Magistrado interessado em participar e apresentar oralmente o artigo no IV Simpósio Internacional de Direito Consinter (Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação) tem até o dia 31 de julho para enviar o trabalho no e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..O evento será realizado de 4 a 6 de outubro, na Universidade de Barcelona, na Espanha. No encontro, pesquisadores, docentes universitários, juízes, representantes do Ministério Público, alunos de pós-graduação e demais profissionais de carreira jurídica irão discutir os resultados de seus trabalhos e trocar conhecimentos e experiências.Os associados à AMB têm desconto especial de 10% em cima dos seguintes valores de tabela dos organizadores do IV Simpósio. Confira aqui os valores.Serão aceitos textos com os temas Direito Penal e Criminologia; Proteção dos Interesses Coletivos e Difusos (especial consideração à tutela do meio ambiente); Reforma Constitucional; e Direito de Família.Os estudos selecionados e aprovados poderão ser apresentados e serão publicados em edições posteriores da Revista Internacional Consinter de Direito ou do livro do Consinter Direito e Justiça. Os trabalhos já enviados até o final de junho serão publicados nas próximas publicações oficiais.Após 31 de julho, o novo prazo é até 4 de outubro. No entanto, os artigos enviados darão direito a participar do evento, sem a possibilidade de apresentação oral. Caso aprovados, também serão inclusos nas próximas publicações oficiais do Consister.Confira quem são os participantes.Confira as normas para submissão de artigos.Para mais informações, acesse o site do Consinter.Fonte: Ascom/AMB

O Programa Justiça Terapêutica, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), foi pré-selecionado para concorrer ao Prêmio Innovare 2017. Na quarta-feira (19), a juíza Maria Umbelina Zorzetti, idealizadora do programa, recebeu o representante do Instituto Innovare, Altivo da Silva, para uma visita de acompanhamento, com o objetivo de verificar e adicionar dados do projeto.A psicóloga coordenadora de equipe do Justiça Terapêutica, Thaíssa Moiana, informou que o programa foi criado em 19 de outubro de 2010, devido à preocupação dos magistrados da Justiça Criminal goiana com o número elevado de usuários de drogas dentre os infratores. No mesmo ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Provimento nº 4 de 2010, determinando que todos Tribunais deveriam ter uma proposta, uma equipe, para atender os usuários de drogas incursos no artigo 28 do Código Penal, afim de criar medidas educativas para esses infratores.Segundo Thaíssa, o programa só foi inscrito para concorrer ao prêmio agora porque ele ainda estava sendo construído, tentando buscar um formato realmente efetivo, de baixo custo para o TJGO e com alto impacto. Ela disse que agora o programa está maduro, tendo conseguido comprovar sua importância e eficácia"Essa etapa de visita do Prêmio Innovare já é uma valorosa conquista, porque ele é hoje um dos principais termômetros de boas práticas dentro do Judiciário. Então, ter esse reconhecimento, essa valorização, é um certificado da importância do programa na construção de uma justiça restaurativa, de uma sociedade justa, de um Judiciário mais célere e menos congestionado", contou Thaíssa. Após pré-selecionado, o programa agora será julgado por uma turma do Instituto Innovare, onde dois projetos serão selecionados como finalistas.Justiça TerapêuticaO Justiça Terapêutica busca soluções para a problemática das drogas, da violência e da criminalidade, tendo como missão estar com pessoas, por meio de processos reflexivos e educativos, no resgate de sua autonomia. O participante geralmente é encaminhado pelo juiz e pelas demais equipes psicossociais da Justiça Criminal. Ele também pode ser voluntário, mas, para isso, a pessoa precisa ter um processo criminal. Caso não tenha, o participante é acolhido e encaminhado, mas o TJGO não o acompanha. Se houver um processo criminal, ele é inserido no programa voluntariamente e o juiz responsável é informado."Toda nossa prática é baseada no princípio da Justiça Restaurativa, para que possamos oferecer a esse infrator, a sociedade, a sua família e, sempre que possível, a vítima do delito condições de restauração efetiva. O programa não tem um trabalho de tratamento, somos um serviço de mediação entre o Judiciário e a sociedade. Nosso trabalho é de acolhimento, reflexão, autoresponsabilidade e educação. O programa em si não assume nenhum tipo de tratamento, mas ele promove esse vínculo através de práticas restaurativas, técnicas de psicologia, serviço social e musicoterapia, para que possamos alcançar esse participante", explicou a psicóloga.Ainda de acordo com a Thaíssa Moiana, nesses quase 7 anos de atuação, o Justiça Terapêutica atendeu mais de 3,2 mil pessoas, atualmente são cerca 560 pessoas mensalmente, e 84% dos participantes que aderíram e cumpriram regularmente o programa não se envolveram novamente em novas ações penais. O Justiça Terapêutica possui oito profissionais, das áreas de psicologia, assistência social, musicoterapia e direito, contando também com dez estagiários.Sistema de Postagem EletrônicaO programa Sistema de Postagem Eletrônica, do juiz auxiliar da Presidência Ronnie Paes Sandre, também foi pré-selecionado para concorrer ao Prêmio Innovare 2017. A iniciativa se destina a agilizar e economizar nas citações, intimações e notificações realizadas no âmbito dos juizados especiais da capital.Fonte: CCS-TJGO. Texto e fotos: Gustavo Paiva 

