Nota divulgada no portal da Associação dos Magistrados Brasileiros informa que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/2005, a PEC dos 75 anos, não está mais na pauta de votação da Câmara dos Deputados. O projeto, que aumenta de 70 para 75 anos o limite para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, motivou inúmeras manifestações da AMB contrárias à sua aprovação, uma vez que contraria os anseios da maioria da classe.Sobre a revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira, 31, o ministro Gilmar Mendes enviou à Casa o Projeto de Lei nº 5.921/2009, que propõe uma adequação com escalonamento vertical que já inclui as atualizações inflacionárias até 2009. Os acréscimos sugeridos são de 5% a partir de setembro; 4,60% a partir de novembro e 3,88% a partir de fevereiro de 2010. A negociação entre deputados e líderes da magistratura sobre esses índices levou ao adiamento da votação do projeto.

Começa nesta terça-feira (8), a correição extraordinária nas escrivanias criminais de Anápolis. A decisão foi tomada pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) devido aos problemas encontrados durante o mutirão carcerário, realizado desde o dia  31 na comarca. Segundo a Portaria nº 017/2009, que trata da regulamentação do procedimento, a situação carcerária na cidade necessita de urgente aprimoramento.O estrangulamento encontrado em procedimentos relacionados à execução penal, especialmente quanto à liquidação de penas, é um dos motivos apontados pelo documento, que observa também a necessidade de adoção de métodos de gestão e implantação de rotina de fluxo de procedimentos das serventias criminais.O trabalho está sendo realizado por uma equipe da CGJ, coordenada pelos juízes corregedores Carlos Magno Rocha da Silva, Gerson Santana Cintra e Wilson Safatle Faiad, além de outros magistrados e servidores da Vara de Execuções Penais (VEP) de Goiânia. O prazo máximo para a conclusão da atividade é de 20 dias.

A Asmego propôs, na última sexta-feira, dia 04, mandado de segurança contra Decreto do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás que suspendeu as férias dos magistrados do 1o. Grau.A entidade entende que o ato atenta contra o direito individual dos juízes goianos e contraria a Resolução 25/09 do Conselho Nacional de Justiça. A Asmego argumenta, ainda, que os magistrados tiveram incorporados esse direito com a publicação dos Decretos 1802 e 1803/08. O pedido de Mandado de Segurança foi distribuído para o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho.Clique aqui e acesse o inteiro teor do MS impetrado pela Associação.

A comissão especial que avalia critérios para definir a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode votar nesta quarta-feira (9) o parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI). O relatório não foi divulgado.A comissão foi criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 324/09, que determina que a presidência do CNJ seja exercida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, isso já vem ocorrendo, ou seja, o presidente do STF é também o presidente do conselho.A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 8.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (08/09), às 14 horas, em Brasília, reunião plenária com 71 itens na pauta.  Entre os assuntos a serem discutidos está a regulamentação do afastamento de magistrados para presidir associações de classe. Há ainda uma consulta sobre a existência de incompatibilidade do exercício da magistratura no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás com o cargo de auditor no Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Goiás e mandato de conselheiro na OAB goiana.Será discutido, ainda, o pedido de suspensão do Corregedor-Geral de Justiça do Maranhão, desembargador Raimundo Freire, acusado de usar o cargo para obter vantagens pessoais. Há ainda uma consulta sobre a prática de nepotismo no Judiciário. Tribunal de Justiça do Paraná questiona se o exercício de cargo efetivo, por concurso público, mediante subordinação hierárquica a parente, cônjuge ou companheiro, configura nepotismo.Em outro processo, a Associação de Magistrados de Pernambuco pede a anulação do julgamento dos concursos de remoção e promoção de juízes realizados no último dia 4 de maio, por considerar inválida a exigência de freqüência de curso como requisito obrigatório à movimentação de magistrados. É pedida, ainda, em outro processo, a suspensão de concurso para ingresso nas atividades notariais e de registro do Estado de Goiás.Os conselheiros vão examinar um pedido de liminar, contra o Tribunal de Justiça do Paraná, para anular atos supostamente irregulares de efetivação de serventuários em cartórios extrajudiciais que deveriam ser incluídos no concurso público em andamento.Na pauta de julgamentos, está o exame do pedido feito por Leandra Cristina de Resende sobre os servidores requisitados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Segundo ela, 967 servidores do Tribunal foram cedidos a outros órgãos. Há ainda um possível caso de nepotismo no Poder Judiciário Cearense e no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.A Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris) reclama do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que não cumpre resolução do CNJ que determina a exigência de diploma de curso superior para o cargo de oficial de justiça no Estado. E, ainda, promotor de Justiça de Minas Gerais requer a suspensão de norma do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que fixa prazo de seis meses para validade de certidão de nascimento ou de documento equivalente para habilitação ao casamento.

