Na tarde desta quarta-feira, 13, a 3ª seção do STJ aprovou três novas súmulas.Confira abaixo:"Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da lei 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual." (Projeto de súmula 1.116)"A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico impossibilidade a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de Direitos." (Projeto de súmula 1.127)"É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas". (Projeto de súmula 1.128)Os verbetes serão encaminhados à Comissão de Jurisprudência para numeração e publicação.Fonte: Migalhas

 Esta semana é a última oportunidade para disputar o 6º Prêmio Amaerj Patrícia Acioli de Direitos Humanos. Neste sábado (16), encerram-se as inscrições para concorrer em uma das quatro categorias do Prêmio (Reportagens Jornalísticas, Trabalhos dos Magistrados, Práticas Humanísticas e Trabalhos Acadêmicos). Com o tema “Direitos Humanos e Cidadania”, a premiação prestigia iniciativas excepcionais que contribuam para a melhoria da sociedade. Para mais informações, acesse o site www.amaerj.org.br/premio.Um júri composto por especialistas de destaque nas quatro áreas selecionará os trabalhos. A cerimônia de premiação acontecerá em 6 de novembro, no Tribunal Pleno do TJ-RJ.Cada categoria terá cinco finalistas. O primeiro colocado de cada uma delas receberá R$ 15 mil. O segundo lugar, R$ 10 mil. O terceiro, R$ 5 mil. Os três vencedores também ganharão um troféu. Os demais finalistas receberão uma Menção Honrosa. Na categoria Trabalhos dos Magistrados, os três primeiros colocados serão agraciados com um troféu.A Amaerj ainda homenageará uma personalidade com notável atuação em defesa dos direitos humanos. O escolhido receberá o Troféu Hors-Concours.O Prêmio tem como parceiros a Caixa Econômica Federal (CEF), a Multiplan, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Anoreg-RJ (Associação dos Notários e Registradores do Brasil-RJ). A premiação tem o apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).Criada em 2012, a premiação celebra a memória da juíza, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, morta em 2011, em Niterói, por policiais militares.Fonte: Amaerj

Em 13 de setembro deste ano completa-se 30 anos que uma cápsula contendo 19 gramas de Césio-137 iniciou o maior acidente radioativo do Brasil. Marcando a data, o Fórum Permanente sobre o Acidente com o Césio–137 e parceiros promovem nesta, terça-feira, 12, na ASMEGO, o seminário "Césio 137 - 30 anos: Questões atuais sobre a saúde e os direitos das vítimas". O evento ocorrerá das 8h às 18h. Às 19 horas, também na ASMEGO, será exibido o filme “O Suplício: Vozes de Chernobyl”, seguido por debate. A semana segue com outros eventos em diversos locais, confira aqui a programação completa.Com a participação de médicos especialistas em radiação, advogados e ativistas antinucleares, a abordagem promete ser interdisciplinar. Para Julio Nascimento, coordenador do Fórum, assim deveria ser também a assistência oferecida: “Um atendimento que desse conta da qualidade de vida delas como um todo, um atendimento integral. É preciso recompor a cidadania das vítimas, e o atual modelo praticado pelo governo não atende essa necessidade. É preciso também transparência na divulgação de resultados do monitoramento do depósito de rejeitos de Abadia de Goiás e de Goiânia. Só a informação honesta e bem conduzida poderá gerar tranquilidade e eliminar as dúvidas que alimentam os medos cultivados pelo imaginário coletivo. Goiânia precisa se curar deste trauma. É preciso estudar a relação do acidente com o elevado índice de câncer que a cidade apresenta”, defende.Veja, abaixo, a programação que será sediada na ASMEGO:08-18h – Seminário “Césio-137– 30 anos: Questões atuais sobre a saúde das vítimas”MANHÃ08:00 – Abertura e exibição do documentário “Césio-137 o Brilho da Morte”Diretor: Luís Eduardo Jorge. Duração: 25 min.09:00 – 10:30 – ConferênciasA luta das vítimas de radiação pelo reconhecimento do nexo causal e pelo cumprimento do Art. 12 da OITPalestrante: Dra. Fernanda Giannasi - Engenheira Civil e do Trabalho, Auditora-Fiscal do Trabalho (aposentada) em São PauloReparação às vítimas da radiação: aspectos jurídicosPalestrante: Dra. Érica Barbosa C.F. de Souza - Mestre em Direito e Políticas Públicas e Advogada TrabalhistaAs perspectivas reais do uso da energia nuclear para produzir eletricidade e de suas consequências sociais e ambientaisPalestrante: Chico Whitaker - Arquiteto e ativista social, membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz10:30 – 12:00 – DebateTARDE14:00 – Abertura e exibição do documentário “O pesadelo é azul”Diretor: Ângelo Lima. Duração: 29 min.15:00 – 16:30 – ConferênciasRadiações ionizantes (urânio, césio): adoecimento e morte das vítimasPalestrante: Dra. Maria Vera C.O. Castellano - Médica Pneumologista e do Trabalho, Membro-Fundadora da Associação dos TrabalhadoresRadiação ionizante: efeitos e condutasPalestrante: Dr. Geraldo Henrique M. da Silva - Médico Clínico Geral16:30 – 18:00 – Debate*Inscrições gratuitas no local do evento. Haverá certificado de participação, com carga de 8h, para os presentes nos dois períodos.19-22h – Exibição e debate sobre o filme “O Suplício: Vozes de Chernobyl”Exposições Fotográficas:12/09 à 14/09 – Césio 137: 30 anos – Eu também sou vítimaLocal: Hall de entrada da Assembleia Legislativa de Goiás e AsmegoFonte: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Homem precisa de muletas para andar e sofre com incontinência urinária, não enxerga e recebe assistência médica em domicílioNo último dia 5, Maria Vilanir do Nascimento Silva entrou no Fórum de Niquelândia para a audiência do processo em que ela pede a curatela do pai, o aposentado Santiago Dionísio do Nascimento, de 97 anos. Ela justificou que ele não pôde participar da audiência porque vive acamado, já não enxerga e tem dificuldade para executar as tarefas mais elementares da vida cotidiana.O juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares não teve dúvida: chamou o promotor de Justiça Marcelo Borges Amaral e, juntos, foram à casa onde Maria Vilanir cuida do pai, uma construção de tijolo aparente, sem reboco. Encontraram Santiago em sua cama. Debilitado pela idade e pelos problemas de saúde, ele não entendeu direito as perguntas do juiz, mas a atitude inusitada surpreendeu a filha do aposentado e seu advogado, Mildo Ferreira Rodrigues.O advogado pediu que constasse na ata da audiência sua satisfação com o juiz e o promotor por terem suspendido a audiência e se deslocado até a casa da família. Foureaux acolheu o pedido e também fez constar na ata que “trata-se de uma obrigação desse juiz deslocar-se à residência do interditando quando este não puder comparecer em juízo”. Maria Vilanir cuida do pai sozinha e ele é totalmente dependente dela. Precisa de muletas para andar e sofre com incontinência urinária, não enxerga e recebe assistência médica em domicílio.O promotor de Justiça foi favorável à concessão da interdição tendo em vista a constatação de sua incapacidade para exercer sozinho atividades do dia a dia e diante do fato de a filha ter todas as condições para ser sua curadora. Com a decisão, ela poderá realizar transações civis simples e receber o benefício do INSS do pai no banco.Fonte: O Popular | Texto: Carla Borges