Direito Agrário e AmbientalA Escola Superior de Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) informa que estão abertas até 31 de julho as matrículas  do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Agrário e Ambiental. As aulas ocorrerão de agosto de 2017 a abril de 2019. Com a coordenação geral do Prof. Dr Cleuler Barbosa das Neves, o curso tem carga horária de 360 horas. O investimento é de 24 parcelas de R$ 440,00.  As matrículas podem ser feitas na secretaria da Escola, no Jardim Goiás, das 8h às 20h.PERÍODO DE MATRÍCULA: 05 de junho a 31 de julho – Telefones de Contato: 3281.9226 – 3281.7973 – 3246.3034 – 98114.1015Email: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Direito da Criança e do Adolescente (ECA)Garanta sua vaga para a 2ª turma do curso de Pós-Graduação em Direito da Criança e do Adolescente, com início em agosto de 2017. As matrículas estão abertas até o dia 31 de julho. O curso terá a coordenação geral da Profa. Ms. Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva. Conferência de abertura à confirmar.PERÍODO DE MATRÍCULA: 02 de maio  a 31 de julho –Telefones de Contato: 3281.9226 – 3281.7973 – 3246.3034 – 98114.1015Email:Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Ciências CriminaisAs matrículas para a 3ª turma de Pós-Graduação Lato Sensu em Ciências Criminais estão disponíveis até o dia 31 de julho, na secretaria da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). O curso é voltado para magistrados, profissionais e bacharéis em Direito, servidores do Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e outras instituições.  Com a coordenação geral do Prof. Dr. Gaspar Alexandre Machado de Sousa, o curso tem carga horária de 360 horas. A carga horária será de 360 (trezentas e sessenta horas/aula).PERÍODO DE MATRÍCULA: de 2 de maio a 31 de julho  de 2017  –  Telefones de Contato: 3281.9226 – 3281.7973 – 3246.3034 – 98114.1015Emails: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Processual ConstitucionalA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) está com matrículas abertas para a 3ª Turma do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – área da Concentração em Direito Processual Constitucional. O curso é destinado a juízes de Direito do Estado de Goiás, servidores do Poder Judiciário, advogados, promotores de Justiça, procuradores do Estado, bacharéis em Direito e demais profissionais da área jurídica. Com a coordenação geral do Prof. Ms. André Reis Lacerda, o início das aulas está previsto para agosto de 2017 e o término em maio de 2019.PERÍODO DE MATRÍCULA:  15 de maio a 31 de julho –  Telefones de Contato: 3281-9226 – 3281-7973 – 3246-3034 – 98114-1015.Email: coordenacaopedagogica@esmeg.org.brFonte: Esmeg

Termina no dia 22 de julho, sábado, o prazo para que magistrados associados à AMB manifestem opinião em enquete sobre o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os interessados devem entrar na área restrita do associado, no site da AMB, e inserir login e senha.São sete questões envolvendo a fixação de mandato, idade mínima, destinação de vagas para a magistratura e a participação da AMB no colegiado previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2012, que modifica o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).PEC 44/2012A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em 5 de julho de 2017, o substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) à PEC 44/2012 e apensados.  Entre as alterações, a proposta fixa em dez anos o mandato para o ministro do STF e proíbe a recondução ao cargo. O processo de nomeação pelo presidente da República ficaria mantido, a partir de uma lista tríplice elaborada por um colegiado.A matéria será apreciada pelo plenário da Casa.Clique aqui e participe.Fonte: Ascom/ AMB

