A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que extingue o foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado.Os parlamentares optaram também pela adoção de um calendário especial de tramitação do texto no Plenário. A votação da PEC foi feita nesta quarta-feira (26), logo depois de a comissão ter aprovado o projeto sobre abuso de autoridade.A proposta não estava na pauta e foi incluída pelo presidente Edison Lobão (PMDB-Ma) a pedido dos senadores. Magno Malta (PR-ES) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) lembraram que o Supremo Tribunal Federal deve anunciar decisão sobre o assunto em maio, numa ação envolvendo o atual prefeito de Cabo Frio, Marcos Rocha Mendes, o que exige pressa dos parlamentares.— Vamos pedir celeridade, porque o Supremo vai julgar dia 13, e mandar logo para a Câmara convalidar isso rapidamente. Vamos tomar a frente daquilo que é prerrogativa do Senado — disse Caiado.Em entrevistas recentes os ministros Luiz Fux e Luís Barroso já se mostraram favoráveis à limitação da prerrogativa, que hoje atinge mais de 50 mil pessoas, segundo o presidente da CCj, Edison Lobão (PMDB-MA).Chefes de PoderesConforme o parecer de Randolfe, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.Atendendo sugestões de outros senadores, ele aceitou emenda para manter o foro para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União. Ou seja, a regra da PEC vai valer para governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas e presidentes de tribunais superiores e de justiças dos estados.As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.Emendaso senador Roberto Rocha (PSB-MA) tentou aprovar emenda de sua autoria para obrigar a União, os estados e o Distrito Federal a criarem varas especializadas para o julgamento de autoridades no caso de crimes comuns. Segundo a proposta, essas varas especializadas funcionariam junto a cada Tribunal Regional Federal. E os juízes titulares e substitutos seriam escolhidos pelos ministros do Supremo.A ideia foi rejeitada pelo relator e também pelo autor da PEC, senador Alvaro Dias (PV-PR), que ressaltou o fato de a proposta determinar o domicílio do acusado como local de seu julgamento. Além disso, segundo eles, criar tais varas seria apenas transferir o foro em vez de extingui-lo.Fonte: Agência Senado
Foto: Edilson Rodrigues/Agência SenadoO Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26), por 54 votos a 19, o projeto de lei que endurece as punições para autoridades que cometem abuso. Pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta do senador Roberto Requião. O texto está englobou sugestões da Magistratura e do Ministério Público.Depois de ouvir vários apelos, o relator Requião mudou a redação do segundo parágrafo do artigo primeiro, segundo o qual a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso. Atendendo a pedidos, ele suprimiu a expressão "necessariamente razoável e fundamentada", sob alegação de que é algo subjetivo e que abriria brecha para o crime de hermenêutica.Esse foi ponto principal defendido por toda a Magistratura nacional, com participação da ASMEGO. O presidente Wilton Müller Salomão, representando a entidade, integrou comitivas com a AMB atuando no convencimento dos parlamentares. Além disso, a associação tem divulgado para a sociedade os riscos que o projeto contemplava por meio da campanha "Juízes Unidos Contra a Corrupção - Uma resposta à Nação." Saiba. Contudo, a Magistratura defende que o texto ainda tem pontos a serem melhorados na Câmara dos Deputados.Também foi retirada a previsão de exercício de que qualquer pessoa que se sentisse prejudicada entrasse em juízo contra autoridades. O mecanismo havia sido considerado no primeiro parecer do relator, apresentado no dia 19 de abril.A proposição votada na CCJ é na verdade uma alternativa (substitutivo) a dois projetos que tramitavam no Senado sobre o tema: o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o PLS 280/2016, de Renan Calheiros (PMDB-AL).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência, com informações da Agência Senado
Juiz Vitor Umbelino. Foto: CCS-TJGOIsonomia de gênero no Estado Constitucional: Desafios na aplicabilidade da Lei Maria da Penha foi o tema da palestra que o juiz Vitor Umbelino Soares Junior ministrou nesta terça-feira (25), no XVI Simpósio de Estudos Jurídicos e Ciências Aplicadas, evento promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde (UNIRV).O magistrado, que é titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Rio Verde e mestrando em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás (UFG), abordou, entre outras questões, a necessidade de uma mudança de mentalidade e atitude na possível consideração isonômica de gêneros num Estado Constitucional de Direito, de forma a se buscar a transposição de uma igualdade formal visível para uma igualdade real-material desejada.O estabelecimento da cláusula de isonomia no texto constitucional, mais que uma disposição programática prevista pelo constituinte de 1988, revela uma obrigatória eficácia normativa que deve necessariamente garantir a eliminação das desigualdades formais e materiais entre homens e mulheres, impondo diferenciações específicas quando estas forem realmente necessárias para dar efetividade ao preceito isonômico que encontra-se tipificado no art. 5º, inciso I da CF/88. Trata-se de uma eficácia normativa direcionada não só ao poder político, mas também ao sistema de justiça, responsável pela interpretação e aplicação da lei, afirmou Umbelino.A discriminação contra a mulher baseada em fatores desarrazoados, segundo o juiz, viola os princípios constitucionais da liberdade, da igualdade de direitos entre os gêneros, do respeito à dignidade da pessoa humana e dificulta a participação da mulher em vários segmentos sociais, na vida política, social, econômica e cultural de seu País. Para ele, a discriminação negativa constitui um dos maiores obstáculos no mundo contemporâneo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher, com consequências diretas ao pretenso