A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (19), indicou, por maioria de votos, o desembargador Zacarias Neves Coelho para compor o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), no biênio 2018/2020, em substituição ao desembargador Leobino Valente Chaves, que, na sessão secreta extraordinária realizada na quarta-feira (17), declinou de sua indicação para composição da lista dos novos dirigentes da corte eleitoral.Em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2017, a Corte Especial havia indicado os desembargadores Carlos Escher e Leobino Valente Chaves para comporem a Corte Eleitoral na condição de titulares.Fonte: CCS-TJGO

Perfil dos processos muda de acordo com o grau de desenvolvimento da região demográfica. FOTO: ArquivoEstudo elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que, quando se trata de direito do consumidor, grande parte das ações judiciais envolve um número restrito de instituições.Dessa forma, dez empresas concentravam em 2015 metade dos processos movidos por consumidores insatisfeitos.O trabalho, intitulado “os Maiores Litigantes da Justiça Consumerista: mapeamento e proposições” foi encomendado à Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), que analisou dados da movimentação processual de sete tribunais de Justiça (TJs) – Amazonas, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Mato Grosso, São Paulo, Distrito Federal e Territórios e Bahia. Os Estados foram selecionados por serem representativos da realidade brasileira em 2015, ano da pesquisa.De acordo com o levantamento, as 30 empresas que mais sofrem processos envolvendo direitos do consumidor respondiam, naquele ano, por 4,7 milhões ações judiciais nos TJs pesquisados. Ao todo, 4.697.195 ações passaram pela análise da equipe de pesquisadores.Apesar de os bancos e as empresas de telecomunicações serem os setores mais acionados na Justiça quando a ação envolve Direito do Consumidor, o perfil dos processos muda de acordo com o grau de desenvolvimento da região demográfica. Assim, áreas mais desenvolvidas tendem a concentrar mais casos envolvendo bancos, enquanto áreas menos desenvolvidas concentram casos envolvendo fornecedores de serviços essenciais.Outros setores também se destacaram no ranking das empresas que mais sofrem processos de consumidores: concessionárias de energia elétrica e água e companhias de seguro figuram entre os setores mais acionados em pelo menos dois rankings estaduais.A equipe que realizou a pesquisa elaborou algumas sugestões para ajudar a reduzir o número de litígios. Entre elas está a que cria um fluxo para direcionar as demandas ao consumidor.gov.br antes de levar o problema a juízo.  “Ao seguir essa proposta, garantimos que houve uma tentativa de acordo entre as partes por meio do consumidor.gov.br, sem gerar demandas adicionais ao Judiciário”, destacam os pesquisadores.MetodologiaA ABJ utilizou como base o Relatório Justiça em Números 2015, que apontou para a necessidade de se ter como foco central da pesquisa a Justiça Estadual, ramo do Poder Judiciário que concentra os maiores índices de litigância. Além disso, o Justiça em Números daquele ano mostrava que foram mais de dois milhões de casos novos envolvendo responsabilidade do fornecedor ou indenização por dano moral, situando o assunto como o terceiro mais demandado de todos os tribunais, com pelo menos 4% de todas as novas demandas.Foram considerados processos novos e ações pendentes não criminais que se encontravam na primeira instância ou em Juizado Especial em 2015. Os casos de execução fiscal, em que são cobradas dívidas relacionadas a tributos, foram excluídos da análiseO material pode ser acessado aqui.Fonte: Agência CNJ de Notícias

A nova cúpula da Justiça de São Paulo deverá analisar neste ano a criação de uma vara especializada para acompanhar processos sobre organização criminosa e lavagem de dinheiro, além de delitos relacionados, como crimes contra a ordem econômica e a Lei de Licitações, quando não envolverem a União.Até o ano passado, tramitavam em São Paulo pelo menos 1.405 processos relacionados a esses delitos, segundo levantamento da Secretaria de Primeira Instância. A ideia é concentrar ações penais e investigações em andamento na 32ª Vara Criminal da capital paulista, por ser a mais nova dentre as unidades do Fórum Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda.O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Pereira Calças, já aprovou parecer favorável em outubro de 2017, quando era corregedor-geral. O documento foi encaminhado ao Conselho Superior da Magistratura, formado por sete integrantes da corte. Em dezembro, o grupo preferiu deixar a análise para a gestão que assumiria agora. Distribuir processos para diferentes juízos pode gerar decisões conflitantes, avalia o presidente do TJ-SP, Manoel Pereira Calças. Foto: TJSPCalças declarou à ConJur que criar a vara é importante para atender “essa nova reclamação da sociedade, no sentido de punição daqueles que fazem parte da máquina pública e que agem de forma ilegal”.Ele afirma que, na falta de juízos especializados, varas distintas acabaram recebendo processos sobre a chamada “máfia dos fiscais” (sobre servidores da Prefeitura de São Paulo que cobravam propinas de empreiteiras para reduzir o valor do ISS). “Isso não é bom, até porque pode haver decisões conflitantes”, afirma o atual presidente.O parecer, elaborado por juízes que assessoravam Pereira Calças até dezembro, também diz que a demanda por uma nova estrutura surgiu com “o crescimento dos cartéis criminosos”, que praticam crimes “de modo sofisticado e com enorme capacidade de ocultação de suas operações ilícitas”.Para enfrentar esse novo cenário, o documento afirma ser necessário ter juízes com conhecimento de “institutos probatórios não corriqueiros”, como a delação premiada, grampos ambientais, ações controladas e alienações antecipadas.Os autores defendem que, quando a vara for implantada, já receba todos os inquéritos e as ações penais sobre o tema. A transferência, segundo eles, não viola o princípio do juiz natural, pois o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que é possível alterar a competência territorial em razão da matéria, sem mudar a competência material (HC 113.018).No ano passado, o tribunal implantou, pela primeira vez, a especialização em Direito Empresarial, com duas varas no Fórum João Mendes.OrigemA especialização de varas criminais é mais comum na Justiça Federal, nos crimes contra o sistema financeiro e que envolvam a União. Rio de Janeiro, São Paulo e Curitiba foram as primeiras varas federais com foco específico nesse tipo de assunto. Brasília vai instalar em fevereiro uma unidade especializada, também na Justiça Federal.O grupo que planejou as mudanças foi comandado pelo ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, também ex-corregedor nacional da Justiça.Fonte: Conjur

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, em caráter liminar, pela suspensão da medida cautelar, proferida na Justiça Federal, que impôs a transferência de presos perigosos e a limitação de 400 internos no Complexo Agroindustrial de Aparecida de Goiânia. A relatora do voto, desembargadora Amélia Martins de Araújo, ponderou que houve usurpação de competência entre os órgãos.O pedido de cautelar foi ajuizado pela seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OABGO) na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás e pedia a interdição do presídio. No dia 6 deste mês, o juiz Leão Aparecido Alves deferiu parcialmente o pleito, impondo, ao Poder Executivo, a realização de força-tarefa para apreciação de pedidos de progressão ou de livramento condicional e, ainda, obediência ao número de vagas da unidade, estipulado em 400 presos.Irresignado, o Estado de Goiás ajuizou na Justiça Estadual pedido de reclamação, ao legar que essas atividades são restritas ao Judiciário, por meio da Vara de Execução Penal. Ao analisar a reclamação, a magistrada relatora observou ser cabível o pedido, uma vez que houve usurpação de competência do tribunal. “A análise de quem são os detentos perigosos e a realização de mutirões necessitam da atuação dos juízes do TJGO, não sendo possível o Estado atuar/agir espontaneamente”.A desembargadora completou que “não há dúvida de que o decisum reclamado usurpa competência e autonomia administrativa do TJGO, porque, como é de conhecimento trivial, inexiste qualquer grau hierárquico entre Justiça Estadual e Federal. Ademais, o risco de dano irreparável é iminente, haja vista que a transferência de presos, limitando-se a 400 no prazo de 10 dias, acarretará maiores prejuízos que benefícios, ante a possibilidade de rebeliões por superlotação nos presídios que receberem os respectivos detentos”.Em reunião realizada no último dia 8, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, veio ao TJGO e participou do plano de esforços conjuntos, a serem tomados pelo Executivo e Judiciário. As ações já estão em prática, como a adesão ao cadastro nacional de presos e mutirão na 2ª VEP, contemplando cálculos penais, realizações de audiências, juntadas de documentos, entre outros pontos, abrangendo um acervo com quase 9 mil ações.Fonte: CCS-TJGO | Texto: Lilian Cury

