Vigente desde 1941, o Código de Processo Penal (CPP) poderá ter novo texto ainda neste ano. Passo nesse sentido foi dado hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) onde o senador Renato Casagrande (PSB-ES) apresentou o substitutivo ao PLS 156/2009, que trata da proposta de reforma desse código jurídico. A proposição foi discutida durante todo o ano passado por uma comissão temporária e específica para debater o assunto e agora será submetida à votação na comissão. Casagrande foi o relator do projeto na comissão temporária e também relata a matéria na CCJ.O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que preside a CCJ, propôs um cronograma para a tramitação da matéria. Os senadores terão até o dia 19 deste mês para apresentar emendas ao texto e Casagrande entregará seu parecer final no dia 24. A intenção de Demóstenes é votar a matéria nos primeiros dias de março, quando ela será encaminhada ao Plenário. Sua expectativa é que o projeto já poderá seguir para a Câmara até o final do mês que vem. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, vai expedir recomendação para que os juízes, ao nomear peritos, exijam a Declaração de Habilidade Profissional (DHP). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (3) em reunião com o presidente eleito do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Luiz Demarcki Oliveira, além de outros membros da entidade. “A medida pode evitar a nulidade do processo”, justificou Paulo Teles. “É muito simples, basta entrar no site do CRC (www.crc.org.br), onde há um ícone da DHP, que vai atestar ou não o profissional”, explicou o presidente do conselho.Demarcki reivindicou, ainda, a colaboração do Tribunal no sentido de ajudar a sensibilizar os contadores a se registrarem junto ao Cartório de Títulos e Documentos, o que vem sendo feito, erroneamente, na Junta Comercial. Diante disso, o desembargador-presidente, vai remeter à Corregedoria-Geral, documento comunicando o assunto para que, a partir daí, surja um provimento para que os registros passem a ser feitos no Conselho.Paulo Teles foi convidado também a participar da posse da nova diretoria do Conselho, em solenidade realizada na quinta-feira (11). “Estou muito honrado com o convite. Trabalhei 23 anos como contabilista, o que me permitiu uma vida condigna, de conforto. Foi a contabilidade que fez com que eu sustentasse dignamente minha família e permitiu que eu cursasse Direito. De modo que este convite me fará voltar às origens dessa profissão muito edificante e laboriosa”, disse.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6488/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera as normas relativas aos embargos de declaração considerados abusivos e acelera a contagem de prazo para o recurso. Esse tipo de recurso é apresentado para esclarecer omissões e pontos obscuros ou contraditórios de decisões judiciais.A proposta, que altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), determina que os embargos de declaração deixam de ter efeito interruptivo e passam a ser suspensivos.Quando o prazo é interrompido, ao fim da interrupção ele recomeça a contar do início. Quando há suspensão, o prazo é retomado a partir do momento da suspensão.O projeto também exige a manifestação da outra parte quando a apreciação do recurso puder modificar a decisão embargada.Retardar o processoDe acordo com o autor, a prática jurídica demonstra que os embargos dedeclaração são rotineiramente utilizados pelos vencidos como expediente para retardar o andamento do processo.No caso dos embargos considerados abusivos, que hoje são multados em 1% do valor da causa, podendo evoluir a até 10%, a multa inicial será de 10%, podendo ser multiplicada por 10.O juiz poderá não receber os embargos que não cumprirem um dos dois requisitos para sua existência. O primeiro é o caso de existir na decisão obscuridade ou contradição. Também pode haver embargo de declaração quando o juiz não se manifestar sobre ponto em relação ao qual ele deveria se pronunciar.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da propostaPL-6488/2009

Teve início no dia 1º/02,  o recadastramento de magistrados realizado pela Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Para fazer o recadastramento, juízes e desembargadores deverão acessar o formulário disponível no portal do TJGO, com a mesma matrícula e senha utilizadas para verificar o contracheque.O prazo final para a atualização dos dados cadastrais termina no dia 1º de março próximo.Esta e outras informações você confere no folder abaixo. Clique na imagem para ampliá-la.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, e os desembargadores Walter Carlos Lemes e Jalles Ferreira da Costa, 1º e 2º Vices-presidentes da Asmego, respectivamente, tiveram ontem uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Des. Paulo Teles. Em pauta a questão das diferenças vencimentais da magistratura goiana.

