O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, defende que o foro privilegiado deve ser aplicado ‘apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas’.  Em seu voto, no início do julgamento que pode limitar o benefício, Barroso assinalou. “Parece claro que se o foro privilegiado pretende ser, de fato, um instrumento para garantir o livre exercício de certas funções públicas, e não para acobertar a pessoa ocupante do cargo, não faz sentido estendê-lo aos crimes cometidos antes da investidura nesse cargo e aos que, cometidos após a investidura, sejam estranhos ao exercício de suas funções.”Leia aqui o voto do ministro Barroso.“Fosse assim, o foro representaria reprovável privilégio pessoal. Trata-se, ainda, de aplicação da clássica diretriz hermenêutica –interpretação restritiva das exceções –, extraída do postulado da unidade da Constituição e do reconhecimento de uma hierarquia.” No entendimento de Barroso, o atual modelo de foro por prerrogativa de função acarreta ‘duas consequências graves e indesejáveis’ para a Justiça e para o Supremo Tribunal Federal.“A primeira delas é a de afastar o Tribunal do seu verdadeiro papel, que é o de suprema corte, e não o de tribunal criminal de primeiro grau. Como é de conhecimento amplo, o julgamento da Ação Penal 470 (conhecida como Mensalão) ocupou o STF por 69 sessões. Tribunais superiores, como o STF, foram concebidos para serem tribunais de teses jurídicas, e não para o julgamento de fatos e provas. Como regra, o juízo de primeiro grau tem melhores condições para conduzir a instrução processual, tanto por estar mais próximo dos fatos e das provas, quanto por ser mais bem aparelhado para processar tais demandas com a devida celeridade, conduzindo ordinariamente a realização de interrogatórios, depoimentos, produção de provas periciais, etc.”A segunda consequência, segundo Barroso. “A ineficiência do sistema de justiça criminal. O Supremo Tribunal Federal não tem sido capaz de julgar de maneira adequada e com a devida celeridade os casos abarcados pela prerrogativa. O foro especial, na sua extensão atual, contribui para o congestionamento dos tribunais e para tornar ainda mais morosa a tramitação dos processos e mais raros os julgamentos e as condenações. É o que evidenciam as estatísticas.”O ministro pontuou que tramitam atualmente perante o Supremo mais de 500 processos contra agentes políticos – 435 inquéritos e 101 ações penais. Com as operações policiais em curso, em especial a Lava Jato, estima-se que o número de autoridades sob investigação ou respondendo a ação penal perante o STF ‘irá aumentar expressivamente’.O julgamento do foro privilegiado segue nesta quinta-feira, 1.Fonte: Estadão