Em artigo, juiz de Goiás comenta caso de abuso sexual em transporte público de São PauloConfira, abaixo, artigo assinado pelo juiz Eduardo Perez Oliveira, diretor de Comunicação da ASMEGO. Texto foi publicado originalmente no site Senso Incomum. Leia a íntegra, abaixo.Sim, houve constrangimento: A relativização da culpa e o arcaísmo legalpor Eduardo Perez OliveiraTecnicamente, houve muita desinformação da mídia no caso do ejaculador no ônibus. Mas pelo Direito pode-se entender que houve constrangimentoCausou celeuma a recente decisão do juiz paulista que liberou, em audiência de custódia, Diego Ferreira de Novais, após este haver ejaculado no pescoço de uma passageira no ônibus. O ponto de maior revolta residiu na expressão utilizada pelo magistrado de que não houvera constrangimento, termo que, por desconhecimento ou má-fé, passou a ser divulgado como insensibilidade do julgador.A decisão, bem curta, pode ser lida aqui. Nela é evidente que o julgador faz referência ao art. 213 do Código Penal, usando o termo jurídico técnico para alegar que o criminoso não forçou a vítima a praticar um ato sexual, que é bem diferente de dizer que a conduta não causa indignação.Embora a decisão do magistrado tenha sido técnica e amparada na lei ao entender que se trataria de importunação ofensiva ao pudor, situações como a em voga também admitem uma interpretação diversa no sentido de que se tratou do que a lei atual entende como estupro.Trata-se de um texto puramente acadêmico, voltado também para os leigos, que considera informações parciais e trabalha com hipóteses, sem conclusões sobre o caso concretamente considerado, no intuito de expandir o debate teórico sobre o tema.Segundo informações parciais, a vítima estaria adormecida no momento do ataque, e uma mulher que estava sentada ao seu lado disse que o ônibus estava vazio, considerando estranho que o agente infrator tenha ficado de pé, bem próximo, havendo lugar para sentar.A vítima, portanto, foi selecionada pelo suposto criminoso e, estando sonolenta, sua condição a tornava incapaz de oferecer resistência, configurando ato equiparado a estupro de vulnerável, nos termos do art. 217, §1o do Código Penal, definido este como a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com “ alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”.Ainda que se diga que a intenção do legislador era mais restrita, a lei demanda interpretações cada vez mais conformes à realidade, e se a vítima não está ciente do ato libidinoso com ela praticado, é de rigor reconhecer a situação de abuso, mesmo que ela seja maior e capaz.Em tese, o criminoso selecionou a vítima especificamente dentro do ônibus, ela era o “objeto” do sua perversão, e seu intento não se limitou ao auto-erotismo da masturbação. A intenção do agente do ilícito era ejacular sobre a mulher, a satisfação de sua lascívia exigia a participação da vítima no ato.Em outros termos, em tese, a mulher precisava ser vilipendiada, num ato de humilhação e dominância contra sua vontade, caracterizando o proceder típico dos abusadores.No caso deste tipo penal não se exige a violência ou grave ameaça, ela é presumida diante da inconsciência da vítima e incapacidade de reagir.Para a caracterização do estupro, a lei entende que, caso a vítima esteja consciente, deve-se constatar o constrangimento, isto é, se ela foi forçada a praticar o ato mediante violência ou grave ameaça.A violência e a ameaça que habitualmente se espera são aquelas ostensivas, com o uso de armas e gritos. Mas se olvida que a violência não depende só da conduta do agente ofensor, inclui também a personalidade da vítima.Por que os predadores sexuais optam por atacar mulheres? São vários os motivos, mas podemos condensar grosseiramente na maior capacidade de intimidação do homem sobre a mulher em situações de agressão e a ciência de que são raras as vítimas que reagem.Os fatos comprovam isso. Os constante abusos nos transportes públicos e ambientes coletivos, como festas, demonstram que o pervertido conta com o medo, a vergonha e a timidez do seu alvo, a incapacidade de reagir e de fazer escândalo.O medo que as mulheres sentem é real. Não só o temor do roubo, mas também do abuso sexual. O receio de que reagir poderá causar mal mais grave, tudo isso somado a décadas de propaganda que diz que o melhor é deixar o bandido fazer o que der vontade e dar graças a Deus de escapar.Recorde-se que a testemunha que estava ao lado da vítima ressaltou a estranheza da conduta do agressor em optar permanecer de pé ao lado do banco com tantos lugares vagos.Para qualquer mulher essa conduta já acende o sinal vermelho de que pode ser vítima de violência.Em situações tais, em que o agressor encurrala ou impede a livre movimentação da vítima, ainda que em silêncio e discretamente, é nítido que age de forma intimidatória e deve ser considerada como uma ameaça velada a impedir que a vítima escape.A ameaça é muda, decorrente de sua postura, e, estivesse a vítima consciente no caso concreto, seria evidentemente constrangida, viabilizando a prática do ato libidinoso.Como dito, a vítima foi selecionada expressamente e fazia parte do ato de violência sexual ejacular sobre ela. O agente infrator precisava da sensação de controle decorrente de mantê-la cativa com sua presença e da humilhação final com a ejaculação.É ignorar toda a psicologia e comportamento social acreditar que um homem estranho, com uma presença intimidatória, em um transporte coletivo, não possa constranger uma mulher a fazer o que lhe aprouver com uma ameaça muda. Que o digam as diversas mulheres abusadas diariamente nas cidades brasileiras, citando como exemplo a comum divulgação de vídeos de “encoxadas”.O operador do Direito não pode fechar os olhos aos fatos, e, embora tecnicamente compatível com a interpretação dada até então, parece inadequada em confronto com realidade a tipificação da conduta do agressor como mera importunação ofensiva ao pudor.Há uma diferença abissal entre ambas as condutas decorrentes de uma análise racional sem retóricas: no estupro a vítima não tem escolha ou alternativa de vontade, enquanto na importunação ofensiva ela pode decidir se permanece ou não no local.Ademais, o estupro culmina com a satisfação do apetite sexual do predador sobre a vítima, enquanto na importunação ofensiva não é esse o desiderato.Simples assim: se a vítima não tem liberdade de se esquivar, se o ato satisfaz a concupiscência do agente criminoso valendo-se da vítima como objeto e se há violência ou grave ameaça, há estupro.Exemplo clássico de importunação é daquele que se masturba em público ou mostra a genitália. Ele não impede a reação da vítima, nem tolhe sua liberdade.No caso concreto, a vítima foi surpreendida ou intimidada pelo suposto criminoso, que, ato contínuo, retirou seu pênis, masturbou-se e ejaculou sobre a vítima.Considerando-se a narrativa parcial até o momento e trabalhando no campo hipotético, parece não só possível, como provável, interpretar a conduta do agente infrator como o que a lei define como estupro, seja na sua forma equivalente à de vulnerável, seja na forma simples.Nisso convém recordar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em relatoria da Ministra Laurita Vaz, segue na linha de que “o contato físico do Acusado com as vítimas, consistente em passar as mãos nas nádegas e pernas para satisfazer a lascívia, é suficiente para caracterizar o delito de atentado violento ao pudor” (AgRg no AgRg no AREsp 152.704/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013), não sendo desclassificado para importunação ofensiva ao pudor.Julgou-se da mesma forma quando da “prática efetiva contra a vítima, criança de 9 anos de idade à época dos fatos, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal ofensivos de sua liberdade sexual, consistentes em tocar suas pernas e barriga e lhe dar beijos com a língua lascivos na boca”, não prosperando “a pretensão do recorrente de desclassificação do delito de atentado violento ao pudor para a contravenção de perturbação da tranquilidade” (AgRg no REsp 1548412/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015).Dada esta interpretação, é prudente observar que a própria celeuma que o caso gerou e a divergência de entendimentos demonstram que não é uma situação clara e pacífica.Há inúmeros operadores do Direito que defendem a decisão do juiz como técnica, como de fato o foi, e mereceria um debate de respeito, não uma sucessão de ofensas e ataques pessoais.