“A magistratura de base é a porta de entrada do juridicante; o que há de mais importante no Judiciário”, afirmou nesta quarta-feira (23) o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Carlos Ayres Britto, durante a 147ª Sessão Plenária do CNJ. A declaração de Ayres Britto foi feita durante julgamento de um Pedido de Providências (0004761-21.2011.2.00.0000) feito pela Associação de Magistrados de Pernambuco (Amepe) para que o Tribunal de Justiça daquele Estado (TJPE) cumpra sua própria legislação no que diz respeito à lotação de servidores por unidade judiciária de 1º grau.A valorização dos magistrados de primeira instância foi defendida, na tribuna, pelo advogado da Amepe. Ele afirmou que a situação desses magistrados está caótica. “Não queremos confrontar juízes e desembargadores, mas a verdade é que as unidades de segundo grau estão bem dotadas, bem aquinhoadas para que os servidores possam trabalhar; mas os juízes, o térreo, porta de entrada da Justiça, está uma calamidade”, comparou.O presidente do CNJ e do STF aproveitou para pedir que o CNJ acompanhe as nomeações e as alocações dos magistrados nessas unidades judiciárias. “Foram criados 1.049 cargos, no entanto, comparando as unidades, as distorções são gritantes. Pedimos que o CNJ acompanhe as nomeações, monitore as unidades e suas complexidades, para que elas trabalhem melhor, e as metas que o Conselho visa possam ser atingidas com mais eficácia”, afirmou o ministro.O conselheiro José Guilherme Vasi Werner, relator da matéria, reforçou no seu voto a importância do cumprimento da Instrução Normativa nº 7/de 2010, editada pelo TJPE por recomendação do CNJ e que trata da lotação de servidores em unidades judiciárias, para que as unidades judiciárias de Pernambuco atinjam as metas de produtividade estipuladas pelo Conselho. “O Conselho Nacional de Justiça se engrandece quando valoriza a atuação do juiz de primeiro grau e tenta dar solução adequada para que ele possa fazer seu trabalho jurisdicional de forma escorreita e célere, como espera a sociedade”, apoiou o conselheiro José Lúcio Munhoz.Voto – Ficou decidido que o TJPE deverá dar preferência às serventias que se encontrarem com seu quadro reduzido de servidores efetivos, garantindo que as unidades com previsão de lotação de até nove servidores efetivos não apresentem déficit de servidores maior que um servidor; assim como as serventias com previsão de lotação de dez ou mais servidores efetivos não apresentem déficit maior do que de dois servidores efetivos. O tribunal também deverá reduzir o déficit de servidores em 24 meses, por meio da realização de concursos públicos e nomeações. Para garantir as medidas, o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira sugeriu que o CNJ recomende ao TJPE que o tribunal adote esforços perante os Poderes Executivo e Legislativo estaduais para implementar no plano orçamentário as determinações do Conselho.
Foi publicado, nesta terça-feira (22), o edital do Curso de Especialização em Direito Processual Constitucional, que será coordenado Universidade Federal de Goiás (UFG). As inscrições poderão ser feitas entre segunda (28) e quarta-feira (30), no site da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG).São 45 vagas para magistrados e 15 para servidores do Judiciário, mas, caso aquelas destinadas aos magistrados não sejam preenchidas, o número restante será automaticamente designado aos servidores do TJGO.A seleção será feita com prova escrita, de caráter eliminatório, e avaliação do currículo, também de caráter eliminatório, em caso de empate. O curso será realizado no período de agosto/2012 a janeiro 2014, em datas e horários a serem definidos posteriormente.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um espaço em seu portal na internet (www.cnj.jus.br) para receber, até o final deste mês, sugestões e propostas do público para aprimorar o combate à impunidade e aos crimes contra a administração pública. O objetivo é coletar exemplos de boas práticas a serem analisados no Seminário Nacional de Probidade Administrativa, que será realizado em Brasília nos dias 31 de maio e 1º de junho.De acordo com o conselheiro Gilberto Martins, qualquer pessoa pode encaminhar contribuições, por intermédio do endereço eletrônico, para o aprimoramento da política judiciária no campo do combate aos crimes contra a administração pública. Para apresentar sugestões, o interessado deve acessar o espaço do Seminário de Probidade por meio do banner que está na primeira página do portal do CNJ. Clique para ver programação.No seminário, os participantes vão discutir propostas para dar maior celeridade aos processos judiciais contra pessoas e empresas acusadas de improbidade. O seminário, promovido pelo CNJ, marca o aniversário de 20 anos da Lei 8.429, mais conhecida por Lei de Improbidade Administrativa. Durante dois dias, representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Poder Executivo vão se debruçar sobre a questão da corrupção, da improbidade e dos crimes contra a administração pública.
