Com pesar, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento do juiz aposentado José Wilmar de Mendonça, de 66 anos. O magistrado faleceu às 13h40 desta quinta-feira (17), no Hospital Neurológico, em Goiânia. O juiz deixa a viúva, Helena Oliveira de S. Mendonça, e três filhos: Joselena, Josely e Juliana. O velório será realizado no Cemitério Jardim das Palmeiras, no Setor Centro-Oeste, na capital, mas a família ainda não informou o horário. Tão logo seja comunicada, a ASMEGO atualizará aqui as informações.Atualizado às 18h16:Segundo informação dos familiares, o velório será realizado a partir das 19 horas desta quinta-feira (17), no cemitério Jardim das Palmeiras, mesmo local onde será realizado o sepultamento, às 11 horas da manhã desta sexta-feira (18).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Juiz André Lacerda será um debatedores durante o congressoEvento será realizado em parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás entre os dias 13 e 15 de maio. Magistrados associados têm desconto na inscriçãoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) é correalizadora do 3º Congresso Goiano de Direito Administrativo, evento que o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) realiza entre os dias 13 e 15 de maio. O congresso será realizado no auditório da ASMEGO. Magistrados associados têm direito a 50% de desconto na inscrição, que pode ser feita aqui.O juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e diretor de Comunicação da ASMEGO, André Lacerda, será um dos debatedores no painel “Temas polêmicos sobre a responsabilidade civil do Estado”, previsto para o dia 14, às 16h30.ProgramaçãoNo evento estão previstos diversos painéis, conferências, sessões de perguntas e respostas, palestras e nomes importantes do Direito em todo o Brasil. Confira a programação completa do evento. Temas relevantes, como Direito Urbanístico e a Responsabilidade do Estado no planejamento urbano; contratações administrativas e licitações; os 10 anos da Lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs); e o combate à corrupção serão amplamente apresentados e discutidos.Outras informações sobre o congresso podem ser obtidas junto ao Idag. O instituto está localizado na Rua 101, nº 387, loja 07, Edifício Columbia Center, Setor Sul, em Goiânia. Os meios de contato são Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e os telefones (62) 3212-0127 / 3212-0128.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

Juíza Dayana Guimarães: "Pude colocar em prática os conhecimentos adquiridos"Realizado pelo terceiro ano consecutivo, curso será ministrado pelo desembargador e enólogo Floriano GomesO que, exatamente, é o vinho e de onde ele vem? Quais são os tipos? Como saborear? Qual servir, dependendo da ocasião? Perguntas frequentes que podem deixar qualquer pessoa em dúvida. Mas, no dia 23 de maio, quando será realizada a terceira edição do Curso de Vinhos da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), elas poderão ser respondidas pelo desembargador aposentado e enólogo Floriano Gomes. Quem já passou pelo curso em uma das edições anteriores aprova a iniciativa.Leia mais: Magistrados podem se inscrever para o curso de vinhosA juíza Dayana Moreira Guimarães fez o curso no ano passado e comemora: “Foi muito bom, muito interessante! As informações repassadas pelo desembargador Floriano são valiosas. Eu não tinha conhecimento algum sobre vinhos”, conta ela. “Depois do curso, ao me reunir com amigos em um restaurante, pude colocar em prática os conhecimentos adquiridos”, lembra a magistrada.Ministrado pelo desembargador Floriano Gomes da Silva Filho, o Curso de Vinhos tem um roteiro a ser seguido. O enólogo falará sobre o processo de elaboração do vinho, sobre o envelhecimento da bebida e, ainda, explicará tudo sobre as informações contidas nos rótulos das garrafas.“Vamos falar sobre o que é o vinho, sobre o cultivo da uva, sua temperatura adequada, os efeitos da chuva e do sol sobre ela, onde se deve plantar, as principais regiões vinícolas do mundo, entre outras informações. Para se ter um bom vinho, é preciso se ter uma boa uva”, ensina o desembargador e enólogo Floriano Gomes.O magistrado conta ainda que, durante o curso, vai explicar a diferença entre os vinhos que precisam de, pelo menos, 10 anos de envelhecimento, daqueles que devem ser consumidos o mais rápido possível. Depois, os participantes participarão de uma sessão de degustação de três tipos de vinhos.“Vamos mostrar como deve ser feita a degustação. É preciso fazer exame visual, olfativo e, por fim, o gustativo. Não se pode nunca beber direto. O aluno vai ter condições de escolher melhor uma boa bebida e estará apto a convidar os amigos para demonstrar todo o conhecimento sobre o assunto”, completa.Fonte: Assessoria de Comunicação ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo. Foto: Ampli Comunicação

