O Ministério Público Federal (MPF) poderá investigar a atuação de tribunais e juízes arbitrais no país. Nesta terça-feira (23/03), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, encaminhar cópias dos pedidos de providências 0006866-39.2009.2.00.0000 e 0007206-80.2009.2.00.0000 para que o Ministério Público investigue a atuação dessas entidades. Os conselheiros entenderam haver necessidade de apuração minuciosa em relação ao Superior Tribunal de Justiça Arbitral de Mediação/Conciliação no Brasil e Mercosul, Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil e Países do Mercosul e Tribunal de Justiça Arbitral de Pequenas Causas do Brasil.No pedido de providências, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) solicitavam providências do CNJ com relação à atuação desses tribunais e juízes. Como os juízes arbitrais não são magistrados e o CNJ não tem competência sobre eles, os conselheiros votaram por encaminhar o pedido ao MP para que este apure os fatos. No pedido de providências, a OAB e o MPDFT afirmam que esses juízes e tribunais se utilizam indevidamente das armas da República e expedem carteiras funcionais e documentos como se fossem órgãos do Judiciário.De acordo com o relator do pedido, conselheiro Nelson Tomaz Braga, "A expedição de carteiras funcionais e documentos, por parte de entidades privadas de mediação e conciliação, em que estas se auto intitulam como "tribunal", utilizando as Armas da República e a denominação "Juiz" para seus membros, se reveste de manifesta ilegalidade, em especial quando constatado que tais entidades agem como se órgão do Poder Judiciário fosse, com nítida intenção de iludir a boa-fé de terceiros", disse o conselheiro em seu voto.A análise do pedido teve voto divergente dos conselheiros Marcelo Neves, Jorge Hélio e Walter Nunes, que não concordaram com a extensão da medida aos órgãos ligados ao Mercosul.

O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) apresentou nesta quarta-feira um recurso para que o projeto de lei (PL  5139/09) que cria novas regras para as ações civis públicas, rejeitado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), seja analisado pelo Plenário da Câmara.O projeto, de autoria do Executivo, amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública e a lista de quem pode propor esse tipo de ação. Como a análise na comissão era conclusiva, se não houvesse o recurso a proposta seria arquivada.O recurso encaminhado teve o apoio de 66 deputados e foi defendido pela Comissão Especial de Juristas do Ministério da Justiça, que elaborou a primeira versão da proposta.Biscaia, que foi o relator do projeto de lei na CCJ e teve seu substitutivo rejeitado por 17 votos a 14, argumenta que a relevância do tema exige votação em plenário. Contrário ao argumento dos parlamentares de que faltou debate, o relator destacou que proposta foi discutida em audiência pública com todos os segmentos interessados. “Também foram realizadas diversas reuniões em Brasília e em outros estados, e acatadas dezenas de emendas sugeridas pelos deputados da comissão”, disse. Amplo debateOs 18 especialistas que elaboraram a primeira versão do projeto de lei divulgaram nota técnica contestando a decisão da CCJ. Na nota, os juristas rebatem o argumento de que faltou debate e ressaltam que o projeto, resultado de uma discussão pública que durou seis anos, foi incluído no II Pacto Republicano do Estado, além de ter sido tratado em livros, artigos, congressos, audiências públicas e reuniões em todo o País.

O 2º mutirão carcerário de Goiás, aberto nesta quarta-feira (24/3), em Goiânia, com a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pretende revisar os mais de 11 mil processos criminais do estado. As ações do mutirão começarão na capital e depois seguirão para as comarcas de Anápolis e Aparecida de Goiânia. A população carcerária do estado é de 11.118 presos. O primeiro mutirão de Goiás, que teve início em 15 de junho do ano passado na comarca de Águas Lindas e terminou em 2 de outubro de 2009, checou a situação prisional de 10.974 presos, com 12.254 processos. Foram concedidas à época 2.069 liberdades e 3.425 benefícios. A expectativa do corregedor-geral da Justiça de Goiás, Felipe Batista, é que no 2º mutirão carcerário do estado sejam encontrados menos problemas, já que a grande parte deles foram resolvidos na primeira edição do programa.O juiz auxiliar do CNJ e coordenador nacional dos mutirões carcerários, Erivaldo Ribeiro dos Santos destacou que a iniciativa de inserção de mutirões carcerários anuais no calendário de atividades da corregedoria geral da Justiça de Goiás, por iniciativa própria, demonstra que o Poder Judiciário goiano está de fato comprometido com a imagem da Justiça. "Vocês institucionalizaram os mutirões carcerários no estado e isso é motivo de extremo reconhecimento e alegria de nossa parte", comemorou Erivaldo Ribeiro."Recentemente, nós, do CNJ, tivemos de participar de um encontro internacional, em Genebra, na Suíça, para discutir os sistemas carcerários. Para demonstrar à comunidade internacional os esforços que tem sido feitos para mudar a realidade lastimável das condições das penitenciárias de nosso país, apresentamos os projetos dos mutirões carcerários e do Começar de Novo, porque realmente acreditamos neles", completou o representante do CNJ, se referindo à participação de uma delegação de autoridades brasileiras na 13ª Sessão Regular do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) realizado na semana passada em Genebra (Suíça).Durante a abertura do mutirão, que contou com a participação do presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, e do juiz corregedor e coordenador do mutirão em Goiás, Carlos Magno Rocha da Silva, o corregedor geral Felipe Batista informou que faz parte do plano de metas do tribunal do estado, para o biênio 2009-2011, a realização periódica de mutirões carcerários. "De consequência, desde junho do ano passado foi constituído o Grupo Permanente de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário do Estado de Goiás, a que recentemente se agregou o Projeto Começar de Novo, ressaltando como uma de suas metas a realização de mutirão carcerário a cada ano", explicou o corregedor.