Decano da ABL Arnaldo Niskier | Foto: Wagner SoaresO desembargador aposentado Homero Sabino de Freitas, fundador da ASMEGO, representará a entidade, nesta sexta-feira (2), em solenidade em homenagem ao imortal da Academia Brasileira de Letras (ABL) Arnaldo Niskier. Na ocasião, o decano da ABL será homenageado pela ASMEGO. A cerimônia será realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), às 16 horas.A solenidade também contará com a presença do presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO e presidente da Comissão Cultural do TJGO, desembargador Itaney Campos.O decano da ABL é natural do Rio de Janeiro e ocupa a cadeira nº 18 desde 22 de março de 1984. Arnaldo Niskier já foi representante do Brasil no 3º Programa Triangular de Bolsas na Organização das Nações Unidas (ONU), em 1966, e membro do grupo de trabalho encarregado da implantação da primeira Secretaria da Ciência e Tecnologia da América do Sul, em 1967.O imortal já recebeu vários prêmios e condecorações como: Legião de Honra do Governo da França, em 1982; Medalha do Mérito Cultural da Magistratura, em 1998; Medalha de Ouro da Academia Nacional de Belas Artes de Portugal, em 2000, e Prêmio Paulo Pontes pela contribuição prestada à cultura, em 1982.Fonte: João Messias - Estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO (com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a discutir, nesta sexta-feira (2), em audiência pública, os dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) participará do debate, na segunda-feira (5), em Brasília.As discussões têm o objetivo de subsidiar os ministros Supremo no julgamento das duas ações que questionam a constitucionalidade das suspensões do aplicativo. Também falarão representantes do WhatsApp, advogados, professores, entidades de classe e Ministério Público.Os temas são tratados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, com relatoria da ministra Rosa Weber, e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, relatada pelo ministro Edson Fachin. Em decisão conjunta, os relatores divulgaram a relação dos 23 especialistas e entidades selecionados para participar da audiência pública, a ordem e a metodologia dos trabalhos.O primeiro bloqueio do WhatsApp no Brasil aconteceu em dezembro de 2015, determinado pela 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. O segundo caso foi em maio de 2016, quando o juiz Marcel Maia Montalvão, da Vara Criminal de Lagarto (SE), determinou a suspensão também por conta de investigações criminais relacionadas a tráfico de drogas. O terceiro bloqueio veio de decisão da juíza Daniela Barbosa Assunção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias.Confira a programação da audiência pública:Sexta-feira (2)8h: Credenciamento dos participantes.8h45: Abertura dos trabalhos.9h10: Departamento de Polícia Federal (Expositores: Felipe Alcântara de Barros Leal; Ivo de Carvalho Peixinho, Marco Aurélio de Macedo Coelho).9h30: WhatsApp Inc. (Expositores: Brian Acton e Rick Reed).9h50: Membros do Ministério Público indicados pelo procurador-geral da República (Expositores: Fernanda Teixeira Souza Domingos, Guilherme Gopfert, Neide Mara C. Cardoso de Oliveira, Vladimir Barros Aras).10h10: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Expositor: Bruno Magrani).10h30: Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) (Expositor: Demi Getschko).10h50: Professor Anderson Nascimento (University of Washington-Tacoma).11h10: Espaço dialogal.14h: Reabertura dos trabalhos.14h10: Professor Diego de Freitas Aranha (Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp).14h30: Professor Marcos Antônio Simplício Júnior (Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo – USP).14h50: Insper (Expositor: Renato Muller da Silva Opice Blum)15h10: Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação – Assespro Nacional (Expositor: Fábio Wladimir Monteiro Maia).15h30: Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (Expositor: Dennys Marcelo Antonialli).15h50: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio – ITS Rio – (Expositor: Ronaldo Lemos da Silva Júnior).16h10: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Expositores: Maximiliano Salvadori Martinhão e Miriam Wimmer).16h30: Espaço dialogal e encerramento do primeiro dia.Segunda-feira (5)8h: Credenciamento dos participantes.9h: Abertura dos Trabalhos.9h10: Federação Brasileira de Telecomunicações – Febratel (Expositores: Eduardo Levy Cardoso Moreira e Volnys Bernal).9h30: Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Universidade de Brasília – UnB (Expositor: Marcelo Amarante Ferreira Gomes e Thiago Guimarães Moraes).9h50: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB (Expositores: Alberto Pavie Ribeiro).10h10: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (Expositores: Alexandre Rodrigues Atheniense e Claudia Lima Marques).10h20: Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV-Rio (Expositor: Pablo de Camargo Cerdeira). 10h50: Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações – CPQD (Expositor: Alexandre Melo Braga).11h10: Instituto dos Advogados de São Paulo (Expositor: Thiago Rodovalho).11h30: Espaço dialogal.14h: Reabertura dos trabalhos14h10: Instituto Beta para Democracia na Internet – Ibidem (Expositor: Paulo Rena da Silva Santarem).14h30: Núcleo Direito, Incerteza e Tecnologia da Faculdade de Direito da USP (Expositor: Juliano Souza de Albuquerque Maranhão).14h50: Centro de Competência em Software Livre do Instituto de Matemática e Estatística da USP (Expositor: Nelson Posse Lago).15h10: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec (Expositor: Rafael Augusto Ferreira Zanatta).16h30: Espaço dialogal e encerramento.Fonte: Amaerj

