A juíza Stefane Fiuza Cançado Machado, promoveu, nesta segunda-feira (24), na 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde (GO), o 1º leilão e praça on-line da Justiça Estadual no Brasil. Pelo menos dez pessoas participaram via internet do evento, que teve 30% das demandas solucionadas em primeira praça, ou seja, pelo valor da avaliação. Para a magistrada, o número de participantes virtuais deve aumentar com a divulgação do sistema. “É uma forma alternativa para diminuir o tempo de tramitação dos processos. O principal obstáculo da boa prestação jurisdicional é a taxa de congestionamento dos processos, que abarrotam as varas. Todos essas ferramentas eletrônicas trazem efetividade a esses processos de execução”, afirmou.Segundo Stefane, o sistema é simples. Os interessados em todo o Brasil efetuam um cadastro prévio pelo computador, com prazo de 24 horas de antecedência, e podem oferecer lanços on-line no momento da arrematação. Para chegar isso, ela explica, basta que o juiz, em seu despacho, inclua a modalidade e nomeie o leiloeiro. Caberá a ele, então, publicar os editais contando a forma on-line. A 2ª praça e leilão serão realizados no dia 8 de setembro.A alternativa, ainda de acordo com a magistrada, é apenas uma das ferramentas eletrônicas já utilizadas por ela na comarca de Rio Verde. Com o objetivo de tornar ágil a prestação jurisdicional, nos feitos de execução, Stefane se vale dos artigos 262 e 655 do Código de Processo Civil e aplica os sistemas eletrônicos Bacenjud (penhora on-line de dinheiro), RENAJUD (penhora on-line de veículo) e INFOJUD (relação de bens on-line fornecido pela Receita Federal), o que, segundo ela, vem ocasionando excelentes resultados.

O Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho para elaborar estudos e propor medidas relacionadas ao funcionamento de varas criminais e de execução penal. O grupo deve definir a estrutura mínima necessária quanto ao espaço físico, pessoal e equipamentos para garantir agilidade à Justiça criminal. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (25).A medida prevê a modernização do sistema e a adoção de novas medidas para simplificar o trâmite dos processos. De acordo com o CNJ, as dificuldades constatadas nos mutirões carcerários e nas inspeções da Corregedoria Nacional apontaram para a necessidade de uma estrutura padronizada. O grupo será formado por sete magistrados com exercício em jurisdição criminal: dois juízes federais, três juízes de direito de varas criminais e dois juízes de varas de execuções penais. Eles poderão contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação em área correlata e terão prazo de 60 dias, a partir de hoje, para apresentar resultados ao presidente do CNJ.

Nesta semana, a TV Globo começa a veicular nacionalmente um filme comemorativo dos 60 anos da AMB, que serão completados no próximo dia 10 de setembro. A intenção do comercial é mostrar não só a atuação institucional da maior associação de juízes do País e do mundo, mas também lembrar seus projetos e ações em prol da ampliação do acesso à Justiça e do enfrentamento dos problemas sociais e destacar sua participação no fortalecimento da imagem da magistratura perante a sociedade. O filme destacará ainda que, ao longo de sua história, ao mesmo tempo em que se dedica à luta pelas prerrogativas dos magistrados brasileiros, a AMB tem desenvolvido ações importantes para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do País. Na visão do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, “essas ações que impactam diretamente a vida dos brasileiros só foram possíveis pelo empenho e dedicação dos nossos associados. O fortalecimento da Justiça é condição para que tenhamos um Brasil melhor”, ressalta.Conheça abaixo algumas das ações desenvolvidas pela AMB ao longo de seis décadas de existência:Proibição do NepotismoA decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com a prática do nepotismo nos Três Poderes representa uma grande vitória para toda a sociedade brasileira. No dia 20 de agosto de 2008, a Suprema Corte julgou procedente, por unanimidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 12, ajuizada pela AMB, reconhecendo a legitimidade da Resolução nº 7, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, ao editar sua 13ª Súmula Vinculante, o Tribunal impediu o emprego, em todo o serviço