É certo que foi a interpretação em conformidade com o que dizem os doutrinadores em seus livros, e que compareceram em peso para reafirmar que ejacular no rosto de alguém contra sua vontade é mera importunação, especialmente porque estamos diante de décadas de doutrinação no sentido de se trabalhar o desencarceramento e a impunidade.Em um país onde a morte de cem policiais não causa qualquer comoção, é até natural, embora reprovável, que não se repute a conduta do agressor de maneira mais grave.Diante de um fato de dúbia compreensão, considerando a tendência hermenêutica brasileira de sempre mitigar o impacto da conduta do criminoso, de forma alguma a decisão judicial deve ser tratada como equivocada ou fruto de machismo ou o que seja.A interpretação acadêmica ora dada neste artigo no sentido de considerar mais grave a conduta do criminoso vai na contramão dos inúmeros manuais de direito, articulistas e messias que sempre defenderam a conduta criminosa como uma malcriação, e não como uma ruptura no tecido social a trazer nefastas consequências, que o digam os vinte e oito mil mortos no primeiro semestre deste ano.É curioso apontar que a decisão do magistrado, erroneamente ou de má-fé interpretada em especial quanto ao termo “constranger”, virou mais um mote de batalha para alegar que o sistema é misógino e opressor.Nítido equívoco, porquanto se trata de uma decisão técnica. Primeiro, mister destacar que o próprio Ministério Público, na audiência de custódia, pediu a liberdade do flagranteado. Ou seja, quem futuramente poderá vir a acusar não viu motivos para pedir a manutenção da prisão do flagranteado.Ainda, é de espantar que pessoas que sempre defenderam o desencarceramento, menos cadeia, o fim da polícia, denunciam a “opressão do sistema”, todas pautas tipicamente vinculadas ao pensamento da esquerda brasileira, venham publicamente alegar que o agente criminoso deveria estar preso, na contramão de toda ideologia que advogam.Numa sociedade que celebra o relativismo como regra e que faz troça de valores basilares, não deveria causar espanto que condutas asquerosas como a do agente infrator fossem mitigadas, não pelo juiz, mas por todo o sistema posto amparado nas mencionadas ideias de desencarceramento e relativização da gravidade de atos criminosos, lançando a culpa final sobre a sociedade, nunca sobre o criminoso.Em outras palavras, colhe-se no âmbito institucional os frutos da fragilização de valores sociais e a ausência de um parâmetro seguro e sólido fora do lodaçal doutrinário que se afasta doa realidade e das ciências para albergar desejos e fantasias.Soma-se a isso tudo que a responsabilidade toda foi lançada sobre o juiz, que só fez aplicar a lei, interpretando-a dentro da normalidade hermenêutica que se estabeleceu no país no sentido de hiperbolizar o direito do agente infrator em detrimento dos direitos da vítima e da sociedade.É certo que, de modo sumário e grosseiro, este artigo oferece alternativas mais severas de interpretação legal do ato em análise, mas o faz ciente de que não serão poucas as críticas a alegar que seria uma análise “ignorante e fascista”, cujo objetivo era “encarcerar o pobre”, um “malabarismo jurídico” fruto do desconhecimento da doutrina (escrita por eles mesmos), ou até mesmo uma decisão destinada a sustentar o status quo de um sistema opressor.A regra, o status quo verdadeiro, o cômodo é pensar o contrário e relativizar a conduta do agressor, tomando como paradigma as relações fluidas, e não um arcabouço ético imutável que, em momentos como esse, se mostra norte e farol, mesmo para aqueles que sempre buscam destrui-lo.Ao se culpar o juiz pela interpretação dada sobre a lei, perde-se a ótima oportunidade de se cobrar dos legisladores, deputados federais e senadores, para que melhorem a qualidade de nossas normas de modo a evitar a perplexidade interpretativa sobre a punição de quem pratica conduta tão abjeta.Também é a oportunidade de questionar a audiência de custódia, prática introduzida a malho no ordenamento jurídico brasileiro e cujos frutos são bem distantes do que se esperava.Prova inconteste é que o suposto agente infrator foi preso novamente hoje, dia 2.9, praticando novo ato, desta vez tipificado como importunação ofensiva ao pudor.É cômodo fazer piquete virtual e esquecer que o material de trabalho do juiz é a lei, uma lei que já é obsoleta e, sempre que alterada, o é em favor do agente criminoso. Exigir dos legisladores, eleitos por voto popular, que cumpram seu papel constitucional e entreguem à sociedade diplomas legais úteis é o mínimo que se deveria esperar de uma situação emblemática como essa, sem deixar de lado a justa crítica que pode e deve ser feita ao Judiciário sempre de forma urbana e racional, no intuito de aprimorar a prestação da jurisdição.Entender que atitudes como ejacular sobre a vítima, “encoxá-la”, esfregar seu corpo ou suas genitálias seja apenas uma importunação ofensiva ao pudor é dar uma carta branca a toda sorte de práticas de perversão sexual, o que, na prática, fica claro diante das quinze passagens de Diego e agora mais uma hoje, sábado.As penas de estupro são altas? Sim, são, e devem ser aplicadas, tenha o agente criminoso praticado conjunção carnal, tenha ejaculado sobre a vítima, porque em ambos os casos há subtração de vontade, dominância, violência e humilhação do alvo escolhido, quase na totalidade das vezes mulheres.O crime de estupro é aviltante para além do físico, porque subtrai toda a humanidade de sua vitima, convertendo-a em um objeto para a satisfação da lascívia do criminoso. Os crimes contra a liberdade sexual causam repulsa porque eles violam o que existe de mais básico no ser humano: ser tratado como fim, não como meio, na concepção de dignidade kantiana.Na peça Prometeu Acorrentado, de Ésquilo, no momento em que o personagem título é preso ao Cáucaso está presente uma figura muda, a Violência. Ela não diz nada, está ali apenas.Isso nos recorda que os atos violentos, inclusive a ameaça, não precisam ser explícitos e rumorosos. A violência pode se manifestar no silêncio, como o pervertido que chega por trás da mulher no transporte coletivo e se aproveita do medo e da vergonha dela para satisfazer seus apetites torpes.Há tanto estupro nesse ato libidinoso quanto em qualquer conjunção carnal com uma arma apontada para a cabeça. É questão de ver além da doutrinação ideológica e assumir a postura de racionalidade necessária para esses tempos de impunidade e caos.É preciso mudar o paradigma, mas não só para os crimes que estão na cartilha da militância, e sim para toda e qualquer prática que venha a romper o contrato social.A impunidade gera monstros, e isso vale para qualquer condição social, gênero, origem ou sexualidade.A quem diz que a pena é alta para uma “simples ejaculada”, eu já penso que é na medida para quem faz do outro objeto e sobre ele despeja a imundície de sua alma.Fonte: Senso Incomum