“O segundo grau conta com a inteligência, o brilho e a cultura desses juízes. A posse dos senhores representa uma conquista para o Tribunal”, declarou o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, que empossou na manhã desta quarta-feira (24), em solenidade no auditório do Pleno, oito magistrados escolhidos para o cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.Pelo critério de merecimento, a corte nomeou, Carlos Alberto França, da 11° Vara Cível da Comarca de Goiânia; Amaral Wilson de Oliveira, da 2° Vara Cível da Comarca de Goiânia; Gerson Santana Cintra, 3° juiz corregedor, e Elizabeth Maria da Silva, da 1° Vara da Fazenda Pública Estadual da Capital.Por antiguidade, os escolhidos foram, Francisco Vildon José Valente, Avelirdes Almeida Pinheiro Lemos, da 5° Vara Criminal da Comarca de Goiânia; Maria das Graças Carneiro Requi, da 10° Vara Criminal da Capital, e Carlos Roberto Fávaro, da 9° Vara Cível de Goiânia.Segundo Paulo Teles a posse desses juízes é motivo de orgulho e engrandecimento para Tribunal. “O Tribunal de Justiça de Goiás recebe os senhores de braços abertos e com imensa alegria”, afirmou.O Juiz Carlos Alberto França, discursou representando os demais colegas e agradeceu pela confiança em seus nomes pela designação dos cargos. França manifestou também o compromisso e a disposição de fazer o melhor para a casa. “Estamos assumindo pela 1° vez, para nós é um desafio e por isso contamos com o apoio do TJGO como um todo para que possamos desempenhar nosso ofício”, concluiu. França reforçou o desafio dos magistrados de distribuir a justiça. “Reafirmando o compromisso que fizemos quando entramos na Magistratura, de acreditar na justiça, continuaremos a buscá-la”.Texto: Mikaelle BragaFotos: Aline Caetano