Meios de desafogar o Judiciário são o foco de estudo a ser concluído em 2018. Um dos campos da terceira edição da série Justiça Pesquisa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca como baixar o total de casos à espera de solução nos tribunais brasileiros. Elevar a produtividade e receber menos causas novas não foram o bastante para conter o estoque de processos.Duas tendências captadas pelo relatório Justiça em Números 2016 justificam o tópico. Menos ações ingressaram no Judiciário — queda de 5,5% na litigiosidade — e a taxa de atendimento à demanda (104%) cresceu em 2015. Ainda assim, o volume de processos pendentes sobe desde 2009 e chegou a 73,9 milhões.Com o novo edital de pesquisas judiciárias, serão investigados dois eixos para mapear boas práticas. Há anos, a Justiça dedica varas a temas próprios a fim de melhor gerir o trabalho e indicar prioridades. Por outro lado, com a adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe), as unidades judiciais unem secretárias e cartórios para otimizar recursos humanos e materiais.O estudo deve identificar modelos que podem ser aplicados como projetos estratégicos pelos tribunais. Assim, soluções passíveis de difusão estruturada têm prioridade. Razões para especialização, gargalos no fluxo de trabalho cartorial e resistências à unificação precisam ser avaliados. O mesmo vale para o serviço prestado ao cidadão.A instituição escolhida também deverá apontar os critérios para aferir o efeito das práticas em reduzir o tempo de trâmite processual. Devem, ainda, ser propostas soluções para problemas constatados e ações de formação para juízes.Estudos em seis áreasNa terceira edição, o Justiça Pesquisa contrata instituições para produzir estudos sobre seis temas ligados ao Judiciário. São eles: superpopulação prisional, transparência em tribunais, trâmite de ações de execução fiscal, gestão processual, combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas e à violência contra a mulher.O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, coordena o trabalho. As entidades escolhidas serão divulgadas até 22 de agosto. Assinado o contrato, elas terão nove meses para concluir a análise. Acesse o edital.Fonte: Agência CNJ de Notícias

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Execução Penal do Estado de Goiás, sob presidência da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, lançou nesta segunda-feira (17) uma cartilha para ser distribuída aos profissionais que lidam, diretamente, com as vítimas de crimes incursos na Lei Maria da Penha. O material foi entregue ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, que elogiou e recebeu com entusiasmo a iniciativa.Ainda neste mês, magistrados que atuam nos Juizados Especiais da Mulher devem começar a receber o informativo, denominado Programa Rede Mulher em Paz. A intenção é explanar o atendimento holístico que deve ser feito às mulheres que buscam auxílio da Justiça após sofrer violência doméstica, segundo destaca a desembargadora.“Os processos incursos na Lei Maria da Penha têm uma tramitação especifica – não é apenas um rito comum, como nos demais, no qual o juiz apenas despacha e faz audiência. É necessário dar atendimento psicológico à mulher, aos filhos, caso houver, e ao ofensor. Essa cartilha traz, então, um resumo do que pode ser feito”, conta a coordenadora, em referências às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Além de juízes, delegados, promotores de Justiça e outros profissionais que atuam na rede de enfrentamento à violência doméstica também vão receber a cartilha. “Outros Estados também já entraram em contato conosco para ter acesso ao informativo”, conta Sandra Regina.Nas páginas da cartilha, há informações sobre o alinhamento estratégico do programa, a metodologia e a execução de projetos já realizados nas comarcas, como Jataí e Rio Verde. Contribuíram com a execução do material as servidoras Daniela de Pádua Rezende e Lucelma Messias de Jesus, na equipe da Coordenadoria, e, com o texto, o juiz de Jataí Rodrigo de Castro Ferreira, que atuou, também na Coordenação Executiva, e os servidores Adriano José da Silva Santos e Eunice Machado Nogueira.Fonte: CCS-TJGO.  Texto: Lilian Cury / Fotos: Aline Caetano

Os associados que ainda não fizeram sua inscrição na oitava edição dos Jogos Nacionais da Magistratura têm até 25 de agosto para confirmar sua participação. As inscrições são gratuitas. O evento será de 25 a 29 de outubro, no Centro de Formação Olímpica do Nordeste (CFO), em Fortaleza, no Ceará. Inscreva-se aqui.Promovido pela AMB, em parceria com a Associação Cearense de Magistrados (ACM), os jogos receberão aproximadamente 800 magistrados de todo o país. A competição será disputada em 13 modalidades: atletismo, basquete, futevôlei, futsal, natação, totó, sinuca, tênis de mesa, tiro esportivo, vôlei, vôlei de praia, xadrez e beach tennis.O evento celebra o espírito de confraternização que une a categoria. Além de incentivar a prática do esporte, a intenção é aproximar os associados e promover o encontro entre parentes. Leia aqui o regulamento dos Jogos. Veja aqui também a programação do evento.Fonte: Amaerj

A AMB quer conhecer a opinião dos associados sobre o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que isso ocorra, os magistrados filiados estão convidados a responder à enquete aberta nesta quarta-feira (12) pela AMB e que ficará disponível até o dia 22 de julho de 2017. Os interessados devem entrar na área restrita do associado e inserir login e senha.São sete questões envolvendo a fixação de mandato, idade mínima, destinação de vagas para a magistratura e a participação da AMB no colegiado previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2012, que modifica o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).PEC 44/2012A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em 5 de julho de 2017, o substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) à PEC 44/2012 e apensados.  Entre as alterações, a proposta fixa em dez anos o mandato para o ministro do STF e proíbe a recondução ao cargo. O processo de nomeação pelo presidente da República ficaria mantido, a partir de uma lista tríplice elaborada por um colegiado.A matéria será apreciada pelo plenário da Casa.Clique aqui e participe.Fonte: Ascom/ AMB

