O feriado da próxima segunda-feira (24), em comemoração ao aniversário da capital goiana, será estendido às comarcas do interior, em cumprimento ao artigo 346 da Lei Estadual nº 10.460/1988. A legislação determina que não haverá expediente em nenhuma repartição ou serviço do Estado em diversos feriados, entre eles o comemorativo ao lançamento da pedra fundamental de Goiânia.Ainda na próxima semana, também será suspenso o expediente forense em todo o Estado, na sexta-feira (28), data consagrada ao funcionalismo público. De terça a quinta-feira o expediente será normal, das 12h às 19h, em todas as unidades judiciárias do Estado. 

O 3º Encontro Nacional de Magistrados da Infância e da Juventude abriu seu segundo dia de debates, em Brasília, discutindo as competências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o papel dos Magistrados.Sob o tema “Competências, Processo e Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, a conferência foi ministrada pelo Coordenador da Área da Infância e da Juventude da ENM, João Batista Costa Saraiva. A palestra focou o aperfeiçoamento e qualificação para os Magistrados que atuam nesse segmento. O Magistrado defendeu um posicionamento mais firme dos Juízes com relação ao sistema de garantias.A conferência também contou com a participação do Juiz da Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre, José Antônio Daltoé Cezar, que participou como debatedor das questões levantadas por Saraiva. Na ocasião, Daltoé também reforçou a importância da preparação dos Juízes para a área de infância e juventude. Além disso, o debatedor comentou sobre a falta de estímulo que o brasileiro enfrenta atualmente na área de estudo. Após a palestra ministrada, os participantes puderam compartilhar experiências e fazer perguntas aos palestrantes, em um debate que durou cerca de 2 horas.A conferência foi reiniciada às 14 horas, com a palestra “Justiça e Poder Público”, ministrada pelo Juiz de Direito Daniel Issler (do CNJ). A debatedora será Ana Paula Mota Costa, Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Presidente da Fundação de Assistência de Atendimento Socioeducativo desse Estado.Logo após as palestras, os convidados participarão de duas oficinas temáticas, Sistema Socioeducativo: novos desafios e Sistema de proteção. A programação está prevista para começar após as 16 horas.O evento está sendo transmitido, ao vivo, no site www.amb.com.br. 

O Presidente Nelson Calandra e o Presidente do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, Desembargador Marcus Faver, se reuniram com o Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), relator do Projeto de Lei 7.412/2010, para apresentar uma nota técnica da AMB sobre o texto, que visa disciplinar procedimentos para aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso e à disposição da Justiça, bem como a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação.A iniciativa da AMB e do Colégio de Presidentes tem o objetivo de fornecer informações ao Parlamentar sobre o posicionamento do Poder Judiciário e da Magistratura sobre o tema. Segundo Marcus Faver, é necessário reformular o substitutivo ao Projeto de Lei para atender à realidade econômica de todo o País. “É justo e correto que os bancos retribuam esses recursos aos Tribunais. O sistema sugerido não soluciona o problema de todos os Estados nessa questão”, argumentou o Presidente do Colégio de Presidentes de Tribunais.Para Vieira da Cunha, é necessário construir um consenso sobre o assunto. “É interesse de todos que isso se resolva o quanto antes. Vamos redigir, juntos, um grande acordo!”, conclamou o Deputado sobre a apresentação de um novo substitutivo ao Projeto de autoria de vários Deputados, entre eles, Otávio Germano (PP-RS).Também participaram do encontro, o Vice-Presidente de Comunicação da AMB, Raduan Miguel Filho, e o Diretor-Adjunto da Secretaria de Prerrogativas, Heyder Ferreira. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou requerimento do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) convidando o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim e a corregedora nacional de Justiça e ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 97/2011, que torna mais claras as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).No final de setembro, Eliana Calmon fez críticas à magistratura brasileira e defendeu maior poder para o CNJ em processos administrativos contra juízes. A PEC, apresentada por Demóstenes, torna explícito que o CNJ tem competência concorrente e não subsidiária, ou seja, pode receber e julgar reclamações contra membros do Judiciário, sem precisar esperar pela manifestação dos tribunais de origem.Também será convidado para a audiência pública o juiz Paulo Schmidt, vice-presidente da Associação Nacional dos magistrados do Trabalho (Anamatra). A data para realização do debate ainda será anunciada pela secretaria da CCJ.

