A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4082/08, do ex-deputado Walter Brito Neto, que determina que o jovem deverá concordar com a sua emancipação iniciada pelos pais - exigência que não existe hoje no Código Civil (Lei 10.406/02). O objetivo é evitar que a emancipação sirva apenas para os pais se livrarem da obrigação de sustento do filho.A proposta recebeu parecer favorável do deputado Colbert Martins (PMDB-BA). Atualmente, a legislação define que a emancipação poderá ser feita por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos. 

O Congresso aprovou em setembro a Lei 12.232 de 2010 que reformou o código de processo penal ao transformar o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos. Assim, ao invés de subir o agravo em autos apartados, formado a partir de inúmeras cópias dos autos principais, o recurso será encaminhado no próprio processo.Com a entrada em vigor da lei em 9 de dezembro - 90 dias após sua publicação como estabelece seu artigo 2º - indagava-se: o novo procedimento é aplicável no âmbito criminal? A pertinência da indagação se devia ao fato de que várias mudanças no código de processo civil foram consideradas irrelevantes para o processo penal, pois, argumentava-se, não havia alteração no código de processo penal. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o próprio prazo desse agravo, que aumentou de cinco para dez dias em 1994, contudo, sem haver reflexo no processo penal, que continuou com o prazo de cinco dias.Dessa vez, felizmente, não haverá a insegurança jurídica da dúvida da aplicabilidade ou não da nova norma no processo penal. Ao invés de se pronunciar somente quando fosse julgar os primeiros recursos, o STF aproveitou a sessão administrativa de 02 de dezembro, na qual criou nova classe processual, o denominado Recurso Extraordinário com Agravo (aRE) – o agravo previsto na nova lei – para também deliberar que a sistemática se aplicará à matéria penal. É de se louvar a iniciativa, bem mais razoável do que após inúmeras partes terem recursos não conhecidos, editar Súmula sobre o tema, como aconteceu com a questão do prazo de cinco acima citado (Súmula Súmula 699 do STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8950/1994 ao código de processo civil”). A Súmula pacificou o tema, é certo, mas não sem antes inúmeras partes terem recursos não conhecidos. Com a medida no âmbito da nova lei do agravo, o STF se antecipa, evitando todos os infortúnios de tal tipo de solução. 

O plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei que reforma o Código de Processo Penal, de 1941. Os parlamentares votaram 214 emendas que foram aprovadas no último dia 30 de novembro pela comissão especial que analisava o novo CPP. O novo código acaba com as prisões especiais para quem tem curso superior. A proposta segue, agora, para a Câmara dos Deputados para votação.O juiz também poderá tomar medidas que acelerem o andamento do caso e limitem o prazo das prisões provisórias (quando o acusado ainda não foi condenado). “Não é mais possível que pessoas fiquem anos presas aguardando um julgamento nos dias de hoje, com tanta tecnologia e integração de dados”, afirmou o relator do projeto, Renato Casagrande (PSB-ES).A proteção dos direitos dos acusados foi contemplada na instituição do juiz de garantias, que participará apenas da fase de investigação, enquanto outro juiz fica encarregado de dar a sentença. Atualmente, um único juiz tem as duas funções. O novo código também permitirá que outras medidas, além da prisão, sejam tomadas quando o acusado for preso em flagrante.Os direitos das vítimas estão em um capítulo especial, que não existe no código atual. A vítima passa a ter direitos como: ser informada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia. E ainda: ser informada do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado.O novo código também endurece o tratamento dos réus ao possibilitar o sequestro de bens — o que não era permitido na área criminalí —, assim como a alienação de bens, que só era permitida nos processos envolvendo tráfico de drogas. A aproximação entre Polícia e Ministério Público também deve colaborar para uma acusação mais integrada e robusta. O fim das prisões especiais e o aumento da capacidade punitiva das fianças são outras medidas mais rígidas adotadas no novo CPP.Há, ainda, outra inovação. O novo CPP permite que jurados conversem entre si por até uma hora. O ponto gera discordância entre os especialistas. Enquanto alguns acreditam que os julgamentos serão mais justos, outros temem que pessoas com maior poder de argumentação possam influenciar os indecisos. O voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto.

