O agravamento da crise institucional pautou a reunião com os representantes da Magistratura, Ministério Público e advocacia, na tarde desta terça-feira (13), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília. O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, afirmou que a reunião serviu para fazer uma análise da cenário nacional. “Há uma crise institucional instalada e estamos preocupados com o agravamento e o eventual conflito entre os poderes”, destacou o dirigente da entidade.Segundo Jayme de Oliveira, as instituições estão apreensivas em relação à tranquilidade nacional. “Os interesses do Brasil são maiores que essa crise”, afirmou.A reunião histórica entre as entidades  realizada, nesta quarta-feira,  foi a primeira de uma série de encontros que elas farão nos próximos dias, para discutir o momento nacional e respaldar iniciativas que venham em direção do equilíbrio institucional.Participaram da reunião a vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Julianne Marques, os presidentes da OAB, Cláudio Lamachia; da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso; da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti; da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Angelo Fabiano da Costa, e o diretor de Prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi.Fonte: Ascom/AMB

De janeiro a abril, o programa Pai Presente, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), realizou 784 atendimentos. O levantamento, encaminhado à juíza Sirlei Martins da Costa, coordenadora estadual da iniciativa e auxiliar da Corregedoria, foi elaborado pela equipe do programa, que tem à frente a gerente administrativa Maria Madalena de Sousa. Foram promovidas entrevistas e desenvolvidos procedimentos em 127 comarcas goianas.O Pai Presente já está instalado em todas comarcas goianas. O projeto é regulamentado pelos provimentos nº 12 e 16, de 6 de agosto de 2010 e 17 de fevereiro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça.Em Goiás, não é necessário comprovar renda para ter acesso ao programa. A iniciativa aproveita os cartórios de registro civil, existentes em muitos locais onde não há unidade da Justiça ou postos do Ministério Público (MP), para o reconhecimento tardio de paternidade. A partir da indicação do suposto pai, feita pela mãe ou pelo próprio filho maior de 18 anos, as informações são encaminhadas ao juiz responsável pelo Pai Presente da comarca. O magistrado, então, tenta localizar e intimar o suposto pai para que ele se manifeste.Caso o reconhecimento ocorra de forma natural, com a presença da mãe (no caso de menores de 18 anos) e no cartório onde ocorreu o registro incompleto, a família poderá obter na hora uma autorização para a confecção de um novo registro de nascimento. O reconhecimento pode ser feito por iniciativa da mãe, indicando o suposto pai, ou pelo próprio comparecimento dele de forma espontânea. Assim, é redigido um termo de reconhecimento espontâneo de paternidade que possibilitará a realização de um novo registro, constando a filiação completa.Dessa forma, o Pai Presente busca não somente identificar o pai no registro de nascimento, mas reconhecê-lo como participante afetivo na vida do filho, contribuindo para o desenvolvimento psicológico e social dos filhos e fortalecendo os vínculos parentais. Em Goiânia, o programa funciona no térreo do Fórum Heitor Moraes Fleury (prédio central), na sala 180, no Setor Oeste. Os atendimentos são feitos continuamente de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.Fonte: CNJ