público, de cônjuges, companheiros e parentes de magistrados até terceiro grau, se estes não foram aprovados em concurso público.Novas leisAlgumas leis importantes para conferir maior agilidade aos serviços prestados pela Justiça foram sancionadas em 2006 e 2007. Em 2004, a Comissão de Efetividade da AMB elaborou e apresentou 12 propostas de simplificação da Lei nº 5.869/73 – o Código de Processo Civil (CPC) – aos parlamentares do Congresso Nacional, semelhantes às leis aprovadas. São elas:Lei nº 11.277/05 - Estabelece a possibilidade de julgamento do mérito em caso de improcedência do pedido antes mesmo da citação do réu. O magistrado poderá decidir conforme entendimento já fixado no julgamento de processos anteriores em que foram discutidos casos idênticos. Mesmo assim, esses dispositivos não violam as garantias do contraditório e da ampla defesa.Lei nº 11.276/05 - Altera os artigos 504, 506, 515 e 518 do CPC, no que diz respeito à forma de interposição de recursos, de saneamento de nulidades processuais e de recebimento de recurso de apelação, entre outros pontos. A Lei acrescenta um parágrafo ao artigo 515, permitindo a correção de erros no processo, ainda que este esteja na fase recursal. A mudança vai ao encontro dos princípios mais modernos que regem o processo civil, como a instrumentalidade, privilegiando-se ainda a celeridade e o aproveitamento dos atos processuais. Ao artigo 518 é acrescentado outro parágrafo, que introduz no sistema processual a súmula impeditiva de recursos, permitindo que o juiz de primeira instância não aceite apelação se sua decisão estiver em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).Lei nº 11.441/07 - Estabelece a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, isto é, esses processos podem ser decididos em cartórios, contribuindo para a celeridade da prestação jurisdicional. Eleições LimpasImpulsionada pelo sucesso da Operação Eleições Limpas, a AMB deflagrou, em 2008, a campanha Eleições Limpas – Pelo Voto Livre e Consciente. Uma das principais ações da iniciativa foi a realização de aproximadamente 1,5 mil audiências públicas, em que juízes eleitorais de diversas localidades do País esclareceram as regras das eleições municipais. A campanha destacou a importância do voto livre e consciente, sem influências, como a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa. Para tanto, foram distribuídas milhares de cartilhas aos eleitores interessados.Reforma PolíticaEm fevereiro de 2007, a AMB lançou a campanha Reforma Política: conhecendo, você pode ser o juiz dessa questão, com o objetivo de esclarecer a população sobre as peculiaridades no sistema eleitoral vigente. A iniciativa conta com uma cartilha, em linguagem fácil e acessível a qualquer cidadão, que destaca os principais pontos desse sistema que podem sofrer alterações com a reforma, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Lançada em diversos estados do País, a campanha contou com a parceria parlamentares, ministros e membros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Mude um DestinoCom o objetivo de desvendar os meandros do processo de adoção no País, incentivando a convivência familiar e lutando para que as adoções sejam feitas de forma legal, ou seja, pelo Poder Judiciário, a AMB lançou a campanha Mude um Destino. Em sua primeira fase, a Associação alertou a sociedade para realidade dos meninos e meninas que vivem em abrigos no Brasil, com estímulo ao retorno desses jovens à família biológica e, em último caso, a inserção em família substituta, por meio da adoção, quando não houver mais possibilidade de retorno ao lar natural. Sua segunda etapa, desenvolvida a partir de maio de 2008, enfocou a importância de que as adoções sejam feitas conforme a legislação vigente, com o objetivo de evitar as chamadas “adoções à brasileira”. A campanha, em suas duas fases, foi divulgada em mais de 20 estados, com ampla repercussão.Ato público Juízes contra a corrupçãoPara pôr um basta na corrupção e acabar com a impunidade no País, representantes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, membros da Advocacia e do Ministério Público, entre outros cidadãos, se uniram no em julho de 2007 para um ato público realizado em Brasília (DF). Intitulado Juízes contra a corrupção, o movimento marcou o início de mais uma campanha nacional da AMB em defesa dos interesses de toda a sociedade. Na ocasião, foi apresentado estudo técnico encomendado pela entidade sobre a tramitação das ações penais, envolvendo autoridades com direito a foro privilegiado, no STF e no STJ. A pesquisa revelou que a prerrogativa de foro contribui para a manutenção da impunidade no país, inclusive porque as cortes superiores não têm estrutura para instruir e julgar processos de corrupção. Cidadania e Justiça Também se Aprendem na EscolaLançado oficialmente pela AMB em 1997, o programa Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola tem o fim de conscientizar professores e alunos – alcançando também seus pais e responsáveis – sobre seus direitos e deveres, mostrando como exercê-los, informando a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais serviços jurisdicionais. Objetiva também propiciar leitura, análise e pesquisa que levem à reflexão ética sobre os conceitos de cidadania e justiça, além de servir como subsídio ao conteúdo curricular das escolas, inserindo os estudantes no contexto do regime democrático brasileiro.Campanha pela Simplificação da Linguagem JurídicaA AMB lançou, em agosto de 2005, a Campanha pela Simplificação da Linguagem Jurídica, que tem como objetivos levar os magistrados, os integrantes do Ministério Público e os demais operadores do Direito a refletir sobre a necessidade de simplificar a linguagem utilizada por esses profissionais, com o objetivo de democratizar o Poder Judiciário e ampliar o acesso da sociedade à Justiça. A principal publicação da campanha é o livreto O Judiciário ao Alcance de Todos – Noções Básicas de Juridiquês.

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai participar do XXII Encontro Pan-Americano de Direito Processual, que acontece nos dias 26, 27 e 28 de agosto, no Castro's Park Hotel, em Goiânia, e será aberto às 9 horas desta quarta-feira. Ele vai falar sobre o controle da constitucionalidade.Estão confirmadas as presenças de 16 expositores de outros países: Argentina, Colômbia, Espanha, Guatemala, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou o Decreto Judiciário nº 1.803/8 que aprovou a escala e férias dos juízes de comarcas de entrâncias intermediária e inicial para o exercício de 2009, relativamente ao primeiro período de Antenor Eustáquio Borges Assunção, diretor do Foro da comarca Catalão, de 1º a 30 de junho. Também tornou sem efeito o Decreto Judiciário nº 996/08 que autorizou o seu segundo período de férias, de 1º a 30 de julho. Ambas serão usufruídas em época oportuna.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um dos finalistas do 7º Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, na categoria campanha institucional, com o projeto Começar de Novo, que visa estimular a ressocialização de presos e egressos do sistema carcerário. O prêmio é uma iniciativa do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ) e visa contribuir para o aperfeiçoamento dos produtos e serviços das Assessorias de Comunicação do Judiciário e do Ministério Público. A entrega dos prêmios acontecerá no próximo dia 4, às 21h, durante a cerimônia de encerramento do 5º Congresso Brasileiro de Assessores de Comunicação da Justiça (Conbrascom), que acontece no Hotel Rio Poty, em São Luís (MA).Lançada em dezembro de 2008, a campanha Começar de Novo busca sensibilizar a população para a necessidade de promover a reintegração na sociedade e no mercado de trabalho, dos presos e ex-detentos libertados após o cumprimento de suas penas. A campanha, de utilidade pública, é veiculada gratuitamente em emissoras de rádio e televisão e no portal do CNJ (www.cnj.jus.br). Ela conta a história fictícia de Marcos, que após passar seis anos na prisão por furto, faz um apelo à sociedade por uma segunda chance. Na categoria “campanhas de comunicação”, o Começar de Novo do CNJ concorre com as campanhas “Atitude”, de incentivo à prática de atitudes socioambientais responsáveis, do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão e "Vota Brasil 2008" do Tribunal Superior Eleitoral. O prêmio tem como objetivo difundir experiências bem sucedidas na área, reconhecer e valorizar as práticas destinadas ao desenvolvimento da cidadania, à democratização das informações institucionais e à inclusão social.Clique aqui para ver a lista de finalistas do Conbrascom. (http://www.conbrascom.org/arquivos/documentos/finalistas_premio.pdf /).

Em breve o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vai adotar numeração única para todos os processos, em uma medida que irá facilitar o controle estatístico dos tribunais e o acompanhamento dos interessados em todas as etapas do processo. É o que esclarece o 4º juiz corregedor Wilson Safatle Faiad, presidente do Grupo Gestor do Projeto de Numeração Única, que está trabalhando para atender a Resolução nº 65/2008 do Conselho Nacional de Justiça.Todos os órgãos do Poder Judiciário deverão obedecer ao novo sistema de identificação numérica, incluindo Justiça Federal, dos Estados e do Distrito Federal, Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar. “Os trabalhos do Judiciário goiano estão adiantados, acompanhando o desenvolvimento do projeto do CNJ, que determina a adoção da numeração única até dia 31 de dezembro próximo”, explicou Wilson Faiad, apontando o Poder Judiciário do Amapá como modelo a ser seguido. “Os trabalhos no Amapá estão adiantados”, justificou. Para estabelecer número código, o Grupo Gestor do Judiciário goiano definiu que cada fórum do Estado terá um número específico, que funcionará como identificador inicial do processo logo em sua entrada. Goiás conta hoje com 121 comarcas, inclusive a recém-inaugurada comarca de Nova Crixás, no entanto a numeração terá 176 unidades, pois algumas comarcas possuem mais de uma unidade judiciária, assim Goiânia contará com 13 números, Anápolis 4, por exemplo. “Em sua entrada, o processo recebe o número inicial identificando já o local de entrância e mesmo que siga para outra ficará fácil o seu acompanhamento, evitando perda de tempo e também de recursos”, justificou Wilson Faiad.Ainda segundo ele, toda a equipe que compõe o grupo gestor, criado pelo presidente Paulo Teles, “tem trabalhado com dedicação, promovendo reuniões e estudos periódicos, contando com o imprescindível apoio da Diretoria de Informática e, inclusive, com o auxílio do magistrado Aureliano Albuquerque Amorim, juiz auxiliar da Presidência”.

O ministro Cezar Peluso negou pedido de liminar do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Luiz Sveiter, para que um desembargador fosse obrigado a reassumir funções de magistrado. A decisão foi dada no Mandado de Segurança (MS) 28140.Sveiter recorreu ao Supremo contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autorizou o desembargador do TJ-RJ Marcus Faver a se afastar das suas funções de magistrado enquanto presidir o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.A controvérsia sobre o caso está na interpretação do inciso III do art. 73 da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Loman), que dispõe sobre a possibilidade de concessão de afastamento a magistrado, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, para exercer a presidência de associação de classe. Na visão do presidente do TJ-RJ, o Colégio não é uma associação de classe que represente a classe dos desembargadores, tampouco dos magistrados.Interpretação:Peluso, contudo, entendeu que não há, no caso, urgência nem ilegalidade ou abuso de poder que justifiquem anular a decisão do CNJ em caráter liminar. Além disso, ele disse que, ao se referir a associação de classe, a Loman não especifica que tipo de associação seria essa, ou que teria de representar a totalidade de uma classe.O ministro recorreu à gramática da Língua Portuguesa para fundamentar sua convicção de que o Conselho Nacional de Justiça interpretou razoavelmente o trecho da Loman. “Não têm, portanto, o mesmo sentido as frases exercer a presidência de associação de classe e exercer a presidência de associação da classe”.Para ele, a redação do inciso dá a entender que o magistrado presidente de alguma das associações de magistrados que digam respeito a interesse, ou a interesses, de alguma ou algumas das diversas espécies de magistratura pode afastar-se das funções judicantes, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás encaminhou o Ofício Circular nº 051/09 a todos juízes do Estado, recomendando aos tabeliães que, para a autorização de viagem de menor ao exterior, a firma deve ser reconhecida por autenticidade, nos termos do art. 2º da Resolução nº 74, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assinada pelo ministro Gilmar Mendes, a resolução que dispõe sobre a concessão de viagem de criança e adolescente para o exterior tem o seguinte teor:Art. 1º É dispensável a autorização judicial para que crianças e adolescentes viajem ao exterior:I - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, desde que autorizados por ambos genitores, ou pelos responsáveis, por documento escrito e com firma reconhecida;II - com um dos genitores ou responsáveis, sendo nesta hipótese exigível a autorização do outro genitor, salvo mediante autorização judicial;III - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, quando estiverem retornando para a sua residência no exterior, desde que autorizadas por seus pais ou responsáveis, residentes no exterior, mediante documento autêntico.Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, por responsável pela criança ou pelo adolescente deve ser entendido aquele que detiver a sua guarda, além do tutor.Art. 2º O documento de autorização mencionado no artigo anterior, além de ter firma reconhecida por autenticidade, deverá conter fotografia da criança ou adolescente e será elaborado em duas vias, sendo que uma deverá ser retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque, e a outra deverá permanecer com a criança ou adolescente, ou com o terceiro maior e capaz que o acompanhe na viagem.Parágrafo único. O documento de autorização deverá conter prazo de validade, a ser fixado pelos genitores ou responsáveis.Art. 3º Ao documento de autorização a ser retido pela Polícia Federal deverá ser anexada cópia de documento de identificação da criança ou do adolescente, ou do termo de guarda, ou de tutela.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Resoluções nos 51, de 25 de março de 2008 e 55, de 13 de maio de 2008.”

Assunto que tem recebido grande atenção por parte da magistratura, as questões jurídicas relativas às crianças e adolescentes do País serão tema do Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados em Justiça da Infância e da Juventude, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM). O curso será realizado nos dias 22 e 23 de outubro, em Brasília (DF), e os associados à AMB que se inscreverem até o dia 11 de setembro concorrem a passagens aéreas (ida e volta) para garantir sua participação nas aulas. Serão sorteadas 30 passagens.O objetivo do curso é promover maior alinhamento conceitual entre lideranças intelectuais da magistratura nessa área de especialização, sobre temas da atualidade jurisdicional. A programação ainda não está fechada, mas a intenção é que os professores e conferencistas abordem, entre outras, as seguintes temáticas: convivência familiar e comunitária; cadastramento eletrônico de adoção; fiscalização dos abrigos; violência sexual contra crianças e adolescentes; sistema socioeducativo; e execução das medidas socioeducativas.Para se inscrever no curso, clique aqui.Mais informações sobre este e outros cursos estão disponíveis no site da ENM e podem ser acessadas diretamente no Guia de Cursos e Campanhas Institucionais 2009.

Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (24) com Associação de Bancos nos Estados de Goiás, Tocantins e Maranhão (Asban), advogados e diretores de operadoras telefônicas, a juíza Doraci Lamar Rosa, presidente do Movimento pela Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), recebeu das instituições o compromisso de participação nas audiências concentradas de conciliação, que acontecerão dias 29 e 30 de outubro, em Goânia. Participaram também da reunião o juiz Fernando Ribeiro Montefusco e o juiz Carlos Elias da Silva, diretor do Foro de Goiânia.O Judiciário tem registrado uma demanda crescente no número de processos e o mutirão de conciliação objetiva provocar uma nova mentalidade, voltada para a pacificação social, explicou Doraci Lamar. Segundo ela, a meta é reduzir pela metade os 1,7 mil autos de processos que hoje existem nos 10 juizados de Goiânia. “O apoio das instituições é fundamental para encontrar o ponto de equilíbrio em todas as demandas para desafogar o Judiciário”, afirmou a juíza.“Conciliação não é apontar culpados, mas encerrar uma ação cuja custa, muitas vezes, fica mais onerosa que o próprio montante em questão”, justificou Fernando Montefusco, lembrando que o Judiciário vem assumindo uma nova postura, agindo como conciliador imparcial, intermediando um acordo entre as partes. “Estamos buscando parcerias com as empresas e também com as faculdades, na formação de conciliadores para ajudar nos mutirões.” Na reunião também ficou acertado que o Judiciário enviará para as instituições uma lista completa de todos os processos para apreciação, o que vai facilitar a avaliação e conciliação de cada processo.Meta 2 do CNJO Judiciário goiano participará também da Semana Nacional da Conciliação, que será realizada de 14 a 18 de setembro, com o objetivo de atingir a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo programa, a ação visa por termo aos 27 mil processos distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2005 e que ainda hoje tramitam no Estado de Goiás. “O CNJ estabeleceu até o final do ano para dar solução aos processos que se arrastam ao longo desses anos e a Justiça goiana está se preparando para atingir o objetivo”, disse Carlos Elias.

Estão abertas  até o próximo dia 15 de setembro  as inscrições para o Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O concurso visa incentivar a produção de trabalhos estatísticos capazes de medir o desempenho e a produtividade dos órgãos do Judiciário, de forma a contribuir com o planejamento e a gestão estratégica dos  tribunais  para maior efetividade e transparência à Justiça brasileira. Os interessados podem se inscrever  na página de abertura do portal do CNJ  (www.cnj.jus.br), onde está disponível o formulário de inscrição.O  prêmio será distribuído em três categorias:   órgãos judiciários;  pesquisadores;  e jornalistas e outros profissionais de comunicação. Os projetos e trabalhos inscritos poderão ser complementados com anexos em formato de texto, vídeo, apresentação, imagem ou quaisquer outros documentos e links. Podem participar órgãos integrantes do Poder Judiciário, pesquisadores, jornalistas e demais profissionais da área de comunicação de todo o país que realizaram projetos que contribuem para que a sociedade entenda melhor o funcionamento da Justiça. Reportagens, monografias, sistemas e bancos de dados são alguns dos trabalhos que podem concorrer ao prêmio. As informações dos trabalhos selecionados vão contribuir com o Programa Justiça em Números, do CNJ, que apresenta anualmente uma ampla base de informações quantitativas sobre as atividades do Judiciário, visando garantir a padronização desses indicadores para melhorar os serviços prestados pela Justiça.Na categoria  órgãos do  Judiciário, serão premiadas com placas de menção honrosa três instituições que utilizem as estatísticas judiciárias para aumentar a eficiência na prestação de serviços à sociedade. Nas duas outras categorias, a premiação é de R$ 15 mil apenas para o primeiro colocado. Pesquisadores podem inscrever papers, monografias e estudos que utilizem estatísticas judiciais, sobretudo as do Programa Justiça em Números. Os jornalistas, por sua vez, podem participar com reportagens publicadas como texto, áudio, vídeo ou multimídia.No lançamento do programa, durante o II Seminário Justiça em Números, realizado em Brasília no início de junho, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o prêmio vai “contribuir na gestão estratégica e no acesso dos indivíduos ao Judiciário brasileiro”. Após o término do prazo de inscrição, a comissão julgadora terá 30 dias para analisar todos os projetos e, posteriormente, mais 60 dias para avaliar os trabalhos considerados finalistas. A premiação está prevista para acontecer em fevereiro de 2010. O edital com o regulamento do Prêmio está à disposição dos interessados na página do CNJ na internet: www.cnj.jus.br. O Prêmio será promovido anualmente.

Em função do Primeiro Mutirão Carcerário, que está sendo realizado em comarcas do Estado de 17 de agosto a 16 de outubro, diversos juízes foram designados pela Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para atuar, em auxílio, nas unidades judiciárias. Hoje (24) e a manhã (25) o juiz Eduardo Tavares dos Reis, de Itaguaru, presta auxílio à comarca de Itaberaí. Já Ailton Ferreira dos Santos Júnior, de Nazário, atuará em Trindade nos próximos dias 26 e 27, enquanto Sebastião José da Silva, de Pirenópolis, e o juiz substituto Pedro Paulo de Oliveira, auxiliarão em Anápolis, de 31 de agosto a 4 de setembro.

Os nomes de vítimas de crimes devem ser retirados das certidões de antecedentes criminais e dos documentos referentes a informações sobre andamento de processos. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao aprovar em plenário por unanimidade, o Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200910000016560), de iniciativa do promotor de Justiça André Luís Alves de Melo contra o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no qual o magistrado pede a omissão de tais nomes. No prazo de 60 dias, o TJMG deve fazer alteração em todos os seus documentos. Todos os tribunais estão sendo notificados da decisão do CNJ para que passem a adotar a mesma postura.O procedimento teve como relator o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira. O conselheiro propôs que seja feita uma recomendação por parte do CNJ aos tribunais onde são discutidas questões de natureza criminal – tais como tribunais regionais federais, tribunais de Justiça e tribunais militares - no sentido de que não coloquem mais esses nomes nos seus documentos e certidões.Para o conselheiro Jorge Hélio, é fundamental que os nomes sejam retirados. “Ao divulgarem os processos onde as pessoas são vítimas e dizer quem são, os tribunais acabam maculando esses nomes”, afirmou o relator, ao destacar que esses cidadãos devem ser preservados de qualquer forma, pela dignidade da pessoa. “Se ao preso é assegurado o respeito à integridade física e moral, impõe-se assegurar também à vítima que, além de sofrer a lesão, carrega e possivelmente carregará por muito tempo um impacto negativo de ordem psicológica. A manutenção dos seus nomes nas certidões perpetua um sofrimento desnecessário”, enfatizou ainda o relator no seu voto.Conforme os argumentos do promotor que acionou o CNJ, com a divulgação dos nomes, muitas das pessoas que são vítimas de crimes ficam sujeitas a risco de vida. O promotor ressaltou, ainda, que as vítimas devem ser protegidas pelo Estado e a divulgação representa “uma inversão total de valores, em que os criminosos têm seus nomes preservados e as vítimas não”.

A AMB acaba de disponibilizar o relatório da 88ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça, realizada nos dias 18 e 19 de agosto, terça e quarta-feira passadas. Na ocasião, o presidente do CNJ, Ministro Gilmar Mendes, assinou dois termos de cooperação técnica, que terão duração de 12 meses, podendo ser prorrogados. O primeiro foi firmado com as procuradorias das capitais dos estados brasileiros e tem como objetivo acelerar os julgamentos dos processos de execução fiscal. O segundo acordo prevê a cooperação entre o CNJ e a União dos Cursos Superiores COC (Unicoc) para a implantação de um programa de reeducação de presos e ex-presidiários, que será realizado à distância. Outros temas analisados pelos conselheiros na 88ª sessão merecem destaquem tais como: a proposta de estabelecimento de normas para afastamento de magistrados para exercerem atividades em entidades de classes; questões relativas à requisição de servidores e concursos públicos para cartórios; e consulta sobre nepotismo e regulamentação de reservas de vagas para idosos em estacionamentos de instituições jurídicas, entre outros.Clique aqui para ler a íntegra do relatório.

A Asmego estuda medidas administrativas e judiciais para questionar na Corte Especial e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o chamado sistema de decisões monocráticas. Esse sistema, que será implantado a partir do dia 1º de setembro, transfere para o magistrado a obrigação de fazer o registro das decisões judiciais. De acordo com o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, a classe está insatisfeita com a mudança. Átila afirmou que, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, essa função é atribuída aos escrivães.O sistema prejudica, principalmente, os juízes que atuam nas Varas da Fazenda Pública, já que o volume de sentenças é muito grande. O presidente da Asmego alerta para o fato de que, para registrar as sentenças no sistema, o magistrado terá que deixar sua função de lado, o que poderá atrasar o julgamento de processos.

Os tribunais  de todo o país deverão  elaborar um planejamento para  a concessão de férias a todos os magistrados em atividade  para  evitar o acúmulo do benefício.  A  recomendação do  Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  integra a decisão adotada em sessão plenária, realizada no último dia 18, que negou o direito a magistrados em atividade a receber indenização por férias não gozadas. A decisão, que  respondeu a questionamento levantado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), vale para todos os tribunais do país.O CNJ orientou que todas as unidades jurisdicionais elaborem e executem um plano administrativo que garanta o gozo das férias aos juízes.   Recomendou, ainda,  aos tribunais,  que  estabeleçam  critérios objetivos e equitativos na elaboração do planejamento das férias, dando preferência à concessão dos direitos  aos  mais antigos. Se houver coincidência de períodos e mesmo número de férias por magistrados, deverá ser privilegiado o juiz mais antigo na carreira.O Pedido de Providências (PP 200710000011310), de iniciativa do TJDFT,   que  motivou  a decisão,  foi originalmente relatado pelo ex-conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, integrante da  última composição  do CNJ.  O processo foi redistribuído para a relatoria da conselheira Morgana de Almeida Richa, da nova composição do conselho empossado em julho. O julgamento  do pedido foi finalizado na  sessão  plenária do CNJ  da semana passada.Sem indenização - Ainda de acordo com a decisão,  os magistrados que requereram a conversão das férias com base na Resolução 25 do CNJ, de 14 de novembro de 2006, já revogada, e que, em conseqüência, receberam a indenização, não precisarão devolvê-la.  A resolução foi revogada pela Resolução 27 , de 18 de dezembro de 2006 do Conselho . Os que pediram o benefício,  mesmo durante a vigência da Resolução 25  e não foram atendidos, não têm direito ao pagamento. Por fim, os magistrados que não reivindicaram a conversão das férias em dinheiro, ainda que possuam férias não gozadas por necessidade de serviço, não têm direito à indenização.Assim, o conselho ratificou o entendimento de que a conversão das férias em dinheiro só poderá acontecer em casos excepcionais quando, por qualquer motivo, o magistrado se desligue do tribunal.  Nessas situações, o juiz terá que provar que acumulou férias e não teve direito ao período de descanso, por  responsabilidade  do tribunal. A íntegra do voto relacionado ao processo está disponível para consulta no sistema eletrônico de processos (E-CNJ) na página eletrônica   www.cnj.jus.br .

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta sexta-feira (21) lei que autoriza ministros das Cortes Superiores a convocar magistrados para realizar interrogatórios e outros atos de instrução em ações penais. Segundo informações da Presidência da República, a lei será publicada no Diário Oficial na segunda-feira, dia 24, com o número 12.019.O texto básico da lei foi sugerido pelo presidente e pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, e sua aplicação resultará em grande economia de tempo na tramitação de processos penais de competência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O novo mecanismo poderá acelerar, por exemplo, a tramitação da Ação Penal do mensalão (AP 470), onde 39 pessoas respondem como réus no Supremo, acusadas de receber dinheiro em troca de apoio político ao governo.A Lei 12.019/09 inclui o inciso III no artigo 3º da Lei 8.038/90, que institui normas procedimentais para determinados processos que tramitam nas Cortes Superiores, entre eles, a ação penal.Segundo o novo dispositivo, o relator da ação penal tem competência para convocar desembargadores de Turma Criminais dos Tribunais de Justiça ou de Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminas estaduais e federais, para atuar nesses processos realizando interrogatórios e outros atos de instrução.A lei permite que a convocação seja feita pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período e por um máximo de dois anos.