Condenados em regime fechado ou semiaberto poderão reduzir parte de sua pena pelo trabalho ou pela frequência às aulas. É o que estabelece projeto de lei do Senado (PLS 265/06), do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), um dos itens da pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).A proposta, que será votada na forma de substitutivo do senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), tramita em conjunto com projeto (PLS 164/07) do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), de mesmo teor, e com projeto (PLS 230/08) do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que pretende tornar a educação o eixo primordial da ressocialização de presos e internos.O substitutivo muda a Lei da Execução Penal (LEP), que já prevê a remição da pena à razão de um dia a menos de encarceramento por três dias de trabalho do presidiário. O texto define como frequência escolar a atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional.A iniciativa também estabelece que o estudo poderá ser desenvolvido de forma presencial ou pelo método do ensino à distância. E, ao sistematizar essas possibilidades de redução da pena, pelo trabalho ou pelo estudo, o substitutivo organiza a contagem de tempo para a concessão desses benefícios, a fim de que isso seja feito à razão de:I - um dia de pena por 12 horas de frequência escolar;II - um dia de pena por três dias de trabalho; eIII - um dia de pena por três dias de prisão cautelar, a partir do nonagésimo dia até a intimação da sentença condenatória.A reunião ordinária da CE realiza-se na terça-feira (9), a partir das 11h, na sala 15 da Ala Alexandre Costa.

Em homenagem aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a Comissão de Defesa do Consumidor lançou, nesta semana, duas publicações que explicam de maneira clara a norma e apontam os maiores avanços conquistados pela sociedade nessa área.A "Cartilha do Consumidor", de autoria da ex-presidente da comissão deputada Ana Arraes (PSB-PE), traz informações úteis para que o consumidor possa defender seus direitos. "Os cidadãos vão encontrar na cartilha definições, endereços e a forma como proceder para resguardar seus direitos", disse.A parlamentar ressaltou a necessidade de difundir o conteúdo do código, principalmente entre os brasileiros que ascenderam socialmente nos últimos anos e, portanto, passaram a consumir mais. "É preciso exercer a cidadania. Nós consolidamos a ideia da lei e usamos uma linguagem simples para que o povo possa utilizá-la sem dificuldade", afirmou.Ana Arraes defendeu, ainda, a importância do código e observou que a legislação precisa apenas de alguns ajustes para se adequar à realidade das novas tecnologias.Bancos e planos de saúdeA outra cartilha lançada, "Consumidor - As Últimas Conquistas", foi feita a partir de estudos da Comissão de Defesa do Consumidor. A publicação detalha, por exemplo, a Resolução 186/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que trata da portabilidade dos planos de saúde.Antes, quem possuía plano de saúde individual podia pedir o cancelamento a qualquer momento e contratar uma nova empresa, mas precisava esperar 180 dias para ter direito a alguns serviços e até 300 dias no caso de parto. A cartilha esclarece que, agora, é possível mudar de operadora e ter acesso imediato a todos os serviços médicos.O livro também informa o que mudou em relação aos bancos. Cita, entre outros itens, o fim da liberdade que as instituições bancárias tinham para criar tarifas com nomenclaturas diferentes, o que dificultava a comparação do valor dos serviços.TelefoniaA cartilha inclui ainda o tema da portabilidade telefônica, que é a possibilidade de o usuário mudar de operadora de telefone móvel ou fixo, sem precisar trocar seu número. Segundo o Procon-DF, o setor de telefonia liderou o ranking de reclamações em 2009 no Distrito Federal, com 26.604 atendimentos.De acordo com a advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Poliana Carlos da Silva, a situação, que se repete em outros estados, seria ainda pior sem o Código de Defesa do Consumidor. Ela destacou como principal conquista trazida pelo código o direito de o consumidor saber o que realmente está adquirindo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na próxima terça-feira (09/03), sua 100ª sessão plenária. Em quase cinco anos de funcionamento, o Conselho está em sua terceira composição e foi responsável pelo recebimento de 