desenvolvimento do país e da humanidade.Violência doméstica e familiar contra a MulherVitor Umbelino abordou ainda sobre o aumento desenfreado da violência doméstica contra a mulher nos últimos anos e também sobre as diversas ações do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário do Estado de Goiás no enfrentamento do problema. Segundo o juiz, a violência contra a mulher não pode ser ignorada ou mesmo dissimulada por quem quer que seja, merecendo um tratamento especial e especializado por parte dos órgãos públicos e privados que se dedicam ao tema.No campo legislativo infraconstitucional, o juiz entende que a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 é uma das mais completas e avançadas do mundo. Transformá-la em realidade concreta para milhares de mulheres brasileiras que são vítimas da própria hipossuficiência e vulnerabilidade frente a seus agressores é o maior desafio, principalmente por falta de uma gestão eficiente das políticas públicas voltadas para a área. “Aludidas políticas públicas envolvem, mais do que nunca, o reconhecimento, a concretização e a implementação de direitos garantidos constitucionalmente”.Por fim, segundo o magistrado, para resolver as questões relativas à desigualdade de gêneros e ineficiência na implementação dos direitos e garantias elencados na Lei 11.340/2006, é imprescindível a adoção de um conjunto de ações por parte do poder público e da sociedade, para que todo o sistema avance em relação à incorporação da dimensão política que compõe a proteção da mulher, provocando a mudança de paradigmas culturais que infelizmente ainda fazem do nosso país, em pleno século XXI, um dos campeões da violência doméstica no mundo.Fonte: CCS-TJGO
Os deputados federais retomaram, nesta terça-feira (25), a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que propõe um regime de recuperação fiscal dos estados. No entanto, o destaque que suprime o artigo 11 (extinção do fundo dos tribunais) não foi analisado em decorrência do término da sessão do Plenário. O item deve ser votado nesta quarta-feira (26).A AMB e as associações de magistrados de outros estados trabalham em Brasília pela preservação do Fundo Especial. Representantes das entidades explicaram a importância dos fundos para a autonomia do Judiciário aos deputados Rodrigo Maia (presidente da Câmara – DEM/RJ), Pedro Paulo (relator do projeto – PMDB/RJ) e Lincoln Portela (PRB/MG). Saiba mais.Os magistrados apresentam a nota técnica da AMB sobre o PLP 343, que esclarece a inconstitucionalidade da medida, tendo em vista que o orçamento do Judiciário não pode ser alterado pelos poderes Executivo ou Legislativo. Leia aqui a nota técnica sobre o PLP 343/2017.Rejeitado aumento de contribuição previdenciáriaO Plenário aprovou, por insuficiência de votos, o destaque do Solidariedade e excluiu do texto a contrapartida exigida dos estados participantes da recuperação fiscal que previa elevação da alíquota de Previdência Social dos servidores estaduais para 14%, além de alíquota adicional e temporária se necessário.Fonte: Amaerj, com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO (Mediato Multiagência)
Representantes da AMB visitaram alguns senadores nesta terça-feira (25) para solicitar engajamento para que ajudem a esclarecer o posicionamento da magistratura junto aos parlamentardes em relação ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 85/2027, anterior PLS 280/2016, que trata do abuso de autoridade. Projeto deverá ser votado nesta quarta-feira, a partir das 10h, na CCJ do Senado. Acompanhe.Leia também: ASMEGO reafirma posicionamento contra a criminalização de juízes prevista no PLS 280/16Os senadores visitados foram Lasier Martins (PSD-RS), Ana Amélia Lemos (PP-RS), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Bauer (PSDB-SC), Magno Malta (PR-ES) e Álvaro Dias (PV-PR).“Parece que alguns senadores não perceberam a gravidade de alguns artigos e sua consequência para o exercício da atividade da autoridade”, frisou o vice-presidente Legislativo da AMB, Jerson Gubert, afirmando que houve uma receptividade muito grande dos senadores abordados.Os esforços da Magistratura estão concentrados para que não sejam aprovados os artigos 3º e 44 como estão redigidos, de buscar a supressão ao artigo 43 e de melhorar a redação do artigo 1º parágrafo 2º. Também foram tratados os artigos 14, 33 e 34.“Todos os artigos foram tratados com textos, justificativas e explicações pontuadas do que isso significaria para a magistratura e as autoridades, tanto Ministério Público quanto autoridade policial”, destacou Jerson Gubert.Além do vice-presidente da AMB, participaram dos encontros a secretária-geral do Legislativo, Fabiana Kaspary, e o secretário do Legislativo, Rinez da Trindade.Fonte: Ascom/ AMB. Texto: Carolina Lobo
A AMB segue mobilizada na Câmara dos Deputados para evitar prejuízo aos cofres do Judiciário nos Estados. Nesta terça-feira (25), o presidente da AMB e integrantes da diretoria percorrem os gabinetes a começar pelas lideranças dos partidos, em uma ação para derrubar dispositivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 343/2017, que extingue o fundo de reaparelhamento do Judiciário, cujos recursos são imprescindíveis para a manutenção dos tribunais nos estados.Cada um dos 513 parlamentares irá receber a nota técnica elaborada pela AMB que esclarece sobre a importância do fundo e também a inconstitucionalidade da medida, tendo em vista que o orçamento do Judiciário não pode ser alterado pelos poderes Executivo ou Legislativo.Jayme de Oliveira alerta que o PLP 343, tal como está, é extremamente nocivo para a gestão dos tribunais. “Se for aprovado sem as emendas que a magistratura tem defendido, irá gerar uma situação de caos na administração de todos os tribunais. Hoje apresentamos uma nota técnica propondo a supressão do artigo 11 na íntegra ou, pelo menos, do parágrafo primeiro desse mesmo artigo, como forma de minimizar o impacto negativo desse projeto”, afirmou.“O PLP 343, além de atingir o autogoverno dos tribunais, traz em si várias outras inconstitucionalidades. É um projeto que atinge diretamente o Poder Judiciário e aos cidadãos que procuram a Justiça. A AMB tem lutado incansavelmente para conseguir suprimir o dispositivo desse projeto de lei para que os Estados possam manter o seu fundo de reaparelhamento e os tribunais possam realizar a prestação jurisdicional sem prejuízo à sociedade”, esclareceu o vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB, Nelson Missias.Acesse aqui a Nota Técnica sobre o PLP 343/2017.Fonte: Ascom/AMB
