O juiz Aureliano Albuquerque Amorim (foto), lotado na 4ª Vara Cível de Goiânia, será homenageado com a Medalha da Ordem de Mérito D. Pedro II, no grau de Comendador, nesta sexta-feira (27). A solenidade homenageia o dia do Bombeiro, comemorado no dia 2 de julho, e será no 1º Batalhão do Bombeiro Militar, no Setor Central, às 20 horas.A medalha, que é a maior condecoração dos bombeiros e militares, será concedida pelo governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, pelos relevantes e notáveis serviços prestados pelo juiz à corporação.Fonte: TJGO

O Comitê Gestor do Renajud, sistema on-line criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite o bloqueio judicial de veículos, finalizou a nova versão que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Nas próximas semanas, a nova versão será testada pelos integrantes do Comitê Gestor e por tribunais, devendo entrar em operação no prazo de dois meses.De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Carl Olav Smith, a versão contará com nova identidade visual, em conformidade com a adotada pelo Denatran, e componentes Java. Terá ainda novos dispositivos de segurança e melhor navegabilidade, com a inclusão de novos menus. As melhorias estão sendo desenvolvidas pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).Estão previstas ainda novas funcionalidades, como a designação de magistrado a servidor, a consulta ao histórico de designações, a identificação do servidor que atuar em nome de um magistrado, a pesquisa a usuários por CPF e perfil, o bloqueio temporário de usuário e a pesquisa de órgão por unidade de origem do processo.A nova versão do Renajud permitirá também que outros segmentos da Justiça tenham acesso ao sistema. Atualmente, apenas magistrados da Justiça estadual, do Trabalho e Federal utilizam a ferramenta. As mudanças permitirão que magistrados dos Tribunais Superiores, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral também tenham acesso à consulta e ao envio de ordens judiciais eletrônicas à base de dados do Renavam.Antes da existência do Renajud, o juiz que precisasse obter informação sobre um determinado veículo precisava solicitar a informação por ofício, encaminhado aos 27 Detrans. Somente após a resposta dos Detrans, o magistrado conseguia fazer a restrição judicial do veículo, o que levava meses para se concretizar. Com o Renajud, a consulta e o bloqueio são feitos de forma imediata, pela Internet.

Com o objetivo de facilitar o acesso aos juízes de cooperação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmará parceria com a Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, para divulgar os nomes e contatos dos magistrados responsáveis por intermediar atos processuais que precisam ser praticados em outra jurisdição.Em reunião realizada, nesta última terça-feira (24/6), entre o conselheiro Guilherme Calmon e o Coordenador-Geral de Modernização da Administração da Justiça, Washington Bonini, ficou acertado que os dados serão disponibilizados no Portal Atlas de Acesso à Justiça. Lançado em dezembro, o portal conta atualmente com 140 mil acessos por mês.“Nosso objetivo é criar, com essa divulgação, a ponte entre os juízes de cooperação e os demais magistrados, diretores de foro, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon, que preside o Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, instituído pela Recomendação CNJ n. 38, de 2011.De acordo com o conselheiro, a facilitação do acesso vai potencializar o trabalho dos juízes de cooperação. Presentes em todas as unidades judiciárias e tribunais do país, esses magistrados têm a incumbência de buscar agilidade e eficácia ao intercâmbio de atos judiciais, procurando soluções permanentes para problemas que geram atrasos crônicos no Judiciário. Expedição de cartas precatórias, transferências de presos e execução de decisões judiciais estão entre os atos que podem demandar a intermediação de um juiz de cooperação.Na reunião, que também contou com a participação dos juízes auxiliares da Presidência do CNJ Rodrigo Rigamonte e Carl Olav Smith, foi definido que o Conselho disponibilizará a lista dos juízes de cooperação de todas as unidades e ramos da Justiça. Os dados serão alterados pelos gerenciadores do Portal Atlas apenas a pedido do CNJ.Fonte: CNJ

O Bacenjud, sistema que interliga o Judiciário ao Banco Central e às instituição bancárias, ficará indisponível das 19h desta sexta-feira (27/6) até as 19h de segunda-feira (30/6). A suspensão dos serviços será necessária para a atualização do banco de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCF), gerido pelo Banco Central, e ao qual o Bacenjud está vinculado.Fonte: CNJ

Está marcada para o dia 1° de julho, a partir das 9 horas, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a 3ª Reunião do Fórum de Planejamento, Estratégia e Gestão: Magistrados e Servidores Pensando o Futuro do Judiciário Goiano.Por iniciativa da Secretaria de Gestão Estratégica (SGE), o encontro discutirá a validação dos resultados que foram originados nas 377 propostas apresentadas pelos 26 representantes de magistrados e servidores das 13 regiões judiciárias do Estado. Além disso, serão avaliadas as propostas cadastradas pelas Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Ministério Público estadual (MPGO) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).O secretário de Gestão Estratégica do TJGO, Leonardo Rodrigues de Carvalho, destacou que a iniciativa atende aos termos do parágrafo 4º do artigo 2º da Resolução nº 70, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referente a composição da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015, especificamente na parte em que trata do orçamento estratégico. “Por esta razão, é muito importante a participação de todos os convocados”, frisou.Ele lembrou, ainda que, que as diárias e ajudas de custo deverão ser solicitadas pela intranet no link “Diária e Ajuda de Custo”.Fonte: TJGO