Os magistrados sorteados para participarem do MBA em Poder Judiciário tem até o dia de hoje (terça-feira), para confirmar a participação no curso, o que deverá ser feito através de e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).Caso haja desistência, o candidato deverá informar a situação até 48 horas antes do início do curso, para que a vaga remanescente seja preenchida.Os sorteados são: Adenito Francisco Mariano Júnior Ailton Pereira dos Santos Júnior Alessandro Manso da Silva André Luiz Novaes Miguel Andrey Máximo Formiga Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa Carlos Elias da Silva Carlos Magno Rocha da Silva Cristian Assis Dayana Moreira Guimarães Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo Elizabeth Maria da Silva Gustavo Braga Carvalho Hamilton Gomes Carneiro Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira Javahé de Lima Júnior José Augusto de Melo Silva José dos Reis Pinheiro Lemes Joviano Carneiro Neto Letícia Silva Carneiro de Oliveira Maria Antônia de Faria Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Maria Lúcia Fonseca Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva Mariúccia Benício Soares Miguel Mônica Cezar Moreno Senhorelo Natanael Reinaldo Mendes Nivaldo Mendes Pereira Patrícia Dias Bretas Reinaldo de Oliveira Dutra Ricardo de Guimarães e Souza Rodrigo de Melo Brustolin Wilsianne Ferreira Novato Zacarias Neves Coelho