O Plenário da Câmara dos Deputados vota, nesta terça-feira (25), os destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que propõe um regime de recuperação dos estados. Na quarta-feira (26), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado votará o projeto que define os crimes de abuso de autoridade (PLS 280/2016 e 85/2017).PLP 343/17 – As Associações dos Magistrados trabalham pela aprovação do destaque 23, que suprime o artigo 11 do substitutivo (devolução do saldo dos fundos e do duodécimo ao Estado). Os deputados já aprovaram, na última terça-feira (18), o texto-base do projeto, na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).Abuso de autoridade – As Associações dos Magistrados atuam em conjunto contra o projeto de responsabilização de membros da magistratura e do Ministério Público por abuso de autoridade. No último encontro da comissão, o relator Roberto Requião (PMDB-PR) leu o novo texto da proposta, mas um pedido de vista coletivo impediu a análise do projeto.Leia também:Em artigo, presidente da ASMEGO defende posicionamento contrário ao projeto do abuso de autoridadeASMEGO reafirma posicionamento contra a criminalização de juízes prevista no PLS 280/16Agenda Legislativa do Congresso Nacional Terça-feira dia 25/049h30 – Plenário da Câmara dos DeputadosVotações em Plenário – Sessão extraordinária para análise de destaques que tentam alterar a proposta sobre a recuperação fiscal dos estados (PLP 343/17).Local: Plenário Ulysses Guimarães9h30 – Comissão Especial sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/16)Discussão do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 211h00 – Comissão Especial sobre o Regime Penitenciário de Segurança Máxima (PL 7223/06)Audiência pública com o professor Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, da Faculdade de Direito da USP; e os diretores-presidentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sergio de Lima; e do Instituto Avante Brasil, Luiz Flávio Gomes; entre outros convidados.Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 514h00 – Plenário do Senado – Sessão deliberativa.Na terça-feira (25), os senadores devem começar a semana de votações com o projeto de lei da Câmara (PLC 59/2016) que tem por objetivo alterar a forma de tributação das agências franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).Também pode ser votado no decorrer da semana o projeto (PLC 80/2015) que legaliza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição e o início da vigência da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994).Também na pauta de votações estão quatro propostas de emenda à Constituição (PEC). Uma delas estabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O objetivo da PEC 24/2012 é garantir uma fonte permanente de recursos para o combate à criminalidade. Outra proposta é a PEC 64/2016, que inclui o crime de estupro no rol de delitos imprescritíveis e inafiançáveis.Já a PEC 77/2015 e a PEC 103/2015 ainda têm de ser discutidas em quatro sessões antes de poderem ser apreciadas em primeiro turno. A primeira estabelece o Simples Municipal, regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A segunda revoga a regra constitucional que diz que o Congresso não pode entrar em recesso no meio do ano antes de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).Local: Plenário do Senado14h30- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da CâmaraVotação de Projetos e requerimentos (38 itens), permanece pautado o PROJETO DE LEI Nº 4.754/16 – do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros – que “altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950”. Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1.14h30 – Reunião de Líderes/Senado FederalO presidente do Senado, Eunício Oliveira, comanda reunião com as lideranças partidárias para acertar a pauta da semana e definir projetos que poderão ser votados extrapauta.Local: Presidência do Senado14h30 – Comissão Especial que Institui o Código Comercial (PL 1572/11)Reunião para discussão e votação do parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário a definir16h00 - Câmara dos Deputados – Votações em PlenárioAnálise de destaques que tentam alterar a proposta sobre a recuperação fiscal dos estados (PLP 343/17); e de projetos como o PL 333/99, que aumenta penas para crimes contra marcas e patentes.Local: Plenário Ulysses GuimarãesQuarta-feira dia 26/049h00 – Plenário da Câmara dos DeputadosVotações em Plenário -Sessão extraordinária para análise da reforma trabalhista (PL 6787/16).Local: Plenário Ulysses Guimarães10h00 – Comissão/Constituição e Justiça do Senado Federal – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para quarta-feira (26), às 10h, com um único item o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) para as duas propostas que definem os crimes de abuso de autoridade – PLS 280/2016, tramitação conjunta com o PLS 85/2017.No último encontro da comissão, o relator leu seu voto, mas um pedido de vista coletivo impediu a análise do texto. A reunião foi marcada por divergência entre os senadores que queriam votar e outros que pediram mais tempo para análise.Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 310h00 – Comissão de Constituição e Justiça/Câmara dos DeputadosA pauta será divulgada, oportunamente, com as proposições remanescentes da pauta anterior.Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1.13h00 – Plenário da Câmara dos DeputadosVotações em Plenário – Sessão extraordinária para análise da reforma trabalhista (PL 6787/16).Local: Plenário Ulysses Guimarães14h00 – Plenário do Senado – Sessão DeliberativaPropostas remanescentes do dia anterior.Local: Plenário do Senado14h30 – Comissão Mista de OrçamentoEleição da Mesa Diretora da CMO.Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1Quinta-feira dia 27/049h00 – Plenário da Câmara/ Sessão ExtraordináriaVotações em Plenário – Sessão extraordinária para análise da reforma trabalhista (PL 6787/16).Local: Câmara dos Deputados14h00 – Plenário do Senado – Sessão Deliberativa OrdináriaProposições remanescentes da sessão anterior.Local: Senado FederalSexta-feira dia 28/049h00 – Plenário da Câmara dos Deputados – Debates em PlenárioLocal: Plenário Ulysses Guimarães9h00 – Plenário do Senado – Sessão Não DeliberativaLocal: Senado FederalFonte: Amaerj, Agência Senado e Câmara Notícias