Reunião no TJGO que definiu a realização da força-tarefa. Foto: Wagner Soares | CCS-TJGOO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, por meio do Decreto Judiciário n°061/2018, que institui mutirão para atualização das Unidades de Execução Penal da comarca de Goiânia, determinou a designação de 16 magistrados (conforme anexo), para auxiliarem na 2ª Vara de Execução Penal da capital, entre os dias 22 a 31 de janeiro deste ano.Assim, os magistrados designados poderão se fazer acompanhar de um assistente. Além disso, as atividades do grupo serão coordenadas pelo juiz Rodrigo de Melo Brustolin, que ao final apresentará um relatório conclusivo de sua atuação.No ato, o desembargador-presidente levou em consideração os acontecimentos recentes na Colônia Agroindustrial do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia e a situação de reeducandos recapturados.Fonte: CCS-TJGO

Por meio de parceria firmada pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), magistrados associados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) podem se inscrever no minicurso “As estruturas clínicas em Freud: neurose, perversão, psicose”. A capacitação é uma realização da Associação Livre – Ensino Continuado e será ministrada nesta sexta-feira, 19, (das 19h às 22h) e sábado, 20, (das 8h às 17h), pelo psicólogo e psicanalista Geraldino Alves Ferreira Neto. O evento ocorrerá na sede da ESMEG, localizada no Jardim Goiás, em Goiânia.Aos juízes e desembargadores, são oferecidas quatro (04) bolsas integrais, disponibilizadas por ordem de procura. Magistrados interessados devem entrar em contato diretamente com a Associação Livre por meio do telefone e WhatsApp (62) 98148-7091. O minicurso “As estruturas clínicas em Freud: neurose, perversão, psicose” é aberto e o investimento, para o público em geral, é de R$ 200. A carga horária é de 10 horas.O professor Geraldino Alves Ferreira Neto é fundador da Associação Livre e autor das obras “Wim Wenders, Psicanálise e Cinema” e “Doze lições sobre Freud e Lacan”. Ele é graduado em Psicologia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e em Licenciatura Plena em Filosofia pela Faculdade D. Bosco de Filosofia. Atualmente é psicólogo, consultor particular, professor visitante do Centro de Estudos de Saúde Coletiva da Faculdade de Medicina do ABC e professor convidado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), atuando principalmente em psicanálise e clínica psicológica.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Mediato Multiagência

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) começou nesta segunda-feira (15) a promover a inserção completa dos dados da população carcerária no Cadastro Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). O sistema unificado vai reunir informações processuais e pessoais de todos os detentos sob custódia nos Estados e permitirá o acompanhamento das prisões em tempo real em todo o País.  Goiás é a quarta entidade da federação a aderir ao programa, seguida de São Paulo, Paraná e Roraima.A intenção é oferecer segurança para a sociedade e aumentar a eficiência no âmbito do Judiciário. “Há ganhos na segurança pública com a integração nacional dos dados. Vítimas poderão ser informadas sobre prisão e soltura dos acusados e haverá, também, transparência com consulta pública e produção de estatísticas atualizadas”, elencou, como vantagens, a juíza auxiliar da Presidência do TJGO, Maria Cristina Costa.Para alimentar o cadastro, há uma equipe de 20 servidores e magistrados, convocados internamente para atuar na força-tarefa. Eles passaram por curso na última semana para trabalhar junto ao BNMP 2.0. A jurisdição criminal e a execução de penas também terão ganhos consideráveis, na opinião da magistrada, com controle das informações e independência em relação ao Poder Executivo na obtenção dos dados. “O preso será cadastrado com um número único no Brasil, com dados completos. Saberemos o número exato de presos, bem como as saídas por alvarás de soltura. Com isso, há ganho em agilidade, por meio da padronização de rotinas, e planejamento”, pontua.Serão inseridos no sistema documentos que determinam ou certificam a entrada e saída de internos do sistema prisional – mandados de prisão, certidões de cumprimento de mandado de prisão, contramandados de prisão, alvarás de soltura, ordens de liberação, guias de recolhimento, mandados de internação, certidões de cumprimento de mandado de internação, guias de internação, ordens de desinternação, certidões de extinção da punibilidade por morte e guias unificadas de recolhimento (acervo).Ainda de acordo com a magistrada, o cadastramento dos presos já estava previsto para ser iniciado pelo TJGO nos primeiros meses do ano. “Já estávamos em processo de implantação do sistema, mas por recomendação da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Carmem Lúcia, nós estamos antecipando esse ingresso no cadastro”. Fonte: CCS-TJGO. Texto: Lilian Cury. Foto: Wagner Soares

O Projeto Roda de Conversas, vencedor da 8ª edição do Prêmio “Conciliar é Legal”, vai receber o prêmio no dia 14 de fevereiro, em cerimônia a ser realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. A iniciativa, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em parceria com a Associação de Terapia Familiar de Goiás (Atfago), e apoio da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) abrange debates sobre assuntos recorrentes nas Varas de Família, como alienação parental, educação, adoção e dependência química.As Rodas de Conversa são realizadas mensalmente na sede da ESMEG, com a participação de magistrados, promotores, delegados, advogados, conciliadores, psicólogos, terapeutas e psiquiatras. Segundo explica a juíza Sirlei Martins da Costa, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), coordenadora do projeto, a iniciativa surgiu após quatro anos de realização da Oficina de Parentalidade em Goiânia, sob sua coordenação no 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).“Com o tempo de realização das oficinas de parentalidade, para tratar dos reflexos trazidos pelo divórcio buscando atender os casais em litígio e minimizar os danos emocionais a todos os envolvidos nesse processo, começaram a surgir vários temas de Direito de Família interessantes a serem debatidos com a comunidade em geral”, relembra.A premiação anual do CNJ reconhece nacionalmente boas práticas de solução de conflitos que aprimorem o Poder Judiciário no sentido da chamada autocomposição. O projeto goiano foi vencedor na categoria “Tribunal Estadual”. Leia também: TJGO é vencedor do “Conciliar é Legal” com Roda de Conversa Sobre FamíliasFonte: CCS-TJGO. Texto: Lilian Cury

Por terem a obrigação de cumprir a Constituição, “órgãos administrativos autônomos” podem deixar de aplicar leis que considerem inconstitucionais. A tese foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na última sessão do Plenário de 2016, mas o acórdão só foi publicado em dezembro de 2017.A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso analisado, permitiu que o Conselho Nacional de Justiça reconheça institucionalidade de leis ao analisar situações específicas. Em seu voto, ela disse que deixar de aplicar uma norma por entendê-la inconstitucional é diferente de declará-la inconstitucional, algo que só pode ser feito pelo Judiciário.Órgãos de controle administrativo, conforme a ministra, têm o “poder implicitamente atribuído” de adotar essa prática. Cármen citou o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Tribunal de Contas da União, todos com a possibilidade de “apreciar a constitucionalidade” de leis pela Súmula 347 do STF.“Se o órgão de controle concluir fundar-se o ato objeto de análise em norma legal contrária à Constituição da República, afastar-lhe-á a aplicação na espécie em foco”, escreveu. “Afinal, quem dá os fins, dá os meios.”A ministra já era, na época, presidente do STF e do CNJ. O caso concreto envolvia pedido para suspender decisão do conselho que impediu a nomeação de cem comissionados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O fundamento do CNJ foi que a lei que deu origem às nomeações era inconstitucional — a norma autorizou o TJ-PB a contratar comissionados para “atos típicos” de servidores públicos, o que o Supremo já declarou inconstitucional em diversas ocasiões.Embora o entendimento do Supremo já tenha mais de um ano, o acórdão só existe há um mês. No fim de 2017, o ministro Luiz Edson Fachin já aplicou o entendimento por analogia ao reconhecer conduta semelhante do CNMP e negar liminar num mandado de segurança (MS 34.987).O próprio CNMP tem uma resolução, editada em março de 2017, que permite ao órgão deixar de aplicar leis que considera inconstitucionais. Para justificar a medida, o conselho cita dois precedentes do Supremo: a decisão de dezembro de 2016, relatada pela ministra Cármen, e um mandado de segurança que autoriza o CNJ a avaliar a legalidade dos atos administrativos do Judiciário.EntrelinhasPara justificar seu argumento, a ministra Cármen Lúcia citou o livro Direito Municipal Brasileiro, de Hely Lopes Meirelles. Nele, o doutrinador diz que leis inconstitucionais não pode ser aplicadas pelo Executivo, justamente por seu conflito com uma “lei maior”. “Entre o mandamento da lei ordinária e o da Constituição deve ser atendido o deste e não o daquela, que lhe é subordinada”, escreveu o autor.Para Cármen, embora a doutrina se refira a chefes do Executivo, o entendimento pode ser aplicado aos órgãos administrativos. Para ela, a construção faz parte do “ideal de sociedade aberta de intérpretes” descrito pelo professor alemão Peter Häberle: “A interpretação constitucional é, em realidade, mais um elemento da sociedade aberta, que envolve todas as potências públicas, participantes materiais do processo social”.O ministro Gilmar Mendes explicou que esse entendimento não é novo no tribunal e deriva de precedente do ministro Moreira Alves, ainda dos anos 1990. Naquela ocasião, Moreira Alves declarou constitucional ato administrativo do governador de São Paulo orientando os órgãos do governo a deixar de aplicar leis inconstitucionais.Segundo o ministro Gilmar, esse tipo de situação “tradicionalmente ocorre quanto o governo perde o controle nas assembleias legislativas”. No caso paulista, o governador havia vetado diversas leis por entendê-las inconstitucionais, mas deputados estaduais derrubaram os vetos, promulgando as leis.“Desde então, parte da doutrina tem lido que, se a autoridade dispõe da alternativa de arguir a inconstitucionalidade, não precisa de se socorrer desse elemento extremo”, concluiu Gilmar.O ministro Luís Roberto Barroso também se declarou a favor dessa interpretação. “Quem quer que tenha que aplicar lei, sem ser um órgão subalterno, deve interpretar a Constituição e, se entender que a lei é incompatível com a Constituição, tem que ter o poder de não a aplicar, sob pena de estar violando a Constituição.”Fonte: Conjur