Gestores de metas de todos os tribunais do país definiram, nesta quarta-feira (18/10) em reunião organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as propostas de metas para o Poder Judiciário em 2012 e 2013 que serão aprovadas ou rejeitadas pelos presidentes dos tribunais no Encontro Nacional do Judiciário, em novembro. Ao todo, foram escolhidas cinco metas gerais e 16 metas por segmento de justiça (federal, trabalhista, eleitoral e militar).A primeira sugestão de meta nacional – que, se aprovada, deverá ser cumprida por todos os seguimentos da Justiça – é a que estabelece o julgamento de maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012A Meta 2, considerada uma das propostas com maior apelo diante da opinião foi redimensionada. Ela estabelece prazos para o julgamento dos processos de conhecimento pelas cortes brasileiras pública.A novidade ficou por conta da inclusão, a partir de 2012, da segunda instância e das turmas recursais dos juizados da Justiça Estadual que terão que julgar 90% dos recursos distribuídos em 2007. Em 2013, eles deverão finalizar até 90% dos recursos distribuídos em 2008.Percentuais Em relação à Meta 2, os gestores predefiniram que esta deverá prever o julgamento, até 31 de dezembro de 2012, de pelo menos 80% dos processos distribuídos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) distribuídos em 2007. Para os demais ramos da Justiça, a proporção será a seguinte:Justiça Federal: 50% das ações distribuídas em 2007. Justiça Militar: 70% das ações distribuídas em 2009. Justiça do Trabalho: 80% das ações distribuídas em 2008. Justiça Eleitoral: 90% das ações da distribuídas 2008 e 2009. Justiça Militar dos Estados: 90% das ações distribuídas em 2008 a 2010.A Meta 2 valerá também para 2013 com os mesmos percentuais, mas com variação no ano de ingresso dos processos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar 80% das ações distribuídas 2008. Já a Justiça Militar, 70% das ações distribuídas em 2010; a Justiça Federal, 50% das ações distribuídas em 2008; a Justiça do Trabalho, 80% das ações distribuídas em 2010 e a Justiça Militar dos Estados, 90% das ações distribuídas em 2008 e 2009.Antonio Carlos Alves Braga, juiz auxiliar do CNJ e coordenador das metas, explicou a razão de as metas estipuladas não visarem 100%. “Não é adequado estipular 100%, pois nunca é possível alcançar 100%. Mas podemos aumentar o percentual nos anos seguintes”, disse.Encontro definiu 16 metas específicas por segmento de JustiçaAlém das propostas nacionais para todos os tribunais em 2012 e 2013, os gestores de metas do Judiciário também sugeriram, durante evento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar do tema, objetivos que devem ser alcançados por cada segmento de Justiça (Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho). Tratou-se do Encontro Nacional de Gestores de Metas do Poder Judiciário, que terminou nesta quarta-feira (19/10) em Brasília, ocasião em que foram definidas 16 propostas.As sugestões apresentadas para cada ramo da Justiça deverão ser aprovadas pelos presidentes dos tribunais nos dias 17 e 18 de novembro, no V Encontro Nacional do Judiciário em Porto Alegre. A definição de metas por tipo de tribunal foi feita para adequá-las às características e especificidades de cada ramo da Justiça.Justiça Militar - Os representantes da Justiça Militar definiram como sugestões de meta para 2012 a redução de 10% no estoque geral de processos e o julgamento de 90% dos recursos cíveis e criminais em até 120 dias. As outras propostas são relacionadas ao uso de ferramentas de tecnologia nos tribunais militares. Caso sejam aprovadas, em 2012, esses tribunais deverão implantar um projeto-piloto do processo judicial eletrônico (PJE) em pelo menos uma unidade judiciária. Em 2013, o PJE deverá funcionar em 25% das unidades judiciárias. Ainda foram sugeridas a criação de sistemas de registro audiovisual de audiências em 100% das unidades judiciárias de primeiro grau e de videoconferência, em pelo menos, uma unidade judiciária para oitiva de testemunhas.  Na Justiça Federal, a proposta é, em 2012, designar 10% a mais de audiências de conciliação do que as executadas em 2011. Na área administrativa, os representantes dos tribunais federais sugeriram como meta a gestão por processos de trabalho em 50% das Turmas Recursais e previram que, em 2013, esse gerenciamento de rotinas alcance 100% das Turmas.  . Justiças Eleitoral e Trabalhista – Os gestores da Justiça Eleitoral, por sua vez, sugeriram como meta para 2012 a realização de pesquisa sobre a qualidade da prestação dos serviços e satisfação do cidadão em todos os tribunais eleitorais e criação de uma iniciativa de promoção da cidadania, voltada para os jovens. Eles também previram a elaboração da “Carta de Serviços” de 2º grau e a modelagem de, pelo menos, cinco processos de trabalho das unidades judiciárias de 1º grau.A Justiça Trabalhista poderá ter como meta a implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) em, pelo menos, 60% das unidades judiciárias e administrativas. Em 2013, previsão é que esses programas alcancem 100% das unidades judiciárias e administrativas. Os magistrados e servidores da Justiça do Trabalho poderão melhorar as condições de trabalho caso a meta de adequação ergonômica em 100% das unidades judiciárias de 1º e 2º grau seja aprovada.Foi proposto ainda que, em 2012, 40% de magistrados e de gestores de unidades judiciárias e administrativas se capacitem em Gestão Estratégica, em cursos com duração mínima de 20 horas. Em 2013, a meta proposta é atingir 80% de juízes e gestores.

