A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás alterou o Decreto Judiciário nº 2.641/09, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes de comarcas intermediária e inicial para o exercício de 2010, relativamente ao primeiro período da juíza Patrícia Dias Bretas, de Aurilândia, de 1º a 30 de março para 18 de fevereiro a 19 de março. A medida alcançou também o segundo período do juiz Cláudio Henrique Araújo de Castro, do Juizado Especial Cível e Criminal de Trindade, de 2 a 31 de março para 5 de abril a 4 de maio próximo.

Auditório lotado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sugestões afiadas com a tônica da primeira audiência pública promovida pela Comissão do Senado que elabora o novo Código de Processo Civil. Magistrados, defensores públicos, estudantes, advogados, membros do Ministério Público e representantes da sociedade civil foram levar suas sugestões ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux que preside a comissão. A AMB foi representada pelo desembargador substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Pedro Henrique Moritz Martins da Silva  que integra o grupo da Associação criado para sistematizar as propostas sugeridas por magistrados de todo o País. “O projeto é muito bom e já contempla questões relevantes. A maior virtude é a aproximação permitida e fomentada pela comissão. Não há proposta fechada. Eles realmente desejam a participação de todos”, destacou Paulo Moritz.O ministro Fux ressaltou a importância de realizar a primeira audiência em Belo Horizonte, pela tradição histórica e jurídica de Minas, bem como pelo destaque do Estado no cenário do Judiciário Nacional. Logo na abertura da audiência, ele esclareceu o objetivo da comissão - conhecer o que a sociedade e a comunidade jurídica pensam a respeito do novo CPC. “Não queremos elaborar um Código da Comissão, mas um Código da nação, do Brasil”, afirmou. “O Direito está em constante modificação para atender as expectativas sociais. Estamos vivendo um novo tempo e outro tempo demanda outro Direito”, considerou o ministro.Fux resumiu o principal desafio do novo Código: viabilizar a duração razoável do processo. Em seguida, citou os três principais obstáculos a serem vencidos: excesso de formalidades e liturgias processuais; volume excessivo de demandas; e volume "absurdo" de recursos. Algumas alternativas elaboradas pela Comissão para superar essas dificuldades foram apresentadas pelo ministro aos presentes. Uma delas, capaz de reduzir o volume de demandas é a coletivização, que permitiria o julgamento de processos-piloto que serviria como referência para causas similares.   Em relação ao excesso de recursos, o ministro citou a previsão de extinção ou limitação de alguns instrumentos legais, como os embargos infringentes e a remessa necessária, dando mais força para a Justiça de 1ª Instância.A próxima audiência pública será promovida em Fortaleza (CE), no dia 5 de março, sexta-feira. Haverá audiências também nos Estados do Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. Todas as audiências serão acompanhadas pela Associação.

Os presidentes dos tribunais de todo o país aprovaram, na sexta-feira (26/2), durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário a nova Meta 2 da Justiça brasileira que prevê o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos nos tribunais, inclusive superiores, até 31 de dezembro de 2006. No caso dos processos trabalhistas, eleitorais, militares e do tribunal do júri, os julgamentos devem englobar também os casos distribuídos até dezembro de 2007. No caso do tribunal do júri, a meta está relacionada com a ação estratégica prioritária definida para o Judiciário em 2010 que é a área criminal. Além dessa, os participantes do encontro aprovaram outras quatro ações estratégicas para este ano.Os presidentes dos tribunais brasileiros escolheram 10 metas para serem cumpridas até o final deste ano. As sugestões foram apresentadas pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e aprovadas no plenário do Encontro. Entre as metas aprovadas está a Meta 1 que consiste em julgar em 2010 quantidade igual a de processos de conhecimento distribuídos este ano mais uma parcela do estoque acumulado (processos à espera de julgamento), com acompanhamento mensal. O processo judicial compreende os processos de conhecimento, de execução e cautelar. O de conhecimento é aquele em que o juiz avalia o caso concreto e decide qual das partes tem razão.Os tribunais brasileiros vão se esforçar também para publicar os acórdãos de suas decisões em até 10 dias após o julgamento (Meta 3). Isso poderá dar mais agilidade à tramitação dos processos, pois os recursos só podem ser iniciados após a publicação e, em muitos tribunais, ela leva de meses a anos.A redução dos gastos é outra prioridade neste ano. A meta 6 determina a redução em, pelo menos, 2% do consumo de energia, telefone, papel, água e combustível. Os presidentes dos tribunais se comprometeram ainda a disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no site dos tribunais, principalmente