A comissão responsável pela organização dos V Jogos Nacionais da Magistratura se reuniu em Brasília nesta terça-feira, dia 2 de fevereiro. O grupo acredita que o evento, programado para acontecer em Foz do Iguaçu (PR) de 27 a 30 de maio, contará com as mesmas modalidades dos jogos realizados em 2008 no Rio de Janeiro (RJ): vôlei, futsal, futevôlei, sinuca, atletismo, tiro ao alvo, tênis de mesa, basquete, natação e xadrez.A informação ainda não é definitiva porque a comissão está analisando a possibilidade de retirar algumas modalidades e incluir outras, como truco, ciclismo, salto à distância e corrida de resistência. “Estudamos a possibilidade de realizar uma corrida de rua dentro do Parque Nacional do Iguaçu”, revela Jorge Massad,um dos membros da comissão.Outra novidade é a possibilidade de convidar magistrados da Argentina e do Paraguai, países que fazem fronteira com Foz do Iguaçu, para a disputa de alguma modalidade esportiva, provavelmente uma corrida de encerramento ao final do evento. O grupo já está revisando o regulamento dos jogos de 2008 e acredita que o documento final será divulgado em março, quando também serão abertas as inscrições. Um hotsite com todas as informações sobre o evento já está em construção.Fazem parte da comissão organizadora o secretário geral da AMB, Nelo Presser, o assessor da presidência, Jorge Massad, e os magistrados Sandro Espíndola (Amaerj), Frederico Mendes Jr. (Amapar), Geraldo de Andrade Neto (Amapar) e José Azambuja Flôres (Ajuris). Amanhã acontece a reunião da diretoria de esportes da AMB, na sede da entidade, a partir das 14 horas. No encontro será definido o calendário esportivo da entidade em 2010.

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, Walter Nunes, reuniu-se, nesta terça-feira (2/2), com representantes dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso, Maranhão e Pernambuco, para apresentar um novo sistema de processo judicial eletrônico. A ferramenta, que ainda está em fase de desenvolvimento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), permitirá a tramitação eletrônica de todos os tipos de ações judiciais de qualquer ramo do Judiciário. Também participaram da reunião os juízes auxiliares da presidência do CNJ, Paulo Cristóvão e Marivaldo Dantas.Os tribunais de Justiça do Maranhão, de Pernambuco e Mato Grosso demonstraram interesse em conhecer a ferramenta e por isso procuraram o CNJ. O sistema de processo virtual, denominado Creta, está sendo desenvolvido pela subsecretaria de Informática do TRF5 e será compartilhado com outros tribunais interessados, como resultado de um termo de cooperação assinado em setembro do ano passado entre o CNJ, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) das 1ª a 5ª regiões.A ferramenta dará maior celeridade à tramitação de processos, além de facilitar o acesso de partes, advogados e procuradores às ações. Ele deverá contemplar atividades essenciais à tramitação de qualquer ação judicial, como autuação, numeração, validação e cadastro, distribuição, audiência, perícias, intimação, central de mandados, precatórios, cálculos, certidões, segredo de justiça e sigilo. Além disso, será flexível, de maneira que possa ser adaptado às particularidades do fluxo processual das ações.Desde o final de dezembro de 2009, em uma primeira etapa do projeto, a ferramenta já possibilita a realização de peticionamentos eletrônicos em algumas das unidades da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 5ª Região (Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe). Em uma segunda fase, prevista para ter início em maio deste ano, a ferramenta começará a ser utilizada no Judiciário Federal de Pernambuco, para a tramitação de alguns tipos de ação judicial. Posteriormente, a ideia é que o sistema também seja adotado em outras seções judiciárias do TRF5 e estendido aos tribunais que demonstrarem interesse em adotar a ferramenta.