Conselheiro Emmanoel CampeloCom o entendimento de que a norma específica que regula concursos de remoção deve prevalecer sobre o Estatuto do Idoso, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, na segunda-feira (16/6), decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que adotou a idade dos candidatos idosos como critério de desempate no Concurso de Remoção para Outorga do 6º Cartório de Protestos de Curitiba.A maioria dos conselheiros seguiu o voto do conselheiro Emmanoel Campelo, no Procedimento de Controle Administrativo 0005168-90.2012.2.00.0000, que apresentou interpretação diferente da relatora do caso, conselheira Deborah Ciocci. Pela decisão, o tribunal deve adotar o critério previsto na Lei Estadual n. 14.594, de 2004, que é o maior tempo de serviço público.O Estatuto do Idoso prevê que o primeiro critério de desempate em concurso público é a idade do candidato. Mas, para o conselheiro Emmanoel Campelo, o maior tempo de serviço seria o critério mais meritório para gerir uma serventia rentável. “Não falamos aqui em nenhuma circunstância que torne vulnerável a pessoa mais idosa entre os concorrentes à remoção para a prestigiosa serventia”, afirmou o conselheiro, no voto.Para os conselheiros que aderiram ao voto, o Estatuto do Idoso teria preferência para ingresso no serviço cartorial, mas não em concursos de remoção.Fonte: CNJ

A missa de sétimo dia em homenagem ao desembargador Vítor Barbonza Lenza, que morreu na madrugada do último domingo (15), será na Catedral Metropolitana de Goiânia, às 18 horas, do próximo sábado (21).A celebração será realizada pelo monsenhor Nelson Rafael e pelo padre Gregório Batista.Fonte: TJGO

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta (PL 6372/13) que torna mais rápida a liberação para os órgãos de segurança pública dos bens apreendidos em ações de repressão ao crime. A proposta, do deputado Camilo Cola (PMDB-ES), fixa prazos para que o juiz e a autoridade estadual ou federal determinem o órgão que receberá o bem apreendido.Hoje, aeronaves, barcos ou automóveis e outros bens ficam em depósitos ou pátios da Justiça aguardando o fim do processo. Nesse período, é comum que se deteriorem e fiquem completamente perdidos para uso.PrazosSegundo a proposta, logo após a apreensão, o juiz terá prazo máximo de 30 dias para intimar o órgão de segurança pública estadual para indicar os órgãos que receberão os bens. A instituição estadual responsável terá 15 dias para fazer a indicação. Recebida a resposta, o juiz terá o mesmo prazo para colocar os bens sob custódia dos órgãos indicados.Para o relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, deputado Otoniel Lima (PRB-SP), a medida vai acelerar o repasse de bens, permitindo que o produto do crime seja revertido para a segurança.A proposta determina que o bem fique sob a custódia do órgão de segurança, que deverá enviar relatórios sobre sua situação. O projeto também prevê que os direitos das vítimas do crime sejam garantidos antes da destinação dos bens.Antes de colocar os bens à disposição, a Justiça deverá ouvir o Ministério Público e garantir a avaliação dos objetos.Recuperação de bensA comissão aprovou emenda do deputado Guilherme Campos (PSD-SP) que determina que, se os bens forem financiados, provenientes de consórcio ou forem alienados como garantia de pagamento, os responsáveis por essas dívidas vão poder dizer se querem recuperá-los.TramitaçãoO projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado.Íntegra da proposta:PL-6372/2013Fonte: Agência Câmara

O curso básico sobre Mediação e Conciliação para magistrados aposentados, edição 2014, será ministrado de 25 a 29 de agosto, das 9h às 18h30, no auditório da AMB, em Brasília. As inscrições estão abertas até 13 de julho, com a disponibilidade de 30 vagas.O evento terá entre os instrutores a juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Eutália Maciel Coutinho. Ela discorrerá sobre a Moderna Teoria do Conflito: percepções, ações voltadas à resolução de disputas e reações, assim como sobre os aspectos dos processos destrutivos e construtivos.Os trabalhos integram apresentações orais e em slides, esclarecendo os Fundamentos de Negociação para Mediadores, o método de negociação baseado em princípios, além de exercício simulado sobre “acidente de trânsito”.Clique aqui e inscreva-se.Fonte: ENM