A 25ª unidade do Centro de Pacificação Social (CPS) será instalada nesta quinta-feira (9/11), às 10 horas, no município de Santa Helena, e possibilitará à população de aproximadamente 36 mil habitantes uma maneira rápida e eficiente de solucionar conflitos. De acordo com o diretor do Foro, Otacílio de Mesquita Zago, a iniciativa estimula a resolução do conflito por meio do diálogo. Ele destaca que vários processos dos cerca de 12 mil em tramitação na comarca, poderiam ter sido solucionados por meio de uma conversa.A prefeitura cedeu o prédio, situado à Rua Pedro Romualdo Cabral, nº 441, Centro, e também dois servidores para atuarem como conciliadores. Esses funcionários, segundo Zago, passarão por treinamento em técnicas de conciliação. Já o mobiliário e os computadores serão disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A solenidade contará com a presença de autoridades locais, do presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, e do governador Alcides Rodrigues.Texto: Carolina Zafino  

O texto do novo Código de Processo Penal (CPP) foi aprovado ontem pelo plenário do Senado e será encaminhado agora para a Câmara dos Deputados. A reforma do texto, de 1941, destaca o fim de uma série de privilégios, como a prisão especial, e estabelece grande número de direitos para as vítimas.Para Demóstenes Torres (DEM-GO), que presidiu a comissão de senadores encarregada de elaborar o novo CPP, entre seus méritos está o fim das chamadas 'prisões especiais' para autoridades e para quem tem curso superior. 'Qual a diferença entre um pedreiro assassino e um senador assassino? São todos criminosos e devem ir para o mesmo lugar.'Em compensação, o novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade. O novo código permitirá que o juiz mantenha o suspeito nas ruas, mas adote medidas que garantam o bom andamento do processo.Um magistrado poderá, por exemplo, determinar a prisão domiciliar do investigado, o monitoramento eletrônico, proibir que ele tenha contato com determinadas pessoas ou frequente certos lugares. Também haverá modificações quanto ao pagamento da fiança, garantindo que ela se torne efetivamente um instrumento para penalizar quem está sendo denunciado ou investigado por um crime.O texto ainda busca regular o prazo máximo para a prisão preventiva - o que não existe atualmente. O novo CPP prevê, para os crimes com pena máxima inferior a 12 anos, um prazo de até 540 dias. Para os crimes com penalidade superior a 12 anos, o tempo máximo para que o investigado permaneça preso será de 740 dias.Um dos pontos que o Senado aprovou e o governo ainda pretende alterar refere-se à prisão preventiva. O texto aprovado permite que os juízes decretem a prisão preventiva de acusados de crimes de 'extrema gravidade' ou em caso de reincidência. Essas duas hipóteses, propostas pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), não eram previstas no código de 1941 e no texto original do novo CPP. O governo não conseguiu alterar o texto no Senado e vai tentar mudá-lo na Câmara.Outra polêmica fica estabelecida com a instituição de um juiz que cuidará da instrução do processo - que autoriza interceptações telefônicas, quebra de sigilos e produção de provas. Ele deixará de ser responsável pelo julgamento. É uma tentativa de evitar que o magistrado se envolva de tal forma com a investigação que sua imparcialidade fique comprometida.Vítimas. Outra inovação é que as vítimas passam a ter o direito de ser comunicadas sobre o andamento dos processos, especialmente da prisão ou soltura do autor do criminoso. Elas poderão ainda obter cópias de peças do inquérito policial e do processo penal, salvo quando correrem em sigilo de Justiça.Também será possível prestar declarações em dia diferente do acusado e ter orientação do Estado sobre ações penais e civis por danos materiais e morais. Em alguns casos, caberá ainda ao governo prestar assistência psicossocial e até financeira às vítimas.Dois anos. A tramitação do CPP demandou dois anos. O substitutivo recebeu 214 emendas, das quais 65 foram aprovadas, enquanto outras 32 foram parcialmente aproveitadas como subemendas do relator.Texto: Felipe Recondo