a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos (Meta 7). Outra meta (Meta 8) visa a capacitação dos magistrados em administração judiciária e a realização de comunicação oficial entre os órgãos do Judiciário por meio eletrônico, no mínimo em 90%. Confira abaixo a relação das metas aprovadas.No próximo mês, o CNJ promoverá o primeiro workshop do ano para o cumprimento das metas de 2010. "Temos que nos impor esse tipo de meta para ter mais credibilidade no relacionamento com a sociedade", disse o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.Ações estratégicas para 2010 - A definição da Justiça criminal como prioridade para este ano e a implantação de juizados especiais de Fazenda Pública estão entre as ações estratégicas do Judiciário para 2010. Além disso, tribunais terão que criar um plano de ação com cronograma para o cumprimento das metas de 2009 que não foram totalmente alcançadas. A divulgação da relação das pessoas (física ou jurídica) que mais ações têm na Justiça e a criação de um centro de capacitação, sob a coordenação do CNJ, para os servidores do Judiciário foram as demais ações aprovadas.Metas Prioritárias para 20101.  Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.2. Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007.3. Reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009).4. Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento.5. Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau.6. Reduzir em pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009).7. Disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência.8. Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino à distância.9. Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior.10. Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, afirmou na sexta-feira (26/02) que 2010 será o ano da Justiça criminal, uma das ações estratégicas do judiciário para este ano, aprovadas no 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em São Paulo. O presidente do Conselho conclamou a todos para auxiliarem na política da meta zero de presos em delegacias. Ele informou que o CNJ está articulando, em parceria com o Ministério da Justiça e os governos estaduais, o esvaziamento das prisões em delegacias. "É uma meta extremamente ousada", afirmou. Gilmar Mendes informou que a meta é uma espécie de "mutirão institucional" com a criação de uma política governamental.De acordo com o presidente do Conselho, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o governo do estado já estão articulando o cumprimento da meta zero de presos em delegacias ainda este ano. Atualmente o país possui 56.514 presos nessa situação. Os estados onde há mais detentos nessas condições são o Paraná, com 15.274; Minas Gerais (11.326); São Paulo (9.400) e Bahia (6.069). "Hoje o Brasil tem quase 60 mil presos em delegacias e quando falamos nisso estamos falando de condições extremamente precárias muito piores do que aquelas que temos nos presídios", disse o presidente do CNJ.Estatísticas - O juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, Erivaldo Ribeiro dos Santos, apresentou dados estatísticos sobre a situação carcerária no país e falou sobre a importância de zerar as prisões em delegacias. "Preso em delegacia é sinônimo de superlotação, tortura, fuga, resgate de presos e repercute diretamente na segurança pública", opinou.Durante sua exposição, o magistrado revelou que o país possui 473.626 presos, sendo 264.500 condenados e 2009.126 provisórios. O estado com maior concentração de presos é São Paulo, com 163.915, seguido de Minas Gerais, 46.447, e Paraná, com 37.440. Já o estado com a maior taxa de encarceramento é o Acre, com 496 presos para cada 100 mil habitantes, seguido de Rondônia (465) e Mato Grosso do Sul (459). Confira aqui o relatório de dados estatísticos.Plano de gestão criminal - Durante o Encontro, o conselheiro Walter Nunes também falou sobre a atuação do CNJ na aprovação de políticas públicas para a Justiça criminal. O conselheiro apresentou o Plano de Gestão para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal que reúne uma série de medidas que visam à modernização da execução criminal. O plano é dividido em ações para varas criminais, varas de execução penal, estrutura mínima para o funcionamento das varas criminais, junção das experiências utilizadas pelo Judiciário na área de tecnologia da informação e sugestões de alterações legislativas. O plano foi submetido à consulta pública e recebeu sugestões de entidades de classe e juristas da área criminal.