Juiz Paulo César Alves das Neves ao receber a premiaçãoO coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, juiz Paulo César Alves das Neves, representou o TJGO na cerimônia realizada no CNJAs 17 práticas jurídicas que contribuíram para fortalecer a pacificação por meio do Poder Judiciário em 2013 receberam, nesta segunda-feira (16/6), o Prêmio Conciliar é Legal. A 4ª edição do evento ocorreu durante a 191ª Sessão Ordinária do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi premiado por ter obtido maior número de audiências para cada 100 mil habitantes durante a Semana Nacional de Conciliação. O TJGO atingiu 54.573 audiências no período.  Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, juiz Paulo César Alves das Neves representou o TJGO na cerimônia.O TJGO recebeu ainda menção honrosa na categoria Especial de Qualidade, criada com o objetivo de mensurar o grau de satisfação do jurisdicionado com os conciliadores e com o próprio Tribunal na Semana Nacional de Conciliação. Os vencedores nessa categoria foram o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).Lançado pelo CNJ em 2010, o Prêmio Conciliar é Legal homenageia magistrados e servidores das Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, além de boas e inovadoras ações criadas no âmbito da Justiça para o aprimoramento dos métodos de solução de conflitos e pacificação social. Neste ano, foram contempladas práticas relacionadas à Justiça Consensual, Sociedade mais Satisfeita e Harmonizada e Eficiência das Estruturas da Conciliação e Mediação.“O CNJ está observando e valorizando as boas iniciativas criadas pelos tribunais. E os tribunais vencedores demonstram a comprovada importância da capacitação. A prática da conciliação de maneira profissionalizada é nova, mas tem sido crescente entre os vencedores do prêmio. Ou seja, o conhecimento técnico é um importante aliado da criatividade”, afirmou o conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Comitê Gestor Nacional da Conciliação.“Foi uma alegria enorme receber um reconhecimento dessa natureza do CNJ, sobretudo, porque estamos falando de execução fiscal, uma das áreas com o maior congestionamento de processos nos Tribunais”, destaca a juíza paraense Kédima Lyra, coordenadora do projeto de Conciliação em Execução Fiscal, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) , vencedor da Menção Honrosa na categoria Tribunal Estadual. Com três Semanas de Conciliação realizadas em um ano, as taxas de êxito de conciliação do projeto foram de 90% em junho de 2013, de 91% em setembro de 2013 e de 98% em maio passado.Premiada na categoria Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a servidora Sávia Menezes, do TRT da 19ª Região, descreve com orgulho o Centro de Conciliação criado no Tribunal no ano passado. “Temos agora um espaço permanente para conciliação, com três salas e logística adaptada, onde é possível fazer conciliação até por Skype, caso uma das partes esteja longe e não consiga estar presente”, conta a coordenadora das Ações Estratégicas do Núcleo de Conciliação do TRT-19. Ela recebeu o prêmio juntamente com o desembargador Severino Rodrigues dos Santos, coordenador do Centro de Conciliação Permanente.Os cinco dias do esforço nacional do Judiciário na Semana Nacional de Conciliação resultaram em número recorde de processos liquidados; mais de 200 mil, com mais de R$ 1 bilhão em valores negociados. Os outros dois tribunais vencedores nessa categoria, além do TJGO, foram: Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que realizou 10.162 audiências; e Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela marca de 6.698 audiências.Fonte: Agência CNJ de Notícias e Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Maioria dos magistrados é homem, branco e com idade média de 45 anosA magistratura brasileira é composta majoritariamente por homens. Segundo os números preliminares do Censo dos Magistrados, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final do ano passado, 64% dos magistrados são do sexo masculino. Eles chegam a representar 82% dos ministros dos tribunais superiores. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (16/6), no Plenário do CNJ, durante a 191ª Sessão Ordinária do Conselho.Realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) entre 4 de novembro e 20 de dezembro de 2013, o levantamento também aponta que a maioria da magistratura é casada ou está em união estável (80%) e tem filhos (76%). A idade média de juízes, desembargadores e ministros é de 45 anos. Na Justiça Federal estão os juízes mais jovens, com 42 anos, em média. Em geral, a carreira dos magistrados começa aos 31,6 anos de idade, enquanto a das magistradas começa aos 30,7 anos.Em relação à composição étnico-racial da carreira, juízes, desembargadores e ministros declararam ser brancos em 84,5% dos casos. Apenas 14% se consideram pardos, 1,4%, pretos e 0,1%, indígenas. Segundo o censo, há apenas 91 deficientes no universo da magistratura, estimado em pouco mais de 17 mil pessoas, segundo o anuário estatístico do CNJ Justiça em Números, elaborado com base no ano de 2012.A jornada de trabalho diária dos juízes é, em média, de 9 horas e 18 minutos. Os juízes em início de carreira (substitutos) têm a maior carga horária de trabalho, com 9 horas e 37 minutos. Além do trabalho jurisdicional, 14% dos magistrados também realizam atividades docentes – 63% deles informaram possuir pós-graduação.Para o coordenador do Censo, conselheiro Paulo Teixeira, trata-se da primeira pesquisa aberta aos magistrados de todo o país. “Os resultados são alvissareiros, mesmo comparando-os a pesquisas realizadas nos Estados Unidos da América, Inglaterra e Canadá. A diferença é que, nesses países, as pesquisas são periódicas e realizadas há muitos anos. O estudo completo está disponibilizado no portal do CNJ (www.cnj.jus.br/censo) e será disponibilizado também aos tribunais e associações de classe. Esse trabalho gigantesco tende a melhorar a prestação jurisdicional e a identificar a magistratura brasileira”, afirmou.Pesquisa – O objetivo do estudo foi identificar o perfil da magistratura brasileira, razão pela qual o questionário consultou os magistrados brasileiros sobre informações pessoais e profissionais. Dos 16.812 magistrados em atividade no País, 10.796 responderam ao questionário eletrônico proposto pelo CNJ, o que indica índice de resposta de 64%.Acesse aqui o Censo do Judiciário.Fonte: Agência CNJ de Notícias