O diretor presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM-AMB), Marcelo Piragibe, reuniu-se na tarde desta terça-feira (9), com o presidente interino da AMB, Nelson Missias de Morais; o vice-presidente de Assuntos Legislativos Trabalhista da AMB, Maurício Drummond; o membro da Secretaria de Relações Internacionais da entidade, Antônio Rulli Júnior; e o diretor presidente do Instituto Universitário do Rio de Janeiro (IURJ), Simão Aznar Filho, para renovar a parceria acadêmica entre a ENM e a Universidade Autônoma de Lisboa, por meio de assinatura de convênio.O acordo garantirá aos magistrados brasileiros, cursos de mestrado e doutorado, como nos anos anteriores. Uma das novidades é a possibilidade, em breve, do oferecimento do curso de pós-doutorado. As instituições parceiras manterão as vagas para intercâmbio de estudantes de pós-graduação, admissão ao doutorado, e de pós-doutorado.Nelson Missias afirmou que “a AMB, por meio da ENM, está sempre atenta à formação contínua dos magistrados brasileiros. A Universidade Autônoma de Lisboa é uma grande referência na Europa, com mais de 32 anos de existência. Tem alta credibilidade perante o mundo acadêmico e entre os magistrados. O presidente da entidade, Simão Aznar Filho é uma grande referência no meio pedagógico, e é quem representa no Brasil, a Universidade Autônoma de Lisboa. Registro também, que esta é uma data marcante, pois contamos com a presença do presidente da ENM, juiz Marcelo Piragibe, do desembargador Antônio Rulli, presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM), que é uma das grandes referências intelectuais na área educacional da magistratura brasileira”.De acordo com Marcelo Piragibe, trata-se de uma importante parceria para manter essa conexão internacional, e também em razão da grande procura por parte dos associados. “Mais de uma centena de juízes se inscreveram pleiteando a bolsa de mestrado e doutorado em 2017, no que reflete a qualidade e a importância dessa parceria. Em breve a ENM/AMB reabrirá as inscrições para os cursos que serão realizados a partir do segundo semestre”, afirmou.Fonte: Ascom/AMB

Unidade judiciária responsável pelos processos de presos que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto, a 2ª Vara de Execução Penal (VEP) de Goiânia vai receber um mutirão de auxílio. Apesar de os números estarem atualizados, a intenção é acelerar os trâmites dos autos, que somam quase 9 mil. Os trabalhos foram definidos nesta terça-feira (9), durante reunião na Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Leia também: ASMEGO manifesta apoio aos juízes da execução penal e ao Poder Judiciário goiano, diante do caos do sistema prisional em GoiásAs medidas estão sendo promovidas após reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, realizada na segunda-feira (8), em Goiânia. Por causa de rebeliões ocorridas na Colônia Agroindustrial de Aparecida de Goiânia, representantes dos Poderes Judiciário e Executivo se reuniram para tomar medidas emergenciais.A força-tarefa já começou imediatamente e inclui o trabalho de servidores e magistrados – que prestarão auxílio em caráter temporário – para juntada de petições, realização de cálculos penais, liquidação de pena, definição das datas dos benefícios dos presos e, ainda, promoção de audiências de justificação de falta grave, conforme relata a titular da unidade, Wanessa Rezende Fuso Brom.“O Tribunal de Justiça está empenhado em solucionar a problemática da 2ª VEP que conta, hoje, com 8.803 processos de execução penal”, diz a magistrada. O montante engloba ações de presos de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Justiça Federal. Juízes de outras comarcas e, inclusive, de férias, têm se apresentado, voluntariamente, para colaborar com a iniciativa, que vai durar um mês.“Os trabalhos da 2ª VEP não estavam atrasados, mas o fluxo de processos é muito grande, são realizadas mais de 30 oitivas por dia, com apenas uma magistrada e cinco servidores normalmente. Nossa intenção é, não apenas acelerar pontualmente, mas contribuir para melhorar a dinâmica”, endossou a juíza auxiliar da presidência do TJGO, Maria Cristina Costa.Para esse progresso no fluxo processual, em paralelo, a Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) está estudando a reestruturação da unidade, a fim de sanar eventuais problemas verificados durante o mutirão. “A melhoria deve ser constante, pois há uma grande entrada de processos continuamente. A presidência do TJGO já estava ciente das dificuldades e já, inclusive, havia previsto essa readequação – com o empenho dos últimos dias, o início dos trabalhos foi antecipado”, completou a magistrada.Iniciada nas Varas Cíveis, de Família e no Juizado da Mulher, a digitalização dos processos também vai englobar as demais unidades criminais. Com mote de acelerar trâmite e juntadas, a medida visa a contribuir com a celeridade processual e deve ser implantada ainda no primeiro semestre deste ano, conforme contou Maria Cristina. “Os estudos para digitalizar já vão ser feitos e os procedimentos devem começar logo após o mutirão”.Fonte: CCS-TJGO

Por meio de nova parceria firmada pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), magistrados associados podem cursar, com condições especiais, Curso Intensivo de Inglês Instrumental e Acadêmico voltado para quem irá prestar a prova de suficiência em língua inglesa para admissão no programa de Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas, pela Universidade Federal de Goiás (UFG). As aulas começam no próximo dia 30 de janeiro e vão até 04 de abril. Magistrados interessados devem fazer pré-inscrição enviando e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. até 12 de janeiro. Devem ser informados nome completo, telefone e e-mail principal. A prova de suficiência em língua estrangeira para o Mestrado ocorrerá em 05 de abril.O curso será ministrado pela professora Ana Paula C. M. Hoê, que possui vasta expertise na área, e ocorrerá em seu centro de idiomas, localizado no seguinte endereço: Rua João de Abreu, Edifício Euro Working Concept, sala 1108 A, Setor Oeste. Com número de alunos reduzido a no máximo 10 por turma, a capacitação tem 12 horas/aula e será dividida em três módulos. As condições de pagamento são à vista ou parcelado. Para pagamento à vista, o valor total é de R$ 720. Quem optar pelo pagamento parcelado deverá quitar três parcelas no valor de R$ 267. Os valores incluem também o material didático. [Clique aqui e confira o cronograma de aulas, bem como detalhes para o pagamento.]As aulas acomodam todos os níveis de alunos, sendo especialmente recomendadas para aqueles com conhecimento básico e intermediário em Inglês. Segundo informa a professora Ana Paula C. M. Hoê, o curso tem o objetivo de desenvolver o conhecimento de inglês instrumental voltado para técnicas de leitura e interpretação e tradução de artigos científicos, questões exigidas na prova de suficiência, portanto, não abrangendo habilidades de conversação e escrita.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e ESMEG | Mediato Multiagência