A ASMEGO recebe nesta quinta (1º/6) e sexta-feira (2/6) a exposição intitulada Mestres do Artesanato Goiano, com peças de doze artesãos goianos que serão comercializadas na ocasião. A mostra integra a série de exposições organizada pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento (SED), por meio da gerência de Artesanato da Superintendência de Micro e Pequenas Empresas, para o mês de junho.O objetivo da iniciativa é divulgar e estimular o artesanato goiano. Estão expostas de segunda-feira (29) as peças do mestre artesão Carlos Antônio da Silva, de Aparecida de Goiânia, no Tribunal de Contas do Estado, em Goiânia. Além da exposição individual do ceramista, serão expostas obras de mais 20 artesãos goianos até 31 de maio no lobby do Tribunal.De 5 a 23 de junho, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os artesãos Maicon Soares e Andrea Caetano de Aparecida de Goiânia apresentarão a exposição Do Descarte à Arte, com obras feitas a partir da reciclagem de sucata de carros, motos e bicicletas.A equipe do Programa do Artesanato Goiano levará o melhor do artesanato do nosso estado também para a edição do Programa Governo Junto de Você a ser realizada em Planaltina de Goiás, no período de 8 a 11 de junho.Nos dias 10 e 11 de junho, as peças de 35 artesãos goianos estarão em exposição no Muvuca Festival, na Praça das Artes do Jardim Goiás, em Goiânia.Segundo o gerente de Artesanato da SED, André Franco, as exposições têm como foco a valorização e a difusão do artesanato goiano. “Estamos realizando esta série de eventos para fomentar a comercialização e estimularmos o empreendedorismo dos artesãos; mas sobretudo, para dar uma maior visibilidade para o Artesanato Goiano, que é hoje em dia reconhecido como um dos melhores do Brasil”, afirma André Franco.Fonte: Comunicação Setorial SED com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

O vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB, Nelson Missias, reuniu-se com assessores legislativos da entidade para trabalhar as emendas aglutinativas e os destaques para a reforma da Previdência (PEC 287/2016). O encontro ocorreu na manhã desta terça-feira (30), na sede da Associação.“O governo já deu sinais de que pretende fatiar essa reforma restringindo aos servidores públicos. Precisamos estar preparados para agirmos imediatamente no sentido de preservar as conquistas da magistratura e do serviço público”, afirmou Nelson Missias, que destacou que também foram abordados outros projetos de lei de interesse da magistratura.No dia 16 de maio, o vice-presidente reuniu-se com a Comissão de Estudos da reforma da Previdência para estudar os destaques que serão propostos aos líderes de partidos na votação da reforma da Previdência.Fonte: Ascom/AMB