O Fórum da comarca de Aragarças, na região do Vale do Araguaia, em Goiás, foi alvo de um incêndio criminoso na madrugada do último sábado (20). A janela da sala onde funciona a Vara Criminal e de Fazenda Pública foi quebrada e, após lançar um líquido inflamável em processos e móveis, o autor, ainda não identificado, ateou fogo no local. Em pouco tempo as chamas se espalharam, chamando a atenção de vizinhos que acionaram a Polícia. Os bombeiros chegaram logo, evitando a destruição total dos processos.Indignado com a ação criminosa, o juiz da comarca, Vinícius Caldas da Gama e Abreu (foto) disse não suspeitar de algum motivo específico para o ataque. “Não houve ameaça e não identifico algum caso especificamente que possa ter motivado essa ação criminosa. O certo é que não me sinto intimidado. Eu acho que se a gente se intimidar diante de situações como essa, o Poder Judiciário para. E os criminosos estão cada vez mais audaciosos. Demonstram não respeitar mais as instituições”, alertou.O juiz estima que 3% do acervo de 4,5 mil processos que tramitam na Vara Criminal e de Fazenda Pública foram completamente destruídos e 15% precisam ser reconstituídos. “Algumas páginas ficaram chamuscadas. Esse é um trabalho que demanda tempo e paciência, mas será feito o quanto antes”, garantiu. Ele informou ainda que os prazos processuais referentes aos processos criminais e da Fazenda Pública foram suspensos até que os trabalhos possam ser retomados normalmente na comarca. E pediu paciência aos jurisdicionados. “Por enquanto, o atendimento ao público é precário”, comentou. O juiz encaminhou um ofício à Coordenadoria de Obras do Tribunal de Justiça de Goiás requerendo que sejam providenciados os reparos necessários no prédio do Fórum.O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, ciente dos fatos repudiou com veemência atos que intentam intimidar o trabalho dos magistrados, e colocou a entidade à disposição do juiz Vinícius Abreu. O coordenador da Justiça Estadual da AMB, juiz Eugênio Couto Terra foi designado pela presidência da entidade para acompanhar o caso. Para a Associação, o episódio evidencia a falta de condições adequadas e de segurança ao trabalho dos magistrados, como mostra um levantamento recente concluído pela AMB.A pesquisa ouviu 1,2 mil juízes associados à entidade em todo o País, a maioria atuante na Justiça estadual. O estudo revelou dados sobre as deficiências, apontando, por exemplo, que em 85% das varas judiciais, o número de processos excede o volume considerado aceitável pela AMB – próxima de 1.000 por magistrado. “São péssimas as condições de trabalho e a maior parte dos problemas encontrados é decorrente da falta de transparência na discussão e na aplicação do orçamento do Poder Judiciário”, afirmou o presidente da AMB.O estudo, entregue ao Conselho Nacional de Justiça destacou ainda que a falta de segurança foi a deficiência mais apontada pelos juízes entrevistados. Em 46% das varas, não existe policiamento e, em mais de 80%, não existem itens de segurança básicos, como detectores de metais e câmeras de monitoramento. O presidente da AMB alertou que essa carência de segurança coloca em risco não só os magistrados, como também advogados, defensores públicos e todos aqueles que freqüentam os fóruns brasileiros.EmpenhoO presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral e o coordenador regional da associação na Região do Entorno de Brasília, Rodrigo Prudente se reuniram com o secretário de Segurança Pública do Estado, Ernesto Roller para pedir providências imediatas na apuração do incêndio. O envio de uma equipe especial para investigar as causas do incêndio foi defendido pelo presidente da Asmego que cobrou agilidade na conclusão do laudo pericial. O secretário garantiu todo empenho nas investigações.

Morreu na tarde desta quarta-feira (24), no Hospital Samaritano de Goiânia, Jeovah de Oliveira Sousa, pai da juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso Lima, do Juizado da Infância e da Juventude de Aparecida de Goiânia e professora de Direito Penal da Universidade Federal de Goiás (UFG). Funcionário aposentado da Assembleia Legislativa de Goiás e ex-presidente da Associação dos Servidores da referida Casa, Jeovah morreu aos 75 anos. O corpo será velado a partir das 19 horas, no Cemitério Jardim das Palmeiras, onde será sepultado nesta quinta-feira (25), às 13 horas.

O hotsite dos V Jogos Nacionais da Magistratura está no ar. Os magistrados já podem se inscrever, acompanhar a programação e os locais em que os jogos serão realizados, conferir os hotéis conveniados, modalidades, o novo regulamento e todas as novidades. Além disso, os resultados gerais dos Jogos de 2008 estão disponíveis para visualização. As inscrições vão até o dia 7 de maio.Para mais informações sobre o evento e inscrição de equipes, os magistrados devem entrar em contato com Elis Ribeiro, da Amapar, pelo telefone (41) 3017.1624 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Para obter informações relacionadas ao regulamento dos Jogos, os interessados devem entrar em contato com Sheila, da AMB, pelo telefone (61) 2103.9013 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..ModalidadesEsta edição dos Jogos inova ao incluir as modalidades disputadas em duplas. Voleibol de areia (masculino e feminino), futevôlei masculino, pebolim (masculino e feminino) e truco. Se não houver, no mínimo, duas duplas femininas para o voleibol e pebolim, as competições poderão ser disputadas com times mistos.Nas modalidades a seguir, apenas os magistrados ou magistradas poderão participar: futsal masculino, voleibol de areia (masculino e feminino), futevôlei masculino, xadrez, tênis de mesa (masculino e feminino), sinuca e tiro esportivo. Já as modalidades em que os dependentes e cônjuges podem competir são voleibol (masculino e feminino), basquete (masculino e feminino), pebolim (masculino e feminino), truco, natação e atletismo.As provas de natação poderão ser disputadas nas modalidades 50m nado livre (masculino e feminino), 50m peito clássico (masculino e feminino), 50m nado costas (masculino e feminino), 50m borboleta (masculino e feminino), 100m nado livre (masculino e feminino) e 4x50m nado livre (masculino e feminino). O atletismo contará com as provas de 100m rasos (masculino e feminino), 200m rasos (masculino e feminino), 400m rasos (masculino e feminino), 800m rasos (masculino e feminino), 1.500m rasos (masculino e feminino) e 4 x100 m rasos (masculino e feminino).As provas de natação e atletismo terão as categorias Livre (todas as idades), Master (a partir de 38 anos, completados no ano do evento) e Sênior (a partir de 48 anos, completados no ano do evento). Caso não seja possível formar o time de revezamento 4x50m nado feminino, a prova poderá ser realizada com time misto – dois atletas de cada sexo.Outra novidade desta edição é a Corrida Rústica Internacional Três Fronteiras, que, além dos atletas brasileiros, contará com a participação de convidados da Argentina e do Paraguai. O grupo percorrerá 10km na Rodovia do Parque Nacional das Cataratas.Os atletas podem participar de quantas modalidades desejarem, desde que estejam inscritos pela mesma associação. Porém, é de inteira responsabilidade do participante atentar para os horários e locais dos jogos, pois nenhuma prova será remarcada ou atrasada devido a possíveis choques de horários.Competições em separado para os filhos dos magistrados nos esportes de dupla e individual poderão ser realizadas, dependendo do número de interessados e a critério da Comissão Organizadora. Se houver, as provas terão premiação própria, não contando para o quadro de medalhas dos jogos.Faça a sua inscrição e não perca o maior evento esportivo da magistratura!Clique aqui para acessar o hotsite.