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), composta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS-DF), entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, considerando o parecer do Relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Maia (PPS-BA), divulgado em 19.04.17, vem a público esclarecer o que segue:1. As mudanças em relação à proposta original mantêm graves equívocos e em não poucos pontos – inclusive do regime geral – apresentam injustificáveis retrocessos. Em particular quando se refere aos servidores públicos – que sustentam o funcionamento do Estado brasileiro, inclusive o Poder Judiciário e o Ministério Público – o relatório confessadamente esquece a justiça e isonomia e atropela a constituição.2. Setores inteiros foram retirados da proposta, e os que foram mantidos – segurados gerais e servidores públicos – foram chamados a sozinhos aumentarem os sacrifícios. E a justiça e isonomia apregoadas no discurso inicial, de igualdade e equilíbrio em todos os sistemas? Ora, não existem mais a isonomia e o direito, é o que ecoa da proposição.3. É ilusório o discurso de redução do declarado déficit da Previdência, tanto é que as mudanças pretendidas não possuem cálculo atuarial para demonstrar fundamentadamente a efetiva redução de gastos. Os números são lançados sem critérios claros e são misturados dados e supostos déficits de sistemas diferentes – inclusive vários que o próprio governo optou por não mexer – para criar na opinião pública e no mundo político a sensação de urgência para destruir direitos. Falta – de parte do governo e não dos críticos da reforma – clareza na apresentação e quantificação do problema.4. Também é importante reafirmar que não apenas direitos previdenciários do setor público estão sendo suprimidos, agravados ou dificultados com o relatório apresentado. Ao contrário do que possa aparentar, o texto do relator mantém elevado grau de perversidade também com os trabalhadores de uma forma geral e não há, em sua construção, nenhuma lógica razoável que justifique a adoção de várias das medidas propostas, comprometendo inclusive a constitucionalidade de diversas proposições.5. Quanto ao Regime Geral, é importante, por exemplo, que o povo brasileiro esteja ciente de que o relatório propõe uma mínima diferenciação (em apenas três anos) da idade de aposentadoria entre homens e mulheres, além de aumentar a idade para a obtenção do Benefício da Prestação de Continuada do idoso menos favorecido socialmente de 65 (regra hoje vigente) para 68 anos, exigindo ainda efetiva contribuição do segurado rural.6. Mesmo o fato de o parecer reduzir de 49 para 40 anos o tempo de contribuição para que se obtenha o benefício máximo – e 40 anos de contribuição divorcia-se da realidade do mercado de trabalho e da situação social do Brasil, sendo esse o tempo exigido no Japão, onde há pleno emprego e elástica longevidade – a nova fórmula empregada tanto para o RGPS como para o RPPS (para aqueles que ingressaram entre a EC 41 e o regime complementar de previdência, e que não fizeram a opção pelo último) é prejudicial em relação à apresentada no texto original da PEC, e isto porque a formula inicial determinava que, uma vez atingida a idade mínima de 65 anos (que continua como regra geral para os homens), e com ao menos vinte e cinco anos de contribuição, ter-se-ia 51 % do valor do benefício máximo mais os 25 % decorrentes do tempo de serviço (um ponto percentual para cada ano), partindo, portanto, de 76% do valor do benefício, ao passo que, no parecer, atingidos a idade mínima e os 25 anos de contribuição terá o trabalhado, público ou privado, direito a obter APENAS 70% do benefício, número inferior em 6 pontos percentuais à regra proposta no texto original.7. É de se apontar que as “regras de transição” propostas no relatório têm por idade mínima 55 anos para homem/ 53 para mulheres do setor privado, e 60 anos para homens/55 anos para mulheres do setor público. Não bastasse a idade a maior para a transição inicial do setor público, vê-se que neste se atingirá as idades máximas (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) a partir do ano de 2028, ao passo que mesmas idades máximas (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) somente serão atingidas, no setor privado, em 2038.8. Mesmo assim, sem nenhuma coerência, talvez por algum sabor de impor perseguição política a determinados agentes públicos, em franca desproporcionalidade, valor jurídico que não pode ser desrespeitado nem mesmo em aprimoramento constitucional, pretende o relatório conceder transição muito mais benéfica ao setor privado, prejudicando sem nenhuma justificativa plausível – mais uma vez – a aposentadoria do servidor público, que, como já dito, já arca com contribuição previdenciária ao menos 6,1 vezes maior que a do setor privado (vide tabela anexa) , além de estar sujeito a pagar a previdência mesmo após sua aposentação.9. Se a PEC 287/16 trouxe regra de transição que era verdadeiro corte etário (aplicável aos homens com idade igual ou superior a 50 anos e as mulheres com idade igual ou superior a 45 anos), busca agora o parecer – o que, como outros pontos, ainda pode ser corrigido pelo Relator – trazer idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para