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade representativa da magistratura brasileira, com mais de 14 mil juízes associados das esferas estadual, trabalhista, federal e militar, vem a público, uma vez mais, diante das últimas notícias amplamente divulgadas pela imprensa, reiterar a preocupação com os constantes ataques ao Poder Judiciário, numa nítida e cada vez mais clara tentativa de intimidar a Justiça.Nestes últimos acontecimentos fica evidente o esforço que tem sido feito por setores descomprometidos com a democracia e a República, para atingir o Judiciário, incluindo, agora, o Supremo Tribunal Federal (STF), com vazamentos sem quaisquer esclarecimentos.A atuação independente dos juízes brasileiros, da primeira instância à Suprema Corte, revelou ao Brasil níveis de corrupção nunca imaginados. Muitos dos envolvidos procuram de toda forma atingir o Poder Judiciário e envolvê-lo no mar de corrupção que inundou a República brasileira.Nas últimas semanas, os ataques ao Poder Judiciário foram constantes. No âmbito do Congresso Nacional várias medidas de intimidação e enfraquecimento da Justiça foram propostas, somente ainda não aprovadas pelo bom senso da grande maioria dos parlamentares.A AMB conclama a nação a manter vigília e firmeza, de maneira a garantir a apuração completa dos fatos, com a punição dos envolvidos em práticas delituosas e daqueles que tentam, desesperadamente e por meios obscuros, levar o Brasil e as suas instituições à ruína moral.Jayme de Oliveira Presidente da AMB

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) empossa três conselheiros no mês de setembro.  Na terça-feira (12), está confirmada a posse de André Godinho, que assume a vaga de Luiz Allemand. Para o mesmo dia, estão previstas as posses de Aloysio Corrêa da Veiga e Valdetário Andrade Monteiro, que assumem as vagas de Lélio Bentes e Norberto Campelo, respectivamente.Em agosto, foram reconduzidos os conselheiros Fernando Mattos, no dia 26, e Daldice Santana, no dia 22. Ambos foram indicados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As cerimônias de recondução aconteceram no gabinete da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.A sessão de 29 de agosto marcou a última participação dos conselheiros Gustavo Alkmim e Carlos Eduardo Dias, que eram os representantes da Justiça do Trabalho. Para as vagas, foram indicados respectivamente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) o desembargador Valtércio de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região (BA), e o juiz do trabalho Francisco Luciano de Azevedo Frota, titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília.O CNJ conta com 15 conselheiros, sendo nove do Poder Judiciário, indicados pelo STF, STJ e Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os outros seis são membros do Ministério Público Estadual e Federal, ambos indicados pela PGR; pessoas de notório saber jurídico, indicadas pelo Senado e Câmara Federal; e advogados, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Confira o perfil dos novos conselheiros:Aloysio Corrêa da VeigaO ministro do TST, indicado por aquela Corte, ocupará a vaga de Lélio Bentes. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Petrópolis, ingressou na magistratura em 1981. Integra a Associação dos Magistrados do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1), da qual foi presidente em 1993. De 1998 a 2004 foi chamado algumas vezes para atuar como Juiz Convocado no TST, onde, em dezembro de 2004, foi empossado como ministro.André GodinhoIndicado pela OAB Nacional, André Godinho assumirá a vaga de Luiz Allemand. Com 15 anos de atuação na advocacia, é formado pela Universidade Católica do Salvador (UCSal) e mestrando na Universidade de Lisboa. Foi eleito por unanimidade em abril como representante constitucional da advocacia no CNJ.Valdetário Andrade MonteiroTambém indicado pela OAB Nacional, Valdetário Monteiro substituirá Norberto Campelo. É professor convidado da Escola Superior da Advocacia da OAB do Ceará e professor titular do curso de Direito do Centro Universitário Estácio, na disciplina Direito Tributário e Financeiro. Foi presidente da seccional da OAB do Ceará por dois mandatos, entre 2010 e 2015.Conheça a atual composição do CNJ.Fonte: AMB com informações do CNJ, TST e OAB

Com o intuito de facilitar a consulta do associado aos temas de interesse, a AMB lançou o aplicativo para iOS e Android. Com a ferramenta, o usuário poderá acessar, de forma simples, as notícias da entidade e notas públicas, com a opção de alerta das principais, além dos cursos da ENM, dados sobre associações filiadas e contatos. Em breve, haverá uma área para convênios, enquetes e um fórum de debates.“Nosso principal foco é fazer com que a informação chegue ao associado de maneira ágil e prática. É muito importante que os associados baixem o aplicativo em seus aparelhos eletrônicos, para que tenham ao alcance das mãos e em todas as plataformas o acesso aos assuntos de interesse da magistratura nacional”, comentou o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.Apenas os associados à AMB poderão conferir os conteúdos das áreas restritas, como convênios e matérias internas, informando o seu  login e senha. Caso algum filiado tenha dificuldade de acesso, deve entrar em contato com as funcionárias Maria ou Roberta, do setor de cadastro, nos telefones (61) 2103-9030 e 9011 ou pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Para baixar o programa, que é gratuito, basta procurar o ícone da loja de aplicativos do seu celular e, na busca, digitar Associação dos Magistrados Brasileiros.Novo siteOutra inovação recente da Associação foi o site. Em maio, a AMB lançou sua nova página da Internet, com layout moderno e adaptado para a versão mobile. As notícias de destaque passaram a ser dispostas de modo randômico e os associados têm rápido acesso à área restrita.Fonte: AMB

Presidentes dos tribunais brasileiros, membros da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, responsáveis pela área de Gestão Estratégica e servidores do setor de estatística se reúnem em Brasília, entre os dias 4 e 5 de setembro, para a Reunião Preparatória do XI Encontro Nacional do Poder Judiciário.O evento marca a apresentação de dados estatísticos da Justiça brasileira, como o Relatório Supremo em Ação, com dados do Supremo Tribunal Federal (STF), o Relatório Justiça em Números 2017, referente à movimentação processual e gestão judiciária do ano de 2016. A programação também inclui a discussão das propostas de metas a serem perseguidas pelos órgãos do Judiciário ao longo de 2018.Após a abertura da Reunião Preparatória pela presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, e pelo vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli, às 14h da segunda-feira (4/9), será apresentado o Relatório Supremo em Ação, publicado no final de junho deste ano pelo CNJ.Em seguida, será feita a apresentação do Relatório Justiça em Números 2017. A mesa será formada pelo presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, conselheiro Bruno Ronchetti, e pela diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Maria Tereza Sadek.Principal fonte de estatísticas do Poder Judiciário, o Justiça em Números, traz os dados consolidados da estrutura e litigiosidade do Poder Judiciário, além dos indicadores e das análises que subsidiam a gestão judiciária brasileira. Durante o evento, o relatório também será objeto de análise no painel “O Judiciário em Pauta”. A mesa será presidida pelo secretário Geral do CNJ, Júlio Ferreira de Andrade. Os debatedores serão os jornalistas Frederico Vasconcelos, Mirian Leitão e Eliane Cantanhêde.Metas do JudiciárioOs Encontros Nacionais do Poder Judiciário são tradicionalmente antecedidos pela realização de duas reuniões preparatórias para formulação das Metas do Judiciário. Em 2017, a primeira etapa dos debates foi feita, por determinação da presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, em um espaço virtual coordenado pela Diretoria de Gestão Estratégica do Conselho.Já na etapa presencial, na próxima semana, as propostas serão enriquecidas por sugestões recebidas pelos tribunais brasileiros a partir de consultas feitas a magistrados, servidores, associações de classe e da sociedade. Este envolvimento está previsto na Resolução n. 221/2016 e, a critério dos tribunais, foi promovido por meio de workshops, consultas públicas, pesquisas internas, reuniões temáticas ou discussão com grupos focais. As propostas de metas para 2018 serão apresentadas às 10h45 do dia 5/9 em plenária formada por todos os segmentos da Justiça.EstatísticasTambém na terça-feira (5/9), o DPJ/CNJ realizará um workshop com os técnicos da área de estatística dos tribunais. O objetivo é apresentar o trabalho do CNJ na elaboração de estatísticas do Poder Judiciário, como o Relatório Justiça em Números, e compartilhar experiências na área.