Uma proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de fortalecer o primeiro grau de jurisdição, entra em consulta pública nesta quarta-feira (8/1). O texto foi proposto pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria nº 155/2013, encarregado de sugerir medidas para valorizar o primeiro grau da Justiça brasileira, onde tem início o processo judicial e está a maior demanda da sociedade.De acordo com o Relatório Justiça em Números, dos 92,2 milhões de processos que tramitaram no Judiciário brasileiro no ano de 2012, 82,9 milhões encontravam-se no primeiro grau, o que corresponde a 90% do total. Devido à alta demanda, o primeiro grau registrou uma taxa de congestionamento de 72%, 26 pontos percentuais acima da taxa do segundo grau.Os integrantes do GT concluíram que a má distribuição dos recursos pelos tribunais é a principal causa do desempenho insatisfatório do primeiro grau, já que os tribunais privilegiam o segundo grau de jurisdição. A proposta de resolução prevê o estabelecimento de parâmetros para a distribuição proporcional do orçamento e de recursos humanos entre primeiro e segundo grau.Os interessados poderão apresentar sugestões de aperfeiçoamento do projeto até o dia 7 de fevereiro, pelo endereço Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. O texto já está à disposição para consulta na página do CNJ. Clique aqui para ter acesso ao relatório final do Grupo de Trabalho e conhecer a íntegra do projeto de resolução.

A Justiça brasileira encerrou o ano de 2013 com mais de um milhão de ações tramitando no sistema do processo judicial eletrônico, o PJe, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais. A Justiça do Trabalho foi a que mais avançou na utilização do PJe, com mais de 900 mil processos distribuídos pelo sistema eletrônico. Na Justiça estadual, foram mais de 120 mil ações.“O PJe vem se consolidando como uma ferramenta segura para a otimização e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”, afirmou o conselheiro Saulo José Casali Bahia, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ.A Justiça do Trabalho já implantou o processo judicial eletrônico (PJe) em mais de 900 varas, distribuídas por todos os tribunais regionais. O TRT da 1ª Região, por exemplo, já implantou o sistema em mais de 100 de suas varas. Alguns Tribunais do Trabalho já o implantaram em todas as Varas.Na Justiça estadual, sete tribunais já começaram a trabalhar com o PJe: Pernambuco, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Paraíba, Mato Grosso, Maranhão e Roraima. Na Justiça Federal, o Tribunal da 5ª Região utiliza o sistema em 83 de suas 117 varas, e já foi decidido pelo Conselho da Justiça Federal, em dezembro passado, que os TRFs devem apresentar plano de adequação para a adoção efetiva do PJe.“O processo eletrônico já é realidade em todo o País. O PJe é um modelo de avanço tecnológico, e representa um ganho para os brasileiros diante dos resultados da agilização da prestação jurisdicional”, disse o conselheiro Casali Bahia.No dia 17 de dezembro, o CNJ aprovou resolução estabelecendo a unificação gradativa de todos os sistemas até 2018. A resolução instituiu um comitê gestor para a implantação do PJe nos tribunais estaduais, o que, na avaliação de Casali Bahia, deve dar um grande impulso na utilização do sistema na justiça estadual. Além disso, a Justiça Eleitoral vem trabalhando num cronograma de implantação do PJe nos tribunais eleitorais a partir de 2014.