assegurar a integralidade/paridade aos servidores que ingressaram no regime próprio anteriormente à Emenda Constitucional 41/03, o que certamente trará a incontáveis agentes públicos acréscimo próximo a uma dezena de anos para o exercício de direito subjetivo já garantido pela norma constitucional hoje vigente, afrontando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, justiça material, segurança jurídica e vedação ao retrocesso social.10. Tanto assim que, no Plenário da Comissão em 19.04.17, o Relator distribuiu aos Deputados presentes errata onde textualmente fez constar: “Por fim, gostaria de esclarecer que determinei a revisão das regras de transição estabelecidas para os servidores. É evidente que a súbita imposição das idades de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres como condição de acesso a paridade e integralidade contrariam o que se entende como respeito a expectativa de direito, razão pela qual serão elaboradas regras mais compatíveis com os legítimos interesses envolvidos no assunto”. Posteriormente, pela imprensa e sem qualquer justificativa, afirmou o Relator que iria se retratar da retratação, ou, em suas palavras “Vou mandar fazer errata da errata, então”.11. De forma, ou de outra, já havia ele admitido para a Comissão que há uma grande injustiça que pode se perpetrar contra os servidores públicos do Brasil. Em resumo, em sua essência a proposta originária continua a mesma, ainda que com o relatório apresentado, não passando de um texto injusto e inconcebível.12. É preciso salientar que a validade e a eficácia das Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005, no que atine às regras de transição por elas criadas, não pode ser desprezada pelo constituinte derivado, pelo proponente da PEC e pelo parlamentar Relator, pois o texto proposto vislumbra grave agressão à segurança jurídica e ao Estado de Direito, já que os servidores públicos possuem em seu patrimônio jurídico um verdadeiro direito a se aposentar segundo as regras de transição até então existentes, válidas e eficazes, e que repentinamente são revogadas, com tal Projeto de Emenda. Ao fazer tábula rasa de regras de transição – e duras regras de transição – em vigor, o projeto atropela a constituição e cria, fique alerta o País, o que será provavelmente o maior contencioso judicial de todos os tempos, colaborando indelevelmente também para a instabilidade econômica, bem ao inverso do que afirma o discurso governamental.13. A Proposição, por todos estes motivos, diga-se Ainda, e insofismavelmente – embora em momento algum tenha a transparência ou a coragem de assumir este discurso – visa tornar inviável a opção pela Previdência Pública, dada à inatingibilidade dos requisitos para obtenção dos benefícios. Desta forma, direciona o projeto os segurados do RGPS e os servidores dos RPPS impositivamente à migração desorganizada e sem garantias de portabilidade completa e corrigida das contribuições de trabalhadores e empregadores (inclusive o estado) para uma pouco definida e desregulada Previdência Privada. Considerando que a previdência complementar é aberta às instituições financeiras, vê-se que o velado e verdadeiro objetivo maior é um novo e promissor negócio, com vistas a aumentar ainda mais a lucratividade do “mercado”, lucro que advirá de início e desde logo da perda dos direitos de servidores e segurados à integralidade de suas contribuições próprias e patronais acumuladas.Por todo o exposto, a FRENTAS considera inaceitável a aprovação da PEC 287/16, calcada em modelo de exclusão de direitos, em grave prejuízo de servidores públicos e trabalhadores do Regime Geral de Previdência.Norma Angélica CavalcantiAssociação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) Coordenadora da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTASGermano Silveira de SiqueiraAssociação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)Roberto Carvalho VelosoAssociação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)Jayme Martins de Oliveira NetoAssociação dos Magistrados Brasileiros (AMB)Elísio Teixeira Lima NetoAssociação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)Clauro Roberto de BortolliAssociação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)Angelo Fabiano Farias da CostaAssociação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
A partir das 18 horas do dia 1º de maio, os plantões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vão funcionar em ambiente on-line. A medida foi instituída por meio do Decreto nº 883/2017, assinado pelo presidente, desembargador Gilberto Marques Filho. Em breve, a medida será estendida ao primeiro grau.Dessa forma, magistrados e advogados não vão precisar se deslocar às instalações físicas durante os plantões. Para facilitar o trabalho, caso alguma parte necessite, o TJGO vai oferecer terminal de autoatendimento e scanner para os usuários que precisem de equipamentos de informática.O ambiente eletrônico utilizado está disponível na plataforma do Processo Eletrônico Judicial. Conforme consta do documento, as petições iniciais ou interlocutórias e os atos processuais, cíveis ou criminais, protocolados, comunicados ou realizados no período do plantão terão curso e serão documentados por meio exclusivamente informatizado.O acesso aos advogados será obrigatoriamente por meio do certificado digital A3, nos termos da resolução nº 59/2016. Casos excepcionais serão analisados pelo magistrado plantonista. Todo o sistema segue normativas e orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corte Especial do TJGO, como as Resoluções nº 18/2009 e nº 71/2009; as Leis Federal nº 11.419/2006 e nº 13.105/2015; e o Código de Processo Civil, em seu artigo 193.Fonte: CCS-TJGO | Texto: Lilian Cury