Foram publicados nesta segunda-feira 45 editais de promoção e remoção para comarcas de entrância inicialNotificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Pedido de Providência (PP nº 0002086-80.2014.2.00.0000) protocolizado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicou, nesta segunda-feira (14), no Diário de Justiça Eletrônico nº 1524 – Suplemento – 45 editais de promoção e remoção para comarcas de entrância inicial. Os editais foram assinados na sexta-feira (11) pelo presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula.A ASMEGO protocolizou o referido PP junto ao CNJ no dia 31 de março. No procedimento, a associação solicitava que o conselho determinasse ao TJGO a publicação imediata dos editais de promoção e remoção de comarcas de entrância inicial, bem como o cumprimento fiel dos prazos estabelecidos para tal providência, especificamente o prazo de 40 dias para votação das promoções, conforme previsto no artigo 1º, parágrafo 1º da Resolução 106/2010 do CNJ.Alertava a ASMEGO, em seu pedido, que cerca de 44 unidades judiciárias de entrância inicial em Goiás estão desprovidas de juízes, algumas há mais de três anos. Segundo ressaltou a associação por ocasião do pedido junto ao CNJ, a Corte Goiana não tem cumprido o prazo de dez dias para a publicação de editais e nem o prazo de 40 dias para a votação destes, nos termos da Resolução 106/2010. Após a publicação dos referidos editais, a ASMEGO acompanhará o andamento do pleito no sentido de se fazer cumprir a referida resolução.Confira, aqui, todos os editais de promoção e remoção publicados pelo TJGO.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Magistrado atuará ao lado do juiz Leonys Lopes Campos da Silva, designado ajunto da pastaA defesa da democratização do Poder Judiciário é o ponto de partida da gestão do novo diretor e presidente da Comissão de Prerrogativas da Magistratura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Eduardo Perez Oliveira. Ele foi designado para o cargo na semana passada pelo presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho. O juiz Leonys Lopes Campos da Silva foi designado seu ajunto na pasta.“A democracia na magistratura será um dos pontos que vamos abordar. Estou levantando todo o trabalho a ser feito. A magistratura precisa ser mais valorizada e a gente vai, sim, defender isso. Fomos honrados pela lembrança do presidente Gilmar. Foi um convite irrecusável. Com certeza, estamos muito animados para enfrentar os desafios, que não são poucos”, afirma.O juiz Eduardo Perez informou que, em breve, se reunirá com os demais membros da pasta para definir ações. “Vamos dar continuidade ao trabalho que vinha sendo desenvolvido pelo juiz Levine Artiaga, antes responsável pela comissão. São muitos os desafios pelos quais a magistratura está passando, o que exige muito de nós”, lembra o juiz Eduardo Perez. “Estou bem assessorado, com colegas competentes ao meu lado. É um desafio. Estamos num momento em que a magistratura sofreu alguns abalados. E precisamos lutar pelas prerrogativas da magistratura”, acrescenta.TrajetóriaO juiz Eduardo Perez Oliveira tem 34 anos. Formado na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (SP), ele começou a carreira como estagiário em escritório de advocacia em 2001. Exerceu até 2010 a função de advogado. Em janeiro de 2011, aprovado em concurso, entrou para a magistratura em Goiás. Já atuou nas comarcas de Quirinópolis, Posse, Iaciara e, atualmente, está no município de Fazenda Nova.Integram a comissão, ainda, os seguintes magistrados: Leonys Lopes Campos da Silva; Gustavo Assis Garcia; Levine Raja Gabaglia Artiaga; Lucas Siqueira; Flávio Pereira dos Santos Silva; Marina Cardoso Burchdid; e Nina Sá Araújo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