Representantes de três entidades de classe representativas da magistratura em todo o Brasil discutiram no 3º Encontro Nacional do Judiciário o papel das Associações de Magistrados no planejamento estratégico e no consequente aprimoramento da gestão do Poder Judiciário brasileiro. O painel "O papel da magistratura nacional na execução do planejamento estratégico do Poder Judiciário", presidido pelo conselheiro Leomar Amorim, membro da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, trouxe a participação do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fernando Matos, e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves.O presidente da AMB falou da preocupação da entidade com a questão de gestão democrática do Poder Judiciário, assunto que é tema de atual campanha da associação. Mozart Valadares falou de estudo, promovido pela AMB em parceria com a Unicamp e baseado no "Justiça em Números", do CNJ, no qual foi detectado que grande parte das carências e ineficiências do Poder Judiciário passa pela questão orçamentária."Se conseguirmos eleger as reais prioridades vamos ultrapassar os nossos problemas", afirmou o presidente, ao registrar também a preocupação da entidade com as condições de trabalho do juiz, assunto que também foi objeto de pesquisa da AMB, cujos resultados foram entregues ao ministro Gilmar Mendes. "Precisamos trabalhar juntos para darmos uma melhor resposta à sociedade brasileira. O juiz é o primeiro gestor de sua unidade judiciária", disse.Fernando Matos, presidente da Ajufe, destacou alguns números da Justiça Federal e trouxe a preocupação da entidade com a questão da convocação dos juízes federais para os tribunais. "Há um problema de gestão na Justiça Federal e falo isso como juiz de primeiro grau. Precisamos dar uma solução definitiva para esse problema", alertou o magistrado. O dirigente associativo também falou de sua preocupação com a questão da execução fiscal. "A Justiça Federal paga uma conta que não é dela e sim da fazenda pública", ressaltou Matos. "Somos favoráveis à um sistema que altere a lei de execução fiscal", disse, ao registrar também que a Justiça Federal acaba onerada com a ineficiência de diversos órgãos ligados ao Poder Judiciário.A meta dois também foi objeto da intervenção do magistrado. "Os resultados obtidos são motivo de muito orgulho para que haja um efetivo engajamento da magistratura de primeira instância com o CNJ", disse.O presidente da Anamatra falou do papel da magistratura, representada coletivamente pelas entidades de classe, na execução do planejamento estratégico. "Planejar é uma coisa, mas o grande desafio é a execução. A palavra-chave para o avanço é 'participação' e o desafio é transportar as ideias aqui colocadas para os todos os juízes brasileiros", afirmou.Segundo Luciano Athayde, é dever das associações de classe trazer ao CNJ um diagnóstico permanente entre o esforço do cumprimento das metas e a realidade de cada juiz. "Em algumas comarcas, a Justiça do Trabalho opera em seu limite na fase de conhecimento. Quando as metas estiverem comprometendo a qualidade de vida e a saúde ocupacional dos magistrados, será papel das associações trazerem essa realidade para o CNJ, para que elas sejam ajustadas de acordo com as assimetrias do Poder Judiciário", alertou.Em relação à colaboração da Anamatra com a questão de gestão estratégica do Poder Judiciário, Luciano Athayde falou das iniciativas promovidas pela entidade no ano de 2009, a exemplo da decisão do Conselho de Representantes da entidade em apoiar a Resolução nº 70 do CNJ. "Indicar e fazer funcionar as comissões de planejamento estratégico e orçamentário nos tribunais é um grande desafio", disse o magistrado. "A Resolução nº 70 é um passo que não permite retrocesso", disse. A estruturação de uma assessoria orçamentária própria na Anamatra para auxiliar os gestores também foi lembrada pelo presidente, bem como a realização da terceira edição do Curso de Orçamento, que reuniu em Brasília representantes dos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil.

A meta é audaciosa e pode ser alvo de resistências. A partir de 2010, todos os Tribunais do país —inclusive os Superiores— deverão divulgar mensalmente a produtividade de magistrados em seus sites na Internet. A meta de transparência deverá incluir a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos.A resolução foi votada nesta sexta-feira (26/2), no III Encontro Nacional do Judiciário, organizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).O ministro Cezar Peluso, que assume a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ nesse ano, se mostrou reticente quanto à proposta em um quesito: a comparação que pode surgir entre os magistrados. "O propósito dela é muito bom, a forma de concretização é que ao meu ver precisa de um certo ajuste, para não corrermos o risco de, em números absolutos, fazermos comparações entre coisas incomparáveis", afirmou o ministro à reportagem de Última Instância.Segundo Peluso, não é possível medir em números absolutos a produção de uma vara de família com uma outra vara, cível por exemplo. "Vara de família as coisas andam devagar porque precisam andar devagar. Por isso mesmo, a produção é muito menor", disse.Ele alerta para uma possível dissimulação da divulgação. "Vão colocar lá no jornal: 'o juiz de família esse ano produziu 500 sentenças, o juiz cível, mil'. Significa que o juiz de família trabalhou menos que os outros? Não. Isso precisa de um certo ajuste. O propósito é muito bom, prestar contas, acompanhar e controlar a atividade dos juízes", concluiu.A exemplo do que ocorreu no ano passado, todos os presidentes de