Jornal Diário da Manhã, edição 7973, deste domingo:A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), por meio de seu presidente, o juiz Átila Naves Amaral, declarou apoio à luta pelo fim da atividade devastadora das dragas de exploração de diamantes instaladas no Rio Araguaia, na região de Baliza, na divisa de Goiás com o Estado do Mato Grosso. A Asmego, que conta com 526 filiados, já confirmou presença na Audiência Pública, no dia 16 de setembro, na Assembleia Legislativa, que irá discutir a degradação do rio provocada pelo garimpo. “As atividades das dragas são poluidoras e destrutivas. A sociedade não pode aceitar a ação”, destaca o juiz.Desde o início de agosto, após atuação do Ministério do Trabalho, por meio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, 27 dragas e mais 70 balsas, localizadas entre Ponte Branca e Baliza, trecho em que se encontra a Área de Proteção Ambiental (APA) do Encantado, estão interditadas por não oferecerem condições dignas de trabalho e falta de registros trabalhistas. A campanha de luta contra as dragas alcançou repercussão nacional e tem o apoio de inúmeras instituições e associações. Agora, os juízes entram na briga.“Vamos mobilizar todos os juízes associados para encampar esse movimento em defesa do ‘mar dos goianos’. O Araguaia precisa ser preservado”, afirma o juiz. Átila pontua que as licenças concedidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso precisam ser revistas.Átila afirma ser evidente que a atividade está provocando, aos poucos, a morte do Rio Araguaia. “Onde as riquezas naturais e o meio ambiente está sendo ameaçado não deve haver atividade econômica. As licenças devem ser revistas pelos órgãos competentes,” ressalta.Para o juiz, os estudos de impacto ambiental não têm sido levados a sério pelos órgãos ambientais, que, segundo ele, autorizam a atividade econômica e acabam esquecendo das questões ambientais. “Falta uma fiscalização rígida. É necessário observar que a ação das dragas não combina com o ambiente. A atividade deve ser suspensa .”Átila pontuou, durante visita ao Diário da Manhã, que a campanha contra as dragas, realizada pela iniciativa de ONGs, associações e pelo próprio DM, tem gerado uma conscientização e despertado a sociedade para a preservação do manancial, que é a terceira maior bacia hidrográfica do País, fora da Amazônia.O juiz diz que é otimista diante da situação e espera um futuro melhor. “Antigamente, tinha uma política estatal, uma política institucionalizada de devastação. As coisas estão avançadas. Hoje, a sociedade tem demonstrado uma atenção maior”, diz. Ele considera que a informação do DNPM, de que novas licenças não serão emitidas e nem renovadas, são animadoras e representam uma conquista. “Este é um sinal positivo da campanha. E a Asmego está à disposição para lutar e dar sugestões para preservar o Araguaia.”O juiz destaca como eficiente a atuação do Ministério do Trabalho na fiscalização das dragas. “Bastou o MT ir lá para constatar, por meio de uma fiscalização eficiente, que os direitos dos trabalhadores estavam sendo lesados. É esse tipo de ação que outros órgãos devem seguir”, afirma.Átila defende uma política de preservação ampla do Rio Araguaia, em que os interesses econômicos não coloquem em risco a biodiversidade do rio. “Este é um ideal que demanda vontade política.” Segundo fontes de Torixoréu (MT) ouvidas pelo DM, desde terça-feira, 1°, há balsas descendo o rio. Suspeita-se que estão partindo em retirada. Já foram vistas quatro balsas deixando a APA do Encantado.AUDIÊNCIAA Comissão do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa marcou para o dia 16 de setembro (quarta-feira) realização de audiência pública para discutir as agressões ao Rio Araguaia, principalmente aquelas localizadas na APA do Encantado. Átila diz que, a partir da audiência, a Asmego vai colher informações e sugestões aos órgãos responsáveis e discutir a preservação do Araguaia como um todo.

Jornal O Popular, seção Cartas, edição deste sábado:"Recente decisão da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reabriu questão sensível à magistratura: a possibilidade de instauração de inquérito civil pelo Ministério Público para a apuração de supostos ilícitos administrativos cometidos por juiz. Em verdade, o Ministério Público de Goiás vem instaurando procedimentos administrativos em desfavor de magistrados, sempre investigando supostas ilicitudes administrativas envolvendo juízes. A Asmego, como entidade de classe da magistratura, repele tal prática e tem contestado, judicialmente, tais iniciativas, sempre que o magistrado o desejar.A Associação dos Magistrados do Estado Goiás, na defesa das prerrogativas da magistratura, não busca resguardar impunidades de natureza alguma. Repelimos tal ilação. A entidade defende a prerrogativa que o agente político juiz tem de ser investigado por sua Corregedoria Regional ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), via Corregedoria Nacional de Justiça.Os promotores de justiça têm a mesma prerrogativa, somente respondendo a investigações no âmbito de sua Procuradoria Geral ou no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Assim, se a investigação local não satisfaz os interessados, tanto juízes quanto promotores podem ver prosseguir os trabalhos investigativos na esfera das corregedorias nacionais, aliás formadas por juízes, promotores e advogados.De tal sorte, a posição da Asmego não tem a intenção de obstacularizar nenhuma apuração de irregularidades no âmbito do exercício profissional da magistratura. Apenas buscamos tratamento constitucional que nos assegura, “responder a investigação no âmbito das corregedorias regional ou nacional”, tudo respaldado em prerrogativa de função estampada na Carta Magna.Pois bem. Questionamos judicialmente a instauração de inquérito civil contra magistrado pelo Ministério Público local. Fomos vitoriosos no pedido de liminar. O Ministério Público não logrou êxito em recurso contra tal decisão. Todavia, na esfera da presidência do Tribunal de Justiça, terminou o “parquet” conseguindo uma suspensão da ordem de paralisação do inquérito, em que pese a necessidade de discussão judicial de nossa prerrogativa de função, prerrogativa que a Asmego entende violada no caso concreto.O juiz deve responder tais imputações no âmbito de suas corregedorias. A Asmego já prepara agravo contra a decisão da presidência do Tribunal e levará o debate para o colegiado. Em que pese a discordância da entidade para com a presidência do Tribunal, penso que os fatos aqui trazidos revelam a ausência de corporativismo em nosso meio.Iremos ao colegiado com a certeza de que divergências demonstram a convivência democrática de entendimentos no âmbito do Poder Judiciário de Goiás."ÁTILA NAVES AMARALPresidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego)