Três entidades nacionais de representação de juízes – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 311, com pedido de liminar, para que seja determinado à presidente da República que passe a exercer a competência de escolha e nomeação de membros dos tribunais de segunda instância da União e dos tribunais superiores, no prazo máximo de 20 dias, sob pena de, não o fazendo, ser atribuída ao respectivo tribunal a competência para realizar o provimento da vaga não preenchida. O relator da ação é o ministro Teori Zavascki.As associação pedem que se aplique o parágrafo único do artigo 94 da Constituição Federal (CF) – que trata do quinto constitucional nas vagas dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e Territórios – no processo de escolha e nomeação de magistrados para todos os Tribunais da União. Dispõe a norma que, uma vez recebida a lista tríplice para preenchimento do quinto constitucional, “o Poder Executivo, nos 20 dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação”. As entidades sustentam que, embora não havendo tal referência quanto aos demais tribunais, “nem por isso deixam de estar submetidos à disciplina contida no parágrafo único do artigo 94 da CF”.AlegaçõesAs entidades representativas de magistrados alegam que “há uma demora injustificada por parte da presidente da República para o preenchimento de cargos do Poder Judiciário, em todos os tribunais e, até mesmo, para o STF”. Embora reconheçam que não se trate de “uma exclusividade” da presidente Dilma Rousseff, uma vez que seus antecedentes também teriam incidido no “mesmo vício”, as entidades alegam que o atual governo é o que mais tem demorado no procedimento de escolha de magistrados. De acordo com as associações, “trata-se, pois, de uma conduta reiterada inaceitável, contrária à Constituição Federal e ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, assentado no artigo 2º da Constituição Federal”.As entidades sustentam que a alegada demora descumpre, além do preceito constitucional da independência e harmonia entre os Poderes da República, diversos dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que impõem o preenchimento imediato dos cargos da magistratura. Segundo as entidades, há períodos de “retenção” nas nomeações, sucedidos por nomeações aglomeradas de mais de 20 magistrados.Lembram que, em abril de 2011, foram realizadas nomeações concomitantes de três ministros para o STJ e de oito juízes para TRFs e TRTs. Um ano e meio depois, em outubro de 2012, a presidente da República promoveu a escolha e nomeação de 21 juízes para cargos de Tribunais da União, dez deles para TREs, nove para TRTs e dois para TRFs. Nessa segunda “leva de nomeações”, conforme as entidades, “havia casos cujas vagas estavam por preencher depois de transcorridos entre sete meses a um ano e nove meses”. Finalmente, em maio de 2013, a presidente da República fez nomeação conjunta de 28 magistrados, 18 deles para TRTs, cinco para TREs e cinco para TRFs. Naquela data, entretanto, conforme os magistrados, ainda pendiam de escolha e nomeação por parte da presidente outras listas, além da escolha de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é uma das indicadas ao Prêmio "Faz Diferença 2013", promovido pelo jornal O Globo, marcado para anunciar os vencedores no dia 25 de janeiro de 2014. A ministra Delaíde foi escolhida pelos jornalistas de cada uma das editorias do jornal, que apontaram três pessoas ou instituições que mais se destacaram nas páginas do jornal este ano, pela atuação em suas áreas.Os indicados serão submetidos a um júri composto por jornalistas do jornal O Globo, do vencedor do ano passado e da votação popular pela internet.O objetivo do prêmio é homenagear os brasileiros que contribuíram com o seu trabalho para fazer a diferença no país.Entre os participantes do Prêmio, além da ministra Delaíde, estão o diplomata Roberto Azevêdo e o empresário Jorge Paulo Lemann, que concorrem à categoria Economia.A votação popular, por meio da internet, será até 12 de janeiro.Saiba aqui mais sobre o prêmio.

Termina nesta quinta-feira o regime de plantão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), adotado durante os feriados de fim de ano. A partir desta sexta-feira (3/1) até o dia 31, o atendimento ao público externo será das 13 às 18 horas, conforme Portaria nº 57, publicada no dia 16 de dezembro, no Diário de Justiça.  O mesmo ato regulamenta ainda os prazos processuais, que também ficam suspensos até o dia 31 de janeiro.