A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, apresentou na manhã de quarta-feira (12/7) o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) a um grupo de juízes de todo o país que atuam na execução penal. A nova tecnologia on-line vai incorporar em um único cadastro nacional do Poder Judiciário os dados pessoais, informações sobre a condenação e, principalmente, a situação de todos os presos perante a Justiça. Em poucos cliques, as autoridades saberão instantaneamente se a pessoa é foragida ou não.Segundo a ministra Cármen Lúcia, o sistema vai solucionar a crônica imprecisão das informações sobre a população carcerária, o déficit de vagas dos presídios e a quantidade de mandados de prisão não cumpridos no Brasil. Apesar da superlotação prisional, que tem pelo menos 600 mil pessoas sob custódia, ainda existiriam centenas de milhares de pessoas que deveriam estar presas, por ordem judicial, mas que não estão detidas porque a Polícia não cumpre todos os mandados de prisão expedidos pela Justiça.“Isso é um problema que tem de ser escancarado para saber qual a providência a ser tomada e o que está sendo feito em cada Estado. Omitir ou escamotear a verdade, mentir, não resolve problema nenhum”, afirmou a ministra aos representantes dos grupos de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário (GMFs) dos tribunais brasileiros e a dois secretários de Segurança Pública (Minas Gerais e Distrito Federal), que participaram da reunião em Brasília, na sede do CNJ.Evolução tecnológicaSegundo a ministra Cármen Lúcia , a estratégia adotada pelo CNJ foi aperfeiçoar o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). A ferramenta utilizada até o momento já integra, de forma automatizada, as informações sobre os mandados de prisão de todo país, mas não há dados consistentes sobre o cumprimento ou revogação das ordens de prisão.A partir de agora com o envio automatizado de outras peças do processo, como alvarás de soltura ou certidões de cumprimento da ordem de prisão, o Poder Judiciário passará a ter o monitoramento de todo o histórico da pessoa presa.Ferramenta de gestão Além dos dados do preso – nome, apelidos, naturalidade, crimes cometidos anteriormente, mandados de prisão em aberto, etc. –, e informações sobre onde e quando se deu a prisão, a ferramenta desenvolvida pelo CNJ também ajudará a gestão da justiça criminal. Ao acessar em seu computador o BNMP 2.0, o magistrado poderá consultar quais os réus presos em sua Vara e há quanto tempo estão privados de liberdade. Outra funcionalidade do sistema permitirá emitir um relatório personalizado, de acordo com as necessidades do juiz.Os juízes poderão emitir na plataforma os mandados de prisão e alvarás de soltura, que estará acessível pela internet, seja no computador ou nos smartphones e outros dispositivos móveis.“Quando eu assumi, nós não tínhamos sequer o número de presos no Brasil. Não adianta dizer que são 'aproximadamente' 600 mil preso. Precisamos saber desse número com exatidão. Cada preso é uma vida que conta. São seres humanos sob a responsabilidade do Estado, por determinação de um juiz. Nós precisamos saber onde estão, por que estão lá, quanto tempo ainda falta para o fim da pena, que define a situação do preso e do Judiciário. Com o BNMP 2.0 teremos o número exato de presos, com todas as etapas da passagem do cidadão pela justiça criminal. Ao consultar o Banco Nacional de Monitoramento, saberemos se aquela pessoa detida tem um habeas corpus em seu favor, quanto tempo falta para aquele condenado preso progredir de pena”, afirmou a ministra.Cronograma De acordo com a expectativa da ministra Cármen Lúcia, a nova versão do BNMP deve estar em funcionamento em todo o país até dezembro de 2017. Até lá, a ferramenta entrará em fase de testes na Justiça dos Estados de Roraima e Santa Catarina. Nessa etapa, serão identificados quais os ajustes necessários, que serão feitos pela equipe de desenvolvimento do software. Uma vez aprovada, a versão poderá ser apresentada oficialmente para o Plenário do CNJ como proposta de resolução.ParceriaO sucesso da iniciativa depende da parceria entre CNJ e tribunais na medida em que os mandados em aberto contidos atualmente na versão atual do Banco Nacional de Mandados de Prisão precisarão ser migrados para o acervo do BNMP 2.0. Uma lista será enviada pelo CNJ aos tribunais para a verificação dos dados. As administrações das cortes de justiça terão de confirmar quais mandados ainda aguardam cumprimento e deverão responder ao CNJ dentro de um prazo a ser definido pela Presidência do Conselho.Presentes ao encontro, os secretários de Segurança Pública do Distrito Federal e de Minas Gerais, admitiram as dificuldades em cumprir mandados de prisão, conforme a emissão de decisões judiciais. De acordo com Edval Novaes, secretário do DF, dos 10.506 mandados de prisão em aberto no Distrito Federal, apenas 3.539 foram cumpridos entre janeiro e junho deste ano. Em Minas Gerais, de acordo com o secretário Sérgio Barbosa Menezes, existem 1.061 mandados emitidos há mais de 20 anos e ainda não cumpridos.Fonte: Agência CNJ de Notícias