O discurso proferido pelo desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, na sessão solene que marcou a despedida de suas funções judicantes, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) já está disponível no portal da Asmego, na parte de artigos.

A partir da próxima terça-feira (08/09), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia uma campanha institucional de divulgação da Semana de Conciliação e do esforço do Judiciário no julgamento de processos. Dirigida aos públicos externo e interno, a campanha tem como objetivos estimular a população a usar a conciliação para a solução de seus conflitos e garantir a mobilização dos órgãos do Judiciário no cumprimento da Meta 2, que prevê o julgamento até o final do ano dos processos distribuídos até 2005.Externamente, a campanha será veiculada em rádios, jornais, revistas, tevê e internet. As peças já estão disponíveis e mostram, numa primeira etapa, que é possível economizar tempo por meio de acordos, com o uso da conciliação. Numa segunda etapa, a campanha vai mostrar o grande esforço que os tribunais de 1º, 2º grau e superiores estão fazendo para pôr fim aos processos que tramitam na Justiça.Os materiais destinados às rádios e tevês têm 30 segundos de duração e valorizam a conciliação para que as pessoas não envelheçam aguardando a solução de uma demanda na Justiça. Mostram ainda que o Judiciário está correndo contra o tempo para julgar todos os processos distribuídos até 2005.Já as peças destinadas a jornais e revistas têm como objetivo incentivar os acordos, que garantem uma solução mais rápida e eficaz aos conflitos e destacam a realização da Semana de Conciliação, que acontecerá de 14 a 19 de setembro em todo o país. As peças foram confeccionadas em quatro tamanhos diferentes.Os interessados em veicular a campanha em rádios, jornais, revistas e internet podem ter acesso ao material no site do CNJ, no endereço www.cnj.jus.br/meta2, no aba “campanha externa”. Os vídeos para tevê podem ser solicitados por e-mail, no endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .Para a divulgação interna foram confeccionados banners, folderes, etiquetas, cartazes e bottons, destinados a servidores e magistrados. Além de incentivar a participação de todos no cumprimento da Meta 2, a campanha também homenageia os tribunais que conseguirem julgar todos os processos no tempo estipulado.

