Entre os dias 7 e 10 de junho, Goiânia sediará o XXIV Campeonato Nacional de Futebol Máster, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). No total, 20 associações já se inscreveram na competição, que será sediada na Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), localizada na BR-153, Quadra CH, Lotes 21/28, Chácaras Retiro. A categoria é masculina e engloba magistrados acima de 40 anos.O diretor de Esporte e Lazer da ASMEGO, juiz Fernando de Mello Xavier, informa que o time da associação já está em treinamento para buscar o título inédito para a associação. "A equipe da ASMEGO está entrosada e segue em fase de preparação. Mas um reforço sempre é bem-vindo", afirmou ao salientar que ainda é possível integrar o grupo, desde que o magistrado esteja dentro da faixa etária da categoria. Associados interessados em integrar o time devem procurar o colaborador Danilo Sahium , na sede da associação, ou pelo telefone (62) 3238-8900. Desde já, todos os associados estão convidados a assistir os jogos que integrarão a programação do evento.A definição de Goiânia como sede da competição ocorreu em reunião da Secretaria de Esportes da AMB, em fevereiro. O campeonato se dará em fase de chaves, semifinal e final; a tabela de jogos será definida no dia 7 de junho, em Goiânia. A última edição do Campeonato foi realizada em 2016 no Maranhão e teve como campeã a equipe da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

O desembargador Edson Miguel da Silva Júnior, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e o juiz de direito Reinaldo Alves Ferreira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Goiânia, ministrarão curso de sentença criminal e cível na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg).O curso de sentença ocorrerá em dois módulos, cível e criminal, nos meses de maio e junho, aos sábados, no período da manhã, a partir do sábado (13). O curso é direcionado a assistentes e estagiários de magistrados, bacharéis em Direito e interessados em se prepararem para trabalhar em gabinetes de juízes e para concursos da magistratura e outros cargos da área jurídica. As matrículas ainda seguem abertas. Mais detalhes sobre o curso podem ser obtidos aqui.Fonte: CCS-TJGO

O Instituto Brasileiro de Política de Direito do Consumidor (Brasilcon) realiza  nos dias 11 e 12 será realizada, com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a Jornada Centro-Oeste Brasilcon: Desenvolvimento Socieconômico e Direito do Consumidor de Telecomunicações. O evento acontecerá na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), em Goiânia.Na quinta-feira (11), serão ministradas duas palestras. A primeira, às 19 horas, terá como tema o Desenvolvimento Socieconômico e Direito do Consumidor de Telecomunicação, com Claudia Lima Marques, da Brasilcon do Rio Grande do Sul. Às 20h30, o palestrante Ivo Teixeira Gico Jr., da Uniceub do Distrito Federal, ministrará a palestra sobre Serviços de Telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado: conceitos e distinções.Na sexta-feira (12), serão apresentados dois painéis. O primeiro, às 9 horas, sobre Transparência e Publicidade nas Relações de Consumo: limitação de franquia na internet, e o segundo, às 10h30, sobre Mediação e Redução de Demandas no Setor de Telecomunicações. No período vespertino, das 14h30 às 18h30, haverá diálogos com magistrados e membros do Ministério Público. O juiz substituto em 2º grau Marcus da Costa Ferreira, do TJGO e membro da Brasilcon-GO, dialogará a respeito do tema Reparação de Danos ao Consumidor de Telecomunicações.As inscrições para o evento podem ser feitas pelo site www.brasilcon.org.br/jornada-centro-oeste-2017. O valor para profissionais é de R$ 100,00; para estudantes R$ 30,00; e associados da Brasilcon são isentos do pagamento. Confira a programação na íntegra.Fonte: CCS-TJGO | Texto: Gustavo Paiva 

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) reúne-se nesta terça-feira (9), às 9h30, para votar os 12 destaques que faltam para a aprovação do texto. O texto-base foi aprovado na semana passada.Depois de analisada pelo colegiado, a proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário, e receber pelos menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.A votação dos destaques foi interrompida na noite da última quarta-feira, quando agentes penitenciários invadiram o plenário da comissão para protestar contra a retirada da categoria da regra de aposentadoria especial dos policiais.O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que a questão dos agentes penitenciários só deverá ser analisada agora em algum destaque de Plenário. "A mensagem que nós passamos é a seguinte: Na marra, não vai. Agora, se as coisas se acalmarem, eu vejo um caminho para que isso possa, no Plenário", disse o presidente da comissão após a invasão na semana passada.A reunião será realizada no plenário 2.Fonte: Agência Câmara Notícias