O troféu Conciliar é Legal deste ano foi criado pelo artista plástico paranaense Luiz Gagliastri, que utiliza técnica própria para transformar e fundir o bronze e o alumínioAs 17 práticas jurídicas que contribuíram para fortalecer a pacificação e aprimorar a Justiça em 2013 recebem, nesta segunda-feira (16/6), o IV Prêmio Conciliar é Legal.  A cerimônia de entrega das estatuetas ocorrerá durante a 191ª sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir das 14 horas, no Plenário do CNJ em Brasília/DF.Lançado pelo CNJ em 2010, o Prêmio Conciliar é Legal homenageia magistrados e servidores das Justiças Federal, Estadual e do Trabalho. Além das boas e inovadoras ações criadas no âmbito da Justiça, também são premiados os tribunais que obtiverem maior número de audiências para cada 100 mil habitantes, durante a Semana Nacional de Conciliação.Em 2013, os cinco dias do esforço nacional do Judiciário resultaram em número recorde de processos liquidados. Foram mais de 200 mil processos extintos, com mais de R$ 1 bilhão em valores negociados.Os três tribunais vencedores na categoria Semana Nacional da Conciliação foram: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que atingiu 54.573 audiências; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela marca de 6.698 audiências e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que realizou 10.162 audiências.Serviço:IV Prêmio Conciliar é LegalEdição ano 2013 – VIII Semana Nacional de ConciliaçãoSerão premiadas 17 práticas criadas e experimentadas na Justiça brasileiraData: segunda-feira (16/6)Horário: 14hLocal: Plenário do CNJFonte: Agência CNJ de Notícias

Das 19 metas propostas pelo conselho entre 2009 e 2013, o TJ-GO cumpriu 16O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) é destaque nacional no balanço do cumprimento das metas apresentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2009 e 2013. Das 19 metas propostas no período, o tribunal goiano conseguiu cumprir 16, mesmo número alcançado pelo TJ do Amazonas. O relatório foi divulgado ontem (13) pelo CNJ, em Brasília (DF). Confira resumo do relatório aqui.Para o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio, os dados traduzem a mobilização da magistratura e de seus servidores, nos últimos cinco anos, para oferecer um serviço de melhor qualidade. “É fato que nesse período introduzimos de forma definitiva a cultura da conciliação de litígios e adoção de soluções alternativas de conflitos, estimulando a sociedade a solucionar suas diferenças sem a necessária interferência do Judiciário”, analisou.O juiz-auxiliar da Presidência do TJ-GO, Carlos Magno Rocha da Silva, também ressaltou o comprometimento e a mobilização de juízes e servidores em todo o Estado em busca do cumprimento das metas, que, em sua opinião, se traduz em maior eficiência. “Não tivemos aumento de mão de obra nesse período. O que ocorreu é que conseguimos produzir mais graças ao envolvimento de magistrados e servidores”, avaliou. “Esse resultado vai renovar o ânimo e aumentar a motivação de todos”, acredita.O secretário de Gestão Estratégica, Leonardo Rodrigues de Carvalho, credita esse avanço também à cultura de planejamento implantada desde 2007, que possibilita que os projetos sejam executados com base nas demandas levantadas no planejamento. Quando, em 2009, o CNJ expediu resolução para que os tribunais criassem núcleos de planejamento estratégico, o TJ-GO já tinha o seu havia dois anos.Metas não cumpridas são comuns a todosA meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que previa o julgamento, até 31 de dezembro de 2013, das ações de improbidade e das ações penais contra a administração pública, não foi alcançada por nenhum Tribunal de Justiça (TJ) brasileiro. Em Goiás, ela teve 54,57% de cumprimento, um dos melhores desempenhos.A meta 1 do ano passado, de julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2013, alcançou 92,21%.O juiz-auxiliar da presidência do TJ de Goiás Carlos Magno Rocha da Silva observa que de 2010 a 2012, todas as metas foram 100% cumpridas. Em 2009, das dez metas, nove foram alcançadas e uma ficou com 95,15% de atendimento no Estado.Fonte: Jornal O Popular (14/06/2014)