A preocupação com os efeitos do rezoneamento eleitoral foi novamente reiterada pelo presidente da AMB, Jayme de Oliveira, aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O debate ocorreu nessa sexta-feira (9), durante o 70º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), em João Pessoa.Leia também: ASMEGO posiciona-se contra o desmonte da Justiça EleitoralO dirigente da entidade informou que vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a última resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que trata da redução das zonas eleitorais – inicialmente foi publicada a Portaria 372/2017, posteriormente revogada e substituída pela resolução.Leia também: TSE aprova alteração de critérios para rezoneamento eleitoral no interior do País“A AMB já tomou a decisão e também vai abrir o debate com o Parlamento, todas as bancadas. Sempre foi uma bandeira do Judiciário estar mais perto do povo, por meio da descentralização, criação de foros regionais e proximidade com a população. E agora vamos fazer o caminho inverso da concentração? Peço que os senhores também se posicionem. Devemos resistir à extinção de zonas eleitorais. Não é possível que as coisas sejam feitas assim. O apelo que a AMB faz é que os senhores resistam”, conclamou o presidente da AMB.Jayme de Oliveira relembrou a primeira conversa realizada durante o encontro promovido pela entidade no mês passado, em Brasília. E completou expressando o descontentamento da AMB. “O que para nós soa de maneira muito desagradável, pois procuramos o TSE para levar nossas preocupações e expor a disposição de todos de encontrar um caminho foi a postura de substituir a portaria por resolução sem um estudo profundo da realidade.Uma questão para nós do ambiente associativo ficou muito clara: o objetivo não é o rezoneamento tampouco a economia e sim tirar de várias zonas eleitorais o trabalho da magistratura e do Ministério Público”, frisou.Ele solicitou aos presidentes dos TREs informações sobre o impacto dessa resolução para saber a alteração em relação ao que já vinham prevendo de quantidade de extinções de zonas pela Portaria 372. E reforçou a necessidade de resistência: “Unidos ou separados, o melhor que fosse unidos, porque tem muito mais força”.Agradecimentos e avaliaçõesO presidente da AMB agradeceu a oportunidade aos anfitriões do evento – o presidente do Coptrel e do TRE-SP, Mário Devienne Ferraz, e a presidente do TRE-PB, Maria das Graças Morais Guedes, além da juíza Michelini Dantas Jatobá, umas das coordenadoras do Encontro.“Mais uma vez agradeço ao colegiado por abrir esse espaço para que a Associação pudesse falar, num momento tão dramático e difícil para a Justiça Eleitoral. A AMB quer sempre contribuir com a Justiça Eleitoral. Coloco-me inteiramente à disposição, seja diretamente ou por meio dos presidentes de associações regionais, que estão trabalhando conosco”, ressaltou Jayme de Oliveira.Integrante da Corte Eleitoral da Paraíba e membro da Secretaria de Assuntos Institucionais da AMB, Michelini Jatobá destacou a importância da presença do presidente Jayme de Oliveira no encontro. “Esses contatos de alto nível aproximam a AMB dos tribunais e abrem janelas para uma interlocução permanente”, analisou.“Jayme esclareceu aos dirigentes de 25 tribunais que a presidência do TSE não respondeu a uma solicitação formal da AMB, em que pedia a suspensão dos efeitos do ato que acarretará a extinção de diversas zonas eleitorais em todo o País, e que a Associação vai questionar no STF o referido ato, por entender ser prejudicial ao controle jurisdicional da regularidade das eleições”, destacou Micheline Jatobá.A presidente da Associação de Magistrados da Paraíba (AMPB), Maria Aparecida Gadelha, avaliou que a posição da AMB de estar disposta a judicializar a questão por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) “é muito adequada, porque visa a proteger a Justiça Estadual de uma possível federalização. Ele ainda trouxe aos presidentes de TREs a preocupação no sentido de que é necessário também uma reação dos próprios tribunais, uma resistência dos próprios tribunais à resolução, porque muitas zonas serão extintas e essa conjuntura não é adequada à Justiça comum”.AberturaNa noite de quinta-feira (8), o presidente da AMB prestigiou a abertura oficial do 70º Encontro do Coptrel, que ficou a cargo do presidente do Coptrel e do TRE-SP, Mário Devienne Ferraz, e da presidente do TRE-PB, Maria das Graças Morais Guedes.“Se é certo que o cenário político se apresenta sombrio, com inúmeros casos de corrupção e abusos de poder, a Justiça Eleitoral tem que se mostrar, mais do que nunca, operante, rígida, coesa e inabalável. E este encontro abre o espaço para debates sobre o aprimoramento dos nossos serviços e o papel que devemos assumir diante de tamanha expectativa da sociedade”, afirmou a presidente.Por sua vez, Mário Devienne Ferraz avaliou: “O País atravessa grave crise política e econômica, mas as instituições continuam funcionando de maneira satisfatória, o que revela a firmeza de nossa democracia. A Justiça Eleitoral vem sendo chamada a atuar e vem cumprindo sua importante missão”. Na ocasião, o presidente do Coptrel recebeu do vice-presidente do TRE-PB e corregedor regional Eleitoral, Romero Marcelo Oliveira, vice-presidente e corregedor regional Eleitoral, a medalha e o diploma de Alta Distinção da Justiça Eleitoral Paraibana “Desembargador Flodoardo Lima da Silveira”.A solenidade de abertura, realizada no TRE-PB, contou com a presença de juízes, desembargadores, representantes do Ministério Público Federal e do governo do estado.O presidente Jayme de Oliveira agradeceu também todo apoio recebido da AMPB, por meio da presidente Maria Aparecida, durante sua estada, bem como da presidente do TRE, Maria das Graças Guedes e da juíza Micheline Jatobá.Fonte: Ascom/AMB

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, à vista dos fatos noticiados  pela Revista Veja do último sábado, dando conta de que a Presidência da República poderia ter arbitrariamente acionado à Agência Brasileira de inteligência para “investigar” a vida pregressa do Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em função de suas atuações na apuração do envolvimento de políticos com os esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados ao grupo JBS, vêm a público externar o seguinte. A Magistratura e o Ministério Publico nacionais registram o seu veemente repúdio a quaisquer condutas que, a exemplo daquelas imputadas pela reportagem, revelem inaceitável violação à autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, à independência da Magistratura e aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade da administração pública. A independência do Poder Judiciário e do Ministério Público é garantia do Estado Democrático de Direito e o seu aviltamento mediante a utilização de órgãos públicos é inaceitável, principalmente quando os detentores do poder estatal estão sendo investigados sob a suspeita de terem praticado crimes de corrupção. Vale lembrar que a utilização da ABIN para constranger magistrados e membros do Ministério Público é prática ilegal e abusiva, própria das ditaduras. Por fim, as Entidades subscritoras associam-se às manifestações da presidente do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, no intento de exigir a apuração célere e rigorosa dos fatos, com a punição pronta e exemplar dos eventuais responsáveis, de acordo com os ditames da Constituição e das leis brasileiras.Brasília, 12 de junho de 2017.Jayme Martins de Oliveira NetoAssociação dos Magistrados Brasileiros (AMB)Roberto Carvalho VelosoAssociação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)Coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) Guilherme Guimarães FelicianoAssociação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)Norma Angélica CavalcantiAssociação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)Elísio Teixeira Lima NetoAssociação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)Clauro Roberto de BortolliAssociação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)Angelo Fabiano Farias da CostaAssociação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)José Robalinho CavalcantiAssociação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)Fábio Francisco EstevesAssociação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios(AMAGIS DF)