No encerramento do 4º Encontro Nacional do Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso afirmou que a grande meta dos juízes é mostrar à opinião pública o que é o Judiciário brasileiro. “Temos o dever de não permitir que seja distorcida a imagem da magistratura”, disse aos presidentes e corregedores dos tribunais do país.Ele disse que o CNJ já puniu 60 juízes, 19 foram aposentados compulsoriamente; 41 receberam outras punições, sendo que muitos por fatos sem nenhuma gravidade. “Somos 16 mil magistrados”, disse Peluso. Não somos, completou, representados por 60 pessoas. O ministro disse que os atos dessas pessoas não podem ser transferidos. Para Peluso, cabe a todos impedir o que ele chamou de distorção. “Mais do que distorção; injustiça”, disse.No Encontro também foram votadas as metas para o próximo ano. Cada representante de tribunal recebeu uma folha com as metas gerais e metas específicas para cada ramos da Justiça (Estadual, do Trabalho, Eleitoral, Militar e Federal) a serem escolhidas. Mas a votação não foi no papel. Cada um recebeu um aparelho para escolher entre as opções e a votação foi feita de forma eletrônica.Entre as metas gerais está a de “julgar quantidade igual a de processos de conhecimento distribuídos em 2011 e parcela do estoque”. Outra meta, apontada pelo presidente do CNJ, foi a de desenvolver programas de esclarecimento do público em relação à Justiça.O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, também deu destaque às metas, sobretudo, disse, àquelas que dizem respeito ao exercício da cidadania. Ele afirmou que o TJ fluminense procurou e vem procurando cumprir as metas definidas pelo CNJ.Já o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, o desembargador aposentado do TJ-RJ, Marcus Faver, atentou para a formação do juiz. “O juiz é o ponto nodal de toda a reforma do Judiciário”, disse.Confira as metas de acordo com o tópico:♦ Conciliação e gestãoCriar unidade de gerenciamento de projetos nos tribunais para auxiliar a implantação da gestão estratégica.♦ ModernizaçãoImplantar sistema de registro audiovisual de audiências em pelo menos uma unidade judiciária de primeiro grau em cada tribunal.♦ CeleridadeJulgar quantidade igual a de processos de conhecimento distribuídos em 2011 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.♦ Responsabilidade socialImplantar pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas ou quaisquer espaços públicos.♦ Justiça do TrabalhoCriar um núcleo de apoio de execução.♦ Justiça EleitoralDisponibilizar nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) até dezembro de 2011 o sistema de planejamento integrado das eleições.Implantar e divulgar a “carta de serviços” da Justiça Eleitoral em 100% das unidades judiciárias de primeiro grau (Zonas Eleitorais) em 2011.♦ Justiça MilitarImplantar a gestão de processos em pelo menos 50% das rotinas administrativas, visando a implementação do processo administrativo eletrônico.♦ Justiça FederalImplantar processo eletrônico judicial e administrativo em 70% das unidades de primeiro e segundo grau até dezembro de 2011. 

Os tribunais brasileiros atingiram um percentual de cumprimento médio de quase 50% das 10 metas nacionais traçadas no 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro de 2010, em São Paulo. O balanço parcial de cumprimento das metas foi apresentado nesta terça-feira (7/12) durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no Rio de Janeiro. Atualmente, a Justiça brasileira conta com 16,1 mil magistrados e 312,5 mil servidores que se mobilizaram durante todo o ano para alcançar os objetivos propostos. Hoje, ao longo do evento, serão definidas as novas metas a serem perseguidas pelos tribunais em 2011.Em 2010 foram ajuizadas 14,079 milhões de ações e julgados 13,262 milhões de processos. Na opinião do juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antonio Carlos Alves Braga Junior, essa distância entre processos novos e baixados está diminuindo graças ao grande esforço que tem sido feito pelos tribunais no cumprimento da Meta 1, que determina o julgamento de processos de conhecimento distribuídos em 2010, mais uma parcela do estoque. A Meta 1 foi cumprida em 94,19% e sete Tribunais de Justiça (TJs) alcançaram mais de 100% de cumprimento da meta.Já a Meta 2, que consiste em julgar todos os processos de conhecimento distribuídos até 31 de dezembro de 2006 e, quanto aos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do júri, até 31 de dezembro de 2007, foi atingida em 37,77%. Na avaliação do juiz auxiliar Braga, o resultado foi definido pelo grande peso da justiça estadual na quantidade global de processos alvos da meta. Nenhum dos Tribunais de Justiça (TJs) cumpriu integralmente a Meta 2, sendo que o TJ de Roraima obteve o melhor resultado ao julgar 86% dos processos que ingressaram antes de 2006. “As metas de 2010 continuam em 2011, e devem ser cumpridas em sua totalidade pelos tribunais no ano que vem”, diz o juiz.Consumo sustentávelA Meta 6, que determina a redução em pelo menos 2% do consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) de energia, telefone, papel, água e combustível, foi atingida em 19,21%. “A meta 6 foi um grande desafio para os tribunais, pois vai na contramão das metas 1,2 e 3, que determinam a eliminação de estoque de processos, o que é difícil de se conciliar com uma redução de consumo e insumos”, afirmou Braga. Segundo ele, alguns tribunais realizaram programas socioambientais e já haviam reduzido o percentual de consumo pouco antes da fixação da meta, o que explica, em parte, o baixo cumprimento do objetivo fixado. 

O dia 8 de dezembro evoca para todos os trabalhadores forenses uma data especial: é o Dia da Justiça. Segundo o coordenador do Museu do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Emeric Lévay, a oficialização da data deveu-se ao Ministro Edgard Costa (1887 - 1970), do Supremo Tribunal Federal, um dos fundadores da Associação dos Magistrados Brasileiros e o seu primeiro presidente. No livro 100 anos do Tribunal de Justiça de São Paulo, de João Gualberto de Oliveira, a iniciativa da comemoração se deve, justamente, à AMB.A Lei n.º 1.408, de 9 de agosto de 1951, em seu art. 5.º, instituiu o Dia da Justiça, para ser comemorado em todo o território nacional, como feriado forense. Edgar Costa, em seu livro Efemérides Judiciárias, anota que foi em Natal, no Rio Grande do Norte, que pela primeira vez se prestigiou esse evento por iniciativa do Desembargador Virgílio Dantas (1950), seguindo-se, nos anos posteriores, idênticos festejos em Florianópolis (1951), Belo Horizonte (1952), Fortaleza (1953), Curitiba (1955), Cuiabá (1956), Salvador (1957), Petrópolis e Niterói (1958), Rio de Janeiro (1959) e Brasília (1960).Observa Emeric Lévay que na Novacap a data foi celebrada com um almoço de confraternização dos magistrados com a participação do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira (1960). Oficiosamente, porém, o 8 de dezembro já vinha sendo comemorado desde 1940.

O Plenário do Senado acaba de aprovar o texto do novo Código de Processo Penal (CPP). Proveniente do anteprojeto formulado uma comissão especial de juristas, que funcionou no âmbito do Senado, o texto (PLS 156/09), aprovado em turno suplementar, teve a relatoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), e segue agora para a Câmara dos Deputados.Renato Casagrande agradeceu ao presidente do Senado, José Sarney, pelo empenho para a aprovação do novo CPP. 

Ao ser informado do resultado do Prêmio Conciliar é Legal, divulgado na noite desta segunda-feira (6/12) no Rio de Janeiro, que entregou o prêmio da primeira colocação ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o desembargador-presidente Paulo Teles divulgou comunicado parabenizando todos os magistrados e servidores envolvidos em mais esta conquista nacional do Judiciário Goiano. Teles declarou-se orgulhoso de participar de um momento em que o TJGO entra definitivamente para o cenário nacional do Judiciário.Confira, abaixo, a íntegra do comunicado:A vitória é de todosMais uma vez o Judiciário goiano conquista o Brasil. Contando com um quadro de servidores competentes e devotados, além de magistrados reconhecidamente preparados e independentes, ontem (6/12) arrebatamos mais um prêmio nacional sob o patrocínio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em evento levado a efeito na cidade do Rio de Janeiro. Trata-se desta vez do Prêmio Nacional pela Conciliação, seus efeitos, métodos, criatividade e resultado.Nunca é demais relembrar os outros dois primeiros lugares: em Educação e Responsabilidade Ambiental; e categoria Formação de Servidores – UniJudi, conquistados em São Luís – MA, também em 2010.A Presidência se congratula com todos que contribuíram para mais esta conquista, fato que destaca o Judiciário Goiano perante o Brasil como um poder atuante, inovador, moderno, de olhos no futuro e sempre ávido de avanços que resultam em benefícios para o povo, e não apenas em satisfação de vaidades pessoais que apequenam a relevância da função pública e alimentam o egoísmo.De parabéns, pois, todos que contribuíram para mais esta conquista coletiva.Desembargador Paulo Teles – Presidente TJGO 

Com a finalidade de dar celeridade à prestação jurisdicional, foi realizado nos dias 25 e 26 de novembro o 55º Encontro do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Justiça e do Distrito Federal, no Plenário Desembargador Oswaldo Pojucan Tavares, em Belém (PA). Impossibilitado de comparecer, o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, foi representado no evento pelo 3º juiz auxiliar da corregedoria, Márcio de Castro Molinari.A abertura aconteceu no dia 25 de novembro no plenário do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) com a presença da desembargadora Raimunda Gomes Noronha, no exercício da Presidência do TJPA, do desembargador João Rebouças, do Rio Grande do Norte, presidente do Colégio de Corregedores, das desembargadoras Eliana Abufaiad e Maria Rita Xavier, respectivamente, corregedoras de Justiça das comarcas da Região Metropolitana de Belém e do interior, e demais corregedores dos Tribunais Estaduais.No dia 26, os trabalhos foram iniciados com a palestra do conselheiro Milton Nobre, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que abordou o tema “Judiciário Brasileiro – Justiça em Números”, mostrando a realidade da Justiça no país, produtividade dos magistrados, entraves para o melhor desempenho dos trabalhos, dentre outros.Em seguida, a desembargadora Maria Rita Xavier expôs a ações desenvolvidas pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI), falando da importância da parceria entre as corregedorias do TJPA para o processo de adoção internacional. Foram expostos ainda em palestras assuntos como “Controle Informatizado das Prisões e Internações Provisórias”, ministrada pelo juiz corregedor do TJ do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Marcelo Mairon Rodrigues; o projeto “Eu também faço parte – por uma escola mais humana, cidadã e de paz”, com a juíza Rubilene Rosário, da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém; “Marcadores Estatísticos do Desempenho dos Magistrados – Projeto Monitoramento de Varas Judiciais”, “Oficial de Justiça ‘on line’”, com diretores de empresas; e “Juiz na Escola”, com o juiz Gabriel Ribeiro, da Comarca de Rondon do Pará.No encerramento das atividades foi eleita a nova diretoria do colégio, que passará a ser presidido no próximo biênio (2011-2012) pelo desembargador Bartolomeu Bueno, corregedor do TJ de Pernambuco. Foi definido também o local do 56º Encontro Nacional, que ocorrerá nos dias 14 e 15 de abril de 2011, em Recife (PE). A Carta de Belém ficou assim deliberada :CARTA DE BELÉMO Colégio de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça, reunido na cidade de Belém-PA, durante o 55º Encontro do Colégio, nos dias 25 e 26 de novembro de 2010, no Plenário Desembargador Oswaldo Pojucan Tavares (edifício Sede), com o escopo de buscar melhorias à prestação jurisdicional, deliberou, por unanimidade, o seguinte:1-ACOMPANHAR os indicadores de desempenho elaborados pelo CNJ, fixados no plano estratégico do judiciário, possibilitando um gerenciamento pelas Corregedorias do alcance de metas, por conseguinte o compartilhamento mais próximo (internamente) da contribuição do tribunal local para a satisfação da missão de realizar justiça;2- APOIAR o projeto “Eu também faço parte – por uma escola mais humana, cidadã e de paz” nos moldes de criação de núcleo de mediação de conflito, dentro do ambiente escolar e com integrantes do poder público e da iniciativa privada;3- ATUAR junto às escolas da magistratura no sentido de ser fornecido anualmente cursos de especialização a magistrados e servidores na área da infância e juventude;4 - PLEITEAR à presidência dos Tribunais de Justiça o compartilhamento do sistema de controle do tempo das prisões e internações provisórias;5 - INCORPORAÇÃO pelas Corregedorias da necessidade de elaboração de planejamento estratégico sobre a atuação do Órgão, respeitando as peculiaridades regionais, tendo atenção da existência de projeto em desenvolvimento pelo CNJ com relação a coleta de dados e informações, evitando, por conseguinte, sejam efetuados gastos desnecessários com o retrabalho na matéria.6 – RECOMENDAR às Varas de Infância e Juventude e as Comissões de adoção que priorizem os procedimentos de colocação em família substituta, dando especial atenção na preparação dos envolvidos no processo de adoção;7- DESTACAR a necessidade de o Colégio de Corregedores acompanhar a evolução das propostas definidas nas cartas anteriormente assinadas; 

 A maioria dos tribunais brasileiros não vai conseguir cumprir a Meta 3, que dispõe que os Tribunais de Justiça de todo o país devem julgar 20% do acervo de execuções fiscais este ano. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, apenas 3,8 milhões de execuções foram baixadas até novembro equivalente a 69,7% da meta. Em 2009, as execuções representaram quase um terço dos 86,6 milhões de processos em tramitação no país. Apenas 12 cortes — cinco estaduais, quatro trabalhistas e três eleitorais — alcançaram o objetivo.Apesar de haver mecanismos para buscar bens de devedores — penhoras de dinheiro, imóvel e veículo —, os juízes conseguiram reduzir em apenas 8,9% o estoque acumulado de ações. Um balanço preliminar das dez metas estabelecidas pelos 91 tribunais brasileiros para este ano será divulgado nesta terça-feira (7/12), durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, no Rio de Janeiro. No evento, também serão definidos os objetivos para o próximo ano. A Meta 3 — que inclui, além das execuções fiscais, a redução de pelo menos 10% do acervo de processos na fase de cumprimento — foi considerada a mais ousada pelos magistrados, que não conseguirão cumpri-la. Em relação às execuções fiscais, apenas 44,5% da meta foi cumprida. Nenhum dos cinco tribunais regionais federais conseguiu finalizar a quantidade necessária de processos. "É um procedimento difícil, que depende das partes, credor e devedor, para ser cumprido", justifica o secretário geral-adjunto do CNJ, José Guilherme Vasi Werner. Este ano, segundo ele, o órgão criou um grupo de trabalho para discutir ações necessárias ao cumprimento da Meta 3, o que resolveria um dos principais gargalos da Justiça brasileira. "Mas todas as soluções envolviam projetos de lei ou a colaboração do Estado."O CNJ conseguiu, no entanto, enviar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) uma lista com cerca de 300 mil execuções fiscais que poderiam ser finalizadas. Um CD com os números dos processos foi encaminhado em outubro. A PGFN iniciou no ano passado um trabalho de qualificação dos cerca de R$ 800 bilhões da dívida ativa da União. Foi criado um grupo de trabalho envolvendo procuradores de diversos Estados para analisar os créditos e ver quanto realmente ainda pode ser cobrado. O órgão também quer terceirizar a cobrança dos créditos de até R$ 10 mil. Até esse montante, os procuradores estão desobrigados por lei de propor ações de execução fiscal para cobrar o débito. Isso porque o custo para a cobrança não cobre o gasto do processo. Em média, uma ação de execução custa à Fazenda RS 13 mil.Atualmente, menos de 1% do estoque da dívida ativa da União ingressa nos cofres públicos a cada ano. O processo de execução fiscal no Brasil é moroso, caro e de baixa eficiência. Na Justiça Federal, uma ação demora, em média, 12 anos para ser concluída, sem contar quatro anos iniciais da fase administrativa. De acordo com o relatório Justiça em Números 2009, divulgado pelo CNJ, enquanto a taxa de congestionamento geral foi de 69%, nos processos de execução fiscal esse valor sobe para 90%, uma diferença de 21 pontos percentuais.Para mudar a situação, as apostas do Judiciário estão nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei Federal 12.153, de 2009, e em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional para alterar a execução fiscal no país. Os projetos, que começaram a ser analisados em abril, preveem uma modificação radical no modelo de cobrança tributária no país, fazendo com que boa parte das fases da execução que hoje ocorrem na Justiça — como a intimação do devedor e a localização de bens para penhora — migre para o âmbito administrativo das fazendas públicas. "Esperamos que a Lei de Execuções Fiscais seja reformada o quanto antes. Ela é de 1980", diz o advogado e professor Heleno Torres, que acompanha a tramitação dos projetos. "Precisamos de um sistema de cobrança mais célere e eficiente."