Professor José Ricardo CunhaCasos concretos, conceitos, perspectivas históricas e efeitos sociais do ativismo judicial foram temas de curso ministrado pelo professor José Ricardo Cunha, da UERJ, a magistrados goianosSessenta magistrados goianos participaram, nesta sexta-feira (13), do curso Ativismo Judicial – Limites e Possibilidades, ministrado pelo professor José Ricardo Cunha, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) e doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Juízes da capital e do interior discutiram casos concretos e se debruçaram sobre aspectos históricos em torno tanto da judicialização da política quanto do ativismo judicial. “Na Vara de Família, me deparo constantemente com situações como os pedidos de internação compulsória que, muitas vezes, exigem uma ação do juiz para além da previsão legal”, destaca a juíza Lígia Nunes, da comarca de Goiânia, uma das participantes do curso. A diretora da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, ao lado do juiz Thiago Castelliano, coordenador de Marketing e Imagem da ESMEG, abriram o curso. O professor José Ricardo Cunha conversou com a equipe de Comunicação da ESMEG sobre esse palpitante tema que gera discussões dentro e fora das escolas de Direito. Confira os principais trechos da entrevista.Os conceitos de judicialização da política e ativismo judicial estão próximos mas não querem dizer a mesma coisa. O que caracteriza um e outro?Judicialização da política e ativismo judicial são conceitos correlatos mas não querem dizer o mesmo. O protagonismo do Judiciário em decisões envolvendo questões socialmente relevantes, nas últimas décadas, é um exemplo de judicialização da política. Sejam estas questões de caráter político, econômico, cultural. Isso ocorre muito em função das constituições européias do pós-guerra. Depois da segunda guerra mundial, o processo de reconstrução política passou pelas constituições maiores, as constituições analíticas e de pautas mais extensas. Elas transformaram lutas sociais em direitos subjetivos. E se o que era luta social vira direito subjetivo, isso significa que eu tenho uma nova arena para buscar os meus direitos, que é a arena judiciária. Essa transformação foi primordial para colocar o Judiciário no centro do processo decisório. E o que aconteceu na Europa depois da segunda guerra aconteceu na América Latina depois do período das ditaduras militares, no final da década de 1980.E o que podemos, então, caracterizar como ativismo?O ativismo ocorre quando um juiz ou um tribunal vai, por uma certa frequência de decisões, ampliando as suas próprias competências. Ou seja, ele vai além do que já está previsto no próprio ordenamento jurídico. Em alguns casos, até, sua decisão vai de encontro ao que está previsto na lei. Assim, o ativismo tem menos a ver com os assuntos e mais a ver com a forma de decidir. Por exemplo: se o Superior Tribunal Eleitoral está discutindo a quantidade de parlamentares que cada Estado pode ter, isso é ativismo? Não necessariamente. Dependerá da maneira como ele decidir. O ativismo tem a ver com decisões que são muito criativas, que produzem interpretações mais extensivas da lei.E que aspectos negativos os estudiosos do ativismo elencam para esse fenômeno?Os analistas vão dizer que os aspectos negativos do ativismo estão distribuídos em grupos diferentes de coisas. O primeiro seria o risco de enfraquecimento dos poderes eleitos. Na medida em que a população identifica que o Poder Judiciário, pela sua maneira de agir, é que vai assegurar determinados direitos, a populacão tende a não se preocupar mais em quem ela vai votar. O cidadão pensa: por que eu vou escolher o prefeito da minha cidade se no final das contas é o juiz da minha comarca quem vai decidir minha vida? Outro risco tem a ver com o próprio Poder Judiciário. Teme-se que este seja transformado numa espécie de balcão, onde as pessoas recorrem quase como se fosse aquele serviço social dos órgãos da prefeitura ou do Estado. Essa “balconizacão do Poder Judiciário” tem duas consequências imediatas: a primeira é que ela cria uma espécie de relação clientelista entre cidadão e Judiciário. E a segunda é que ela aumenta esponencialmente a demanda da Justiça. Um outro risco do ativismo é ele gerar uma desmobilização popular. Os cidadãos podem interpretar que é mais eficaz buscar o Judiciário para conquistar alguma coisa, que se mobilizar. É como se a população fosse transferir para a mão do juiz a sua autonomia. Por fim, um outro risco é a sociedade apostar no juiz ou no tribunal como o seu maior intérprete moral. Ou seja, questões que são moralmente relevantes, difíceis, passaram a ser decididas não por um amplo debate social, mas pelo poder Judiciário. Vide lei de biossegurança, pesquisas com células-tronco, direitos nas uniões homoafetivas.E quais seriam os aspectos positivos em torno do ativismo judicial?A atuação do Poder Judiciário supre as lacunas, as omissões dos poderes eleitos. Os legisladores e os administradores são eleitos, mas muitas vezes não enfrentam o tema. Essas lacunas da democracia acabam impedindo que o cidadão exerça seu direito legítimo. Então é bom que, se os agentes eleitos não fazem nada, que o juiz o faça. Outro aspecto positivo é que alguns analistas vão dizer que os movimentos sociais já se deram conta de que o Judiciário é mais uma arena de luta. E é uma arena de luta que às vezes consegue apresentar uma linguagem mais concreta, o que facilita a própria mobilização. É mais fácil, por exemplo, fazer uma reunião do sindicato quando a pauta é: vamos propor uma ação trabalhista para conseguir esses direitos, do que fazer uma reunião do sindicato para discutir a campanha salarial. Ou seja, o processo judicial funciona como elemento catalizador. Outro aspecto positivo é que isso gera um sentimento na população de que a constituição e as leis são para valer, são para se levar a sério. Isso gera um sentimento positivo, uma cultura de cidadania na população, aumenta a autonomia do cidadão.Esse fenômeno do ativismo judicial exigiu o surgimento de um novo juiz?O ativismo sempre ocorreu. Juízes do passado também foram ativistas. Essa ideia de ampliar as próprias competências, de ir além do que diz a lei, ter uma interpretação extensiva da lei, sempre aconteceu. Só que no caso do Brasil, isso tinha um viés um pouco mais conservador. O fato é que a magistratura brasileira se renovou nas últimas décadas. E o ativismo, que sempre existiu, passou a ter também um outro perfil, mais progressista. Assim, podemos dizer que temos ativismo de esquerda e de direita.Essa tensão entre Legislativo e Judiciário tende a aumentar?Tende a aumentar até que alcance o ponto da acomodação. Porque, no que diz respeito ao Brasil, muito do que se vê de ativismo ainda está ligado às Cortes Superiores. Juízes de primeira instância são menos ativistas mas mergulhados na judicialização da política. Então, a tensão ainda tende a aumentar à medida que esse fenômeno do ativismo judicial for se espalhando na primeira instância.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação[fotos]

