A comissão especial que analisa propostas de reformulação do Código de Processo Penal (CPP) está recebendo sugestões pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Propostas em tramitaçãoO Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios que regula o julgamento do acusado de praticar crime. A discussão na Câmara vai se basear em dois projetos: o primeiro é o novo código elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado no ano passado (Projeto de Lei  8045/10, do Senado); e o segundo (PL 7987/10) foi apresentado pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), por sugestão do Instituto dos Advogados Brasileiros.Juiz das garantias Em comum, as duas propostas ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente, de 1941 (Decreto-Lei 3.689/41). A criação do "juiz das garantias", destaque do texto do Senado, é um dos temas em que as duas propostas divergem.O texto do Senado cria um juiz especial para atuar durante o período de investigação criminal, chamado juiz das garantias, que fica impedido de analisar o mérito da causa. A proposta sugerida pelos advogados, por outro lado, limita-se a impedir o juiz responsável por decisões no curso da investigação de julgar o mérito, sem que, para isso, seja criada uma figura com poder especial sobre o processo investigatório, como prevê o texto do Senado.O presidente da comissão especial da Câmara que analisa as propostas, deputado Danilo Forte (PSB-CE), destaca que o texto aprovado no Senado pode sofrer ajustes ou aperfeiçoamentos e que a comissão pretende ouvir todos os segmentos interessados, como igrejas, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cidadãos em geral.A ideia, segundo o Forte, é dar mais dinâmica ao processo penal. "Já que a gente tanto reclama que, muitas vezes, a polícia prende, mas a justiça solta. Já que a gente tanto reclama da morosidade dos processos, já que a gente reclama do número infindável de recursos e termina que o réu não cumpre a pena. Então, diante disso, é necessário a gente reformatar esse Código de Processo Penal e a gente espera a contribuição da sociedade."Plano de trabalhoA comissão especial já tem roteiro de trabalho aprovado. Entre as ações, está a realização de audiências públicas abordando o código de maneira geral, nove debates temáticos e conferências regionais.As conferências regionais serão realizadas no Pará, no Ceará ou Maranhão, em Goiás, em São Paulo ou Minas Gerais e no Rio Grande do Sul.Quem quiser tirar dúvidas sobre os trabalhos da comissão especial também pode mensagem para: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Os interessados também podem acessar mais informações sobre os trabalhos da comissão especial no portal da Câmara, no endereço www.camara.leg.br.Fonte: Agência Câmara de Notícias

Na primeira reunião entre representantes do Poder Judiciário goiano, da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública e Administração Judiciária (SSPAP) para a efetivação do processo eletrônico na área criminal, ocorrida nesta sexta-feira (15), na Diretoria do Foro da comarca de Goiânia, ficou definido que os diretores de Informática dessas instituições farão um levantamento sobre a estrutura tecnológica e sistemas disponíveis para dar início à parceria. Segundo o diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, que coordenou o encontro, o processo eletrônico na área criminal começará pela capital, como tem acontecido na área cível.Wilson Dias abriu a reunião fazendo um relato da implantação do novo sistema de processo eletrônico no Judiciário goiano, que teve início pela comarca de Goiânia. Ele informou que tanto a digitalização do acervo processual como toda a logística desse novo sistema, estão bem avançados, “tanto que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, nos recomendou que a mudança para o novo prédio do Fórum Cível, que deve acontecer até o fim deste ano, deverá ser feita sem o transporte dos processos físicos”, exemplificou Dias.Mesmo reconhecendo que a implantação do processo eletrônico na área criminal é mais complexa do que na cível, Wilson Dias alertou que é preciso já dar início a esse procedimento para que os inquéritos policiais, oriundos da Polícia Civil, também possam ser encaminhados ao Poder Judiciário via digital. O magistrado também informou que as conversações com o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) estão adiantadas e que necessário estabelecer parceria entre o MPGO e a Polícia Civil.O diretor de Informática do TJGO, Luiz Mauro Silveira, falou sobre a implantação do novo sistema de processo eletrônico e revelou que o Judiciário goiano executa hoje “o maior projeto de digitalização de acervo processual da América Latina”. Ele também fez um esboço das principais ações para que se torne realidade o processo eletrônico na área criminal. Luiz Mauro alertou que será preciso obter uma estrutura de tecnologia adequada e que já manteve contato com empresas e operadoras de telefonia nesse sentido.O delegado da Polícia Civil e responsável pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco), Breynner Curssino, elogiou a iniciativa do Poder Judiciário e destacou a agilidade no encaminhamento de inquérito após a efetivação do processo eletrônico na área criminal. Segundo ele, não só a Polícia Civil e o Judiciário, mas toda a sociedade vai ganhar com essa parceria. Ele também citou a economia com papel, energia, dentre outros, assim que todo o processo eletrônico estiver funcionando. O superintendente de Ações Integradas da SSPAP, Emanuel Henrique Balduíno de Oliveira, informou que o vice-governador e secretário de Segurança Pública, José Eliton Júnior, garantiu todo o apoio para a estrutura tecnológica para implementação dos inquéritos policias digitais.A próxima reunião entre os representantes do Poder Judiciário goiano, SSPAP e Polícia Civil ficou marcada para 1º de junho. Participaram também do encontro desta sexta-feira (15) os delegados da PC, Ronaldo Trautwein Facci e Reinaldo Koshiyana de Almeida; o diretor de informática da SSPAP, Cássio Camilo; e o coordenador judiciário da Diretoria do Foro da comarca de Goiânia, Thiago Borges de Castro. Após a reunião, os representantes da Segurança Pública conheceram o processo de digitalização do acervo processual das Varas Cíveis e de Fazendas Públicas, que está sendo executado numa grande sala da Diretoria do Foro de Goiânia. (Texto: Bruno Rocha, assessoria de imprensa da Diretoria do Foro da comarca de Goiânia/Fotos: Hernany César – Centro de Comunicação Social do TJGO).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu prorrogar até 24 de abril o prazo para que os magistrados que atuam na primeira instância respondam ao questionário sobre priorização 1º grau. O trabalho faz parte da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que foi instituída pela Resolução CNJ N. 194, de 26 de maio de 2014.A pesquisa reunirá informações e subsídios para o acompanhamento e a eventual adequação dos objetivos do trabalho. Poderão responder apenas os magistrados do primeiro grau da Justiça Estadual, do Trabalho, Federal, Auditorias Militares e Justiça Militar Estadual.As respostas serão avaliadas pelo Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau do CNJ, presidido pelo conselheiro Bruno Ronchetti, e deverão ser discutidas durante a 2ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, nos dias 3 e 4 de maio, em Brasília. “O novo prazo é uma oportunidade para quem enfrentou dificuldades para responder ao questionário até agora, em razão de falhas de acesso ou problemas no cadastro dos magistrados. Aproveitamos para reiterar o sigilo das respostas dos colegas, que são tratadas com muita segurança”, afirmou Ronchetti.Para responder, é necessário informar o CPF. Caso ele não esteja cadastrado, a orientação é encaminhar um e-mail para o endereço Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Após o preenchimento, clique no botão “Finalizar” e, em seguida, haverá uma mensagem de confirmação. Caso não apareça qualquer mensagem, o magistrado deverá contatar o CNJ pelo mesmo e-mail.A AMB trabalha constantemente para a valorização da Justiça de primeiro grau e, desta forma, considera fundamental que todos os juízes que atuam nesta jurisdição participem da pesquisa.Para acessar o questionário, clique aqui.Nova resoluçãoNa última terça-feira (12), o Plenário do CNJ aprovou resolução que regulamenta a distribuição da força de trabalho na Justiça. A norma determina que a quantidade de servidores da área jurídica do primeiro e do segundo graus de jurisdição seja proporcional à média de casos novos distribuídos a cada instância nos três anos anteriores. O texto prevê ainda um remanejamento temporário de pessoal sempre que a demanda de julgamentos de um dos graus o exigir.Para implantar a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, o contato com o Primeiro Grau de jurisdição e o fortalecimento das ações estratégicas destinadas à solução de problemas e à melhoria das condições de trabalho dos juízes compõem as diretrizes de gestão da Presidência do CNJ para o biênio 2014/2016 (Portaria 16/2015).Veja aqui o acórdão referente à resolução.Fonte: Agência CNJ de Notícias

As normas sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário foram atualizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a publicação, nesta segunda-feira (11/4), da Resolução 218/2016. Aprovado em plenário na sessão do dia 15 de março, o texto altera a Resolução 176/2013 para facilitar o funcionamento do Comitê Gestor de Segurança, além de reativar o Departamento de Segurança e Inteligência do Poder Judiciário.A primeira alteração, no Artigo 2, facilita a composição e as atividades do Comitê Gestor de Segurança. Além de aumentar a participação de um para dois conselheiros (para atuar em substituição da presidência nos casos de ausência ou impedimento), a mudança resultou na redução do número de integrantes. “Na redação original era um comitê muito grande, com 20 integrantes, e muito difícil sua constituição”, explicou o relator, conselheiro Fernando Mattos, na ocasião da votação do texto em plenário.O novo texto determina que o Comitê Gestor de Segurança seja formado por dois conselheiros, um juiz auxiliar da Corregedoria e um juiz auxiliar da Presidência, além de magistrados representantes das Justiças Estadual, do Trabalho, Federal e Militar da União e um servidor efetivo do quadro permanente do Poder Judiciário. O artigo ainda detalha método de escolha dos representantes do Comitê e algumas regras – os magistrados indicados, por exemplo, não podem pertencer ao mesmo estado da federação, e devem integrar a Comissão de Segurança do respectivo tribunal.A segunda alteração reativa o artigo 5 para instituir no CNJ o Departamento de Segurança e Inteligência do Poder Judiciário, que atuará sob a supervisão do Comitê Gestor. Entre as atividades previstas estão o recebimento de pedidos e reclamações de magistrados sobre o tema, supervisão de tratativas envolvendo segurança nos tribunais, facilitar tomada de decisões e supervisionar medidas de proteção a magistrados e familiares.Acesse aqui a Resolução 218.Fonte: Agência CNJ de Notícias

O juiz Murilo Vieira de Faria, titular do 4º Juizado Especial Cível de Goiânia, coordena até a próxima sexta-feira (15), o 3º Mutirão da Conciliação na unidade. A previsão do magistrado é que ocorram cerca de 600 atendimentos de ações registradas há cerca de 40 dias. As audiências foram pré-agendadas e ocorrem na sede do juizado e na sala da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG). Em entrevista ao jornal Bom Dia Goiás, da TV Anhanguera, o juiz Murilo de Faria destacou o objetivo da iniciativa. “A ideia do mutirão é possibilitar a resolução do maior número de ações em um menor tempo possível."Confira o vídeo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

A juíza do 3° Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis, Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, será homenageada na próxima quinta-feira (14), às 19h30, no Plenário da Câmara Municipal de Anápolis. Na solenidade, a magistrada receberá o Título de Cidadania Anapolina.A honraria, uma iniciativa do vereador Amilton Filho, será concedida pelo presidente da Câmara Municipal de Anápolis, vereador Lisieux José Borges. A Câmara está localizada entre as Avenidas Brasil e Rio Branco, na Praça 31 de Julho, Centro, Anápolis.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

A proposta de resolução que prevê a redistribuição de servidores entre primeiro e segundo graus do Judiciário, de acordo com as demandas de trabalho, pode ser aprovada na próxima semana. O tema está pautado para a sessão ordinária de terça-feira (12/4), a partir das 14h, no Plenário do Conselho Nacional da Justiça.O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, já afirmou que o tema é uma das prioridades da atual gestão. De acordo com os indicadores do relatório Justiça em Números, o primeiro grau de jurisdição é o segmento mais sobrecarregado do Poder Judiciário.Em fevereiro de 2014, o CNJ fez uma audiência pública sobre o tema.  Nesse evento, a nova divisão da forma de trabalho nas instâncias do Judiciário foi detalhada, projeto que complementa as resoluções 194, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, e 195, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.“O processo já está pronto para votação e conta com oitos votos favoráveis”, afirma o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo Costa. O assunto é defendido pela entidade, que tem frequentemente discutido a questão. “Além das diversas conversas com os conselheiros, também participamos de audiência pública sobre o tema e entregamos um requerimento ao CNJ cobrando agilidade no julgamento dessa resolução”, diz o coordenador da Justiça estadual da associação, Gervásio Santos.Segundo o presidente da Anamatra, Germano Siqueira, na Justiça do Trabalho, a expectativa com uma regulamentação sobre a matéria é positiva. “A preocupação do presidente do CNJ com o primeiro grau é importante, e pautar a resolução neste momento de dificuldades revela sensibilidade maior", afirma, lembrando os recentes cortes orçamentários, inclusive questionados pela Anamatra no Supremo Tribunal Federal na ADI 5.468.Para Siqueira, no caso específico da Justiça do Trabalho, as alterações são ainda mais urgentes, já que na primeira instância, segundo o último relatório Justiça em Números, encontram-se 84% dos casos novos e 92% dos casos pendentes. “A Anamatra entende que não pode mais a magistratura de primeiro grau conviver com os efeitos deletérios do abandono burocrático-ideológico de sua estrutura", afirma.Fonte: Portal Conjur

Jataí representa uma das cidades com a maior frota de veículos da Região Sudoeste de Goiás, com quase 70 mil carros e motocicletas para 88 mil habitantes, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A partir desta sexta-feira (8), os motoristas do município poderão contar com o Programa Justiça Móvel de Trânsito (JMT), que chega à comarca para atender ocorrências de acidentes sem vítimas e, de imediato, tentar promover a conciliação dos envolvidos ainda no local do sinistro.O programa foi criado em Goiânia no ano de 2000 e, até hoje, foram atendidos quase 70 mil casos na capital, com índice de conciliação superior a 86%. Para o juiz da comarca, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, a expectativa é manter o nível de resolução.“A cada dez atendimentos, quase nove são resolvidos e não se transformam em processo, o que é um indicador excelente. Dessa forma, conseguimos evitar mais ações ajuizadas, o que demanda tempo de tramitação e onera o Estado”, afirmou o magistrado, que é, também, coordenador do 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), unidade que vai concentrar os autos relacionados a trânsito.Representando o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o coordenador-adjunto, juiz Aureliano Albuquerque de Amorim, destacou os esforços do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Leobino Valente Chaves para incentivar a cultura da conciliação. “Por meio da conciliação, é possível criar uma solução sem imposição de um juiz, contruída de forma conjunta com as partes. Por mais que o magistrado esteja correto ao proferir uma sentença, algumas vezes, as partes não concordam e é preciso execução. Isso significa que há resolução do conflito no âmbito judicial, mas não na vida do envolvido”.O diretor do foro de Jataí, juiz Sérgio Brito Teixeira e Silva, também destaca os aspectos positivos para a sociedade e Poder Judiciário, alcançados com o programa. “O Justiça Móvel de Trânsito é uma forma simples e rápida para resolução de um conflito, sem custo nenhum às partes, evitando, ainda, o litígio judicial e possível demora para receber indenizações. Com o atendimento especializado no local do acidente, a Justiça se antecipa para resolver o conflito”.Para atender as ocorrências, a comarca ganhou um veículo que será deslocado quando houver chamados da população. O corpo de trabalho é composto por uma equipe preparada, especialmente, para lidar com esse tipo de situação: dos dias 4 a 8 de abril, os profissionais passaram por um treinamento específico para lidar com acidentes de trânsito.Segundo o coordenador do JMT, José Simões de Lima Júnior, no curso destinado aos integrantes, foram repassadas técnicas para conciliação, atendendo às peculiaridades dos acidentes. “Além de ser um fato novo, que não dispõe de processo, é preciso lidar com o calor da emoção que envolve as partes. A intenção é, de fato, apaziguar e fazer o possível para pacificar as partes e resolver a demanda”, destacou.Uma das participantes da equipe, Aparecida Campos de Moraes Oliveira, servidora do fórum de Jataí, acredita que é preciso, principalmente, “paciência, sabedoria e psicologia para lidar com a situação”.Os motoristas do veículo são da Secretaria Municipal de Trânsito de Jataí e, além do curso oferecido pelo Poder Judiciário, foram treinados para sinalizar o local e desobstruir a via, caso necessário. Segundo o superintendente da pasta, Lucimar Cardoso Nogueira, a população local só tem a ganhar com a implantação do programa. “Jataí é uma cidade em que há muitos acidentes de trânsito. Apesar de ser bem sinalizada, os motoristas costumam desrespeitar os avisos. Por isso, com a participação no JTM, nossos servidores poderão coletar dados a respeito dos locais dos sinistros e verificar as causas das colisões. As informações vão servir para nossas estatísticas, para possíveis ações nos locais.”ChamadasO Programa Justiça Móvel de Trânsito está disponível à população de Jataí de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas, pelos telefones (64) 8438-4286, (64) 3632-4055 e (64) 3632-4101 ou, ainda, pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Veja galeria de fotos(Texto: Lilian Cury/Fotos: Wagner Soares – Centro de Comunicação Social do TJGO)

A proposta de resolução que prevê a redistribuição de servidores entre primeiro e segundo graus, de acordo com as demandas de trabalho, pode ser aprovada na semana que vem. O tema está pautado para a próxima sessão ordinária, que acontecerá na terça-feira, 12, a partir das 14h, no Plenário do Conselho Nacional da Justiça (CNJ).“O processo já está pronto para votação e conta com oitos votos favoráveis”, disse o presidente da AMB, João Ricardo Costa, após reunião no último dia 5 no CNJ. O assunto é defendido pela entidade, que tem frequentemente discutido a questão. “Além das diversas conversas com os conselheiros, também participamos de audiência pública sobre o tema e entregamos um requerimento ao CNJ cobrando agilidade no julgamento dessa resolução”, informou o coordenador da Justiça Estadual da associação, Gervásio Santos.A referida audiência pública aconteceu em fevereiro de 2014 e, na ocasião, João Ricardo, Gervásio e presidentes de associações filiadas à AMB expressaram os argumentos a favor da proposta, que complementaria as resoluções 194 – que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição – e 195 – que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.Valorização do primeiro grauEm setembro de 2013, o CNJ instituiu um grupo de trabalho para o fortalecimento da primeira instância do Judiciário brasileiro. Entre janeiro e março de 2014, foi realizada uma consulta pública sobre a proposta de ato normativo que culminou, em junho de 2014, nas resoluções 194 e 195.De acordo com os indicadores do Relatório Justiça em Números, o primeiro grau de jurisdição é o segmento mais sobrecarregado do Poder Judiciário. Com a instituição da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, o CNJ visa cumprir parte da sua missão constitucional de coordenar o planejamento e a gestão administrativa dos órgãos do Poder Judiciário, o que abrange a implementação de políticas judiciárias com a finalidade de conferir maior eficiência ao sistema de Justiça.TeseO tema também foi abordado em uma das teses aprovadas no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que aconteceu em outubro de 2015, em Goiás. O trabalho do juiz do TRT12 e assessor da presidência da AMB José Carlos Kulzer apontou a necessidade de equalização da força de trabalho nos tribunais para concretização da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau.“Os indicadores da carga de trabalho por magistrado e por servidor indicam que não há distribuição proporcional da força de trabalho entre o primeiro e o segundo graus em relação à demanda de processos, o que impacta diretamente para aumento da taxa de congestionamento e na demora da prestação jurisdicional, atentando contra o dever constitucional do CNJ, de profissionalizar a gestão judiciária no Brasil”, referia a análise de Kulzer. Clique aqui para ler a tese na íntegra.Fonte: AMB

São 14 mulheres, a maioria cumprindo pena por tráfico de drogas, no Presídio Regional de Iporá. Do lado de fora das grades, cumprem a condenação, também, 14 famílias, que sofrem, não com a privação de suas liberdades, mas com o afastamento da figura materna. Para atenuar o abalo psicológico que a prisão de um ente querido pode provocar no núcleo familiar, a comarca lançou, nesta quinta-feira (7), o projeto Amparando Filhos, em solenidade no auditório do fórum local.Iniciada em 2015 em Serranópolis e, depois, implantada em Jataí, a iniciativa é inédita no País e aborda dois pontos: promover encontros humanizados entre mães e filhos, longe do ambiente carcerário, em espaço lúdico, e sem os constrangimentos trazidos com as revistas e procedimentos de segurança, e fazer o acompanhamento dessas famílias, com abordagens multidisciplinares, com psicólogos e assistentes sociais. Nesta sexta-feira (8), é a vez de Israelândia também implantar o projeto. No cronograma, estão previstas ainda as adesões das cidades de São Luís de Montes Belos e Anápolis, que receberão o projeto ainda neste ano.Durante solenidade de abertura em Iporá, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa (foto à direita), ouvidor do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e presidente do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do TJGO, destacou a repercussão positiva que o projeto traz. “Há, uma média, de três filhos por mulher entre as que cumprem pena, segundo levantamento interno. Com base nessa estatística, podemos fazer os questionamentos ‘quem são essas crianças?, com quem estão?, qual será o futuro delas?’. Com a iniciativa, preenchemos uma lacuna social, fazendo com que essas crianças e adolescentes possam ter um futuro diferente dos seus pais”.Idealizador e coordenador-executivo do Amparando Filhos, o juiz titular de Serranópolis, Fernando Augusto Chacha de Rezende, ressaltou que o Brasil tem a quinta maior população carcerária do mundo e que 68% das prisões femininas ocorre por envolvimento com o narcotráfico, conforme dados do Ministério da Justiça. “As mulheres, em sua maior parte, são coadjuvantes no crime; traficam drogas para maridos que, quase sempre, já estão presos. Os problemas de infrações entre menores vem, muitas vezes, das famílias desestruturadas. Segundo pesquisa realizada nos Estados Unidos da América, essas crianças têm 500 vezes mais chance de repetir os passos dos pais”.Ainda conforme o magistrado (foto à esquerda), em Goiás há 713 mulheres presas, das quais 513 são mães, público-alvo do projeto. “A ideia é inédita, mas não deveria ser. O máximo que existia são creches dentro de presídios, nas quais as crianças recém-nascidas ficam aprisionadas junto às mães. É preciso ir além, plantar sementes e colher frutos a médio e longo prazo, com o acolhimento desses menores e resgatar o sentimento materno, muitas vezes disperso”, observou Chacha.EntrevistasResponsável pela 1ª Vara Cível e Criminal da comarca, o juiz Samuel João Martins (foto abaixo e à direita) trata, entre outros assuntos, de execução penal e da infância e juventude e será o coordenador local do projeto. De acordo com o magistrado, já iniciaram-se as entrevistas com as presas para fazer um levantamento dos perfis. A segunda fase deve iniciar em breve e abrange visitas às casas das famílias e conversas com os guardiões dos filhos, para identificar suas necessidades econômicas e os pontos de atuação, de forma a criar uma rede de proteção aos menores.O projeto inclui verificação de presença regular das crianças e adolescentes em escolas e se há necessidade de amparo econômico, com doações de cestas básicas e mantimentos, por exemplo, com participação de parceiros da iniciativa privada.“As mães são figuras extremamente importantes no núcleo familiar, por isso, o projeto começa, inicialmente, com o público feminino, mas, depois, pretendemos estender aos homens presos”, conta o magistrado.Como titular da Vara que trata da Infância e Juventude, Samuel Martins explicou que a maioria dos autos que chegam ao seu gabinete envolvem uma realidade parecida: famílias desestruturadas, sem condições de subsistência, que levam menores a cometer, muitas vezes, crimes antes praticados pelos pais.“O fato de mãe ser presa mexe muito com o psicológico de crianças e adolescentes e, ainda, contribui, infelizmente, para que eles sejam infratores. O Amparando Filhos visa romper esse ciclo de abandono social e acolher a essas famílias”.Função socialDiretor do Foro de Israelândia, o juiz Marcos Boechat Lopes Filho evidenciou a função social do projeto: além de promover um apoio material e acolhimento afetivo dos menores, o Amparando Filhos é uma medida também preventiva de segurança pública. “Muitas crianças e adolescentes, filhos de pais presos, vivem em situações irregulares ou mesmo de abandono total. Isso provoca uma sensação de vulnerabilidade e de discriminação, que os torna suscetíveis ao uso precoce de álcool e drogas e, assim, os leva à criminalidade”.Pioneiro no País, o Amparando Filhos foi bastante elogiado por Marcos Boechat, que vê com entusiasmo o lançamento da iniciativa na comarca em que atua. “A intenção é ajudar diretamente os filhos dos presos e, indiretamente, a sociedade. Nós, juízes, como representantes do Poder Judiciário, queremos trazer isso para nossa responsabilidade, chamar atenção da sociedade e, assim, resgatar a cidadania desses jovens”.SolenidadeParticiparam da mesa diretiva o desembargador-ouvidor do TJGO, Luiz Eduardo de Sousa, o diretor do Foro de Iporá, juiz João Geraldo Machado, o juiz de Serranópolis, Fernando Augusto Chacha de Rezende, juiz da 1ª Vara de Iporá, Samuel João Martins, promotor de justiça Sérgio de Souza Costa, diretora de planejamento da Secretaria de Gestão Estratégica do TJGO, Eunice Machado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Cleiton Alves dos Santos, e, dos conselhos tutelares da região, Milton Barbosa e Maurícia Martins.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO | Texto: Lilian Cury | Fotos: Aline Caetano

Termina nesta sexta-feira (8) o prazo para os magistrados de 1º grau participarem da pesquisa de opinião realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como parte da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ n. 194, de 26 de maio de 2014. Por meio do questionário, os juízes poderão relatar reais dificuldades e necessidades funcionais para o efetivo exercício da atividade-fim, como, por exemplo, a satisfação em relação ao número de servidores na unidade judiciária em que trabalha e a sua avaliação em relação à distribuição do orçamento do tribunal. Participe.A pesquisa reunirá informações e subsídios para o acompanhamento e a eventual adequação dos objetivos do trabalho. As respostas dos magistrados serão avaliadas pelo Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau do CNJ, presidido pelo conselheiro Bruno Ronchetti, e deverão ser discutidas na próxima reunião do Comitê, em abril.Para responder o questionário, é necessário informar o CPF. Caso ele não esteja cadastrado, a orientação é encaminhar um e-mail para o endereço Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Após o preenchimento, clique no botão “Finalizar” e, em seguida, haverá uma mensagem de confirmação. Caso não apareça qualquer mensagem, o magistrado deverá contatar o CNJ pelo mesmo e-mail.Poderão responder apenas os magistrados do primeiro grau da Justiça Estadual, do Trabalho, Federal, Auditorias Militares e Justiça Militar Estadual. Não haverá qualquer divulgação de dados individuais, apenas de resultados agrupados em estatísticas. O sigilo das informações é um compromisso ético do CNJ.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Com base na Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e no Decreto Judiciário nº 2.793, de 11 de novembro de 2010, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, assinou o Decreto Judiciário nº 574/2016, que dispõe sobre a recomposição da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A presidência da comissão fica sob a responsabilidade do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. Os demais integrantes são os juízes Romério do Carmo Cordeiro, auxiliar da Presidência do TJGO; Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO); Hamilton Gomes Carneiro, representante da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), além do tenente coronel Giovanni Valente Bonfim Júnior, assessor militar da Presidência do TJGO. Ficam revogados os Decretos Judiciários de nºs 960, de 20 de março de 2015; 1.011, de 27 de março de 2015, e 411, de 15 de março de 2016.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO | Texto: Myrelle Motta

No próximo dia 22, a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) será palco de grandes debates sobre o Direito Ambiental, dentro da programação do Seminário Internacional Direito Ambiental Aprofundado: Teoria e Jurisprudência. Especialistas e juristas analisarão em profundidade as principais tendências nacionais e estrangeiras que caracterizam a área. Os ministros do STJ Antônio Herman Benjamin e Sérgio Kukina irão palestrar no primeiro painel do evento, Jurisprudência Ambiental do Superior Tribunal de Justiça, que será presidido pelo juiz Clauber Costa Abreu. Entre nomes internacionais estão os professores Nicholas Robinson e Ben Boer, da Pace University (EUA) e University of Sydney (Austrália), respectivamente. Confira a programação completa.As inscrições, gratuitas, devem ser realizadas até o dia 15 de abril. Os interessados podem se inscrever aqui, no site da ESMEG, ou nos sites da Escola Nacional da Magistratura (ENM) e da Escola Superior do Ministério Público de Goiás (ESMP-GO). O evento é destinado a magistrados, membros do Ministério Público, especialistas na matéria, estudantes e demais profissionais da área.O Seminário Internacional Direito Ambiental Aprofundado é uma promoção da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com a ESMEG e com a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug), a Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás (ESMP-GO) e a Faculdade de Direito da UFG – Programa de Pós-graduação em Direito Agrário.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

A comissão da AMB que estuda o novo Código de Processo Civil (CPC) se reuniu nesta segunda-feira (4), em Brasília, para elaborar as sugestões da entidade a serem enviadas ao Conselho Nacional se Justiça (CNJ) sobre a legislação. A solicitação partiu do próprio CNJ, que decidiu fazer uma consulta pública junto a entidades ligadas ao Poder Judiciário.O objetivo é ampliar o debate e aperfeiçoar os textos propostos pela Lei nº 13.105/2015, que instituiu o CPC. As sugestões referem-se aos temas: comunicações processuais e diário da Justiça Eletrônico; leilão eletrônico; atividade dos peritos; honorários periciais; demandas repetitivas, e atualização financeira.O presidente da AMB, João Ricardo Costa, salientou que a entidade continuará monitorando a implantação do CPC em todas as suas dimensões. “Estamos comprometidos com o sucesso da jurisdição, de tal forma que tudo aquilo que não apresentar o resultado esperado deverá ser objeto de propostas legislativas para sua adequação”, disse.O coordenador do grupo instituído pela associação, Marcos Alaor, corroborou a intenção. “A AMB está atenta a todas as demandas que chegam até ela, no sentido de promover a perfeita implantação do novo Código de Processo Civil”, ressaltou.“A comissão promoveu uma análise crítica e contributiva das propostas de resolução que foram elaboradas pelo CNJ para consulta pública”, explicou Alaor, sobre o trabalho feito hoje pela comissão.Participaram da reunião, além de Marcos Alaor, os integrantes Thiago Brandão e Paulo Moritz.Veja aqui a íntegra das sugestões apresentadas pela AMB.Fonte: Portal da AMB

Juiz Rinaldo Aparecido BarrosOs dados relativos ao tráfico de pessoas são alarmantes. A estimativa mais recente, divulgada pela ONG 27 Million, indica que cerca de 35,8 milhões de pessoas se encontram em situação de tráfico no mundo, de acordo com o relatório Global Slavery Index 2014, produzido pela Walk Free Foundation. Além disso, o tráfico de pessoas já é a terceira atividade criminosa mais lucrativa movimentando aproximadamente de 32 bilhões de dólares e escraviza quase 36 milhões de vítimas em todo o mundo.Em Goiás, um magistrado travou uma batalha pessoal para prevenir o tráfico de pessoas. Trata-se de Rinaldo Aparecido Barros, que atualmente atua em Jaraguá. Ele  desenvolveu o site www.traficodepessoas.org, um novo mecanismo de enfrentamento desse crime, permitindo a discussão do tema e com espaço, inclusive, para denúncias. Segundo ele, o Estado tem sido um dos alvos preferenciais das redes de tráfico de pessoas, ao longo dos últimos anos, especialmente para fim de exploração sexual.Barros salienta que o Judiciário passou a ter, nos últimos anos, papel fundamental no enfrentamento ao tráfico de seres humanos. Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diversas outras instituições, o desafio é fortalecer as ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil. Isso na perspectiva da promoção dos direitos humanos e dos direitos fundamentais no trabalho, especificamente no campo de atuação do Poder Judiciário, mediante a sensibilização dos operadores do Direito, por meio de campanhas de mobilização e prevenção e da cooperação judiciária nacional e internacional.A ideia é transformar os magistrados brasileiros e os demais membros do Sistema de Justiça em verdadeiros agentes de transformação social, especialmente, no enfrentamento ao tráfico de pessoas. Conforme diz Barros, se cada juiz brasileiro conseguir alertar a sociedade local onde está inserido, sobretudo levando uma mensagem de prevenção às escolas de Ensino Fundamental, milhares de crianças e adolescentes estarão a salvo das redes do tráfico de pessoas.“A tarefa é árdua e há muito o que fazer, para que o Brasil cumpra seus compromissos internacionais para a proteção da dignidade humana, em especial o Protocolo de Palermo”, diz. O magistrado lembra que, mais de 11 anos após ratificar a Convenção de Palermo, por meio da qual assumiu compromissos para o enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos, o Brasil ainda não possui leis suficientes e adequadas ao cumprimento de sua obrigação, com medidas eficazes para a prevenção do crime, a proteção às vítimas e a responsabilização dos envolvidos.FórumO magistrado também é membro do Comitê Nacional Judicial, que representa o Fórum Nacional para o Monitoramento e Solução das Demandas Atinentes à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET). O Fórum tem por objetivo, entre outros, promover o levantamento de dados estatísticos relativos ao número, à tramitação, às sanções impostas e outros dados relevantes sobre inquéritos e ações judiciais que tratem da exploração de pessoas em condições análogas à de trabalho escravo e ao tráfico de pessoas, além de debater e buscar soluções que garantam mais efetividade às decisões da Justiça.VítimasCom relação às vítimas, Barros diz que se faz necessário criar mecanismos para atendimento adequado, não só a elas, mas também às suas famílias, que acabam por sofrer os danos morais e psicológicos que advém dessa situação. Barros diz que é importante oferecer-lhes segurança e, principalmente, proteção. Além disso, é necessário desenvolver projetos de reintegração dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho.Barros observa que não há políticas públicas de assistência às vítimas, não somente quanto a tratamento médico/psicológico/psiquiátrico, mas nenhum modo de reinserção delas ao mercado de trabalho e proteção a elas e a suas famílias. “Assim, o melhor remédio é a prevenção”, diz. Ele salienta, ainda, que nossa legislação ainda é inadequada e ineficaz, facilitando a impunidade.Conforme explica o magistrado, por uma simples leitura, percebe-se que a Lei Penal é incompleta, especialmente no que se refere à penalização dos agentes, o que resulta em punições brandas para esse tipo de crime. No caso do tráfico de pessoas no Brasil, o que tem ocorrido, com frequência, é uma clara sensação de impunidade, que efetivamente se concretiza, porquanto nenhuma das condutas tipificadas sujeita o agente à pena privativa de liberdade superior a oito anos, possibilitando o cumprimento da reprimenda penal em regime aberto ou semiaberto.Por essa mesma razão, não são raros os casos em que os agentes, aguardando em liberdade, o demorado julgamento, em razão das benesses processuais, máxime as recursais, se beneficiam do instituto da prescrição, para extinção de sua punibilidade. À partida, o agente desse crime conta com a certeza da impunidade, pois que sua conduta, se punida, lhe imporá uma sanção semelhante à daquele que comete um furto simples, para citar apenas um exemplo. “Certamente, tal crime não se reveste da mesma gravidade que o tráfico de pessoas, razão pela qual é inadmissível punição similar”, acredita.Política de EstadoPara Barros, o problema deve ser tratado como Política de Estado, pois o enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos depende de uma grande mobilização da sociedade e das instituições. Exige ações de cooperação, coordenadas e integradas, de diversas áreas, como saúde, justiça, educação, trabalho, assistência social, turismo, entre outros.Para o juiz, a melhor maneira de reverter a situação é a educação. Barros diz que, há muito tempo, defende a tese de que a prevenção é a forma mais eficaz de enfrentamento a esse crime, que envergonha a humanidade. Por isso, sugere a criação de uma disciplina especial, nominada “Direitos Humanos”, para alunos do Ensino Fundamental, com abordagem a temas transversais como o tráfico de pessoas, homofobia, pedofilia, racismo, a exemplo do Proerd da Polícia Militar.Fonte: Rota Jurídica

A AMB, Anamatra e Ajufe assinaram nesta segunda-feira (4) uma nota conjunta com a CNBB em busca da Justiça e da paz, neste momento conturbado que o Brasil enfrenta. No documento, as entidades reiteram a necessidade de diálogo e entendimento para frear as reações de intolerância e agressividade.“A unidade nacional não pode sofrer divisões insuperáveis. Por isso, é necessário que as entidades da sociedade civil se unam pela superação da intolerância e pela busca de soluções que priorizem o compromisso com o interesse comum do País”, diz trecho da nota.O presidente da AMB, João Ricardo Costa, afirmou  que o momento difícil exige posição concreta. “Nosso desafio é levar a serenidade e a unidade a todos os cidadãos, em prol do nosso País. A AMB está disposta a se manter firme neste caminho”.Para o secretário-geral da CNBB e bispo auxiliar de Brasília, Dom Leonardo Ulrich Steiner, o manifesto aponta para o caminho do diálogo. “Estamos vivendo um momento difícil, violento, mas, ao mesmo tempo, precioso. Se conseguirmos estabelecer um diálogo, podemos sair melhores do que entramos”, considerou.Veja abaixo a íntegra da nota, assinada pelas entidades.NA BUSCA DA JUSTIÇA E DA PAZA sociedade brasileira passa por um momento de grave crise institucional, provocada por uma polarização política em crescente radicalização.Esse sentimento que atinge hoje grandes segmentos da população apresenta, infelizmente, reações carregadas de intolerância e agressividade, dividindo brasileiros e brasileiras e gerando o risco de uma preocupante escalada da violência, em prejuízo de toda a nação.Neste momento, urge que os atores da cena política procurem o entendimento para consolidar a luta contra a corrupção, sempre de acordo com a institucionalidade democrática.A unidade nacional não pode sofrer divisões insuperáveis. Por isso, é necessário que as entidades da sociedade civil se unam pela superação da intolerância e pela busca de soluções que priorizem o compromisso com o interesse comum do país.A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a Associação dos Juízes Federais do Brasil formulam veemente e fraterno apelo à inteira sociedade brasileira e suas instituições para se engajarem, de forma decidida, na incansável luta pela Justiça e pela Paz, para a construção de um país,  casa comum de brasileiros e brasileiras e daqueles que adotaram esta terra como seu lar.Brasília, 4 de abril de 2016Conferência Nacional dos Bispos do BrasilAssociação dos Magistrados BrasileirosAssociação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Associação dos Juízes Federais do BrasilFonte: Portal da AMB

Termina na segunda-feira (4/4) o prazo da consulta pública iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incentivar o público externo a colaborar com sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). O objetivo da iniciativa é ampliar e qualificar o debate sobre a normatização demandada pelo novo Código, que entrou em vigor no último dia 18 de março.A consulta é voltada a tribunais, magistrados, advogados, acadêmicos, servidores, auxiliares da Justiça, entidades de classe, entre outros interessados no sistema de Justiça, e até o momento, já recebeu 140 contribuições. Os interessados devem encaminhar e-mails com manifestações objetivas e fundamentadas sobre cada um dos seis assuntos a serem tratados pelo CNJ: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira.A decisão de abrir o debate para a participação da comunidade jurídica foi tomada na sessão plenária do último dia 1º de março (Procedimento de Comissão n. 0001019-12.2016.2.00.0000). A consulta pública parte do trabalho já realizado pelo Grupo criado pela Presidência do CNJ, em dezembro de 2015, para discutir a regulamentação da norma.Ao final de três meses, o grupo apresentou quatro minutas de resolução que devem orientar as sugestões sobre os temas comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos e honorários periciais. Os temas demandas repetitivas e atualização financeira ainda não foram objeto de minutas, mas também estão abertos para sugestões na consulta pública.Durante a sessão plenária que aprovou a participação da comunidade jurídica nos debates, os conselheiros ponderaram sobre a complexidade dos temas e sobre a repercussão da decisão do CNJ no funcionamento do sistema de Justiça. Além de eventuais críticas e sugestões, o objetivo da consulta é tornar a discussão mais transparente e menos verticalizada. O Grupo de Trabalho também deve realizar em breve uma audiência pública para discutir os mesmos temas, conforme sugestão proposta pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.O Grupo de Trabalho do novo CPC é formado pelos conselheiros Gustavo Alkmim, Carlos Levenhagen, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian, Luiz Cláudio Allemand e Fabiano Silveira. Os debates também contaram com a colaboração de outros conselheiros do CNJ, da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Milanez, e do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão.Acesse aqui a Consulta Pública.Fonte: Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está realizando uma pesquisa de opinião entre os magistrados que atuam no 1º grau. O trabalho faz parte da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que foi instituída pela Resolução CNJ N. 194, de 26 de maio de 2014.Os magistrados têm até o dia 8 de abril para responder às perguntas, que serão avaliadas pelo Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau do CNJ, presidido pelo conselheiro Bruno Ronchetti, e deverão ser discutidas na próxima reunião do Comitê, em abril.A pesquisa reunirá informações e subsídios para o acompanhamento e a eventual adequação dos objetivos do trabalho. Poderão responder apenas os magistrados do primeiro grau da Justiça Estadual, do Trabalho, Federal, Auditorias Militares e Justiça Militar Estadual.Não haverá qualquer divulgação de dados individuais, apenas de resultados agrupados em estatísticas. O sigilo das informações é um compromisso ético do CNJ.Para responder o questionário, é necessário informar o CPF. Caso ele não esteja cadastrado, a orientação é encaminhar um e-mail para o endereço Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Após o preenchimento, clique no botão “Finalizar” e, em seguida, haverá uma mensagem de confirmação. Caso não apareça qualquer mensagem, o magistrado deverá contatar o CNJ pelo mesmo e-mail.A AMB trabalha constantemente para a valorização da Justiça de primeiro grau e, desta forma, considera fundamental que todos os juízes que atuam nesta jurisdição participem da pesquisa.Para acessar o questionário, clique aqui.Fonte: Portal da AMB