Na pauta da primeira sessão do ano da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado constam projetos de lei que regulamentam crimes hediondos. A sessão está marcada para as 10h. Passariam para a categoria de hediondos crimes como sequestro relâmpago, trabalho escravo e corrupção de menores. Constam na pauta ainda projetos que tipificam como crime hediondo práticas contra a administração pública como peculato, corrupção ativa e passiva, inserção de dados falsos em sistema de informações, modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

Já está disponível para consulta o boletim informativo da 97ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aconteceu na última terça-feira, dia 26 de janeiro. A volta dos trabalhos após o período de férias foi marcada pelo fechamento de vários convênios entre o Conselho e entidades como a Advocacia Geral da União, o Governo Federal o Governo do Estado do Pará, e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).Processos de interesse da AMB não chegaram a entrar na pauta, entretanto, a Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) e a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) apareceram em um pedido de providências e uma reclamação para garantia das decisões, respectivamente.No pedido de providências Nº 2009.10.00.005321-0, sob relatoria da conselheira Morgana Richa, o CNJ, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido da Amma para determinar ao Tribunal de Justiça do Maranhão o cumprimento dasResoluções nº 70 e 90 do Conselho, especialmente no que tange à elaboração do planejamento estratégico e fixação de prazo para a produção do plano de trabalho e respectivo cronograma, sob pena de responsabilização.Já a reclamação nº 0007373-97.2009.2.00.0000, em que a Asmego é requerente, trata sobre o descumprimento do que foi decidido sobre o Pedido de Providências nº 200810000014971. O processo, que esta sob relatoria do conselheiro Jorge Chaves de Oliveira, é referente à titularização de juiz substituto, assim como ao reconhecimento sobre a inamovibilidade e a irredutibilidade de salário. A decisão foi adiada.Confira a íntegra do relatório aqui.

Aproximadamente R$ 5 milhões é o investimento do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) na informatização e tecnologia de ponta dos serviços judiciários em todos os setores da Casa, inclusive com o dobramento da banda larga em 170 pontos do Estado. Essa foi uma das principais observações feitas pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, nesta terça-feira (2), durante a prévia de uma audiência à distância entre o Tribunal goiano e a Província de Valladolid, Castilha e Leon, na Espanha, por meio da tecnologia Voip (transmissão de chamadas telefônicas pela internet, usando redes baseadas em pacote em vez da rede de telefonia comutada).Na opinião de Paulo Teles, a ação, que não foi realizada em razão de um acordo das partes com a Justiça espanhola, uma vez que houve reconhecimento da culpa dos acusados, demonstra que o Tribunal goiano está preparado para atender, de forma ágil e segura, com meios eletrônicos de última geração, casos judiciais que envolvam pessoas de outros países. A reunião em ambiente virtual ocorreria com a testemunha brasileira a um magistrado espanhol, que promoveria uma audiência de instrução num processo que envolve denúncia contra três espanhóis acusados de crimes de estelionato e falsificação. “A iniciativa é um avanço extraordinário, pois agora o TJ tem link com qualquer parte do mundo. Somente na duplicação da banda larga, que representa apenas uma parte do investimento, feito em etapas, foi empregado cerca de R$ 3 milhões. Nossa intenção é oferecer maior agilidade, em tempo real, e com segurança processual”, pontuou, ao lembrar que as videoconferências já são realizadas em Aparecida de Goiânia com os presos do Cepaigo.Segundo o presidente do TJ, até maio todas as comarcas de Goiás terão a cobertura total do Processo Judicial Digital (Projudi), que até o momento já foi implantado em 60% do Estado. “Já temos em andamento no Estado quase 100 mil processos eletrônicos e em março será implementado o Projudi 2, que proporcionará ainda mais celeridade e comodidade ao juiz, advogado e partes”, comentou. Na ocasião, ele falou ainda sobre a instalação da sala cofre, que possui um ambiente fechado de aço, com 50 a 60 centímetros do chão, e tem como objetivo a segurança física dos equipamentos e arquivos do Judiciário goiano. “O monitoramento da sala é constante e o reconhecimento é feito pela íris, sem falar no controle da umidade e temperatura. Com isso é possível diagnosticar possíveis incêndios ou outros imprevistos”, assegurou.Ambiente virtualJá o juiz Aureliano Albuquerque Amorim, auxiliar da Presidência e que esteve à frente da ação e dos testes para implantação da nova tecnologia, explicou que para utilização do Voip