A segurança de magistrados é tema de reunião nesta segunda-feira (24), em Belo Horizonte, promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A 1ª Reunião da Secretaria de Segurança da entidade vai contar com o lançamento da cartilha ‘Magistrados seguros: dicas preventivas de segurança’ e debater a possibilidade de adoção de boas práticas de segurança já efetivadas por alguns estados pelas demais unidades da Federação. O encontro terá a presença do presidente da AMB, Jayme de Oliveira, do presidente da Amagis-MG, Maurício Torres, e de magistrados de diversos estados.A cartilha aborda temas como a segurança preventiva de juízes e desembargadores, seja em termos privados ou no local de trabalho, como agir em situações de emergência, e a segurança contra atentados.No Brasil, hoje são 131 magistrados em situação de risco, sendo que 85% dos tribunais de Justiça Estadual têm, pelo menos, um magistrado em situação de risco. Muitas dessas unidades, no entanto, ainda não estão estruturadas com equipamentos de segurança e pessoal especializado.A reunião da Secretaria de Segurança vai discutir as ações para inibir atentados contra os magistrados e definir o calendário das próximas reuniões.O presidente da AMB atenderá a imprensa às 15h30, na sede da AMAGIS -MG.Fonte: Ascom/AMB
A segunda etapa de vacinação contra a gripe promovida pela ASMEGO para associados e familiares foi encerrada na tarde desta quinta-feira, 28, com a marca de 128 doses aplicadas. Somadas às vacinas da primeira etapa, já são 428 pessoas imunizadas. A próxima rodada ocorre na sexta-feira (28), na sede da ASMEGO, das 8h às 16h30. Associados e seus dependentes inscritos no Serviço de Proteção à Saúde (SPS) poderão se prevenir, gratuitamente, contra a doença. Associados que não aderiram ao SPS poderão adquirir a dose por R$ 60.Confira aqui as fotos.Para o diretor de Proteção à Saúde, juiz Rodrigo Silveira, a vacinação garante o bem-estar dos associados como também gera um impacto preventivo no ambiente do Poder Judiciário. “Ao vacinar, o magistrado protege a si, familiares, e também as pessoas que trabalham ao seu lado como assistentes e estagiários. Ao evitar que o vírus chegue às unidades do Judiciário, a campanha gera uma prevenção que afeta positivamente na prestação jurisdicional”, afirmou.O diretor também ressaltou que esta será a primeira vez em que a campanha se estende a uma cidade do interior do Estado. Nesta última, a vacinação será das 9h30 às 16 horas, na Sala da Diretoria do Fórum de Anápolis. Nas ocasiões, os associados receberão doses trivalentes e serão protegidos dos vírus H1N1, H3N2 e Influenza B. A iniciativa é uma parceria entre a ASMEGO e a Unimed Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
A Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, oferece aos magistrados uma vasta programação de cursos, inclusive na área internacional. O Guia de Cursos da ENM 2017 conta com nove capacitações ofertadas em diferentes países e as inscrições do Programa Internacional de Intercâmbio com os EUA que acontecerá entre os dias 5 e 16 de junho, em Virgínia, já estão abertas.“Por meio de intercâmbios com outros países buscamos levar a visão comparatista do direito e neste ano, teremos cursos e eventos apoiados pela ENM na Argentina, EUA, Índia, França e Peru. Estamos revalidando convênios com as Universidades de Portugal e da Itália que serão ofertados oportunamente”, afirma o diretor-presidente da ENM, Marcelo Piragibe.Entre os eventos, que já começam em junho, destacam-se congressos, conferências, programas, além dos tradicionais cursos com aulas teóricas e práticas. Vale lembrar que em alguns cursos será disponibilizada a tradução simultânea e é preciso ter proficiência em inglês e francês.Confira abaixo a programação internacional da ENM em 2017.Junho:Programa Internacional de Intercâmbio com os EUA entre os dias 5 e 16 de junho, em VirgíniaJulho e agosto:Curso de Introdução ao Sistema Legal Norte Americano do dia 24 de julho a 4 de agosto, em IllinoisSetembro:Curso Internacional de Segurança para Magistrados na Flórida. Data a definirOutubro:Centro de Intercâmbio Judicial da Argentina entre os dias 2 e 6 de outubro. Local a definirCurso o Juiz e o Meio Ambiente: Primeira Aproximação ao Direito ao Meio Ambiente de 9 a 12 de outubro, na FrançaNovembro e dezembro:17th International Conference of Chiefs Justices of The World on Article 51 of The Constituion Of India na Índia. Local a definer.Congresso Ibero-americano Sobre Cooperação Judicial, no Peru. Data a definir.Curso Tráfico de Seres Humanos entre os dias 20 e 22 de novembro, na FrançaPrograma Internacional de Intercâmbio com a Universidade da Georgia de 27 de novembro a 8 de dezembro, nos EUA.Clique aqui para se inscrever.Fonte: Ascom/AMB
Vice-presidente da AMB de Políticas Remuneratórias, Paulo César Alves das Neves; deputado Delegado Francischini (SD-PR); presidente interina da AMB e presidente da Asmeto, Julianne Marques; e o presidente da ASMEGO, Wilton Müller SalomãoA presidente interina da AMB, Julianne Marques, membros da diretoria da entidade e presidentes de associações regionais acompanham, durante esta quarta-feira (19), na Câmara dos Deputados, sessão que votaria os destaques apresentados ao substitutivo do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ). O presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, integra a comitiva. O texto-base do projeto que institui o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal foi aprovado na noite dessa terça-feira (18). Ao fim da tarde, a votação dos destaques foi transferida para a próxima terça-feira (25).Durante todo o dia, os magistrados continuaram mobilizados junto aos deputados federais para aprovação do destaque 23, que suprime o artigo 11 do substitutivo. O vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB, Nelson Missias, frisou que o artigo 11 extingue o fundo de reaparelhamento do Poder Judiciário, uma das maiores conquistas da magistratura nos últimos tempos. “Hoje voltamos a procurar os líderes na Câmara dos Deputados e fizemos um esforço no sentido de votarem favoravelmente ao destaque 23 que suprime o artigo 11 do PLP 343. Devido ao trabalho intenso que fizemos acreditamos que teremos êxito”, avaliou.Também estiveram presentes no plenário da Câmara o vice-presidente de Políticas Remuneratórias da AMB e juiz do TJGO, Paulo César das Neves; o coordenador da Justiça Estadual, Frederico Mendes Júnior; a assessora da presidência Miriam Vaz Chagas; o diretor-tesoureiro, Nicola Frascati Junior; o membro da Secretaria de Assuntos Legislativos, Felipe Viaro; além dos presidentes da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis- MG) .Diálogo com os deputadosPela manhã o primeiro vice-presidente da Casa, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), recebeu os representantes da AMB, que apresentaram que a principal preocupação se deve ao receio das perdas orçamentárias destinadas aos tribunais de Justiça.Entre os outros parlamentares que mantiveram diálogo com os magistrados estão Eros Biondini (PROS-MG), Marcos Montes (PSDB-MG), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Carlos Gaguim (PTN-TO) e Laudivio Carvalho (SD-MG)Fonte: Ascom/AMB, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