A Comissão Científica do XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados fez sua primeira reunião, na tarde desta terça-feira (11), na sede da AMB, em Brasília, para tratar sobre os detalhes iniciais do evento que ocorrerá entre os dias 24 e 26 de maio de 2018, em Maceió.Durante o encontro, a comissão definiu que o tema central do evento será “A politização do Judiciário ou a judicialização da política”. Além disso, também foram escolhidos, provisoriamente, os temas das conferências, painéis e os nomes dos possíveis palestrantes.Os três painéis da manhã, do dia 24 de maio, devem abordar  a segurança pública; a sobrecarga do Judiciário; e os meios de comunicação e a magistratura. No mesmo dia, à tarde, os temas  previstos são perfil psicológico do juiz; o Parlamento e o Judiciário; o Executivo e o Judiciário; meios eletrônicos de comunicação; e por fim, o associativismo e os novos magistrados.Já no sábado (25), os painéis deverão destacar as  prerrogativas e direitos da magistratura; a  Justiça Eleitoral; e a informática.Segundo o coordenador da Comissão Científica, Regis de Oliveira, “os magistrados podem esperar muitas discussões sobre os inúmeros temas de interesse institucional da magistratura”.A expectativa é de que mil magistrados de todo o Brasil participem do Congresso. Além dos  presidentes da AMB, Jayme de Oliveira, e da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), Ney Alcântara,  participaram da reunião os integrantes da Comissão Científica Rafael Sandi, Alberto Jorge Lima e Micheline Jatobá.A próxima reunião será realizada no dia 16 de agosto, às 11h, na sede da AMB.Fonte: Ascom/ AMB

O I Fórum de Juízes Criminais (Fonajuc) está com inscrições abertas até 31 de julho. O tema central é o aprimoramento da Justiça Criminal e enfrentamento ao crime organizado. O evento, que tem o apoio da AMB e da Escola Nacional da Magistratura (ENM), será realizado de 10 a 12 de agosto, em Florianópolis.O dirigente da AMB, Jayme de Oliveira, vai presidir a mesa de abertura, que contará com a presença do ministro do Superior Tribunal Militar (STM) José Barroso Filho. A palestra inaugural será proferida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. O juiz de Goiás e diretor de Comunicação da ASMEGO, Eduardo Perez de Oliveira, integrará mesa diretiva em debates sobre adiantamento do rito penal e audiências de custódia.Confira a programação.InscriçõesSão disponibilizadas 200 vagas. Podem participar magistrados estaduais que atuam na área criminal ou que sejam interessados pelo tema. Despesas com passagem, hotel e demais custos ficam a cargo do participante. A inscrição é gratuita e pode ser feita no site da ENM, da AMB.  Clique aqui e faça sua inscrição.O FórumCriado em maio por magistrados dos Tribunais de Justiça Estaduais, o Fórum já conta com mais de 250 juízes criminais em todo Brasil. A principal finalidade do encontro em Santa Catarina é o aperfeiçoamento, por meio da troca de conhecimentos, uniformização de procedimentos, disseminação de boas práticas e acompanhamento de propostas legislativas e implementação de políticas públicas, entre outros interesses da área criminal no Brasil.O I Fonajuc tem coordenação geral da juíza Rogéria José Epaminondas Tomé Silva (TJAC). A vice-coordenadoria está a cargo da juíza Larissa Pinho de Alencar Lima (TJRO) e a coordenação local com a desembargadora Cinthia Shaefer (TJSC).O Fórum já conta com um grupo de mais de 250 juízes criminais e magistrados que têm interesse nesta área.Acesse o grupo no Facebook do I Fonajuc.Fonte: Ascom/ AMB, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 5, PEC que cria filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no STJ. Após aprovação na Comissão, texto segue para votação em dois turnos pelo plenário do Senado.A PEC tramita na Câmara com o número 209/12. No Senado, tramitam em conjunto a PEC 17/13 e a PEC 10/17. Também conhecida como PEC da Relevância, a proposta tem como objetivo reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao STJ e conferir celeridade à prestação jurisdicional.O texto modifica o artigo 105 da CF, que trata das competências do STJ, para que a admissão do recurso especial seja condicionada à demonstração de relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente. A PEC remete à lei ordinária estabelecer os requisitos para aferição da relevância da matéria recorrida.Esforço conjuntoDesde que tomou posse como presidente do STJ, em setembro do ano passado, a ministra Laurita Vaz tem empreendido esforços, junto com outros ministros da Corte, no sentido de sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade da aprovação da emenda.Segundo Laurita Vaz, sem o filtro de relevância, o STJ acabou se tornando uma terceira instância, atuando como Corte revisora de julgados dos tribunais estaduais e regionais federais em matérias cuja importância não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. A PEC 209, segundo a presidente, resgata o papel constitucional do STJ de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional.Fonte: Portal Migalhas