A semana termina com duas boas notícias para a magistratura vindas da Câmara dos Deputados. A primeira é que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/2005, a PEC dos 75 anos, não está mais na pauta de votação da Casa. O projeto, que aumenta de 70 para 75 anos o limite para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, motivou inúmeras manifestações da AMB contrárias à sua aprovação, uma vez que contraria os anseios da maioria da classe.A outra questão refere-se à revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira, 31, o ministro Gilmar Mendes enviou à Casa o Projeto de Lei nº 5.921/2009, que propõe uma adequação com escalonamento vertical que já inclui as atualizações inflacionárias até 2009. Os acréscimos sugeridos são de 5% a partir de setembro; 4,60% a partir de novembro e 3,88% a partir de fevereiro de 2010. A negociação entre deputados e líderes da magistratura sobre esses índices levou ao adiamento da votação do projeto.Enquanto comemora a retirada de pauta da PEC dos 75 anos, o presidente da AMB acredita que o novo PL do subsídio deva entrar em votação em breve. Isso porque os líderes assinaram um requerimento de urgência relativo à matéria na quarta-feira, dia 2 de setembro. Essa é uma das formas de evitar que o projeto precise ser votado preliminarmente pelas comissões.Para a Assessoria Parlamentar da AMB, a movimentação da semana é um indicativo da concordância de todos os partidos em votar a matéria. O presidente da AMB concorda: “O projeto continua na pauta e há interesse da Casa em votá-lo. A expectativa é de que isso aconteça na próxima terça ou quarta-feira”, explica Mozart.

Seis décadas de dedicação à magistratura nacional, luta pela preservação das prerrogativas da categoria, em prol da ampliação do acesso à Justiça e pela garantia do pleno exercício da cidadania no Brasil. Assim pode-se tentar resumir a atuação da AMB, maior associação de juízes do País e do mundo, que completará 60 anos de fundação na próxima quinta-feira, dia 10 de setembro. Em virtude do seu aniversário, a AMB será homenageada em duas sessões solenes no Congresso Nacional e a Diretoria da Associação está preparando uma grande solenidade comemorativa.A primeira homenagem está programada para as 10 horas do dia 10 de setembro, no Plenário do Senado Federal. A cerimônia foi solicitada pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO). No dia seguinte, a homenagem, requerida pelo deputado Regis Oliveira (PSC-SP) – magistrado aposentado e ex-presidente da AMB – será prestada pelos parlamentares da Câmara dos Deputados, no Plenário da Casa.Às 16 horas do dia 10, será inaugurado o Espaço Memória AMB – que retratará a organização do acervo textual, fotográfico e audiovisual da Associação – e haverá, ainda, uma exposição de fotos dos principais momentos e eventos da entidade.Na visão do secretário-geral da Associação, Nelo Presser, a entidade chega aos 60 anos “mais jovem e atuante”. Segundo ele, além de acompanhar as mudanças, oportunidades e ameaças institucionais à magistratura e ao Poder Judiciário nacional, “a AMB vem atuando constantemente na defesa incansável das prerrogativas judiciais e na salvaguarda do Estado Democrático de Direito”. “Administrativamente, a AMB conta com vários colaboradores, suportes efetivos para desenvolvimento de seus variados e importantes projetos. A magistratura brasileira está em festa pela sua entidade corporativa, e muito me orgulha ter e estar colaborando para o seu engrandecimento”, completa Nelo Presser.Magistratura em festaÁ noite, às 19h30, os magistrados associados à AMB marcarão presença em uma grande solenidade na casa de eventos Porto Vittória, em Brasília (DF), da qual participarão magistrados de todos os segmentos (Estadual, Federal, Trabalho, Militar e Eleitoral), ministros dos tribunais superiores, ministros de Estado, parlamentares, governadores, prefeitos, membros do Ministério Público e da advocacia, entre outros.Durante a cerimônia, algumas entidades filiadas à AMB também serão homenageadas pela atuação em defesa das garantias constitucionais da magistratura. Na ocasião, será lançado um selo comemorativo aos 60 anos da Associação e ainda haverá a exibição de um vídeo sobre a evolução da entidade ao longo de seis décadas, as lutas em prol dos direitos dos juízes e em prol da democracia e a respeito da Escola Nacional da Magistratura.E para manter a tradição, no período da tarde, às 14 horas, será inaugurada a nova galeria de presidentes da Associação, na sede da entidade, em Brasília (DF), durante a reunião do Conselho Executivo. A fotografia do ex-presidente da AMB Rodrigo Collaço, antecessor de Mozart Valadares Pires, será aposta na galeria. Quem fez e ainda faz pela AMB“A AMB, ao longo desses 60 anos, tem se posicionado de forma muito clara, no sentido de defender a independência do juiz, de defender a eficácia das decisões judiciais. E, especialmente, de defender que a atuação judicial se dê em sintonia com os anseios de uma sociedade desigual como a nossa, que precisa de um Poder Judiciário atuante, um Judiciário capaz de até, quem sabe, reduzir as desigualdades sociais que nosso País apresenta.”Rodrigo Collaço, ex-presidente da AMB (2005-2007)“O Poder Judiciário brasileiro nos últimos anos deu um salto de qualidade. E acho que, para isso, houve um aporte do importante trabalho das associações de magistrados, especialmente da AMB. Essa mudança do Judiciário também é conseqüência da mudança de atuação da nossa entidade de classe que, no início, tinha caráter mais reivindicativo e corporativo. Hoje, a AMB transcendeu a isso. Além de atender ao interesse legítimo dos juízes e da carreira judicial, ela tem uma inserção social relativamente importante. É uma entidade que rompeu com aquela idéia do corporativismo reducionista.”Cláudio Baldino Maciel, ex-presidente da AMB (2002-2004)