O Coordenador da Justiça Estadual da AMB, Juiz Walter Pereira, o Diretor de Interiorização, Juiz Flávio Fenoglio e o Vice-Presidente de Assuntos Culturais, Juiz Rosalvo Augusto Vieira, estiveram na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (23), para intensificar o trabalho de corpo a corpo com os parlamentares e buscar assinaturas para viabilizar a tramitação da PEC das Eleições Diretas nos Tribunais.Mais Deputados assinaram com muito acolhimento o documento das mãos dos Magistrados. “A receptividade tem sido muito positiva, pois é uma bandeira democrática que vai fortalecer o Poder Judiciário. Em função disso, a participação direta dos Magistrados na Câmara é fundamental para que essa emenda seja aprovada”, afirmou Rosalvo Augusto Vieira.A proposta é de autoria do Deputado federal Wellington Fagundes (PR/MT), que é o Presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira. Projeto semelhante, de autoria do Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), já está tramitando no Senado. A expectativa é de que, até o final deste mês, a PEC já esteja protocolada e tenha sua tramitação iniciada.“Sabemos que o objetivo será bem sucedido, pois todos os Deputados abordados que tomaram conhecimento da Proposta de Ementa fizeram questão de assinar e se declararam abertamente favorável à tramitação”, endossou o Coordenador da Justiça Estadual da AMB."A prioridade agora é reunir as assinaturas necessárias ao protocolo da PEC. O projeto é prioridade na gestão do Desembargador Calandra", afirmou Flávio Fenoglio.A partir da tramitação na Câmara, a AMB irá desenvolver um movimento em todo o País, em busca do apoio da sociedade à proposta e em defesa de sua aprovação no Congresso Nacional. A PEC prevê que somente os Desembargadores poderão se candidatar à Presidência e à Vice-presidência dos Tribunais, mas a participação se estenderá, democraticamente, a todos os Juízes de primeiro grau do País, que poderão votar e escolher quem serão os seus representantes na Direção dos Tribunais.
Foi publicada na última sexta-feira (18), no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.650, que altera as regras sobre a prescrição do crime de pedofilia e também o estupro e o atentado violento ao pudor praticados contra crianças e adolescentes. Sensível a este grave problema que assola pessoas em todo o mundo, o juiz Rinaldo Aparecido Barros (foto), do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá (GO), enviou ao Senado Federal, em 2008, sugestão para que a legislação fosse alterada no sentido de diminuir a impunidade dos criminosos.Proposto depois da CPI da pedofilia, o projeto ficou conhecido como Lei Joanna Maranhão, em referência à nadadora que denunciou os abusos a que foi submetida durante a infância por um treinador. De acordo com a nova lei, a contagem de tempo para a prescrição só vai começar na data em que a vítima fizer 18 anos, caso o Ministério Público não tenha antes aberto ação penal contra o agressor. Até então, a prescrição era calculada a partir da prática do crime. As vítimas de estupro podem denunciar o agressor até 20 anos após a prática. Terminado esse prazo, o crime prescreve e o agressor não poderá mais ser punido. No Brasil, a pena para quem comete estupro de vulnerável (quando a vítima possui menos de 14 anos) varia entre 8 e 15 anos. E quando a vítima possui entre 14 e 18 anos, a reclusão é de 6 a 10 anos.Para discutir este tema, Rinaldo Barros participou, junto com representante da embaixada dos Estados Unidos e com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público, Liana Antunes, da reunião que definiu a realização do seminário “Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: Avanços e Perspectivas”, que será promovido pelo MP-GO, em seu auditório, a partir das 8 horas da próxima sexta-feira (25).Tráfico de pessoasO magistrado, que coordenou o Simpósio Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizado em Goiânia este mês, explicou a diferença entre a prática de estupro e o tráfico para fim de exploração sexual. Segundo ele, o crime só pode ser considerado tráfico quando a vítima é deslocada para fora da cidade onde reside. Se ela for levada para um local nas imediações da sede municipal a fim de ser abusada, não caracteriza o tráfico. O juiz ressalta que continua a lutar para que a pena para esse tipo de crime seja ampliada, pois atualmente é de dois a oito anos. Na opinião dele, o caso é ainda mais grave quando se leva a pessoa para outra cidade ou país com fins sexuais.