tribunais brasileiros definiram as dez novas metas a serem cumpridas. Entre elas, está a evolução da meta 2 de 2009. Dessa vez, o objetivo é julgar todos os processos ajuizados até 2006 —para a Justiça Trabalhista, Eleitoral e Militar, a meta é zerar o estoque dos processos anteriores a 2008.Os tribunais deverão apresentar um plano para cumprir as metas não alcançadas em 2009.No encontro, que definiu 2010 como o “Ano da Justiça Criminal”, foram estabelecidas ações estratégicas, como a divulgação dos cem maiores litigantes de cada tribunal, o esforço de instalar os Juizados Especiais de Fazenda Pública e a criação de centro de capacitação de servidores.Para Gilmar Mendes, atual presidente do CNJ, havia um temor no ano passado quanto ao não cumprimento das metas e a um possível constrangimento institucional, o que não ocorreu. "Todo o Judiciário teve um excelente desempenho. Hoje temos um diagnóstico efetivo do Poder Judiciário", disse Mendes ao apresentar as novas metas do Judiciário."Temos muitos desafios pela frente, não podemos dar continuidade a um quadro de irracionalidade. Hoje atingimos outro patamar no Judiciário brasileiro", destacou o presidente do Supremo.As metasAs dez metas, escolhidas entre 15 proposições por meio do voto dos presidentes de tribunais, devem impactar o trabalho dos juízes. Elas vão desde o estabelecimento de prazo para lavrar os acórdãos de julgamentos até a redução do consumo de energia, telefone, papel e água.Confira as dez metas aprovadas (e com quantos votos):Meta 1: Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal (54 votos).Meta 2: Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31 de dezembro de 2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007 (60 votos).Meta 3: Reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de exceção e, em 20%, o acervo de execuções fiscais, tendo como referência o acervo em 31 de dezembro de 2009 (53 votos).Meta 4: Lavrar e publicar todos os acórdãos em até dez dias após a sessão de julgamento (66 votos).Meta 5: Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau (53 votos).Meta 6: Reduzir em pelo menos 2% o consumo per capita(magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível, tendo 2009 como ano de referência (52 votos).Meta 7:Disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência (67 votos).Meta 8: Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino à distância (69 votos).Meta 9: Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior (57 votos).Meta 10:Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem (63 votos).Outras proposições, que não foram aprovadas, seguirão como recomendações:- Ofertar aos cidadãos serviços judiciais de todos os segmentos do Judiciários nas localidades não abrangidas por algum ramo da Justiça, mediante compartilhamento de estruturas e de recursos humanos e materiais (Recomendação CNJ nº 28);- Preencher no mínimo 5% do total das vagas de mão-de-obra terceirizada com presos, egressos do sistema prisional ou menores submetidos a medidas socioeducativas (Recomendação CNJ nº 29);- Implantar escritório de projetos na unidade de gestão estratégica com o objetivo de documentar, acompanhar e garantir os resultados;- Adequar a força de trabalho existente de forma que 75% dos servidores atue na atividade fim, observada a proporção entre o número de processos distribuídos em 1º e 2º graus e a quantidade de servidores lotados nessas instâncias;- Executar no mínimo 95% do orçamento, sendo 40% do total até agosto de 2010, excluídas as despesas com pessoal e encargos sociais.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) está fora da estatística do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aponta o maior índice de morosidade dos tribunais brasileiros com relação ao Cumprimento da Meta 2. O desafio de julgar todos os processos e recursos ajuizados até 2005 foi proposto ao Judiciário no início do ano passado. Segundo o CNJ, a meta, que foi estendida até esse mês, atingiu até o momento a marca de 2,7 milhões de processos julgados, o equivalente a 60,7% dos cerca de 4,5 milhões dos que estão pendentes.O maior gargalo na Meta 2 - como da morosidade em geral do Judiciário - está na Justiça Estadual, de acordo com o levantamento do CNJ. De 1,7 milhão de processos que ficaram sem julgamento, 1,5 milhão sobraram nas prateleiras nos tribunais e varas estaduais. Contra a média geral de 60,74% de desempenho, a Justiça Estadual atingiu 58,71%. Os cinco tribunais que estão com maior atraso são os da Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Pernambuco.Segundo o secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado, apesar de não atingir a meta estipulada, o esforço representa antes de tudo uma mudança de mentalidade do Judiciário, que mostrou sua capacidade de responder ao desafio para se tornar mais efetivo. A limpeza, conforme explicou, serviu também para fazer um diagnóstico da morosidade do Judiciário. Boa parte dos processos considerados em atraso, na verdade, já haviam perdido objeto ou as partes já haviam desistido deles sem dar ciência aos julgadores.