Sessão Plenária do CNJ. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJA presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou, nesta terça-feira (30/5), a instalação do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), previsto na Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, regulamentada pela Resolução n. 239/2016. O DSIPJ será o responsável por assessorar o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário na definição de protocolos, medidas e rotinas que farão parte da Política Nacional de Segurança.De acordo com a resolução, a Política deve estabelecer as diretrizes a serem seguidas por todos os tribunais e conselhos na área da segurança institucional, a fim de garantir a segurança dos magistrados e de seus familiares em situação de risco, bem como dos servidores e cidadãos que transitam nos órgãos da Justiça.Sem citar números, a ministra disse que houve crescimento nas ameaças a juízes que atuam em Varas de Família, de Violência Doméstica e do Trabalho, e uma diminuição nas ameaças a juízes que atuam em processos criminais. “O que muda, portanto, é o foco da sociedade, que o Conselho precisa dar uma resposta na medida da necessidade”, afirmou. Uma das medidas a serem adotadas, segundo a ministra, é a elaboração de uma cartilha com orientações aos juízes sobre como proceder em casos de ameaças.Também foi anunciada a instalação de um órgão responsável por documentar a história do CNJ. A ideia, segundo a ministra, é garantir que as futuras gerações tenham acesso à história do órgão, sem a necessidade de recorrer à memória de antigos membros do Conselho ou servidores.Designado pela Presidência para auxiliar na formatação do órgão, o conselheiro Norberto Campelo esteve em diversos tribunais do país colhendo experiências e boas práticas na parte de documentação histórica do Poder Judiciário. “Agora o histórico do CNJ, que é um órgão muito recente, será mantido, de maneira permanente”.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Após decisão de dezembro de 2016 entendendo que desacato a funcionário público no exercício de sua função não era crime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou atrás e definiu que a conduta continua criminalizada – conforme prevê o artigo 331 do Código Penal.Com esta interpretação, os ministros uniformizaram o entendimento do tribunal sobre a criminalização ou não do desacato. É que a decisão da última quarta-feira (24/5) foi tomada pela 3ª Seção, que reúne as duas turmas de direito penal da corte. E a decisão pela descriminalização ocorreu na 5ª Turma.O crime de desacato é definido por ser praticado por particular contra a administração pública. Segundo o artigo 331, o delito é configurado por “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”, sendo que a pena é de detenção de seis meses a dois anos, ou multa.De acordo com o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor no julgamento do HC 379269/MS, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”.⁠⁠⁠A figura penal do desacato, segundo Palheiro, não prejudica a liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar, “desde que o faça com civilidade e educação”. O ministro destacou ainda que a responsabilização penal por desacato existe para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes públicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções.Relator do caso, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca ficou vencido no julgamento ao votar que a imputação penal por desacato deve ser afastada. Para ele, enxergar o desacato como tipo penal contraria o Pacto de San José – Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada pelo Brasil em 1992 – por afrontar a liberdade de expressão.Fonseca apontou que eventuais abusos gestuais ou verbais contra agentes públicos poderiam ser penalmente responsabilizados de outra forma, e a descriminalização do desacato não significaria impunidade.Relator do caso julgado em dezembro pela 5ª Turma, o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas afirmou que não se deve impor uma blindagem aos agentes públicos no trato com os particulares. Ao acompanhar o voto de Fonseca, disse que o Judiciário gasta muito tempo e dinheiro para julgar ações por desacato, muitas vezes decorrentes do abuso do agente público que considera como ofensa a opinião negativa do cidadão.Votaram pela manutenção do desacato como crime os ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti e Nefi Cordeiro.Fonte: Jota

As inscrições para o Curso Internacional de Segurança para Magistrados podem ser feitas até 30 de junho, no site da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB. A formação ocorrerá de 4 a 8 de setembro, nos Estados Unidos.O foco é oferecer aos magistrados uma perspectiva diferenciada quanto à segurança pessoal e institucional. O curso é idealizado e ministrado pela US Police Instructors Team e será realizado nas dependências do Institute of Public Safety, no Condado de Lake, em Orlando, na Flórida.As aulas terão tradução simultânea. O formato engloba teoria e treinamento prático e foi especialmente preparado para magistrados e autoridades do Poder Judiciário brasileiro.Vagas e seleçãoSão 25 vagas, sendo que o curso será realizado apenas se houver a participação mínima de 20 magistrados confirmados (pagantes). A seleção será por meio de análise curricular.InvestimentoO participante deverá adquirir o pacote terrestre/inscrição juntamente com o parceiro credenciado pela organização do evento. O valor aproximado da inscrição corresponde a U$ 2.850 (incluindo estadia, inscrição e transporte terrestre em Orlando).A passagem aérea deve ser adquirida em separado.Para informações e inscrições, acesse o site da ENM.Fonte: Ascom/AMB

  Foto: Luciana LombardiGrupo de pensionistas, magistrados aposentados e familiares participa, até o dia 1º de junho, de excursão de lazer e confraternização na Pousada São João Bosco, em Caldas Novas. A comitiva, composta por 29 pessoas, partiu nesta segunda, 29, da sede da ASMEGO. O presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, compareceu ao momento para desejar boa viagem aos participantes.A iniciativa é da Diretoria de Pensionistas. Meditação, festivais de cinema e massas bingo e festa junina são algumas das atrações. Confira a programação completa.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

A coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Execução Penal do Estado de Goiás, desembargadora do TJGO Sandra Regina Teodoro Reis, participou, nesta sexta-feira (26), em Brasília, de reunião com outros coordenadores estaduais e com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, com objetivo de discutir o Programa Justiça Pela Paz em Casa.O encontro foi realizado no gabinete da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), quando, na oportunidade, foi divulgado o calendário de audências a serem promovidas pelo Programa Justiça pela Paz em Casa, que tem o objetivo de dar celeridade aos processos que têm como motivação o crime de gênero, priorizando audiências, júris, sentenças e despachos nos quais mulheres figuram como vítimas. Também foi discutida a implantação da parametrização dos dados a serem coletados sobre a violência doméstica e familiar durante as semanas de esforço concentrado previstas para os meses de agosto e novembro deste ano e agosto e novembro de 2018.Ainda, na ocasião, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que pretende formar um banco de dados, no qual serão centralizadas informações referentes a violência doméstica contra a mulher no país, tendo por objetivo formar estratégias a serem adotadas pelos presidentes dos Tribunais de Justiça e pelas Coordenadorias da Mulher.A desembargadora Sandra Regina Teodoro considerou a reunião proveitosa, uma vez que pôde colher ideias e práticas adotadas por outros representantes de Tribunais de Justiça. “Já queremos organizar a 8ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, na qual pretendemos obter resultados efetivos de julgamentos de casos envolvendo a violência contra a mulher”, frisou a desembargadora.Fonte: CCS-TJGO. Texto: Acaray M. Silva

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás e Coordenadoria da Infância e Juventude da comarca de Goiânia, promoveu nesta quarta-feira (24) a Caminhada Adoção Legal sem Preconceito. O evento, realizado no Parque Flamboyant, teve por objetivo incentivar e estimular a adoção de crianças e adolescentes e contou com o apoio da ASMEGO.  A iniciativa integra a programação do TJGO para as comemorações do Dia Nacional da Adoção, comemorado nesta quinta-feira (25).A caminhada aconteceu no início da manhã e teve a presença de magistrados, servidores do Poder Judiciário e comunidade. Mãe do pequeno Vitor, de 4 anos, a psicóloga Mara Rúbia Orsini (foto abaixo à direita), ressalta a importância da adoção e do desejo de amor ao próximo. “O processo de adoção para mim foi um processo muito pessoal, de realização existencial. Não fiz por caridade até porque não foi esse o meu propósito. A verdadeira adoção ocorre quando você quer ser mãe, quer doar o seu amor e você quer realizar esse desejo. Eu sempre digo que eu não dei à luz, o meu filho trouxe a luz pra mim”, pontua.Para a psicóloga, adotar é um dos caminhos para se tornar mãe e que a decisão de se tornar um pretendente para adoção deve ser tomada com muita certeza. “O mais importante é que a pessoa esteja aberta a esse processo de ser mãe. Eu entrei como pretendente quando vi que eu queria muito engravidar e não conseguia. Na época, eu percebi também que eu queria realmente era ser mãe e não engravidar. Engravidar é um caminho. Adotar não é um ato de caridade, é um ato verdadeiro de amor. A atitude de adotar deve ser tomada quando o seu coração estiver pronto para isso”, conclui.De acordo com dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), há hoje 39.669 pretendentes e 7.612 crianças aptas para a adoção no país. Em Goiás, são 150 crianças e 1.256 pretendentes. A titular do Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Goiânia, juíza Mônica Neves Soares Gioia, pontua que o perfil dos pretendentes gera dificuldade na adoção. “Na maioria, o perfil não é abrangente. Nós queremos facilitar e incentivar a adoção, principalmente das crianças invisíveis que estão no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), que são crianças e adolescente que não preenchem os requisitos dos pretendentes, mas têm o direito de ser adotadas. As crianças invisíveis são aquelas que possuem problemas psiquiátricos, de saúde e que possuem idade superior a 12 anos”.Para a magistrada, a entrega de uma criança para uma família deve ser feita com muita cautela para resguardar o futuro do adotado. “Às vezes, as pessoas falam que o processo de adoção é burocrático. Eu não acho que seja. Eu diria que, pela parte do Juizado da Infância e Juventude, precisa-se ter segurança nessa adoção porque é algo muito sério, pois o Juizado vai entregar uma criança ou um adolescente. Temos que ter a segurança que essa criança ou adolescente estará em um lar onde ela será amada, aceita e acolhida”.DesmistificarO projeto Adoção Legal sem Preconceito é realizado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás e Coordenadoria da Infância e Juventude da comarca de Goiânia, e visa desmitificar o procedimento da adoção, romper preconceitos e demonstrar que crianças e adolescentes que estão em situação de acolhimento institucional precisam de oportunidade de convivência familiar. Os interessados em se tornar adotantes precisam se apresentar no Juizado da Infância e Juventude da comarca em que residem. Mais informações pelo telefone: (62) 3236-2700. (Texto e fotos: Jéssica Fernandes – Assessora de Imprensa da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia)Veja a galeria de fotos Fonte: Assessoria de Imprensa da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia. Texto e fotos: Jéssica Fernandes