basta um suporte de vídeo, um computador conectado à internet (com webcam) e um monitor de TV. Ainda com relação à audiência, Aureliano explicou que para a sua realização seria feita uma reunião em ambiente virtual com uma testemunha brasileira a um magistrado espanhol, num processo que envolvia denúncia contra três espanhóis acusados de crimes de formação de quadrilha, estelionato e falsificação. “Como houve um acordo entre as partes e a Justiça espanhola, até pela divulgação da mídia no mundo inteiro, o que exporia essas pessoas, não foi possível nem a conexão entre os dois países. No entanto, os testes foram extremamente satisfatórios e estamos prontos para utilizar essa tecnologia com tranquilidade”, destacou, reafirmando a efetividade da Justiça goiana.Para realizar uma audiência desse tipo sem da tecnologia eletrônica, conforme observou Aureliano Amorim, seriam necessários pelo menos 10 anos. “O procedimento comum é feito por meio de uma carta rogatória que precisa ser enviada ao Brasil para o juiz ouvir a testemunha”, explicou. A agilidade processual proporcionada pelos meios eletrônicos, de acordo com Aureliano Amorim, é uma realidade do Judiciário estadual que vem sendo comprovada também através do Projudi. “A virtualização dos processos garante transparência, acessibilidade, economia processual e redução de 40% da mão de obra humana. Hoje mesmo, por exemplo, consultei um processo às 7h30 e às 7h58 ele estava resolvido. O procedimento eletrônico ultrapassa todas as etapas e barreiras instantaneamente”, ressaltou.A reflexóloga Keila Miguel dos Santos, que teve seu ex-marido e outras duas pessoas acusadas pelos crimes já mencionados e prestaria o depoimento do TJGO, contou que todos os envolvidos resolveram aceitar a sentença estipulada pela Justiça espanhola, cerca de 6 a 9 anos de prisão. “Eles acharam melhor não ter os rostos divulgados na imprensa, já que esse tipo de ação teria repercussão na mídia nacional e internacional”, disse.

Entrará em vigor, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma iniciativa que possibilitará a identificação do custo de cada ação em tramitação na corte. A medida integra novo projeto de gestão anunciado ontem, durante a abertura do Ano Judiciário de 2010, pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, instância máxima da Justiça brasileira. O ministro explicou que o sistema foi desenvolvido pela Secretaria de tecnologia da informação do próprio STF."O projeto possibilitará aferir o custo do processo no âmbito da corte, individualizando-o, inclusive, por classe processual", explicou o ministro, durante solenidade de abertura dos trabalhos de 2010, realizada na sede da corte. A sessão contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente, José Alencar, dos presidentes do Senado e da Câmara, respectivamente José Sarney e Michel Temer, e do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entre outras autoridades do dos Três Poderes.Mendes afirmou que o Ano Judiciário de 2010 promete ser mais promissor que o ano passado, a começar pela própria Suprema Corte, que verificou redução de 40% no número de processos no ano passado e pôde assim dar mais espaço para julgamentos importantes, como os que possibilitaram a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, a declaração de constitucionalidade da Lei de Recuperação de Empresas e Falências ou a decisão que impediu o País de importar pneus usados.A meta de identificar os custos do processo, portanto, não é a única novidade para este ano. Mendes anunciou também uma medida, que entrou em vigor ontem mesmo, que restringiu o ajuizamento de seis tipos ações apenas por meio eletrônico, através do sistema e-STF. "Isso permitirá o acesso ao protocolo do tribunal e aos autos, pelas partes e interessados, 24 horas por dia e durante 365 dias por ano", afirmou.O ministro divulgou ainda a criação de uma nova central de atendimento no STF. Em um só local, os jurisdicionados poderão ter acesso a informações processuais, assim como a outros serviços, entre os quais aqueles relacionados à cópia e devolução dos autos. Junto ao novo setor, funcionará também a Central do Cidadão, criada em 2008 para ser um canal de comunicação entre o STF e a população.ModernizaçãoNo discurso, Mendes fez questão de sublinhar a relevância desses fatos que, na avaliação dele, animam até os mais pessimistas quanto à modernização do Judiciário. Ele destacou que os avanços ocorrem não apenas com a adoção de instrumentos de informática, mas principalmente com simples ideias organizacionais. Nesse sentido, o ministro fez um balanço dos projetos desenvolvidos pela corte no ano passado, e também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão de fiscalização e planejamento estratégico do Judiciário, do qual ele também é presidente.Em relação ao Supremo, Mendes destacou a aprovação de 11 súmulas vinculantes - instrumento que obriga as demais instâncias da Justiça e órgãos da administração a seguirem as determinações da corte - e o julgamento de 29 questões constitucionais com repercussão geral, ou seja, de interesse de toda a sociedade. Segundo o ministro, o STF está se colocando em situação de vanguarda ao se posicionar sobre temas polêmicos, entre os quais a legalização, ou não, do aborto de fetos anecéfalos, que está na pauta de julgamentos desse ano.Se, na visão do brasileiro médio, cada vez o STF se firma como a própria representação da legalidade e da ordem institucional, tal desempenho se desnuda também na crescente participação da corte no cenário internacional, rendendo inegáveis dividendos, inclusive no tocante a consolidação de uma imagem positiva do País, afirmou o ministro. Mendes ressaltou a escolha do País para sediar, em 2011, a segunda conferência mundial de cortes constitucionais e a realização, em março próximo, da primeira reunião de juízes dos países que compõem o Bric (Brasil, Rússia, Índia e China).No que diz respeito ao CNJ, Mendes destacou que a atuação do órgão possibilitou ao Judiciário se deparar com sua própria cara, no sentido de se auto-conhecer. Ele destacou os diagnósticos produzidos pelo conselho e o estabelecimento de metas de nivelamento para todos os tribunais do País, como a de número 2, que visou à conclusão de todos os processos distribuídos até dezembro de 2005. Para além da celeridade processual almejada, a meta resultou no aumento da transparência em todas as etapas do ofício jurisdicional, com o julgamento de mais de 2 milhões de ações, afirmou.Mendes chamou a atenção também para os mutirões carcerários e os programas Começar de Novo, que visa a ressocialização de ex-detentos, e Integrar, que tem como objetivo implantar práticas e rotinas de trabalho mais racionais em varas e comarcas abarrotadas de processos. Ele destacou ainda a Resolução 102, editada pelo CNJ, que criou uma espécie de Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) para o Judiciário. "No contexto administrativo, por qual passa o judiciário, o legado da transparência é o mais promissor. Daí a valia de se dar publicidade a tudo o que envolve a gestão de recursos públicos, disponibilizando ao cidadão instrumentos que tornem exequíveis o acompanhamento dessa execução. É nessa direção, da transparência total, que caminha o Judiciário", afirmou.MP quer poder de investigaçãoO procurador-geral da República, Roberto Gurgel, cobrou, durante a abertura do Ano Judiciário, o julgamento, pelo STF, do processo que questiona o poder de investigação pelo Ministério Público. Segundo Gurgel, o tema é de extrema importância por estar inserido no sentido mais amplo da tutela penal."O STF deverá decidir sobre o poder de investigação do MP. Para nós, isso se insere no sentido mais amplo da tutela penal. A impunidade, desgraçadamente, continua sendo a regra. Negar ao MP a oportunidade de, extraordinariamente, investigar, é negar à sociedade a tutela penal", defendeu o procurador, que destacou os avanços do Judiciário, assim como do próprio MP, obtidos com a atuação mais contundente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Gurgel, no entanto, chamou a atenção para a necessidade de se aparelhar o órgão análogo ao CNJ, que sofre com orçamento escasso e falta de estrutura para exercer a fiscalização e o planejamento do MP.De acordo com o procurador-geral, o início do Ano Judiciário constitui-se uma oportunidade para refletir sobre o sistema de Justiça brasileiro, com análise do foi feito no ano anterior e com vistas aos desafios que estão por vir. "A Justiça brasileira vive momento promissor. As dificuldades, agora conhecidas, estão sendo enfrentadas mais intensamente", disse.O presidente da Câmara, Michel Temer, destacou a relação harmônica entre Judiciário e Legislativo, durante a solenidade que marcou a abertura dos trabalhos do Judiciário. "Muitas vezes, dizem que o STF é um órgão político. Este realmente é, no momento em que decide pautado pelos princípios constitucionais", afirmou.O presidente do Senado, José Sarney, afirmou que o Congresso tem trabalhado em estreita colaboração com a Justiça. "A maior expressão disso foi a aprovação da reforma do Judiciário e dos projetos do pacto republicano. Também avançamos na reforma do Código de Processo Penal e Civil. A necessidade de uma Justiça rápida e eficiente preocupa a magistratura e o Legislativo", disse.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) terá de substituir os servidores cedidos pelo Poder Executivo por oficiais de Justiça e servidores efetivos do quadro do próprio Poder Judiciário.  