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) vai realizar entre os dias 14 e 18, 880 audiências de conciliação na capital, envolvendo 18 varas. No interior do Estado, no mesmo período, foram marcadas outras 4.323, em 39 comarcos. A ação faz parte da Semana de Conciliação, uma campanha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem como objetivos estimular a população a usar a conciliação para a solução de seus conflitos e garantir a mobilização dos órgãos do Judiciário no cumprimento da Meta 2, que prevê o julgamento até o final do ano dos processos distribuídos até 2005.Segundo a coordenadora do Movimento pela Conciliação no TJGO, juíza Doracy Lamar Rosa de Andrade, a diretoria do Foro de Goiânia já está entrando em contato com os bancos para agendar as audiências concentradas que, desta vez, não terão características de mutirão. Isso significa que cada juiz será responsável pelos julgamentos, mobilizando o efetivo necessário para tanto. “Esta é mais uma possibilidade, um meio alternativo para de solucionar, de acordo com a orientação do CNJ, os litígios. Mas, é importante ressaltar que nada disso adianta se as partes não chegarem para as audiências com o coração aberto para o acordo”, afirmou a magistrada. DivulgaçãoA partir da próxima terça-feira (8), o CNJ vai iniciar uma campanha institucional de divulgação da Semana de Conciliação, dirigida aos públicos externo e interno. Externamente, a campanha será veiculada em rádios, jornais, revistas, tevê e internet. As peças já estão disponíveis e mostram, numa primeira etapa, que é possível economizar tempo por meio de acordos, com o uso da conciliação. Numa segunda etapa, a campanha vai mostrar o grande esforço que os tribunais de 1º, 2º grau e superiores estão fazendo para pôr fim aos processos que tramitam na Justiça.Os materiais destinados às rádios e tevês têm 30 segundos de duração e valorizam a conciliação para que as pessoas não envelheçam aguardando a solução de uma demanda na Justiça. Mostram ainda que o Judiciário está correndo contra o tempo para julgar todos os processos distribuídos até 2005. Já as peças destinadas a jornais e revistas têm como objetivo incentivar os acordos, que garantem uma solução mais rápida e eficaz aos conflitos e destacam a realização da Semana de Conciliação, que acontecerá de 14 a 19 de setembro em todo o país. As peças foram confeccionadas em quatro tamanhos diferentes.Para a divulgação interna foram confeccionados banners, folderes, etiquetas, cartazes e bottons, destinados a servidores e magistrados. Além de incentivar a participação de todos no cumprimento da Meta 2, a campanha também homenageia os tribunais que conseguirem julgar todos os processos no tempo estipulado.