Cerca de 145 magistrados de todo País prestigiaram a abertura do I Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep), no Hotel Recanto das Cataratas, em Foz do Iguaçu (PR), na noite dessa quinta-feira (4). O presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, e a diretora Social da entidade, juíza Telma Aparecida Alves, participam do evento. A iniciativa, promovida pela AMB e pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), segue nesta sexta-feira (5) com o objetivo de promover o debate entre juízes de varas de execuções penais sobre o sistema penitenciário. Na ocasião, serão elaboradas propostas em conjunto, que posteriormente serão levadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tribunais de Justiça, Ministério da Justiça e governos estaduais.Leia matéria relacionada: Corregedor nacional de Justiça faz palestra de abertura do I FonavepO presidente da AMB, Jayme de Oliveira, agradeceu aos presidentes de associações regionais e dos tribunais pelo apoio ao evento e o incentivo na participação dos magistrados. “Foi uma grande e grata surpresa o tamanho do interesse de participação neste primeiro fórum. O evento foi planejado para 60 pessoas, mas fomos o adaptando devido à tamanha adesão. São 177 os inscritos”, frisou, ressaltando que os palestrantes escolhidos são autoridades ligadas ao tema para fomentar a discussão do debate.Jayme de Oliveira avaliou a importância do tema e do papel dos juízes: “Não estamos falando de número nos presídios, mas de gente nos presídios. Somos juízes e lidamos com vidas e essas pessoas merecem respeito e dignidade. Peço que reflitam muito, porque o que a AMB está pretendendo fazer é dar voz aos senhores e dar visibilidade aos trabalhos já desenvolvidos”.Na oportunidade, o presidente da AMB abordou o tema do primeiro palestrante da noite, o corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, sobre a crise do Poder Judiciário. Jayme de Oliveira falou sobre os momentos difíceis que a magistratura tem passado e fez um apelo aos juízes e desembargadores para que procurem manter a unidade, o equilíbrio e a ponderação. “Não podemos ser os agressores da própria instituição ainda que não concordemos com a decisão de um colega, de um tribunal. A independência da magistratura significa respeito ao pensamento do outro”, ponderou.O presidente da Amapar e coordenador da Justiça Estadual da AMB, Frederico Mendes Júnior, ressaltou que a relevância do I Fonavep se deve ao assunto ser importante e atual, além do Judiciário ser cobrado todos os dias. “O presidente Jayme de Oliveira, desde os primeiros problemas do início deste ano envolvendo a crise carcerária, se preocupou com os juízes das varas de execução penal. Convocou reunião para que a AMB soubesse como se colocar e, na sequência, não mediu esforços para promover este evento”, contou. Ele complementou ao dizer que “o encontro é para discutir execução penal no Brasil, o sistema penitenciário e buscar soluções para esta crise. Aqui estão as pessoas mais capacitadas, porque trabalham com isso diariamente”.A juíza da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu e membro da Comissão Organizadora do I Fonavep, Juliana Arantes Zanin Vieira, destacou que esta é uma grande oportunidade para os magistrados refletirem assunto de interesse de toda sociedade brasileira e posicionarem-se sobre os temas propostos, entre os quais causas estruturais da crise no sistema prisional, boas práticas em execução penal e enfrentamento imediato da crise.“É a primeira grande chance de serem debatidas não só políticas públicas de enfrentamento e solução da crise, como alterações imprescindíveis na legislação competente e também na forma de trabalho do Judiciário”.O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Estado do Paraná, Ruy Muggiati, comentou sobre alguns projetos implementados no estado, como um projeto piloto denominado Presídio Modelo, que conta atualmente com 170 detentos, dos quais todos trabalham, estudam, recebem assistência jurídica e acompanhamento sócio familiar. “A eliminação do tratamento degradante está expressa em todas as declarações de direitos da nossa Constituição. A tortura e os tratamento cruéis ou desumanos não são justificados em qualquer circunstância. Mas nós não queremos a eliminação do tratamento degradante apenas, queremos substituí-lo por um tratamento adequado, tecnicamente planejado, por meio de trabalho interdisciplinar com natureza socioeducativa”.Também compuseram a mesa o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti, que participará do painel “Propostas processuais para uma nova execução penal” no segundo dia do evento; e o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que proferiu a palestra de abertura.Confira aqui a programação.Fonte e fotos: Ascom/AMB.