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Os magistrados associados à AMB têm um desconto especial de 10% na inscrição para o IV Simpósio Internacional de Direito Consinter (Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação). O evento será realizado de 4 a 6 de outubro, na Universidade de Barcelona, na Espanha, e os interessados têm até o dia 4 de outubro para garantir suas vagas.No encontro, pesquisadores, docentes universitários, juízes, representantes do Ministério Público, alunos de pós-graduação e demais profissionais de carreira jurídica irão discutir os resultados de seus trabalhos e trocar conhecimentos e experiências.PalestrantesEntre os palestrantes confirmados estão os ministros Dias Toffoli (STF), Gilmar Mendes (STF), João Otávio de Noronha (STJ),  Luís Felipe Salomão (STJ) e Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ), além de outras autoridades do meio jurídico brasileiro e espanhol.Envio de artigosAqueles que optarem por submeter artigos também têm até o primeiro dia do evento. Caso aprovados, serão publicados em edições posteriores da Revista Internacional Consinter de Direito ou do livro do Consinter Direito e Justiça. No entanto, o autor não terá a possibilidade de apresentá-lo oralmente.O prazo inicial para envio de estudos terminou em 31 de julho, então, os trabalhos recebidos até aquela data, se selecionados, poderão ser apresentados durante o simpósio, além de serem incluídos nas próximas publicações oficiais do Consister.Serão aceitos textos com os temas Direito Penal e Criminologia; Proteção dos Interesses Coletivos e Difusos (especial consideração à tutela do meio ambiente); Reforma Constitucional; e Direito de Família.Saiba mais sobre programação e valores de inscrição clicando aqui.Fonte: AMB

Foi lançada a primeira edição digital da revista Gestão por Competências no Judiciário. A revista trata da experiência de tribunais de quatro ramos da Justiça com o modelo de gestão de pessoas incentivado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O conteúdo editorial foi produzido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Judiciário (Ceajud), pertencente ao CNJ.Com a publicação, o Ceajud espera difundir boas práticas e apontar os obstáculos à adoção do modelo de gestão, a fim de facilitar a adesão em outros órgãos. Cada seção da revista detalha histórico, resultados e conclusões da experiência de um dos tribunais. O material, com 105 páginas, está disponível para download desde a semana passada, na página do centro.A intenção é que a revista seja anual e tenha quatro a seis artigos por edição. A publicação tem ISSN próprio — código global único usado em periódicos acadêmicos. Em fevereiro, o Ceajud convidou tribunais a participarem da estreia. Dois deles — STJ e TRT8 (Pará e Amapá)— enviaram, também, vídeos para ilustrar o relato.Em setembro, completa-se um ano de vigência da Resolução n. 240/2016 do CNJ, que define a Política Nacional de Gestão de Pessoas no Judiciário. A norma prevê o uso da gestão por competências — conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao desempenho de cada função — para avaliar o trabalho de servidores.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o que há mais tempo aplica o modelo. Iniciado em 2002, o programa está na quarta fase — a etapa corrente mapeia competências das 330 unidades do órgão. No artigo, o tribunal traz lições dos 15 anos de iniciativas, ao longo dos quais contratou quatro consultorias.A gestão por competências otimizou custos no Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES). Em parceria com a Universidade Federal do Pará (UFPA), que cedeu sistema e consultoria, foram avaliados 328 servidores (96% do quadro), entre 2015 e 2016. A partir dos resultados, o plano de capacitação priorizou as carências detectadas.Entrevistas por telefone e presenciais, com mais de 100 gestores, foram feitas para apurar competências necessárias ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Dados adicionais foram levantados, via web, com servidores. Desde 2010, quando iniciou ações na área, o órgão promoveu ao menos 63 workshops para mapear e reduzir lacunas.O modelo passou a compor o processo seletivo interno para ocupar funções de confiança no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. A seleção ganhou etapa, opcional, que afere conhecimentos, habilidades e atitudes dos candidatos. Com base nas competências mapeadas, também foi produzido plano de capacitação.Órgãos judiciais podem enviar artigos para publicaçãoQualquer órgão do Judiciário pode propor a inclusão de artigo na revista. O material, que deve seguir o padrão da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT), será avaliado pelo Ceajud.A publicação integra o programa Competência em Foco, do Ceajud. No ano passado, a unidade editou o Guia de Gestão por Competência no Judiciário, referência para os tribunais. O setor também mantém comunidade dedicada ao tema.Fonte: Agência CNJ de Notícias 

Presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e de associações regionais de magistrados se reuniram nesta quarta-feira (30), na sede da AMB, com o presidente da entidade, Jayme de Oliveira, para tratar sobre o rezoneamento eleitoral. Também foram abordados o projeto do abuso de autoridade e a criminalização das prerrogativas dos advogados.O encontro da AMB contou com a participação do presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL) e do TRE-SP, Mário Devienne Ferraz.“Precisamos estar integrados, termos consciência de que somos uma única instituição e de que precisamos trabalhar unidos. A AMB sabe da força que os senhores têm e isso pode nos ajudar muito no diálogo com o parlamento. É fundamental o apoio dos presidentes dos TREs nesse momento, no qual a magistratura é alvo de ataques”, alertou Jayme de Oliveira.O presidente da AMB traçou um panorama do esforço feito pela Associação na defesa dos direitos e prerrogativas da magistratura. Falou ainda sobre o trabalho de articulação desenvolvido pela AMB junto a deputados, senadores e ministros dos tribunais superiores, para evitar a aprovação de medidas que venham a prejudicar a magistratura, e conclamou os presentes a participarem desse trabalho.Ao final da reunião, Mário Devienne Ferraz ressaltou a relevância do encontro, que permitiu a troca de informações entre os presidentes dos TREs e de associações de magistrados. “O presidente Jayme de Oliveira pode nos colocar a par do andamento das medidas adotadas por força do rezoneamento determinado pelo TSE. Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI] ajuizada no Supremo Tribunal Federal [STF] e se aguarda que o ministro relator aprecie o pedido”, disse o presidente do COPTREL.Fonte: AMB