Data: 31 de maio a 1º de junhoLocal: Auditório do Superior Tribunal de Justiça - SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP 70095-900Inscrições prorrogadas até 25 de maio (sexta-feira), às 18h.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará o Seminário Nacional de Probidade Administrativa, em comemoração aos 20 anos de promulgação da Lei 8.429/92, conhecida por Lei de Improbidade Administrativa.O evento objetiva divulgar as ações de improbidade em tramitação nos tribunais e discutir os avanços no combate à improbidade administrativa e os aprimoramentos necessários, principalmente no Poder Judiciário, para dar mais celeridade às ações desse tipo.O Conselho mantém desde o ano passado o Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa, que reúne as ações transitadas em julgado. Por meio desse cadastro, é possível ter acesso aos processos já julgados que revelam entidades jurídicas ou pessoas físicas condenadas por improbidade nos termos da Lei 8.429/92.De acordo com o levantamento feito até 20 de março, os Tribunais de Justiça computam um total de 4.893 condenações por crime de improbidade administrativa. Os Tribunais Regionais Federais, por sua vez, apresentam, no total, 627 condenações. Os Tribunais de Justiça que mais tiveram condenações nos últimos anos foram os de São Paulo (1.844 delas), Rio Grande do Sul (574), Rondônia (468), Minas Gerais (459) e Paraná (429). As informações completas do trabalho serão divulgadas durante o seminário.O evento deverá contar com a participação de membros da Magistratura, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesta página está disponível formulário para o envio de sugestões e notícias de boas práticas quanto à aplicação da Lei 8.429/92 e em relação aos crimes contra a administração pública.
Com aproximadamente 3.700 processos em tramitação, a comarca de Santa Terezinha de Goiás realizará nesta quinta e sexta-feira (24 e 25) a segunda edição do Projeto Justiça Ativa. Estão marcadas 380 audiências e devem passar pelo local cerca 1.500 pessoas, entre partes e advogados. Os trabalhos se desenvolverão das 8 às 18 horas, na sede do Fórum da comarca (Av. Bernardo Sayão, Vila Dona Helena).Os trabalhos serão abertos oficialmente na quinta-feira pelo diretor do Foro local, juiz Decildo Ferreira Lopes, que contará com a colaboração dos juízes, Reinaldo de Oliveira Dutra (Formoso), Mábio Antônio Macedo (Goiânia), Hugo Gutemberg Patino de Oliveira (Goiandira), Andrey Máximo Formiga (Estrela do Norte), Rinaldo Aparecido Barros (Jaraguá), Ernani Veloso de Oliveira Lino (Itaberaí), Orloff Neves Rocha (Ceres), Mateus Milhomem de Souza (Anápolis), Viviam Martins Melo (Goiânia), José Augusto de Melo Silva (Vaparaíso) e Jonas Nunes Resende (Goianésia).Pelo Ministério Público atuarão os promotores Claúdio Prata dos Santos, Julimar Alessandro da Silva e André Luiz. O evento conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil da região, prefeituras de Santa Terezinha de Goiás e Campos Verdes, este último distrito judiciário da comarca.
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou segunda-feira (21/5), durante a 147ª sessão ordinária, resolução que destina o valor arrecadado com o pagamento das penas pecuniárias a projetos e entidades com finalidade social. As chamadas penas pecuniárias são alternativas para substituir aquelas privativas de liberdade, como a prisão em regime fechado. São aplicadas geralmente em condenações inferiores a quatro anos (furto, por exemplo), desde que tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça.De acordo com a resolução, os recursos pagos a título de pena pecuniária serão depositados em conta bancária judicial vinculada a Varas de Execução Penal (VEPs) ou Varas de Penas e Medidas Alternativas (VEPMAs). O dinheiro só poderá ser movimentado por alvará judicial. Apenas entidades públicas ou privadas com finalidade social "ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde" poderão utilizar os valores correspondentes a essas penas.Os beneficiários dos recursos serão entidades que promovam a ressocialização de detentos e egressos do sistema carcerário, prevenção da criminalidade, assim como a assistência às vítimas dos crimes. A resolução mantém o direito dos juízes responsáveis pelas varas de repassar os valores depositados a titulo de pena pecuniária às vítimas ou dependentes dos crimes relacionados ao pagamento das penas pecuniárias, como prevê o artigo 45 do Código Penal.Restrições – A regulamentação ocupa um vácuo normativo que permitia a juízes deliberarem por conta própria sobre como usar esses recursos. "O juiz não poderá investir a pena pecuniária no custeio do Poder Judiciário, comprando um aparelho de ar condicionado, por exemplo", explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann que coordenou grupo de trabalho criado pelo Conselho para normatizar a aplicação desses recursos pelo Poder Judiciário. O relatório do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto sobre o Ato Normativo 000596-40.2011.2.00.0000, aprovado por unanimidade pelo plenário do CNJ, baseou-se na minuta feita pelo grupo de trabalho.A resolução do CNJ exige que, para receber os recursos, as entidades sejam previamente conveniadas ao órgão responsável pela execução da pena e tenham apresentado projeto em que detalham o uso previsto do montante solicitado. A norma também determina que as VEPs e as VEPMAs priorizem projetos de maior relevância social, realizados por entidades que estejam regulares.As penas pecuniárias foram criadas pela Lei 9.714/98, que criou outras quatro penas restritivas de direitos. "A pena pecuniária não é uma multa, que pode ser sentenciada pelo juiz simultaneamente à pena privativa de liberdade. A diferença é que uma pena restritiva de direito, como a pecuniária, pode substituir a prisão, por exemplo", afirma Losekann.
A informatização do Judiciário brasileiro promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com os tribunais será tema de um evento exclusivo no próximo dia 29 de maio, em Brasília. Os preparativos finais para este que será o I Encontro Nacional sobre o Processo Judicial Eletrônico foram debatidos nesta terça-feira (15/5), em uma reunião da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, ambos do CNJ.O presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, conselheiro Lúcio Munhoz, explicou que o encontro tem por objetivo promover a troca de experiência entre os tribunais que já adotaram o Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou estão em vias de aderir a iniciativa. O evento será aberto pelo presidente do CNJ e grande incentivador da informatização, ministro Ayres Britto, e contará com a presença dos conselheiros e presidentes e corregedores de todos os tribunais do país.O Conselheiro Silvio Rocha, Presidente da Comissão de TII lembrou que o CNJ lidera, desde 2009, um esforço para instituir o PJe na Justiça brasileira. “Naquele ano, começou-se a pensar em um processo eletrônico em nível nacional , a partir de iniciativas da Justiça Federal em conjunto com o CNJ nessa área, desde 2008. Diversos tribunais já tinham adotado algum tipo de processo eletrônico, mas com sistemas e nomes diferentes, sem uniformidade e comunicação entre eles. Eram iniciativas isoladas. Certo tribunal não conseguia, por exemplo, encaminhar um processo eletrônico para um tribunal superior”, explicou o conselheiro.O objetivo do CNJ ao liderar o esforço pela informatização , por intermédio da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, foi criar para os tribunais brasileiros um sistema processual único e aberto – com padrão e identidade visual pré-definidos. O resultado foi o Processo Judicial Eletrônico (PJe), já instituído e em desenvolvimento por diversos tribunais, sendo que os primeiros em cada um dos respectivos segmentos a adotar o PJe foram o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PE), o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina).A meta agora é expandir o PJe para as demais cortes do Brasil, explicou o conselheiro. Para isso, o CNJ está promovendo a adaptação do sistema para atender as peculiaridades dos diversos tipos de processos – das varas criminais, cíveis e de família, por exemplo.De acordo com Munhoz , em especial para a atuação da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, o encontro também tratará das inevitáveis mudanças de rotinas que a adoção do PJe implicará. “Essa nova tecnologia irá alterar o modo de trabalho dos juízes e servidores, o que demandará a readequação do quadro de pessoal , em especial na capacitação de servidores e magistrados”, explicou.
Magistrados goianos têm até hoje (23) para inscreverem-se no Seminário “Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes: avanços e perspectivas", que será realizado no próximo dia 25 de maio, sexta-feira, no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Estado de Goiás. O evento é uma realização do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MP-GO.O objetivo do seminário é promover discussões sobre avanços e perspectivas no combate aos crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Além disso, o evento pretende ainda promover intercâmbio de informações e troca de experiências com o sistema norte-americano. O seminário tem como público alvo membros do Ministério Público, Poder Judiciário, delegados de Polícia e todos os integrantes da rede de proteção a crianças e adolescentes no Estado de Goiás.As inscrições poderão ser feitas acessando o banner específico na página eletrônica do MP-GO (www.mp.go.gov.br).ProgramaçãoSeminário Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes: avanços e perspectivas8h - Credenciamento e abertura com o procurador-geral Benedito Torres8h30 - Inovações no Depoimento Especial de crianças e adolescentes, com Itamar Gonçalves, gerente de programas da Childhood Brasil9h15 - Desafios no combate e prevenção aos crimes contra os direitos humanos na internet, com Thiago Tavares Nunes de Oliveira, diretor-presidente da SaferNet Brasil10h - Enfrentamento da difusão de materiais de pornografia infanto-juvenil na rede municipal de computadores, com Júlio César Fernandes, delegado da Polícia Federal e Chefe do Grupo Especial de Combate à Pornografia Infantil e aos Crimes de Ódio (PF/DF)10h45 - Atuação do promotor de Justiça na formação de rede para identificação precoce e intervenção imediata, com Guilherme Zanina Schelb, procurador da República da 1ª Região11h30 - Debate12h - Intervalo para almoço14h - Avanços na abordagem norte-americana para combate aos crimes sexuais, com representantes da Embaixada dos Estados Unidos18h - Encerramento
Encerram-se no próximo dia 31 de maio as inscrições para a 9ª edição do Prêmio Innovare. Neste ano, os interessados podem inscrever práticas relacionadas ao tema “Desenvolvimento e cidadania” e “Justiça e sustentabilidade”, este na premiação especial. As inscrições são realizadas pelo site da instituição (www.premioinnovare.com.br).As inscrições podem ser feitas em seis categorias: Juiz Individual, Advocacia, Tribunal, Ministério Público e Defensoria Pública, além do Prêmio Especial. A premiação é de R$ 50 mil (exceto para a categoria Tribunal). Ao vencedor do Prêmio Especial também é oferecido um intercâmbio para conhecer de perto o sistema judiciário e autoridades da área jurídica de outros países.Em nove anos de atuação, o Prêmio já revelou mais de 40 práticas e conta em seu banco de dados com mais de 2 mil iniciativas inscritas. Entre as que foram premiadas, mais de 90% estão sendo mantidas por seus autores e até mesmo replicadas para outros territórios, segundo pesquisa realizada no início de 2012.O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, da Ordem dos Advogados do Brasil, e da Associação Nacional dos Procuradores da República, com o apoio das Organizações Globo.
Em razão do feriado de amanhã, 24 de maio, dia de Nossa Senhora Auxiliadora, padroeira de Goiânia, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a entidade funcionará em sistema de plantão das 8 horas às 12 horas. Na sexta-feira (25) o expediente volta ao normal.
A preocupação com a recomposição dos subsídios da Magistratura e dos servidores do Judiciário foi tema da conversa com o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ayres Britto, na noite desta terça-feira (22), na Presidência da corte. O Presidente da AMB, Nelson Calandra, falou das aspirações da Magistratura e dos servidores, e da possibilidade de uma “conversa promissora” com o Poder Executivo.“Cabe ao Ministro Ayres Britto encaminhar essas negociações. A conversa foi muito proveitosa, e o Ministro disse que vai encaminhar esse assunto aos Presidentes dos Tribunais Superiores e das Associações e ainda com as autoridades do Executivo. Ele ressaltou que estamos no caminho certo e a intermediação do Vice-Presidente da República, Michel Temer, no assunto é essencial para que tudo ocorra bem”, disse o Presidente da AMB.Para o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), José Barroso Filho, o encontro foi produtivo porque o tema foi tratado com responsabilidade orçamentária e comprometimento com o corpo de servidores e Magistrados do Poder Judiciário. “Discutimos a questão da recomposição salarial de Magistrados e servidores de maneira sistêmica e possível de ser implementada neste orçamento e em orçamentos vindouros”, explicou.Atualmente, os Projetos de Lei 7.749/10 e 2.197/11, que recompõem os subsídios da Magistratura, respectivamente, em 14,79% e 4,81%, tramitam na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, cujo relator é o Presidente da Comissão, o Deputado Federal Antonio Andrade (PMDB/MG), que também participou da audiência. Além dele, estiveram presentes os Deputados Luciano Castro (PR-RR), Policarpo (PT-DF), João Dado (PDT-SP) e a auditora do Tribunal de Contas da União (TCU), Luciene Pereira.
A Comissão Especial de Juristas instalada pela Presidência do Senado para propor mudanças no Código Penal vai ter mais tempo para completar seus trabalhos. O Plenário aprovou nesta terça-feira (22), por meio de votação simbólica, a prorrogação dos trabalhos da comissão por 30 dias. Agora, o prazo para a apresentação do anteprojeto de novo código termina no dia 25 de junho.Em requerimento enviado à Mesa do Senado, o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, disse que o trabalho da comissão está caminhando para o final, mas falta discutir alguns capítulos e fazer a revisão final do texto.A comissão, instalada em setembro de 2011, tem como relator o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, enviou, nesta terça-feira (22/5), ofício ao presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra, solicitando encaminhamento do anteprojeto da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) ao Congresso Nacional. O pedido está relacionado à preocupação da ASMEGO com a possibilidade de aprovação de proposta que pretende restringir direitos já adquiridos pelos magistrados.De autoria do ministro Gilmar Mendes, a proposta da Súmula Vinculante nº 71 restringe as vantagens não previstas na Lei Orgânica. “De outra parte, o voto proferido pelo ministro Ayres Britto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) do Estado do Rio de Janeiro nos preocupa sobremaneira em face do teor da decisão, a qual ratifica o conteúdo da proposta da Súmula Vinculante nº 71”, completa o ofício assinado pelo presidente da ASMEGO.O presidente Gilmar argumenta que a magistratura goiana recebe tão somente o subsídio seco, com exceção aos diversos planos dos governos anteriores. Dessa forma, há imensa insatisfação, sobretudo dos magistrados mais novos, que exigiem medidas, inclusive de caráter nacional, objetivando melhorar essas condições.Por esse motivo, o magistrado Gilmar Luiz Coelho pede ao presidente da AMB, Nelson Calandra, que envie o anteprojeto ao Congresso e promova a intervenção necessária no sentido de fazer inserir, caso não conste, todas as vantagens a que faz jus a magistratura nacional. Segundo afirma o magistrado no documento, outras carreiras possuem benefícios que não são garantidos aos juízes.
Magistrados de todo o País receberão, a partir desta quarta-feira (23/5), capacitação em políticas públicas na área de conciliação. Durante dois dias, 68 magistrados das Justiças Estaduais frequentarão o I Curso de Formação de Instrutores em Políticas Públicas em Conciliação e Mediação. O curso é organizado pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ/MJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e Escola Nacional da Magistratura (ENM/AMB). O curso tem duração de 16 horas e será realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.Segundo a proposta do Comitê Gestor, a ideia é mobilizar os juízes a palestrarem para colegas magistrados sobre a Resolução 125/2010, que instituiu a Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse, a chamada Política Nacional de Conciliação. "Nossa intenção é esclarecer aos magistrados os instrumentos de conciliação e mediação que podem e devem ser utilizados na resolução de conflitos e transformá-los em multiplicadores dessa política pública. Com este curso, estamos formando instrutores que conheçam e repassem as políticas públicas de conciliação e nos auxiliem a construir um Poder Judiciário pautado em soluções efetivas e não apenas aplicação da norma processual", diz o juiz André Gomma, membro do Comitê Gestor.Criada em 2010, a Política Nacional de Conciliação foi instituída pela Resolução nº 125 do CNJ e tem como objetivos reduzir os processos judiciais que sobrecarregam os tribunais do país e pacificar as partes em conflito."Nossa intenção é estabelecermos uma mudança de cultura; sair da cultura do litígio para a resolução de conflitos. O curso tem como finalidade preparar pessoas, juízes e servidores, a auxiliarem na mediação e conciliação das questões; serem orientadores capacitados. E isso em várias áreas, nos mais diversos tipos de conflito – sejam eles das áreas do direito de família, bancário previdenciário, ambiental. No fim, o importante é que o cidadão saia satisfeito com as composições tomadas", afirmou o conselheiro José Roberto Neves Amorim, coordenador do Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação do CNJ.O movimento pela Conciliação tem como objetivos fundamentais alterar a cultura de litigiosidade (que se tornou um entrave para a modernização e celeridade do Judiciário brasileiro) e promover a busca de soluções para os conflitos mediante essa prática. Os participantes do curso de instrutores precisam ser membros de um dos Tribunais de Justiça estaduais ou já ter participado de cursos de mediação das escolas de magistratura, CNJ ou da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.Também podem participar os juízes dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos ou dos Centros Judiciários de Solução e Cidadania. Faz parte das obrigações dos magistrados participantes lecionarem em regime de (co) docência pelo prazo de um ano, em, no mínimo, cinco oportunidades distintas, ocasiões em que ministrarão cursos para os demais magistrados de seus respectivos tribunais.Eles também deverão ser convidados para a realização de palestras em outros tribunais e, para isso, receberão material pedagógico (slides, manuais, vídeos e exercícios simulados) a fim de auxiliá-los nessas palestras.
Está disponível no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) o edital de convocação para a prova objetiva do 55º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás. O presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes, informa aos candidatos que a prova, com 100 questões, será realizada dia 3 de junho, a partir das 14 horas, com duração de cinco horas, e que os candidatos devem se apresentar com pelo menos trinta minutos de antecedência.Os candidatos serão informados quanto ao local e horário da prova por meio do cartão informativo, enviado por email e que também estará disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). Os concorrentes deverão apresentar documento de identificação original com foto, além de portar caneta esferográfica de material transparente e tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.
Via de acordo feito entre a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e a Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), a partir da próxima segunda-feira (28), os pedidos de autorização para participar de cursos de capacitação, formulados por magistrados, somente serão aceitos se a solicitação for feita na forma prevista na Resolução nº 10, de 13 de maio de 2009, da Corte Especial do TJGO. Os formulários para o pedido estão disponíveis no site da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (www.tjgo.jus.br/corregedoria). Após preenchê-los, o juiz deve imprimi-los, instruir o pedido com os demais documentos exigidos e protocolar a solicitação na CGJGO.Ao recebê-la, a Corregedoria junta, por sua vez, os dados estatísticos referentes ao magistrado, conforme define a resolução, e se manifesta sobre o pedido, encaminhando-o, em seguida, à apreciação da Corte Especial. Em ofício encaminhado à Presidência, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco sugeriu a criação de grupo de trabalho destinado a estudar possíveis alterações a serem feitas na Resolução nº 10 com vistas a tornar mais ágil e eficaz o processo de solicitação de capacitação. Para o caso de a sugestão ser acatada, Beatriz Figueiredo indicou, antecipadamente, três nomes para compor a equipe: a juíza Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura; o diretor de Administração e Operações, Leonardo Martins, e o diretor de Índice de Qualidade, Rafael Silva de Oliveira Santiago, ambos da CGJGO.