Estatua-de-Iracema1O hotsite da oitava edição dos Jogos Nacionais da Magistratura já está no ar. Associados à AMB poderão participar do evento, realizado pela AMB em parceria com a Associação Cearense de Magistrados (ACM), entre os dias 25 a 29 de outubro, no Centro de Formação Olímpica do Nordeste (CFO), em Fortaleza (CE). As inscrições estão abertas até o dia 25 de agosto.O evento, que receberá aproximadamente 800 magistrados de todo o Brasil, ocorre a cada três anos e celebra o espírito de confraternização que une a categoria. A novidade desta edição é o  beach tennis. Outro destaque é o futsal, que poderá ser disputado na categoria máster, para pessoas acima de 40 anos. Ao todo, serão oferecidas 13 modalidades: atletismo, basquete, futevôlei, futsal, natação, pebolim, sinuca, tênis de mesa, tiro esportivo, voleibol, voleibol de areia, xadrez e o beach tennis.No hotsite, é possível acessar as informações sobre regulamento, programação, notícias, hospedagem, entre outros.Clique aqui e faça a sua inscrição.Fonte: Ascom/AMB

Estatua-de-Iracema1Os interessados em participar da oitava edição dos Jogos Nacionais da Magistratura já podem fechar a hospedagem e as passagens aéreas. A organização conseguiu descontos de até 20% no bilhete aéreo e parcelamento em até seis vezes sem juros, dependendo da companhia. São elas: Azul (6x), Avianca (6x), Gol (6x) e Latam (4x). Para garantir essas vantagens, a viagem deve acontecer entre os dias 23 e 30 de outubro.O evento, realizado pela AMB em parceria com a Associação Cearense de Magistrados (ACM), vai ocorrer entre os dias 25 a 29 de outubro, em Fortaleza (CE). Esta edição contará com competições em 13 modalidades: atletismo, basquete, futevôlei, futsal, natação, pebolim, sinuca, tênis de mesa, tiro esportivo, voleibol, voleibol de areia, xadrez, além da novidade, beach tennis. Os jogos, em sua maioria, acontecerão no Centro de Formação Olímpica do Nordeste (CFO), maior complexo esportivo do País.O hotel principal, onde haverá o congresso técnico no primeiro dia do evento (25), é o Marina Park e há mais duas opções: Gran Marquise e Seara Praia Hotel. Todos na orla fortalezense.Para fechar os pacotes, os magistrados interessados devem entrar em contato com a agência  Flytour  nos telefones (85) 3036.7827/ 7801/ 7802/ 7803 ou no e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Vale lembrar que cada participante vai arcar  com as suas despesas.Fonte: Ascom/AMB