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) abriu as matrículas da 2ª turma do curso de Pós-Graduação em Direito da Criança e do Adolescente. Magistrados e demais operadores do Direito poderão se inscrever até o dia 31 de julho. A conferência de abertura será ministrada pelo desembargador José Antônio Daltoé Cézar, do Rio Grande do Sul. A coordenação do curso é da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, diretora do Foro da comarca de Goiânia. O quadro de corpo docente e todas as informações sobre o curso estão disponíveis aqui.Magistrados também já podem se inscrever na  3ª turma de Pós-Graduação Lato Sensu em Ciências Criminais também até o dia 31 de julho O curso é voltado para magistrados, profissionais e bacharéis em Direito, servidores do Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e outras instituições. A carga horária será de 360 (trezentas e sessenta horas/aula). Para obter informações sobre valores e quadro docente, clique aqui. Ambas matrículas podem ser feitas na secretaria da Esmeg.Fonte: Esmeg, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência  

Foto: Antonio Augusto/Câmara dos DeputadosA votação dos destaques foi interrompida após uma invasão de dezenas de agentes penitenciários no plenário da comissãoA Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovou nesta quarta-feira (3), por 23 votos a 14, o texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Encaminharam voto contrário ao texto: PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PHS, Psol, Pros e Rede.Nesta semana, foram feitas cinco mudanças na comissão entre deputados da base. A oposição acredita, portanto, que a votação no Plenário será muito diferente porque serão necessários 308 votos."Os 23 votos que sepultaram a Previdência no Brasil terão que prestar contas a partir de agora nas ruas, nas redes sociais e, principalmente, quando levarmos essa reforma para o Plenário", disse o deputado André Figueiredo (PDT-CE).Deputados da própria base do governo ressaltaram durante os encaminhamentos de votação que ainda querem modificar alguns pontos do texto no Plenário. O PSDB citou a aposentadoria por incapacidade, que, pelo texto atual, tem valor menor para quem se acidenta fora do ambiente do trabalho.Já o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) citou a necessidade de uma regra de transição para os servidores públicos que entraram antes de 2003. "Para que nós possamos levar ainda à apreciação do Plenário da Casa, eventualmente, alguma alteração para aqueles que entraram até 2003. Para fazer uma transição mais adequada", afirmou.A sessão teve vários momentos de agressões verbais entre os parlamentares, embora tenha transcorrido normalmente até a invasão dos agentes penitenciários. Até o momento, não foi marcada nova reunião para a continuação da votação dos destaques. Os deputados já rejeitaram os 38 destaques simples ao texto, por 22 votos a 14. A etapa seguinte é a análise de 13 destaques de bancada.Atuação da AMBLideranças da magistratura e do Ministério Público estiveram reunidos na liderança do PSDB na Câmara para tratarem sobre a reforma da Previdência (PEC 287/2016) na manhã desta quarta-feira (3).O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e os presidentes e representantes das demais associações foram recebidos pelo líder Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e pelo integrante da Comissão da Reforma da Previdência deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), além dos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Sílvio Torres (PSDB-SP).O objetivo do encontro foi reforçar que o texto da reforma tal como está não deve ser aprovado e apresentar os pontos principais de insatisfação da magistratura e do MP: regime de transição, pensão e aposentadoria por invalidez. “É muito importante que esses três pontos sejam enfrentados. Esses são os principais, mas há muitas questões a serem aprimoradas. Nesse sentido estamos trabalhando, sensibilizando os parlamentares, e o que se quer é a aprovação de uma reforma efetivamente justa e humana, e não uma que venha destruir o sistema previdenciário do País”, afirmou o presidente da AMB.Após ouvir as lideranças presentes, o líder declarou que o partido apoia o enfrentamento promovido pelas classes. “O PSDB tem muita simpatia pela causa. O que está se solicitando aqui é questão de Justiça e o PSDB está irmanado junto com todos vocês nessa luta extremamente legítima. Podem contar com a bancada. Se não conseguirmos na primeira instância, vamos à segunda, ao órgão revisor. A categoria de vocês tem alta representatividade e este colegiado que formaram nos dão encorajamento para fazer o enfrentamento”, disse o deputado Ricardo Tripoli.InvasãoA votação dos destaques foi interrompida após uma invasão de dezenas de agentes penitenciários no plenário da comissão. Os agentes penitenciários invadiram a Câmara e agrediram verbalmente os deputados, contrariados com a retirada deles das regras de aposentadoria especial dos policiais, que têm 55 anos de idade mínima.Ao longo do dia, o deputado Arthur Oliveira Maia chegou a incluí-los no texto, mas depois voltou atrás. Maia disse que retirou os agentes justamente