Numa solenidade bastante prestigiada por autoridades de todas as esferas de Poder, a Assembleia Legislativa realizou, na noite de terça-feira (29), sessão solene de entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, a maior honraria daquela Casa de Leis, ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilberto Marques Filho; à vice-presidente do TJGO, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, e ao ouvidor do Poder Judiciário, desembargador Itamar de Lima.Integrando a mesa diretiva, o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, prestigiou a solenidade em respeito e reconhecimento aos excelentes serviços prestados pelos magistrados ao Estado de Goiás. A cerimônia foi conduzida pelo presidente da Alego, deputado José Vitti, que, juntamente com a deputada Eliane Pinheiro, foram os autores da homenagem.O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti, ao discursar como autor da proposta de homenagem, destacou a importância dos três desembargadores homenageados. “É um motivo de muito orgulho poder conceder, enquanto presidente deste poder, a maior honraria desta Casa de Leis a pessoas tão importantes. Essa honraria representa os 41 parlamentares do Legislativo goiano”, informou o deputado, que ainda lembrou que tem uma relação profícua e de muito respeito com o Poder Judiciário goiano.Durante seu discurso, a deputada Eliane Pinheiro (PMN) salientou a honraria e os homenageados da noite, magistrados de destaque do Estado de Goiás. “Entre os Poderes da República, o Legislativo é o que mais simboliza o povo no Estado. Não é por outra razão que é chamado de "a Casa do Povo". Dessa forma, qualquer homenagem dada pelo Legislativo é uma honraria dada pelo próprio povo. Hoje, a mais alta honraria é dada para grandes profissionais que cumprem com louvor seu papel. É fundamental que agentes públicos dignos sejam homenageados por seus serviços prestados a Goiás”, afirmou a deputada. Desembargador Gilberto Marques FilhoEm seu discurso de agradecimento, o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, homenageou a todos os presentes na pessoa do professor e conselheiro do TCE, Carlos Dayrel, “porque se não fosse ele, meu querido professor, a quem devo muito, eu não estaria aqui recebendo essa homenagem”, justificou Gilberto Marques. O presidente do TJGO falou de sua boa relação com o Poder Legislativo. “Essa honraria é motivo de emoção. Quero dizer da minha alegria e satisfação de ser homenageado nesta Casa que sempre respeitei e tenho muito carinho. Sempre fui muito bem recebido aqui, tanto que fui indicado por esta Casa, na época eu era juiz em Goiânia, para ser o representante do Poder Judiciário aqui, oportunidade em que acompanhei todos os pleitos do Judiciário”, lembrou. Ele agradeceu a todos os presentes, aos magistrados, deputados e ao presidente pela homenagem. Desembargadora Beatriz Figueiredo FrancoA vice-presidente do TJGO, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, agradeceu a honraria concedida pelo Poder Legislativo. “A minha fala é apenas de agradecimento, em primeiro lugar ao deputado José Vitti e à Eliane Pinheiro que nos honra com essa Medalha. Vou procurar honrar sempre essa Medalha”, salientou a desembargadora que ainda agradeceu a todos os presentes. Desembargador Itamar de Lima  Num discurso emocionado, o ouvidor do Poder Judiciário, desembargador Itamar de Lima, lembrou da época em que foi servidor da Assembleia, “durante mais de 20 anos, e hoje eu me sinto muito honrado em utilizar esta tribuna e receber a condecoração Medalha Pedro Ludovico Teixeira. Expresso minha gratidão a todos os deputados que, por unanimidade, me concederam esta Medalha. Ao receber esta honraria eu me lembro de cada degrau, e a cada passo me convenço de que quando disserem com o que se deve sonhar o certo é prosseguir sem ouvir quem quer te deter. O segredo é seguir em frente e não perder a fé. E foi assim que cheguei aqui para receber esta honraria nesta noite”, ressaltou o desembargador.Além dos dois deputados autores da homenagem, dos três desembargadores e do presidente da ASMEGO, fizeram parte da mesa também o procurador-geral do Estado, Alexandre Eduardo Felipe Tocantins; o presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente, Gilberto Martins Marques Neto; o vereador Anselmo Pereira; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Kennedy Trindade; o chefe de gabiente da Procuradoria-Geral de Justiça, Jales Guedes Coelho Mendonça; o segundo subdefensor público-geral do Estado, Cleomar Rizzo Esselin Filho; e a esposa do presidente do TJGO, Rubineia Ávila Marques.Fonte: CCS-TJGO | Texto: Brunho Rocha, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Fotos: Luciana Lombardi

Por meio de parceria com a Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, a City Montessori School aumentou de dois para quatro o número de bolsas para associados à AMB participarem da 18th International Conference of Chief Justices of the World. O encontro será realizado de  8 a 14 de novembro deste ano, em Lucknow, capital do estado de Uttar Pradesh, na Índia.“É uma oportunidade ímpar de acesso à cultura de outros países por meio desse intercâmbio de conhecimentos.  A Índia é muito diferente do Brasil. As relações e a forma de lidar com o direito também são distintas. Juízes de quase todos os países do mundo se confraternizam nesse espaço. Os assuntos abordados giram em torno da necessidade de mostrar para o jurisdicionado internacional o que é feito para melhorar”, destaca a diretora executiva da Academia Judicial Internacional (IJA) e coordenadora do evento na ENM, juíza Marina Freire, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).Durante o encontro, serão discutidos tópicos relacionados à cultura de paz, desenvolvimento sustentável e direitos humanos, entre outros.InscriçõesPara se inscrever, é preciso ser associado da AMB e ter proficiência em língua inglesa, tendo em vista que não haverá tradução simultânea.A seleção incluirá análise de currículo, conforme o regulamento de cursos da ENM. Caso haja um número maior de candidatos que o de vagas disponibilizadas, haverá sorteio para a concessão das bolsas, previsto para ser realizado em 11 de setembro.As inscrições podem ser feitas até dia 30 de agosto, no site da ENM.Faça aqui a inscrição.Confira a programação.Conheça a City Montessori School.Leia o Regulamento de Cursos da ENM.Fonte: ENM | AMB

A importância da racionalização dos julgamentos em todas as instâncias do Poder Judiciário e consequentemente a diminuição do número de processos em tramitação foi discutida durante um encontro realizado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda-feira (28). O evento foi aberto pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, e pelo presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho.O encontro, que objetivou aprimorar a metodologia de gestão do sistema de precedentes e a integração entre as duas instituições, reuniu os ministros membros da Comissão Gestora de Precedentes do STJ – Paulo de Tarso Sanseverino, Assusete Magalhães e Rogerio Schietti Cruz –, além de magistrados goianos, inclusive os que integram a comissão de gestores do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do TJGO, servidores, membros do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), advogados, autoridades e imprensa.Na abertura, o desembargador-presidente do TJGO deu boas-vindas a todos e lembrou que o evento é para aprimorar o sistema de precedentes. A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, iniciou falando da satisfação e alegria de retornar mais uma vez ao seu Estado e de estar no Tribunal de Justiça de Goiás para refletir com os membros da Corte goiana.De acordo com a presidente do STJ, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu mecanismos processuais rigorosos que, a despeito de ampliarem, com razão, a garantia das partes processuais, aumentam, em consequência, o tempo de tramitação processual. Portanto, para ela, é necessário a urgente adoção de práticas administrativas e jurisdicionais em todos os tribunais, superiores ou de segunda instância, que permitam efetivar as regras processuais do CPC relacionadas