O presidente da AMB, Mozart Valadares se reuniu ontem com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Eliseu Padilha (PMDB/RS), oportunidade em que abordou questões prioritárias para a Magistratura, como a Proposta de Emenda Constitucional (434/2009) que dá nova redação ao artigo 101 da Constituição da República, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura no Supremo Tribunal Federal. O parlamentar foi receptivo à proposta e acredita na rápida tramitação da PEC na Comissão que, segundo o presidente da CCJ, pode ser votada tão logo seja incluída na pauta.A PEC prevê, dentre outras alterações, que a lista sêxtupla elaborada pelo STF tenha, no mínimo, um terço dos nomes indicados oriundos da Magistratura de carreira, visando a valorizar os membros do Poder Judiciário, hoje cerca de 20 mil no País. A justificativa para a alteração, ressaltada por um dos autores da PEC, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), é que a experiência na atividade de julgar contribui para a qualificação da Suprema Corte. “O principal objetivo da proposta é diminuir o componente político da escolha e incluir a participação do Judiciário no processo”, destacou o parlamentar na justificativa da PEC.O deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP), com quem o presidente da AMB se reuniu na última quinta-feira, deve apresentar o parecer referente à matéria ainda nesta semana. Desta forma, a PEC estará pronta para entrar na pauta da CCJ.Leia a íntegra da PEC em tramitação.

As propostas de alteração legislativa previstas no Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram apresentadas ao Senado Federal na noite desta terça-feira (23/3). As sugestões foram pessoalmente entregues pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).De acordo com o ministro, Sarney deu "uma resposta altamente positiva" às propostas de reforma da legislação processual penal previstas no Plano de Gestão. "Como em outros momentos, o Senado e também a Câmara dos Deputados se mostram parceiros do CNJ. Exemplo disso são os avanços obtidos em relação ao Pacto Republicano", afirmou o presidente do Conselho. "São mudanças importantes na perspectiva de direitos humanos e de segurança pública que estamos submetendo ao Congresso Nacional, como sugestões, em um esforço para que sejam feitas as correções que julgamos necessárias ao Judiciário. Especialmente neste ano, que consideramos o Ano da Justiça Criminal", completou.Entre as propostas "ousadas" apresentadas ao Senado, o ministro Gilmar Mendes destacou a eliminação do regime aberto, que exige casas-albergues para a acolhida dos presos no período noturno, pela prisão domiciliar condicionada ao uso de tornozeleiras eletrônicas. Outra sugestão é o pagamento de fiança com conteúdo econômico expressivo, principalmente para os crimes de dano. E, no caso de sentença proferida e em determinados casos, a decretação da prisão provisória pelo juiz, evitando-se que o réu permaneça solto.Na visita ao Senado, o presidente do CNJ foi acompanhado dos conselheiros Marcelo Nobre, Morgana Richa, Nelson Tomaz Braga, Marcelo Neves, Milton Nobre, Felipe Locke Cavalcanti, Jefferson Kravchychyn e Walter Nunes, coordenador do grupo de trabalho que estuda a realidade da justiça criminal brasileira e de medidas administrativas e legislativas que visam à modernização do sistema penal.Câmara- Pela manhã, o ministro Gilmar Mendes entregou, ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), as propostas que constam do Plano de Gestão, aprovado no início deste mês pelo Plenário do CNJ. O documento contém 33 páginas e abrange apenas as propostas de mudanças na legislação do plano, com anteprojetos de lei considerados essenciais para a melhoria do sistema criminal e de execução penal."A ideia é que possamos discutir o tema e, havendo prioridade na Câmara, que possamos aprovar essas propostas", salientou. O presidente do CNJ afirmou que está cobrando de todos os setores envolvidos com o tema uma ação responsável no sentido de desafogar o sistema prisional e garantir a eficiência e aplicação das medidas criminais e de execução penal.A Justiça Criminal foi definida no último mês de fevereiro como prioridade do Judiciário, em 2010, pelos presidentes dos 91 tribunais que participaram do 3º Encontro Nacional do Judiciário, em São Paulo (SP).

Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta quarta-feira:Juízes temem a interferência de facções criminosas e questões de segurança TRE-SP pediu levantamento sobre as condições de segurança para a instalação das seções eleitorais em estabelecimentos penais FLAVIO FERREIRALILIAN CHRISTOFOLETTIDA REPORTAGEM LOCALA instalação de seções eleitorais em presídios do país para viabilizar o voto de detentos provisórios gera preocupação entre juízes e membros do Ministério Público. Eles apontam desde dificuldades logísticas e de segurança até uma possível interferência de facções criminosas no processo eleitoral.A Constituição de 1988 somente proíbe os presos condenados de votar enquanto eles estiverem cumprindo penas definitivas. Os provisórios, que aguardam sentença ou ainda podem recorrer, têm direito a voto, mas poucos Estados vinham adotando medidas para permitir a participação deles.No último dia 2, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou, para a eleição deste ano, uma resolução determinando a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.Segundo estatísticas do Ministério da Justiça, do total de 473 mil presos do país, 152 mil são provisórios. Só no Estado de São Paulo, há cerca de 52,5 mil presos provisórios e 5.500 menores infratores na Fundação Casa (ex-Febem).O presidente do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), Walter de Almeida Guilherme, afirmou que, para aplicar a medida no Estado, será necessária a atuação de pelo menos 4.000 novos mesários dentro de presídios.MesáriosNo caso dos sistemas prisionais, Guilherme solicitou às instituições que defendem o voto do preso, como Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública e Pastoral Carcerária, que indiquem voluntários para atuar como mesários.Para o presidente do TRE-SP, no entanto, o principal problema é o da segurança no dia da eleição. Ele disse que pediu à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado um levantamento sobre as condições de segurança para a instalação das seções eleitorais nos estabelecimentos penais do Estado."Pode haver uma rebelião, o próprio mesário pode sofrer hostilidades. Queremos cumprir a resolução. Se não for possível fazer com que todos os presos votem, queremos que mais da metade possa votar. Onde realmente não for possível, vamos dizer ao TSE", disse.Para o promotor de Justiça Roberto Porto, há 11 anos membro do Gaeco, grupo especial do Ministério Público de combate ao crime organizado, a resolução é impraticável. "Em termos de país, não funciona levar as urnas para dentro das prisões, isso colocaria em risco toda a segurança eleitoral."Entre outras dificuldades, os juízes eleitorais também terão de encontrar uma forma de veicular a propaganda eleitoral gratuita aos detentos e de fazer o alistamento de todos os provisórios até o dia 5 de maio, como prevê a resolução do TSE.O procurador de Justiça Márcio Christino, especialista no combate à facção criminosa PCC, afirmou que a limitação à informação torna o preso mais vulnerável a manipulações de grupos criminosos. "O preso está numa posição de maior suscetibilidade. É mais suscetível à pressão do que quem está solto", disse Christino.Esse temor de possível influência de facções criminosas foi abordado em grupos de discussão de juízes na internet. Muitos externaram a preocupação de serem eleitos envolvidos com o crime organizado.Para o juiz criminal Marcelo Semer, porém, não é possível colocar na conta dos presos essa possibilidade. "Não acho que os presos estejam mais suscetíveis à pressão do que nós. Mesmo sem os presos votarem, hoje muitos políticos eleitos têm problemas com a Justiça."