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o tribunal elabore um plano de trabalho para substituição dos servidores cedidos, que fazem parte da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e atuam na Vara de Fazenda Pública da Comarca de Goiás.A decisão foi tomada na 96ª sessão plenária do Conselho, realizada em 15 de dezembro de 2009. Na ocasião, os conselheiros analisaram o pedido de controle administrativo 200910000059168 formulado pela Associação Nacional para Defesa da Cidadania Meio Ambiente e Democracia (Amabrasil).  A entidade alegou que todo o trabalho de administração e atendimento ao público referente aos processos de execução fiscal envolvendo o estado de Goiás são realizados por funcionários comissionados ou terceirizados vinculados à Secretaria da Fazenda do Estado. Informou também que os serventuários ligados ao Poder Executivo estadual praticavam atos processuais e assessoria de magistrados.Em seu voto, o relator do pedido, conselheiro Walter Nunes citou a Resolução nº 88 do CNJ, que dispõe sobre limite de servidores requisitados ou cedidos. Segundo o voto, "o Conselho Nacional de Justiça não aboliu as requisições e cessões de servidores, mas estabeleceu critérios que colocam a utilização dos referidos mecanismos legais em patamares aceitáveis". Walter Nunes afirmou que o número de servidores cedidos às Varas de Fazenda Pública é mais de 100% maior do que o de servidores efetivos do tribunal. Segundo o conselheiro, essa relação "traz prejuízo à posição de imparcialidade que deve pautar a atuação do Poder Judiciário".De acordo com a Amabrasil, os servidores indicados pela Secretaria de Fazenda atuavam como oficiais de justiça ad hoc e utilizavam veículos do governo estadual para cumprimento de mandados e diligências. Segundo a Amabrasil, todo o material, máquinas e equipamentos utilizados nos processos de execução fiscal eram cedidos pela Secretaria de Fazenda. O TJGO informou que firmou protocolo de intenções com o Poder Executivo com a finalidade de fiscalização e arrecadação de tributos. O protocolo prevê a instalação de Grupo de Apoio a Execuções Fiscais e a cessão de servidores. Segundo o tribunal, há 30 servidores do Poder Judiciário lotados nas Varas de Fazenda Pública de Goiânia e outros 46 cedidos pelo Poder Executivo.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, entregou nesta terça-feira (2/2) ao Congresso Nacional o Relatório Anual com as principais atividades do CNJ e do Poder Judiciário em 2009.  A entrega foi feita na solenidade de abertura da 4ª sessão legislativa ordinária da 53ª legislatura do Congresso Nacional, presidida pelo presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP). "O Relatório Anual do CNJ comprova em fatos e números, os significativos avanços havidos em todo o Judiciário pátrio no produtivo ano de 2009", disse o ministro Gilmar Mendes na presença também da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que apresentou a mensagem do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do vice-presidente José Alencar. O Relatório Anual do CNJ levado ao Congresso está dividido em cinco partes. A primeira descreve a competência e a composição do conselho. Na segunda parte, estão descritas as principais ações e projetos desenvolvidos pelo CNJ em 2009. Entre as ações importantes descritas no Relatório, com 326 páginas, estão as inspeções e audiências públicas realizadas em 15 tribunais e juízos, estaduais e federais, pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o objetivo de prevenir e corrigir desvio de condutas dos membros e órgãos do Poder Judiciário. O Relatório aponta que, no ano de 2009, foram julgadas 1.313 reclamações disciplinares; 1.730 representações por excesso de prazo e 49 sindicâncias.Mostra ainda o aumento no número de procedimentos analisados pela Corregedoria. Em 2009, foram autuados 6.547 novos processos eletrônicos contra 2.778 em 2008, ano em que a Corregedoria recebia uma média mensal de 231 procedimentos. Em 2009 foram recebidos 545 procedimentos por mês."A autofiscalização e a autocorreição foram firmes e constantes, públicas e publicizadas no âmbito do Judiciário. Nesse contexto, o CNJ se consolida como o maior crítico e, ao mesmo tempo, sem qualquer paradoxo, o maior defensor dos tribunais", disse o ministro acrescentando que "sem prejuízo do diálogo aberto, franco e fraterno com os tribunais, em ambiente de integração e trabalho corporativo, o CNJ se estabelece como órgão propulsor de políticas públicas para o Judiciário e para além dele".O Relatório Anual dá conta ainda que em 2009, o CNJ aprovou 38 Resoluções, entre elas, a que disciplina o pagamento de diárias e o uso de veículos oficiais pelos magistrados, a que dispõe sobre a jornada de trabalho no Poder Judiciário e a que normatiza a autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.Na terceira e quarta partes do documento estão os relatos dos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar). Ele mostra que até dezembro de 2009, 90% dos tribunais informaram os dados das 10 Metas de Nivelamento do Poder Judiciário. O CNJ auxiliará