ao modelo de precedentes.Ao falar dos desafios relacionados à questão, a ministra Laurita Vaz apresentou a sugestão de se firmar um termo de cooperação técnica com responsabilidades e obrigações recíprocas entre as duas Cortes. “Trata-se, é claro, de uma versão inicial, amplamente negociável entre os representantes dos tribunais. Oportunamente, se for o caso, realizaremos a assinatura do acordo. Assinalo que, em tempos de crise e de sucessivas reclamações pela demora na prestação jurisdicional, a necessidade de soluções criativas deve aflorar na mente de nossos dedicados magistrados brasileiros”, frisou.Aprimoramento e gestãoDurante toda a manhã, os ministros que integram a Comissão Gestora de Precedentes e os servidores do Núcleo de Gestão de Precedentes detalharam as práticas administrativas e jurisdicionais do STJ e ressaltaram a importância da adoção, pelos tribunais de justiça, de medidas de gestão.O ministro Paulo de Tarso (foto à direita), que preside a comissão do STJ, falou do aumento crescente da demanda processual e que, atualmente, o Brasil possui 100 milhões de processos e 1 milhão de advogados. No entanto, há uma restrição de novos juízes e servidores. Ele mostrou dados que refletem no STJ, criado pela Constituição de 1988. Segundo ele, em 1990 havia cerca de 14 mil processos. Em 2010, o número saltou para 154 mil. Atingindo, em 2016, mais de 335 mil, para os mesmos 33 ministros.O ministro falou ainda sobre o processamento das demandas repetitivas no novo CPC e  seus efeitos. Além de abordar instrumentos para racionalizar as demandas repetitivas. “O novo CPC estabelece importantes instrumentos para solução de casos repetitivos. Necessidade de diálogo permanente entre os órgãos do Poder Judiciário para uma boa gestão dessas demandas”, concluiu.Em seguida, a ministra Assusete Magalhães (foto à direita) destacou o trabalho que vem sendo realizado pelo Nugep do TJGO. Ela falou ainda sobre a experiência do STJ com precedentes e destacou a Resolução 235/16, que fala sobre a criação nos tribunais do País da comissão gestora de precedentes e do Nugep.O ministro Rogério Schietti Cruz finalizou o debate pela manhã e falou da grande quantidade de processos e lembrou que o sistema de precedentes não é intacto. Ou seja, de acordo com ele, é possível aprimorar e aperfeiçoar.Além de desembargadores, juízes substitutos em segundo grau, juízes auxiliares da Presidência e Corregedoria, servidores, participaram do evento a vice-presidente do tribunal goiano, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco; o corregedor-geral da Justiça de Goiás, Walter Carlos Lemes; o diretor da Escola Judicial do Estado de Goiás (Ejug), desembargador Zacarias Neves Coelho; o ouvidor do Poder Judiciário do Estado de Goiás, desembargador Itamar de Lima;  o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto; o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins; entre outras autoridades.Veja a galeria de fotosFonte: CCS-TJGO. Texto: Arianne Lopes. Fotos: Aline Caetano

As propostas de ajustes ao cadastro de magistrados e servidores serão submetidas à Corregedoria do CNJ.FOTO: Gláucio Dettmar/Ag.CNJO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) parte para a etapa de implantação do novo Cadastro Nacional de Adoção, que possibilitará uma busca mais ampla e rápida de famílias para as crianças que estão acolhidas em abrigos.As propostas de ajustes no cadastro feitas por magistrados e servidores, em uma série de debates que ocorreram pelo país, serão submetidas à aprovação da Corregedoria do CNJ. Após essa decisão de criação do novo sistema, o Conselho fará a capacitação dos juízes e técnicos que atuam na área.Entre as propostas aprovadas pela maioria dos magistrados e servidores no workshop  realizado na quinta e na sexta-feira (25/8) últimas em Brasília,    está a unificação dos cadastros de adoção e do de crianças acolhidas – que hoje são sistemas diferentes – e a inclusão de fotos e vídeos das crianças que esperam uma família. O novo cadastro será construído com auxílio de técnicos de diversos tribunais, que farão parte de um grupo de trabalho coordenado pela Corregedoria.Para o Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, os debates nos workshops foram um primeiro passo na criação de um cadastro que não seja meramente burocrático. “Precisamos de um cadastro que possa subsidiar as decisões do juiz e as políticas judiciárias”, diz o ministro Noronha.Capacitação para juízes e servidoresApós a construção conjunta do cadastro, o CNJ fará a capacitação de juízes e servidores que atuam na área para utilização do novo sistema. De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria, Sandra Silvestre Torres, o curso contará com módulos presenciais e de Ensino à Distância, considerando as particularidades de cada região do país.Uma das preocupações na elaboração do novo cadastro é que tenha interlocução com sistemas que já existem nos tribunais, para que os juízes e técnicos das varas de Infância e Juventude não precisem alimentar dois cadastros distintos. “O intercâmbio deve ser feito por meio de web service”, diz a juíza Sandra, referindo-se à tecnologia que permite que novas plataformas possam se tornar compatíveis àquelas que já existem.Novas informações de crianças e pretendentesAo unificar os cadastros de adoção e o de crianças acolhidas, a intenção é possibilitar a pesquisa sobre o histórico de acolhimento de criança, anexando informações como relatório psicológico e social e o Plano Individual de Acolhimento.O novo Cadastro Nacional de Adoção deverá incluir materiais como fotos, vídeos, cartas e desenhos das crianças e adolescentes disponíveis para adoção. As informações também estarão bem mais completas, com a inclusão de CPF, que deverá ser feita em até 30 dias pelos juízes, e o motivo da inclusão da criança no cadastro – por exemplo, destituição do poder familiar, óbito dos genitores e entrega voluntária.Em relação às informações de saúde da criança, o cadastro conterá doenças tratáveis e não tratáveis, incluindo condições como a microcefalia. Outras novidades são a possibilidade de busca fonética pelo nome da criança e informações caso ela esteja em estágio de convivência com uma nova família.Dos pretendentes a serem incluídos no cadastro também serão exigidas novas informações, como o relatório social e psicológico e a atualização das certidões de antecedentes criminais e cíveis a cada três anos – atualmente, ela vale por cinco anos.Pesquisa mais ampla e eficazO cadastro a ser implantado permitirá a pretendentes à adoção uma busca mais rápida e ampla de crianças disponíveis. O objetivo é que o sistema faça uma varredura automática diária.  Dessa forma, caso o juiz não realize busca específica por um pretendente disponível, o sistema fará uma busca automática à noite e reportará o resultado ao usuário por e-mail ou malote digital no dia seguinte. “Além disso, caso haja a vinculação da criança com este pretendente, o sistema informará os juízes responsáveis e também ao pretendente que ele está vinculado àquela criança”, diz o assessor da Corregedoria Paulo Márcio do Amaral.Os irmãos da criança também estarão vinculados ao seu cadastro e, caso o juiz entenda por dividi-los em grupos para facilitar a adoção, será possível buscar pretendentes considerando esta nova condição. Caso a criança seja adotada ou atinja a maioridade, será desvinculada automaticamente do cadastro.Mais transparência aos pretendentesUma reclamação constante dos pretendentes à adoção, que foi trazida durante os workshops, é em relação à transparência do Cadastro Nacional de Adoção. De acordo com Paulo, assessor da Corregedoria, os pretendentes não sabem que lugar ocupam da fila e nem mesmo se estão, de fato, no cadastro de adoção. “Vamos dar mais transparência ao cadastro e emitir certidões que atestam a inserção da pessoa no cadastro”, diz Paulo.O momento da inclusão da criançaUm dos pontos mais polêmicos tratados nos debates é o momento em que a criança pode ser incluída no cadastro: quando há uma liminar que autorize a adoção, após a sentença de primeiro grau ou apenas após o trânsito em julgado. Para o desembargador Reinaldo Cintra, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a inserção de crianças que ainda não têm uma sentença pela destituição do poder familiar gera insegurança jurídica e prejudica a consolidação do vínculo com a nova família.