  Juíza Placidina PiresA juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, sugere a alteração legislativa do artigo 333 do Código Penal Brasileiro, que trata da corrupção ativa. Isso porque, de acordo com a redação atual, em virtude do princípio da taxatividade, é impossível a responsabilização criminal daquele que vier a “dar” propina a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A magistrada encaminhou ofício para o deputado federal por Goiás, delegado Waldir Soares de Oliveira, com a sugestão de acréscimo do verbo dar ao referido artigo.Com a sugestão, o referido artigo passaria a ter a seguinte redação: “Corrupção ativa. Art. 333 – “Dar”, Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional”.Conforme a magistrada, a conduta consistente em “dar” a vantagem indevida solicitada pelo agente público, embora imoral, não encontra tipicidade formal no artigo 333 do Código Penal, vez que nele não há a previsão do referido verbo. Diversamente do que ocorre com os delitos do artigo 309 do Código Penal Militar, artigo 337-B do Código Penal, artigo 299 do Código Eleitoral e outros. Esse também é o entendimento de Rogério Greco, em sua obra Curso de Direito Penal.A magistrada salienta que, em decorrência do princípio da taxatividade, corolário dos princípios da reserva legal e da legalidade, impossível, portanto, a responsabilização criminal do agente pela prática da conduta mencionada, mas somente do funcionário público que receber ou aceitar a promessa de vantagem (artigo 317 do Código Penal). Para a correção deste contrassenso, a magistrada sugeriu o acréscimo do verbo “dar” ao núcleo do tipo penal em referência.Absolvição no mês passadoNo final do último mês de maio, por exemplo, Placidina Pires absolveu um vereador da acusação de corrupção ativa por inexistência de provas de que ele tenha ofertado propina para que policiais militares omitissem a prática de ato de ofício. No caso, era autuá-lo pela prática de infrações de trânsito. O réu alegou que não ofereceu o dinheiro, apenas “deu” a vantagem ilícita solicitada. Dessa forma, sustentando que “dar” dinheiro, após prévia solicitação do agente público, não é crime, o denunciado requereu a absolvição.No caso em questão, embora o réu não tenha comprovado a assertiva de que os policiais lhe pediram dinheiro para não autuá-lo, a magistrada observou uma brecha na norma penal, decorrente da ausência de previsão no artigo 333 do Código Penal do verbo “dar” (núcleo verbal). Situação que, que segundo diz a juíza, necessita de urgente reforma por parte do Poder Legislativo nacional.Ao proferir a sentença, Placidina Pires destacou que o crime de corrupção ativa se trata de crime formal, que se configura quando o agente efetivamente oferece ou promete, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público, com vistas a determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.Situação diversa é a daquele que recebe ou aceita a promessa de vantagem ilícita, vez que responderá pelo crime de corrupção passiva, previsto artigo 317 do Código Penal. Todavia, ressaltou que, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência pátria, é atípica a conduta de “dar” a benesse após prévia solicitação do agente público.Lapso temporalO fato aconteceu há muitos anos e o processo estava suspenso porque o réu se encontrava foragido. Só foi possível localizá-los anos depois porque se tornou vereador em uma pequena cidade do interior e se envolveu novamente com supostas práticas ilícitas, tendo sido preso e acusado da prática de outro crime, no caso, do delito de concussão, também crime contra a administração pública.“Em função do grande lapso temporal transcorrido, os policiais militares que efetuaram a prisão do réu não se recordaram dos fatos, de modo que, não sendo possível fundamentar o decreto condenatório com base exclusivamente nos elementos informativos coletados na fase investigatório (artigo 155 do CP), absolvi o réu da imputação feita”, frisou a magistrada.Fonte: Rota Jurídica. Foto: CCS-TJGO

Foto: Pedro França/Agência SenadoA morosidade da Justiça e a mediação foram alguns dos temas tratados na sabatina promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na quarta-feira, 7, de duas indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram aprovados o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga e a desembargadora Daldice Maria de Santana.Agora as indicações serão votadas pelo Plenário, onde vão chegar com pedido de urgência. Em escrutínio secreto, o ministro do TST obteve 23 votos favoráveis e um contrário. Daldice Santana, que integra o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contou com o apoio de todos os 24 votantes para novo mandato no CNJ.A lentidão da Justiça foi abordada por diversos senadores, alguns cobrando dos tribunais mais velocidade na adoção de práticas já previstas em lei que permitam acelerar decisões e mesmo evitar a judicialização dos conflitos, via conciliação e mediação, como lembrou o senador José Pimentel (PT-CE). Com experiência em projetos nesse campo no Tribunal Federal da 3ª Região, a desembargadora Daldice Almeida lamentou que no Brasil ainda prevaleça a ideia de resolver conflitos apenas com sentenças.“Tratamento de problema jurídico não é a só a sentença. Infelizmente, no Brasil, fez-se uma opção, por muito tempo, por tratar o problema jurídico somente pela sentença. É como dar para todo mundo um calçado 37, cabendo ou não”, criticou.No caso da Justiça do Trabalho, foi citado comentário recente do ministro do STF Luiz Barroso, de que se concentram no Brasil 97% das ações judiciais do mundo. Aloysio Correia observou que Barroso falou não em termos globais, mas sim de situação específica do City Bank, que ao deixar de operar no Brasil citou o excesso de conflitos trabalhistas. No entanto, admitiu que a taxa de congestionamento de ações é alta, com quase 3 milhões de ações trabalhistas no país, frente a um estoque de 105 milhões de processos em todo o Judiciário.Segundo ele, o mais grave é que depois da sentença começa toda a “via-crúcis” para a execução da decisão com o efetivo pagamento. Depois, defendeu experiência já aplicada na França, em que o devedor tem os bens apreendidos até que seus compromissos sejam quitados.“Essa seria uma forma de facilitar a conclusão da prestação jurisdicional. Talvez, seja uma visão passível de ser pensada. Mas se trata da questão da construção a ser feita por nossa sociedade”, argumentou.Fonte: Agência Senado