esses tribunais na elaboração completa de seus planejamentos com metas e projetos estratégicos. "O Judiciário passa a guiar-se por poderoso instrumento de gestão, com recursos permanentemente monitorados por indicadores e metas estratégicos, de forma a uniformizar, em todo o território nacional e no maior patamar possível, a qualidade do serviço de Justiça. Qualidade que se busca, também, com a oferta de auxílio técnico a tribunais e unidades mais necessitados", disse o ministro Gilmar Mendes em sua mensagem ao Congresso Nacional na abertura do Ano Legislativo de 2010.A quinta e última parte do Relatório Anual traz as principais providências determinadas pelo CNJ para aperfeiçoar o Poder Judiciário. São 15 objetivos, entre eles, garantir agilidade nos trâmites judiciais e administrativos, buscar a excelência na gestão de custos operacionais, motivar e comprometer magistrados e servidores com a execução da estratégica, garantir a infraestrutura apropriada às atividades administrativas e judiciais, promover a cidadania, além de buscar a excelência na gestão dos custos operacionais. "No concerto administrativo e constitucional por que passa o Judiciário, o legado da transparência afigura-se o mais promissor, já que o antídoto comprovado a desvios eventuais ou estruturais, tornando exequíveis tais acompanhamento de controle", disse o ministro Gilmar Mendes ao plenário de parlamentares, autoridades e convidados. Ao apresentar ao Poder Legislativo o Relatório Anual, o presidente do CNJ cumpre o que determina a Constituição brasileira, de que entre as competências do CNJ, está a de elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Poder Judiciário no país. Leia aqui a íntegra do Relatório Anual.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6471/09, do Senado, que amplia os casos em que é permitida a sustentação oral nos julgamentos de recursos em tribunais. A proposta modifica o Código de Processo Civil (CPC - Lei 5869/73).Conforme o CPC, os advogados das partes têm direito a sustentação oral, para expor as razões do recurso, pelo prazo de 15 minutos -- se o recurso não for embargo de declaração ou agravo de instrumento.O projeto permite a sustentação oral nos agravos de instrumento e nos embargos de declaração com efeitos infringentes ou modificativos.Mais agilidadeO autor do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), afirma que a importância da sustentação oral vem da própria Constituição, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. "Dentro da esfera da ampla defesa, situa-se a previsão da sustentação oral, como meio de auxiliar a tese apresentada por escrito em petição", afirma.O parlamentar acrescenta que, na maioria das vezes, a sustentação oral serve para esclarecer aos magistrados uma situação jurídica que passou despercebida, em meio à leitura de tantos processos. "A sustentação oral, portanto, desburocratiza a Justiça e torna-a mais ágil", defende.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da propostaPL-6471/2009

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ressaltou os avanços ocorridos no Poder Judiciário em 2009 e agradeceu o apoio dos parlamentares para modernizar a Justiça brasileira, durante a solenidade de início do ano legislativo, no plenário da Câmara."A face mais evidente dessa colaboração vem se manifestando no cumprimento do 2º Pacto Republicano, que viabilizou a aprovação de inúmeros instrumentos legais de notória importância, graças ao apoio pessoal do presidente da República e dos presidentes da Câmara e do Senado Federal. Em nome do Poder Judiciário, agradeço ao Congresso Nacional pelos avanços legislativos em prol de um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo", disse Gilmar Mendes.Veja a íntegra do discurso.O Judiciário, afirmou ainda, tomou para si a responsabilidade de otimizar recursos e meios e conseguiu, por exemplo, julgar cerca de 2,5 milhões de processos ajuizados antes de 2006. Segundo Mendes, a lentidão do Judiciário é pontual e concentrada, conforme demonstrou pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem se consolidado como o maior crítico e o maior defensor dos tribunais.Também foram expressivos, segundo Gilmar Mendes, os resultados do programa Mutirões Carcerários. Esses mutirões examinaram mais de 91 mil processos em pouco mais de um ano, o que resultou na concessão de 30 mil benefícios previstos na Lei de Execução Penal. "Por dia, 35 pessoas indevidamente encarceradas reouveram o direito à liberdade. Em uma outra vertente, a da racionalização dos gastos, os mutirões carcerários resultaram na realocação de vagas equivalentes à capacidade de aproximadamente 36 presídios médios", exemplificou.Por fim, Gilmar Mendes disse que o Judiciário está comprometido com a informatização dos processos, permitindo a comunicação de dados entre os atores do processo, instâncias e tribunais.