21.831 processos e o julgamento de 16.663. Dentre os julgamentos, estão casos emblemáticos como afastamentos de juízes, aposentadorias compulsórias, constatação de casos de nepotismo, análise de pagamentos acima do teto constitucional e apuração de irregularidades administrativas no funcionamento da Justiça ou na atuação dos magistrados.Até o momento, as composições plenárias do CNJ foram responsáveis pelo afastamento preventivo de oito magistrados e a aposentadoria compulsória de 13 juízes. Esse último caso corresponde à pena máxima aplicada a um juiz na instância administrativa, sendo que essa penalidade não exime o magistrado da punição penal. Na 99ª sessão plenária, realizada no dia 23 de fevereiro, a terceira composição do CNJ decidiu aposentar 10 magistrados do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que foram acusados de desvio de recursos públicos superiores a 1,4 milhão. Na mesma data, os conselheiros aposentaram, por unanimidade, o ex-corregedor geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar, pelas práticas de negociação de sentenças, corrupção e parcialidade nas suas decisões.Na esfera da fiscalização do funcionamento do Judiciário, as sessões plenárias do Conselho aprovaram 15 relatórios de inspeção apresentados pela Corregedoria Nacional de Justiça. A Corregedoria promove inspeções no Judiciário estadual e federal com o intuito de aprimorar o funcionamento da Justiça e facilitar o acesso dos cidadãos. Para isso, promove audiências públicas e ouve sugestões, elogios e críticas relacionadas ao Judiciário. As críticas dos cidadãos em conjunto com o relatório da inspeção são apresentadas ao plenário para aprovação pelos conselheiros. Com a aprovação, o CNJ estipula prazos para que os tribunais corrijam as irregularidades apontadas na inspeção. Muitas delas são referentes à morosidade no andamento dos processos.É durante as sessões plenárias que o Conselho aprova as recomendações e resoluções, que norteiam o funcionamento administrativo dos tribunais.  Desde 2005, o plenário do CNJ aprovou 30 recomendações e 102 resoluções. A primeira recomendação foi aprovada em 5 de dezembro de 2005 e previa a adoção de medidas para aperfeiçoar o funcionamento dos juizados especiais. Nas demais recomendações estão contidas orientações para que os tribunais priorizem e monitorem as demandas sobre conflitos fundiários (nº 22), facilitem o acesso das pessoas com deficiência aos órgãos do judiciário (nº 16), julguem os processos criminais e a realizem tribunais do júri (nº 23) e instalem Casas de Justiça e Cidadania nos estados (nº16). A primeira resolução foi aprovada em 13 de dezembro de 2005, durante a gestão do ministro Nelson Jobim. A norma enumerava critérios sobre a promoção dos magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau. Entre as mais de 100 aprovadas, estão orientações sobre a autorização de viagem ao exterior de crianças e adolescentes (nº 74), o planejamento estratégico do Poder Judiciário (nº 70), regras e limites do pagamento de diárias a magistrados e servidores (nº 73), regras para realização de concursos públicos da magistratura (nº 75), a transparência dos gastos do Poder Judiciário (nº 102) e a estipulação da jornada de trabalho de 40 horas semanais para todo o Poder Judiciário (nº 88).Histórico - A primeira sessão do CNJ foi realizada às 17 horas do dia 14 de junho de 2005, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presidida pelo então presidente do Supremo à época, ministro Nelson Jobim, a primeira sessão teve como objetivo tratar de temas técnicos sobre a instalação do Conselho, como a criação do seu regimento interno e a aprovação de comissões temáticas sobre estatísticas, informatização e juizados especiais.  Contou com a participação do corregedor nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, e dos conselheiros, ministro Vantuil Abdala, desembargador Marcus Antônio de Souza Faver, juiz Jirair Aram Megueriam, juiz Douglas Alencar Rodrigues, juiz Cláudio Luiz Bueno de Godoy, juíza Germana de Oliveira Moraes, juiz Paulo Luiz Schmidt, procurador Eduardo Kurtz Lorenzoni, procuradora Ruth Luis Scholte Carvalho, advogado Oscar Otavio Coimbra Argollo, advogado Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Arruda de Facão Neto.As sessões plenárias do CNJ são abertas ao público e acontecem no plenário do Conselho, em Brasília. Para a próxima sessão, estão inclusos 50 itens na pauta de votação.