Foi autorizada ontem pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, a devolução de 37 armas da Polícia Militar (PM), em posse do tribunal devido a processos sobre confrontos, furtos e ações criminais em geral. Outras 63 armas deverão voltar à corporação após conclusão de outros processos, ainda em andamento.Participaram da reunião o desembargador Walter Carlos Lemes; os juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da justiça de Goiás, Sirley Martins da Costa, Murilo Vieira de Faria e Cláudio Henrique de Araújo Castro; o juiz auxiliar da Presidência, Ronnie Paes Sandre; o assessor militar do TJ-GO, coronel Wellington de Urzeda Mota, e o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Divino Alves.Para propiciar solução definitiva a questão do armazenamento de armas em fóruns, a ASMEGO tem participado de encontros junto ao TJGO, Corregedoria, Polícias, Exército e demais entidades para elaboração de padrão de destinação deste tipo de prova. Saiba mais.Destruição pelo ExércitoOutra ação tomada ontem pelo TJ-GO foi o envio de 450 armas ao Exército para destruição, numprocedimento que ocorre todo mês. Em junho, foram enviadas 500 armas. O presidente do tribunalautorizou ainda a doação para a PM de armas que estejam em bom estado de conservação e quepossam ser utilizadas em benefício da coletividade.Fonte: O Popular, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta-feira (5), o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, participou do debate sobre o projeto que define crimes de abuso de autoridade (PL 7596/17).Saiba mais: Com atuação da Magistratura, projeto sobre abuso de autoridade é alterado na CCJ e aprovado em Plenário do SenadoA proposta, vinda do Senado, lista mais de 30 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão mobilizando pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.De acordo com Jayme de Oliveira, “o projeto foi votado no Senado em um clima de muita emoção e o que se pretendia, em um primeiro momento, era a intimidação das carreiras que atuam no combate à corrupção”. Ele ressaltou que o texto já sofreu algumas alterações e melhorou.Saiba mais: ASMEGO reafirma posicionamento contra a criminalização de juízes prevista no PLS do abuso de autoridade“Esta audiência é mais uma oportunidade de a Associação dos Magistrados Brasileiros mostrar aos deputados e à sociedade que o projeto não é bom e não está pronto para ser votado. São necessários mais debates. Ao se intitular abuso de autoridade, o que ele pune, na verdade, é o exercício de autoridade. Estão cerceando as atividades dessas autoridades, intimidando-as e fazendo com que elas se envergonhem de serem juízes, promotores, delegados ou policiais. É uma inversão completa de valores”, revelou o presidente da AMB.José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), argumentou que se trata de “uma lei mal escrita e escrita para não funcionar. Estão querendo punir o abuso de autoridade ou o normal exercício de autoridade? Neste caso, a lei limita a atuação legítima de autoridade do Estado”.Segundo Tiago Silva, diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), com a aprovação desta lei “o policial terá uma cautela excessiva e perigosa, já que estará sujeito a criminalização de sua conduta. É necessário o combate ao abuso de autoridade, mas tem de ser feito de forma direta, objetiva, sem subjetivismos e sem buscar elementos para dizer que o poder é um capricho da autoridade”.Roberto Aparecido Turim, promotor de Justiça e presidente da Associação Mato-Grossense, representou a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti. “Em vez de proteger o cidadão, esta lei coloca entraves e dificuldades ao combate à criminalidade neste País”, disse.O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), Luís Antônio Boudens, afirmou que “devemos refazer esta discussão e jamais aprovar o texto como ele veio do Senado. Foi um texto imposto”, protesta.Anderson Amorim, representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), disse que em vez de a lei promover a socialização do Estado, quer nos transformar em criminosos. “Querem promover o caos em vez da ordem? As polícias não vão se calar diante deste acinte”, afirmou.Para o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que pediu a realização da reunião, a conversa obteve o resultado esperado. “É uma realidade óbvia. Há uma convergência de pensamentos, e nós o consolidamos, justamente para enfrentarmos, aqui dentro [da Câmara dos Deputados], este debate. A nossa ideia é oferecer alternativas, e não negar a necessidade dos instrumentos de controle”.No Senado a proposta só foi aprovada após a retirada do texto do chamado “crime de hermenêutica”, que pune o juiz por uma interpretação da lei que fosse revertida em instância superior.No dia 26 de abril deste ano, a AMB divulgou uma nota pública sobre o tema – clique aqui para ler.Fonte: Ascom/AMB