Iniciativas de combate e/ou prevenção à violência de gênero realizadas nas comarcas goianas poderão ser institucionalizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Para isso, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Execução Penal está realizando um levantamento e solicita que juízes encaminhem suas práticas relacionadas à temática.Segundo a presidente do grupo, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto abaixo, à direita), além de conhecer os projetos desenvolvidos em consonância com a Lei Maria da Penha, o objetivo é apoiar e incentivar tais ações. “A Coordenadoria da Mulher tem esse papel de levar ao conhecimento do Presidente e ao Corregedor do Tribunal de Justiça de Goiás boas práticas referentes ao combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres”.A magistrada ressalta que não há prazo para que as unidades judiciárias encaminhem as informações. “Contudo, as ações recebidas serão estudadas e apresentadas à administração do TJGO, a fim de buscar apoio e estrutura para as ações e projetos já realizados, e, quem sabe, para replicar tais ações e/ou projetos para todo o Estado de Goiás”.O levantamento vai, também, contribuir para “fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres”, estabelecidas na Meta Nacional n° 8 de 2017 e na Portaria n° 15, de 08 de março de 2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme explicou Sandra Regina.Para endossar o pedido, a Coordenadoria encaminhou Ofício Circular n°067/2017, datado desta quarta-feira (19), para os juízes de todo o Estado. De acordo com o documento, os projetos devem ser encaminhados ao e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou via Sistema Proad.Fonte: CCS-TJGO | Texto: Lilian Cury
Foto: Marcos Oliveira/Agência SenadoA AMB acompanhou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal a leitura do relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que altera a Lei de Abuso de Autoridade. A sessão ocorreu na manhã desta quarta-feira (19).Leia também: Ao jornal O Popular, presidente da ASMEGO defende posicionamento contrário ao atual projeto do abuso de autoridadeO presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), concedeu pedido de vista do projeto. A votação da matéria está prevista para a próxima semana, dia 26.A presidente interina da AMB, Julianne Marques, ressaltou que foi importante para a magistratura o pedido de vista, conforme tinha sido explanado aos senadores nestas últimas semanas de trabalho intenso da AMB. O texto como apresentado continua a criminalizar a interpretação da lei e a intimidar a atuação independente dos magistrados brasileiros.Confira nota técnica da AMB referente ao PLS 280/16“A AMB continua entendendo que não é o melhor momento para se discutir o PLS 280. O projeto ainda necessita ser discutido, diante do que consta do texto trazido pelo relator, para que tenhamos uma legislação que permita a atuação independente dos magistrados, e assegure a atualização das normas atinentes ao abuso de autoridade “, afirmou. Pela manhã, o juiz Felipe Viaro, da Secretaria de Assuntos Legislativos, conversou com o senador Magno Malta (PR-ES) e apresentou as preocupações da magistratura com o texto.Também compareceram à CCJ o vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos, Nelson Missias; o diretor-tesoureiro, Nicola Frascati; o secretário-geral adjunto, Levine Artiaga; a assessora da presidência Miriam Vaz Chagas; além dos presidentes da Amagis-MG, Maurício Torres, e Frederico Mendes Júnior, presidente da AMAPAR, e representantes das associações que compõem a Frentas.DebateO voto de Requião tem como base os projetos de lei do Senado 280/2017, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e 85/2017, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP).Os senadores que defenderam o adiamento alegaram que o relator fez muitas modificações em seu texto, o que exigiria mais tempo para análise.- Trata-se de um relatório extenso apresentado há pouco tempo. O tema é polêmico, e a matéria provoca contradições. A vista é sim necessária - afirmou Alvaro Dias (PV-PR).Diante do impasse, o presidente da CCJ, Edson Lobão (PMDB-MA), aceitou o adiamento, mas marcou a votação para o próximo dia 26.Fonte: Ascom/ AMB e Agência Senado
A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) prepara nova turma pós-graduação Lato Sensu em Ciências Criminais. O período de pré-matrículas será aberto em 2 de maio e segue até 31 de julho. Interessados deverão procurar, neste prazo, a secretaria da entidade. O curso é voltado para magistrados, profissionais e bacharéis em Direito, servidores do Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e outras instituições. A carga horária será de 360 horas/aula. Para obter informações sobre valores e quadro docente, clique aqui. PRÉ-MATRÍCULASPERÍODO: de 2 de Maio (Terça-feira) a 31 de Julho (Segunda-feira) de 2017 (segunda-feira) - Telefones de Contato: 3281.9226 – 3281.7973 – 3246.3034 – 98114.1015Emails: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. ou Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Fonte: Esmeg