Funcionamento acompanha o que foi estabelecido pelo TJGO, para o período, nas unidades judiciárias do Estado. Confira na íntegra a programaçãoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que funcionará em regime especial de plantão durante a Semana Santa. O telefone da entidade, (62) 3238-8907, estará disponível para atendimento ao associado na quarta (16/04), quinta (17/04), sábado (19/04) e domingo (20/04) no período das 8 horas às 12 horas. Na sexta-feira da Paixão (18/04) e na segunda-feira, Feriado de Tiradentes (21/04), a recepção da entidade atenderá, exclusivamente, pelo telefone (62) 9980-2176.O funcionamento da associação acompanha o que foi estabelecido para o feriado nas unidades judiciárias do Estado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Confira, em síntese, como fica o atendimento da ASMEGO neste feriado:Funcionamento da ASMEGO no feriado:16/04, quarta:  plantão presencial das 08:00 às 12:00 ou pelo telefone (62) 3238-890717/04, quinta:  plantão presencial das 08:00 às 12:00 ou pelo telefone (62) 3238-890718/04, sexta: plantão pelo telefone (62) 9980-217619/04, sábado: plantão presencial das 08:00 às 12:00 ou pelo telefone (62) 3238-890720/04, domingo:  plantão presencial das 08:00 às 12:00 ou pelo telefone (62) 3238-890721/04, segunda: plantão pelo telefone (62) 9980-2176Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Victor Hugo Araújo

Diretores aprovaram início de estudos para construção e ampliação de unidades da entidadeO presidente Gilmar Luiz Coelho e os vice-presidentes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), desembargador Homero Sabino de Freitas e juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, reuniram pela primeira vez, nesta atual gestão, os diretores da entidade. Em pauta, discussões em torno dos investimentos previstos em unidades físicas da associação, calendário de eventos e atualização de andamento de pleitos institucionais dos magistrados associados.Estiveram presentes no encontro o diretor Institucional e Legislativo, Levine Raja Gabaglia Artiada; diretora-adjunta de Comunicação, Aline Vieira Tomás; de Coordenadorias Regionais, juiz Gustavo Braga Carvalho; da Mulher Magistrada, juíza Stefane Fiúza Cançado Machado; Social, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo; Cultural, Wilson Safatle Faiad; diretor-adjunto do Serviço de Proteção à Saúde, juiz Sandro Cássio de Meo Fagundes; de Esporte e Lazer, juiz aposentado Floripes de Sousa Barbosa; e de Aposentados e Pensionistas, juíza Rosa Lúcia Perillo de A. Camargo.Os magistrados aprovaram, durante a reunião, o início de estudos de viabilidade para construção de nova unidade de convivência para a magistratura e ampliação da pousada de Caldas Novas. Após realizados os estudos, as propostas serão levadas a votação pelos magistrados.No encontro, o presidente Gilmar Coelho colocou os diretores a par de informações relacionadas ao andamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 63), em andamento no Senado. A PEC 63 prevê que os integrantes do Ministério Público e da magistratura da União, dos estados e do Distrito Federal terão direito a uma parcela mensal relativa ao tempo efetivo de exercício da carreira, equivalente a 5% do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio, até o máximo de sete.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Deire Assis. Foto: Ampli Comunicação

Magistrado alerta para a necessidade de abertura de mais vagas para defensores para atender demandaO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, é entrevistado de hoje (14) do TBC News, 1ª edição – Canal 13. O magistrado falou ao programa sobre o concurso para a Defensoria Pública do Estado de Goiás, anunciado pelo Governo de Goiás. Promovido pela Secretaria de Gestão e Planejamento, o concurso ofeverá 14 vagas para defensores públicos.Na entrevista, o presidente Gilmar Coelho lembrou que Goiás foi o último Estado brasileiro a criar a sua Defensoria Pública. E destacou, ainda, que embora absolutamente importante o lançamento deste concurso, o número de vagas oferecidas é insuficiente para atender à demanda por este tipo de serviço. Hoje, a Defensoria Pública de Goiás conta com apenas seis defensores na ativa.“Temos 127 comarcas no Estado. O ideal é que todas as comarcas contem com defensores públicos. Em comarcas maiores, como Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Catalão, Rio Verde, entre outras, é necessário, inclusive, um número maior de defensores”, defende o presidente Gilmar.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Deire Assis. Foto: Ampli Comunicação