Juscelino Filho apresentou parecer pela admissibilidade da proposta / Foto: Luis Macedo / Câmara dos DeputadosA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 297/16, que determina a criação de varas especializadas em controvérsias ligadas à saúde pública nos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e nos tribunais regionais federais.Autor da proposta, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) ressalta que muitas vezes o Estado, "em razão de indisponibilidade orçamentária e outros motivos", não disponibiliza medicamentos e tratamentos que garantam integralmente o direito à saúde.Por isso, segundo Gonçalves, têm aumentado os casos de “judicialização da saúde”, em que cidadãos acionam o Poder Judiciário para efetivar o direito assegurado constitucionalmente. O autor entende que a criação de varas especializadas pode ajudar a solucionar essas controvérsias.O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC.A proposta será examinada agora por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.Fonte: Agência Câmarade Notícias

O presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, e o diretor de Segurança Institucional dos Magistrados, Hamilton Gomes Carneiro, participaram, nesta quinta-feira, 08, de reunião com o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, representantes do Exército, e das Polícias Militar e Civil para debate sobre o armazenamento e incineração de armas apreendidas no Estado.O coordenador da comissão de Segurança do TJGO, desembargador Itamar de Lima, que também participou da reunião, salientou que “o objetivo do encontro foi de dar um fluxo nas armas apreendidas, pois o Poder Judiciário acabou sendo, indevidamente, o acautelador destas armas”. O magistrado ressaltou também que a reunião foi bastante positiva, pois contou com a participação de representantes de todos os órgãos da segurança pública.Participaram também o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Jerônymo Pedro Villas Boas; a juíza auxiliar da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, Sirlei Martins Costa; o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego); o comandante geral da Polícia Militar, coronel Divino Alves de Oliveira além de representantes da Polícia Civil e do Exército.Fonte: CCS-TJGO. Texto: João Messias. Foto: Wagner Soares

Uma ação coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitiu que 56.477 processos judiciais de réus que se encontravam presos, sem condenação – os chamados presos provisórios -, tivessem finalmente um desfecho.No primeiro quadrimestre do ano, o esforço de magistrados e servidores dos 27 Tribunais de Justiça (TJs) para acelerar o julgamento desses processos resultou na condenação de 36.797 e na absolvição de 4.621 presos provisórios, bem como na revogação de outras 21,7 mil prisões. A ação faz parte do projeto “Choque de Justiça”, implantado pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de regularizar a situação de presos perante a lei e evitar o agravamento do quadro de superlotação dos presídios.Leia também: Ministra Cármen Lúcia agradece a juízesO projeto é direcionado à reavaliação jurídica de pessoas inseridas no sistema carcerário, com enfoque àquelas presas provisoriamente, tendo em vista que, segundo dados do Ministério da Justiça, 41% das pessoas privadas de liberdade encontravam-se sem condenação definitiva, se considerada a população prisional de dezembro de 2014.O compromisso de agilizar esses julgamentos foi firmado pelos presidentes dos tribunais em reunião com a ministra Cármen Lúcia no dia 12 de janeiro.A ação coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ resultou na análise de aproximadamente 149 mil processos relativos a presos provisórios, o que equivale a mais de um terço de todos os processos movimentados pelos mutirões carcerários promovidos pelo CNJ nos últimos anos. Por meio dos mutirões realizados pelo CNJ entre os anos de 2008 e 2014 foram analisados aproximadamente 400.000 processos.Nos primeiros quatro meses deste ano, o número de pessoas presas caiu de 676,6 mil em janeiro para 675,9 mil em abril, significando a quebra da curva ascendente apurada nos últimos anos. Nesse mesmo período, o número de presos provisórios no país passou de 218,3 mil para 214,2 mil. A redução de cerca de 4 mil presos provisórios foi possível pelo trabalho concentrado dos tribunais no Projeto Choque de Justiça do CNJ, em que o foco de atuação se concentrou no acervo de processos que existia em janeiro, bem como nos casos novos que ingressaram nos meses seguintes.92 mil processos de presos provisórios com prisões reanalisadasO número de processos julgados entre janeiro e abril – mais de 56 mil – equivale a 24% do total de processos de natureza penal apontados pelos Tribunais. Das sentenças prolatadas, 8% resultaram em absolvição e 65% em condenação.Além dos 56 mil processos que receberam uma sentença da Justiça, foi reanalisada pelos magistrados a situação da prisão preventiva decretada em 92.767 processos, trabalho que resultou na manutenção de 70.518 prisões e revogação de outras 21,7 mil.Redução no estoque dos tribunaisDiversos tribunais conseguiram uma redução significativa no estoque de processos de presos provisórios. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por exemplo, sentenciou 10,9 mil dos 21,8 mil processos que existiam em janeiro, enquanto o Tribunal de Justiça do Amazonas assegurou que 63,45% de seu acervo fossem sentenciados.O Estado de São Paulo, que apresenta a maior população carcerária – 233.633 mil, de acordo com dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em janeiro -, conseguiu julgar 11,2 mil dos mais de 36 mil processos referentes aos presos provisórios.Com a execução do plano de ação, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reduziu o número de presos provisórios de 12.586, em abril, para 10.631 – de acordo com dados do tribunal o Estado, em janeiro, os presos provisórios equivaliam a 41.8% do total de 30 mil presos. Já o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) julgou 47% do estoque de 17,5 mil processos referentes a presos provisórios.Os dados foram informados ao CNJ pelos próprios Tribunais de Justiça. O número de processos é, em geral, maior do que o número de presos, já que um único preso pode ser réu em mais de um processo.Fonte: Agência CNJ de Notícias 

O Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário chegou, nesta quarta-feira (7), à comarca de Itaberaí para a realização de mais de 350 audiências. Na segunda-feira (5), a força-tarefa esteve na cidade de Itapirapuã e na terça (6), em Goiás. Somente nos dois primeiros dias de trabalho foram realizadas 286 audiências.O esforço concentrado na região do centro goiano deverá alcançar um índice de quase 600 audiências realizadas durante toda a semana. Ainda segundo os dados divulgados pela coordenação do Núcleo Previdenciário, nos dois primeiros dias foram concedidos 182 benefícios e atingido um percentual de 85,52% de sentenças proferidas. Já em atrasados, foram pagos mais de R$1,6 milhão.Os benefícios previdenciários são concedidos a quem tem direito, na maioria dos casos idosos, incapazes, pessoas de baixa renda ou sem nenhuma escolaridade que moram em comunidades pobres das zonas rurais no interior do Estado.Vida na roçaDepois de trabalhar a maior parte de vida na roça, José Manoel da Silva, de 81 anos, pleiteou a aposentadoria por idade rural na Justiça e ganhou. Morando sozinho desde que a mulher morreu, em janeiro deste ano, o idoso disse que irá cuidar da saúde. “Tenho úlcera e preciso tratar”, relatou. Segundo ele, os filhos estão “esparramados” pelo mundo. “Sou eu e Deus porque cada um dos meninos mora em um canto do Brasil e eu nem sei quantos netos eu tenho”, revelou ao ser questionado sobre a família.José Manoel afirmou que desde que a esposa morreu sua vida perdeu a graça. “Vivemos quase 60 anos juntos. Fui muito bem casado”, procurou encerrar o assunto e conteve as lágrimas. A audiência durou cerca de 15 minutos e foi realizada pelo juiz Gustavo Braga Carvalho que julgou procedente o pedido do idoso e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício que José Manoel tanto queria.João Cândido da Costa, de 63 anos, também teve direito a aposentadoria por idade rural. A audiência foi presidida pelo juiz e coordenador do Núcleo Previdenciário, Rodrigo de Melo Brustolin. O idoso alegou que sempre exerceu a atividade rurícola, trabalhando em pequenas lavouras de subsistência, em regime de economia família. “Observo, de início, que o requisito etário foi atendido, consoante documentos acostados aos autos. A respeito da sua condição de trabalhador rural, verifico que a inicial veio instruída com início de prova material, corroborada por prova testemunhal”, destacou o magistrado ao julgar procedente o pedido de seu João Cândido.Além dos juízes Rodrigo Brustolin e Gustavo Braga, o esforço concentrado contou anda com a participação da juíza Alessandra Gontijo do Amaral, dos juízes Diego Custódio Borges e Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo, que presidiram as bancas instaladas no fórum de Itaberaí. O promotor de Justiça Paulo Henrique Otoni também participou do evento. Veja a galeria de fotosFonte: Arianne Lopes / Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO)

A AMB e a Associação de Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) realizaram, em Goiânia, a segunda Reunião da Comissão Organizadora dos VIII Jogos Nacionais da Magistratura, que acontecerá entre os dias 25 e 29 de outubro deste ano, em Fortaleza (CE).Durante o encontro, a comissão organizadora do evento definiu a agenda oficial, programação das modalidades, logística, arbitragem das provas e a hospedagem, transporte, entre outros.Para o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, “o evento está muito bem coordenado e tem tudo para ser um sucesso. Esperamos que os magistrados se inscrevam e participem deste evento, que será tão importante para a congregação dos magistrados”.Os membros da coordenação da Comissão Organizadora explicam os principais pontos abordados durante o encontro.Marcus Quintas revelou que a reunião serviu para que fossem feitos alguns ajustes importantes no regulamento geral. “Alteramos algumas regras, como a da competição de tiro, em que, em princípio participariam apenas os magistrados e houve a extensão para que cônjuges e companheiros também pudessem ser incluídos na disputa. Além disso, redefinimos a programação, de forma que os horários de cada prova não coincidam e, assim, os associados possam participar do maior número de jogos possível”.Roberto Soares Bulcão Coutinho conta que foram abordadas peculiaridades, como “a decisão de que os jogos de praia serão realizados no sábado de manhã, adequando melhor a agenda das outras modalidades”.Para Ricardo Alexandre da Silva Costa, presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), é importante que os prazos estipulados sejam cumpridos. “Foi deliberado que não aceitaremos inscrições após a data estipulada. Outro tema abordado foi a estratégia de divulgação do evento, por meio de cada associação envolvida, para que a gente possa alcançar um grande público, do Brasil inteiro”.Maria Aparecida Sarmento Gadelha, membro da Comissão Organizadora dos Jogos, afirmou que a reunião avançou significativamente no planejamento dos Jogos. “Abordamos a questão da abertura, do encerramento e da grade de horários. Nossa intenção é fazer com que seja uma grande motivo de congregação e aproximação de todos”.De acordo com Frederico Mendes Júnior, “a ideia é tornar os Jogos um evento que permita o máximo de inclusão da magistratura. Desta forma, avaliamos e decidimos alterar algumas regras a fim de que esta seja uma bela confraternização e uma grande possibilidade de revermos amigos”, concluiu.As inscrições aos jogos estão abertas até o dia 25 de agosto, no hotsite do evento. Clique aqui e inscreva-se!Fonte e fotos: Ascom/AMB

Já está disponível para consulta, na aba “Publicações Especiais” do site da AMB, o parecer do professor André Ramos Tavares, da Universidade de São Paulo (USP), sobre o Decreto Presidencial nº 8.764/2016. O documento, publicado pela AMB, contesta a determinação de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.Para o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, no decreto nota-se uma tentativa de usurpação das competências do Judiciário. “Percebe-se uma violação de cláusula constitucional de independência entre os poderes na forma de um ataque”, afirmou.O documento já foi distribuído aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos presidentes dos Tribunais de Justiça e dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Clique aqui e acesse o parecer.Fonte: Ascom/AMB