O jornal Correio Braziliense consultou a AMB, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) sobre a Meta 2. Para a AMB, a o termo de cooperação tem resultados mais amplos que o julgamento dos processos protocolados até 31 de dezembro de 2005. "Era esperado que não se atingiria 100% da meta. Mas ela foi muito salutar ao promover uma discussão maior sobre as condições de trabalho dos magistrados e sobre as discrepâncias de realidades que devem ser ajustadas. Incentivou a democratização da gestão do Judiciário", explicou o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires.Clique aqui para ler a íntegra da matéria.

O Superior Tribunal de Justiça já está em contagem regressiva para se transformar no primeiro tribunal do mundo totalmente virtualizado. Até o final de março, a equipe formada por mais de 250 deficientes auditivos encerra o trabalho de digitalização e transformação de milhões de páginas de processos de papel em arquivos digitais. A partir daí, todos os processos administrativos e judiciais tramitarão eletronicamente na Corte. Desde segunda-feira (1º/2), todos os processos que dão entrada no STJ, qualquer que seja a origem, já estão sendo distribuídos de modo eletrônico, no mesmo dia.De acordo com o tribunal, virtualizar não é apenas acabar com os processos em papel. Iniciado em janeiro de 2009, o projeto “STJ na Era Virtual” inclui a integração do STJ como todos os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais para o envio de recursos no formato eletrônico, a automação de julgamentos em todos os órgãos julgadores do tribunal e o aprimoramento de sua gestão administrativa.Daí a importância de sua concretização que, para o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, será um momento histórico que ficará marcado na história do Judiciário brasileiro pelo esforço conjunto no sentido de aprimorar a prestação jurisdicional no Brasil.Com a virtualização, em poucos minutos os processos serão recebidos, registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores. Além da segurança, economia e rapidez, a remessa virtual garante mais transparência à atividade jurídica, já que o arquivo digital pode ser acessado pelas partes de qualquer lugar do mundo, pela internet.O STJ disponibilizou uma série de serviços eletrônicos para que as partes, advogados ou representantes de entidades públicas possam fazer os atos processuais e a leitura dos processos a partir de seus computadores, sem necessidade de deslocamento até a sede do tribunal, em qualquer dia ou horário.“O processamento eletrônico é um círculo virtuoso que, brevemente, estará consolidado em todas as instâncias do Judiciário. Todos ganham com a virtualização dos processos: servidores, advogados, juízes, ministros e, principalmente, a sociedade, que terá uma Justiça mais rápida e eficiente”, afirma o ministro presidente do STJ.No Judiciário informatizado, a integridade dos dados, documentos e processos enviados e recebidos por seus servidores são atestados por identidade e certificação digital. A assinatura digital serve para codificar o documento de forma que ele não possa ser lido ou alterado por pessoas não autorizadas; a certificação é uma espécie de "cartório virtual" que garante a autenticidade dessa assinatura.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, participará nesta terça-feira (2/2), às 11h, da solenidade de abertura da 4ª. sessão legislativa ordinária da 53ª. legislatura. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes entregará ao Congresso Nacional o Relatório Anual, com as principais atividades do CNJ e do Poder Judiciário em 2009.A sessão do Congresso Nacional, que será presidida pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), acontecerá no plenário da Câmara dos Deputados e contará também com a presença da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que apresentará a mensagem do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.Ao apresentar ao Poder Legislativo o Relatório Anual, o presidente do CNJ cumpre o que determina a Constituição brasileira. O documento está dividido em cinco partes. A primeira descreve a competência e a composição do conselho. Na segunda parte, estão descritas as principais ações e projetos desenvolvidos pelo CNJ em 2009.Na terceira e quarta partes do documento estão os relatos dos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar). A quinta e última parte traz as principais providências determinadas pelo CNJ para aperfeiçoar o Poder Judiciário.