Na última terça-feira (1º), o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), lançou o livro "A Reforma do Código Civil - Artigos sobre a atualização da Lei nº 10.406/2002". O evento, realizado no Salão Negro do Congresso Nacional, contou com a presença de diversas autoridades do mundo jurídico e político, além de membros da comissão de juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto de reforma da legislação. A obra organizada por Rodrigo Pacheco reúne 45 textos de renomados juristas, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), juízes e outros especialistas. O ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, presidiu a comissão de juristas e assinou a introdução da obra, que reflete a profundidade da atualização do Código Civil. Durante o evento, ele destacou a relevância da reforma para acompanhar as mudanças na sociedade desde a criação do Código Civil, em 2002. O Projeto de Reforma O projeto de reforma do Código Civil, atualmente tramitando no Senado sob o PL 4/2025, propõe uma atualização abrangente da Lei nº 10.406/2002. A proposta altera 897 artigos do Código Civil atual e inclui 300 novos artigos. Uma das principais inovações é a introdução do direito civil digital, que aborda questões como privacidade, proteção de dados e regulamentação das plataformas digitais. Rodrigo Pacheco, organizador da obra e autor do projeto, destacou durante o lançamento que a reforma busca adaptar a legislação às novas demandas da sociedade, especialmente em um contexto digital. "Apresentei o projeto fiel ao anteprojeto da comissão de juristas, e, embora ainda haja discussões, estou muito feliz por ser o veículo para apresentar essa proposta", afirmou Pacheco, emocionado em seu último dia como presidente do Senado. Participação de Patrícia Carrijo e Contribuições de Juristas A juíza e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Patrícia Carrijo, que fez parte da comissão de juristas e contribuiu com um dos textos da obra, também esteve presente no evento. Ela ressaltou a importância da participação de Goiás e da magistratura local no processo de reforma. "É uma grande honra para mim representar a magistratura de Goiás neste projeto tão significativo para o direito brasileiro. Acredito que a reforma vai trazer mais segurança e estabilidade para as relações jurídicas no país", afirmou. Carrijo também destacou o impacto da reforma na presença feminina no campo jurídico, enfatizando que a participação das mulheres em projetos dessa magnitude é fundamental para a representatividade no setor. Autoridades Presentes e Reconhecimento O evento foi marcado pela presença de diversas autoridades do cenário político e jurídico, entre elas o atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, os ministros do STF Alexandre de Moraes e Flávio Dino, o ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, além de outros ministros do STJ e autoridades dos três poderes. Eles reconheceram a importância da reforma proposta e o trabalho da comissão na construção de uma legislação mais moderna e alinhada com as necessidades atuais da sociedade. O ministro Luis Felipe Salomão, presidente da comissão de juristas, destacou em seu discurso que o Código Civil de 2002 precisa ser atualizado para refletir as mudanças profundas na sociedade, desde novos arranjos familiares até o impacto da tecnologia digital. O vice-presidente da comissão, ministro Marco Aurélio Bellizze, também falou sobre a complexidade da reforma, que envolve mais de mil artigos do Código Civil, e a relevância de temas inovadores como o direito digital. Caminho Legislativo e Impacto Social A reforma proposta não só visa modernizar a legislação, mas também responder aos desafios de uma sociedade cada vez mais digitalizada e globalizada. O projeto aborda questões cruciais, como o direito das pessoas no ambiente digital, privacidade e proteção de dados. Além disso, traz alterações em áreas do direito civil, como família, sucessões, contratos e responsabilidade civil. A obra lançada serve como um ponto de partida para o debate sobre essas mudanças essenciais, e a proposta de reforma será analisada pelo Congresso Nacional ainda neste ano. O relator da comissão, professor Flávio Tartuce, enfatizou que o objetivo é proporcionar maior segurança jurídica para a sociedade, refletindo as novas realidades sociais e digitais. O Impacto da Reforma na Sociedade Brasileira O lançamento do livro "A Reforma do Código Civil" representa um marco na modernização da legislação brasileira. Com o apoio de juristas renomados e a contribuição de diversas autoridades, a reforma visa transformar a maneira como os brasileiros se relacionam com o direito civil no futuro. A obra agora está disponível para o público, convidando a sociedade a refletir sobre as mudanças fundamentais que moldarão o futuro do direito no Brasil. Adquira o seu exemplar online e acompanhe o desenvolvimento dessa importante reforma: Livraria Senado.