O Brasil Justiça desta semana vai falar do novo regimento interno da Escola Nacional da Magistratura (ENM) aprovado em 2013, de como será o trabalho da gestão até 2016 e do perfil do magistrado e a sua formação nos dias atuais. O nosso entrevistado é o juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Marcelo Piragibe. Magistrado há 18 anos é professor de introdução ao direito. Na ENM, ocupa o cargo de diretor-presidente.Você confere ainda no quadro Vida de Juiz, como foi a trajetória profissional da juíza Hadja Raianne Alencar, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), até chegar na magistratura. No outro quadro, o Ser Juiz Gustavo Plech conta como é ser magistrado em Sergipe.Apresentado pela jornalista Renata Brandão, o Brasil Justiça é um programa da AMB, que tem a proposta de debater os principais temas de interesse da Magistratura e discutir o futuro do Judiciário. Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o email Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Veja aqui os programas anteriores.Exibições:Inédito: Sexta-Feira, às 19h30Reapresentações: Sábado, às 6h30Domingo, às 14hSegunda-feira, às 22h

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coloca em consulta pública, no início do próximo ano, uma minuta de Resolução que dispõe sobre a distribuição da força de trabalho e de orçamento no âmbito do Poder Judiciário. O texto, proposto pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 155/2013, faz parte do relatório final com as atividades e propostas para a implementação de uma política nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição.A consulta pública terá início no dia 8 de janeiro e deve se estender até o dia 7 de fevereiro. O envio de comentários e sugestões deverá ser feito através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Poderão contribuir com a consulta pública magistrados, servidores, associações de classe, sindicatos ou qualquer cidadão interessado.De acordo com o relatório final do Grupo de Trabalho, entregue na última segunda-feira (16/12) ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, a proposta de Resolução busca conferir autonomia à justiça de primeiro grau, além de descentralizar e democratizar o debate sobre os investimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.“A má distribuição dos recursos disponíveis nos tribunais, notadamente entre as unidades de primeiro e segundo graus, configura-se como uma das principais causas do desempenho insuficiente da primeira instância. Em razão disso, o uso adequado desses recursos merece destaque dentre as linhas de atuação da Política de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição”, diz o documento.Ainda de acordo com o relatório, a Resolução disciplina os seguintes aspectos: identificação e distribuição proporcional do orçamento entre primeiro e segundo graus, com publicização dos valores planejados e executados; participação efetiva de magistrados e servidores no planejamento e na execução do orçamento e aperfeiçoamento da qualidade da execução orçamentária.Minuta – A minuta de Resolução prevê uma série de medidas voltadas para a melhoria da distribuição da força de trabalho, a partir da demanda processual de cada área. O texto determina, por exemplo, que seja feita a redistribuição dos servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante quando a taxa de congestionamento de um grau de jurisdição superar em 10 pontos percentuais a do outro. O objetivo é ampliar temporariamente a lotação no setor mais congestionado para tornar possível a redução do acervo.Clique aqui para ter acesso ao relatório final do Grupo de Trabalho e conhecer a íntegra da minuta que será colocada em consulta pública.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende, no próximo ano, mapear as boas práticas e dificuldades enfrentadas pelos tribunais brasileiros no cumprimento da Meta 18, para auxiliar as Cortes no alcance da medida. A ideia é levantar as iniciativas adotadas pelos tribunais que mais se destacaram no cumprimento da Meta em 2013, para propagá-las para os outros tribunais que tiveram menor desempenho, no intuito de sanar os problemas e avançar nos julgamentos.“Vamos criar mecanismos para aprimorar o acompanhamento da meta, de forma a identificar as dificuldades encontradas pelos tribunais, verificar se a estrutura é adequada, e encontrar soluções, com o objetivo de garantir o cumprimento efetivo da medida”, afirmou Gilberto Valente no fórum Meta 18 - combate à corrupção, que foi realizado pela Escola da Magistratura Regional Federal da Segunda Região (Emarf), na última semana, no Rio de Janeiro/RJ.A Meta 18 previa o julgamento, até o final deste ano, de todos os processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública que ingressaram na Justiça até o final de 2011. Até esta terça-feira (24/12), 54% da meta havia sido cumprida, o que significa que os tribunais conseguiram julgar mais de 61,6 mil processos dessa natureza. Para o conselheiro Gilberto Martins, apesar de não ter sido alcançada na integralidade, a meta gerou resultados positivos para o Judiciário.