Juíza Aline Vieira TomásSegundo a coordenadora do centro, juíza Aline Vieira Tomás, será priorizada a solução dos conflitos pelos mecanismos consensuaisFoi inaugurado, na manhã desta sexta-feira (13), em Anápolis, o 2° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. O Centro atende à Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Tratamento de Conflitos de Interesse. Anápolis é a segunda maior comarca do Estado com mais de 150 mil processos em tramitação.De acordo com o juiz Algomiro Carvalho Neto, que representou o diretor do Foro local, Carlos José Limongi Sterse, o Centro é fundamental para a redução do volume de processos. “Com a conciliação, a quantidade de demandas diminui”, pontuou ele, para quem “quanto maior a satisfação das pessoas, maior será o número de acordos e menor o de  ações”, enfatizou.Já o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, juiz Paulo César Alves das Neves, métodos alternativos como a conciliação e mediação tornam ágil a prestação jurisdicional dando uma resposta mais rápida ao jurisdicionado. “É uma solução mais rápida, barata, adequada e satisfatória porque o próprio cidadão participa da solução do litígio que ele mesmo criou”, enumerou.Aline Vieira Tomás (foto), juíza e coordenadora do 2° Centro de Anápolis, destacou que será priorizada a solução dos conflitos pelos mecanismos consensuais. Segundo ela, as pessoas que estão com algum problema na Justiça devem comparecer ao Centro, onde serão atendidas e orientadas. No local, haverá conciliadores e mediadores para tentarem solucionar o problema. Sendo assim, em poucos dias a demanda será resolvida sem necessidade de aguardar a sentença proferida pelo juiz.Também participaram da solenidade, as juízas Marianna Azevedo Lima (Anápolis), Christiane Gomes Falcão Wayne (Goianápolis), Luciana Nascimneto Silva (Turvânia); coordenadora do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Anápolis, Valéria Eleonora de Alencar; entre outras autoridades.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO. Foto: Aline Caetano

Maria Luiza Póvoa CruzJuíza aposentada e advogada goiana aborda as possibilidades, dentro do Direito, de se pensar o planejamento patrimonial como um instrumento, inclusive, de redução de conflitos no âmbito jurídicoO Jornal do Tocantins, do Grupo Jaime Câmara, maior jornal de circulação diária do Estado do Tocantins, trouxe, na edição de quarta-feira, 11 de junho, artigo de autoria da juíza aposentada e advogada goiana Maria Luiza Póvoa Cruz. O artigo aborda as possibilidades, dentro do Direito, relacionadas ao planejamento patrimonial e sucessório. "No âmbito do Direito Sucessório, o planejamento pode não só preservar e garantir vontades mas, também, reduz consideravelmente os problemas familiares advindos desse tipo de situação”, diz a advogada no texto.Leia a íntegra do artigo.Planejamento patrimonial e sucessórioMaria Luiza Póvoa Cruz (*)Conjugar o Direito de Família, bem como o Direito Sucessório e Tributário, é caminho fértil e promissor para um planejamento patrimonial seguro. E embora ainda presente de maneira tímida em nossa cultura, o planejamento patrimonial e sucessório afasta possíveis conflitos familiares, garantindo a proteção dos bens de forma sólida. E os benefícios dessa modalidade de planejamento alcançam tanto aqueles que têm grande patrimônio quanto os que têm poucos bens.Prevê-se, para que esse planejamento ocorra de maneira satisfatória, a identificação do patrimônio em questão, do seu proprietário e do beneficiário daquele. Portanto, faz-se necessário levantar, nesses casos, se o titular dos bens é casado e sob qual regime; se mantém união estável e a estrutura familiar do proprietário desse patrimônio. E é determinante observar, nesse processo, a ordem da vocação hereditária preconizada pela legislação civil brasileira.Ao promover essa análise e não havendo herdeiros necessários, descendentes, ascendentes ou cônjuges, todo o patrimônio em questão estará disponível. Então, o doador (ou testador) poderá dar a esse a destinação que quiser. Poderá, inclusive, indicar como beneficários pessoas que não sejam do seu círculo familiar, bem como destinar o acervo hereditário para uma pessoa jurídica ou determinar a criação de uma fundação.O Código Civil possibilita o planejamento patrimonial ao estabelecer que “é válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade.” A partilha por ato entre vivos se traduz pela doação. Já a de última vontade, pelo testamento. A doação permite que os herdeiros tenham acesso ao patrimônio no curso da vida do doador e sob a visão do mesmo. E o doador tem a possibilidade de impor cláusulas e restrições, quando da doação, determinando que a propriedade daquele bem doado não se estenda ao cônjuge ou companheiro do donatário.Já na cláusula de reversão, possibilita-se a volta do bem ao pai doador caso o filho morra antes dele, impedindo que sucessores, netos ou cônjuge tenham acesso ao patrimônio doado. Ou seja, impor cláusulas ao planejar a partilha do patrimônio e reservar o usufruto vitalício são caminhos seguros na preservação dos bens doados.Já no testamento, organiza-se a partilha, que será realizada após a morte do testador, cumprindo a vontade deste, mas não eliminando o inventário, que será manejado na esfera judicial.A mudança do regime matrimonial do casal e a elaboração do contrato de união estável também são formas de se estabelecer a comunicação ou não do patrimônio entre os cônjuges e companheiros, tanto no curso da relação, como, também, na dissolução dessa.Como se vê, no âmbito do Direito Sucessório o planejamento pode não só preservar e garantir vontades mas, também, reduz consideravelmente os problemas familiares advindos desse tipo de situação.(*) Maria Luiza Póvoa Cruz é advogada, sócia-fundadora do escritório Maria Luiza Póvoa Cruz & Advogados Associados, juíza aposentada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família Goiás - Ibdfam-GO.E-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados e Jornal do Tocantins