Cerca de 30 juízes participam nesta quinta-feira (20), a partir das 9h, na Academia da Polícia Militar, de estágio sobre gerenciamento de crise, promovido pela Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), em parceria com a Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO).A intenção é orientar os juízes sobre como agir em cenário de crise, oferecendo ferramentas para que a situação crítica seja resolvida da melhor maneira possível.As atividades serão realizadas na APM, na Rua 252, nº 21, Setor Universitário, em Goiânia, e estão sob a coordenação geral do comandante da Academia de Policia Militar e especialista no assunto, Coronel Júlio César Motta Fernandes, tendo como coordenador pedagógico o Ten.Cel Willian Pereira da Silva e, como instrutor de campo, o Ten.Cel Wellington Urzêda.A conclusão do estágio acontecerá amanhã, no auditório Clenon de Barros Loyola, na sede da Asmego, e contará com a presença do governador Marconi Perillo.

Nota publicada no jornal Diário da Manhã, coluna de Ulisses Aesse, ediçào desta quinta-feira:A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) enviou ofícios ao governador Marconi Perillo e ao Corpo de Bombeiros para agradecer pela operação de resgate do juiz Márcio Morrone Xavier na rodovia entre Cristalina e Campo Alegre. Vítima de um grave acidente automobilístico, o juiz teve a sua sobrevivência atribuída à rapidez da ação do helicóptero do Corpo de Bombeiros, que trouxe-o a Goiânia para interná-lo no Hospital Neurológico, onde se recupera bem. Marconi Perillo fez questão de enviar uma moção de elogio aos bombeiros e aos policiais militares que providenciaram o resgate.

Começa nesta quarta-feira (19), às 16 horas, o 3º Encontro Nacional de Magistrados da Infância e da Juventude, promovido pela AMB e a ENM. Durante três dias, Magistrados poderão conhecer os programas de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência, assim como a abordagem de soluções no âmbito do Poder Judiciário.O Presidente da AMB, Nelson Calandra, o Coordenador da Área da Infância Juventude da ENM, João Batista Costa Saraiva, e a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, participarão da solenidade de abertura.Entre os temas a serem discutidos, estão Direitos de Crianças e Adolescentes e Hermenêutica; Competências, processo e procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente; Justiça e Poder Público; Medidas Socioeducativas; Convivência familiar e comunitária e a Lei nº 12.010/09.O 3º Encontro Nacional de Magistrados da Infância e da Juventude termina nesta sexta-feira (21), no San Marco Hotel, em Brasília.Veja aqui a programação. 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou ontem (18) ofício ao presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, solicitando a apuração de denúncias de irregularidades no sistema Bacen Jud.Esse sistema é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Judiciário e as instituições financeiras, intermediado pelo BC, que permite que magistrados encaminhem requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores.“As denúncias recebidas pela OAB são as de que estariam ocorrendo retenções em valores superiores ao que consta das determinações judiciais e bloqueios repetitivos de uma mesma quantia em contas diversas”, diz a Ordem, em nota.A instituição pede que sejam investigadas “eventuais inconsistências no sistema e que as irregularidades sejam imediatamente sanadas para garantir o bloqueio de valores até o limite constante da ordem judicial, conforme consta do Regulamento do Bacen Jud”.O BC informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não há irregularidades no Bacen Jud. A assessoria informou ainda que está marcada para hoje (19) uma reunião entre o presidente da OAB e o procurador-geral do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira, para esclarecer o assunto. 