porque teria recebido várias mensagens contrárias à medida após um grupo deles terem invadido o Ministério da Justiça na terça-feira (2).Fonte: Agência Câmara de Notícias e Ascom/AMB, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Com a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, que extingue o fundo de reaparelhamento do Judiciário, cujos recursos são imprescindíveis para a manutenção dos tribunais nos estados, prevista para a tarde desta quarta-feira (3), a AMB continua mobilizada na Câmara dos Deputados. O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, reuniu-se com o primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), para reforçar a posição da magistratura sobre o tema.O dirigente estava acompanhado dos vice-presidentes de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos, Nelson Missias, e de Direitos Humanos, Julianne Marques, do presidente Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Paulo Dimas, e da vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Vanessa Ribeiro.Também participaram da reunião o deputado estadual, Tiago Ulisses (PV/MG), e o diretor de Assuntos Institucionais e Parlamentares da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke.Fonte: Ascom/AMB

As inscrições para o I Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) estão abertas até 5 de maio. O evento será realizado de 10 a 12 de maio, no auditório Sepúlveda Pertence do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em Brasília. A iniciativa, inédita no Judiciário, tem como tema “ A identidade negra na magistratura brasileira”.No encontro, realizado com o apoio da AMB e promovido pela Amagis-DF e Amase, serão discutidos assuntos como a intersecção de gênero e raça no debate sobre desigualdades, a importância de uma identidade negra e a promoção da igualdade racial na magistratura brasileira.“Trata-se de reflexão acerca da necessidade de democratização racial na magistratura como também da existência ou não de uma identidade negra constituída e ativa entre os juízes e juízas negros brasileiros”, afirma juiz Fábio Esteves, presidente da Amagis-DF e um dos coordenadores do evento.Para Edinaldo César Santos Junior, “a construção de identidade pressupõe uma relação dialógica, uma interação entre os participantes de um determinado grupo.  Não é possível construir identidade em isolamento”.Os magistrados destacam ainda que a discussão é para toda magistratura, independentemente de raça.O negro na magistraturaA ação da continuidade a iniciativas tomadas pela AMB desde 2005, quando a associação realizou levantamento do perfil dos magistrados. Na ocasião, os pretos representavam menos de 1% e os pardos 11,6% do total de juízes filiados. Em 2015, em nova pesquisa, coordenada pela cientista política e professora Maria Tereza Sadek, da Universidade de São Paulo (USP), a AMB apurou que  os pretos eram 1,3% dos associados e o pardos 12,4%, num universo de 3.667 magistrados filiados que responderam à pesquisa, o que corresponde a aproximadamente 30% dos associados à AMB.Em 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o resultado do primeiro Censo do Poder Judiciário. Os dados apontaram que 14% dos magistrados se declararam pardos e 1,4% pretos.InscriçãoA inscrição é gratuita e aberta à participação de todos os magistrados, associados ou não. Despesas aéreas, hospedagem e alimentação devem ser custeadas pelos participantes. Os organizadores negociaram condições especiais de hospedagem no Hotel Manhattan. Os interessados em fazer reserva podem ligar para (061) 3319-3543.Confira a programação. Faça aqui sua inscrição. Fonte: Ascom/AMB

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) deverá finalizar a discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) nesta terça-feira (02). O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que pretende terminar a lista de inscritos na data de hoje e votar o substitutivo até quinta-feira (4).Marun justificou o adiamento da discussão da quinta-feira (27), quando não houve quórum para os debates, pela votação da reforma trabalhista no Plenário da Câmara. Ele afirmou também que “o Plenário da Câmara estará mais tranquilo nos próximos dias, o que vai permitir uma maior concentração de deputados na comissão especial”.Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Reprodução | Portal do Jornal de BrasíliaComeça a ser discutida nesta semana, em segundo turno, a PEC 10/2013, que dá fim ao foro privilegiado. Matéria está prevista na pauta desta terça-feira (05). A proposta de emenda à Constituição acaba com o foro especial por prerrogativa de função para a maioria das autoridades em crimes comuns. O texto foi aprovado na última quarta-feira (27) em primeiro turno e ainda precisa passar por três sessões de discussão em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados.O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consolidou o texto original, do senador Alvaro Dias (PV-PR), com outra proposta, a PEC 18/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), e emendas sugeridas.De acordo com o substitutivo, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.Fonte: Agência Senado