Na abertura do 3º Encontro Nacional do Judiciário, que acontece em São Paulo nesta sexta-feira (26/2), o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, fez um discurso motivador sobre o atual cenário do Judiciário e garantiu que o futuro pode ser ainda melhor. Para isso, ele diz contar com o cumprimento por parte dos tribunais de todas as 10 metas de nivelamento propostas pelo CNJ.Ainda na cerimônia, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana,  manifestou a disposição da Justiça paulista em intensificar o diálogo com o CNJ. "Nós procuraremos ter um maior contato com os tribunais superiores e com o CNJ", disse o presidente do TJ-SP. No decorrer desta sexta, o ministro Gilmar e o secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado, vão apresentar o resultado dessas 10 metas de nivelamento propostas no ano passado em Brasília. Dentre elas, o resultado final da Meta 2, uma das ferramentas que visa o aprimoramento da Justiça e a redução do estoque processual. O número inicial de processos para cumprimento da meta, algo em torno de 4,4 milhões de processos, já foi reduzida para 10% desse montante, adianta o presidente do Supremo no seu discurso.“É muito importante ressaltar a significância simbólica de, pela terceira vez em menos de dois anos, reunir-se a cúpula da magistratura brasileira para traçar, em regime de afinada co-autoria, as coordenadas do projeto que enfim levará o Judiciário nacional ao tão almejado patamar de excelência”, disse Gilmar Mendes.O ministro destacou que o ajustamento de vontades e o intercâmbio de experiências foi o motor a impulsionar o autêntico mutirão da Meta 2, “que tornou o Judiciário num só corpo, pulsante, dinâmico e entusiasmado”. O ministro fez também uma retrospectiva desde o momento em que propuseram as metas de nivelamento, em 2009, até os dias de hoje. Conta que no percurso sentiu a participação efetiva de quase todos os tribunais e o que o aprendizado institucional foi tão importante quanto o alcance da meta. Gilmar Mendes ainda brincou: “durante esse tempo muitos indagavam qual seria a Meta 1 e logo criaram uma resposta criativa: é sobreviver a meta 2”.Ainda entre os temas, que serão apresentados nesta sexta, estão: a informatização dos tribunais, celeridade nos julgamentos, virtualização dos processos e práticas de controle interno dos tribunais. Na oportunidade, o Conselho vai definir as metas para o Judiciário em 2010.Clique aqui para ler o discurso do ministro Gilmar Mendes.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, esteve reunido nesta quarta-feira com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), para tratar do PLC 06/2007, que dispõe sobre as férias para os advogados. No encontro, Demóstenes informou que o projeto está pronto para ser votado e vai ser colocado em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dentro de dois meses. O projeto, que tem Demóstenes como relator, prevê um período de suspensão dos prazos processuais ou recesso forense por 30 dias, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mantendo-se apenas o regime de plantão para casos urgentes.O presidente nacional da OAB considera "da maior importância e urgência" a aprovação de um projeto que contemple um período de férias para os advogados, pois, até hoje, os advogados, categoria que reúne cerca de 700 mil profissionais que trabalham o ano inteiro na defesa da sociedade, não podem contar com um período de descanso no ano sem que haja a contagem de prazos de processos. Após aprovação na CCJ, a matéria ainda será encaminhada para votação em Plenário. Também participaram da reunião, no gabinete do senador, o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o diretor-tesoureiro da entidade. Miguel Cançado.

A gestão do Judiciário, sintetizada pelas metas de nivelamento estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, é o tema central do III Encontro Nacional do Judiciário, que acontece em São Paulo nesta sexta-feira. Uma das principais engajadas na luta por um Judiciário mais ágil e transparente, prioridade evidenciada na campanha Gestão Democrática do Judiciário, a AMB está representada no evento por seu presidente, Mozart Valadares Pires.O evento reúne representantes de tribunais de todo o País, inclusive os superiores, para conhecerem os números relativos às 10 metas de nivelamento do Judiciário, que serão apresentados ainda nesta manhã pelo presidente do CNJ, Gilmar Mendes. O destaque vai para os números relativos à Meta 2, que consistiu na identificação e no julgamento de processos que ingressaram na Justiça até 2005. O encontro também definirá as metas de 2010.Após a abertura realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antônio Carlos Viana Santos, Gilmar Mendes, destacou o feliz momento vivido pelo Judiciário, que hoje é capaz de realizar uma autocrítica sem medo de errar. “Não temos escondido nossas mazelas, e muitas vezes apontamos problemas que nós mesmos descobrimos, como nas correições e inspeções do CNJ. Isso faz do Judiciário um poder diferenciado na República”, disse o ministro. O ministro elogiou o processo de integração pelo qual vem passando as “ilhas do Judiciário”, conquistado a partir de uma maior comunicação entre todas as instâncias da magistratura. Ele destacou o diálogo constante com as entidades representativas da magistratura, como a AMB, como parte fundamental para atingir esse objetivo. “Todos estamos engajados para a construção de um novo Judiciário, que hoje é um só corpo pulsante, dinâmico e entusiasmado”, disse o ministro. O ministro fez um elogio especial ao engajamento da magistratura nacional na execução das metas definidas em 2009. “Na época que elas saíram, muitos juízes brincaram falando que a meta 1 seria sobreviver à meta 2. Mas além dos números, o principal êxito conquistados com as metas é o autoconhecimento, plataforma imprescindível para qualquer planejamento”, disse Mendes. “Deixamos para trás tempos em que a complexidade da tarefa ampliava a descrença quanto à capacidade de arrumarmos à própria casa”, concluiu Mendes. AMB apresentará formulárioO presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, participará ainda do painel “O papel da Magistratura Nacional na Execução do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário”, que acontece a partir das 16 horas. Na ocasião, Mozart falará sobre a campanha Gestão Democrática do Judiciário, dando destaque ao formulário Orçamento Participativo. O questionário será lançado pela entidade na próxima quarta-feira, 3 de março, e pretende estimular os magistrados a participarem da elaboração e gestão do orçamento do Judiciário.