A ASMEGO comunica que, devido ao feriado da padroeira de Goiânia, a sede administrativa da entidade não terá expediente nesta quarta-feira, 24. O atendimento volta ao normal nesta quinta-feira, 25, às 8 horas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

A defesa da AMB para que haja permuta entre juízes estaduais ganhou o apoio dos presidentes do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP), Silvio Oyama, do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), Fernando Rocha, e do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS), Fábio Fernandes. No documento, os dirigentes concordam com o pleito da Associação, por meio de um ofício, no qual “manifestam expressa concordância com a possibilidade de permuta entre magistrados estaduais vinculados a diferentes Tribunais de Justiça”.A matéria é objeto do pedido de providências nº. 0004074-05.2015.2.00.0000 formulado pela AMB junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última reunião do Conselho de Representantes da Associação, realizada no dia 10 de maio, o presidente Jayme de Oliveira informou que a  entidade solicitou parecer jurídico sobre permuta, de autoria do professor André Ramos, para ser entregue aos conselheiros.No dia 14 de fevereiro, dirigentes da AMB trataram sobre o assunto com o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, e o conselheiro  Arnaldo Hossepian, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, a entidade ressaltou a importância do pleito da magistratura para que o tema seja aprovado pelo plenário.Fonte: Ascom/AMB

A Escola de Formação Judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), com o apoio da Escola Nacional de Magistrados (ENM), da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), e da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), convida os associados para o seminário The ideal dimension of Law (em português, A Dimensão ideal do Direito). O encontro será realizado no dia 26 de maio, em Brasília, no auditório Sepúlveda Pertence – sede do TJDFT.Na ocasião, Robert Alexy, professor da Universidade de Kiel e um dos mais influentes filósofos do Direito da Alemanha, abordará a sua obra, com destaque à teoria da argumentação jurídica e aos direitos fundamentais nas dimensões relativa e absoluta.Os interessados podem inscrever-se em www.enm.org.br até o dia 24 de maio. Estão disponíveis 50 vagas para magistrados associados à AMB, que poderão contar com o serviço de tradução simultânea durante o evento.Serviço:Data: 26/5/2017Horário: 9h às 12hLocal: Auditório Sepúlveda Pertence – sede do TJDFT, Bloco A, Brasília (DF).Fonte: Ascom/AMB