Celebração em lembrança a Altamir Garcia Edreira Júnior será nesta sexta-feira, 11, às 19h30A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a missa de sétimo dia de falecimento de Altamir Garcia Edreira Júnior (Pesado), filho da juíza aposentada Maria Aparecida Siqueira Garcia, será realizada nesta sexta-feira, 11 de abril, às 19h30, na Capela Nossa Senhora das Graças. O templo está localizado na Rua 4, nº 1360, Setor Central, em Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Desembargadores Walter Carlos Lemes e Kisleu Dias Maciel Filho assumem os postos no dia 30 de abril em solenidade na sede do órgãoTomam posse no próximo dia 30 de abril (quarta-feira) o novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Walter Carlos Lemes, e o novo vice-presidente e corregedor-geral, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. A solenidade será realizada a partir das 9 horas, na sede órgão, na Praça Cívica, no Centro de Goiânia. Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, confirmou presença no evento.Atualmente, o cargo de presidente e vice-presidente e corregedor-geral do TRE-GO são ocupados, respectivamente, pelo desembargador João Waldeck Felix de Sousa e pelo próprio desembargador Walter Carlos Lemes.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

Juiz Gilmar Luiz CoelhoNo último dia 31 de março, entidades de todo o País foram aos tribunais pedir por participação de todos os juízes na escolha dos presidentes e vice-presidentesO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, solicitou esta semana ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que a proposta de emenda regimental apresentada pela ASMEGO e AMB, que visa a eleições diretas para presidente e vice-presidente do órgão, seja analisada e deliberada pelo Tribunal Pleno do TJGO. No último dia 31 de março, associações de magistrados de todo o País se mobilizaram para solicitar aos Tribunais de Justiça mudanças em seus regimentos para permitir a participação de todos os magistrados, de 1º e 2º graus, na escolha dos dirigentes das Cortes Estaduais.No expediente protocolizado esta semana, o presidente da ASMEGO destaca que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, a Reclamação nº 13.115/RS, entendeu que cabe ao próprio Tribunal dispor sobre as eleições no âmbito do regimento interno do órgão, "por guardar relação com o princípio da autonomia administrativa, consagrada no artigo 99 da Constituição Federal".Conforme argumenta o presidente da ASMEGO no pedido, "como a competência para estruturar e dispor sobre o funcionamento de seus órgãos é privativa do Tribunal de Justiça, entendida essa expressão constitucional em sentido amplo como 'todo o Tribunal', ou seja, o Tribunal Pleno, a competência para emendar o Regimento Interno em matéria constitutiva de sua estrutura é desse Tribunal Pleno, e não da Corte Especial, que exerce apenas competência delegada", não sendo, o caso em questão, passível de delegação a esta, defende."Nessa linha, como a matéria da emenda protocolada para que se estabeleça a ampliação da lista de eleitores aptos a votar nas eleições para os cargos de direção do Tribunal é relativa à sua constituição e funcionamento, o poder originário para apreciar a alteração, nesses termos, permanece na competência concorrente do Pleno do Tribunal, não fazendo sentido que o órgão delegado subtraia suas atribuições constitucionais", reitera.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Juiz Nuno CoelhoNuno Coelho diz que depreciação salarial e congelamento de rendimentos impacta negativamente nos TribunaisO vice-presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, juiz Nuno Coelho, aborda, em artigo, a desvalorização da carreira de magistrado nas últimas décadas, realidade presente em várias partes do mundo, como no Brasil. "A verdade é que a questão da remuneração dos juízes está ligada ao papel social e político que têm, e à estrutura que assegura a integridade da sua função”, defende.Leia a íntegra do artigo.Os salários dos juízesA redução acentuada da remuneração de todos