Ao completar 143 anos de instalação, nesta segunda-feira (1º), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vem ao longo desses anos adotando posições, estabelecendo metas e criando mecanismos inovadores para dar celeridade e efetividade às demandas que chegam diariamente em suas 127 comarcas e na Justiça do 2º grau. A posição de destaque entre os tribunais de médio porte do País é lembrada pelo presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, ao fazer um histórico do Poder Judiciário goiano.Há 41 anos como magistrado em Goiás, Gilberto Marques Filho destaca a relevância do TJGO no cenário nacional, principalmente de grandes nomes que aqui passaram e que contribuíram para que o Poder Judiciário goiano se tornasse exemplo entre os tribunais estaduais. Os desembargadores Clenon de Barros Loyola, Romeu Pires Barros, Marcelo Caetano, Fausto Xavier de Rezende e Arinan de Loyola Fleury são lembrados pelo presidente do TJGO como magistrados que se destacaram e valorizam o nome do TJGO. “Romeu Pires de Campos foi reconhecido nacionalmente como autor de uma grande obra de processo penal”, informou o presidente do TJGO.“Tivemos aqui outros vários nomes de destaque do Judiciário goiano, e que fizeram a nossa instituição ter o reconhecimento que desfrutamos até hoje”, ressalta Gilberto Marques Filho. São magistrados de liderança e de preparo que recordamos com saudade e que orgulham o Poder Judiciário goiano e brasileiro”, afirma. Ele cita ainda o desembargador Byron Seabra Guimarães, “que poderia facilmente integrar essa lista de expoentes. Com ele, aprendi muito e me recordo bem de sua liderança dentro da corte e por sua vasta cultura, exemplo para os magistrados de nossa geração”, disse.O presidente do TJGO lembra dos bons momentos da história recente do TJGO, mas também da tragédia que marcou profundamente o Judiciário goiano, “quando, em 1976, tínhamos como presidente o desembargador Emílio Fleury de Brito e que, numa viagem de avião estava acompanhado dos desembargadores José Alves e Renato Coelho, além de outras duas pessoas, e, infelizmente, após três dias desaparecidos, foram encontrados seus corpos junto à aeronave que caiu. Foi um momento triste no percurso da nossa história”, recorda Gilberto Marques Filho (foto à direita).Os desembargadores Homero Sabino de Freitas, fundador da ASMEGO, e José Soares de Castro também são lembrados pelo presidente do TJGO como magistrados com liderança e destaque em suas carreiras. “Comemoramos hoje 143 anos e faço questão de lembrar desses nomes porque o Judiciário goiano sempre se destacou em função de sua valorosa composição. Parabenizo a todos os magistrados, servidores e operadores do Direito que, de uma forma ou de outra, engradencem ainda mais o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, um dos mais antigos do País, e que se destaca até hoje nacionalmente.Na visão do desembargador, poeta e presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, Itaney Francisco Campos, fazer um comparativo da época do Tribunal da Relação com o TJGO hoje é tema amplo, profundo e cabe muitas reflexões em torno dessa evolução ao longo do tempo, “porque na verdade é um importante Poder de Estado e influencia profundamente a vida da comunidade e sociedade goianas”, afirma Itaney.“Naquela época, há quase 150 anos, era um Poder Judiciário incipiente, pequeno que não tinha ainda o alcance que tem hoje na comunidade, em relação as suas decisões, a sua atuação”, afirmou o desembargador.“Hoje temos um Poder Judiciário presente, moderno, que está a passos largos caminhando para implantação da digitalização de todo seu acervo, com todas as comarcas dotadas de um aparelhamento necessário para o desempenho de uma atividade. Então, parece que a evolução da instituição foi notável ao longo do tempo e muito importante para a própria sociedade goiana porque é um dos Poderes de Estado responsável pela aplicação da lei como uma disciplina do convívio social”, sublinhou Itaney Campos.“Temos misérias, situações de conflitos, mas isso decorre também da complexidade social que se atingiu e o Judiciário parece que tenta, na medida do possível, exercer da melhor forma seu papel porque é o mediador dos conflitos e o aplicador da lei, visando justamente dirimir os conflitos de interesse e os conflitos comportamentais”, destaca Itaney Campos. Ele afirma ainda que o Judiciário goiano está acompanhando essa evolução que está acontecendo no mundo todo, porque tem buscado sua integração a essa realidade complexa, embora todos os Poderes têm as limitações e o Judiciário, também”, cita.Conforme observou Itaney Campos (foto à esquerda), “o Tribunal de Goiás tem recebido reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo cumprimento de metas estabelecidas por esse órgão que acompanha as atividades administrativa e financeira dos Tribunais”, e ressaltou: “é um Poder Judiciário que não está a retaguarda, pelo contrário, tem uma posição relevante destacada e que procura corresponder ao máximo os objetivos estabelecidos pelo CNJ”. Neste sentido, destacou a conciliação e a mediação, entre outros projetos humanitários na questão da proteção à família, questão da presença dos pais. “Em toda essa área humanística dos projetos, o Tribunal tem