“A Meta 18 motivou o Judiciário para o julgamento das ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, que são, em geral, processos de alta complexidade. Por isso, consideramos o resultado muito positivo. Para 2014 queremos melhorar ainda mais esses índices”, afirma Martins. Com esse objetivo, os presidentes de todos os tribunais brasileiros decidiram, no VII Encontro Nacional do Judiciário, ampliar a Meta 18 de 2013 para o próximo ano, que passará a chamar Meta 4. Em 2014, os tribunais brasileiros não só terão de concluir o julgamento dos processos dessa natureza que entraram na Justiça até o final de 2011 (Meta 18 de 2013), como terão de avançar no julgamento das ações que ingressaram no decorrer de 2012.Resposta ao cidadãos – O conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, que também é diretor da Emarf, destacou durante o evento que o  “Conselho está preocupado em estabelecer metas sempre factíveis e adequadas às necessidades dos cidadãos e às múltiplas realidades dos diversos ramos do Judiciário”. Calmon defendeu a razoabilidade das metas nacionais do Judiciário aprovadas por todos os tribunais brasileiros, destacando que elas espelham a busca pela profissionalização institucional e por responder às expectativas da sociedade."A Justiça Federal, em especial, tem obtido avanços significativos na gestão de pessoas e de processos. Contudo, não basta chegar onde queremos. Precisamos monitorar e aperfeiçoar o trabalho diuturnamente e, acima de tudo, precisamos dar conhecimento público da nossa atuação, garantindo, assim, mais acessibilidade, transparência e compromisso com os assuntos que estão na ordem do dia", concluiu o conselheiro.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou, nesta semana, por um julgamento com decisão apertada na votação da alteração do entendimento sobre a movimentação na carreira da magistratura dos Estados. A decisão foi votada na sessão na terça-feira (17), quando os efeitos e a vigência de editais de movimentação na carreira da magistratura dos Estados da Paraíba e do Pará que, com base em leis estaduais, estabelecem que a remoção de magistrados deva preceder qualquer promoção, até mesmo por antiguidade.A discussão ocorre porque de acordo com o artigo 81 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) “na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção”. Já a Lei Complementar Estadual nº. 96/2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba) e a Lei Estadual do Pará nº. 7.621/2012 estabelecem que a remoção deve sempre preceder a promoção, seja ela por merecimento ou por antiguidade.O presidente da AMB, João Ricardo Costa, disse que o CNJ restabelece um critério que é bastante importante para alguns Estados e nesse aspecto venha valorizar a autonomia dos Tribunais para melhor administrar essa questão que é a movimentação de juízes.  “Cada Estado tem as suas peculiaridades, e é muito importante que isso seja respeitado. Em alguns, esse critério já vinha sendo adotado e foi em função de decisões do CNJ que passaram  a adotar prioritariamente as promoções em detrimento das remoções. Esse segundo momento o CNJ restabelece o critério anterior”, avaliou.João Ricardo esclarece, entretanto, que a mudança do critério acarretou uma instabilidade na carreira em alguns  Estados. “Inclusive, colocando juízes contra juízes. Então, em primeiro lugar, é muito importante que seja restabelecido o respeito dos critérios de autonomia dos Tribunais. E em segundo, é que o CNJ mantenha e também tenha a sua estabilidade no que dizem essas decisões e não fique mudando a todo o tempo, essas questões que são fundamentais, conforme a sua composição. A dinâmica da movimentação da carreira requer uma previsibilidade que possibilita um planejamento do Judiciário e do próprio magistrado. Esperamos que o restabelecimento do critério definido agora seja  definitivo.Na opinião do relator dos procedimentos, conselheiro Gilberto Valente Martins, não há conflito entre as leis estaduais e o que diz a Loman, já que esta não faz referência à promoção por antiguidade. Segundo o conselheiro, “a Loman só poderia ser alterada por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), mas a Emenda Constitucional nº 45, aprovada em 2004, e a Resolução CNJ nº. 32, de 2007, autorizaram os tribunais a estabelecer os próprios critérios para remoção até a edição do Estatuto da Magistratura”.Em contrapartida, os conselheiros Paulo Teixeira e Guilherme Calmon divergiram do voto do relator, no que diz respeito às suas conclusões, explicando que os critérios de promoção e remoção na magistratura são de competência constitucional, portanto não caberia ao CNJ autorizar o legislador estadual a traçar regras que envolvem a matéria. “Não compete ao CNJ autorizar estados a editarem leis contrárias à Loman, sob pena de usurpação da competência do STF”, afirmou o conselheiro Paulo Teixeira.