Juiz Mateus MilhomemO juiz Mateus Milhomem de Sousa, do 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis, escreveu, junto com a analista judiciária Paula Oliveira Lacerda Gambogi, um artigo sobre a função de sniper (atirador de elite), onde discute a possibilidade de tornar inconstitucional o Decreto nº 5.642/2002, do Gabinete do Governador de Goiás. De acordo com o magistrado, o sniper é uma atividade altamente técnica e fiscalizada e, devido ao perigo em que a vítima se encontra, em certos eventos, e a necessidade de agir com celeridade, não deveria necessitar de autorização prévia do governador para realizar tiro de neutralização, conforme prevê o decreto. Leia a íntegra do artigoO artigo explica que o Decreto nº 5.642 de 19 de agosto de 2002 criou a Comissão de Gerenciamento de Crises, normatizando em alguns de seus artigos, as atividas das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar no atendimento a eventos de natureza policial, com envolvimento de reféns, e rebeliões em presídios. Seu Artigo 11 determina que se, durante a ação policial, não obter sucesso nas negociações e a situação exigir o emprego da solução tática, ela deverá ser precedida de autorização do Governador do Estado.Os relatores discorrem que, os snipers são acionados apenas em situações com reféns, são profissionais altamente treinados para atuarem como último recurso quando presente uma ameaça direta e imediata à vida de inocentes. “Assim, depender de autorização de pessoas distantes do cenário pode ser hipótese que destoa da necessidade rápida e pronta intervenção”, afirmam.Arguição a InconstitucionalidadeDe acordo Mateus Milhomem e Paula Gambogi, a necessidade da autorização do governador cria “um grande obstáculo aos trabalhos da polícia, pois pode privilegiar critérios políticos em âmbito estritamente técnico.” Explicam, ainda, que a lei penal prevê as exclusões de ilicitude, como o estado de necessidade e de legítima defesa em situações de emergência.Dessa forma, trazem à tona o debate de que a tese de inconstitucionalidade do decreto se sustenta pela violação na competência privativa do governador, uma vez que, apesar da Constituição do Estado do Goiás estabelecer que o líder do executivo possui competência para promulgar decretos, a fim de regulamentar leis, o Decreto nº 5.642/2002 não possui essa finalidade, “o que seria totalmente inconcebível juridicamente pela questão do princípio da hierarquia das leis”, informam. Ademais, aduzem que o decreto é desnecessário, por colidir e atrapalhar as exceções já criadas no Código Penal, onde todos cidadãos, da força policial ou não, já devem seguir.Por fim, concluem que “se até um cidadão comum, em dadas situações definidas em lei (legítima defesa ou estado de necessidade), poderia agir sem qualquer autorização prévia para salvar alguém que esteja em risco, muito menos um policial treinado e fiscalizado necessitaria dessa enorme restrição criada pela lei, pois já estaria submetido à autoridade do comandante da cena da ação.”CompetênciaPara se declarar a inconstitucionalidade da lei, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) deve ser proposta. De acordo com o artigo 103, da Constituição Federal, a medida pode ser interposta pelo Procurador Geral da República, pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa da Assembleia Legislativas, pelos governadores de Estado, pelo Conselho Federal da OAB, por partido político e por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.Fonte: Rota Jurídica