Em sua segunda edição, o Boletim da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) traz duas entrevistas especiais: com o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça e vice-diretor da Enfam, que aborda temas de impacto da área penal, e com o secretário Rogério Favreto, que apresenta o papel e as realizações da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça, além de uma análise do aperfeiçoamento de magistrados em técnicas de mediação, curso realizado em parceria com a Enfam. O periódico publica, também, artigos de magistrados e de advogados sobre os mais variados temas no âmbito da Justiça, como também matérias que tratam do aperfeiçoamento dos magistrados e dos acordos firmados ou previstos pela Enfam. O Boletim tem publicação bimestral e leva informações aos magistrados, a operadores do Direito e à Justiça em geral. Estimula a reflexão e o debate de conhecimentos jurídicos relevantes, visando contribuir para o cultivo e a melhoria do Direito no Brasil. Para consultar a publicação clique aqui.

Os magistrados sorteados para participarem do curso de MBA em Poder Judiciário devem confirmar a participação até a próxima terça-feira (08/09), pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Caso haja desistência, o candidato deverá informar a situação até 48 horas antes do início do curso, para que a vaga remanescente seja preenchida. Os sorteados são: Adenito Francisco Mariano Júnior Ailton Pereira dos Santos Júnior Alessandro Manso da Silva André Luiz Novaes Miguel Andrey Máximo Formiga Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa Carlos Elias da Silva Carlos Magno Rocha da Silva Cristian Assis Dayana Moreira Guimarães Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo Elizabeth Maria da Silva Gustavo Braga Carvalho Hamilton Gomes Carneiro Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira Javahé de Lima Júnior José Augusto de Melo Silva José dos Reis Pinheiro Lemes Joviano Carneiro Neto Letícia Silva Carneiro de Oliveira Maria Antônia de Faria Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Maria Lúcia Fonseca Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva Mariúccia Benício Soares Miguel Mônica Cezar Moreno Senhorelo Natanael Reinaldo Mendes Nivaldo Mendes Pereira Patrícia Dias Bretas Reinaldo de Oliveira Dutra Ricardo de Guimarães e Souza Rodrigo de Melo Brustolin Wilsianne Ferreira Novato Zacarias Neves Coelho

A Asmego lamenta informar o falecimento do associado, Félix Cavalcante, magistrado aposentado, vítima de infarto, na cidade de Anicuns. O velório será realizado na Funerária Santa Luzia, na Praça Goiânia, em Anicuns. O sepultamento será amanha, pela manhã, na cidade de Goiás.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5297/09, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para determinar que a apuração do crime de violência doméstica e familiar contra a mulher será feita independentemente de denúncia da vítima. Ou seja, o Estado terá que apurar a ocorrência e punir o agressor mesmo que a mulher não se disponha a denunciá-lo.Em vigor desde 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher e prevê medidas de assistência e proteção às vítimas.Em termos jurídicos, o projeto estabelece que o crime previsto na Lei Maria da Penha motivará uma "ação penal pública incondicionada". O objetivo da proposta, segundo a deputada, é modificar a compreensão de diversos juízes brasileiros, que estariam condicionando o julgamento do agressor à efetiva representação da vítima.Em março passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as vítimas de violência doméstica só têm a proteção do Estado se denunciarem pessoalmente o agressor. Para a deputada, decisões como essas vão contra o espírito da Lei Maria da Penha."Exigir que a mulher, para ver seu agressor punido, tenha que ir em juízo manifestar expressamente esse desejo somente contribui para atrasar ou mesmo inviabilizar a prestação jurisdicional, fragilizando as vítimas e desencorajando-as a processar o agressor", diz Dalva Figueiredo.Ameaça e lesão leveO projeto estabelece que a representação da mulher só será exigida nos casos de ameaça ou de lesões leves ou culposas. Nessas situações, a dispensa da representação só será permitida após audiência com o juiz da ação, antes do recebimento da denúncia, e desde que ouvido o Ministério Público.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-5297/2009