correspondido ou procurado corresponder”, observou. O desembargador sublinhou que, em meio a todo esse contexto, o Judiciário goiano possui um quadro de juiz de alta capacidade.Instalação do Tribunal da Relação cumpriu decreto imperialO Tribunal da Relação foi instalado em 1874, na então Vila Boa, hoje cidade de Goiás, em cumprimento a decreto imperial, de agosto de 1873, expedido por Dom Pedro II. A Província nessa época apresentava uma população de quase 170 mil habitantes, distribuída em pouco mais de 700 mil quilômetros quadrados.A instalação desse Tribunal foi motivo de grande solenidade social na antiga Capital, observa o desembargador Itaney Campos, em seu artigo “O Tribunal da Relação de Goiás e seu Contexto Histórico”. Ao fim desse ato, todos se dirigiram à Igreja Matriz da cidade, para um celebração em ação de graças.O evento foi festejado pelos morados locais, pois, a partir daquele momento, a Justiça se tornaria mais ágil. Até então, os recursos eram decididos no Rio de Janeiro, para onde eram transportados em lombos de cavalos e levavam meses para voltar à Província.A primeira sessão ordinária da Corte aconteceu cinco dias depois de sua instalação, composta por juízes convocados da Capital e da comarca do Rio das Almas e o primeiro habeas corpus do Tribunal da Relação foi julgado 14 dias após esta sessão ordinária. O seu primeiro presidente, em caráter interino, foi o desembargador José Ascenço da Costa Ferreira.A sua primeira sede foi no edifício nº 1, do Largo do Rosário, e, posteriormente, com a transferência da antiga capital para Goiânia, instalou-se na Praça Cívica, região central. Em 27 de junho de 1986, o então governador Onofre Quinam inaugurou a atual sede do TJGO, localizada na Avenida Chateaubriand, em frente ao Bosque dos Buritis. Ocupava a Presidência, nessa época, o desembargador Geraldo Crispim. Em homenagem póstuma, o prédio recebeu o nome do desembargador Clenon de Barros Loyola, “pelos bons serviços prestados ao Judiciário estadual”. Atualmente, o TJGO conta com 36 desembargadores em sua composição.Fonte: CCS-TJGO.  Texto:Lílian de França e Bruno Rocha. Fotos:Aline Caetano

Os assuntos tratados nas Varas de Família e nos consultórios de terapia familiar costumam coincidir. A fim de promover uma abordagem holística e debater temáticas como alienação parental e guarda compartilhada, os desdobramentos jurídicos e as consequências sociais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Associação de Terapia Familiar de Goiás (Atfago) iniciam um convênio para promover rodas de conversa mensais. O primeiro evento foi realizado nesta quinta-feira (27), na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg).Veja galeria de fotosNo formato, aberto ao público em geral, as questões são apresentadas por um profissional da psicologia e outro da área jurídica. No debate inaugural, a coordenação ficou a cargo da terapeuta Ângela Baiocchi e da advogada Ana Paula Félix, presidente da comissão do Direto Familiar da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). O tema foi, justamente, sobre alienação parental e os desafios ao convívio de pais separados e filhos.Segundo a presidente da Atfago, a professora acadêmica e psicóloga Silvana Silvestre, a intenção é “compartilhar conhecimento e oferecer uma oportunidade de discutir com profissionais, assuntos tão difíceis”. Para os próximos eventos, estão previstos os temas educação e adolescência, adoção, luto, dependência química e os impactos nas famílias.A abertura do Poder Judiciário para propiciar as rodas de conversa tem, para a terapeuta, bastante relevância. “Divórcios litigiosos e embates pela guarda dos  filhos são decorrentes de vários conflitos emocionais, que acabam indo para a Justiça em busca de solução. Então, é importante oferecer conhecimento e possibilidade de tratamento”.Também mensalmente, a Atfago promove palestras para casais em divórcio e litígio, encaminhados pelas Varas de Família de Goiânia há cerca de cinco anos.  “As rodas de conversa surgiram ao percebemos a demanda sobre novos assuntos”, completou a presidente da associação.Alienação parentalTitular da 2ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis e diretora de comunicação da Esmeg, a juíza Aline Vieira Tomás percebeu, no cotidiano de sua atuação, a importância de oferecer os eventos. Segundo a magistrada, o tema escolhido para abertura, alienação parental, tem crescido em número de casos.“É muito mais comum acontecer a alienação parental em situações dentro de casa, nas famílias, do que no ambiente jurisdicionalizado. O magistrado, às vezes, até percebe, mas é comum que as partes não sabem do que se trata para levar essa demanda à Justiça”, explicou a juíza.Uma das responsáveis por nortear o painel desta quinta-feira, a advogada Ana Paula Félix também lida com a demanda frequentemente em seus atendimentos. “Os processos de divórcios litigiosos costumam ter casos, quando há filhos menores de idade, com tentativas ou atos de alienação consumados. É uma forma que o adulto usa o filho para tentar atingir o outro”.Especialista em Direito da Família, a advogada ressalta que “é preciso conscientizar os pais que, ao usarem seus filhos em práticas do tipo, eles não estão atingindo diretamente o outro genitor ou aqueles que eles têm ressentimento. Eles estão violentando seus filhos, de forma a comprometer o futuro, o convívio, o aspecto emocional dessa criança ou adolescente”.Geralmente sutil no início, o ato de alienação é a situação na qual um dos pais tenta manipular os filhos menores, ao desmerecer, criticar e menosprezar o outro genitor. Com o tempo, a prática tende a ficar mais ostensiva e visa a romper os vínculos entre o alienado e os filhos.Previstas na Lei nº 12.318, as sanções ao responsável que cometer alienação parental podem ser advertências ou mesmo até inversão de guarda ou afastamento do genitor do convívio do menor. É necessário ter perícia e os juízes podem agir de ofício ao perceberem atos que configurem a prática.Para Ana Paula Félix, além da punição, é preciso conscientizar as famílias. “A alienação ocorre dentro de casa e, até que se apure, se determine ou se leve a juízo o conhecimento, gasta-se tempo. Nesse período, o alienador se aproveita para alienar ainda mais”, alerta.O ato de desqualificar continuamente um dos pais faz com que haja um clima de insegurança e instabilidade nos filhos, de acordo com a psicóloga Ângela Baiocchi. “Devemos evitar que a criança ou o adolescente seja colocado numa situação em que ele não pode escolher, apenas um dos pais decide. Os genitores devem poupar os filhos das situações de divórcio”, frisa.Fonte: CCS-TJGO. Texto: Lilian Cury. Fotos Wagner Soares 

Os anos passam e a estrutura do sistema prisional em Goiás continua a mesma. Vistorias realizadas peloTribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) em 2015 e em fevereiro deste ano mostram que nãohouve avanços, no período, e que o quadro de “precariedade sistêmica”, conforme descrito no relatórioproduzido pela Gerência de Fiscalização, persiste. E isto acontece mesmo com recomendação feita hádois anos, estipulando prazo de 60 dias para apresentação de um plano de ação. Novamente, o Tribunaladotou tal postura e encaminhou novo comunicado, solicitando o mesmo e enumerando 16 pontosconsiderados urgentes. A vistoria do TCE foi antecipada na coluna Giro, da edição de ontem.A recomendação já chegou à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP).Nesta quinta-feira (27/4), durante inauguração da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), emGoiânia, o secretário Ricardo Balestreri falou ao POPULAR sobre o assunto. “Tudo que está nodocumento do TCE é verdadeiro. O sistema prisional no Brasil, e em Goiás não é diferente, é o segmentomais complicado da segurança pública”, disse. Ele reconhece que os equipamentos são deficitários, asuperlotação existe e, da mesma forma, os recursos, mas que, segundo ele, são precarizados einsuficientes.O relatório feito pela equipe técnica do TCE expressa que a realidade verificada nos presídios goianosapresenta uma série de irregularidades que inviabilizam a implementação de ações que visem auxiliar aressocialização dos detentos. “As instalações físicas e a organização geral das unidades prisionaisvisitadas apresentam um estado de precariedade que afeta todo o processo de cumprimento da pena”, édescrito no documento.Em resumo, o diagnóstico destacou quatro questões importantes: a situação das instalações físicas, asuperlotação nas celas, a insuficiência dos servidores e de ações destinadas à ressocialização.Balestreri argumenta que medidas já estão sendo tomadas e que o relatório servirá como um mapa doque deve ser feito para corrigir as falhas do sistema. Apesar disso, ele frisa que não existem soluçõesmágicas para corresponder “a décadas e décadas de problema”. Questionado sobre o prazo de 60 diaspara apresentar um plano de ação, ele disse que é possível e que muitas questões pontuadas nodocumento do TCE já vinham sendo tratadas em reuniões técnicas da secretaria. “A inauguração do Ciap,por exemplo, é uma medida possível, que tende a causar uma redução de lotação, na medida em que seespalhar por outras unidades”, destacou.A situação degradante do sistema prisional foi pontuada pelo técnicos como um contexto geral,caracterizado por superlotação, promiscuidade sexual, ociosidade, violência, falta de higiene nas celas,arbitrariedade e inexistência do respeito ao princípio da individualização da pena. Estes e outros pontossão enumerados, por exemplo, no artigo 41 da Lei de Execução Penal, que discorre sobre os direitos dodetento. Na visão do TCE-GO, a legislação não vem sendo cumprida em Goiás, diante do quadroevidenciado pela vistoria.Atualmente, segundo Balestreri, é preciso acelerar o término das obras que estão em andamento. Ogovernador Marconi Perillo (PSDB), segundo ele, criou uma força-tarefa na semana passada envolvendonão só a SSPAP, mas outras secretarias que possuem alguma correlação para dar andamento àsconstruções. “Às vezes, o que acontece é que todo mundo tem boa vontade, mas a cultura burocrática doBrasil não ajuda a máquina a funcionar”, diz o secretário.Segundo ele, sozinha, a secretaria não consegue resolver todos os problemas enumerados pelo relatóriodo TCE. A união de forças, conforme Balestreri, seria uma forma de resolver questões relacionadas àsaúde dos presos, à falta de creches para os filhos das detentas e até mesmo a superlotação.“Tudo isso não é diferente no restante do Brasil, porque a crise do sistema é geral, mas isso não éjustificativa para que o contexto continue o mesmo”, aponta.Em discurso hoje, na inauguração do Ciap, o ex-secretário de Segurança Pública e vice-governador deGoiás, José Eliton, disse que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) encaminhou R$ 74 milhõespara Goiás no final do ano passado.Ao governoO acórdão do TCE-GO estabelece, ainda, recomendações ao governo do Estado, ao Judiciário e àDefensoria Pública. Ao governo, foi requisitada a consignação do valor suficiente no orçamento anual de2018 à SSPAP para que o órgão possa implementar novas tecnologias de segurança e melhorar aoperacionalização dos mecanismos de vigilância do sistema carcerário. Dentre as questões enumeradasno documento e direcionadas à secretaria, consta, por exemplo, a tomada de providências quanto àprecariedade da segurança nas instalações.Ao Poder Judiciário, o TCE-GO recomenda a execução de uma avaliação jurídica, mediante mutirões, dasituação do cumprimento das penas no sistema prisional para propiciar as progressões ou solturas queforem necessárias.À Defensoria Pública, pede-se que seja estabelecido um cronograma de visitas periódicas aos presídios.O objetivo é avaliar a possibilidade de concessão de eventuais benefícios penais, conforme a lei.Fonte: O Popular 

Desembargador Amaral: novo integrante da Corte Especial do TJGOO plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) votou nesta quarta-feira (26) pela recondução do desembargador Amaral Wilson para compor a Corte Especial por mais dois anos. A votação foi presidida pelo desembargador Gilberto Marques Filho, presidente do TJGO.Após a votação secreta, Amaral Wilson se pronunciou para agradecer a confiança em seu trabalho. A ASMEGO congratula o magistrado e deseja um excelente trabalho como membro da nobre Corte.Fonte: CCS-TJGO, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência 

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), a Associação de Terapia Familiar de Goiás (Atfago) e a Associação Brasileira de Terapia Familia (Abratef) promovem nesta quinta-feira (27) a Roda de Conversa – Famílias e Filhos Diante dos Desafios da Alienação Parental. O evento é aberto ao público e acontecerá às 19 horas, na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).Mensalmente, a Atfago promove palestras para casais em divórcio e litígio, encaminhados pelas Varas de Família de Goiânia há cerca de cinco anos. Ao perceber a demanda sobre novos assuntos, a coordenadora da entidade, Silvana Silvestre, procurou o Poder Judiciário para realização de novos eventos.“Percebemos a demanda na sociedade e o interesse muito grande em alienação parental, bem como guarda compartilhada, filhos adolescentes e dependência química – temas que vão pautar as próximas rodas de conversa”, explica Silvana.Na primeira roda de conversa, a coordenação é da psicóloga Ângela Baiocchi e da advogada Ana Paula Félix. A Asmego fica na Rua 72, nº 192, Jardim Goiás. Fonte: CCS-TJGO | Texto: Lilian Cury

O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que dá fim ao foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado.O texto, do senador Alvaro Dias (PV-PR), ainda precisa passar por três sessões de discussões para ser votado em segundo turno.De acordo com o texto aprovado pelos senadores, permanecem com a prerrogativa de foro apenas os chefes dos poderes da República.Fonte: Agência Senado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou suspender a tramitação de dois projetos de lei do Senado que tratam da lei de abuso de autoridade. O pedido de liminar foi feito pelo deputado federal Delegado Francischini (Solidariedade-PR), que alegou que o substitutivo apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) “é um atentado contra a democracia, uma afronta à separação dos poderes e totalmente inconstitucional”.A decisão de Barroso foi tomada no início da tarde desta quarta-feira, 26, quase simultaneamente à aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, do projeto de lei de autoria de Requião, que segue para o plenário da Casa em regime de urgência.No despacho, o ministro apontou a “ausência, no caso concreto, de vícios flagrantes a autorizar a excepcional intervenção judicial no processo”.“O Supremo Tribunal Federal somente deve interferir em procedimentos legislativos para assegurar o cumprimento da Constituição, proteger direitos fundamentais e resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas. E, mais especificamente, quando haja risco de vulneração de cláusula pétrea”, disse Barroso.Francischini afirmava, no mandado de segurança apresentado ontem (25) ao STF, que o projeto é uma afronta à Operação Lava Jato. “Em um momento em que a reconhecida ‘Operação Lava Jato’ ganhou expressão a atingir diversos dos membros do Congresso Nacional e ainda representam a si um risco, fica claro que todo e qualquer passo para suprimir ou rever os limites de liberdade da investigação e prerrogativas da jurisdição demandam a sustação e, após o trancamento do trâmite da proposição”, diz a peça em nome do deputado.Fonte: Uol