Durante a cerimônia de posse da nova mesa diretiva do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), realizada recentemente, foram celebrados os avanços conquistados pela gestão anterior e renovadas as expectativas de um trabalho conjunto entre os tribunais. A presidente da ASMEGO, Patrícia Carrijo, marcou presença no evento e teve a oportunidade de discursar em nome de Frederico Mendes Júnior, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). Em seu pronunciamento, Patrícia Carrijo destacou a importância da união entre os magistrados e reconheceu os esforços da gestão que se encerrou. "Neste momento de transição, rendemos nossas homenagens ao presidente que encerra sua gestão. Ao longo do seu mandato, testemunhamos conquistas que reafirmam a importância desse Conselho para o fortalecimento da Justiça em nosso país. Ao presidente que assume hoje, expresso minha confiança na capacidade de conduzir os desafios que vão se apresentar", afirmou. A nova gestão do Consepre, presidida pelo desembargador Francisco Rodrigues de Oliveira Neto, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), sucede o desembargador Carlos França, chefe do Poder Judiciário de Goiás, que liderou o colegiado desde 2023. O novo presidente comprometeu-se a ampliar o diálogo e a cooperação entre os tribunais, com o objetivo de promover uma Justiça mais eficiente e acessível a todos. Além do presidente Francisco Rodrigues, a nova mesa diretiva do Consepre conta com os seguintes nomes: o desembargador Raduan Miguel Filho, presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), como vice-presidente; o desembargador Alberto Delgado Neto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), como vice-presidente de Relacionamentos Institucionais; a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), como vice-presidente de Cultura; e o desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), como vice-presidente de Inovação e Tecnologia. A cerimônia foi marcada por um clima de otimismo e compromisso com o fortalecimento do sistema judiciário brasileiro, sinalizando uma continuidade de esforços em prol de uma Justiça cada vez mais moderna e acessível.

A Juíza reeleita PATRÍCIA MACHADO CARRIJO, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 19, inciso II, alínea “a”, do Estatuto Social, CONVOCA os associados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de janeiro de 2025, às 08h30, em primeira convocação, com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos associados; e, em segunda convocação, às 09h, com a presença de qualquer número de associados. A Assembleia será realizada no Auditório Desembargador Clenon de Barros Loyola, na sede administrativa da ASMEGO, localizada na Rua 72, esquina com a BR-153, nº 234, Jardim Goiás, Goiânia-GO, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:1. Apreciação e aprovação das contas relativas aos exercícios de 2023 e 2024       Goiânia, 15 de janeiro de 2025 Segue abaixo Edital de convocação: Assembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação N° 001/2025

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vê com preocupação a escalada de violência contra o Supremo Tribunal Federal (STF), que culminou com as explosões ocorridas nesta quarta-feira (13/11). Medidas de segurança que garantam a integridade física dos ministros são necessárias, dentro de um esforço conjunto dos Três Poderes e do governo do Distrito Federal. Episódios como este representam um ataque ao Estado Democrático de Direito e evidenciam a necessidade de mudança da legislação para o reconhecimento da magistratura como atividade de risco permanente. A defesa da Constituição e dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos depende de um Poder Judiciário protegido e livre de ameaças.

A Asmego recebeu, na noite desta segunda-feira, a visita institucional do ministro Kássio Nunes Marques (STF), que esteve em Goiânia para receber o Título Honorífico de Cidadania Goiana, pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. O ministro foi recebido pela presidente Patrícia Carrijo; pela vice-presidente Renata Nacagami, e pelas diretoras Flávia Nagato (Saúde) e Jussara Oliveira (Financeira). Estiveram presentes no encontro, ainda, o governador Ronaldo Caiado; o presidente do TJGO, desembargador Carlos França; o corregedor-geral da Justiça e presidente eleito do TJGO, desembargador Leandro Crispim; o ex-presidente da associação, desembargador Wilson Dias e o deputado federal Ismael Alexandrino. “A Asmego está em diálogo constante com a Suprema Corte brasileira por entender a relevância de se estar atenta às discussões que dizem respeito à democracia, ao cumprimento da Constituição e à Justiça, como um todo. Receber na nossa sede o ministro Kássio Nunes ratifica o comprometimento com esse diálogo e demonstra que esse entendimento é recíproco”, diz a presidente da Asmego.