A AMB e as demais entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) participaram nesta terça-feira (4) da primeira reunião do grupo de trabalho (GT) que tem a missão de prestar suporte à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência. O encontro foi organizado pelo gabinete do presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS).O objetivo do parlamentar foi pedir que as entidades colaborem com a proposição de sugestões na legislação que envolve a Previdência.“Na Associação, já temos uma comissão interna que está dedicada a tratar dos assuntos que se referem à reforma da Previdência e a AMB, em conjunto com as demais entidades da Frentas, dará sua colaboração à CPI. Por se tratar de assunto de grande importância para a Associação, vamos apresentar sugestões de projetos legislativos que venham a contribuir com o aperfeiçoamento do sistema previdenciário, sem comprometer direitos já conquistados”, disse o integrante da Secretaria de Assuntos Legislativos Leonardo Trigueiro, que representou a AMB.Também participaram da reunião o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romero, e consultores do Senado Federal.Fonte: Ascom/ AMB

Senadora Ana Amélia (PP-RS) é a relatora da PEC. Foto: Pedro França/Agência SenadoA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (5), proposta de emenda à Constituição que modifica o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre outras mudanças, está a fixação de mandato de dez anos de duração e a proibição de recondução ao cargo. A PEC segue para votação no Plenário do Senado.O texto aprovado é um substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) à PEC 44/2012, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que tramita com outras 11 propostas.Assim como previsto na PEC 44/2012 , o substitutivo mantém o processo de nomeação dos ministros do STF pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice. Delega a elaboração dessa lista, no entanto, a um colegiado composto pelos presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM),  do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e ainda pelo procurador-geral da República e pelo defensor público-geral federal.Esse colegiado terá a missão de elaborar a lista tríplice no prazo de um mês da abertura de vaga no STF. Fica de fora dessa indicação quem, nos quatro anos anteriores, exerceu mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República, advogado-geral da União e ministro. O substitutivo também criou um novo pré-requisito para indicação: comprovação de 15 anos de atividade jurídica.Indicação discricionáriaO presidente da República terá de comunicar sua escolha para o STF ao presidente do Senado Federal no prazo de um mês do recebimento da lista tríplice. O indicado deverá ter seu nome aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado. Depois de deixar a função, os ministros do Supremo ficarão inelegíveis para qualquer cargo  até cinco anos após o término do mandato.- Quanto ao mérito, o tema é oportuno e de discussão recorrente no Congresso Nacional. É sabido que há dificuldade, na prática, de garantir à sociedade que a impessoalidade ocorra, sobretudo quando se fala da forma de indicação dos ministros do STF, feita hoje de forma discricionária pelo presidente da República – afirmou Ana Amélia no parecer ."Escolha política"A necessidade de aprimoramento do processo também foi levantada por Cristovam na justificação da proposta. Ele avaliou que a atual sistemática está caracterizada pela “excessiva personalização”, com a escolha unipessoal dos ministros do STF pelo presidente da República. Por isso, considera necessário buscar “eliminar a contaminação política e conferir maior qualificação e equilíbrio às designações de juízes da Suprema Corte”.O substitutivo de Ana Amélia absorveu ainda duas emendas apresentadas à PEC 35/2015, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS) e que também tramita em conjunto com a PEC 44/2012. Uma delas, apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), acrescentou o defensor público-geral federal no colegiado encarregado de montar a lista tríplice para o STF. Cristovam sugeriu a outra emenda, que proíbe a indicação de quem ocupou mandato eletivo federal ou cargos de procurador-geral da República, advogado-geral da União e ministro nos quatro anos anteriores à abertura da vaga na Suprema Corte.Ana Amélia acatou também emenda da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) à PEC 44/2012 para alterar a composição do colegiado responsável pela lista tríplice. Desta forma, o número de integrantes foi reduzido de oito para sete, sendo excluído o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Simone sugeriu a mudança visando ao equilíbrio das decisões do colegiado, de modo a evitar que o STF tenha dois votos no colegiado, uma vez que o presidente do TSE é um ministro do Supremo.Durante a discussão da matéria, os senadores Lasier Martins, Edison Lobão (PMDB-MA), que é presidente da CCJ, Magno Malta (PR-ES) e Antonio Anastasia (PSDB-MG) afirmaram a importância da aprovação de mudança no processo de escolha dos ministros do STF, impulsionada, como destacaram, por apelos indignados e recorrentes da sociedade.Ana Amélia recomendou a aprovação, na forma de substitutivo, da PEC 44/2012 por se tratar da proposta mais antiga em tramitação. Recomendou, portanto, que sejam declaradas prejudicadas as demais propostas correlatas tramitando em conjunto.Fonte: Agência Senado