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira a tipificação, como crime, do stalking, termo em inglês que pode ser traduzido como perseguição sistematizada contra a pessoa. Comete stalking quem invade reiteradamente a privacidade da vítima, empregando táticas de perseguição que podem causar danos à integridade emocional e psicológica, restrição à liberdade de locomoção ou lesão à reputação. A proposta deverá ainda ser votada pelo Plenário.A proposta foi aprovada na forma do substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original.    do relator, o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-SP) ao PL 5419/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES). O texto aprovado prevê pena de reclusãoA reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade. Destina-se a crimes dolosos (com intenção). Na prática, não existe hoje diferença essencial entre reclusão e detenção. A lei, porém, usa esses termos como índices ou critérios para a determinação dos regimes de cumprimento de pena. Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. Há ainda prisão simples, prevista para as contravenções penais e pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto. de um a quatro anos e multa, além de autorizar o juiz a determinar, antes mesmo de julgar a ação, que o autor mantenha distância razoável da vítima.O substitutivo aumenta a pena mínima se a conduta resultar em grave sofrimento físico ou moral da vítima, situação em que a reclusão será de, pelo menos, dois anos. A punição será aumentada pela metade se a vítima for criança, adolescente ou idoso; ou se o crime for cometido por preconceito de cor, etnia, raça, sexo ou religião.Contravenção penalA legislação penal brasileira trata perseguição como contravenção penal. De acordo com Biscaia, a prática pode caracterizar "perturbação da tranqüilidade", prevista no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que tem pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa. "O Código Penal contém tipos penais que não criminalizam especificamente a prática de atos de perseguição, e os tipos penais correlatos contém penas leves", afirma Biscaia.O relator explicou que, de acordo com pesquisas, grande parte dos "stalkers" são homens, sendo a maioria das vítimas mulheres. Embora a perseguição a estranhos também ocorra, é mais comum se dar entre agressor e vítima que se conheçam, como ex-casais.CiberstalkingBiscaia ressaltou que, atualmente, o incremento do uso da tecnologia na sociedade tem criado mais oportunidades para os perseguidores rastrearem suas vítimas. O ciberstalking e o monitoramento eletrônico são as formas mais utilizadas, segundo o parlamentar.O ciberstalking pode se dar de várias maneiras. Entre elas, o envio de correspondência eletrônica com conteúdo ameaçador ou obsceno ou vírus, o envio de lixo eletrônico, e a ameaça ou intimidação em conversas na internet. Outras formas desse assédio consistem em deixar mensagens impróprias em quadros ou listas de participantes, rastrear o computador do outro e suas atividades na internet, ou mesmo furtar sua identidade eletrônica.Íntegra da propostaPL-5419/2009

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) vão realizar um novo mutirão carcerário no estado. A abertura do 2º mutirão carcerário será realizada nesta quarta-feira (24/03), às 10h, na Vara de Execuções Penais de Goiânia. O mutirão tem previsão de término para o dia 30 de junho e será realizado inicialmente na capital do estado. Depois, a equipe seguirá para as comarcas de Anápolis e Aparecida de Goiânia.A população carcerária do estado é de 11.118 presos. No ano passado, o conselho e o TJGO realizaram um mutirão carcerário, no qual foram revisados 7.655 processos e libertados 1.606 pessoas. De acordo com o diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Erivaldo Ribeiro dos Santos, o retorno do mutirão a Goiás demonstra o sucesso do trabalho. "O próprio TJGO viu a necessidade de revisar os processos novamente", afirmou.Cronograma - O mutirão será realizado por duas equipes. Entre os próximos dias 23 e 30 de março, o primeiro grupo estará na capital, Goiânia. De 22 a 26 deste mês, o segundo grupo trabalhará em Anápolis e, em seguida - entre os dias 29 e 30 -, estará em Aparecida de Goiânia.Nos dias 5, 6 e 7 de abril as equipes chegam a Águas Lindas de Goiás. Nos dias 8 e 9, o primeiro grupo estará em Valparaíso de Goiás e o segundo, na Cidade Ocidental. Dias 12 e 13, chegam a Cristalina e a Luziânia e nos dias 14 e 15, em Novo Gama e Santo Antônio do Descoberto. Já no dia 16, os trabalhos serão realizados em Campos Belos e Cavalcante. Nos dias 26 e 27, a equipe chega a Formosa e Posse.No mês de maio, os trabalhos começarão, no dia 3, em Jaraguá. Nos dias 4 e 5, os grupos se dirigirão a Niquelândia e Uruaçu para, em seguida - de 6 a 7 - atuarem em Porangatu e em São Miguel do Araguaia. Dia 17, serão visitadas as comarcas de São Luís dos Montes Belos e Aragarças. E, no dia 18, chegam a Iporá. Os municípios de Jataí e Rio Verde vão receber o mutirão carcerário nos dias 19 e 20. No dia 21 será visitada a comarca de Mineiros. E, nos dias 24 e 25, os grupos estarão concentrados em Itumbiara.Em junho, nos dias 1° e 2, o mutirão chega a Catalão e Ipameri. No dia 7, será a vez de Caldas Novas e Morrinhos. E no período de 21 a 30 de junho, os trabalhos serão realizados nas demais comarcas do estado. A cerimônia de encerramento dos mutirões está marcada para o dia 30 de junho.O mutirão carcerário no estado conta com o apoio do Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás.