 A convite da ConJur, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, elencou as principais súmulas aprovadas neste ano; selecionou acórdãos relevantes em diferentes ramos do Direito; e destacou números positivos de produtividade, como a redução recorde de acervo.Leia o texto:Recebi, honrada, o convite feito pelo Consultor Jurídico para apresentar uma retrospectiva de 2017 no Superior Tribunal de Justiça. O ano que ora se encerra trouxe muitos desafios e turbulências para uma sociedade que tem sido forçada a encarar suas chagas.O papel do Poder Judiciário, nesse cenário, foi fundamental para a consolidação da jovem democracia brasileira. O que ficará para os livros da história será a capacidade do país de se reinventar, restabelecer rumos e extirpar velhas práticas. Ministra Laurita Vaz, presidente do STJ. Foto: Sérgio AmaralO Superior Tribunal de Justiça, sempre que provocado, soube dar a resposta em tempo e em sintonia com o momento histórico que o Brasil atravessa. Também superamos enormes dificuldades orçamentárias e fomos capazes de refazer processos de trabalho para aumentar a produtividade, com menos recursos.Os resultados obtidos na prestação jurisdicional foram fruto da estratégia, encampada por todos os ministros, para aperfeiçoar a triagem de recursos especiais na entrada no tribunal e, ainda, agilizar a análise e julgamento dos repetitivos.O STJ galgou degraus importantes na redução do seu acervo. Avançamos também no julgamento de questões importantes, estabelecendo súmulas que contribuirão de forma substancial com a Justiça de primeira e segunda instâncias. Fechamos o círculo virtuoso aprimorando sobremaneira a aproximação com os tribunais estaduais e regionais federais, com a consolidação de parcerias cada vez mais produtivas para o Judiciário.Ao longo de 2017, o Tribunal da Cidadania conseguiu diminuir em 40 mil processos o seu acervo. O total corresponde a uma redução recorde de quase 11% no estoque de 330.128 que segue em tramitação nas Turmas, Seções e na Corte Especial. Cerca de 325 mil processos foram recebidos — número similar ao do ano anterior — e 362.728 julgados. Cada magistrado produziu, em média, 14.503 decisões.Em relação aos recursos repetitivos, 20 foram julgados e 66 ainda aguardam apreciação pelos ministros. Na Presidência, as decisões e os despachos totalizaram 126.784, excluindo os recursos extraordinários e ordinários. Os números traduzem com exatidão o quadro atual do STJ: o exagerado volume de demandas que chegam diariamente é prova inequívoca de que o tribunal segue recebendo matérias além do que previa a Carta de 1988. Por outro lado, esforços exitosos de nossos magistrados e servidores têm evitado que o caos se instale na prestação jurisdicional.Dentro desses esforços, vale citar três inovações conduzidas pelo STJ em 2017, que já produzem efeitos alentadores, mas que prometem ainda mais para os anos vindouros. Algumas iniciativas executadas neste ano impactaram positivamente a produtividade do tribunal, tais como: o refinamento da triagem inicial do processo, a implantação da afetação eletrônica, a sensibilização dos entes públicos para maior uso da intimação eletrônica, a integração com tribunais para recebimento eletrônico de dados cadastrais de processos, a adesão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao malote digital e a continuidade dos trabalhos da força-tarefa em dez gabinetes, que alcançou, até o último dia 15, a produção de 17.619 minutas de decisão em 2017.Igualmente digno de relevo é o trabalho desenvolvido pela Comissão Gestora de Precedentes, formada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Assusete Magalhães, Rogério Schietti Cruz e Moura Ribeiro. Em 2017, a comissão visitou oito tribunais: os tribunais de Justiça de Minas Gerais, Goiás, São Paulo, do Pará e do Distrito Federal; além dos tribunais regionais federais da 1ª, 2ª e 3ª Regiões. O contato aproximou as instituições, e a troca de experiências foi fator preponderante para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes do novo Código de Processo Civil e a gestão de processos correlatos a esse sistema.Acordos oficiais de troca de experiências foram assinados com o TRF da 1ª Região e o TJ-MG, especialmente na área de tecnologia da informação aplicada à gestão processual. Documentos semelhantes devem ser firmados em breve com o TJ-SP e o TJ-PA. A medida teve impacto na diminuição do número de processos que chegaram ao STJ em 2017, mas deve produzir ainda mais resultados nos próximos anos, com o avanço desses intercâmbios.Em atenção ao princípio da economia processual, os ministros da Corte aprovaram ainda a Emenda Regimental 75/2017, que estabeleceu regras para a sustentação oral durante os julgamentos. O texto aumentou a previsibilidade das pautas de julgamento, o que facilita a atuação de advogados de fora do Distrito Federal nas sessões do STJ.Com a prioridade para os pedidos formulados por advogados em até dois dias úteis após a publicação da pauta, sem prejuízo das preferências legais e regimentais, será possível prever com maior precisão quais processos devem ser efetivamente julgados.PEC da RelevânciaO ano de 2017 também proporcionou avanço considerável no campo legislativo, na medida em que uma antiga demanda da corte, a criação de um filtro de relevância da matéria federal para recursos especiais, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, por meio da Proposta de Emenda à Constitucional 209.A proposta, intitulada de PEC da Relevância, hoje tramita no Senado como PEC 10/2017 e pretende diminuir razoavelmente o volume de recursos especiais admitidos na corte. A expectativa é que, ao ser incorporada à Constituição, a emenda permita que apenas questões de comprovada relevância para a sociedade sejam admitidas no STJ. O filtro é essencial para que o tribunal cumpra o objetivo previsto pelo Constituinte Originário, que é o de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional.Sem o filtro, uma avalanche de recursos especiais de interesse adstrito às partes, com pouca relevância para a sociedade, tem atrasado a tramitação de demandas mais urgentes. A PEC da Relevância pretende devolver às instâncias ordinárias a importância que lhes é devida, reservando a instância especial do STJ para as questões de maior relevo e maior abrangência.Acordos internacionaisNa seara institucional, o STJ encaminhou a assinatura de acordo de colaboração com a Corte de Cassação da França, para troca de experiências de boas práticas adotadas nas instituições signatárias. O documento deve ser firmado em 2018, mas as atividades de intercâmbio já estão em pleno curso, com missão oficial de magistrados franceses ao STJ e vice-versa.Da mesma forma, intensificamos o acordo previsto pelo protocolo de cooperação assinado pelo Tribunal da Cidadania e pela Corte Europeia de Direitos Humanos, de forma a enriquecer a atuação jurisdicional de ambos os tribunais.Súmulas editadasAs três Seções especializadas do STJ aprovaram 14 súmulas durante o ano de 2017. Os enunciados têm importância singular para a jurisprudência, uma vez que consolidam o entendimento do tribunal e servem de referência para as outras instâncias e para a comunidade jurídica.Entre os textos, há temas de forte repercussão na sociedade, como a Súmula 600, da 3ª Seção, segundo a qual não se exige a coabitação entre autor e vítima para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei Maria da Penha.A partir da aprovação da Súmula 597, oriunda da 2ª Seção, o tribunal consolidou o entendimento de que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação.Ainda na seara do Direito Privado, a 2ª Seção também aprovou enunciado segundo o qual a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.A 1ª Seção, de Direito Público, por sua vez, aprovou duas súmulas com importantes entendimentos sobre processos administrativos disciplinares. No enunciado 591, os ministros consideraram que é permitida a “prova emprestada”, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. No enunciado 592, que o excesso de prazo para a conclusão do PAD só provoca nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.JulgadosEm síntese, os avanços produzidos a partir dos esforços dos 33 ministros do STJ resultaram em julgados de impacto direto na sociedade brasileira. Devido ao grande volume de matérias analisadas, peço vênia para apresentar apenas um apanhado de decisões em destaque, selecionadas a partir daquelas que foram mais acessadas no portal do STJ ou que tiveram maior impacto na coletividade, divididas conforme as áreas de especialização das Seções do Tribunal.DIREITO PÚBLICOREsp 1.163.020 — Decisão da 1ª Turma do STJ, em março, estabeleceu a legalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras.REsp 1.519.034 — Em agosto, a 2ª Turma do STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que, nas hipóteses em que os preços adotados pelo mercado sejam consideravelmente inferiores à tabela de referência divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a base de cálculo para fixação do ICMS acompanhe os valores praticados efetivamente, sob pena de o estado ser obrigado a devolver o tributo excedente.SLS 2.292 — Outra decisão com grande impacto financeiro foi a cassação pela Presidência, em setembro, de liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que impedia o leilão de usinas hidrelétricas da União, em Minas Gerais, controladas pela Cemig.O impedimento da licitação poderia colocar em risco o ajuste das contas públicas, segundo o governo federal. A transação referente às usinas de Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande rendeu R$ 12,13 bilhões, computados diretamente no orçamento de 2017, com impacto imediato no equilíbrio fiscal.DIREITO PRIVADOAluguel à ex-mulher — A decisão mais consultada no portal, dentre as produzidas pelo Tribunal da Cidadania na área de Direito Privado, diz respeito à que impõe ao ex-marido a obrigação de pagar aluguel à ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal.O entendimento foi da 2ª Seção do STJ com o argumento de que, com o divórcio, a utilização da propriedade exclusivamente por um dos ex-cônjuges não é empecilho para o pagamento de indenização, sob pena de gerar enriquecimento sem causa a uma das partes. O processo correu em segredo de Justiça.REsp 1.483.930 — A 2ª Seção definiu, ao julgar recurso repetitivo, que o prazo prescricional sobre taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Para os ministros, o débito decorrente da inadimplência se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra do artigo 206, parágrafo 5º, I.Identidade e transgênero — Em decisão sob segredo de Justiça, o STJ proferiu importante julgamento relacionado à questão de gênero. Em maio, a 4ª Turma entendeu que é possível alterar o sexo constante na identidade de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero, mesmo que a pessoa não tenha passado por cirurgia de adequação sexual.Nesses casos, a averbação deve ser realizada no registro de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais.DIREITO PENALREsp 1.640.084 — A 3ª Seção do STJ reformulou decisão da 5ª Turma e estabeleceu a prática de desacato como crime. Segundo o colegiado, a tipificação não vai de encontro à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Ao manter o desacato como crime, o STJ manteve uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”, de acordo com a decisão dos ministros.REsp 1.666.637 — A Corte Especial afastou a necessidade de confirmação (exequatur), pelo STJ, de pedido de cooperação jurídica internacional formulado pela Promotoria Federal de Nova York, nos Estados Unidos, no curso de investigação de crimes em contratos mantidos pela Federação Internacional de Futebol (Fifa). De acordo com os ministros, o pedido do órgão americano está embasado em acordo de assistência judiciária firmado entre os Estados Unidos e o Brasil.APn 422 — Depois de o Supremo Tribunal Federal afastar a necessidade de autorização das Assembleias Legislativas para o recebimento de denúncias contra governadores, a Corte Especial do STJ recebeu em dezembro uma denúncia contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, em processo oriundo da Operação Acrônimo.ConclusãoFinalizo esta resenha com uma visão otimista do que foi o ano de 2017 para o STJ. Houve crises, inúmeras. Houve dificuldades, percalços. Contudo, todas as barreiras foram superadas com determinação, muito trabalho e comprometimento com a missão institucional do Tribunal da Cidadania. Procuramos combater vícios e comportamentos que insistem em manter a desigualdade, característica ainda marcante do nosso país.Desejo a todos, em especial àqueles que militam na seara jurídica, um 2018 de muitas realizações. E que tenhamos o ânimo e a sabedoria necessários à honrosa missão de levar à justiça a quem precisa.Fonte: Conjur