A AMB permanece com o trabalho de convencimento junto aos deputados federais pela alteração do projeto que cria o regime de recuperação fiscal dos estados. A presidente interina da entidade, Julianne Marques, e membros da diretoria da AMB reuniram-se com as lideranças de partidos na Câmara dos Deputados para tratarem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, que institui o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal.O objetivo foi solicitar apoio na aprovação dos destaques 12 e 23 que suprimem os artigos 8 e 11 do substitutivo, respectivamente. O artigo 11 extingue o fundo de reaparelhamento, uma das maiores conquistas do Judiciário nos últimos tempos. É com esse fundo que os tribunais estaduais têm melhorado a sua estrutura para melhor atender os jurisdicionados. O PLP está previsto para ser votado em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira.A presidente interina da AMB, Julianne Marques, foi enfática ao dizer que “a aprovação do PLP na forma proposta é um duro golpe nos tribunais. A nossa mobilização é a certeza de que evitaremos esse retrocesso”.Os magistrados foram recebidos pelos líderes do PSD, Marcos Montes (MG); do PSDB, Ricardo Tripoli (SP); do Democratas, Efraim Filho (PB) e do PTN, Alexandre Baldy (GO). Em cada um dos gabinetes os magistrados argumentaram que os dispositivos na forma proposta inviabilizam o funcionamento não só do Poder Executivo, mas também de outros poderes do Estado, gerando uma interferência indevida no autogoverno dos estados e demais poderes, o que afronta preceitos constitucionais.O vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos, Nelson Missias, avaliou “que o trabalho que fizemos surtirá um resultado positivo para o Judiciário brasileiro. Esse fundo tem feito com que o Judiciário possa se reaparelhar para atender melhor a sociedade”.Os parlamentares Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Walter Ihoschi (PSD-SP), Joaquim Passarinho (PSD-PA), Delegado Éder Mauro (PSD-PA), João Rodrigues (PSD-SC) e Misael Varella (DEM-MG) participaram das reuniões nas respectivas lideranças. O deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) também recebeu os magistrados em seu gabinete.Os magistrados também conversaram sobre o assunto com os deputados João Campos (PRB-GO), Thiago Peixoto (PSD-GO), Herculano Passos (PSD-SP), Celso Russomano (PRB-SP),Fausto Pinato (PP-SP), Arnaldo Farias de Sá (PTB-SP) e António Goulart (PSD-SP).Pela AMB também participaram dos encontros o coordenador da Justiça Estadual, Frederico Mendes Júnior; o secretário-geral, Átila Naves, o secretário-geral adjunto, Levine Artiaga; o diretor-tesoureiro, Nicola Frascati; o diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Marcelo Piragibe; Erika Brandão, membro da Secretaria Institucional; a assessora da presidência Miriam Vaz Chagas; além do presidente da Amagis-MG, Maurício Torres.Reforma da PrevidênciaAlém do PLP 343/2017, a PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência, foi abordada por representantes da AMB com o deputado Delegado Fernando Francischini (SD-PR). Os magistrados apresentaram a posição da magistratura contra o atual texto.Segundo o coordenador da Justiça Estadual da AMB, Frederico Mendes Júnior, o parlamentar assegurou aos magistrados que ele não vota com o governo como o texto está e se colocou ao lado do Poder Judiciário nos dois projetos. “Esse apoio é muito importante para a magistratura nacional. Isso porque o deputado Francischini é um líder nato na Câmara dos Deputados e ocupa importante papel na base do governo. O artigo 11 do PLP 343 inviabiliza o funcionamento do Judiciário dos estados, enquanto a reforma da previdência é extremamente violenta e solapa direitos de todos os brasileiros”, afirmou.Fonte: Ascom/ AMB
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, acertou nesta segunda-feira, 17, com o ministro Edson Fachin a criação de um grupo de assessoria especializada para conferir celeridade aos processos da Operação Lava Jato que tramitam na Corte. Fachin é o relator dos processos da Lava Jato no STF.Os dois se reuniram por cerca de duas horas no final da manhã, na mesma sala do edifício-sede do STF onde estavam guardados no mês passado os pedidos encaminhados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com base na delação da Odebrecht.Segundo o Broadcast Político apurou, o grupo será criado para reforçar a equipe de Fachin, priorizar os processos da Lava Jato e garantir celeridade na análise dos casos, que se multiplicaram depois da instauração de 76 inquéritos a partir das revelações feitas por 78 executivos e ex-executivos da Odebrecht.“O objetivo é não deixar nada atrapalhar o andamento da Lava Jato”, diz um auxiliar. A composição do grupo deverá ser definida nos próximos dias.Desde fevereiro, o ministro Edson Fachin passou a contar no seu gabinete com o reforço do juiz auxiliar Paulo Marcos de Farias, que atuou na análise dos casos da Lava Jato com o ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro deste ano. Fachin possui atualmente três juízes auxiliares, um a mais que os seus demais colegas do STF.O Broadcast Político apurou que Cármen e Fachin já estavam discutindo a criação do grupo desde a semana passada, antes do feriado da Páscoa.Força-tarefa. Nesta segunda-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu à ministra Cármen Lúcia a instalação imediata de uma força-tarefa para agilizar a fase de coleta de provas dos processos relacionados à Operação Lava Jato. Ao fazer referência ao Regime Interno do STF, a OAB pede a convocação de mais juízes auxiliares, “para que a Justiça se concretize para uma nação à espera da redenção”.“Constam mais de 500 processos (inquéritos e ações penais) de competência originária em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal que podem avolumar-se como decorrência das investigações em curso, sendo fato incontroverso que sempre se constituem em questões complexas e volumosas. Esse cenário impinge aos ministros do Supremo Tribunal Federal uma intensidade de atuação incompatível com a atual estrutura”, defende a OAB.Fonte: Estadão