Durante a abertura do Encontro Nacional de Gestores de Metas do Poder Judiciário, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na tarde desta terça-feira (18), os conselheiros do CNJ José Guilherme Vasi Werner, José Lúcio Munhoz e Gilberto Valente Martins ressaltaram a importância da definição de metas para aperfeiçoar os serviços prestados pela Justiça ao cidadão.“O estabelecimento de metas factíveis vai servir para orientar o trabalho dos tribunais. O esforço dos gestores na definição das metas deve ter como foco a melhoria do Poder Judiciário para cumprir um objetivo maior: oferecer atendimento rápido e de modo eficaz à população”, explicou também o conselheiro Lúcio Munhoz. Logo após a abertura, Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da presidência do CNJ, fez uma avaliação do trabalho das subcomissões referente a metodologia criada em 2011 pelo Conselho para o estabelecimento das metas. “Esse método se mostrou produtivo e trouxe uma revolução fantástica ao atender uma demanda antiga dos tribunais que buscavam maior participação”, disse. Segundo ele, a divisão das metas do Judiciário por segmento de Justiça “contemplou as especificidades de cada um, conferiu maior legitimidade ao processo e elevou o nível das discussões”.Parâmetros - Braga Júnior considera que o maior desafio das metas é estabelecer parâmetros de avaliação para o seu cumprimento. “É difícil mensurar a capacidade de respostas das máquinas administrativas dos tribunais”, ressaltou, ao explicar que isso ocorre em função das singularidades e disparidades existentes entre os tribunais e pelo fato de existirem metas inaplicáveis a determinados seguimentos.O magistrado acredita que, com a nova metodologia, mais participativa, a construção das metas consolidará um modelo de gestão em que o CNJ deverá coordenar as discussões, mas os tribunais serão os principais interlocutores. “O desafio será sempre elaborar um texto nacionalmente consistente, aplicável e exeqüível do ponto de vista de recursos humanos e materiais, além dos meios para cumprir as metas”, completou.Cumprimento - Durante as discussões, os gestores defenderam, também, ações que consigam sensibilizar juízes e servidores no cumprimento das metas. “Sem a inclusão desses atores não alcançaremos avanço em nenhum programa. Eles têm uma responsabilidade imensa nas mãos”, disse o juiz.  Uma das inovações do CNJ neste ano foi a antecipação das discussões sobre as metas de 2013 para permitir que os tribunais tenham tempo de planejar e incluir no orçamento as ações que vão auxiliar no cumprimento dos objetivos. Por isso, em 2012, o Encontro Nacional de Gestores das Metas do Poder Judiciário deverá ocorrer no primeiro semestre, como forma de organizar o calendário e antecipar o planejamento para o próximo ano.  Programação - O Encontro Nacional de Gestores de Metas do Poder Judiciário prosseguirá nesta quarta-feira (19/10), às 10h, com a compilação das propostas para as metas 2012 e 2013 apresentadas pelas subcomissões. À tarde, os participantes elegerão as metas que serão votadas pelos presidentes dos tribunais no V Encontro Nacional do Judiciário, em Porto Alegre, em novembro.Estão reunidos neste evento, em Brasília, representantes dos 27 tribunais de Justiça, 27 tribunais regionais eleitorais, 24 tribunais regionais do trabalho e 5 tribunais regionais federais. Além de representantes dos tribunais de justiça militar de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).