Estabelecer o diálogo entre as partes envolvidas, bem como promover maior conhecimento sobre os desdobramentos jurídicos e as consequências sociais sobre temáticas delicadas, abrangentes e complexas que costuma envolver assuntos recorrentes tratados nas Varas de Família e nos consultórios de terapia familiar como o convívio dos filhos após a separação dos pais, alienação parental e guarda compartilhada. Com esse viés, o projeto Roda de Conversa sobre Famílias promovido mensalmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em parceria com a Associação de Terapia Familiar de Goiás (Atfago) e apoio da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) venceu a 8ª edição do Prêmio “Conciliar é Legal”, na categoria Tribunal Estadual. A premiação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconhece nacionalmente boas práticas de solução de conflitos que aprimorem o Poder Judiciário no sentido da chamada autocomposição. A cerimônia de entrega dos prêmios será realizada no dia 6 de fevereiro de 2018, após o término da primeira Sessão Plenária do CNJ.As Rodas de Conversa sobre Famílias são realizadas todos os meses na sede da ESMEG e conta com a participação de magistrados, promotores, delegados, advogados, conciliadores, psicólogos, terapeutas e psiquiatras, vinculados à Atfago e à Associação Brasileira de Terapia Familiar (Abratef). Segundo explica a juíza Sirlei Martins da Costa, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), coordenadora do projeto e com ampla experiência como juíza de família, a iniciativa surgiu após quatro anos de realização da Oficina de Parentalidade em Goiânia, sob sua coordenação no 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), em conjunto com a Atfago. “Com o tempo de realização das oficinas de parentalidade, iniciadas em Goiás no ano de 2013, para tratar dos reflexos trazidos pelo divórcio buscando atender os casais em litígio e minimizar os danos emocionais a todos os envolvidos nesse processo começaram a surgir vários temas de Direito de Família interessantes a serem debatidos com a comunidade em geral”, relembra, enfatizando a importância do prêmio em razão do trabalho amplo promovido pelo TJGO com as famílias goianas nesse quesito, especialmente pela dedicação dos profissionais ligados à Atfago.Ao ressaltar que o Tribunal goiano cumpre meta do próprio CNJ com a promoção das Rodas de Conversa sobre as Famílias, a magistrada ressaltou que o Judiciário não tem como dar uma solução definitiva para esses casos, uma vez que as pessoas envolvidas nesses processos é que precisam encontrar a melhor solução. “Nós damos a sentença, mas não resolvemos o conflito. As pessoas tem de estar preparadas para lidar com os conflitos. Justamente por esse motivo, o trabalho da Atfago, que inclusive é voluntário, é uma ferramenta fundamental para transmitir aos pais técnicas apropriadas de comunicação em família e ensinamentos a respeito das consequências que os conflitos proporcionam aos filhos com uma abordagem eficaz sobre temas conflituosos como alienação parental e guarda compartilhada. A ideia é preparar os pais para criar da melhor maneira possível os filhos, ainda que estejam separados. Se esses pais estiverem prontos para isto, certamente haverá uma diminuição do nível de conflito e, consequentemente, do número de processos. É comum perceber nas audiências que as pessoas que participaram das oficinas ficam mais abertas à conciliação”, frisou a magistrada.Parcerias de sucessoAo explicar que a Esmeg atuou como parceria do projeto, concedendo espaço físico para a realização das rodas de conversa, além de fornecer suporte para divulgação e atuar na escolha de palestrantes, a juíza Aline Vieira Tomás, coordenadora de Comunicação da Escola, o êxito da iniciativa, enaltecido pela premiação, comprova a aproximação entre a Justiça e o cidadão. “O prêmio é a demonstração de que quanto mais o Judiciário está em sintonia com as demandas e com a vida cotidiana do cidadão, especificamente do Direito de Família, mais eficácia se tem na solução real dos conflitos”, acentuou.De acordo com a presidente da Atfago, a psicóloga, terapeuta familiar, professora acadêmica e mestre na área de família, Silvana Silvestre, o prêmio “Conciliar é Legal” é um estímulo para prosseguir com o trabalho, totalmente voluntário. “Estamos muito honrados com o reconhecimento desse trabalho voluntário, o qual nos dedicamos totalmente. Gostaria de destacar todos os participantes e parceiros como o TJGO e a Esmeg, que realizam com esmero e dedicação esse projeto. Acredito que práticas colaborativas cuja abordagem seja voltada para temas cheios de conflitos, violência e desafios nas famílias só aumentam a possibilidade de transformarmos os debates em diálogos transformadores”, enfatiza, pontuando que o compartilhamento desse conhecimento é também uma oportunidade de se discutir com profissionais assuntos tão difíceis.A abertura do Poder Judiciário para propiciar as rodas de conversa tem, para a terapeuta, uma acentuada relevância. “Divórcios litigiosos e embates pela guarda dos filhos são decorrentes de vários conflitos emocionais, que acabam indo para a Justiça em busca de solução. Então, é importante oferecer conhecimento e possibilidade de tratamento”, analisou Silvana Silvestre. Ela lembrou ainda que, mensalmente, a Atfago promove palestras para casais em divórcio e litígio, encaminhados pelas Varas de Família de Goiânia há cerca de cinco anos. “As rodas de conversa surgiram a partir do momento que enxergamos demandas sobre novos assuntos que afetam diretamente as famílias e que passaram a ser amplamente debatidos por especialistas como a alienação parental”.Conforme realça a psicóloga clínica Ângela Baiocchi, terapeuta familiar, fundadora e vice-presidente da Atfago, que também acompanha e auxilia o projeto desde o começo, para o próximo ano serão analisados temas para aprofundar as discussões e o envolvimento da comunidade. A seu ver, essa é mais uma mostra da importância da iniciativa do TJGO na busca de uma Justiça que atenda aos anseios dos cidadãos. “A Roda de Conversa é um espaço muito interessante porque serve para auxiliar as pessoas no aprendizado do diálogo para que ele seja colocado no lugar do conflito. É uma oportunidade ímpar que possibilita a solução através do conhecimento real sobre o problema. A melhor forma de solucionar conflitos é o diálogo porque ele é instrumento para que as pessoas possam se colocar no lugar do outro. As pessoas acreditam ser possível transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade para resolver seus dissabores e mágoas. Daí o grande significado desta bela ação”, pontuou.Ângela Baiocchi frisou que o divórcio é comum no Brasil. Segundo ela, quase 30% dos casamentos brasileiros terminam em divórcio e em 87% daqueles concedidos, os filhos ficam com as mães. “Essa realidade se reflete no nosso Estado e traz consequências para os filhos”, destacou. No trabalho feito com os pais na oficina, segundo expõe a terapeuta, é utilizada uma cartilha voltada não só para eles, mas aos adolescentes, além de vídeos. “Atuamos nas oficinas de forma a respeitar o momento dos pais, mas sem deixar de pensar, também nos filhos, que muitas das vezes ficam no meio dos dois. É preciso que haja um comprometimento da parte deles, mas como estou no projeto desde o início, posso falar que as pessoas que vêm aqui estão mais abertas à mudança”, ponderou.Variedade de temas e pioneirismoAs Rodas de Conversa debatem temas diversos como guarda compartilhada, alienação parental, divórcio, violência contra a mulher, adoção e prevenção ao suicídio. Sempre com a coordenação de um profissional do Direito e um outro da terapia familiar, a Roda de Conversa busca propiciar o diálogo sobre os problemas cotidianos das famílias. Também denominadas oficinas de parentalidade, a intenção inicial das rodas de conversas especialmente no que tange à família é fazer com que pais e filhos compreendam que a separação é apenas do casal e não da família, além de amenizar os impactos do conflito na vida da criança e a forma com a qual cada ex-cônjuge lida com o divórcio. Após o êxito da ação nesta seara, os assuntos foram expandidos e o alcance dos temas passou a ser mais abrangente.O Tribunal goiano é um dos pioneiros no desenvolvimento deste projeto, que começou a ser desenvolvido no Estado em 2003, sob a coordenação da juíza Sirlei Martins da Costa em conjunto com a Atfago, no 2º Cejusc. O projeto sobre parentalidade surgiu nos Estados Unidos e Canadá. Foi trazido para o Brasil pela juíza Vanessa Aufiero da Rocha, que o pôs em prática na cidade de São Vicente (SP). Em razão da aceitação e dos resultados positivos, a ideia foi encampada pelo CNJ, que o adotou como política institucional. A determinação é que ele seja um dos recursos utilizados pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) em parceria com as Varas da Família.Sobre a premiaçãoNesta edição do prêmio Conciliar é Legal foram eleitos, ao todo, 11 projetos, nas categorias Tribunal Estadual; Tribunal Regional do Trabalho; Tribunal Regional Federal; Juiz Individual (nos três ramos – Justiça Estadual, Trabalho e Federal); Instrutores de Mediação e Conciliação; Ensino Superior; Mediação e Conciliação Extrajudicial e Demandas Complexas e Coletivas. Lançado pelo CNJ em 2010, o prêmio tem como objetivo homenagear magistrados e servidores que tenham criado práticas jurídicas que contribuam para a pacificação social. Na avaliação dos projetos, o Comitê Gestor da Conciliação levou em conta critérios como: eficiência, criatividade, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização.Texto: Myrelle Motta - assessora de imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás com informações dos sites da Esmeg e CNJ / Fotos: Wagner Soares