Nesta quarta-feira, 24 de março, representantes da AMB, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estarão no Conselho Nacional de Justiça para apresentar sugestões sobre a política remuneratória e o regime de previdência da Magistratura nacional. As propostas serão discutidas com o grupo criado pelo CNJ para tratar do assunto.A AMB é representada pelo diretor-tesoureiro da entidade, Emanuel Bonfim Carneiro, que vai tratar da questão remuneratória, e pelo juiz do Rio Grande do Sul, Cláudio Luís Martinewski, que vai tratar do tema previdenciário.A comissão do CNJ é coordenado pelo conselheiro Ives Gandra Martins, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoa do Conselho. O grupo foi criado por meio de portaria assinada pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes e autoriza os integrantes a buscar o auxílio de autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas, como consultores, para avaliar as medidas discutidas.As conclusões serão reunidas em uma minuta que segue para o STF, a quem caberá o encaminhamento do texto para apreciação do Legislativo. Para Emanuel Carneiro, “é relevante assegurar para a magistratura uma política remuneratória eficiente, garantindo não apenas que se cumpra o mandamento constitucional acerca da reposição do índice inflacionário, como também um incremento real, efetivo ao subsídio”.Reunião da Coordenadoria das Justiças EstaduaisO juiz Cláudio Luís Martinewski irá ministrar uma palestra sobre política previdenciária aos participantes da Reunião da Coordenadoria das Justiças Estaduais. O encontro acontecerá no dia 31 de março, na sede da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).

Serão empossados nesta quarta-feira (24), às 8h30, no Pleno do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), os oito magistrados escolhidos para o cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Os nomes foram definidos pela Corte Especial em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (15).Pelo critério de merecimento, a Corte optou por Carlos Alberto França, da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia; Amaral Wilson de Oliveira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia; Gerson Santana Cintra, 3º juiz-corregedor, e Elizabeth Maria da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Capital.Por antiguidade integram a lista Francisco Vildon José Valente, Avelirdes Almeida Pinheiro Lemos, da 5ª Vara Criminal (Crimes de Trânsito e Contravenções Penais) da Comarca de Goiânia; Maria das Graças Carneiro Requi, da 10ª Vara Criminal (Crimes Punidos com Reclusão) da Capital, e Carlos Roberto Fávaro, da 9ª Vara Cível de Goiânia.

O coordenador regional da ASMEGO no Entorno de Brasília, juiz Rodrigo Rodrigues Prudente (foto), em encontro com o Secretário Estadual de Segurança Pública, Ernesto Roller, na tarde de hoje (23), solicitou a lotação de um delegado de polícia para a comarca de Padre Bernardo. Segundo o juiz, há cinco anos a comarca está sem delegado titular, por conta disso os flagrantes precisam ser lavrados na cidade de Águas Lindas, cerca de 100 quilômetros distante de Padre Bernardo.O Secretário garantiu ao juiz que a situação será resolvida em breve. Roller afirmou que no último concurso público realizado pelo Estado foram aprovados 127 candidatos para o cargo de delegado. Segundo ele, a nomeação está acontecendo gradualmente. O Secretário explicou que o ato que nomeia um dos aprovados para a comarca de Padre Bernardo foi publicado na semana passada e que o aprovado tem 30 dias para ser empossado.  