Ao todo, 57 magistrados participarão da formação promovida pela ESMEG. Quem vem a Goiânia é o professor da PUC do Rio José Ricardo CunhaQuase 60 magistrados goianos participarão nesta sexta-feira, 13 de junho, do curso Ativismo Judicial: Limites e Possibilidades, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG). Os magistrados estarão reunidos das 13 horas às 21 horas com o professor José Ricardo Cunha, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio (PUC-RJ) de Janeiro e doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).No curso, noções essenciais para o entendimento do fenômeno chamado de ativismo judicial a partir da compreensão de seu desenvolvimento histórico e dos principais aspectos do debate presentes na abordagem de autores da filosofia e sociologia do direito contemporâneo. Para se chegar a este objetivo, o professor se utilizará de aula expositiva, estudo dirigido de texto, análise de casos e debates.José Ricardo Cunha atualmente é professor-adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), revisor de periódico da Psicologia em Estudo, Novos Estudos Jurídicos e da Revista Direito GV; é membro do corpo editorial do Direito e Práxis e da Revista de Direito e Liberdade. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Filosofia do Direito, Epistemologia, Complexidade, Justiça, Ética e Edgar Morin.Ementa do curso:1. Ativismo Judicial: sentidos possíveis. O problema da polissemia.2. Conceito de ativismo judicial. Conceito de judicialização da política. Diferenças e aproximações entre os dois fenômenos.3. Perspectivas históricas. Caso Marbury x Medison. Caso Brown x Board of Education. O cenário brasileiro para o surgimento do ativismo.4. Gêneros e tipos de ativismo. Justificativas contrárias e favoráveis. Direito e democracia: conquistas e riscos.5. O ativismo judicial entre procedimentalismo (Habermas-Garapon), substancialismo (Dworkin-Cappelletti) e pragmatismo (Posner).6. Direito e política: judiciário ou legislativo? O problema do dissenso e da garantia dos direitos fundamentais. Prós e contras do neoconstitucionalismo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza em seu portal o Relatório Final das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o período de 2009 a 2013, último documento a ser produzido com a consolidação do cumprimento das metas nacionais estipuladas para esse período para todos os segmentos da Justiça. No total, foram estipuladas 66 metas a serem perseguidas pelos diversos segmentos da Justiça brasileira entre os anos de 2009 a 2013. Destas, 39 ainda vinham sendo acompanhadas pelo CNJ.O documento é produzido a partir de números lançados pelos próprios tribunais no sistema de acompanhamento de metas criado pelo CNJ, até o último dia 30 de janeiro. Com a edição do relatório, o Departamento de Gestão Estratégica (DGE) conclui o acompanhamento das metas referentes aos anos de 2009 a 2013.De acordo com o relatório, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), com jurisdição nos estados de Rondônia e Acre, foi o único tribunal brasileiro a cumprir todas as metas definidas para os anos de 2009 a 2013. Das 66 metas fixadas no período, 25 se aplicavam à Justiça trabalhista e foram integralmente cumpridas pelo TRT 14.Ao analisar o desempenho de cada segmento em relação às metas traçadas para os anos de 2009 a 2013, destaca-se também o TRT 23 (Mato Grosso), que cumpriu 23 das 25 metas estipuladas para a justiça trabalhista. Na Justiça estadual, destacaram-se positivamente o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que cumpriram 16 das 19 metas aplicáveis ao segmento no período.Na Justiça federal, o melhor desempenho nestes cinco anos foi do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que cumpriu 16 das 21 metas definidas para os anos de 2009 a 2013. Já o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) teve o melhor desempenho na Justiça eleitoral, com o cumprimento de 15 das 16 metas fixadas. Entre os tribunais da Justiça Militar Estadual, o TJMSP destacou-se, com o cumprimento de 21 das 23 metas definidas.Para o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio, os dados demonstram a mobilização da magistratura e de seus servidores, nos últimos cinco anos, em prol de uma prestação jurisdicional de melhor qualidade. “Além de aumentarmos a produtividade de julgamento, ano após ano, é fato que nesse período introduzimos de forma definitiva a cultura da conciliação de litígios e adoção de soluções alternativas de conflitos, estimulando a sociedade a solucionar suas diferenças sem a necessária interferência do Judiciário”, afirmou.