O advogado Norival de Castro Santomé tomou posse hoje (5) a tarde, como desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O novo membro do Plenário do TJGO ocupou a vaga destinada ao quinto constitucional e foi escolhido pelo governador Alcides Rodrigues a partir de uma lista tríplice elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Goiás (OAB-GO).O desembargador e ex-presidente do TJGO, José Lenar de Melo Bandeira fez o discurso de saudação, relembrando a trajetória do advogado, sua atuação como vereador na cidade de Goiás, como membro do Ministério Público e a frente da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Lenar ressaltou as qualidades profissionais e pessoais do novo colega.O procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura afirmou ao discursar, a importância da vaga destinada ao quinto constitucional, uma vez que, propicia uma composição mais heterogênea e democrática do Plenário do Tribunal de Justiça. Abdon Moura citou ainda, o XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM), do qual participou como convidado, para afirmar que os ministros e juízes de 1º e 2º grau, estão preocupados com a gestão do Poder Judiciário e que precisam cada vez mais, discutir essa questão com o objetivo de implementar mudanças e melhorias para o jurisdicionado.Norival Santomé, ao ser empossado, disse que pretende utilizar sua experiência e conhecimentos para realizar com justiça e presteza sua nova função. " Trago para este Tribunal, em meio aos poucos atributos que possuo, o amor ao Direito e a vontade de sempre pôr em prática o conhecimento adquirido". O desembargador, que foi por dois mandatos, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG), afirmou sua vontade em se filiar à ASMEGO e sua admiração pelo trabalho que vêm sendo realizado pelos dirigentes da entidade quanto às questões corporativas e de interesse coletivo. "Estou entusiasmado e vou me filiar à ASMEGO, que é sem dúvida , uma das mais importantes associações de magistrados do país".Estiveram presentes na solenidade de posse, o governador Alcides Rodrigues, o prefeito Iris Rezende, o senador Marconi Perillo, o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, o presidente da Assembleia Legislativa, Helder Valin e o prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela. O diretor administrativo da ASMEGO e juiz auxiliar da presidência do TJGO, Wilton Müller Salomão representou o presidente da associação, Átila Naves Amaral.

 “O juiz contemporâneo tem que ser dinâmico, participativo e conhecedor dos problemas da comunidade em que vive”, afirmou a ministra Laurita Vaz,  do Superior Tribunal de Justiça,  ao proferir palestra de abertura do 1º Encontro Regional de Magistrados de 2010, na cidade de Luziânia. O eventou  contou com a participação dos magistrados das comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Luziânia, Novo Gama, Cristalina, Planaltina, Formosa, Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás.Ao abrir os trabalhos o juiz Rodrigo Rodrigues Prudente, Coordenador Regional da Asmego da Região do Entorno do DF, enalteceu a participação dos colegas e o prestígio conferido ao evento pela presença da ministra Laurita Vaz e do ministro Vasco Dela Giustina, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O juiz-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás,  Aureliano Albuquerque de Amorim,  representou o presidente, desembargador Paulo Teles,  e participou dos debates esclarecendo dúvidas dos magistrados em relação a temas ligados à gestão administrativa do Poder Judiciário.  Foram abordados pela Ministra Laurita Vaz durante a palestra os seguintes temas: o Judiciário fortalecido, a escalada da violência, o juiz contemporâneo e a comunidade. Segundo ela, a aproximação do juiz com a comunidade tem sido negligenciada. “O juiz não pode manter-se indiferente diante dos debates sociais, notadamente quanto aos temas relacionados a dignidade da pessoa humana e a erradicação da miséria. No momento atual, não há lugar para instituições fechadas. Foi-se o tempo em que o Judiciário era considerado como um buraco negro. Não tem mais isso. É hora de fazermos a nossa própria reflexão: “como está a relação da nossa instituição com a comunidade?”.Para a ministra, o Poder Judiciário no Brasil precisa superar quatro carências que considera urgente, como as seguintes ações: “aparelhar e modernizar a Justiça de primeiro grau, expandir e equipar os Juizados Especiais Cível e Criminal, interiorizar a Justiça Federal e restringir a competência dos Tribunais Superiores.  Ela lembrou que, atualmente,  cada ministro do STJ está recebendo em torno de mil novos processos por mês e quinze Habeas Corpus por dia. “Precisamos equilibrar competência, com celeridade” enfatizou Laurita Vaz.Participam das atividades plenárias o vice-presidente da Asmego, desembargador Jalles Ferreira da Costa; o juiz Gilmar Luiz, presidente do Conselho Deliberativo, e o juiz Murilo Vieira, diretor de Coordenação Regional da Asmego.(Foto: Wagner Soares)

Somente o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique será admitido à sala de provas do 54º concurso público para provimento de 40 vagas ao cargo de juiz substituto. De acordo com o Comunicado nº 5, divulgado nesta sexta-feira (5), pela comissão examinadora do concurso, no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.Segundo ainda expediente, caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, assinaturas e de impressão digital em formulário próprio. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresentar dúvidas relativas à fisionomia, à assinatura ou à condição de estado de conservação do documento. O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização da prova.A próxima etapa do 54º concurso para juiz substituto, prova escrita discursiva, será realizada no próximo dia 14 (domingo), das 13 às 18 horas, na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), localizada na Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás. Foram convocados para esta fase 338 candidatos.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6738/10, do deputado Pedro Novais (PMDB-MA), que acaba com as exceções ao chamado benefício de ordem nos casos de pagamento de dívida, mantendo uma única ressalva.Segundo o projeto, o fiador demandado para pagar uma dívida terá o direito a exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor, sendo a única exceção o caso de falência desse devedor.Renúncia expressaA redação atual do Código Civil (Lei 10.406/02) prevê outras duas exceções ao benefício de ordem, que são a renúncia expressa do fiador e a auto-obrigação do fiador como principal pagador ou devedor solidário. O projeto de Novais proíbe essas possibilidades."O projeto pretende que o benefício de ordem seja inerente ao negócio jurídico e, só na impossibilidade comprovada do devedor, o fiador seja chamado ao pleito judicial", explica Pedro Novais.TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da propostaPL-6738/2010

“Quero externar meu reconhecimento pelo trabalho desempenhado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) na coordenação, condução e execução deste trabalho sem cujo apoio tamanho sucesso não teria sido alcançado”. Com estas palavras, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles demonstrou sua satisfação com os resultados obtidos pelo  1° Mutirão Carcerário de Goiás, na manhã desta sexta-feira (5), no gabinete do corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, durante solenidade de entrega de diplomas de “mérito excepcional” aos magistrados, servidores e colaboradores que mais trabalharam no mutirão.Ainda durante sua apresentação, Paulo Teles fez um apelo, em nome do TJGO e da CGJ-GO, para que mais magistrados participem da nova edição do Mutirão Carcerário. “Apesar do êxito dos trabalhos, ficou claro que eram quase sempre as mesmas pessoas que atuavam nos mutirões. É preciso que um número maior de pessoas integrem esse esforço coletivo”, pontuou.Em seu discurso, o desembargador Felipe Batista  anunciou que a segunda edição do mutirão será realizada entre 22 de março e 30 de junho e lembrou que a primeira edição teve início em 15 de junho do ano passado, na comarca de Águas Lindas e, em seu término, em 2 de outubro, todos os presídios do Estado já haviam sido visitados. “Foi conferida a situação prisional de cada uma dos 10.974 presos, então encarcerados”, comentou. Ainda conforme o corregedor-geral da Justiça, os trabalhos se desenvolveram em duas etapas – a primeira de 15 a 26 de junho nas comarcas do entorno do Distrito Federal e a segunda a partir de 17 de agosto, nas demais comarcas – sendo que, ao final dos trabalhos, haviam sido analisados 12.254 processos, concedidas 2069 liberdades e 3.425 benefícios.HomenageadosReceberam o diploma de mérito excepcional por sua atuação no 1° Mutirão Carcerário de Goiás o 2° juiz-corregedor, Carlos Magno Rocha da Silva; 3° juiz-corregedor, Gerson Santana Cintra; juiz Eder Jorge, de Trindade, no ato representado por Agostinho França; juiz da 7ª Vara Criminal de