Juíza Placidina Pires. Foto: CCS-TJGOA juíza da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Placidina Pires, enviou ofício ao deputado federal goiano, Delagado Waldir Soares de Oliveira, sugerindo que seja modificado o artigo 288 do Código Penal, que trata do crime de associação criminosa, visando o aumento da pena prevista no referido diploma legal.A magistrada, que também já sugeriu alterações no artigo 333 (veja abaixo), do Código Penal, afirma que, com a edição da Lei 12.850/2013, o artigo 288 do Código Penal sofreu modificação, no entanto, em vez de agravar, a sanção penal foi abrandada com a redução do percentual de aumento estabelecido no parágrafo único, para a hipótese de o bando criminoso agir armado, do “dobro” para “metade”.Confira a redação anterior e a atual do artigo 288 do CP: formação de quadrilha (hoje denominada associação criminosa – edição da Lei 12.850/2013). “Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena  – reclusão, de um a três anos. Parágrafo único. A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado”.Redação atual do delito de associação criminosa: “Art. 288. Associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)  Pena – reclusão, de um a três anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013). Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)”.Além disso, explica a magistrada, nota-se que a pena prevista no preceito secundário da norma penal suprarreferida é bastante diminuta, ainda mais se confrontada com a gravidade da conduta criminosa que visa sancionar – isto é, pena de um ano a três anos de reclusão, para quem se associa a três ou mais indivíduos para o fim específico de praticar crimes.A título de exemplo, ela citou o caso de uma associação criminosa que atuou em  Goiânia/GO, no ano de 2012, voltada para a prática de roubos, receptação, clonagem de veículos automotores, à lavagem de dinheiro, falsificação de documentos públicos e tráfico de drogas, que era chefiada por presos de dentro das unidades prisionais, em que os réus que prestavam auxílio material aos integrantes do banco criminoso foram condenados à pena de um ano e seis meses de reclusão.Conforme se infere da sentença, um dos integrantes da associação criminosa, incumbido de arranjar contas bancárias para depósito do dinheiro angariado com o golpe “bença tia” e demais atividades ilícitas do grupo, tais como roubos e tráfico de drogas, arrumar esconderijos, chamados “buracos”, e de dirigir os veículos roubados pelo bando para referidos locais, também foi condenado a pena idêntica.“A pena ficou branda não porque o juiz quis, mas, porque, seguindo as diretrizes do processo dosimétrico, ou seja, partindo da pena mínima prevista no tipo penal, em virtude de todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis aos réus, a pena-base ficou em um ano, e somente foi aumentada em decorrência de o bando criminoso ter agido mediante o emprego de arma de fogo durante todo o período de atuação da cadeia criminosa, o que, na hipótese,  possibilitou a elevação da pena em seis meses, que corresponde exatamente à metade da pena mínima cominada no dispositivo legal”, frisa.“Assim, considerando que o crime de associação criminosa é punido com pena mais branda que o delito de violação de direito autoral (artigo 184 do CP), que o crime de porte ilegal de arma de fogo (14 do Estatuto do Desarmamento) e o crime de furto qualificado,  com o intuito de colaborar com o aperfeiçoamento das leis vigentes, sugeri o aumento da pena prevista no caput do artigo 288 do CP, para dois anos a pena mínima e quatro anos a pena máxima, cuja redação passaria a ser a seguinte: 'Associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena – reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente'."Artigo 333A juíza Placidina Pires também já sugeriu a alteração legislativa do artigo 333 do Código Penal Brasileiro, que trata da corrupção ativa. Isso porque, de acordo com a redação atual, em virtude do princípio da taxatividade, é impossível a responsabilização criminal daquele que vier a “dar” propina a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A magistrada encaminhou ofício para o deputado federal Delegado Waldir com a sugestão de acréscimo do verbo dar ao referido artigo.Com a sugestão, o referido artigo passaria a ter a seguinte redação: “Corrupção ativa. Art. 333 – “Dar”, Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:  Pena – reclusão, de dois a 12 anos, e multa. Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”.Fonte: Rota Jurídica

Foto: Dorivan Marinho | STFO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4696 e declarou inconstitucional o artigo 57, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição do Piauí, que alterou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos juízes e dos servidores do estado.A Corte entendeu que o dispositivo inserido na Constituição piauiense, pela Emenda 32/2011, ofendia a Constituição Federal que, na época, previa a aposentadoria compulsória da magistratura e dos servidores aos 70 anos. Assim, os estados teriam de seguir essa regra.De acordo com o voto do relator, ministro Edson Fachin, mesmo que tenha havido alteração na Constituição Federal, posterior à edição da norma do Piauí, autorizando o aumento de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos para 75 anos, o dispositivo continua inconstitucional. À luz do parâmetro constitucional vigente à época, explicou, não há dúvida de que a norma piauiense se mostrava inválida. “Lei que nasce inconstitucional permanece inconstitucional”, afirmou, durante a leitura do voto, na sessão extraordinária da última sexta-feira (30).Fonte: AMB, com informações do STF