“No plano do direito penal, concentramos esforços para melhoria do sistema criminal, com realização de dezenas de mutirões e inspeções nos sistemas prisionais”, disse. “Desde 2009, com a implantação do Planejamento Estratégico, o Judiciário passou a priorizar de forma coordenada a perseguição obstinada pela garantia do direito fundamental-constitucional da razoável duração do processo. Ademais, priorizamos  o julgamento de processos de superior interesse da sociedade, julgando as ações judiciais relacionadas à improbidade e aos crimes contra a Administração Pública”, complementou o diretor do DGE.Metas ano a ano - Em relação às metas estipuladas apenas para o ano de 2009, a única que ainda era acompanhada pelo CNJ era a Meta 2, que consistia em identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os processos distribuídos até 31/12/2005. Segundo o relatório, a meta foi cumprida integralmente pelos três tribunais da Justiça Militar Estadual.Na Justiça estadual, o índice de cumprimento da Meta 2/2009 ficou entre 88,93% e 97,10%, enquanto na Justiça federal o índice variou de 96,67% a 98,85%. Na Justiça do Trabalho, os únicos tribunais que não conseguiram cumprir a meta integralmente foram os TRTs da 1ª Região, 2ª Região, 7ª Região e 9ª Região. Na Justiça Eleitoral, nenhum tribunal cumpriu a meta integralmente, embora tenha sido alcançado alto percentual de cumprimento pelos TREs do Pará, Paraíba, Distrito Federal, Amazonas, Roraima e Piauí, além do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Das dez metas estipuladas para o ano de 2010, seis ainda vinham sendo acompanhadas. Segundo o levantamento, 17 dos 90 tribunais cumpriram todas as metas previstas para aquele ano. São eles: TJAM, TJGO, TRT11, TRT13, TRT14, TRT18, TRT20, TRT23, TRT24, TRE-AC, TRE-MG, TRE-MS, TRE-AP, TRE-RS, TJMRS, TJMSP e TJMMG.O desempenho foi melhor em relação às metas estipuladas para 2011. Dos 90 tribunais, 73 Cortes cumpriram todas as metas. Os tribunais que não conseguiram alcançar todas as metas naquele ano foram: STM e TSE (entre os tribunais superiores), TJSP, TJMG, TJMA e TJPI (na Justiça estadual), TRT6, TRT7, TRT8, TRT10, TRT12, TRT19 e TRT21 (na Justiça trabalhista), TRE-DF e TRE-SP (na Justiça eleitoral) e TJMRS e TJMMG (na Justiça militar estadual). Das nove metas estipuladas para 2011, cinco ainda eram acompanhadas pelo CNJ.No ano de 2012, 15 dos 90 tribunais não cumpriram todas as metas. Os tribunais que não cumpriram todas as metas foram: STM e TSE (entre os tribunais superiores), TRF3 e TRF5 (na Justiça federal), TJBA, TJCE, TJRS, TJSC e TJSP (na Justiça estadual), TRT2, TRT16 e TRT12 (na Justiça trabalhista), TRE-PA (na Justiça eleitoral) e TJMRS e TJMMG (na Justiça militar estadual). O CNJ ainda acompanhava o cumprimento de oito das dezenove metas fixadas para 2012.Em relação às metas para 2013, o TRT14 se destacou entre os demais tribunais, ao conseguir cumprir todas as metas estipuladas. Na Justiça trabalhista, também se destacaram neste ano o TRT9 e o TRT16, que cumpriram nove das 10 metas estipuladas para a justiça trabalhista. Entre os Tribunais Regionais Federais (TRFs), o TRF5 e o TRF3 tiveram o melhor desempenho: cumpriram cinco das sete metas estipuladas para o segmento em 2013.Na Justiça estadual, foram estipuladas cinco metas especificamente para o ano de 2013. O melhor desempenho foi do TJMS e do TJPE, que cumpriram quatro das metas fixadas. TJRS e TJPI não chegaram a cumprir nenhuma das metas. Na Justiça eleitoral, os destaques positivos ficaram por conta dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do Rio Grande do Sul, Paraná, Rondônia e do Distrito Federal, que cumpriram cinco das seis metas fixadas para 2013. Na Justiça militar estadual o melhor desempenho no ano de 2013 foi do TJMSP, que cumpriu cinco das sete metas definidas.“Nos próximos anos, esperamos oferecer serviços ainda melhores, por exemplo, com a implantação integral do processo judicial eletrônico e com a  distribuição equalizada dos recursos orçamentários, humanos e materiais. Baseado no principio da eficiência, a ideia é garantir recursos às unidades jurisdicionais menos aparelhadas”, afirma o diretor Ivan Bonifácio. “Posso dizer que nesses cinco anos o Judiciário ofereceu um bom exemplo de que é possível modernizar a administração pública a partir de um modelo profissional de planejamento e gestão”, concluiu.Clique aqui para ter acesso à íntegra do documento.Clique aqui para ver o resumo do cumprimento das Metas de 2009 a 2013.Fonte: CNJ