Representada pela presidente vice-presidente Renata Nacagami, a Asmego participou da solenidade de entrega do Título Honorífico de Cidadania Goiana ao ministro do STF, Kassio Nunes Marques, pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Nunes Marques nasceu em Teresina, Piauí. Foi procurador do Piauí e juiz federal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em 2020, foi indicado e aprovado para assumir vaga na Suprema Corte brasileira. A propositura da homenagem foi do deputado Clécio Alves. O homenageado citou as tradições, a culinária, a religiosidade, a cultura, as belezas naturais goianas, mas destacou que o melhor do goiano é o acolhimento, sentimento que ele e os amigos têm experimentado. “Ontem eu tinha apenas histórias por Goiás, hoje minha vida passa por Goiás. (...) hoje meu coração está igual ao Distrito Federal, cercado de Goiás por todos os lados”, disse.

Presidente da Asmego e vice-presidente da AMB, a juíza Patrícia Carrijo participou, nesta segunda-feira, da abertura do 50º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, em Goiânia. O Congresso é uma iniciativa da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg). Presidente STF, o ministro Luís Roberto Barroso fez a palestra inicial. O tema desta edição é :“Meio século: avanços e desafios da Advocacia Pública na realização dos objetivos fundamentais da República Brasileira". O governador Ronaldo Caiado e o presidente do TJGO, desembargador Carlos França, estiveram presentes na solenidade, dentre outras autoridades. “Cumprimentamos especialmente o presidente da Apeg, Claudiney Rocha, pela realização deste importante debate. É extremamente necessário que as entidades representativas promovam discussões como esta, a fim de fortalecê-las e aprimorar o trabalho que prestam”, avalia Patrícia Carrijo.

Alguns registros da nossa confraternização do último sábado, quando comemoramos o Dia dos Pais e os 56 anos da Asmego. Aproveitamos para homenagear ex-presidentes da associação pela importantíssima contribuição para a evolução de nossa entidade.

O Fórum Jurídico de Lisboa chega à sua décima segunda edição em 2024. Organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Lisbon Public Law Research Centre (LPL) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário - FGV Justiça (FGV), o evento deste ano ocorrerá nos dias 26, 27 e 28 de junho e terá o tema “Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais”. A presidente da Asmego, juíza Patrícia Carrijo, participará do painel: “A reforma do Código Civil no Brasil”, que terá como palestrantes o Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional do Conselho Nacional de Justiça, o professor Nelson Rosenvald, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, o advogado Flávio Galdino, o professor Heitor Sica, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e o Presidente da OAB Celso Barros, da Seccional Piauí. “Sinto-me honrada por poder participar de um tema tão importante quanto o debate do novo Código Civil, uma vez que compus a comissão de juristas responsável pela formulação do novo texto da norma. Tenho certeza de que será um debate muito rico”, afirma a presidente da Asmego, Patrícia Carrijo. Dentre as autoridades presentes estarão o governador de Goiás, Ronaldo Caiado; o presidente do TJGO, desembargador Carlos França; presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Bruno Peixoto; procurador do Estado de Goiás, Rafael Arruda; magistrados, promotores e acadêmicos do Estado de Goiás. E, ainda, o presidente do Supremo Tribunal Federal; Luís Roberto Barroso; ministro do STF, Gilmar Mendes; ministro do TCU, Antonio Anastasia; ministro dos Transportes, Renan Calheiros; ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco; ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos; ministro do TCU, Jhonatan de Jesus; ministro do STJ, Afrânio Vilela; ministro do TCU, Benjamin Zymler; ministro do TCU, Aroldo Cedraz; presidente da Câmara Federal, Arthur Lira; professores universitários do Brasil e de Portugal.