Goiânia, Oscar de Oliveira Sá Neto; juiz da 1ª Vara Criminal de Luziânia, Romério do Carmo Cordeiro; juíza de Corumbaíba, Vaneska da Silva Baruki, juiz substituto em Iaciara, Carlos Henrique Loução; juiz de Jandaia, Everton Pereira Santos; juiz da 2ª Vara de Rio Verde, Fernando César Rodrigues Salgado; juíza de Joviânia, Flaviah Lançoni Costa Pinheiro; juíza substituta em Goiânia, Heloísa Silva Matos; juiz de Petrolina de Goiás, Lênio Cunha Prudente; juiz de Bom Jesus, Leonys Lopes Campos da Silva, juiz da 2ª Vara de Jataí, Marcus Vinícius Alves de Oliveira; juiz de Itauçu, Natanael Reinaldo Mendes; juiz da 2ª Vara de Goiatuba, Ricardo Prata.Representando todos os servidores do Poder Judiciário goiano, a servidora da CGJ-GO, Luciana Pinho Chaves, recebeu o diploma que também foi entregue ao procurador-geral da Justiça, Eduardo Abdon Moura; ao chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública, Sérgio Augusto Inácio de Oliveira, no ato representando  o deputado Ernesto Guimarães Roller; ao corregedor da Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susep), Carlos Roberto Texeira, no ato representando Edilson Brito.Também foram diplomados, mas não estava presentes o membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Erivaldo Ribeiro dos Santos; presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Goiás (OAB-GO), Henrique Tibúrcio; representante do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, Geraldo Martins Ferreira; juiz da 2ª Vara de Uruaçu, Murilo Vieira de Faria; juíza da 1ª Vara de Caldas Novas, Telma Aparecida Alves Marques; juiz de Nazário, Ailton Ferreira dos Santos Júnior; titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina, Alano Cardoso e Castro; juíza da Vara de Família, Sucessões e Cível de Luziânia, Alessandra Gontijo do Amaral; juiz da 3ª Vara de Rio Verde, Alexandre Bizzotto; juiz substituto em Itapaci, Andrey Máximo Formiga; juiz da Vara de Família, Sucessões e Cível de Formosa, Cláuber Costa Abreu; juiz da 2ª Vara de Planaltina, Isaac Costa Soares de Lima; juiz de Urutaí, José dos Reis Pinheiro Lemes; juiz de Alvorada do Norte, Luiz Flávio Cunha Navarro, juiz de Barro Alto, Pedro Paulo de Oliveira; juiz de Posse, Ricardo Silveira Dourado; juiz de Estrela do Norte, Rodrigo de Melo Brustolin e juiz de Pirenópolis, Sebastião José da Silva.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 461/10, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) solicitar urgência para as propostas de autoria do órgão, em tramitação no Congresso.Pela legislação atual, apenas o presidente da República tem a prerrogativa de impor a tramitação em regime de urgência aos projetos que encaminha ao Congresso.Esse tipo de urgência estabelece o prazo de 45 dias para o exame dos deputados e outros 45 dias para os senadores. Esgotado o período, o projeto passa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando.Equilíbrio entre poderesCleber Verde avalia que, para manter o princípio de separação e equilíbrio entre os poderes, é necessário permitir ao chefe do Judiciário o mesmo recurso já concedido ao comandante do Executivo."A medida tornará equilibrada a relação entre os poderes sobre esse aspecto constitucional, além de se evitar desgastes inúteis em razão da demora excessiva e desarrazoada na tramitação de projetos de lei de iniciativa da suprema corte", justificou.O Supremo Tribunal Federal é o responsável por enviar ao Congresso projetos sobre a Lei Orgânica da Magistratura; o subsídio de seus membros; a criação e extinção de cargos dos seus quadros; e a remuneração dos servidores da Justiça Federal.TramitaçãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Se admitida, será examinada por comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos pelo Plenário.Íntegra da propostaPEC-461/2010

Idealizador de vários projetos de cunho social, o juiz Liciomar Fernandes da Silva, de Mozarlândia, vem desenvolvendo na comarca mais uma ação voltada para o bem-estar da comunidade local e para a promoção da paz. Prova da sua disposição e boa vontade é a medida sócio-educativa de leitura de livros para menores infratores, onde o próprio magistrado, com auxílio de orientação pedagógica por profissional habilitado, auxilia no momento de tomar a lição dos novos aprendizes. Nessa quarta-feira (3), o juiz realizou mais uma audiência com os menores, que adquiriram o hábito da leitura. A iniciativa conjuntamente com outras medidas são desenvolvidas pelo magistrado com crianças ou adolescentes que praticaram atos infracionais de menor potencial ofensivo e que comportam remissão.Mencionando a importância da ação, Liciomar Fernandes explicou que na verdade o Ministério Público propõe a medida e o juiz só homologa a remissão mediante o compromisso do menor de que em um mês tenha lido pelo menos um livro da literatura brasileira e ao participar de uma audiência pré designada compareça perante o magistrado para responder perguntas pertinentes à obra. “Essa providência tem ganhado destaque na comarca, pois vários menores que passaram pela experiência tomaram gosto pela leitura e já buscaram outros livros para ler. Até as bibliotecas públicas de Mozarlândia tem ganhado mais movimento e leitores”, contou, ao apontar os livros O Estudante, de Adelaide Carrara, e Jovens Sarados, de Padre Léo, como os mais lidos pelos jovens.Muito satisfeito com os resultados obtidos pelo sucesso do projeto, Liciomar lembrou que o Judiciário precisa estar mais próximo dos problemas da comunidade em que atua e possui papel fundamental no processo de promoção da paz social. Contou ainda que os pais dos menores, no momento em que acompanham os filhos na leitura dos livros e também nas audiências, sempre se emocionam ao perceber que por vezes cometeram erros na própria educação. “Muitos desses pais falharam com seus filhos, mas também presenciam momentos inesquecíveis como a percepção de que eles são capazes de cumprir sua obrigação, o que faz com que tenham mais responsabilidade sobre suas ações, e, além disso, adquirir maior conhecimento cultural”, pontuou.Por entender que a única forma de equacionar os problemas relacionados a menores são famílias estruturadas e conscientes, Liciomar afirmou também que o hábito da leitura é um incentivo que falta para que uma criança ou adolescente desenvolva sua capacidade intelectual e tenha maior consciência do mundo ao seu redor. “Num mundo globalizado onde as informações são rápidas, abreviadas e codificadas, é preciso que as crianças e adolescentes tenham mais acesso à cultura, já que essa é uma das maiores carências do nosso Estado e também do nosso País. Um bom livro sempre enriquece o conhecimento, a alma e o espírito das pessoas”, ponderou.Ao estabelecer um parâmetro de comparação entre as crianças e adolescentes que já cursam o segundo grau e aqueles que nunca tiveram a oportunidade de ler um livro, o magistrado observou que a carência cultural e a falta de paz de espírito são fatores de inquietude e sentimentos mais agressivos no jovens, além de revoluções sem causa específica. “Não posso resolver totalmente os problemas das crianças ou adolescentes mas pelo menos posso fazer algo que mude a vida de alguns desses menores”, ressaltou.

Encontrar soluções para os principais problemas nas comarcas circunvizinhas do Distrito Federal. Este é o tema do 1º Encontro Regional de 2010, promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que teve início na manhã desta sexta-feira, 5, no Fórum de Luziânia, e contou com a participação dos magistrados das comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Luziânia, Novo Gama, Cristalina, Planaltina, Formosa, Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás.Abertos os trabalhos, o juiz Rodrigo Rodrigues Prudente, Coordenador Regional da Região do Entorno do DF, enalteceu a participação dos colegas e o prestígio conferido ao evento pela presença da Ministra Laurita Vaz e do Ministro Vasco Dellas, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O Judiciário fortalecido, a escalada da violência, o juiz contemporâneo e a comunidade foram os temas abordados pela Ministra Laurita Vaz durante a sua palestra. Segundo ela, a aproximação do juiz com a comunidade tem sido negligenciada. "O juiz contemporâneo precisa ser dinâmico e participativo. Não pode manter-se indiferente diante dos debates sociais, notadamente quanto aos temas relacionados à dignidade da pessoa humana e à erradicação da miséria. No momento atual, não há lugar para instituiçõess fechadas. Foi-se o tempo em que o Judiciário era considerado como um buraco negro. Não tem mais isso. É hora de fazermos a nossa própria reflexão: como está a relação da nossa instituição com a comunidade?”, observou a Ministra.Os trabalhos prosseguem durante toda a tarde de hoje. Participam das atividades plenárias o vice-presidente da ASMEGO, desembargador Jalles Ferreira da Costa, juiz auxiliar da Presidência, Aureliano Albuquerque de Amorim, representando o presidente do TJ-GO, o juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo  da Associação, e magistrados das comarcas vizinhas.

Escolhido no dia 10 de fevereiro pelo governador Alcides Rodrigues Filho para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o ex-procurador-geral do Estado, Norival de Castro Santomé, tomará posse nesta sexta-feira (5), às 15 horas, no Plenário do Tribuna de Justiça de Goiás. Norival foi escolhido entre os três nomes definos na primeira sessão extraordinária de 2010, realizada em 20 de janeiro, quando a Corte Especial do TJGO formou a lista tríplice para a vaga destinada ao quinto constitucional. O advogado, que já havia figurado na lista tríplice em 2000, ficou em primeiro lugar, seguido de Itamar de Lima e Luiz Carlos da Silva Lima. A votação foi realizada em quatro escrutínios e no total o ex-procurador-geral do Estado recebeu 15 votos. Os nomes foram extraídos da lista sêxtupla apresentada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) em 23 de dezembro do ano passado. O surgimento da referida vaga se deu em razão da Lei 16.307, de 17 de julho de 2008, que modifica a Organização Judiciária de Goiás. Para compatibilização das alterações estruturais estabelecidas na lei, foram criados mais quatro cargos de desembargador, sendo uma das vagas destinada ao quinto constitucional.CurrículoCom um amplo e impecável currículo, além de uma destacada atuação à frente da Procuradoria-Geral de Goiás (PGE), cargo que exerceu até maio do ano passado e que deixou para concorrer novamente a vaga de desembargador do TJ, que já havia disputado em 2000 e figurado na lista tríplice, Norival Santomé chega ao Tribunal goiano após 38 dedicados à advocacia pública e privada. Natural de Goiânia e formado em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG), é advogado, procurador do Estado desde 1987 e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG). Exerceu também os importantes cargos de procurador-geral do Estado, promotor de Justiça, secretário de Estado e vereador. Na procuradoria exerceu ainda funções importantes como a chefia do contencioso e da assessoria jurídica do Palácio.Norival Santomé também é especialista em Direito Civil, Processo Civil e Penal pela UFG. Casado há mais de 30 anos com Ivone Correa de Castro Santomé, o ex-procurador-geral do Estado possui quatro filhos: Norival de Castro Santomé Júnior, Carolina Correa de Castro Santomé, Igor Correa de Castro Santomé e Myrella Correa de Castro Santomé.

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara a realização da IV Jornada da Lei Maria da Penha que acontece no próximo dia 15 de março, no Plenário do CNJ. A abertura do evento será às 11h pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ.O objetivo é debater a efetividade da aplicação da Lei 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente existem 197.441 processos em andamento relacionados à violência contra a mulher. Durante a IV Jornada da Lei Maria da Penha, a conselheira Morgana Richa, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania apresentará um balanço do funcionamento das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher no Brasil.A instalação das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ajuda a inibir a prática dos maus tratos, atua na recuperação dos agressores e possibilita a reabilitação familiar. Dados preliminares fornecidos pelos tribunais mostram que existem hoje, 45 Juizados especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Segundo a conselheira Morgana Richa, em localidades onde não há juizados especializados, as varas criminais ou juizados especiais criminais são responsáveis por receber e julgar as causas decorrentes da prática de violência contra a mulher, de acordo com o que estabelece o art. 33 da Lei 11.340/2006. Para a conselheira Morgana Richa a implantação de varas especializadas "é um processo que precisa de continuidade e, como o CNJ estabeleceu 2010 como o ano da Justiça Criminal, o combate à violência contra a mulher está dentro deste contexto". Durante a jornada, a conselheira Morgana Richa vai divulgar a proposta preliminar de um manual para aprimorar os procedimentos que devem ser adotados nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.A Lei - Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.340/2006 introduziu avanços significativos no combate à violência contra a mulher. A lei aumentou o tempo de prisão dos agressores e eliminou o pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra medida importante com a edição da lei é o fato de que o agressor pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada. A proteção às mulheres foi ampliada nos casos de violência física, psicológica, patrimonial, sexual e moral.O nome Maria da Penha foi dado em homenagem à farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes que, em 1983, ficou paraplégica após ter sido vítima de uma tentativa de homicídio praticada por seu ex-marido. Maria da Penha não só levou à frente o processo judicial contra seu agressor no Brasil, como denunciou seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Essa denúncia levou à condenação do Brasil pela OEA em 2001, processo que deu origem à criação da Lei Federal 11.340.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, mais seis súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas.São elas: Súmula 417 – projeto da ministra Eliana Calmon – “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.Súmula 418 - projeto do ministro Luiz Fux – “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.Súmula 419 – projeto do ministro Felix Fischer – “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.Súmula 420 – projeto do ministro Aldir Passarinho Junior – “Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais”.Súmula 421 - projeto do ministro Fernando Gonçalves – “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.Súmula 422 – projeto do ministro Aldir Passarinho Junior - “Os juros remuneratórios não estão limitados nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.Leia mais:Penhora é tema de súmula aprovada na Corte EspecialSTJ edita súmula sobre recurso interposto antes da publicação do acórdão

Alunos da Escola Superior de Magistratura de Goiás (Esmeg) vão ajudar juízes do Estado e atuar como conciliadores. Uma reunião sobre o assunto será realizada nesta sexta-feira (5), às 10 horas, na Diretoria do Fórum. Os magistrados que aderirem ao programa vão supervisionar o desempenho dos alunos do 5º Curso de Extensão em Decisões judiciais, auxiliando-os na capacitação da parte prática.Pelo menos 45 estudantes do segundo ano estão sendo preparados para atuar junto às varas cíveis, criminais, fazenda e juizados das comarcas do Estado de Goiás. Os 75 alunos do primeiro ano vão colaborar como conciliadores voluntários no Movimento pela Conciliação, integrando a Banca Permanente durante todo o ano. A presidente do movimento, juíza Doraci Lamar Rosa Andrade, e sua equipe, ministrarão o curso de capacitação para esses estudantes de sexta-feira (5) até o dia 13 , nas dependências da Esmeg.Participarão da reunião o diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva, o diretor da Esmeg, juiz Amaral Wilson de Oliveira, o coordenador e magistrado supervisor de decisões civeis, Aldo sabino, e o juiz supervisor de decisões penais, Marcelo de Amorim, além de magistrados que aderiram ou que queiram aderir ao programa de capacitação.

A ASMEGO lamenta informar o falecimento do senhor Zuraide Carlos Lemes, 74, hoje a tarde. Zuraide é irmão do vice-presidente da ASMEGO, desembargador Walter Carlos Lemes. O sepultamento será realizado amanhã (5), às 9 h, no cemitério da cidade de Bela Vista.

Nesta sexta-feira (05/03), será realizado em Luziânia, no Fórum da cidade, às 9 horas, o Encontro Regional de Juízes do Entorno de Brasília. Durante o evento, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, ministrará palestra sobre temas controvertidos no âmbito dos tribunais superiores. Também será realizada plenária com assuntos de interesse da classe. Estará presente o juiz-auxiliar da Presidência, Aureliano Albuquerque Amorim, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Os Decretos Judiciários nºs 2.640 e 2.641, de 9 de dezembro de 2009, que aprovaram as escalas de férias dos juízes da capital e comarcas intermediária e inicial para o exercício de 2010 foram alterados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Em Goiânia foi alcançado o primeiro período da juíza Carmecy Rosa Maria Alves Oliveira, da 1ª Vara Criminal, de 1º de fevereiro a 2 de março para 16 de novembro a 15 de dezembro e, no interior, dos seguintes juízes: Karinne Thormin da Silva, titularizada na comarca de Campinorte, de 5 de julho a 3 de agosto para 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2011; e Chrispim Silva Araújo, de Vianópolis, de 1º de fevereiro a 2 de março para 8 de fevereiro a 9 de março.Também foram tornados sem efeitos os mencionados expedientes relativamente ao primeiro período de férias de Lusvaldo de Paula e Silva, 2º juiz da 1ª Vara Cível de Goiânia, de 1º a 30 de março, e de Levine Raja Gabaglia Artiaga, de Corumbá de Goiás, de 22 de fevereiro a 23 de março. A Presidência do TJGO resolveu ainda ratificar o Decreto Judiciário nº 452, de 11 de fevereiro de 2010, no item referente ao período de férias do juiz Wilson Ferreira Ribeiro, do Juizado Especial Cível e Criminal de Formosa, afim de considerá-lo segundo período de 2010.