O atendimento no Judiciário estadual, que compreende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e as 127 comarcas goianas, durante a suspensão do expediente forense no período natalino e de passagem de ano, de 20 de dezembro a 6 de janeiro de 2018,  ocorre por meio de plantões. Foram convocados 76 juízes de Direito, sendo oito para Goiânia (1ª Região Judiciária) e o restante distribuídos entre as comarcas que compõe as outras 12ª Regiões (Decreto Judiciário nº 2289/2017). O plantão no TJGO será realizado por três desembargadores e mesmo número juízes substitutos em segundo grau.Conforme o Decreto 2619/2017, o horário de funcionamento das unidades plantonistas será das 12 às 18 horas, de acordo com a Resolução nº 8, de 10 de dezembro de 2018. O horário das unidades administrativas do TJGO, cujas atividades forem indispensáveis à continuidade do serviço, será das 13 às 18 horas, apenas nos dias úteis. Além disso, segundo o documento, todas as unidades judiciárias deverão divulgar o perído de atendimento dos plantonistas, nos termos do Decreto 2289, de 5 de outubro deste ano, e que também estende a convocação dos magistrados até as 7h59m do dia 8 de janeiroNo Tribunal de Justiça e nas comarcas de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Formosa, Goiânia, Itumbiara, Jataí, Luziânia e Rio Verde, durante o recesso, o protocolo das matérias urgentes somente será admitido na forma digital para a unidade de plantão, inclusive na área criminal, que, posteriormente, deverá ser convertido em físico. Nas demais comarcas, em razão do plantão regional, o protocolo dos casos urgentes ocorrerá de forma física, sendo que os processos que tramitarão no Processo Judicial Digital (PJD) deverão ser digitalizados posteriormente pela comarca competente.Plantão no TJGONo TJGO, o plantão do recesso forense, de 20 a 25 de dezembro, terá a participação do desembargador João Waldeck Félix de Souza e do juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa, bem como dos servidores Divino Pinheiro Lemes, secretário de câmara, e Ivan do Prado Oliveira, oficial de Justiça. De 25 de dezembro a 1º de janeiro de 2018, atuará a desembargadora Elizabeth Maria da Silva, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes, o secretário de câmara Edson Padre de Castro e o oficial de Justiça Francisco de Assis da Silva.De 1º a 8 de janeiro, foram convocados o desembargador Nicomedes Domingos Borges, juíza substituta em segundo grau Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Aiane Luíza de Oliveira (secretária de câmara) e Osmar Pedro de Oliveira (oficial de Justiça). Informações pelo telefone (62) 99105-8014.Durante o recesso forense, a Diretoria Judiciária do TJGO funcionará nos dias úteis, das 12 às 18 horas. Telefones da Diretoria Judiciária: (62) 3216-2106 e (62) 3216-2168.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Av. Assis Chateaubriand Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-012, telefone (62)- 3216-2000Plantão em GoiâniaO atendimento em Goiânia durante a suspensão do expediente forense no período natalino e de passagem de ano obedece também às Portarias nº 844/17, 838/17 e 839/17. O funcionamento será das 12 às 18 horas, com exceção do Plantão de Audiências de Custódia, o qual será dividido em dois turnos de trabalho, das 7 às 12 horas (período para receber os flagrantes e preparar o autos) e das 12 às 18 horas (período para realizar as audiências). As audiência de custódia ocorrerão normalmente em todos os dias da semana, feridos e finais de semana, observa a Portaria nº 844/17.Também foram convocados para o recesso forense na capital diversos servidores. Clique aqui para ver a convocação.O plantão do recesso forense na comarca de Goiânia será concentrado no Fórum Criminal. As questões envolvendo menores serão tratadas no Juizado da Infância e Juventude.Fórum Criminal desembargador Fenelon Teodoro Reis: Rua 72, s/n, Qd C-15/19, Sala T19-A, Jardim Goiás, telefone (62) 3018-8000.Juizado da Infância e da Juventude: Rua T-47 c/ T-30, nº 669 Setor - Bueno - Fone/Fax: (62) 3236-2700.A Coordenadoria Judiciária da Diretoria do Foro de Goiânia atenderá no Fórum Criminal, na Sala T17, (62) 3018-8057 e (62) 3018-8058, bem como a Coordenadoria Administrativa, em caráter de urgência, na Sala T 19. Contatos pelos telefones (62) 3018-8064; (62) 3018-8074, e (62) 3018-8050.Plantonistas convocadosDe 20 a 24.12.2017Rodrigo Victor Foureaux SoaresCamila Nina Erbetta NascimentoGustavo Dalul FariaDe 26 a 29.12.2017 e 2 a 8.1.2018.Itala Colnaghi Bonassini da SilvaDe 26 a 31.12.2017 e 1º a 8.1. 2018Vitor França Dias OliveiraDe 20 a 30.12.2017Lionardo José de OliveiraDe 25 a 27.12.2017 e 2 a 8.1.2018.Giuliano Marais AlbericiDe 28.12.2017 a 8.1.2018Camilo Schubert Lima Plantão no interiorNas demais comarcas do interior, o atendimento dos plantonistas convocados pelo Decreto Judiciário nº 2241/2016 ficou estabelecido da seguinte forma:Aparecida de GoiâniaDe 20 a 26.12.2017 e 6 a 8.01.2018Bruno Igor Rodrigues SakaueDe 27.12.2017 a 5.1.2018Marcela Caetano da CostaDe 3 a 8.1.2018Vanessa Estrela Gertrudes Bela Vista de Goiás – Hidrolândia – Piracanjuba – Senador CanedoDe 20 a 25.12.2017Heloísa Silva MattosDe 26.12.2017 a 8.1.2018Carlos Eduardo Martins da CunhaPaulo Afonso de Amorim Filho Anicuns – Araçu – Cromínia – Edeia – Firminópolis – Goianira – Guapó – Jandaia – Inhumas – Nazário – Nerópolis – Palmeiras de Goiás – Trindade – Turvânia – VarjãoDe 20.12.2017 a 8.1.2018Lúcia do Perpétuo Socorro Carrijo CostaLeila Cristina FerreiraFláviah Lançoni Costa PinheiroÂngela Cristina Leão AnápolisDe 20.12.2017 a 8.01.2018Carlos José Limongi SterseEliana Xavier Jaime SilvaJohnny Ricardo de Oliveira Freitas Abadiânia – Alexânia – Corumbá de Goiás – Goianápolis – Jaraguá – Leopoldo de Bulhões – Petrolina de Goiás – Pirenópolis – Silvânia – Vianópolis – Cocalzinho de GoiásDe 20 a 27.12.2017Nina Sá AraújoDe 20 a 28.12.2017Marli de Fátima NavesDe 20.12.2017 a 8.1.2018Rosângela Rodrigues dos Santos Bom Jesus – Goiatuba – Itumbiara – Panamá – Cachoeira Dourada – Buriti Alegre – Joviânia – Morrinhos – PontalinaDe 20 a 29.12.2017Flávio Fiorentino de OliveiraRoberto Neiva BorgesDe 30.12. 2017 a 8.1.2018Danilo Farias Batista CordeiroDe 1º a 8.1.2018Marcus Vinícius Alves de Oliveira Acreúna – Santa Helena de Goiás – Quirinópolis – Maurilândia – MontividiuDe 20 a 26.12.2017Adriana Maria dos Santos Queiroz de OliveiraDe 27.12. 2017 a .8.1.2018Adenito Francisco Mariano JúniorDe 20.12. 2017 a .8.1.2018 Cachoeira Alta – Jataí – Mineiros - Paranaiguara – São Simão – Serranópolis – Itajá – CaçuDe 20.12. 2017 a 8.1.2018Adenito Francisco Mariano JúniorDe 20 a 28 12. 2017Patrícia Passoli GhedinDe 29.12. 2017 a 8.1. 2018Felipe Luis Peruca Rio VerdeDe 20 a 25.12.2017Tatianne Marcella Mendes Rosa BorgesDe 26 a 31.12.2017Gustavo Baratella de ToledoDe 1° a 8.1.2018Rodrigo de Melo Brustolin Alto Paraíso de Goiás – Alvorada do Norte – Campos Belos – Posse – Cavalcante – Formosa – Flores de Goiás – Iaciara – Padre Bernardo – Planaltina – São DomingosDe 20 a 28.12.2017Gustavo Costa BorgesAna Tereza Waldemar da SilvaDe 29.12.2017 a 8.1.2018Fernando Oliveira SamuelLucas SiqueiraPedro Piazzalunga Cesário PereiraDe 30.12.2017 a 8.1.2018Marcelo Alexander Carvalho Batista LuziâniaDe 20 a 25.12.2017Soraya Fagury BritoDe 26 a 31.12.2017Flávia Morais Nagato de Araújo AlmeidaDe 1º a 8.1.2018Célia Regina Lara Cidade Ocidental – Cristalina – Valparaíso de GoiásDe 20.12. 2017 a 8.1.2018André Rodrigues NacagamiAndré Costa JucáLorena Prudente Mendes Águas Lindas de Goiás – Novo Gama – Santo Antônio do DescobertoDe 20 a 25.2017Joyre Cunha SobrinhoDe 20 a 29.2017Vanessa Christina Garcia Lemos30.12.201 a 8.1.2018Pedro Henrique Guarda Dias Aruanã – Goiás – Mossâmedes – Novas Crixás – Mozarlândia – Itaberaí – ItapurangaDe 20 a 25.12. 2017Julyane NavesDe 26 a 31.12.2017Ana Amélia Inácio PinheiroDe 1º a 8.1.2018Mariana de Queiroz Gomes Itapirapuã – Itaguaru – Itauçu – Jussara – Sanclerlândia – Uruana – Taquaral de GoiásDe 20 a 27.12.2017Joviano Carneiro NetoDe 20 a 29.12.2017Natanael Reinaldo MendesDe 30.12.2017 a 2.1. 2018Analize Beber RinaldinDe 3 a 8.1.2018Julyane Neves Caldas Novas – Corumbaíba – Pires do Rio – Orizona – Santa Cruz de GoiásDe 20 a 27.12.2017Laura Ribeiro de OliveiraDe 20 a 28.12.2017Ricardo de Guimarães e SouzaDe 20.12.2017 a 8.1.2018Mônica Miranda Gomes de OliveiraDe 29.12.2017 a 8.1.2018Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Catalão – Cumari – Goiandira – Ipameri – UrutaíDe 20.12.2017 a 8.1.2018João Corrêa de Azevedo Aragarças –Aurilândia – Caiapônia – Fazenda Nova – Iporá – Israelândia - Ivolândia – Montes Claros de Goiás – Paraúna – Piranhas – São Luís de Montes BelosDe 20 a 28.12.2017Raquel Rocha LemosDe 29 .12.2017 a 8.1.2018Daniel Maciel Martins FernandesDe 20.12.2017 a 8.1.2018Peter Lemke Schrader Carmo do Rio Verde – Ceres – Rialma – Rubiataba – Barro Alto – Crixás – Goianésia – Itapaci – Santa Terezinha de GoiásDe 20 a 25.12.2017Zulailde Viana OliveiraDe 26 a 30.12.2017Lorena Cristina Aragão RosaDe 28 a 31.12.2017Hugo de Souza SilvaDe 1º a 8.1.2018André Reis LacerdaEduardo de Agostinho Ricco Estrela do Norte – Formoso – Minaçu – Porangatu – São Miguel do AraguaiaDe 20 a 28.12.2017Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraDe 20.12.2017 a 8.1.2018Hanna Lídia Rodrigues Paz CândidoDe 3 a 8.1.2018Ronny André Wachtel Campinorte – Mara Rosa – Niquelândia – UruaçuDe 20 .12.2017 a 8.1.2018Geovana Mendes Baía MoisésLuciano Henrique de ToledoJesus Rodrigues CamargosFonte: CCS-TJGO