O presidente da AMB, Nelson Calandra, dirigiu, nesta terça-feira (18), uma reunião com Presidentes das Associações estaduais, com o objetivo de discutir estratégias de atuação política e legislativa com relação a vários temas de interesse da Magistratura estadual, especialmente a recomposição dos subsídios e o resgate da aposentadoria integral.O resgate da paridade às aposentadorias e pensões dos membros do Poder Judiciário, a exemplo do que já prevê a PEC 26/2011 e a simetria com a Justiça federal no que diz respeito à recomposição dos subsídios foram os principais temas do encontro. Calandra debateu com os demais líderes associativos estratégias para mobilizar os Juízes e o Congresso Nacional em torno das questões.“Vamos lutar pela simetria com a Justiça federal em matéria de subsídios, eliminando os degraus da carreira, uma prioridade que deve ser atendida. Inclusive porque a maioria dos beneficiados nesse ponto são Magistrados que têm mais de 60 anos e possuem direito a uma prioridade legal”, destacou.O Presidente também destacou que a ideia é auxiliar os parlamentares na elaboração das emendas constitucionais necessárias para que os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tenham a recomposição dos subsídios, e dessa forma, estender também o benefício à Justiça estadual.Calandra descartou, nesse momento, a proposta de greve defendida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que anunciou que os Juízes federais devem paralisar suas atividades no dia 30 de novembro.“Respeitamos o que os colegas deliberaram, mas, de qualquer modo, insistiremos no diálogo, no corpo a corpo com o Parlamento, antes de chegar a um movimento como esse”, apontou.O Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Gilmar Soriano, elogiou o encontro e a pauta proposta pela AMB. “Essa disposição da AMB em ouvir as Associações filiadas para que elas participem dessa discussão a nível nacional é muito importante. Vamos em busca da recomposição salarial a que a Magistratura tem direito”, assinalou.Participaram também do encontro, o Diretor da Secretaria de Assuntos Legislativos, Regis Barbosa, representando a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), os Presidentes da Associação de Magistrados do Estado do Pará (Amepa), Heyder Ferreira; da Associação Matogrossense de Magistrados (Amam), Agamenon Júnior; Associação de Magistrados da Bahia (Amab), Nartir Dantas; da Associação dos Magistrados de Roraima (Amarr), Breno Coutinho; da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Sérgio Ricardo de Souza; o Juiz Marcos Oliveira, representando a Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), e o Juiz da Bahia Jatahy Júnior.