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) recebeu, na noite desta segunda-feira (6), o “Prêmio Conciliar é Legal”, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a entidades, tribunais e magistrados que criaram ou ainda desenvolvem práticas em prol desta forma alternativa de solução dos litígios. A premiação ocorreu durante o 4° Encontro Nacional do Judiciário, que acontece no Rio de Janeiro (RJ). O vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, representou a associação e recebeu a homenagem.A homenagem criada pelo CNJ visa a reconhecer e premiar as melhores práticas de fomento à conciliação. Ao todo, concorreram 101 trabalhos. O presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou a importância dessas iniciativas “para a implantação de uma cultura de conciliação em todo o país”.A AMB foi premiada na categoria “Associação” pelo apoio prestado à conciliação, ao desenvolver ações que estimulassem os magistrados, principalmente os de primeiro grau, a promover a composição entre as partes antes de levar adiante o julgamento de seus conflitos. Também foram premiados nesta categoria a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).“Temos plena convicção de que o anseio de Justiça pelas partes deve ser conduzido por elas mesmas. Cabe ao Judiciário auxiliá-las”, afirmou João Ricardo.O Conselho Nacional de Justiça encerrou, no último dia 3, mais uma edição da Semana Nacional da Conciliação. A iniciativa foi criada em 2006 e é sempre realizada ao fim do ano por tribunais de todo o país. Os números parciais indicam a realização de 303 mil audiências, que resultaram em 46% de acordos. Ao todo, teriam sido atendidas 702 mil pessoas.É com o objetivo de analisar os resultados da Semana Nacional da Conciliação e das metas estabelecidas para a Justiça no início deste ano que o CNJ realiza o IV Encontro Nacional do Judiciário. O evento termina nesta terça-feira (7). Neste último dia, o Conselho divulgará novas metas estratégicas a serem adotadas pelo Judiciário brasileiro em 2011.Veja abaixo os vencedores do “Prêmio Conciliar é Legal”:Categoria Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de GoiásMagistrado responsável: juiz Fernando Ribeiro MontefuscoTema: Paz duradouraCidade: Goiânia (GO)Categoria Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 8ª RegiãoMagistrado responsável: desembargadora Francisca Oliveira FormigosaTema: Paz DuradouraCidade: Carajás (PA)Categoria Tribunais Regionais Federais (TRFs)Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoMagistrado responsável: desembargador Álvaro Eduardo JunqueiraTema: Paz DuradouraCidade: Porto Alegre (RS)Categoria juiz individual:Juiz de Direito: Tânia Maria Vansconcelos DiasTribunal de Justiça do Estado de RoraimaTema: Conciliação pré-processualJuiz do Trabalho: Roberto Vieira de Almeida RezendeTribunal Regional do Trabalho da 2ª RegiãoTema: Paz DuradouraCidade: Santos (SP)Juiz Federal: Mauro Spalding e Dr. Bruno TakahashiTribunal Regional Federal da 4ª RegiãoTema: Paz DuradouraCidade: Jacarezinho (PR)Homenageados1. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroJustiça Cidadã, Centro de Mediação e Projeto Bem-me-quer2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisProjetos em prol da Solução Consensual de Conflitos3. Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaCasa de Cidadania e Núcleo de Conciliação4. Tribunal de Justiça do Estado de São PauloConciliação em 2º Grau e Pré-Processual5. Tribunal de Justiça do Estado da BahiaCentros de Mediação e Orientação JurídicaReconhecimento concedido em razão do trabalho realizado em prol da Conciliação:1. Ministra Ellen Gracie2. Juíza Federal Germana de Oliveira MoraesEx-Conselheira do CNJ – Gestão 2005/20073. Prof. Dr. Kazuo Watanabe4. Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)5. Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)6. Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)7. Organizações GLOBO8. Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) 

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) conquistou o primeiro lugar no prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a finalidade de identificar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização, no âmbito do Poder Judiciário, que contribuam para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e, conseqüentemente, o aprimoramento da Justiça. A cerimônia de premiação foi realizada nesta segunda-feira (6/12), no Hotel Sofitel, no Rio de Janeiro (RJ). O Movimento pela Conciliação em Goiás é presidido pelo juiz Fernando Ribeiro Montefusco, com o apoio irrestrito do desembargador-presidente Paulo Teles.O Movimento pela Conciliação, que teve início em 23 de agosto de 2006, é um programa coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e conta com a participação de tribunais de todo o país, na esfera estadual, federal e do trabalho. O objetivo principal é a divulgação e o incentivo à solução de conflitos por meio do diálogo, garantindo, assim, mais celeridade e efetividade à Justiça. As práticas de conciliação contribuem para a imagem de um Poder Judiciário sensível, pacificador e eficiente junto à opinião pública, além de ser instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social. Nesse sentido, o Movimento pela Conciliação já executou diversas ações, como parcerias com entidades representativas de classe, com empresas públicas e privadas; criação de centrais de conciliação; realização de cursos técnicos e de mutirões conciliatórios no âmbito dos tribunais. 