“Desumana”. Foi desta forma que o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, se referiu ao atual texto do projeto de reforma da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287), na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o tema abordado, nesta segunda-feira (5), no Senado. A audiência ouviu representantes de associações de magistrados e membros do Ministério Público.“Estamos trabalhando intensamente contra esta reforma, que temos chamado de desumana, já que é uma reforma em que se procura estabelecer uma guerra sistemática entre números, desconsiderando que atrás deles existe o povo brasileiro que sofre demais, e fica indignado na medida em que percebe, assistindo ao noticiário os valores desviados em volumes assustadores e nunca antes imaginados”, afirmou o dirigente da AMB.Para o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), “é importante que todos os representantes das associações encaminhem propostas que contribuam para a Previdência, que é tão assaltada e tem seus recursos tão desviados. Para que nós possamos apontar caminhos de recuperação, combate à fraude e à esta verdadeira roubalheira”.Desta forma, o presidente da AMB explicou que a entidade defende que as novas regras deveriam alcançar apenas os novos ingressantes no sistema. “Deveria se estabelecer idades para serem cumpridas daqui para frente. Peço aos senadores que fiquem atentos, porque a guerra de números que o governo vem fazendo, também induz, de maneira equivocada, a população. Esta reforma já era, por demais, ruim, e o texto apresentado conseguiu ser piorado”, disse. Ele reforçou, ainda, que o posicionamento da AMB quanto ao texto não diz respeito apenas aos magistrados, mas à sociedade como um todo.O senador Hélio José (PMDB-DF), relator da Comissão, reforçou as palavras do magistrado. “O doutor Jayme está fazendo um trabalho extraordinário e veio aqui trazer sua colaboração. Gostaria de dizer que minha compreensão é similar à dele, que nós, servidores públicos, já fomos devidamente atingidos pelas reformas anteriores. Os novos servidores já estão sujeitos às regras do regime geral da Previdência Social e, portanto, não caberia RPPS [Regime Próprio de Previdência Social] nesta reforma. Nós precisamos de mobilização em cima dos parlamentares e do governo, para deixar claro que nós não vamos admitir esta situação”.Segundo o vice-presidente da 5ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antonio José de Carvalho Araújo, “diante desta tentativa de aprovar a reforma da Previdência, através da PEC 287, o governo, em inúmeros espaços publicitários, apresenta informações, suas versões, e não temos um espaço apropriado, ou pelo menos, no mesmo nível, para contra-argumentar em relação a esses dados. Daí, surge o importante papel desta CPI, convidando representantes, tanto do governo quanto da sociedade civil. Hoje, nós temos a oportunidade de apresentar nossos argumentos”.Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), pontuou que “quando chamados a apresentar o nosso entendimento sobre a PEC 287, temos sempre utilizado a expressão ‘PEC da Imprevidência’, porque quando se estuda Previdência Social e Seguridade Social nas faculdades, o que nós aprendemos é que o modelo herdado pela contemporaneidade, é aquele que, diante de determinados movimentos sociais que são imprevisíveis ou inevitáveis e que dificultam a condição do trabalhador, dão uma garantia mínima de sobrevivência, bem como à sua família. Esta é a ideia de Previdência Social, mas na PEC 287, verificamos que o que vem de lá é uma verdadeira insegurança, e daí, falamos de ‘imprevidência’.Paulo Penteado Teixeira Júnior, representante da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), disse que “houve uma alteração sistêmica que tornou mais difícil a aposentação do servidor público. As alterações trazidas pelas emendas 20, 41 e 47 trouxeram um efetivo reflexo econômico sobre o dispêndio com a aposentadoria”.O presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev), Antonio Rodrigues, disse que a atual proposta tem viés meramente fiscal. “O combate à sonegação, parar com essas renúncias fiscais a toda hora, é um dos caminhos que se mostram viáveis. Esta reforma tem somente o objetivo de um ajuste para o mercado financeiro, que não está nem aí”.Representando a AMB nos momentos finais da audiência, o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Fábio Esteves, afirmou que a Associação entende que algumas regras que pretendem ser estabelecidas, violam, não só o bom senso como a própria Constituição da República. “Estão impondo uma mudança no regime previdenciário, sem que haja, pelo menos, um diálogo franco com a sociedade. Esta CPI proporciona este diálogo não apenas denunciador, mas também, como uma possibilidade de transformação”, conclui.Ao final da reunião, o senador José Pimentel (PT-CE) informou que, “qualquer indivíduo que se debruçar para abrir a base de cálculo do Poder Executivo, vai ver uma fraude generalizada”. De acordo com ele, a população deve tomar conhecimento desses números não difundidos e, por isso, a importância da CPI da Previdência.Fonte: Ascom/AMB

A assessora especial da Presidência da ASMEGO e juíza titular da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Anápolis, Aline Vieira Tomás, recebeu, na segunda-feira (5), da diretoria da subseção de Anápolis da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Moção de Reconhecimento pelo trabalho acurado e pela celeridade na prestação de serviços aos jurisdicionados.A diretoria da OAB justificou a homenagem alegando que a magistrada, com apoio do representante do Ministério Público Alexandre José de Assis, atendeu a uma demanda por meio de vídeoconferência. Em uma ação de interdição proposta pela cônjuge e filhos do interditando, que está internado, em estado grave, na Unidade de Terapia Intensiva de um hospital em Goiânia, a juíza utilizou a tecnologia para audiência com médicos que tratam do paciente. Após ouvir os profissionais, ela concedeu curatela provisória e deferiu a produção de prova da incapacidade do interditando.Se não fosse a intervenção realizada, o curso do processo demoraria muito tempo, pois exigiria a expedição de carta precatória para a comarca de Goiânia, para que fosse distribuída a algum dos juízes da capital, que verificaria a incapacidade do interditando e devolveria a carta precatória ao juízo de Anápolis.“Agindo assim, a Justiça goiana — muito mais do que ter implantado essa inovação tecnológica neste processo —, avançou na construção, coletiva, de transformações sociais, vindo a praticar determinada forma do ato com o objetivo de ser uma arma poderosíssima contra os males corrosivos do tempo no processo, conferindo, aos jurisdicionados, a tão almejada e rápida Justiça”, diz o documento assinado pelo presidente da subseção de Anápolis, Ronivan Peixoto de Morais Junior.Fonte: Weber Witt – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO

O ano de 2017 começou violento no país, com rebeliões em presídios de Roraima, Amazonas e Rio Grande do Norte que resultaram na morte de mais de cem detentos e colocaram em evidência os problemas das prisões brasileiras. Com a intenção de ajudar a melhorar esse cenário, o Prêmio Innovare deste ano vai agraciar, na categoria especial, uma iniciativa que busque aprimorar o sistema penitenciário. Mas a premiação vai além e tem outras seis categorias, que totalizam 711 inscritos. O objetivo é identificar e divulgar iniciativas inovadoras no sistema de Justiça, para que possam ser replicadas por todo o Brasil.As categorias do Prêmio Innovare, que está em sua 14ª edição, são: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. A iniciativa premiada tratando do sistema penitenciário poderá sair de qualquer uma dessas seis categorias. As inscrições da edição de 2017 já terminaram, mas os vencedores serão conhecidos apenas em dezembro. Eles vão receber troféus e menções honrosas."Estávamos enfrentando, conhecendo o drama, tomando ciência do drama, vivenciando o drama penitenciário brasileiro. E entendemos que devíamos servir melhor ao sistema de Justiça do Brasil conferindo importância maior a esse tema, numa perspectiva de eficiência operacional, de humanismo. Em suma, é um fator de alta instabilidade da sociedade brasileira o sistema penitenciário. Tem sido um ponto de fragilidade estrutural do nosso país. Então é preciso enfrentá-lo com competência e com sensibilidade", explicou Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare."Objetivo é divulgar o que há de bom"Nas próximas semanas, consultores externos vão visitar os locais onde as práticas são desenvolvidas, conversando com seus autores e beneficiários. Depois, as iniciativas serão avaliadas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados e outros profissionais. Eles vão levar em conta critérios como eficiência, qualidade, criatividade, capacidade de ser reproduzida em outros locais, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização."O objetivo é divulgar o que há de bom. Não só, num primeiro momento, premiar o que há de bom, reconhecer o mérito dos autores das práticas inovadoras. E depois, num segundo momento, difundi-las com o maior número possível de instâncias do sistema de Justiça", disse Ayres Britto. "O Innovare tem uma espécie de prova definitiva de que nós precisamos mesmo é de instituições. Que não apenas existam, porém funcionem. O Innovare traz a lume, à baila, essa ideia central de que não basta existir, tem que funcionar", acrescentou.Das seis categorias, cinco são voltadas a ramos específicos do sistema de Justiça. A outra Justiça e Cidadania - tem tema livre e contempla profissionais de qualquer área do conhecimento. No site do Innovare, é possível consultar as mais de 5 mil práticas inscritas desde 2004, quando o prêmio foi lançado pela primeira vez.O prêmio é uma realização do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com apoio do Grupo Globo."É um fator de alta instabilidade da sociedade brasileira o sistema penitenciário. Tem sido um ponto de fragilidade estrutural do nosso país. É preciso enfrentá-lo com competência e com sensibilidade", finalizou Ayres Britto.Fonte: O Globo

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) começa a implantar nesta segunda-feira (5) o Processo Judicial Digital (PJD) em 35 comarcas do interior. A novidade deixará o trâmite processual mais célere, uma vez que as ações poderão ser movimentadas via computador, sem a necessidade dos envolvidos se dirigirem aos fóruns, em horários estendidos, que independem do expediente. A intenção é, até o fim deste ano, propiciar petições digitalizadas em todas as comarcas goianas.A exemplo da capital, o PJD será implantado apenas nas varas cíveis, ambientais, família e fazendas públicas. As varas criminais serão abrangidas posteriormente, após tratativas com o Ministério Público e órgãos da Secretaria de Segurança Pública. Segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Ronnie Paes Sandre, a grande vantagem é a celeridade processual, segurança e modernidade. “Com o PJD, os processos são recebidos, registrados, autuados, classificados e distribuídos de modo totalmente eletrônico, o que reduz significativamente seu trâmite”.A novidade não significou custos, considerando que o sistema é próprio, ou seja, desenvolvido por equipe do TJGO. Os custos indiretos estão relacionados a infraestrutura de comunicação e equipamentos servidores para processamentos dos dados e informações.  Após essa primeira etapa, no dia 4 de setembro, será implantado o PJD em outras 36 comarcas e, no dia 4 de dezembro, nas últimas 55, que possuem o sistema de internet mais crítico – considerado maior desafio para a implantação, conforme elucidou o diretor de Informática do TJGO, Luiz Mauro de Pádua Silveira. “A escolha da ordem das comarcas é estritamente técnica. Vamos implantar primeiro onde já há link e capacidade razoáveis. Estamos, também, estudando formas e investimentos para viabilizar estruturas de ampliação nas demais”.As primeiras comarcas a implantarem o PJD são: Anicuns, Valparaíso de Goiás, Formosa, Rio Verde, Senador Canedo, Águas Lindas de Goiás, Luziânia, Novo Gama, Catalão, Jataí, Trindade, Caldas Novas, Itumbiara, Anápolis, Uruaçu, Planaltina, Aparecida de Goiânia, Niquelândia, Orizona, Cocalzinho de Goiás, Buriti Alegre, Carmo do Rio Verde, Israelândia, Montes Claros de Goiás, Leopoldo de Bulhões, Nova Crixás, Petrolina de Goiás, São Miguel do Araguaia, Goiandira, Cachoeira Alta, Joviânia, Minaçu, Abadiânia, Crixás e Cidade de Goiás. As cidades das próximas etapas ainda não foram definidas.Para as comarcas do primeiro escalonamento, foi promovido um treinamento, oferecido pela equipe de Gerenciamento de Processo Digital, a fim de formar multiplicadores em cada localidade. “A capacitação é para servidores que já trabalham com as ferramentas de processos digitais, para que possam tirar suas dúvidas e as soluções serem repassadas aos demais”, falou a responsável pelo curso, servidora Maria de Fátima da Silva.Fonte: CCS-TJGO. Texto: Lilian Cury