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral e o coordenador regional da associação na Região do Entorno de Brasília, Rodrigo Rodrigues Prudente foram recebidos na tarde de hoje (23) pelo Secretário Estadual de Segurança Pública, Ernesto Roller (foto). Átila Naves Amaral pediu providências na apuração do incêndio ocorrido na última sexta-feira (19) no Fórum da cidade Aragarças, na Região do Mato Grosso Goiano.O presidente da ASMEGO solicitou o envio de equipe especializada para investigar as causas do incêndio e agilidade na confecção do laudo pericial. Durante a reunião, o presidente da associação ligou para o juiz tiutlar da comarca de Aragarças, Vinícius Caldas Gama e Abreu que falou diretamente com o Secretário de Segurança Pública. Roller garantiu aos magistrados o empenho da Secretaria na investigação e o envio de equipe capacitada.O 4º juiz-corregedor, Wilson Safatle Fayad, que está em Aragarças a pedido da ASMEGO, informou que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) enviará um grupo de pessoas para auxiliar no trabalho de reconstituição dos processos danificados no incêndio. 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, entrega, nesta terça-feira (23/3), ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. A entrega do documento será às 11h na Presidência da Câmara, em Brasília (DF). O Plano foi aprovado no início deste mês pelo Plenário do CNJ e traz um conjunto de medidas que visam à modernização do sistema penal brasileiro, algumas delas que dependem de alteração legislativa.O documento possui 154 páginas e contém propostas de resoluções que serão editadas pelo próprio CNJ e outro conjunto de alterações legislativas (projetos de lei) que serão submetidos ao Congresso Nacional. Entre as alterações que dependem do Congresso, está o monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena em regime domiciliar. Essa alternativa seria utilizada para pessoas beneficiadas com o regime aberto, que geralmente trabalham durante o dia e à noite devem retornar aos albergues.Outra mudança legislativa seria a redefinição do papel da fiança no sistema processual, com a possibilidade de pagamento de fiança para crimes de toda espécie.  Há também a sugestão de que seja dado incentivo fiscal às empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal, assim como a possibilidade de o preso negociar sua pena (plea bargaining) com o Ministério Público.

A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil (CPC) reuniu-se nesta terça-feira (23), no Senado, para discutir sugestões a dois institutos que estão sendo considerados fundamentais para agilizar a tramitação de processos, como forma de tornar mais rápido o trabalho da Justiça: o incidente de coletivização e o processo de conhecimento.Incidente de coletivização é um novo instrumento que está sendo proposto ao CPC. O objetivo é transformar em uma única ação coletiva processos individuais semelhantes, para acelerar o trabalho da Justiça. Assim, sempre que uma nova ação surgir sobre algum assunto já decidido por incidente de coletivização - como, por exemplo, a contestação de assinatura básica de telefonia -, a decisão já produzida será automaticamente aplicada, sem a necessidade de tramitar novamente pela Justiça.Medida a ser aplicada somente em litígios que possam ser considerados de massa, o incidente de coletivização tem o objetivo ainda de evitar que ações semelhantes resultem em decisões diferentes, conforme entendimento de cada juiz responsável pela ação.Já o processo de conhecimento, previsto no atual código (Lei 5.869/73), é a fase introdutória do processo, quando o juiz toma conhecimento do assunto e das alegações da partes. Entre os cinco livros que compõem o atual CPC, é o maior, e suas normas se aplicam aos demais quando não houver norma específica em contrário. Os demais livros são: Processo de Execução, Processo Cautelar, Procedimentos Especiais e Disposições Finais e Transitórias.São várias as alterações propostas ao instituto do processo de conhecimento, entre as quais a ampliação dos poderes do magistrado, a extinção dos chamados incidentes processuais e a determinação de que os prazos processuais passam a correr somente em dias úteis.Em entrevista à Agência Senado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, presidente da comissão, informou que, na reunião desta terça-feira, as sugestões apresentadas nas audiências públicas que discutiram o assunto (realizadas em Belo Horizonte, Fortaleza, Rio de Janeiro, e Brasília) foram confrontadas com a legislação em vigor.- Há sugestões que não cabem no código e outras que precisam ser debatidas - explicou o ministro do STJ -, para quem tem havido uma homogeneidade das sugestões em torno de assuntos pontuais.PropostasO ministro explicou ainda que são várias as alterações que estão sendo propostas ao atual código, para acelerar a atuação da Justiça. Entre elas, estão a limitação do agravo de instrumento, a uniformização da regulação dos recursos, a agilização do processo de execução, a eliminação de vários procedimentos processuais, a suspensão do livro de Tutela Cautelar, entre "várias modificações pontuais", afirmou o magistrado.O compromisso da Comissão de Juristas é entregar o anteprojeto do novo CPC ao Senado ainda neste primeiro semestre, segundo enfatizou Luiz Fux. O ministro frisou, no entanto, que a "celeridade pretendida não será usada para a produção de um texto a qualquer preço".- Tudo será feito com responsabilidade e conforme os preceitos constitucionais. Queremos cumprir o prazo, mas, se necessário, poderá haver prorrogações - concluiu.