A Comarca de Poconé, localizada a 104km do sul de Cuiabá, foi reconhecida como a primeira comarca totalmente virtual do Brasil. O sistema instalado permite a tramitação de todos os ritos processuais por meio eletrônico, desde uma simples carta precatória ou processo do Juizado Especial até processos complexos, como recuperação judicial, ação civil pública e ações penais.De acordo com o TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso), todos os usuários – magistrado, advogados, promotores e procuradores – possuem portal próprio na Internet para acesso ao processo eletrônico e para desenvolverem suas atividades. Com isso, as partes podem distribuir uma demanda ou peticionar. Por outro lado, o magistrado poderá decidir a qualquer hora ou lugar do mundo.Outra ferramenta que possibilitou maior celeridade, além da intimação eletrônica, foi o sistema de carga virtual de autos ao Ministério Público e Defensoria Pública e, ainda, a possibilidade de manifestação direta, independentemente de anexar documentos. Enquanto existem sistemas criados para determinados tipos de processos, na Comarca de Poconé foi desenvolvido um sistema que permite a tramitação de qualquer tipo de demanda.PrêmioO reconhecimento rendeu ao juiz do Poder Judiciário do Estado, Edson Dias Reis, uma menção honrosa na 7ª edição do Prêmio Innovare. A cerimônia de premiação ocorreu na sexta-feira (3/12), no Salão Branco do STF (Supremo Tribunal Federal), em Brasília. Em 2010, o Prêmio Innovare teve como temas principais Justiça sem Burocracia e Acesso do preso à Justiça.Concorrendo na categoria de juiz individual, a prática premiada, entre mais de 350 apresentadas, de autoria do magistrado Edson Dias Reis, tratou do sistema eletrônico desenvolvido na Comarca de Poconé quando o magistrado era o diretor do foro.

Cerca de 70% do tempo da tramitação dos processos na Justiça brasileira é gasto com atos cartorários, como autuações e juntadas, comunicações processuais, numeração, certificações, entre outros. O dado foi apresentado nesta segunda-feira (6/12) pelo integrante do Conselho Nacional de Justiça Walter Nunes, durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, que acontece no Rio de Janeiro. O problema crônico do Judiciário é a burocracia", afirmou o conselheiro. Em sua apresentação, Walter Nunes abordou a importância do processo eletrônico para combater a morosidade na Justiça. O processo eletrônico é a grande revolução do modelo de prestação jurisdicional e resolve todos esses problemas relacionados à burocracia, afirmou.De acordo com o conselheiro, não se trata apenas da transformação do papel em processo eletrônico, mas da adoção de um sistema operacional de automação do serviço jurisdicional. "O processo eletrônico significa o funcionamento 24 horas do Poder Judiciário", relatou Walter Nunes. Uma das tarefas importantes para que se conclua a implantação do processo eletrônico é o prévio credenciamento das partes junto aos órgãos de Justiça. "Quando alguém ou uma empresa se cadastra no processo eletrônico, está autorizando o Judiciário a fazer a comunicação por via eletrônica", explicou. Outro avanço destacado pelo conselheiro é o uso do sistema audiovisual em audiências judiciais, o que já é realidade em algumas varas de Justiça do país. O Código de Processo Penal regulamenta o interrogatório e inquirição de testemunhas por meio da videoconferência. Segundo o conselheiro, uma vez adotado o sistema audiovisual, não será mais necessária a transcrição dos depoimentos. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anuncia, nesta terça-feira (7/12), as metas estratégicas a serem adotadas pelo Judiciário brasileiro em 2011, de forma a aprimorar a prestação jurisdicional à população. O anúncio acontecerá no segundo dia do 4º Encontro Nacional do Judiciário, que está sendo realizado no Hotel Sofitel, no Rio de Janeiro (RJ), ocasião em que também será divulgado balanço preliminar do cumprimento das 10 metas deste ano por parte dos 91 tribunais existentes no país.Aberto nesta segunda-feira (6/12) pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, o 4º Encontro Nacional do Judiciário reúne presidentes e corregedores dos tribunais e tem como objetivo definir as estratégias de ação do Poder Judiciário para 2011. Dentre as metas estabelecidas para os tribunais em 2010 está a de julgar os processos de conhecimento distribuídos até 31 de dezembro de 2006. No caso dos processos eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, a meta abrange as ações que ingressaram na Justiça até 31 de dezembro de 2007.

Em cerimônia realizada nesta segunda-feira (6), no gabinete do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, foi empossado como juiz substituto para a comarca de Goiânia, Thulio Marco Miranda. O magistrado fez o juramento diante de Paulo Teles e de outras autoridades do Judiciário goiano.Thulio trabalhou por dois anos como juiz no Mato Grosso do Sul e ressaltou que pretende trabalhar em Goiânia, pautando suas decisões com justiça e humanidade, da mesma forma que fazia no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.