Ato normativo de Tribunal de Justiça cumprindo determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) configura mera execução administrativa, o que torna o presidente do Tribunal parte ilegítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso em mandado de segurança de serventuária titular de cartório extrajudicial de Valparaíso, em Goiás, nomeada sem concurso público, contra ato alegado como ilegal do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás. No mandado de segurança, a servidora protestava contra o decreto judiciário 525/08, do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O documento, em observância à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Pedido de Providências n. 861/08, desconstituiu a nomeação da serventuária em função da ausência de realização de concurso público para a nomeação. A determinação do CNJ incluía, entre outras coisas, a declaração de vacância das serventias ocupadas por interinos – não concursados que assumiram após a Constituição de 1988 – e seus imediatos afastamentos. O presidente do TJGO enquadrou aí a autora do mandado de segurança. Segundo alegava a defesa, o presidente do Tribunal detém legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, uma vez que o CNJ teria competência tão somente para recomendar providências, de maneira que o ato coator seria realmente o Decreto Judiciário n. 525/08 da corte goiana. Após o exame do caso, o TJGO concluiu pela carência da ação, em virtude da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Segundo o tribunal goiano, somente teria legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança a autoridade impetrada que detém competência para rever e corrigir o ato impugnado. “Sendo o ato emanado do Presidente do Tribunal de Justiça (Resolução n. 525/08) mera execução do Pedido de Providências n. 861/08 advindo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a competência para analisar o mandado de segurança é do STF (Supremo Tribunal Federal), nos termos do art. 103-B, incido II, parágrafo 4º, da Constituição Federal”, afirmou o relator do caso no TJGO. Insatisfeita, a defesa recorreu ao STJ, sustentando a legitimidade do presidente do TJGO para responder à ação. “Tal pedido de providências não é uma imposição, contudo a decisão decorrente desse pedido sim, é uma coerção que se deveria cumprir. Portanto, o emissor da decisão coatora, o presidente do TJGO, é o legitimado a responder a ação mandamental”, argumentou o advogado. A Primeira Turma discordou, por unanimidade, e negou provimento ao recurso. “Ato normativo de Tribunal de Justiça que se destina a cumprir determinação advinda de decisão do CNJ representa simples execução administrativa, o que acarreta a ilegitimidade do presidente do Tribunal para figurar no pólo passivo de mandado de segurança, pois, em última análise, esse writ veicula inconformismo contra o próprio CNJ”, afirmou o ministro Castro Meira, relator do recurso. “Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário”, concluiu. A Turma concordou com o relator, acrescentando, entre outras coisas, que a referida autoridade coatora não tem poderes para desfazer o ato supostamente ilegal, não lhe tendo sido facultado cumprir ou não a determinação do Conselho Nacional de Justiça. Se não cumprisse, haveria atração do artigo 105 do Regimento Interno do CNJ.

Pouco mais de 60% do total de processos pendentes até o final de 2008 foram julgados pela magistratura nacional durante o ano de 2009 e início de 2010. Esse é o principal dado do balanço da Meta 2, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça no ano passado. A meta consistia na identificação dos processos judiciais mais antigos e na adoção de medidas concretas para o julgamento de todos os distribuidos até dezembro de 2005 em todas as instâncias, provocando um verdadeiro mutirão da magistratura nacional para o seu cumprimento. Agora o Judiciário nacional conta com 2.724.277 processos julgados e 1.761.146 processos pendentes de julgamento. O maior aproveitamento percentual de processos julgados foi da Justiça do Trabalho, que julgou, até fevereiro de 2010, 93,69% dos processos pendentes em dezembro de 2008. Os demais números apresentados em relação ao mesmo parâmetro foram: Justiça Militar com 91,08%,  Justiça eleitoral com 90,84%, Tribunais Superiores com 86,69%, Justiça Federal com 64,01% e Justiça Estadual com 58,71%.Em relação à quantidade de processos pendentes até dezembro de 2008 julgados até fevereiro de 2010, o melhor desempenho foi da Justiça Estadual com 2.244.845 processos julgados. Em relação ao mesmo quesito, os demais números obtidos foram: Justiça Federal com 287.748, Justiça do Trabalho com 98.374, Tribunais Superiores 88.300, Justiça Eleitoral com 4.397 e Justiça Militar com 613 processos julgados.Confira novas informações sobre os resultados da Meta 2 e das demais metas de nivelamento do Judiciário nacional em breve.