Somente nesse ano, o Setor Técnico da Equipe Multidisciplinar do Juizado da Infância e Juventude realizou 131 atendimentos às vítimas de violência sexual. Grande parte desses casos é oriundo de denúncias anônimas realizadas pelo Disque 100. Para chamar atenção para o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizará, nesta sexta-feira (19), das 13h30 às 16h30, no auditório do Fórum Cível de Goiânia, o 3º Seminário Não Desvie o Olhar: Diga não à Exploração Sexual, que vai abordar temas relacionados ao abuso infantil, depoimento especial e proteção às vítimas.De acordo com a diretora do Foro de Goiânia, juíza Maria Socorro de Sousa Afonso Silva, o acolhimento dessas crianças é de primordial importância. Segundo a proposição da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, a condução de entrevistas deve considerar sempre o melhor interesse da criança e do adolescente. Nesse sentido, no Brasil, a partir do ano de 2003, teve início o projeto Depoimento Sem Dano, que introduziu uma prática diferenciada de escuta das vítimas ou testemunhas, a fim de facilitar o contato de crianças e adolescentes com o sistema de justiça. Atualmente, esse procedimento é denominado Depoimento Especial e já ocorre em quase todos os Tribunais de Justiça do país, em substituição à audiência tradicional.Recentemente, em 4 de abril de 2017, foi sancionada a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A referida lei cria o depoimento especial que assegura à criança e ao adolescente vítima de violência o direito de serem ouvidos em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade. O texto diz ainda como deverão ser feitos os atendimentos e o encaminhamento das denúncias e detalha os procedimentos da escuta especializada e de depoimentos de crianças e adolescentes, durante as investigações de casos envolvendo violência.Com ampla experiência na área da Infância e Adolescência, Maria do Socorro afirmou que Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe de profissionais qualificados para o atendimento a crianças e adolescentes no âmbito do Depoimento Especial. Segundo ela, o técnico entrevistador, em geral, um psicólogo, assistente social ou pedagogo, deve ter treinamento específico para a coleta do Depoimento Especial, necessitando de um profundo conhecimento teórico relativo à dinâmica do abuso, do estágio de desenvolvimento emocional, cognitivo, social e físico da criança ou do adolescente, bem como de técnicas de entrevista adequadas para tal fim, como protocolos preestabelecidos.Além da comunidade em geral, foram convidados para o evento magistrados e servidores que atuam na área da Infância e Juventude, Varas de Família e Criminais, ou seja, aqueles que devem estar preparados para o atendimento dos casos de violência sexual. Foram chamados também representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, das Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Apuração de Atos Infracionais, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos municipal e estadual, do Conselho Regional de Psicologia, da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros.AdoçãoDos menores que estão disponíveis para adoção no País, 48% têm entre 13 e 17 anos de idade e 20% entre 9 e 12 anos. No entanto, 67,7% dos pretendentes só aceitam crianças com até 4 anos, número que representa apenas 16,6% do perfil dos adotandos. Somente 0,7% daqueles que querem adotar admitem jovens entre 13 e 17 anos. Em virtude disso, a conta não fecha.Em Goiânia, a situação não é muito diferente. Existem hoje, na capital, 15 crianças cadastradas para adoção, mas não há pretendentes para o perfil delas. De acordo com a juíza Mônica Gióia, do Juizado da Infância e Juventude, a preferência é, no máximo, para crianças de até quatro anos.“Vejo que os sonhos dirigem a vida. Contudo, muitas vezes as expectativas não são reais. Ensinamos que o real é diferente. Não existe criança perfeita, todos temos nossas limitações e problemas. Cabe ao pretendente de adoção a educar”, afirmou a magistrada.Para conscientizar a população sobre a importância da adoção e sobre a realidade do perfil das crianças e jovens disponíveis, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás promove, no dia 24 de maio, às 8 horas, uma caminhada no Parque Flamboyant, com a participação de operadores do Direito e comunidade em geral. Ainda em atenção do Dia Nacional da Adoção, comemorado no dia 25 de maio, o Tribunal de Justiça está preparando também campanhas em suas mídias sociais nesse sentido. (Texto: Aline Leonardo e Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO)Ficha Técnica:Evento: 3º Seminário Não Desvie o Olhar: Diga não à Exploração SexualData: 19 de maioHorário: das 13h30 às 16h30Local: Auditório do Fórum Cível de GoiâniaEvento: Caminhada da AdoçãoData: 24 de maioHorário: 8 horasLocal: Parque FlamboyantFonte: CCS-TJGO

Por meio da Portaria nº 372/2017 e da Resolução 23.512/2017, o  presidente do TSE, Gilmar Mendes, determinou a extinção de zonas eleitorais em diferentes estados do País. Para tratar sobre o tema, a AMB promoverá um encontro com os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), na quarta-feira (24), em Brasília.“Vamos verificar nessa reunião as medidas que iremos tomar. Passamos para o Departamento Jurídico todo o material necessário para que eles também examinem as medidas judiciais cabíveis, se for o caso de serem tomadas. Trabalharemos para reverter esse quadro que tanto intranquilizou a magistratura brasileira”, disse o presidente da associação, Jayme de Oliveira.A decisão do ministro (portaria nº 372), publicada no Diário de Justiça Eletrônico de terça-feira (16), busca adequar o número de zonas nos estados a uma nova regra definida pelo TSE (Resolução 23.512/2017). A resolução determina a extinção de zonas eleitorais, das capitais e municípios com mais de 200 mil habitantes, que possuam menos de 100 mil eleitores. O texto altera a Resolução nº 23.422/2014, que também trata do rezoneamento eleitoral.Fonte: Amaerj, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência