A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), composta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS-DF), entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público em todo o País, vem a público afirmar:Causam estranheza e espanto as notícias veiculadas hoje no sentido de que aos servidores públicos ingressos antes de 2003 – que formam a maioria do funcionalismo que sustenta a União, os Estados e os Municípios, prestando serviços à população – seria imposta, sem qualquer regra de transição, a idade mínima de 65 anos para que se aposentem com as condições que lhe são garantidas pela Constituição. Enquanto todas as outras categorias de trabalhadores, públicos e privados, teriam uma transição para a nova idade mínima de até 20 anos, aos servidores – e apenas a eles, mais uma vez – caberia o ônus de transformação abrupta, irracional e injustificável.Não se trata de uma proposta digna do cuidado com que o relator estudou esta matéria. Não é constitucional, pela absoluta falta de proporcionalidade e desrespeito completo às regras vigentes. E, para além da injustiça profunda mantida contra os servidores públicos, não se sustentará perante o Poder Judiciário, fique alerta o País disso.Há uma regra de transição em curso para os funcionários públicos que estavam no sistema antes de 2003. Uma regra, aliás, dura e restritiva, que alterou em muito os parâmetros para manutenção da sistemática de aposentadoria vigente antes da reforma de 2003. Ao menos, contudo, pela simples existência de uma forma de cálculo de transição, respeitou–se de forma mínima o princípio da segurança jurídica. Todas as categorias de trabalhadores em todas as reformas previdenciárias concretizadas até hoje tiveram uma proporcionalidade na transição, e isto é condição absoluta para sua validade, nos termos exatos da jurisprudência e do direito.Não há qualquer relevância nesse debate, diga–se, de qualquer tipo de aposentadoria proporcional em menos tempo – aliás, já existente no sistema. O que importa é que os direitos hoje garantidos pela Constituição e que dependem também do tempo de serviço passam a considerar apenas a idade de 65 anos.Fazer um corte abrupto de idade – mesmo erro da proposta original, apenas colocado em outro ponto da proposta – levará a ficarem na mesma situação aqueles que adentraram aos 20 anos, ou menos, no serviço público, e os que ali ingressaram na casa dos 30, mais de década depois. Pessoas hoje com mais de 30 anos de contribuição e outras com 15 estariam igualadas, sem qualquer mediação. Nada disso se sustenta no direito.Desconhecer a regra de transição atual – e é isso que se anuncia, sem tirar nem pôr – atenta contra a segurança jurídica e os direitos dos servidores, que são também cidadãos, e não pode ser admitido pelo Congresso Nacional, como não é pelo direito.Portanto, a FRENTAS solicita e espera a compreensão do relator, deputado federal Arthur Maia, dos líderes partidários e da Câmara dos Deputados, para que não se concretize mais uma injustiça a uma só categoria, não devendo constar no relatório a ser lido e aprovado na Comissão Especial da Reforma da Previdência semelhante atentado ao direito e à Justiça.Brasília, 17 de abril de 2017Norma Angélica CavalcantiAssociação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e Coordenadora da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTASGermano Silveira de SiqueiraAssociação Nacional dos Magistrados da Justiça doTrabalho (ANAMATRA)Roberto Carvalho VelosoAssociação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)Julianne MarquesPresidente interina da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)Elísio Teixeira Lima NetoAssociação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)Clauro Roberto de BortolliAssociação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)Angelo Fabiano Farias da CostaAssociação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)José Robalinho CavalcantiAssociação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)Fábio Francisco EstevesAssociação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS DF)Confira aqui.Fonte: Ascom/AMB

Senador Roberto Requião (à esq.) é o relator de dois projetos tramitando em conjunto que definem crimes de abuso de autoridade. Renan Calheiros (à dir.) é autor de uma das propostas. Foto: Geraldo Magela/Agência SenadoA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para quarta-feira (19), às 10h, com 31 itens na pauta. Entre eles, o PLS 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que define os crimes de abuso de autoridade.Leia também: ASMEGO reafirma posicionamento contra a criminalização de juízes prevista no PLS 280/16O relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), fará a leitura de seu voto já levando em conta o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também trata do assunto. A proposta de Randolfe é fruto de uma sugestão apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Os dois projetos estão tramitando em conjunto desde o último dia 5, após aprovação de requerimento pela Comissão Diretora.Confira nota técnica da AMB referente ao PLS 280/16Um dos dispositivos do PLS 85/2017 é a eliminação do risco de criminalização hermenêutica, ou seja, da interpretação do texto legal feita pelo magistrado. Além disso, segundo Randolfe, seu texto evita engessar o juiz e o integrante do Ministério Público, desamarrando-os da necessidade de adotar interpretação de acordo com a jurisprudência atual, ainda que minoritária.“Também evitou-se colocar camisa de força na autoridade, obrigando-a a adotar apenas a modalidade literal de interpretação da lei. A interpretação gramatical é apenas um dos métodos internacionalmente consagrados de hermenêutica”, justificou Randolfe quando apresentou o projeto.ASMEGO posiciona-se contra o PLS 280/16Com a retomada da discussão sobre o projeto que altera a lei de abuso de autoridade (PLS 280/16) no Senado Federal, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) volta a reforçar a campanha “Juízes Unidos Contra a Corrupção – Uma resposta à Nação”, tendo como principal mote a oposição ao dispositivo da matéria que prevê punição aos membros do Poder Judiciário devido a sua interpretação da lei. A campanha pode ser acompanhada nas redes sociais da instituição: Facebook, Instagram e Twitter. Acesse, curta e compartilhe.Fonte: Agência Senado, com informações da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) divulgou, nesta segunda-feira (17), o cronograma e o corpo docente da 2ª turma do curso de Pós-Graduação em Direito da Criança e do Adolescente. Magistrados e demais operadores do Direito poderão se inscrever a partir do dia 2 de maio a 31 de julho. A conferência de abertura será ministrada pelo desembargador José Antônio Daltoé Cézar, do Rio Grande do Sul. A coordenação do curso é da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, diretora do Foro da comarca de Goiânia. O quadro de corpo docente e todas as informações sobre o curso estão disponíveis aqui.Fonte: Esmeg

Juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio - Leo Martins / Agência O GloboConhecida como “Moro do Mato Grosso”, a juíza Selma Arruda também fez sua fama mandando figurões para a cadeia, desde integrantes de facções criminosas a políticos corruptos. E ela acredita que tanto os grupos que agem nos presídios brasileiros como os representantes nas mais diferentes esferas de poder têm hoje um objetivo em comum: acabar com a sua vida. Assim como o juiz Marcelo Bretas, que lidera a Lava Jato no Rio e teve a segurança reforçada na semana passada após ameaças, Selma figura na lista dos magistrados em situação de risco, segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente são 131 juízes nessa situação.Desde setembro de 2015, Selma é escoltada todos os dias por quatro policiais militares do Mato Grosso, estado que tem outros quatro juízes nessa situação. O Rio de Janeiro é o estado com mais magistrados sob ameaça de morte: 23.A escolta oferecida hoje a Selma e Bretas é uma exceção. Segundo o “Diagnóstico da Segurança Institucional do Poder Judiciário”, publicado em junho de 2016 pelo CNJ, apenas 30% dos tribunais do país disponibilizam esse tipo de serviço. Em relação a veículos blindados, a oferta é menor: 14%.A juíza conta já ter recebido recados sobre possíveis ataques contra ela. Diz também que um dos políticos que mandou para a cadeia teria buscado apoio de uma facção para assassiná-la.— Já recebi alguns avisos: ‘Estão dizendo por aí que fulano está oferecendo serviços de uma facção para te matar’. Essa facção estaria se unindo a esses figurões para fazer alguma coisa contra mim — disse ela, em entrevista ao GLOBO.A juíza comanda a 7ª Vara Criminal do Mato Grosso e já mandou prender vereadores, deputados estaduais e também Silval Barbosa (PMDB), atualmente atrás das grades, depois de ter governado o estado de 2010 a 2014. Desde setembro de 2015, a magistrada pediu também escolta pessoal: o estopim veio quando, dentro do carro, com o marido, foi cercada por quatro homens em motocicletas, mas conseguiu fugir.O último caso de assassinato de um juiz ocorreu em 2011, quando Patrícia Acioli, que atuava em São Gonçalo, na Baixada Fluminense, foi morta ao chegar em casa. Ela atuava em processos contra o crime organizado e corrupção policial.Segundo Jayme de Oliveira, presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), além da segurança pessoal dos juízes, a falta de estrutura atinge os prédios do Poder Judiciário.— Temos visto vários atentados em fóruns. Em Goiás, botaram fogo em um. É uma situação extremamente preocupante porque mostra um estado de vulnerabilidade — disse.ARMAS EM DEPÓSITOEm março de 2016, um homem invadiu o Fórum Regional do Butantã, em São Paulo, tentou atear fogo no prédio e fez uma juíza refém. Tatiana Moreira Lima era responsável pela Vara de Violência Doméstica e iria julgar Alfredo José dos Santos naquele dia. Santos foi detido após rendê-la, jogar gasolina na magistrada e ameaçar acender um isqueiro.A situação é agravada porque alguns dos tribunais do país ainda guardam armas em seus depósitos para entregar às Forças Armadas. Apenas na última semana, dois casos de invasões foram registrados. No último domingo, o fórum da Serra, no Espírito Santo, foi invadido e 150 armas, roubadas. Dois dias antes, em Camaçari, na Bahia, o mesmo crime aconteceu. Segundo o Sindicato dos Servidores Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj), o fórum no interior da Bahia não tem câmeras de monitoramento, situação que se repete no restante do país: 44% dos tribunais de primeiro grau não têm qualquer sistema de controle de acesso.— O nosso fórum não tem sequer um detector de metais — destaca Selma Arruda.A juíza pediu a instalação de câmeras e foi atendida. Mas o restante do tribunal permanece sem os equipamentos. A falta de apoio institucional e o temor não fazem Selma desistir:— Juiz não pode ser medroso.JUÍZA MORTA POR POLICIAISA juíza Patricia Acioli, titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio, foi assassinada na porta de casa, em Niterói, em agosto de 2011. A magistrada foi executada com 21 tiros. A morte foi tramada por um grupo de policiais militares que eram investigados pela juíza. Todos os PMs eram acusados de envolvimento com grupos de extermínios e suspeitos de corrupção. Apesar de ameaçada de morte, Patricia Acioli estava sem escolta policial quando foi abordada pelos assassinos.Ao todo, 11 policiais foram condenados pelo crime. Nove eram praças: o sargento Charles de Azevedo Tavares; os cabos Alex Ribeiro Pereira, Jeferson de Araújo Miranda, Sammy dos Santos Quintanilha Cardoso, Sergio Costa Júnior, Carlos Adílio Maciel Santos, Jovanis Falcão Junior; e os soldados Junior Cezar de Medeiros e Handerson Lents Henriques da Silva.Além deles, a Justiça condenou dois oficiais da Polícia Militar: o tenente Daniel Santos Benitez Lopez e o tenente-coronel Cláudio Luiz Silva de Oliveira — então comandante do 7º BPM (São Gonçalo) e apontado como o mandante da execução. Eles receberam as penas mais altas do grupo: 36 anos de prisão em regime fechado.Fonte: O Globo

O projeto que desafogou o sistema prisional do Paraná e já chamou a atenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) será apresentado aos participantes do I Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep), que será realizado pela AMB e Amapar, nos dias 4 e 5 de maio, em Foz do Iguaçu. A tarefa caberá ao próprio autor, Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que também foi o vencedor do Prêmio Innovare, categoria Juiz, com a iniciativa exitosa.Na palestra “Sistema Eletrônico de Execução Unificado e Concessão Automatizada de Direitos” Eduardo Lino mostrará aos magistrados como uma ideia simples vem mudando a realidade carcerária no Estado. Para ele, a iniciativa da AMB é importante no sentido de contribuir para dar fim à crise na área prisional. “O sistema carcerário brasileiro está chegando a um colapso. É preciso unir forças, encontrar um norte, trabalhar em conjunto para contribuir na busca de soluções para o problema, que atinge toda sociedade”, afirma o magistrado.O projetoEm março deste ano, uma delegação do Paraná foi à sede da OEA, em Whashington, apresentar as ações em andamento no Paraná para melhorar o sistema prisional no Estado. Posteriormente, representantes da Organização foram ao Estado e firmaram compromisso de trabalhar em conjunto com o Paraná para aperfeiçoar os projetos, certificá-los internacionalmente e disseminá-los em outros países, principalmente na América Central.O trabalho de Eduardo Lino é um dos mais destacados. A concepção é simples. Pessoas que já completaram o tempo necessário têm seus direitos reconhecidos imediatamente e sem qualquer atraso procedimental. O projeto consiste em centralizar com um setor do Cartório de Execução Penal a documentação de todos os órgãos envolvidos no processo – Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Cada parte tem acesso ao sistema com o nome das pessoas que estão para adquirir direitos e pode se manifestar. Chegado o dia de o preso ter seu direito efetivado, o juiz autoriza a soltura ou a mudança de regime.FonavepEm janeiro deste ano, juízes de varas de execuções penais se reuniram em Manaus, para discutir a crise que eclodia no sistema carcerário. Lá, ficou definida a realização do I Fonavep. Os temas são: causas estruturais da crise no sistema prisional; boas práticas em execução penal; enfrentamento imediato da crise; e exemplos de ações concretas e bem-sucedidas em Execução Penal.InscriçõesPodem se inscrever magistrados da área de execução penal de todo Brasil, associados à AMB. Passagens e hospedagem ficam a cargo do participante, mas a AMB obteve condições especiais no hotel credenciado para o evento – Recanto Cataratas – Thermas Resort & Convention. A diária custará R$ 330,00, em apartamento duplo, com café da manhã incluso.Mais informações podem ser obtidas no departamento de eventos da AMB (61) 2103-9027/ 9034/ 9044.Faça AQUI sua inscrição.Fonte: Ascom/AMB

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem a público desagravar o juiz eleitoral André Reis Lacerda, da comarca de Goianésia, de acusações falaciosas à sua conduta publicadas em meios de comunicação local e em redes sociais. Baseados em inverdades, portais de notícias e internautas têm divulgado boatos acerca de processo judicial envolvendo as eleições de 2016 no município.Diferente do que está em divulgação, a ASMEGO esclarece que o processo está em trâmite e ainda não há nenhuma decisão judicial proferida. Assim como tem sido em toda a sua carreira de 10 anos de Magistratura e seis deles na comarca de Goianésia, o juiz André Reis Lacerda irá cumprir sua missão constitucional e decidir conforme a legislação eleitoral vigente e as provas apresentadas.A associação também reforça que as acusações divulgadas atacam, não somente o juiz de Goianésia, mas a independência de toda a Magistratura goiana. Sob o falso pretexto de informar, os autores dos factoides buscam, sem sucesso, atacar a autonomia do magistrado e exercer influência na decisão sobre o processo, consistindo em um verdadeiro ultraje ao Estado Democrático de Direito, e à sociedade goianesiense. Além disso, os portais que divulgam tais "notícias" recorrem em um desfavor aos cidadãos ao desrespeitar premissas básicas do jornalismo, tais como a apuração e a isenção.Por fim, reafirmamos que a ASMEGO desagrava o magistrado André Reis Lacerda dos ataques e informações inverídicas sobre a sua conduta, sobretudo devido a sua carreira exemplar que sintetiza a missão dos juízes goianos e brasileiros.Wilton Müller Salomão Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) Neste sentido, os colegas magistrados da comarca de Goianésia também manifestam inteiro apoio ao juiz André Reis Lacerda e co-assinam esta nota.Decildo Ferreira LopesDiretor do Foro de Goianésia e juiz da Vara CriminalAna Paula de Lima CastroJuíza da 2ª Vara Cível de GoianésiaLorena Cristina Aragão RosaJuíza do Juizado Especial Cível e Criminal de Goianésia

Mais uma vez foi adiada a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, que institui o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal. Prevista para ser votada nessa terça-feira (11) na Câmara dos Deputados, após dois dias de discussão e obstrução por parte da oposição a matéria teve a votação adiada e semana que vem provavelmente retorna à pauta.A diretoria da AMB e os presidentes das associações regionais estiveram presentes durante as sessões dessa segunda e terça-feira e têm realizado mobilização constante junto aos deputados pela alteração do PLP 343. A preocupação dos magistrados se deve, principalmente, ao receio das perdas orçamentárias destinadas aos tribunais de Justiça.Com o intuito de facilitar a aprovação da proposta, o relator do PLP, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), havia anunciado mais mudanças no texto do governo. No entanto, o substitutivo não atende à magistratura, por manter dois dispositivos prejudiciais ao Poder Judiciário e a outros órgãos da Administração: os artigos 8º e 11º do substitutivo.Para a AMB, a aprovação desses dispositivos na forma proposta pelo relator inviabiliza o funcionamento não só do Poder Executivo, mas também de outros poderes do Estado, gerando, assim, uma interferência indevida no autogoverno dos estados e demais poderes, o que afronta preceitos constitucionais. Além disso, seria contraditória a aprovação pelo fato de a Câmara ter rejeitado por ampla maioria proposta idêntica a essa na última sessão de 2016.A vice-presidente Institucional da AMB e presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Renata Gil, contou que “foram apresentadas propostas de supressão que não foram acolhidas em acordo. Então movimentamos a bancada do Rio. O deputado Hugo Leal (PSB-RJ), por meio da sua líder do PSB, Tereza Cristina (MS), apresentou um destaque (emenda nº 34) que possivelmente será votado na próxima semana junto com a votação do texto principal”.“A votação do projeto foi adiada por falta de quórum, mas continuaremos intensamente no trabalho de convencimento dos parlamentares no sentido de que esses fundos preservam a autonomia dos tribunais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sem a verba do fundo não consegue funcionar em razão de ser um fundo que permite custeio do TJRJ”, frisou.Atuação da AMB em outros pleitosA AMB permanece mobilizada no Congresso Nacional para acompanhar o andamento de assuntos de interesse da magistratura que tramitam na Casa. Além do PLP 343/2017, o presidente e a diretoria da entidade também estão atentos a outros projetos e têm tratado com deputados e senadores sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, da lei de abuso de autoridade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência, entre outros.A Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 287 encerrou o ciclo de audiência e está no aguardo da apresentação do parecer por parte do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA). A previsão é de que isso ocorra no próximo dia 18. No caso do PLS 280, há compromisso do relator, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), em apresentar seu novo parecer no dia 19.Fonte: Ascom/AMB

As inscrições para o curso “Direito do Consumidor – conflitos de massa e técnicas de decisão” estão abertas até 19 de abril. A capacitação é promovida pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj).As aulas são presenciais e estão marcadas para os dias 18 e 19 de maio, na capital fluminense. O diretor-presidente da ENM, Marcelo Piragibe, participará da abertura, na sede da Emerj. O objetivo é proporcionar plena capacitação para aplicação das normas derivadas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e para adoção de medidas que reduzam o denominado uso predatório do Judiciário.O coordenador do curso, Fábio Brito, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), adianta que “foram selecionados temas recorrentes e atuais nesta área, incluindo inovações legislativas e jurisprudenciais, sempre com enfoque na solução de demandas de massa”.Entre os assuntos recorrentes nos tribunais e que fazem parte da programação estão o superendividamento do consumidor; a privacidade dos dados do consumidor; a responsabilidade civil e a efetividade da jurisdição.InscriçõesO curso é aberto para magistrados associados à AMB. As aulas são gratuitas e as despesas com deslocamento e hospedagem ficam a cargo dos participantes ou dos respectivos tribunais, escolas ou associações.Confira a programação.Inscreva-se AQUI.Fonte: Ascom/AMB

Até 20 de abril estão abertas as inscrições para o I Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep). A iniciativa da AMB e da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) será promovida nos dias 4 e 5 de maio, no hotel Recanto Cataratas, em Foz do Iguaçu (PR). Os magistrados associados interessados devem fazer suas inscrições por este LINK.O objetivo do encontro é promover o debate entre juízes de varas de execuções penais de todo o País sobre o sistema penitenciário e a elaboração de propostas em conjunto, que serão levadas posteriormente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tribunais de Justiça, Ministério da Justiça e governos estaduais. A palestra de abertura do Fórum será realizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, com a presença do presidente da AMB, Jayme de Oliveira.Entre os palestrantes confirmados estão o presidente e a relatora da Comissão de Juristas instituída pela presidência do Senado Federal que elaborou o anteprojeto de lei de atualização e reforma da Lei de Execução Penal que deu origem ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2017, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti e a advogada Maria Tereza Uille, respectivamente. Beneti enfocará a agilização do andamento de processos de execução nas Varas de Execução Penal durante o 1º Painel “Propostas processuais para uma nova execução penal”. Já Uille, abordará os 30 anos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984) e a necessidade da reforma no 2º Painel.Também fazem parte da programação painéis com a participação do professor e jurista René Ariel Dotti e dos magistrados Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi (TJPR), Gisele de Oliveira (TJES), Silvio Marques Neto (TJSP), Albino Coimbra Neto (TJMS) e Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF/TJPR) e um dos vencedores do Prêmio Innovare. ⠀Fonte: Ascom/AMB

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou na última quinta-feira (06/4) a decisão judicial que transformou em falência a recuperação judicial das empresas do Grupo Diplomata, no Paraná, e determinou que seja realizada uma nova assembleia geral de credores para avaliar o plano de recuperação.O caso representa a quarta maior falência do país, de acordo com o Ministério Público Federal – o grupo teria dívidas superiores a R$ 1,6 bilhão, com pouco mais de 10 mil credores.Seguindo voto do ministro Luís Felipe Salomão, o colegiado concluiu que o juiz responsável pelo processo não pode, sem ser provocado, converter em falência a recuperação cujo plano foi aprovado pela assembleia geral de credores.De acordo com o relator, o magistrado responsável pelo processo de recuperação judicial de uma empresa não pode emitir juízo de valor acerca da viabilidade econômica do plano ou de supostas irregularidades em sua execução para determinar, de ofício, a falência da empresa.Na controvérsia analisada no Recurso Especial 1.587.559, o juízo competente entendeu, em 2014, que irregularidades impediam a continuidade do plano, e por isso, alterou o estado das empresas recuperandas para falidas. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).O plano de recuperação judicial havia sido aprovado pelos credores, sem qualquer pedido de impugnação, o que inviabiliza a conversão decidida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel – que se embasava em indícios de não cumprimento do plano.Para Salomão, o magistrado responsável pelo processo de recuperação judicial de uma empresa não pode emitir juízo de valor acerca da viabilidade econômica do plano ou de supostas irregularidades em sua execução para determinar, de ofício, a falência da empresa.O relator enfatizou que a assembleia geral de credores é órgão máximo de deliberação no processo de recuperação de empresas. Em seu voto, o ministro lembrou ainda que existem algumas causas legais que permitem a conversão da recuperação judicial em falência – expressas no artigo 73 da Lei 11.101/2005.São quatro as hipóteses apontadas na lei: deliberação da assembleia geral de credores sobre a inviabilidade do soerguimento da sociedade empresária; não apresentação do plano de recuperação no prazo legal; rejeição do plano de recuperação pela assembleia geral de credores ou descumprimento do plano de reestruturação.Nenhuma destas causas, contudo, foi apresentada para decretar a falência do grupo. O juiz da recuperação apontou a inviabilidade econômica como uma das razões para não conceder a reestruturação e transformar o processo. Alegou também que havia sonegação de informações por parte das empresas.“Verifica-se que tais circunstâncias não se enquadram em nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 73 da Lei 11.101, e parece que toda esta matéria, que demanda ampla dilação probatória e o máximo respeito ao devido processo legal, só pode mesmo ser deduzida e conhecida em ação própria, apta a esta finalidade”, afirmou o ministro.Em vez da conversão da recuperação judicial em falência, defendeu Salomão, caberia ao magistrado submeter a assembleia o conteúdo das objeções suscitadas por alguns credores e a conduta adotada pelo grupo Diplomata.“É importante ponderar que se revela extremamente preocupante que o Judiciário avoque, para si, o poder de encerrar atividades empresariais de inúmeras fontes produtoras e postos de trabalho, em total descompasso com o princípio da preservação da empresa consagrado pela Lei 11.101 e, o pior, sem a necessária intervenção/participação dos múltiplos credores afetados pela quebra”, alertou o ministro.Com a decisão do STJ, a assembleia geral de credores decidirá o futuro das empresas: a continuidade da recuperação, a apresentação de novo plano ou o encaminhamento formal pela falência do grupo.Fonte: Jota

A reunião com os representantes do Sistema de Justiça do Estado de Goiás (SJGO), nesta segunda-feira (10), definiu as 35 primeiras comarcas onde serão implantados o Processo Judicial Digital (PJD). Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acatou o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás (OAB-GO) e pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) de adiamento para o próximo dia 5 de junho do início do uso do sistema a fim de que sejam resolvidos problemas internos de estrutura. Antes a previsão é que o serviço fosse implantado no dia 3 de maio.O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, reforçou a importância da implantação do Processo Judicial Digital nas cidades do interior do Estado, o que tornará a Justiça mais célere. “Acreditamos que os processos caminharão mais rápido. Entretanto, para que isso aconteça, é preciso que as mudanças sejam feitas de forma segura, de modo que a OAB, o MPGO e a Defensoria Pública possam acompanhar e suportar os impactos dessa mudança tecnológica”, frisou.Para José Augusto de Figueiredo Falcão, coordenador do Gabinete de Planejamento de Gestão Integrada do MPGO, o adiamento é necessário para que seja possível absorver a demanda. José Augusto argumentou que “ficaria muito difícil, neste curto prazo, levar treinamento para todas as comarcas. Nós não teríamos tempo suficiente”.O período para o início da implantação nas outras comarcas continua de 90 dias. Após essa primeira etapa, no dia 4 de setembro será implantado o PDJ em outras 36 comarcas e no dia 4 de dezembro nas últimas 55 comarcas que possuem o sistema de internet mais crítico. “Se tudo der certo encerraremos 2017 com todas as comarcas recebendo apenas petições digitalizadas”, informou Ronnie Paes (foto à direita), juiz auxiliar da Presidência do TJGO.O TJGO se comprometeu a disponibilizar, para os órgãos, um ambiente teste do novo sistema, na próxima segunda-feira (17). Também participou da reunião, a desembargadora Amélia Netto Martins de Araújo, presidente da Comissão de Informatização do Judiciário.ComarcasAs primeiras comarcas a implantarem o PDJ serão: Anicuns, Valparaíso de Goiás, Formosa, Rio Verde, Senador Canedo, Águas Lindas de Goiás, Luziânia, Novo Gama, Catalão, Jataí, Trindade, Caldas Novas, Itumbiara, Anápolis, Uruaçu, Planaltina, Aparecida de Goiânia, Niquelândia, Orizona, Cocalzinho de Goiás, Buriti Alegre, Carmo do Rio Verde, Israelândia, Montes Claros de Goiás, Leopoldo de Bulhões, Nova Crixás, Petrolina de Goiás, São Miguel do Araguaia, Goiandira, Cachoeira Alta, Joviania, Minaçú, Abadiania, Crixás e Cidade de Goiás.Fonte: CCS-TJGO. Texto: Gustavo Paiva. Fotos: Wagner Soares 

Sidnei Beneti, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foto: Agência SenadoO I Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep) será um marco, um divisor de águas. A opinião é do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti presença confirmada no encontro, que será promovido pela AMB e Amapar, nos dias 4 e 5 de maio, em Foz do Iguaçu.Para Beneti, a AMB demonstra à sociedade a preocupação da magistratura. ”Os juízes da execução penal são os profissionais que sentem mais de perto os problemas práticos da execução da pena.  Devem unir-se para canalizar essa experiência em prol da sociedade em geral – seja quanto ao cidadão sentenciado, seja quanto ao cidadão que tem direito à diminuição da criminalidade”, afirma.O ex-ministro fala dos aspectos que irá abordar no painel “Propostas processuais para uma nova execução penal”. “Irei enfocar, entre outros, a agilização do andamento de processos de execução nas Varas de Execução Penal. Aproveitando a informatização, implantação de cadastro geral de sentenciados, progressivamente realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e seguindo a experiência internacional, especialmente a alemã, sugiro a eliminação de dois focos de problemas carcerários”, adianta.Um dos focos é a pena vencida, problema que, para ele, elimina-se com a extinção do alvará de soltura, em prol da soltura automática no momento em que cumprida a pena, segundo a data anotada no próprio sistema do estabelecimento carcerário e feita a consulta sobre existência de alguma outra ordem de prisão. O outro é a demora na progressão de regimes, que se supera mediante a valorização maior do requisito temporal, reservando-se a necessidade de exame de periculosidade para quando houver requerimento do Ministério Público da Execução ou representantes de vítimas.PLS 513/2013Sidnei Beneti presidiu a Comissão de Juristas instituída pela presidência do Senado que elaborou o anteprojeto de lei de atualização e reforma da Lei de Execução Penal. O texto deu origem ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2017. O texto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. De acordo com o magistrado, o texto preservou o anteprojeto, em linhas gerais, mas é preciso aguardar o andamento legislativo, para saber como se conservarão as propostas.Acesse o anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas.Veja o PLS 513/2013 e seus encaminhamentos no Senado.FonavepO Fonavep foi criado durante reunião promovida pela AMB com juízes de varas de execuções penais de todo o País, em janeiro deste ano. Os temas serão: causas estruturais da crise no sistema prisional; boas práticas em execução penal; enfrentamento imediato da crise; e exemplos de ações concretas e bem-sucedidas em Execução Penal.InscriçõesOs magistrados da área de execução penal de todo Brasil, associados à AMB, podem fazer suas inscrições AQUI. Custos com passagens e hospedagem ficam a cargo do participante. A entidade obteve condições especiais no hotel credenciado para o evento – Recanto Cataratas – Thermas Resort & Convention. A diária custará R$ 330,00, em apartamento duplo, incluso café da manhã.Outras informações sobre o Fórum podem ser obtidas no departamento de eventos da AMB (61) 2103-9027/ 9034/ 9044.Fonte: Ascom/AMB. Texto: Málcia Afonso

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga pela primeira vez um levantamento sobre a saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário nacional, feito a partir das informações obtidas junto aos tribunais. O estudo deverá ser utilizado pelos próprios tribunais para a definição das políticas e ações de promoção e preservação da saúde física e mental de magistrados e servidores.Segundo o levantamento, o índice de absenteísmo registrado entre os magistrados é de 1,87%. Se forem considerados apenas os afastamentos por motivo de saúde do próprio magistrado, o índice cai para 1,38%.Isso significa que, do total de dias úteis, os magistrados estiveram ausentes por motivos de doença em 1,87% dos dias. Da mesma forma, entre os servidores do Poder Judiciário quase todos os afastamentos ocorreram por motivo de saúde própria (1,79% dos 2,09%). É como se 1,9% dos 15 mil magistrados e 2,11% dos 230 mil servidores tivessem deixado de trabalhar por motivo de saúde durante todo o ano de 2016.Não há o predomínio marcante de uma determinada moléstia dentre as que mais atingem magistrados e servidores do Poder Judiciário. Ao longo de 2016, foram registradas 1.420 diferentes doenças ou condições clínicas distintas. Dentre as categorias de moléstia, a mais observada entre magistrados e servidores, segundo o levantamento, foram as doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo, com 10,96% do total. Em seguida, aparecem as doenças do aparelho respiratório, com 10,42%, transtornos mentais e comportamentais, com 9,37%, doenças infeccionais e parasitárias, com 4,77%, e doenças do aparelho digestivo, com 4,45%. As cinco doenças mais observadas foram: dorsalgia, denominação para as dores na região torácica, (8,6%), diarreia e gastroenterite de origem infecciosa (3,9%), nasofaringite aguda (2,4%), outros transtornos ansiosos (2,2%) e sinusite aguda (1,9%). A realização de Exames Periódicos de Saúde, regulamentada no governo federal pelo Decreto n. 6.856, de 25 de maio de 2009, ainda não é muito difundida entre magistrados e servidores. De acordo com o levantamento, apenas 4,65% dos magistrados e 9,15% dos servidores realizaram o exame em 2016.A Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário determina que os tribunais devem manter unidades de saúde para a assistência direta de caráter emergencial e para a proposição, execução ou coordenação de ações em saúde e realização de ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde, dentre outras atribuições.Segundo a Resolução que institui a política (Resolução n. 207, de 15/10/2015), a assistência à saúde também deve ser prestada pelos tribunais de forma indireta, por meio de planos ou auxílio saúde oferecidos aos servidores e magistrados.A política prevê ainda que cada tribunal deve instituir Comitês Gestores Locais de Atenção Integral à Saúde, compostos por magistrados e gestores da área de saúde e da área de gestão de pessoas. Cabe a estes comitês a implementação e gestão da política no âmbito do tribunal, o fomento a programas, projetos e ações e a promoção de reuniões, encontros e eventos sobre temas relacionados, entre outras atribuições.Fonte: Agência CNJ de Notícias

O juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende implantou, nesta sexta-feira (7), o Programa Amparando Filhos na comarca de Aparecida de Goiânia. O objetivo do programa, segundo o magistrado, é o de amparar filhos e filhas de mães que estão presas. “No momento em que nós sabemos responder às três perguntas - como, onde e com quem se encontram essas crianças -, nós passamos a fazer um plano individual de atendimento, que consiste no amparo social, psicológico, pedagógico e material”, explicou.Fernando Chacha disse, ainda, que o Amparando Filhos busca evitar que essas crianças e adolescentes sigam o mesmo caminho que suas mães, citando uma pesquisa feita por faculdades norte-americanas, que apontam que a chance dos filhos de presas entrarem para o crime aumentam em 500%, devido à desestrutura familiar, ausência do cuidador e estigmatização."A expectativa da implantação do Programa Amparando Filhos é muito positiva. Agora, nós vamos procurar saber onde se encontram os filhos dessas presas, verificar se estão na escola, se são bem cuidadas, bem protegidas, com quem estão, regularizar a guarda judicial e as necessidades materiais, educacionais e de proteção de cada uma delas", disse Stefane Fiúza Cançado Machado, juíza do Juizado da Infância e da Juventude de Aparecida de Goiânia e coordenadora do programa na comarca. A juíza Mariúccia Benício Soares Miguel, 2ª vice-presidente da ASMEGO, representou a entidade na ocasião.Onde e com quem estãoO Brasil, hoje, conta com 37,6 mil presas, a 5ª maior população carcerária feminina do mundo. Só no Estado de Goiás são 674 mulheres presas, das quais 618 são mães, com 1.327 crianças, com idade média de 9 anos. “Aparecida de Goiânia tem mais de 80 mães com filhos menores de idade”, informou Stefane Fiúza. A média das penas das mulheres que já foram condenadas na cidade é de 12 anos, 7 meses e 20 dias.De acordos com os dados levantados pelo juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende, 58% dos filhos de mulheres goianas encarceradas nunca visitaram suas mães na cadeia; 15% as visitam quinzenalmente e apenas 1% fazem visitas semanalmente. Sobre onde estão, 51% das crianças e adolescentes se encontram em Goiânia, seguido de 7% em Aparecida de Goiânia. 18% delas moram em outros estados. Segundo o magistrado, 6,2% das mães sequer sabem com quem estão seus filhos e 1,1% deles se encontram na rua.Fernando Chacha citou a professora Cláudia Stella, doutora em psicologia, que escreveu um livro com o mesmo tema do programa, com o nome Filhos de mulheres presas. Ela diz que a mãe é a principal cuidadora dos filhos e que tem a função do controle das atividades antissociais, que fogem daquilo que consideramos correto. “É a mãe que faz esse papel, não é o pai. Ainda que o pai auxilie. E é justamente esta mãe que está presa. Cabe à mãe, trilhar, aparar, reparar as repulsas. A ela cabe dizer 'isto não é importante e vai te levar para o mal caminho'. Sem a mãe, nós não temos esse feedback tão positivo e tão salutar”, afirmou o juiz.Programa Amparando FilhosO Programa Amparando Filhos foi idealizado pelo juiz de Serranópolis, Fernando Augusto Chacha de Rezende, promovendo encontros humanizados entre mães e filhos, longe do ambiente carcerário, em espaço lúdico e sem os constrangimentos de revistas e outros procedimentos de segurança. É realizado, também, o acompanhamento das famílias, com abordagens multidisciplinares, com psicólogos e assistentes sociais. O programa nasceu com o intuito de efetivar medidas de proteções essenciais para os filhos das presas que se encontram recolhidas nos presídios.No fim de 2016, o Amparando Filhos foi vencedor, na categoria Trabalho de Magistrados, do 5º Prêmio Amaerj Patrícia Acioli de Direitos Humanos. O projeto já foi instalado em 12 comarcas: Goiânia, Aparecida de Goiânia, Serranópolis, Anápolis, Jataí, Iporá, Luziânia, Israelândia, São Luís dos Montes Belos, Paraúna, Cachoeira Alta e Itumbiara. O juiz Fernando Chacha disse que há, ainda, outras 12 comarcas que receberão o projeto. Também estiveram presentes no evento, o desembargador Luiz Eduardo Souza e o diretor do Foro de Aparecida de Goiânia, o juiz Roberto Bueno Olinto Neto.Fonte: CCS-TJGO. Texto: Gustavo Paiva. Fotos: Aline Caetano 

Por meio do Decreto Judiciário nº 983/2017, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, designou novos juízes para exercerem a função de Coordenador Regional de Conciliação, nas 13 Regiões Judiciárias do Estado de Goiás. O ato foi publicado nesta quinta-feira (6), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2245 Suplemento - Seção I.Confira aqui o documento com a lista dos magistrados.Fonte: CCS-TJGO

 Entre os dias 22 e 26 de maio a Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, vai promover o Programa de Capacitação em Poder Judiciário, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro. A capacitação é voltada para os associados à AMB.O objetivo do curso é oferecer aos magistrados uma formação multidisciplinar nas áreas jurídicas e de gestão, com destaque para o aperfeiçoamento das atividades operacionais e de administração da Justiça.Segundo a coordenadora da capacitação e diretora-adjunta da Justiça Eleitoral da ENM, Patrícia Cerqueira, para realizar a montagem do projeto foram levadas em consideração as avaliações de participantes de turmas anteriores e que demandaram uma abordagem meta-disciplinar do Poder Judiciário. “A formação do ambiente de conhecimento tem professores altamente experientes e que vão trazer ferramentas que buscam facilitar a vida do magistrado, tanto na administração das rotinas cartorárias, quanto na administração dos seus processos, dos seus fluxos processuais e dos seus servidores”, explicou.A programação conta com temas como a decisão judicial e inclinações pragmáticas: potenciais e problemas, além da Gestão Cartorária, Gestão de Pessoas e práticas inovadoras para a modernização da Gestão no Poder Judiciário. A magistrada afirma que toda a programação foi feita pensando nas demandas dos associados à AMB, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nas imposições de quem busca o Poder Judiciário. “É um curso oferecido há anos e que preenche todas as vagas”, destacou.As inscrições estão abertas até dia 5 de maio e devem ser feitas no site da ENM.Clique aqui para se inscrever.Fonte: Ascom/AMB

O projeto de lei que trata do abuso de autoridade foi tema de reunião entre o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado federal, onde tramita o PLS 280/2016. Jayme de Oliveira esteve acompanhado pelo presidente da Associação de Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul), Fernando Cury, e pelo o vice-presidente de Interiorização da AMB, Francisco Borges.O presidente da AMB, em continuidade ao trabalho de sensibilização dos parlamentares quanto às questões que atingem a magistratura, expôs à senadora “o perigo para o Judiciário e a sociedade como um todo de criminalizar juízes por interpretarem a lei, tarefa que é inerente à atividade”.A senadora, por sua vez, concordou com o posicionamento da AMB. “Nós temos que limpar todas as inconstitucionalidades, principalmente no que se refere à autonomia funcional dos Poderes, para que nós tenhamos uma lei que atenda os interesses da sociedade”, afirmou a parlamentar.“Com toda certeza, a senadora, como advogada e professora de direito administrativo, fará os ajustes necessários para que o projeto avance no sentido de melhorar a lei, que precisa ser aperfeiçoada, mas deve preservar a independência dos juízes”, avaliou o presidente da Amamsul.Fonte: Ascom/AMB

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizou, nesta quarta-feira (5), uma reunião com representantes do Sistema de Justiça do Estado de Goiás (SJGO) para discutir a ordem das comarcas do interior que terão implantados o Processo Judicial Digital (PJD). O encontro foi coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência Ronnie Paes Sandre e pelo diretor de Informática, Luiz Mauro de Pádua Silveira.O procedimento implica na entrada de novos processos pelo meio digital e a implantação será dividida em três etapas, com intervalo de 90 dias, cada uma com um grupo de comarcas. Na primeira fração, com início marcado para 3 de maio, estarão as cidades cujo sistema de internet e de link de dados têm melhor capacidade e estrutura.Para o magistrado que está à frente da coordenação dos trabalhos, é de extrema importância debater a metodologia com as entidades participantes da Justiça, como Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OABGO), Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado (PGE). “Estamos ouvindo todos os agentes envolvidos para implantar o sistema de forma democrática e sem traumas. A itenção é que eles nos reportem suas necessidades básicas, dificuldades e desejos para que possamos chegar a um bom termo nessa implementação”, destacou Ronnie Paes Sandre.Conforme o diretor de informática elucidou durante o encontro, o maior desafio é a internet. “A escolha da ordem das comarcas será estritamente técnica. Vamos implantar primeiro onde já há link e capacidade razoáveis. Estamos, também, estudando formas e investimentos de viabilizar estruturas de ampliação nas demais”.Assim que for definido o primeiro escalonamento, será realizado um treinamento, promovido pela equipe de Gerenciamento de Processo Digital, a multiplicadores de cada comarca. “A capacitação será para servidores que já trabalham com as ferramentas de processos digitais, para que possam tirar suas dúvidas e as soluções serem repassadas aos demais”, falou a responsável pelo curso, servidora Maria de Fátima da Silva.Fonte: CCS-TJGO | Texto: Lilian Cury. Fotos: Wagner Soares