Foi publicada nesta sexta-feira (20/12) a Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta e estabelece o cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O texto, foi aprovado pelo colegiado na sessão ordinária do último dia 17.A resolução estabelece um cronograma de implantação do PJe pelos tribunais, que em 2014  deverão implantar o sistema em pelo menos 10% de seus órgãos julgadores. Em 2018, o PJe deverá estar em pleno funcionamento em todos os tribunais do País.Para editar a resolução, o CNJ considerou a “necessidade de racionalização” do uso dos recursos orçamentários do Poder Judiciário e também os ganhos do processo eletrônico para a celeridade e qualidade da prestação jurisdicional. O texto cita o Acórdão 1094 do Tribunal de Contas da União (TCU), com alertas para evitar “o desperdício de recursos no desenvolvimento de soluções”, que serão descartados quando for implantado o projeto nacional.Com a publicação da Resolução 185, os tribunais terão 120 dias para encaminhar ao CNJ cópia do ato que constituiu seus respectivos comitês gestores do PJe, com o plano e cronograma de implantação.

O presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Herbert Carneiro, assina artigo em que defende a tese das eleições diretas para presidentes dos Tribunais de todo o País. Para o magistrado, o modelo atual de escolha dos presidentes está esgotado e ignora critérios considerados fundamentais nesta escolha. Para o líder classista, o perfil de gestor e preparo para esta tarefa farão toda a diferença se as eleições diretas se tornarem uma realidade no Judiciário brasileiro.Leia a íntegra do artigo.Democratização permitirá eleição de presidente com perfil de gestãoHerbert CarneiroNo momento em que cresce, em todo o país, a tese das eleições diretas para escolha da direção dos tribunais, com ampliação da elegibilidade a todos os desembargadores e inclusão do voto dos juízes, surgem críticas ao novo modelo e propostas de restrições. Em primeiro lugar, já está madura a convicção de que o atual modelo se esgotou, exatamente por ser restritivo e por ignorar outros critérios mais fundamentais à gestão do que tão somente a antiguidade.Apesar de ser tradição nos tribunais, esse critério deve ser superado, principalmente pelas distorções sofridas. Isso não é salutar para a carreira, para o Poder e, muito menos, à sociedade. Em São Paulo, esse avanço foi aprovado e mantido, liminarmente, pelo STF, com a possibilidade de votação e eleição para a chefia do Poder de todos os desembargadores que integram o Pleno.Sem desprezar a experiência, tão importante quanto ela são a eficiência, o conhecimento e o estudo que o desembargador faz para melhorar e se preparar para lidar com a administração pública. Na democratização que vislumbramos, é muito importante a possibilidade de todos poderem se candidatar e essas mesmas autoridades poderem escolher o melhor, pautado na competência com efeitos para o funcionamento célere da Justiça. Os tribunais, via de regra, carecem de um debate aprofundado sobre o planejamento estratégico, gestão qualificada e bons resultados para a administração.Como todo o país, os Tribunais de Justiça passam por enormes transformações ditadas pelos novos tempos, em termos de administração pública, que requerem e cobram mais transparência, mais eficiência e mais conhecimento com relação à própria gestão, além de interlocução e comunicação permanentes com a sociedade, que não pode ter dúvidas sobre o que necessariamente deve ser feito.Embora atrasada e seguidamente adiada, a democratização do Judiciário é um caminho sem volta, a exemplo da criação das diversas comissões que tratam dos mais variados assuntos (organização judiciária, regimento, administração, orçamento etc) no âmbito dos tribunais. É, no mínimo, prudente e recomendável que o eventual candidato a presidente tenha tido a experiência haurida na atuação nessas comissões. Outra experiência de fundamental importância é a participação no Órgão Especial, onde são tratados e decididos os grandes desafios administrativos e judiciários do Tribunal.Será de grande valia também o conhecimento mais aprofundado em gestão, por meio de entidades e instituições especializadas como a Fundação Getúlio Vargas e a Fundação João Pinheiro, onde o magistrado terá oportunidade de assimilar técnicas de administração e de gestão pública. Coroando esse conjunto de qualidades, a capacidade e a disposição de relacionamento político junto aos outros Poderes e diversas instituições do Estado