“A demora na definição da situação da criança dificulta o aprofundamento do vínculo com os novos pais, que sabem que a qualquer momento essa criança pode ser retirada deles”, diz o desembargador.A maioria dos juízes entende, no entanto, que a inclusão da criança no cadastro já pode ser feita assim que houver uma antecipação de tutela (liminar) pela adoção, ainda que não se tenha uma sentença de primeira instância. Isso porque a medida evitaria que crianças aguardassem por anos em abrigos, o que dificulta a adoção. Conforme informações divulgadas no  workshop de Brasília, mais de 50% das adoções atualmente são feitas apenas com a medida liminar pela destituição do poder familiar.DebatesO evento em Brasília foi o quinto de uma série de encontros organizados pela Corregedoria Nacional de Justiça em 2017. O primeiro workshop aconteceu em Maceió, em abril. O segundo foi realizado no Rio de Janeiro, em maio. Belém sediou o terceiro evento, em junho, e o quarto aconteceu, no início de agosto.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Professor Roberto Romano. Foto: DivulgaçãoO professor de Ética e Filosofia Política da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Roberto Romano escreveu artigo em defesa do Judiciário, publicado pelo Blog do Fred, da Folha de São Paulo. Veja abaixo a íntegra da publicação.“A vingança contra a Justiça”Nenhum cidadão, que contribui com pesados impostos para manter o Estado brasileiro, concorda com pagamentos abusivos, incluindo os que se destinam aos magistrados ou membros do Ministério Público. A maioria esmagadora das pessoas que integram aquelas carreiras trabalha arduamente em prol de um país mais justo e menos corrupto sem viver, como os nossos governantes, em palácios mantidos pelo erário oficial.Com a operação Lava Jato e outras iniciativas dignas de respeito, Ministério Público e magistratura escrevem uma nova e digna página da nossa história, com a prevalência da ética e dos princípios republicanos.A exibição repetida dos casos individuais, como o dos juízes de Mato Grosso e algumas reiterações midiáticas trazem à memória determinada cena em que o PCC colocou fogo em um único ônibus e a TV mostrou ao vivo, repetindo o fato o dia inteiro, levando muitas pessoas a pensar que ônibus e terror estavam espalhados por toda a cidade de São Paulo.A propaganda pode facilmente induzir as pessoas a pensar que as exceções são a regra. Mas aquele comportamento não se restringe a uma parte importante da mídia. Também entra na mesma campanha o Sr. Gilmar Mendes, ministro no Supremo Tribunal Federal, que tem feito articulações e pedido votos a políticos e tem-se envolvido em atividades impróprias para magistrados, como dar declarações à imprensa acerca do mérito de casos que irá julgar, sem falar das decisões favoráveis a poderosos, como o sócio do seu cunhado, envolvido na Operação Lava Jato.O ministro, sobretudo nos últimos tempos, dedica-se a demonizar o Ministério Público e a magistratura, especialmente os extratos das carreiras dedicadas à luta contra a corrupção. O procurador-geral da República foi por ele ofendido porque apenas cumpriu seu dever, logo após vir à tona a delação de Silval Barbosa, ex-governador de Mato Grosso, onde nasceu.O mesmo Senhor Gilmar Mendes ajudou poderosamente a absolver Michel Temer por “excesso de provas” em julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, após o voto rigoroso e técnico do relator Herman Benjamin.A verdade por trás do ataque, urdido em palácios contra a magistratura e o Ministério Público, é que se pretende minar o sistema remuneratório de ambas as carreiras como estratégia para enfraquecer o controle da corrupção.Se a meta fosse corrigir o que está errado, o embate deveria ter como alvo os casos específicos e individuais de pagamentos indevidos, e não, as carreiras como um todo. E seriam revistos os programas de anistia fiscal, que custarão 78 bilhões à União, ou mesmo divulgadas, em nome do princípio constitucional da publicidade, palestras pagas aos ministros do STF, quanto eles recebem, quem são os contratantes.O Planalto quer aprovar o Projeto de Lei 6726/16, –inconstitucional por vício de iniciativa– articulado pelo senador Renan Calheiros e outros. O governo proclama querer com isto minimizar o déficit público. Este ponto é apenas o pretexto, bem ideado aliás, porque parte relevante da mídia aprecia criticar o que se paga no Brasil a juízes e membros do MP. Tal como um mantra, entoa-se uma inverdade, repetida à exaustão até se transformar em certeza.Se o governo estivesse interessado em mudar o quadro do déficit, cortaria imediatamente cargos de confiança da presidência –como prometeu quando assumiu após o impeachment– em número quase 10 vezes superior aos da Casa Branca.O governo deveria dar exemplo e abrir mão de privilégios como o cartão corporativo ilimitado, palácio com banquetes, carro oficial, plano de saúde vitalício ou uso de aviões da FAB. O prefeito de Londres é visto voltando para casa de metrô após trabalhar. No Brasil, basta exercer a função de senador por seis meses para ter direito a plano de saúde vitalício financiado pelos tributos, para si e para a esposa. O governo vive um eterno Baile da Ilha Fiscal, mas a tomada da Bastilha pode estar próxima.Se a finalidade fosse mudar tal quadro, haveria imediato corte no número de 25 assessores permitido a um deputado federal e de 75 a um senador. O gabinete de um deputado chega a medir cerca de 20 metros quadrados, onde podem ser acomodados 3, 4 ou no máximo 5 assessores. Os demais operam no estado de origem do parlamentar para eternizá-lo no poder, já que não há limite de mandatos seguidos.Assim ocorre o uso da máquina, com deslealdade em relação aos que disputam as eleições sem ter os mesmos privilégios. Dezenas de milhares de cargos de confiança poderiam ser extintos. Mais o corte do perdão dos 78 bilhões e a eliminação dos casos indevidos na magistratura e MP e o quadro seria outro.As remunerações de um magistrado ou membro do MP podem e devem ser discutidas com franqueza, transparência e abertura republicanas. Mas é descabido almejar que enfrentem os detentores do poder sem justa remuneração, estando sujeitos a intimidações e pressões, como a salarial por exemplo.Trata-se, nos dias atuais, de inequívoca vingança, orquestrada visando o desmonte destas carreiras, o que levaria a um desastre à democracia, ao descontrole da corrupção e ao fim do próprio Estado de Direito.Ao mesmo tempo em que a campanha sobre os salários dos juízes e promotores corre solta, sem ouvir o contraditório, fala-se em aprovar quase 4 bilhões para o fundo partidário em prol dos partidos políticos e o relator da reforma política, o mesmo que queria impedir prisões de políticos oito meses antes das eleições e doações de campanha ocultas, declara que o valor é ínfimo perto dos bilhões da Lava Jato. Além disso, é proposto o chamado distritão, que só existe em Vanuatu, Afeganistão, Kuait e Emirados Árabes, clara tentativa de prorrogar os atuais mandatos sem ouvir o povo.Basta de impunidade e de desrespeito à nação brasileira!Roberto Romano  Fonte: AMB | Blog do Fred