Presidente da Asmego e vice-presidente da AMB, a juíza Patrícia Carrijo participou, na última sexta-feira (17/05), de reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB que debateu a atuação da entidade junto às associações estaduais nas pautas prioritárias em defesa das prerrogativas da magistratura brasileira. O encontro ocorreu em Campo Grande (MS). Presidentes de entidades regionais expuseram suas demandas e se colocaram à disposição para aprofundamento do debate acerca da valorização da magistratura. O Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, destacou a necessidade do diálogo permanente. "Os encontros realizados nos estados têm sido um momento valioso para discutirmos os anseios e os avanços da magistratura. Esse contato direto é fundamental para ampliarmos a união entre os juízes em prol da valorização da carreira”, disse. Para a presidente da Asmego, as principais conquistas da classe até hoje só foram possíveis graças ao constante diálogo e à união dos magistrados. “Entendemos o quanto estarmos juntos no mesmo propósito nos fortalece e assegura que conquistemos direitos pautados na nossa valorização”, diz Patrícia Carrijo.   Conselho Os membros do Conselho de Representantes também se reuniram em Campo Grande, e fizeram um balanço das atividades da AMB nos primeiros meses de 2024. O destaque foi o avanço da pauta legislativa no Congresso Nacional e os esforços que serão feitos no Parlamento para a aprovação das proposições de interesse da magistratura. A Vice-Presidente de Valorização do Magistrado e Políticas Remuneratórias e Presidente da Asmego, Patrícia Carrijo, acompanhou os debates sobre a reforma do Código Civil e adiantou que essa revisão tende a resultar em mais projetos no Legislativo Federal propondo a desjudicialização em vários segmentos de atuação da jurisdicional.

A Asmego convida magistrados e magistradas para o lançamento do livro “Os Concursos para a Magistratura do TJGO (1937 a 2024)”.Esperamos por vocês para nos confraternizarmos neste importante evento.O livro será distribuído gratuitamente durante o evento.

Instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, a Semana Nacional do Registro Civil do Poder Judiciário – “Registre-se!”, ocorre de 13 a 17 de maio de 2024, desta vez com foco na população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere, bem como na população indígena. Em Goiás, a ação está sob a coordenação do desembargador Leandro Crispim, corregedor-geral da Justiça de Goiás, e da juíza auxiliar Soraya Fagury Brito. São três frentes: na capital, Goiânia, o atendimento às pessoas em situação de rua é realizado no Centro Pop Goiânia, de 13 a 17 de maio. A comunidade indígena karajá, por sua vez, é atendida na comarca de Aruanã, nos dias 15 e 16 de maio. A carcerária é conduzida pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP). São oferecidos serviços de emissão de certidões de nascimento, CPF, Identidade Nacional e ID Jovem (documento gratuito virtual que possibilita ao jovem de baixa renda acesso a diversos benefícios). “Com o Registre-se, o Judiciário resgata a cidadania de milhões de brasileiros. A dignidade do cidadão, para ser plena, começa pelo documento de identificação. O reconhecimento de que ele existe, de que é um ser social, com seus direitos e deveres”, observa a presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juíza Patrícia Carrijo. A entidade apoia o programa. Toda a população carcerária do Estado de Goiás, que conta com aproximadamente 16, 5 mil pessoas privadas de liberdade, receberá a certidão de nascimento. A ação acontece de forma remota nas 87 unidades prisionais goianas. A juíza Soraya Fagury Brito, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás e responsável pela pasta do Registre-se!, afirma que nenhuma pessoa privada de liberdade em Goiás ficará sem a certidão de nascimento. “Não medimos esforços para atender essa enorme demanda da população carcerária. Essas pessoas precisam dos documentos para reinserção efetiva na sociedade. Nosso objetivo é resgatar a dignidade desses cidadãos, que também merecem nossa atenção”, diz. O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, participa da ação em diversos estados. “Nós fizemos um esforço essa semana no Brasil todo para entregar documentação para quem mais precisa. Com esse documento vocês vão poder ter mais atendimento médico, mais saúde, mais educação, mais cidadania, tudo isso a partir desse pequeno pedaço de papel”, afirma. O desembargador Leandro Crispim acrescenta: "A Corregedoria Geral da Justiça tem o compromisso com o acesso à Justiça. Levar programas como o Registre-se é possibilitar a expedição de RG, CPF, certidões, título de eleitor, dentre outros documentos para comunidades que necessitam de direitos fundamentais."