Cármen Lúcia no encontro de Presidentes e Juízes de Tribunais Constitucionais da América Latina. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJA presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, defendeu, nesta quinta-feira (1), a eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela disse ainda que os tribunais constitucionais do país não pretendem ser “tigres desdentados”, a fim de que se possa garantir a plena democracia.A afirmação foi feita na abertura do XXIII Encontro de Presidentes e Juízes de Tribunais Constitucionais da América Latina, evento que reúne todo ano juízes de tribunais constitucionais dos países da América Latina e que ocorre até sábado (3/06), na sede do STF, em Brasília.Na abertura do evento, a ministra Cármen Lúcia disse que o STF não pretende ser um órgão cujas decisões não são cumpridas, exatamente para que os outros Poderes possam exercer suas competências e garantir a democracia, “que não é de nenhum Poder, se não do povo”.“A função de julgar não é fácil e, em tempos como o atual, muito mais difícil. Por isso mesmo, a nós compete atuar de maneira muito mais empenhada, para que as dificuldades possam ser vencidas e a confiança no Poder Judiciário seja a garantia de que a democracia vai florescer permanentemente na América Latina e em todos os lugares do mundo”, disse a ministra.A conferência inaugural do encontro foi feita pela juíza Sibylle Kessal-Wulf, do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha. A magistrada, que ocupa cargo equivalente ao dos ministros tribunais superiores brasileiros, falou sobre a relação entre o Tribunal Constitucional Federal, equivalente alemão ao STF, e o Parlamento. De acordo com a magistrada, o Tribunal Constitucional Federal alemão reconhece o Parlamento como centro decisório da democracia e procura não atuar no lugar dos legisladores.A atuação do Tribunal Constitucional na Alemanha, segundo ela, é discreta e busca apenas garantir que cada instituição possa exercer suas atribuições. Para a magistrada alemã, o tribunal não funciona como uma “super instância revisora”, nem interfere na interpretação das leis infraconstitucionais e na apuração dos fatos, atuando apenas nas questões constitucionais e relativas aos direitos fundamentais e em conflitos de interpretação das leis infraconstitucionais. Ela defendeu que os tribunais constitucionais federais devem atuar para que grupos políticos não possam instrumentalizar o Direito de acordo com seus interesses.Este ano, o tema principal do encontro é o papel dos tribunais constitucionais no combate à corrupção, mas também será discutido o problema da escravidão na modernidade, a relação entre os direitos fundamentais, a Constituição e a Economia e as boas práticas na administração da Justiça.Para Marie-Christine Fuchs, diretora do Programa Estado de Direito para a América Latina, em situações de máxima insatisfação dos cidadãos, como a que o Brasil enfrenta, os juízes dos tribunais constitucionais devem atuar de maneira independente e imparcial e a Constituição deve ser a principal arma utilizada.Segundo ela, dar respostas ao descontentamento do cidadão e recuperar a confiança no Estado deve ser a tarefa mais urgente das instituições em momentos como esse.“A corrução é a perversão do Estado de Direito, da Constituição e dos Direitos Humanos e defender esses direitos é o trabalho mais nobre do juiz constitucional”, afirmou Marie-Christine Fuchs.Também presente ao encontro, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes disse que a corrupção compromete o funcionamento do processo democrático e defendeu a necessidade de uma reforma política.“Não existe Estado de Direito quando a corrupção aflora e é papel dos tribunais, principalmente os constitucionais, empreender uma luta frontal contra ela”, disse o presidente da Corte-Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas.Fonte: Agência CNJ de Notícias

A vice-presidente Administrativa da AMB, Maria Isabel da Silva, reuniu-se nesta quinta-feira (1º) com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, para tratar das condições e requisitos relacionados ao rezoneamento eleitoral.Na ocasião, Maria Isabel acompanhou a bancada paranaense da Câmara, com a deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC). Participou da reunião, também, a vice-presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), Adriana Barbosa. “Ponderamos com o ministro que o encerramento de muitas zonas eleitorais impedirá o acesso à Justiça por parte do cidadão, pois ele terá que se deslocar do domicílio para resolver quaisquer medidas no âmbito da Justiça Eleitoral”, destacou.A representante da AMB também teceu comentários sobre gastos extras para deslocamento dos magistrados e a dificuldade no gerenciamento dos serviços com a aglutinação de zonas eleitorais. “Esses gastos vão contra o propósito da própria medida que é a redução de custos”, disse.MedidaA Portaria nº 372, de 12 de maio de 2017, do TSE, estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais e delimita que cada uma terá no mínimo 100 mil e no máximo 200 mil eleitores.De acordo com o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, a entidade queria a suspensão da portaria, que acabou sendo revogada. “É preciso avaliar as medidas que serão tomadas, já que continua grave a situação de extinção das zonas, e a AMB se posiciona contrariamente”, afirmou.Fonte: Ascom | AMB