Ajustar o Código Penal aos princípios da Constituição de 1988 e às novas exigências da sociedade contemporânea é a principal tarefa da Comissão de Reforma do Código Penal instalada nesta terça-feira (18) pelo presidente do Senado, José Sarney. A proposta de criação do colegiado foi apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que ressaltou o "atraso" do código, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, durante o governo de Getúlio Vargas.- É preciso que seja revista a totalidade de nosso Código Penal. Nosso código é de 1940. Ele já está quase se aposentando compulsoriamente. Ele foi criado em um momento histórico em que vivíamos uma ditadura. Hoje nós vivemos em uma democracia e esse código precisa espelhar o momento em que vivemos - disse Pedro Taques, lembrando que o código teve sua parte geral revista em 1984.Sarney também apontou o anacronismo do código e destacou que as mudanças na legislação penal seguem na esteira de outras modificações legislativas, como o Código de Processo Civil e o Código Eleitoral.- O caminho que o Senado adotou para reformar nossos principais códigos tem se mostrado vitorioso e tem chegado ao fim de sua missão. Os códigos de Processo Civil e de Processo Penal já foram aprovados pela Casa e estão na Câmara. Estão avançados os trabalhos das comissões para a reforma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Eleitoral - assinalou Sarney.Temas polêmicosSegundo Sarney a reforma do Código vai ajudar a acelerar o trâmite dos processos judiciais no país. Ele ressaltou que a demora na reforma do Código Penal levou à criação de inúmeras leis "especiais" para o atendimento de necessidades prementes. Para ele esse será um dos principais desafios a serem enfrentados pelos juristas.- Seria desejável eliminar as leis especiais sempre que possível. Outro grande desafio é a construção de um novo modelo de penas. O atual peca pela extrema fragmentação e pela desproporcionalidade das condenações penais. Um modelo de sanção penal bem definido e ajustado é o primeiro parâmetro de orientação do cidadão - disse Sarney, que citou ainda o desafio de assegurar legitimidade a penas alternativas e a necessidade de criar legislações específicas paras os chamados crimes cibernéticos.Para Taques os pontos mais polêmicos da reforma do Código são a tipificação do terrorismo, a revisão da pena para a corrupção, a criminalização ou não do aborto e a possibilidade de redução da maioridade penal.- O código é de 1940. Nós estávamos em 1940 pensando para uma sociedade rural - disse.Segundo o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, a comissão não vai se omitir a discutir temas polêmicos.- Vamos analisar todos os temas que forem colocados como o aborto, a tipificação de organização criminosa, os crimes cibernéticos, o enriquecimento ilícito. Estamos abertos a discutir tudo que for necessário. Temos que selecionar os bens jurídicos que precisam da efetiva proteção do direto penal - disse.PrazoO grupo de juristas - indicado pelas lideranças partidárias do Senado - terá 180 dias para apresentar um anteprojeto de reforma do Código. Apesar de urgente, o presidente da Comissão Gilson Dipp não garantiu que os trabalhos da comissão sejam encerrados em 180 dias.- Há uma perspectiva de que esses 180 dias possam ser prorrogados. Vamos trabalhar com eficácia e efetividade, mas não vamos nos ater a prazos excepcionalmente rígidos - avisou.Ele ressaltou a pluralidade de formações e vieses ideológicos dos integrantes da comissão, mas disse acreditar em uma convergência de ideias. O ministro do STJ afirmou também que a comissão pode ouvir a sociedade civil por meio de audiências públicas.IntegrantesAlém de Dipp, também foram indicados para integrar a comissão a ministra Maria Teresa Moura, do STJ; Antonio Nabor Areias Bulhões; Emanuel Messias de Oliveira Cacho; Gamil Föppel El Hireche; o desembargador José Muiños Piñeiro Filho; a defensora Juliana Garcia Belloque; a procuradora Luiza Nagib Eluf; o procurador Luiz Carlos Gonçalves; o professor Luiz Flávio Gomes; o promotor Marcelo André de Azevedo; Marcelo Leal Lima Oliveira; Marcelo Leonardo; professor René Ariel Dotti; Tiago Ivo Odon; e Técio Lins e Silva.A participação na Comissão de Juristas não será remunerada, constituindo serviço público relevante prestado ao Senado. As despesas logísticas necessárias ao funcionamento da comissão deverão ser aprovadas em Plenário.

 Nota oficial divulgada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, às 20h07 desta terça-feira:Tendo em vista a notícia de aprovação preliminar pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás de Decreto Legislativo que, em flagrante desrespeito às Constituições Federal e Estadual, “suspende” dispositivo da Resolução nº 11/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), declaramos:1) É inconcebível a ingerência do Poder Legislativo de Goiás nas decisões do Poder Judiciário goiano, especialmente quanto ao seu funcionamento e adequações internas;2) Embora não tenha sido formalmente cientificado do conteúdo do referido Decreto, este Tribunal de Justiça tomará, oportunamente, as medidas legais cabíveis a fim de garantir a necessária autonomia e independência do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Desembargador Vitor Barboza LenzaPresidente 

Durante a sessão plenária desta terça-feira, 18, os parlamentares aprovaram em votação única o processo nº 3.421, que trata de decreto legislativo que anula a resolução do Tribunal de Justiça que mudou o horário de funcionamento do Judiciário para o turno único das 12 às 19 horas. “Quero provocar um grande debate político sobre o assunto, envolvendo toda a sociedade”, disse o deputado Misael Oliveira (PDT), quando apresentou a proposta no mês de agosto.Misael afirmava que o Artigo 1º da Resolução nº 11, publicada pelo Tribunal de Justiça para promover a mudança de horário, contraria o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que, em seu Artigo 158, estipula que o horário forense seja das 8 às 11 horas e das 13 às 18 horas. Segundo ele, o Tribunal de Justiça deve enviar a proposta de mudança de horário ao Poder Executivo, para que este a apresente ao Poder Legislativo, para, dessa forma, ser votada pelos parlamentares.O deputado pedetista disse ainda que resolveu apresentar o decreto a partir de pedidos da OAB, de centenas de advogados e de outros setores da sociedade que se sentem prejudicados pelo novo horário do Judiciário.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vai promover nesta quinta-feira (27), a partir das 9 horas,  o Encontro de Magistrados da região do Vale do Araguaia, integrada pelas comarcas de Taquaral, Itauçu, Itaberaí, Itapuranga, Itaguaru, Goiás, Mossâmedes, Mozarlândia, São Miguel do Araguaia, Itapirapuã, Jussara e Aruanã.O evento será realizado na sede do Hotel Vila Boa, localizado no Morro do Chapéu, na cidade de Goiás. A coordenação do Encontro está a cargo do juiz Nickerson Pires Ferreira, titular da comarca de Jussara.Confira a programação:9h - coffee break9h30 - solenidade de abertura9h40 - palestra10h30 - reunião e debates de assuntos institucionais da magistratura13h - almoço 