e em Brasília. E ainda, ter aptidão política e determinação para o trânsito no STF, CNJ e no Congresso Nacional.São situações que, a nosso modesto juízo, darão ao candidato, sintonizado com os novos tempos, as credenciais de estar preparado para ser presidente e representar avanço concreto ao aprimoramento do Judiciário mineiro.Tão importante quanto isso é o projeto de gestão, enquanto resultado de intensa interlocução com as comarcas mais longínquas e conhecimento da realidade de cada região. O coração que pulsa no Judiciário é a 1ª instância, por isso, é fundamental conhecer as dificuldades enfrentadas pelos juízes e, mais ainda, ter disposição e diálogo para debater com eles os problemas e soluções para melhorar as condições de trabalho e de segurança e, consequentemente, da prestação jurisdicional. Só através da escolha de projetos de gestão é que o Poder Judiciário investirá no adequado aparelhamento das varas, juízos e juizados.Na consolidação da bandeira histórica da democratização e aperfeiçoamento do Judiciário, destacamos a histórica presença e a manifestação da magistratura mineira na eleição do juiz gaúcho João Ricardo dos Santos Costa para dirigir os destinos da magistratura nacional na maior Associação de magistrados das Américas. Além do aperfeiçoamento do Judiciário, somaremos forças para o resgate da dignidade e valorização do magistrado.Desembargador Herbert Carneiro é presidente da Amagis

O novo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, recebeu nesta quinta-feira, 19, na sede da associação, a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que fez uma visita de cortesia e assinou a ficha de filiação à AMB.“É uma grande alegria e honra recebermos a visita da ministra que acaba de se filiar à nossa entidade”, comentou João Ricardo, destacando que  Delaíde Arantes tem uma história de lutas. “Sua vinda é bastante representativa para nós. Isso mostra o quanto a magistratura é rica e pode ser mostrada pela AMB. A ministra simboliza isso com esse ato de se unir a nós nesse projeto que é imenso, mas que é possível. Temos de acreditar nele", avaliou o presidente.“Venho da advocacia. Assumi a vaga pelo quinto constitucional e sempre me pautei para contribuir com o coletivo, com a categoria. Considero que além de ministra, sou cidadã, e preciso me unir a minha categoria, porque todos nós, além do objetivo de julgar, fazer justiça, de bem exercer a nossa função de magistrado, temos a responsabilidade com a construção de uma sociedade mais justa, mais solidária, mais igualitária, mais democrática, e não consigo fazer nada sozinha. Preciso estar unida a minha associação de classe para esse objetivo”, explicou.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende definir, já no início do próximo ano, os passos necessários para o alcance dos 12 macrodesafios rumo ao Judiciário 2020. Em reunião realizada na quarta-feira (18/12), na sede do órgão em Brasília/DF, os representantes dos diversos ramos da Justiça que integram o Comitê Gestor Nacional da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário comprometeram-se a entregar propostas para o desdobramento do conjunto de desafios – por meio de iniciativas, indicadores e metas que possibilitem o cumprimento deles.Os macrodesafios foram aprovados pelos presidentes dos tribunais brasileiros no VII Encontro Nacional do Judiciário, realizado pelo CNJ nos dias 18 e 19 de novembro, em Belém/PA. Na ocasião, decidiu-se que as cortes passarão a cumprir os desafios já a partir de 2015. São eles: garantir os direitos da cidadania; combater a corrupção e a improbidade administrativa; promover a celeridade e produtividade na prestação jurisdicional; adotar soluções alternativas de conflito; gerir as demandas repetitivas e dos grandes litigantes; impulsionar as execuções fiscais, cíveis e trabalhistas; aprimorar a gestão da justiça criminal; fortalecer a segurança do processo eleitoral; melhorar a gestão de pessoas; aperfeiçoar a gestão de custos; instituir a governança judiciária; e melhorar a infraestrutura e governança da Tecnologia da Informação e Comunicação.O juiz auxiliar da presidência do CNJ Clenio Schulze conduziu a reunião com os membros da rede de governança. Ele explicou que o cumprimento dos macrodesafios será acompanhado ano a ano, por meio de indicadores, até 2020. O encontro com os representantes dos diversos ramos da Justiça, agora em dezembro, teve como objetivo, portanto, alinhar e preparar a estratégia para o cumprimento dos 12 desafios a partir de 2015.Na reunião, o Comitê Gestor Nacional aprovou o cronograma de atividades para 2014, que inclui, entre outros pontos, a apresentação de propostas de ações a serem desenvolvidas e metas de cumprimento dos macrodesafios. “O papel do CNJ é fortalecer a rede de governança colaborativa do Poder Judiciário. Os comitês dos vários ramos da Justiça ficaram de apresentar até fevereiro as propostas de ações, indicadores e metas para o segmento que representam promover e assim alcançar os macrodesafios”, afirmou Schulze.A ideia é que as propostas coletadas pela rede de governança colaborativa sejam discutidas na reunião preparatória do VIII Encontro Nacional do Judiciário, prevista para ocorrer em março, em Brasília. O encontro será presidido pela Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ e contará com a participação de conselheiros e representantes de todos os órgãos do judiciário.Estima-se que até maio o Plenário do Conselho vote a proposta que substituirá a Resolução CNJ n. 70/2009. A norma estabeleceu o planejamento do Poder Judiciário até 2014. O novo texto contemplará os macrodesafios e a estratégia de gestão para a Justiça brasileira até 2020.O Diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio, que também participa da rede de governança, destacou que na ocasião o Comitê Gestor Nacional deliberou que os tribunais realizem o detalhamento das estratégias nacionais da Justiça com ampla e efetiva participação dos magistrados e servidores, “de modo a favorecer maior engajamento daqueles que verdadeiramente fazem funcionar o sistema de Justiça”.

Nesta quarta-feira (18), os juízes Leonardo Fleury Curado Dias e Stefane Fiúza Cançado Machado receberam o título de cidadãos aparecidenses, em sessão solene realizada no Tribunal do Júri de Aparecida de Goiânia. Estiveram presentes o prefeito Maguito Vilela, o vereador Ezízio Alves Barbosa e diversas autoridades locais.O juiz João Geraldo Machado também recebeu, em Iporá, título de cidadão iporaense, em sessão solene na Câmara Municipal da cidade.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) está em primeiro lugar, entre todos os tribunais do País, no cumprimento da Meta 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), que prevê o julgamento das ações penais de crimes dolosos contra a vida distribuídos até 31 de dezembro de 2009.A informação é do juiz-auxiliar da Presidência do TJGO, Carlos Magno Rocha da Silva, que não se diz surpreso com esse sucesso. "Isso é resultado de planejamento", comenta.A posição do TJGO no ranking de tribunais pode ser conferida no processômetro, no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tendo cumprido 30,4% da meta, com 787 ações julgadas (em número absolutos) o tribunal goiano está posicionado bem à frente dos tribunais do Pernambuco - em segundo lugar, com 638 ações da meta julgadas - e de Minas Gerais, que está em terceira posição, com 500.Carlos Magno salienta que o TJGO foi o único no País a criar um comitê gestor da Meta 4 - oficialmente denominado Comissão de Planejamento e Execução da Meta 4 da Enasp - o que, em sua avaliação, foi decisivo para o alcance da primeira posição no ranking. "Com o comitê, conseguimos grande mobilização e envolvimento de muitos parceiros", afirma, ao destacar o trabalho desenvolvido, nesse sentido, pela seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), pelo Ministério Público (MP) e, ainda, por servidores do TJGO.EquipeTambém integram a Comissão de Planejamento e Execução da Meta 4 da Enasp, os juízes Wilton Müller Salomão, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO); Jesseir Coelho Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia; além de Eunice Machado Nogueira, diretora de Planejamento e Programas da CGJGO; Luis Maurício Bessa Scartezini, diretor do Departamento de Tecnologia da Informação da CGJGO; Márcia Perillo Fleury Barcelos, diretora judiciária; Juraci Índio do Brasil, coordenador de Acompanhamento e Avaliação de Resultados; Jonas Alves de Rezende Neto, assessor jurídico da Diretoria Geral; e Cássia Mesquita Lobo Sampaio, diretora do Departamento de Correição e Serviços de Apoio da CGJGO.Também fazem parte do grupo Anabella de Fátima Ponce Brom, coordenadora da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia; Marques José Bispo, técnico de sistemas da Diretoria de Informática; o advogado Douglas Dalto Messora, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), e Vinícius Marçal Vieira, Coordenador do CAO Criminal do Ministério Público.