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu, por meio do Provimento n. 140/2023, a Semana Nacional do Registro Civil do Poder Judiciário – “Registre-se!”, com a primeira edição realizada entre os dias 8 a 12 de maio de 2023, em todos os 26 Estados e no Distrito Federal, promovendo diversas ações voltadas à promoção de direitos e garantias fundamentais e ao pleno exercício da cidadania. As ações do programa objetivam conjugar esforços entre órgãos e entidades dos Três Poderes e da sociedade civil, com a intenção de combater o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros, em especial, à população considerada em estado de vulnerabilidade.O sucesso da primeira edição pode ser verificado por meio dos expressivos números apresentados no Relatório elaborado pela ARPEN Brasil em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça, acessível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/revista-registre-se-revisado-4.pdf. Dos dados coletados no relatório, verifica-se que foram solicitadas 19.389 certidões e emitidas 14.014 certidões de nascimento e casamento. Na segunda edição da “Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!”, prevista para ser realizada na segunda semana de maio de 2024, de 13 a 17 de maio de 2024, haverá o enfoque à população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere, bem como à população indígena, sem prejuízo do atendimento aos demais segmentos da população socialmente vulnerável. Os interessados em obter a certidão de nascimento poderão declarar hipossuficiência e requerer a gratuidade por meio de um formulário eletrônico. Os oficiais de registro civil das pessoas naturais serão ressarcidos por todos os atos gratuitos que praticarem em decorrência do projeto, conforme previsto no provimento. Registre-se! 2024: segunda edição da Semana Nacional do Registro Civil começa na segunda-feira, 13 A segunda edição da Semana Nacional do Registro Civil em Goiás, intitulada Registre-se!, uma das maiores ações de cunho social do País, terá início nesta segunda-feira, 13. O evento, em Goiás, está sob a coordenação do desembargador Leandro Crispim, corregedor-geral da Justiça de Goiás, e da juíza auxiliar Soraya Fagury Brito. No Estado de Goiás, o Registre-se! acontecerá em três frentes: na capital, em Goiânia, o atendimento às pessoas em situação de rua será realizado no Centro Pop Goiânia, de 13 a 17 de maio. A comunidade indígena karajá será atendida, de forma especial, na comarca de Aruanã, nos dias 15 e 16 de maio. A carcerária terá a condução da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP). Serão oferecidos serviços de emissão de certidões de nascimento, CPF, Identidade Nacional e ID Jovem (documento gratuito virtual que possibilita ao jovem de baixa renda acesso a diversos benefícios). Haverá também distribuição de roupas e sapatos arrecadados pela Corregedoria. A equipe do Programa Pai Presente, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, estará no local para orientar a comunidade sobre questões de paternidade. O Registre-se! segue as diretrizes do CNJ, que, nesta segunda edição, além da população em situação de rua, prioriza a indígena e a carcerária. Sobre o Registre-se! Dedicada à emissão de certidões de nascimento à população socialmente vulnerável, a ação faz parte do Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis, criado pela Corregedoria Nacional de Justiça, na gestão do ministro Luis Felipe Salomão, por meio do Provimento nº 140/2023. (Texto: Myrelle Motta - Diretora da Divisão de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Arte adaptada: Hellen Bueno- Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO) Confira os horários e serviços oferecidos às pessoas em situação de rua no Centro Pop Goiânia durante o Registre-se! 2024   Fonte: CNJ/ TJGO

Conheça a história do juiz J. Leal, que chegou a Goiânia com apenas uma mochila e muitos sonhos. E, sem imaginar, acabou se tornando um magistrado apaixonado pela profissão   Eram nove horas do dia 12 de outubro de 1987. Cheguei. Tinha 18 anos de idade. Achei muito grande, enorme. Tudo muito limpo. Fiquei deslumbrado. De fato, pareceu-me que a Rodoviária de Goiânia era bem maior que minha cidade, Estreito (MA).    Trazia uma mochila nas costas. Nela, uma lata de farofa de galinha frita com farinha de puba que minha querida mãe havia preparado. No Maranhão, ninguém viaja sem levar um “frito”. Mas a maior bagagem eram a esperança, a fé e a coragem. Sem bilhete de passagem de volta, sem dinheiro e sem parentes nesta urbe para me receber, saí à procura de emprego e de um lugar para pouso.    Ao descer do Norte me senti desnorteado, como diz Belchior. A populares na rua, falava que queria trabalhar e estudar, pelo que logo fui encaminhado à Praça Universitária. Lá, fiquei sabendo da Casa do Estudante Universitário (CEU).   O presidente da casa, de chofre, me despachou, afirmando que ali era destinado exclusivamente a universitários. Argumentei que tinha concluído o primeiro grau, no Colégio Transamazônico, incluído aí quatro anos de verbo “to be”, durante o ginasial; em vão. Mas quando percebeu que perambularia pelas ruas, me admitiu por quinze dias no quarto de hóspedes da CEU.    Pela grande amizade que conquistei, fiquei trinta dias na casa, como hóspede. Enquanto ouvia queixas dos acadêmicos, pra mim aquilo era um verdadeiro paraíso. Pela primeira vez dormi em uma cama. No Maranhão, era rede. Olhava para o teto e não via caibros, nem palhas; as paredes também não eram de barro. Ali tive contato com outras mentalidades. Francisco Duarte muito me ensinou sobre a vida, um verdadeiro filósofo. Pensei: um dia ainda vou morar oficialmente aqui, tenho que ingressar numa faculdade.    Consegui emprego em Aparecida de Goiânia, ganhando salário mínimo. Para não gastar com transporte, aluguei um barracão próximo. Era péssimo, bem diferente da CEU. Chão batido (onde estendi um colchão), e com problema de inundação. Precisava cozinhar, mas não possuía fogão, panelas e alimentos. Reparei um fogão abandonado; meus colegas de trabalho me presentearam com panelas usadas; meu patrão me adiantou a metade do salário futuro. Quando vi a chama do fogão acesa, disse em voz alta pra mim mesmo: agora ninguém me segura.    Trabalhava oito horas por dia, e estudava à noite. Concluí o ensino médio. Também mudei de emprego, e passei a ganhar um salário mínimo e meio; senti-me rico. Mas minha riqueza demorou pouco, pois fui aprovado no vestibular da então Universidade Católica de Goiás (UCG); daí o meu “volumoso” salário era totalmente consumido pela mensalidade da faculdade de Direito. O presidente Collor tinha acabado com o Crédito Educativo. “Viver é muito perigoso”, já dizia Riobaldo, de Guimarães Rosa.    Porém, um primeiro sonho se realizou: ingressei como morador oficial da CEU. Que felicidade! Tenho certeza de que Bill Gates não sentiu esse nível de felicidade quando adquiriu sua luxuosa mansão, o mais caro avião ou o mais moderno carro. A felicidade tem relação com o tamanho do recipiente; se o seu é grande demais, nunca encherá. Adoto a máxima: “rico não é quem tem muito, mas quem precisa de pouco.”    Ingressei na faculdade de Direito. Meu sonho inicial era usar terno. É porque sempre fui muito magro, e acreditava que a vestimenta poderia melhorar meu visual. Morava na CEU e comia no RU (Restaurante Universitário). O problema era no final de semana, quando o RU fechava. A solução foi fazer muita amizade, e se convidar para visitar os amigos; ou, como dizíamos, “filar boia”.    Durante o curso, conheci uma princesa, Zilma Dourado, tendo resolvido dois problemas, numa tacada só: a falta de afeto, e, também, de alimentação nos finais de semana. Filar boia na sogra passou a conduta dolosa, reiterada e permanente. Hoje, a princesa se chama Zilma Leal, e é mãe das minhas três filhas.   Colei grau em 1995. Passei a estudar muito forte para concurso. Em 1999, tomei posse no cargo de promotor de Justiça em Goiás; dois meses depois, tomei posse no cargo de juiz de Direito Substituto. Foi um choque grande de realidade. Logo, trouxe minha mãe e meu pai para morarem em Goiânia. Anos depois, eles faleceram no mesmo dia; morte natural.   Na verdade, no início, nunca tinha sonhado com tudo isso. Em decorrência da minha infância paupérrima, “ser juiz” transcendia às minhas aspirações; era impossível pensar nisso. Quando embarquei na rodoviária de Estreito (MA), tinha a pretensão de ser cobrador de ônibus, em Goiânia.   Há 25 anos no exercício da magistratura, sou todo gratidão. Gosto do que faço. É gratificante solucionar problemas das pessoas. Prestar a jurisdição efetiva é o meu mote. O fardo é pesado; o número de processos é assustador; as pressões são muitas; as metas são apertadas. Mas fazer valer o direito das pessoas me causa sentimentos nobres.     Também há momentos de descontração; no Direito também há humor, despeito da austeridade exigida; basta que se observe os critérios da oportunidade e da conveniência. Outro dia, li uma peça processual muito interessante, que narrava o seguinte: “No dia tal, às tantas horas, o 'de cujus' caminhava tranquilamente pela calçada da rua em que morava, quando foi colhido pelo veículo Hilux. Embora socorrido e levado ao HUGO, em decorrência dos graves ferimentos sofridos, o 'de cujus' veio a óbito.”  Confesso que fiquei com dó do “de cujus”; na verdade, dó duas vezes.    Outra pérola, que agora me lembro, foi a descrição minuciosa de um auto de arresto; cada objeto, por menor que fosse, era muito bem individualizado, embora com redação peculiar. Dentre outros: “um guarda-chuva preto para homem de cabo torto”, “uma boneca pequena da marca estrela para criança de plástico”, “um crucifixo de madeira da marca INRI”.    São muitas as histórias, não dá pra contar todas aqui. Por derradeiro, devo dizer: independentemente do local em que você nasceu, a vida é triste ou a vida é bela; cabe a você decidir qual delas quer experienciar.

O governador Ronaldo Caiado sancionou, nesta quinta-feira (25/04), a Lei Complementar que institui o chamado Benefício Especial.A Asmego atuou junto à Assembleia Legislativa e ao governo estadual em diversas reuniões de estudos e discussões acerca da implementação do projeto.O texto retorna para Alego para apreciação dos vetos do Executivo às emendas modificativas sugeridas.“A reforma da previdência, aprovada em 2019, retirou a integralidade e a paridade da magistratura e de demais servidores públicos. E, apesar de realizada também no âmbito da União, a regulamentação da previdência complementar via Benefício Especial ainda não havia sido efetivada em Goiás. Foram anos de negociação com Assembleia Legislativa, na pessoa do presidente Bruno Peixoto, e com governador Ronaldo Caiado e a equipe do governo”, diz a presidente da Asmego, juíza Patrícia Carrijo.  

O Projeto de Lei 4015/2023 — que reconhece a Magistratura como atividade de risco permanente — foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (23) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.A matéria será, agora, levada para apreciação pelo Plenário da Casa em regime de urgência. Se aprovada, voltará para a Câmara dos Deputados, que analisará as alterações feitas no projeto original, de autoria do Deputado Federal Roman (PP-PR), o qual havia sido aprovado em agosto de 2023 na Câmara.“Os magistrados são profissionais que recebem frequentes ameaças ou são até assassinados no exercício da atividade jurisdicional, por estarem na linha de frente de julgamentos e das condenações de réus das áreas criminal, cível e trabalhista. E, muitas vezes, contra grandes organizações criminosas”, afirma a presidente da Asmego, juíza Patrícia Carrijo.O projeto altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

O anteprojeto de atualização do Código Civil foi apresentado nesta quarta-feira (17/04) ao Plenário do Senado Federal.O documento foi elaborado por uma comissão com 38 juristas, criada pelo presidente Rodrigo Pacheco, da qual a presidente da Asmego, Patrícia Carrijo, faz parte.As sugestões de mudanças serão, agora, analisadas pelo senadores. “Seis meses de intensos estudos, debates, discussões, de escuta, de fala, de projeções. Seis meses em que pensamos dia e noite no presente e futuro da nossa sociedade, e que sentimos a honra e o peso de representá-la, atender aos seus anseios e desenhar seu horizonte”, observa Patrícia Carrijo.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2023, que trata da Valorização por Tempo de Magistratura (VTM), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, por 18 votos a 7. A PEC segue agora para o Plenário do Senado.A PEC da VTM foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A Asmego, junto à AMB e demais associações de magistrados, vinha trabalhando pela aprovação da proposta.“Ela corrigirá distorções remuneratórias, e concederá aos aposentados a paridade constitucional. Além disso, poderá ser uma das iniciativas essenciais de reparação e de reestruturação da carreira, e mecanismo de impedimento de perdas de quadros qualificados para outras do setor público ou da iniciativa privada, como, inevitavelmente, tem ocorrido nas últimas décadas”, afirma a presidente da Asmego, Patrícia Carrijo.Ela ressalta ainda que, no tocante ao magistrado em si, é a garantia de uma de suas prerrogativas, “um direito legítimo ao qual todo trabalhador deve ter acesso; enfim, a VTM é o reconhecimento ao crescimento e à dedicação profissional”.