os juízes, o congelamento dos seus rendimentos durante décadas e a depreciação salarial nos primeiros anos das suas carreiras têm um impacto negativo no estatuto e na qualidade que hoje se exige para os tribunais e a justiça.A condição financeira dos tribunais e dos juízes constitui uma questão pública muito relevante.Historicamente, surge como preocupação sempre que se estabelece a devida relação entre os tribunais e os demais poderes do Estado. Qualquer democracia constitucional avançada tem regras claras que colocam os juízes e os tribunais a salvo de eventuais ameaças dos outros poderes, em especial o executivo. Nalguns países pelas Constituições, noutros países através de leis com um valor reforçado.O Conselho da Europa e a própria União Europeia reflectem nas suas directrizes e recomendações este princípio que se pode chamar de independência financeira dos tribunais e dos juízes.Quando o poder político se sente questionado pela acção dos tribunais (nas suas mais variadas jurisdições), reage por vezes com a arma dos cortes financeiros e orçamentais. É assunto tratado nos manuais da ciência política e constitucional.Fará algum sentido obrigar os juízes e os seus representantes a uma defesa do seu estatuto constitucional sempre que se apresentam propostas orçamentais (Orçamentos de Estado anuais e seus rectificativos), parecendo dar razão àqueles que vêem determinadas políticas para os tribunais e os juízes como retaliação a algumas decisões judiciais que atingem interesses ou personalidades de relevância política e partidária? Intencionalmente ou não, esta dimensão da "independência financeira dos juízes" continua a ser ignorada na controvérsia pública sobre o salário dos juízes.A verdade é que a questão da remuneração dos juízes está ligada ao papel social e político que têm, e à estrutura que assegura a integridade da sua função.A independência judicial não deve ser entendida como um privilégio dos juízes, mas como um direito pertencente à cidadania e uma garantia universal do correcto funcionamento do Estado constitucional e democrático de direito. Nesse sentido ela pode e deve ser pensada como um factor de superação e de combate às próprias crises políticas e económicas. Como, aliás se tem visto em algumas decisões dos mais altos tribunais, e com certeza se exige que aconteça diariamente em todos os tribunais portugueses.A redução acentuada da remuneração de todos os juízes, o congelamento dos seus rendimentos durante décadas e a depreciação salarial nos primeiros anos das suas carreiras, tem um impacto negativo no estatuto e na qualidade que hoje se exige para os tribunais e a justiça. Os padrões remuneratórios dos juízes devem corresponder a uma função de elevada responsabilidade que se exerce em regime exclusivo, com proibição de levar a cabo qualquer outra actividade remunerada, mesmo ao nível do ensino ou da investigação.Não está em causa a robustez ética dos juízes portugueses, sobre cuja actuação profissional não há a menor suspeita de corrupção. Os juízes nunca venderão a sua independência e imparcialidade. Mas é essencial evitar que condicionamentos financeiros - porventura afectando a vida pessoal e familiar - perturbem a serenidade e o equilíbrio de quem se exige que julgue a vida dos seus semelhantes, nas suas diversas dimensões sociais e humanas (e também económicas) com justiça e equidade.Quem tem a função última de garantir os direitos e os deveres dos cidadãos, de zelar pela reintegração da legalidade, de sancionar os ilícitos de vária ordem, de pacificar e resolver os litígios, de defender os princípios e as regras constitucionais e até defender o cidadão da actuação do Estado, num estatuto essencial de imparcialidade e de autonomia, de independência, tem de estar resguardado do ponto de vista da sua sustentação financeira.Quem serve como garantia do direito, em democracia, não pode deixar de ser também garantido pelo direito.No fundo, trata-se de salvaguardar aquilo que o Estado de direito tem de mais valioso: a existência de tribunais e de juízes que possam exercer o seu poder de forma imparcial, qualificada e livre.Nuno Coelho é juiz no Tribunal da Relação de Lisboa. Vice-presidente da Associação Sindical dos Juízes PortuguesesFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e site Negócios Online

Encontro está marcado para segunda-feira, 14, às 9 horas, na sede da associaçãoO juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), encontra-se com toda a nova diretoria da entidade na primeira reunião ampliada do grupo nesta nova gestão. O encontro está marcado para segunda-feira (14), às 9 horas, na sede da ASMEGO.Dentre os assuntos que serão pautados nesta reunião estão discussões relacionadas com as unidades pertencentes à entidade, como a pousada de Caldas Novas e a sede-administrativa; além de assuntos diretamente ligados aos interesses de associados.Agende:Reunião de Diretores da ASMEGOData: 14/04Horário: 9 horasLocal: sede-administrativaFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Ari Ferreira de Queiroz (Créditos: Leo Iran)Ministro Ricardo Lewandowiski concedeu liminar em recurso impetrado pelo magistrado contra decisão do CNJEm decisão liminar, o ministro Ricardo Lewandowiski suspendeu decisão tomada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 176ª Sessão Ordinária, no ponto em que determinou o afastamento cautelar do juiz Ari Ferreira de Queiroz de suas funções na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual em Goiás. O ministro determinou o retorno do juiz ao exercício da jurisdição, com ressalva aos procedimentos diretamente vinculados ao Processo Administrativo Disciplinar 0006017-28.2013.2.00.0000.O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, cumprimenta o magistrado Ari Queiroz por esta vitória no Supremo. “Foi feita justiça”, ressaltou Gilmar Coelho. Segundo defende o presidente da ASMEGO, “qualquer questionamento administrativo de decisões judiciais deve ser repudiado por ferir o Estado Democrático de Direito e as prerrogativas da Magistratura”.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Juíza Cláudia AndradeMagistrada há três anos, Cláudia Andrade, do TJGO, também abordou os projetos “reeducação básica reaprendendo a escrever” e “Pai Presente”A juíza Cláudia Sílvia de Andrade Freitas, da comarca de Águas Lindas de Goiás, foi a convidada desta semana do Brasil Justiça, programa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em entrevista à jornalista Renata Brandão, a magistrada abordou temas como o crime de racismo.A jornalista citou dados da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial que apontam que, só no ano passado, foram registrados 425 casos de discriminação racial no Brasil. No Distrito Federal, segundo a Secretaria de Segurança Pública, foram outros 409. A juíza goiana lembrou que qualquer tipo de racismo é crime, segundo a Constituição, e que o cidadão tem o dever de denunciar tal prática criminosa. Assista o programa completo“Aqui no DF, o disque denúncia para esse tipo de prática, é o 156. Mas a pessoa que se sinta ou que tenha sido vítima de preconceito em qualquer parte do Brasil deve, imediatamente, procurar o Ministério Público. O importante é denunciar, não deixar de lado”, afirmou a magistrada.Questionada sobre qual a Legislação e penalidade aplicáveis ao crime de racismo no Brasil, a juíza Cláudia Andrade explicou que “a principal legislação para punir tal crime é a Constituição Federal, que assegura o princípio da dignada da pessoa humana e tem como objetivo promover o bem público, sem discriminação de raça, sexo, cor, idade. E é importante salientar que esse tipo de crime é inafiançável”, destacou.Absurdos no BrasilDurante o programa, a juíza também comentou sobre graves denúncias de racismo que ganharam repercussão, tanto no Brasil quanto no exterior. Casos como o que envolveu o jogador de futebol Tinga, que esteve diante de uma torcida que imitou o som de um macaco durante um jogo no Peru. Houve também o caso de uma manicure negra que foi rejeitada por uma cliente em função da sua cor da pele, em Brasília.Na entrevista, a juíza também abordou os projetos “Reeducação Básica - Reaprendendo a Escrever” e “Pai Presente”.O programaO Brasil Justiça é um programa da AMB apresentado semanalmente pela jornalista Renata Brandão. As entrevistas abordam temas de interesse da magistratura e mostram ao público a Justiça muito além dos tribunais. É uma oportunidade de se discutir o futuro do Judiciário e sua importância para a sociedade.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações da AMB)

Para o presidente da entidade, da forma como está, a rigidez nos horários é prejudicial à prestação jurisdicionalO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, protocolizou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nesta terça-feira (07/04), pedido de extensão da flexibilização do controle de horários para os conciliadores e chefes de cartório. Atualmente, esta flexibilização já vale para assistentes de magistrados.“As funções de chefes de cartório e conciliadores são de confiança do juiz e o horário de trabalho torna-se mais flexível em face à necessidade e à produtividade. Dessa forma, o controle da frequência, e em especial da produtividade de ambos, são de exclusiva responsabilidade do magistrado”, defende o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.De acordo com o pedido da ASMEGO, o atual sistema de controle de ponto implementado é muito rígido e acaba se tornando uma medida desmotivadora e de pouca produtividade, sendo prejudicial, por consequência à prestação jurisdicional. Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

Velório e sepultamento de Ulisses Isaac Neto será no Cemitério Jardim das PalmeirasCom pesar, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que faleceu nesta terça-feira (8) Ulisses Isaac Neto, irmão do desembargador aposentado Stenka Isaac Neto. O corpo  será velado no Cemitério Jardim das Palmeiras, no Setor Centro-Oeste, em Goiânia, a partir das 22 horas. O sepultamento ocorrerá no mesmo local nesta quarta-feira (9), às 13 horas. O presidente Gilmar Luiz Coelho e demais diretores e colaboradores da ASMEGO se solidarizam com a família e os amigos neste momento de perda.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Juiz João Ricardo dos Santos Costa (Créditos da foto: Ramiro Furquim/Sul 21)Empossado em dezembro de 2013 na presidência da AMB, o Juiz João Ricardo dos Santos Costa se viu como uma das principais vozes da Magistratura no ano em que se completam 50 anos do Golpe que cassaria juízes e interferiria nos Tribunais.Décadas mais tarde, a redemocratização imporia grandes dilemas para Costa e os juízes de sua geração. Que contornos institucionais buscar para o judiciário, agora que não há amarras autoritárias? Como dar conta da infinidade de demandas que emergiram ou se intensificaram após a promulgação da Constituição de 1988? Como interpretar e aplicar adequadamente os termos da nova ordem jurídica trazida pela Carta em temas sensíveis como a lei da anistia?Nesta entrevista à Carta Maior, Costa discute algumas dessas questões e fala sobre os principais desafios para os juízes e o judiciário frente às imperfeições de nossa transição democrática. Carta Maior: Gostaria de começar com uma questão mais geral. Qual a visão da magistratura e especialmente do movimento associativo, hoje liderado por você, sobre a transição para a democracia? João Ricardo: Percebemos que é um processo incompleto. Conseguimos avanços na estrutura institucional, mas ainda temos práticas que devem ser abolidas. São práticas que possibilitam o loteamento do Estado por entidades privadas, a vulnerabilidade dos mandatos parlamentares e a consequente crise de representação que, inclusive, hoje dá ensejo a demandas pro reforma política. Isso ainda me parece um resquício do regime militar, o funcionamento do Estado sem equilíbrio de forças, que é o que caracteriza a plenitude da democracia e do funcionamento das instituições representativas.No judiciário ainda temos um resquício de ditadura que é a falta de democratização dos tribunais, tema de campanhas nossas. 15% dos membros do judiciário escolhem as administrações dos Tribunais e não é por outra razão que os Tribunais retêm a maior parte do orçamento do judiciário, ficando os juízes de primeiro grau em segundo plano. E isso também cria um problema para a democracia, porque a demanda popular por justiça dá entrada na primeira instância, aquele é o juiz que escuta e que processa essa demanda para orientar a intervenção do judiciário. Carta Maior: A despeito dessas dificuldades que existem no judiciário, qual o papel que você vê para esse poder na democratização do país? João Ricardo: Ainda que, como eu disse, o judiciário precisa ser fortalecido e democratizado, seu papel é fundamental. O regime militar teve grande sucesso em frear o desenvolvimento da educação cidadã e da consciência social no país. Os governos democráticos têm tido imenso esforço para reverter isso e consolidar no país um sistema de informação melhor.A educação no Brasil é bastante deficiente e a mídia é completamente monopolizada. Isso faz com que não haja pluralidade de informação e que os debates públicos sejam desinformados. O judiciário opera nesse contexto, de uma sociedade desinformada ou pouco informada. Então quando vamos trabalhar uma política pública que interessa ao judiciário, como a política penitenciária, o apelo é para prender, ainda que já tenhamos mais de 550 pessoas presas. Quando tratamos do problema da infância e juventude, o apelo popular é reduzir a maioridade penal, o que jogaria mais 100 ou 200 mil adolescentes dentro de um sistema completamente inviável. Tudo isso faz parte do legado da ditadura. Carta Maior: Mas você está falando de questões amplas e complexas e me vem à mente a afirmação de Hamilton, de que o judiciário é o mais fraco dos poderes, pois não possui nem a bolsa nem a espada, ou seja, nem os poderes orçamentários do Legislativo nem os poderes coercitivos do Executivo. O que os juízes podem fazer diante desses desafios para a nossa democratização? João Ricardo: Em primeiro lugar, temos que dialogar com os demais poderes e com a sociedade e mostrar que em várias frentes a solução passa por políticas afirmativas de direitos. No âmbito mais específico da resolução de litígios, no qual os magistrados operam, estamos propondo maior investimento em medidas alternativas – tanto na esfera civil, quanto na esfera penal –, como mediação, conciliação e, especialmente, justiça restaurativa.Também estamos demandando que o Conselho Nacional de Justiça elabore uma política para dar maior efetividade à atuação do judiciário. Hoje o Conselho deixa muito a desejar em relação a isso. O Conselho não é capaz, por exemplo, de evitar o uso predatório da justiça, dialogando com agências reguladoras e à própria Fazenda Pública, que muitas vezes demanda a justiça para postergar o reconhecimento e a efetivação de direitos. Bancos, telefônicas, empresas de energia, planos de saúde são grandes responsáveis pela litigância no Brasil e, como órgão de coordenação do sistema de justiça, cabe ao CNJ atuar diante disso.O problema do judiciário não envolve apenas o funcionamento Tribunais, mas também da excessiva produção de alguns litígios, por um lado, e a dificuldade de ingresso de outros litígios, por outro – os quais, quando ingressam, ingressam de forma atomizada, quando poderiam ser tratados no âmbito de ações coletivas, por exemplo. Carta Maior: Um tema que é bastante sensível para nós neste balanço é a lei da anistia. Sabemos que há muitas ações que tramitaram e tramitam ainda na justiça, envolvendo demandas por responsabilização de agentes. Os juízes, porém, e o próprio STF, têm sido refratários a essa possibilidade. Como você avalia esse quadro? João Ricardo: Houve uma mudança na composição do STF desde aquela decisão. É um assunto que pode e deve ser trazido à discussão novamente. A sociedade brasileira precisa virar essa página. Embora haja todo um investimento na produção do esquecimento, hoje é possível perceber o quão danoso ele é. Hoje alguns querem reeditar a Marcha da Família com Deus pela liberdade e eu cheguei a ouvir declarações dos participantes que mostravam um nítido desconhecimento do que realmente ocorreu e de que maneira sofremos até hoje as consequências do que realmente ocorreu a partir daquele evento.Diante disso, parece-me que o Judiciário tem um papel a cumprir. No momento em que rever a lei da anistia, vai indicar que expedientes que rompem com o estado democrático de direito não podem ser admitidos e que o direito não deixará esquecer as maldades que foram feitas contra a sociedade brasileira. Acho que teria esse simbolismo, como outras experiências mostraram. Sobre o entrevistadoJoão Ricardo dos Santos Costa é atual presidente da AMB. Antes, foi titular do 1º Juizado da 16ª Vara Cível de Porto Alegre e professor de Direitos Humanos da Escola Superior da Magistratura.Foi presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e ocupou a Vice-Presidência de Direitos Humanos da AMB de 2008 a 2010.Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 1984, com pós-graduação em Direito (Unisinos, 2001), ingressou na Magistratura em agosto de 1990. Atuou nas Comarcas de Planalto, Taquari e Canoas.Fonte: Carta Maior