A Comissão Organizadora dos V Jogos Nacionais da Magistratura, que acontecem em Foz do Iguaçu de 26 a 30 de maio, já definiu as modalidades que farão parte do evento. Entre esportes coletivos e individuais, magistrados e magistradas poderão disputar dez modalidades. A configuração é semelhante à última edição dos Jogos, que aconteceram no Rio de Janeiro em 2008. Dentre os esportes coletivos, estão confirmados: voleibol (misto, masculino e feminino), futsal (masculino), basquete (masculino) e futevôlei (livre). A comissão ainda analisa a possibilidade de inserir a modalidade de vôlei de praia em duplas. Vale lembrar que nos esportes coletivos as equipes são montadas pelas associações, que devem confirmar e inscrever suas equipes.Já os esportes individuais são: natação (masculino e feminino), nas modalidades 50 metros livre, 50 metros peito clássico, 50 metros costa, 50 metros costas, 50 metros borboleta, 100 metros livre e 4 x 50 livre (esta modalidade, nas categorias masculino, feminino e misto). O atletismo (masculino e misto) contará com as modalidades 100, 200, 400, 800, 1.500 e 4x100 metros rasos. Xadrez, tênis de mesa, sinuca e tiro esportivo, todos na modalidade masculino e feminino, finalizam a lista dos esportes individuais.Uma novidade que está sendo preparada é a Corrida das Três Fronteiras, que deverá ser disputada no encerramento do evento. Magistrados da Argentina e do Paraguai, países que fazem fronteira com Foz do Iguaçu, serão convidados a se juntarem a colegas brasileiros para percorrerem um trajeto de 10 quilômetros na rodovia Parque Nacional das Cataratas.A Comissão Organizadora divulgará o regulamento geral dos Jogos no início da próxima semana, quando também serão abertas as inscrições. Um hotsite com todas as informações sobre o evento também entrará no ar na ocasião.

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai contribuir  para a captura de condenados pela Justiça brasileira que se encontram foragidos em outros países. Com a adoção da Instrução Normativa nº 1, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, determina que, diante de suspeita ou informação de que a pessoa a ser presa tenha fugido para o exterior, os magistrados de todo o país deverão incluir a observação no mandado ou ordem de prisão expedida. A medida possibilitará que a Polícia Federal (PF) seja informada da suspeita, facilitando a busca do foragido no exterior a partir do sistema da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), conhecido como Difusão Vermelha (red notice). Clique aqui para ver a Instrução Normativa 1.A  providência  vale para juízes de primeiro e segundo graus, desembargadores e ministros de tribunais superiores das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar. A observação deve ser incluída na ordem de prisão sempre que o magistrado tiver ciência própria ou por suspeita, referência, indicação ou declaração de qualquer interessado ou agente público de que o condenado à prisão está fora do país, ou pretende sair do Brasil. A medida vale nos casos de ordem de prisão por decisão judicial definitiva, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no Brasil.As ordens de prisão que contêm essa indicação serão diretamente encaminhadas, com cópia autenticada, ao Superintendente Regional da Polícia Federal no respectivo  estado. A PF adotará as providências necessárias para que a informação seja difundida através do sistema de comunicação Difusão Vermelha, da Interpol, que emite a notícia do mandado de prisão para todos os 188 países membros da organização internacional, com vistas à  localização e eventual captura da pessoa procurada.  Se a pessoa contra quem o mandado de prisão foi emitido ingressar em qualquer dos países que integram a Interpol, um alerta é automaticamente emitido para o país que expediu a ordem. A Difusão Vermelha poderá  ser utilizada tanto para as ordens de prisão de natureza processual, ou preventiva, bem como para aquelas decorrentes de condenação criminal.As Corregedorias Gerais e Regionais dos respectivos tribunais devem assegurar que os juízes de primeiro e segundo graus adotem imediatamente a providência, mantendo um acompanhamento sistemático por meio das inspeções e correições realizadas nas unidades. Para garantir um maior controle da medida, os juízos de primeiro e segundo grau, assim como os tribunais superiores, deverão informar em seus relatórios anuais o número de mandados ou ordens de prisão emitidos com esse tipo de observação, encaminhando cópia resumida à Corregedoria Nacional de Justiça.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6814/10, do Senado, que inclui duas novas hipóteses nas quais os crimes contra a dignidade sexual devem ser objetos de ação pública incondicionada para a instauração de processo penal. A ação desse tipo é aquela movida pelo Estado independentemente de denúncia da vítima.As novas hipóteses são: se do crime resultar lesão corporal grave ou morte; ou se o autor for ascendente, padrasto, madrasta, parente colateral até o terceiro grau, tutor, curador ou pessoa que resida com a vítima. Atualmente, a única hipótese prevista no Código Penal é o caso de a vítima ser menor de 18 anos, ou pessoa vulnerável.Da autoria do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), o projeto alltera o parágrafo único do artigo 225 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).O senador argumenta que o objetivo da proposta é acabar com a impunidade. Há casos de crimes contra a dignidade sexual, conforme observa o autor do projeto, em que ninguém entra com uma representação contra o criminoso, que então sequer é processado. Isso deixará de acontecer, segundo o parlamentar, se o Estado puder mover a ação independentemente de haver uma denúncia.TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da propostaPL-6814/2010

Garantir o pagamento dos precatórios e requisições de pequeno valor (Rpvs) beneficiando, dessa forma, aproximadamente 50 mil pessoas em Goiás. Esse é o principal objetivo do convênio de cooperação mútua para pagamento de precatórios e Rpvs formalizado na tarde dessa quinta-feira (25) entre o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e o Estado de Goiás, representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O documento foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, juiz Enyon Artur Fleury Lemos, auxiliar da Presidência do TJGO e que estará a cargo da Câmara de Conciliação para a efetuação dos acordos e pagamentos, e o procurador-geral substituto Frederico Antunes Costa Tormim. Para Paulo Teles, o Judiciário não pode ficar omisso nas questões que envolvem a sociedade como um todo. “Os poderes precisam estar interligados e o Judiciário tem que participar diretamente da solução dos problemas que afetam os cidadãos goianos”, observou.De acordo com Wagner Jonatas Portela Mendonça, procurador-chefe do Núcleo de Cálculo e Precatório da PGE, a partir de 15 de março, serão repassados ao TJ mensalmente R$ 5,63 milhões para o pagamento dos precatórios e das requisições pendentes desde 1992 até o momento. Ele acredita que a dívida do Estado com relação aos precatórios gire em torno de R$ 1 bilhão e 100 mil. “O Estado está cumprindo o seu dever”, assegurou. Já Frederico Antunes ressaltou a importância da parceria com o Judiciário e garantiu que com o convênio o Estado assume o compromisso de resgatar tais pendências. “O estabelecimento dessa parceria é fundamental para que tenhamos resultados pontuais e satisfatórios”, frisou.Uma das novidades estabelecidas no convênio é a realização dos pagamentos e acordos mediante uma Câmara de Conciliação, que contará com um juiz auxiliar da Presidência, conforme determina a recente Emenda Constitucional nº 062/2009. Em sintonia com a nova legislação, Enyon Fleury, que exercerá a função de juiz conciliador, explicou que a previsão é de que a Câmara de Conciliação, que estará vinculada à Presidência do TJGO, seja inaugurada até 9 de abril. “Esse momento é um marco para o Judiciário goiano, pois através do convênio e da implantação da Câmara de Conciliação será possível diminuir sensivelmente a lista de espera. Todos aqueles que tem precatório com o Estado terão finalmente a chance de receber o que lhes é devido”, destacou. Participaram ainda da solenidade o juiz Wilton Müller Salomão, também auxiliar da Presidência do TJGO, e Marlus Naves de Ávila, secretário-geral da Presidência.

Juízes de todo o País não precisam mais justificar a suspeição por motivo de foro íntimo. O ministro do STF, Carlos Ayres Britto, concedeu, nesta quinta-feira, liminar no Mandado de Segurança impetrado pela AMB para revogar a resolução 82, editada em junho de 2009 pelo CNJ. A resolução dispõe sobre a regulamentação das declarações de suspeição por foro íntimo, obrigando a exposição dos motivos pelo magistrado. Para a Associação, a resolução violava garantias constitucionais como  da imparcialidade e da independência dos juízes e de todos os que buscam a Justiça. Ayres Britto determinou que o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp e as corregedorias dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, Trabalhistas e Eleitorais do País sejam comunicados com urgência sobre a decisão que suspendeu os efeitos da resolução, para que “os magistrados não sejam compelidos a externar as razões de foro íntimo quando se declararem suspeitos”, destacou o ministro relator.Para a AMB, a determinação do Conselho ofende várias das garantias constitucionais dos juízes ao impor aos magistrados de 1ª e 2ª instâncias uma espécie de “confessionário” dos motivos que, eventualmente, motivavam a declaração de suspeição para julgar determinado feito. Na ação, a entidade reiterou que a violação das garantias à imparcialidade, independência e do devido processo legal não atingia apenas os juízes, mas as pessoas que buscam a Justiça. Afinal, o jurisdicionado tem o direito de não ter sua causa julgada por um magistrado que se considera suspeito para tanto. O presidente da Associação, Mozart Valadares Pires comemorou a decisão do STF. “Não é a primeira vez que a AMB consegue revogar uma decisão do CNJ que viola as garantias dos magistrados. Isso mostra a nossa independência”, destacou.Tão logo foi editada, em junho do ano passado, a resolução foi alvo de críticas da AMB que decidiu questionar a constitucionalidade do texto, defendendo a revogação integral do ato, já que a matéria tratada não se encontra dentre as competências do CNJ. Para Mozart a liminar demonstra, de forma clara, que o Conselho extrapolou nas suas atribuições constitucionais ao pretender alterar a lei processual civil. “A competência do Conselho se resume ao âmbito administrativo e não jurisdicional”, pontuou Mozart.

O presidente da Câmara, Michel Temer, recebeu há pouco o defensor público-geral federal, José Rômulo Plácido Sales. Ele veio pedir a inclusão, na pauta do Plenário, da PEC 358/05, do Senado, que corresponde à segunda etapa da reforma do Judiciário. Entre outros pontos, a proposta retira da competência da União a organização e a manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal. Assim, estende a essa defensoria a autonomia já dada às outras unidades da Federação.Temer sugeriu ao defensor que busque o apoio dos líderes partidários, já que a pauta do Plenário é elaborada a partir de consenso sobe as propostas a serem votadas.