Com 5.628 votos, o juiz João Ricardo Costa, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), foi eleito presidente da AMB. Essa não será a sua primeira experiência no associativismo. Com 53 anos de idade e 23 dedicados à carreira da magistratura, ele já atuou como presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, de 2008 a 2010, entre outros cargos.No Brasil Justiça desta semana o novo presidente da AMB vai falar dos seus projetos e como será o futuro da maior associação dos magistrados do mundo.Outro destaque do programa é o quadro Vida de Juiz. O magistrado Gervásio Santos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA),  fala da sua trajetória profissional até ingressar na magistratura. Já no quadro Ser Juiz, Marcelo Piragibe, de Minas Gerais, conta como é trabalhar no seu Estado.Apresentado pela jornalista Renata Brandão, o Brasil Justiça é um programa da AMB, que tem a proposta de debater os principais temas de interesse da Magistratura e discutir o futuro do Judiciário. Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o email Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Veja aqui os programas anteriores.Exibições:Inédito: Sexta-Feira, às 19h30Reapresentações: Sábado, às 6h30Domingo, às 14hSegunda-feira, às 22h

Os 42 juízes substitutos nomeados na semana passada foram recebidos nesta quinta-feira (19) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, para escolherem a unidade judiciária em que vão atuar. Foram atendidas 36 comarcas que estavam desprovidas ou com déficit de juízes, à exemplo de Goiânia que ganhou seis novos magistrados. Essa seleção foi feita por uma equipe da Presidência do TJGO.A escolha da comarca foi de acordo com a classificação no concurso. A primeira colocada, Lígia Nunes de Paula, optou pela 3° Vara de Família e Sucessões de Goiânia. “Esta é a área que tenho mais afinidade, afinal atuei como assistente da juíza da primeira Vara de Família, Sirley Martins da Costa”, afirmou Lígia. Para a nova juíza, o Direito de Família é mais compensador; há possibilidade de resolver o conflito e proporcionar de fato uma melhora na vida dos jurisdicionados.O presidente recebeu cada juiz individualmente, desejou a eles sucesso e pediu empenho em suas novas atribuições. Também participaram deste encontro o desembargador e ouvidor-geral do TJGO, Gerson Santana Cintra; o diretor do Foro de Goiânia, Átila Naves do Amaral e os juízes-auxiliares, Carlos Magno da Rocha Silva, Reinaldo Alves Ferreira e José Ricardo Machado.Ao longo da semana, os novos juízes participaram de um treinamento promovido pela Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), para familiarizar com a rotina judiciária. A partir desta sexta-feira (20), eles atuarão durante todo o recesso forense no Grupo de Sentenças da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás. Esse treinamento terá duração de dois anos para o vitaliciamento. Os encontros acontecerão uma vez ao mês nos finais de semana. O decreto de lotação dos juízes substitutos será publicado no dia 7 de janeiro de 2014.Confira a lista de juízes e suas e respectivas comarcas

Nesta quinta-feira (19) a juíza e diretora do foro da comarca de Aparecida de Goiânia, Stefane Fiúza (foto), distribuiu presentes para as crianças nos bairros Retiro do Bosque e Jardim Tiradentes. Cerca de 300 presentes foram distribuídos aos pequenos.A juíza contou com a participação da titular do Cartório de Registro Civil de Aparecida de Goiânia, Maria Elias Melo e dos servidores da comarca para entregar os presentes. A ação integra o Projeto Justiça Humanizada desenvolvido por Stefane Fiúza.