Até o final deste ano, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vitor Barboza Lenza, entregará dez prédios novos à população goiana e servidores do Judiciário. Dez já foram entregues pela atual gestão e mais dez devem ser finalizados até março do próximo ano. Além disso, outras nove obras serão licitadas em janeiro, cumprindo a meta de dotar 100% das comarcas goianas de sede própria. Todas as inaugurações serão realizadas às 10h.Das obras que serão entregues ainda neste ano, está incluída a nova sede da Creche do Judiciário, que funciona em imóvel alugado desde que o prédio próprio foi fechado para reforma. A Creche atende a filhos de servidores e o novo espaço é adequado às atividades desenvolvidas com as crianças e atenderá à demanda de maneira mais confortável.Confira a agenda de inaugurações:Outubro- 21 (sexta-feira) - Nova CrixásNovembro- 04 (sexta-feira) - Urutaí- 11 (sexta-feira) - Acreúna- 14 (segunda-feira) - Panamá- 18 ( sexta-feira) - Cachoeira Dourada- 25 (sexta-feira)) - CocalzinhoDezembro- 02 (sexta-feira) - Iaciara- 06 (terça-feira) - Creche em Goiânia- 09 (sexta-feira) - Montes Claros- 16 (sexta-feira) - Aruanã 

No último dia 15, equipes formadas por associados e filhos de associados da ASMEGO e da Associação dos Oficiais da Polícia Militar de Goiás (Assof) se enfrentaram em uma partida de futebol realizada no Clube dos Oficiais da PM. No jogo preliminar, o time infantil da ASMEGO, formado por filhos e amigos de associados da instituição enfrentou a equipe da escolinha de futebol do Clube dos Oficiais. No placar, 3 X 0 para os representantes da casa. No jogo principal, os representantes da Assof também venceram, dessa vez por 7 X 5."É sempre bom estar com os colegas, incentivando a prática esportiva. Perdemos as partidas, mas o saldo, de todo modo, é positivo. Compartilhar o sábado com os amigos e os filhos não tem preço", disse o diretor de Esportes da ASMEGO, Héber Carlos de Oliveira.Associados que queiram participar de eventos promovidos pela diretoria de Esportes da entidade ou que tenham sugestões a fazer à ASMEGO, podem fazê-lo por meio dos telefones 62-3238-8912 ou 3238-8913. Os contatos são Hugo e Enidêe.

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidirá a comissão de juristas formada para apresentar proposta de reforma do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. A comissão será instalada nesta terça-feira (18), às 12h, na sala de audiências da presidência do Senado Federal, pelo senador José Sarney, presidente da casa.A instalação da comissão, que terá prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto, foi autorizada pelo Senado ao aprovar o Requerimento 756/11, de autoria do senador Pedro Taques (PMDB-MT). O objetivo é ajustar o Código Penal brasileiro à Constituição Federal de 1988 e às necessidades da sociedade moderna.Além de Dipp, também foram indicados para a integrar a comissão a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura, Antonio Nabor Areias Bulhões, Emanuel Messias de Oliveira Cacho, Gamil Föppel El Hireche, José Muiños Piñeiro Filho (desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Juliana Garcia Belloque, Luiza Nagib Eluf, Luiz Carlos Gonçalves, Marcelo André de Azevedo, Marcelo Leal Lima Oliveira, Marcelo Leonardo, René Ariel Dotti e Técio Lins e Silva.