Congresso Nacional das Justiças Militares, um dos eventos realizados com apoio da ASMEGO e ESMEGCongressos, fórum, cursos e palestras movimentaram a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), da ASMEGO, nos últimos três meses. Sob a direção interina do juiz André Reis Lacerda, a ESMEG firmou parcerias que potencializaram o alcance das atividades realizadas e também as áreas do Direito contempladas, tais como Direito Eleitoral, Penal e de Família. Confira um resumo abaixo dos principais eventos realizados.– Roda de Conversa: Guarda compartilhada, adoção e prevenção ao suicídio foram debatidos em eventos realizados em setembro, outubro e novembro, na sede da ESMEG, com participação de magistrados, operadores do Direito com a condução de psicólogos, terapeutas e psiquiatra, vinculados à Associação de Terapia Familiar de Goiás (Atfago) e da Associação Brasileira de Terapia Familiar (Abratef). Além destas instituições, o projeto também teve o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.– II Fórum de Direito Eleitoral: O auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e da ESMEG sediou em 22 de setembro o II Fórum de Direito Eleitoral, realizado pelo TRE-GO, com o apoio das instituições da Magistratura. Palestraram no evento nomes nacionais como os ministros Tarsício Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Silveira Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o professor e historiador Leandro Karnal.– VI Congresso Nacional das Justiças Militares: A ESMEG e a ASMEGO apoiaram a realização do evento, que contou com a participação de ministros, desembargadores, juízes e militares de todo País. Evento ocorreu em 19 e 20 de outubro e contou com a palestra de ministros do STM e CNJ.– Curso Preparatório para o Concurso de Juiz Leigo do TJGO: Em parceria com a Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO), a capacitação foi voltada para bacharéis em Direito. Curso foi realizado em outubro e novembro e alcançou expressivo resultado positivo com 41,17% dos alunos aprovados na prova objetiva da seleção para juiz leigo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).– Curso de Psicologia da Testemunha: Em parceria com a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e Academia de Polícia Civil – Divisão Técnica de Ensino, a ESMEG/ASMEGO ofereceu cinco vagas para o curso de Psicologia da Testemunha para magistrados goianos que atuam na área criminal. O curso ocorreu entre os dias 23 e 28 de outubro, no auditório da Direção Geral da PCDF.– Palestra Novas Tendências da Oratória no Júri: Evento ocorreu em 27 de outubro, contou com ministração do juiz Eduardo Pio Mascarenhas, do promotor de Justiça José Eduardo Veiga Braga Filho e do advogado Pedro Miranda.– Lançamento do edital para a 2ª turma do Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas: Capacitação resulta de convênio entre UFG, ASMEGO e ESMEG. As inscrições para o processo seletivo estarão abertas de 19/02/2018 a 06/03/2018 e deverão ser realizadas presencialmente na Secretaria do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas (PPGDP), na Faculdade de Direito da UFG. Clique aqui e acesse o edital.– Simpósio Notarial e Registral de Goiás: Com quase 300 participantes, a ESMEG realizou, ao lado da ASMEGO, da Associação dos Titulares de Cartórios de Goiás (ATC) e do Sindicato de Notários e Registradores de Goiás (Sinoreg-GO), o Simpósio Notarial e Registral de Goiás. O evento ocorreu nos dias 1º e 2 de dezembro, no auditório da ASMEGO, e reuniu palestrantes de renome internacional. Confira aqui como foi.Mais atividadesDurante os três últimos meses de 2017 teve andamento a pós-graduação em Direito Processual Civil e a primeira turma do Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas. A ESMEG também sediou eventos como a palestra de Segurança no Cotidiano, realizada pela Diretoria de Segurança Institucional da ASMEGO; o Curso de Formação inicial da Defensoria Pública de Goiás; o 1º Encontro de Escrivães da comarca de Goiânia; o Curso de Facilitador em Justiça Restaurativa; a posse da nova diretoria do Ibdfam-Goiás; e o Círculo Reflexivo Temático para Infratores de Trânsito.AgradecimentosA Diretoria da ESMEG reconhece e agradece ao esforço de todos os coordenadores e membros da equipe, incluindo Secretaria e Comunicação. Com a atuação de cada membro da instituição e servidor, bem como parceiros, foi possível realizar cada atividade e contribuir para consolidar a Escola como importante instituição de ensino no meio jurídico goiano.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG e ASMEGO | Mediato Multiagência. Fotos: Luciana Lombardi

Em busca de melhor atender seu público-alvo, a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) realiza enquete para ouvir manifestações de magistrados, advogados e demais operadores do Direito que tenham interesse em capacitações. As respostas subsidiarão o Planejamento Estratégico da entidade para o ano de 2018. Na oportunidade, os participantes poderão responder sobre áreas de relevância, bem como formato das capacitações que desejam cursar.Magistrado, clique aqui e responda a enquete.Advogados, servidores da Justiça, estudantes e demais interessados, clique aqui e participe.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG e ASMEGO | Mediato Multiagência