadas da Associação.O papel do juiz nas eleições e a campanha política eleitoral foram os temas abordados nas  palestras proferidas pelo desembargador Nelson Henrique Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.Em entrevista ao portal da ASMEGO, Calandra disse que estar em Itumbiara para discutir o papel da magistratura nas eleições propicia uma integração dos juízes eleitorais com os que ainda não são e com a própria população. "Justiça é isso. Justiça é povo. E não é à toa que o ministro Lewandowski disse que, se o STJ é o Tribunal da cidadania, o TSE é o Tribunal da democracia. A Justiça Eleitoral brasileira é a que tem a melhor capilaridade com a sociedade e que hoje é exemplo de eficiência a ser seguido inclusive fora do Brasil. Em apenas uma hora e dez minutos nós já conhecíamos quem já era a nova presidente da República. Uma eleição correta, sem nenhuma impugnação, uma eleição que envolve um país com 200 milhões de habitantes e com uma dimensão continental', destacou o presidente da AMB.O evento contou com a presença dos desembargadores Rogério Arédio Ferreira e Gilberto Marques Filho, presidente e vice-presidente do TRE-GO, respectivamente; do juiz Roberto Neiva, diretor do foro da comarca de Itumbiara; da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, Corregedora-Geral da Justiça; do juiz Adegmar José Ferreira, diretor da Escola Judiciária Eleitoral de Goiás, do secretário da Casa Civil do Estado de Goiás, Vilmar Rocha; do prefeito de Itumbiara, José Gomes da Rocha, além de magistrados da capital e demais regiões do interior do Estado.Participaram também 42 juízes substitutos que integram a turma do curso de vitaliciamento da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG).