A direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) concluiu esta semana os estudos que definiram os cursos que serão ministrados ao longo de 2011. Mantendo a vitoriosa parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), serão oferecidos nove cursos, todos a distância e com previsão de 40 horas cada um. Conforme o diretor-geral da Enfam, ministro Cesar Asfor Rocha, as videoaulas do próximo ano envolverão 10 mil dos cerca de 15 mil magistrados brasileiros e 333 tutores de vários estados. A estimativa significa quase 30% a mais do que o número de juízes capacitados em 2010.Secretário da escola, Francisco Paulo Soares Lopes salienta que, por determinação do ministro Cesar Rocha, o sistema de videoaulas será mantido, porque, além do custo baixo e da economia de tempo, garante a tutores e magistrados a disseminação e o compartilhamento de boas práticas. Em recente mensagem aos juízes, o diretor-geral da Enfam elogiou a eficiência dos cursos a distância, lembrando que o apoio e o comprometimento das escolas federais e estaduais foram determinantes para o sucesso da iniciativa.Para 2011, os cursos à disposição dos magistrados são: gestão de varas criminais (destinado a juízes estaduais); administração judiciária; gestão financeiro-orçamentária; impactos econômicos das decisões judiciais; sociologia judiciária; deontologia e ética do magistrado. filosofia do Direito; Lei Maria da Penha e; tópicos em tecnologia judiciária.Em 2010, Enfam e CNJ ministraram inúmeros cursos de relevância. Um deles, de Administração Judiciária On-Line, foi dividido em dois módulos: Gestão Cartorária – cujo conteúdo ficou sob a responsabilidade do desembargador Marcos Alaor Diniz Granjeia, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) – e Gestão de Pessoas – com conteúdos do juiz federal Roberto Bacellar, diretor da Escola de Magistratura do Paraná. Além de cumprir a Meta 8 e de selecionar, formar e treinar magistrados vocacionados e engajados na modernização do Judiciário, a parceria entre as duas instituições teve como consequência prática a melhoria da prestação jurisdicional. A conclusão com aproveitamento desse curso foi considerada para fins de vitaliciamento e de promoção na carreira.Também resultado do trabalho conjunto entre Enfam e CNJ em 2010, o curso sobre gestão para o funcionamento de varas criminais e de execução penal capacitou 150 juízes. Destinados exclusivamente a magistrados federais, os conteúdos objetivaram a aplicação de rotinas de tramitação de execuções penais, implementação de sistemas automatizados de controle e cumprimento de penas, adoção de controle mais eficaz de saídas temporárias e, principalmente, o fim de prisões além do prazo legal. Além do juiz federal Walter Nunes Ferreira, conselheiro do CNJ, integraram o corpo docente desse curso os juízes Germana de Oliveira Moraes (TRF4), Luciano André Losekan, Márcio André Keppler Fraga, Paulo Cristóvão de Araújo Silva, Marivaldo Dantas de Araújo e Flávio Fagundes Visentini, analista judiciário na 1ª Vara Criminal Federal de Porto Alegre.
Tomou posse ontem à noite, em Brasília a nova diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que conduzirá os rumos da entidade no triênio 2011/ 2013, sob a presidência do desembargador paulista Nelson Calandra. A solenidade contou com a participação de várias autoridades do cenário jurídico brasileiro, dentre elas, o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).Integrando o Conselho Executivo da AMB, foi empossado na Vice-Presidência Institucional da entidade o juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia e atual Diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.O ato solene foi prestigiado por uma comitiva de magistrados goianos formada pelo presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves do Amaral; pelo 1º vice-presidente, Desembargador Walter Carlos Lemes; os juízes Wilton Müller Salomão, André Reis Lacerda, Murilo Vieira de Faria, Gilmar Luiz Coelho; e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles.Em seu pronunciamento, Nelson Calandra reafirmou seu compromisso de renovar a AMB e fazer pulsar toda a magistratura, destacando que a entidade pertence aos magistrados e a eles, portanto, deve se dedicar. Ao falar sobre a defesa das prerrogativas, destacou que a valorização da magistratura não pode ser restrita e deve surtir efeitos sobre toda a comunidade jurídica. 'Onde estiver um juiz aviltado nas suas prerrogativas e na liberdade de julgar, lá estaremos em sua defesa. Cada Estado, através da sua associação, faz a AMB. Findo o processo eleitoral, que outorgou a nós a responsabilidade de conduzir nos próximos 3 anos a entidade de representação nacional da magistratura, vamos todos caminhar unidos'.Para o presidente da ASMEGO, são grandes as expectativas com a posse do desembargador Calandra à frente da AMB. 'Seu pronunciamento nesta noite sintetizou o nosso pensamento, o pensamento de Goiás. Entendemos que com esse grupo unido, coeso e forte conseguiremos manter o nosso prestígio e resgatar conquistas da magistratura que foram aviltadas no cenário político e institucional do Brasil nos últimos dez anos', disse Átila Amaral.Em entrevista que concedeu logo após a assinatura do termo de posse, o Jerônymo Pedro Villas Boas falou sobre a importância de um representante da magistratura goiana no Conselho Executivo da AMB. 'Tendo em vista as necessidades prementes de lutas institucionais em defesa das prerrogativas da magistratura, no momento em que se consolida a participação do magistrado na carreira em processos decisivos, se abre uma oportunidade com a eleição de Nelson Calandra', afirmou o juiz.Jerônymo destacou ainda a importante fase que vive a AMB, no momento em que se torna uma entidade de classe voltada para o magistrado. 'A defesa de suas prerrogativas e dos direitos institucionais fazem da magistratura um poder importante para a consolidação do processo democrático, a exemplo da implementação do estatuto da magistratura', finalizou.Consciente do valor que a magistratura goiana vem ocupando no cenário nacional, o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, ressaltou que a atuação do juiz Jerônimo na Vice-Presidência Institucional da AMB revelará para o Brasil o quilate dos nossos magistrados. 'É uma oportunidade significativa diante da possibilidade de compartilharmos experiências vividas pela nossa magistratura e, consequentemente, reforçarmos o trabalho que vem sendo desenvolvido em nosso Estado'.Encerrada a cerimônia, os juízes participaram de um jantar oferecido pela AMB, que serviu de oportunidade para o congraçamento entre magistrados de diversos Estados.Confira, a seguir, fotos do evento.
Cerca de 750 pessoas – entre magistrados, advogados, jornalistas e representantes dos Três Poderes – assistiram a posse do novo presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra, que foi eleito para comandar a entidade pelos próximos três anos, em pleito no último dia 29 de novembro. A solenidade, transmitida ao vivo para todo país pela internet, aconteceu na noite desta quinta-feira (16), no Centro Empresarial Brasil 21, em Brasília. Na ocasião, Calandra enfatizou que tornará a entidade mais democrática e reafirmou que trabalhará pelo resgate da autoestima da magistratura.A cerimônia marcou também a despedida do então presidente da AMB, Mozart Valadares Pires. Antes de transmitir o cargo para Nelson Calandra, Mozart fez discurso em que citou ações de sua gestão. Ele se disse satisfeito com o trabalho realizado durante os últimos três anos. “Deixo a presidência da AMB feliz e com a consciência de que fizemos o que estava ao nosso alcance para o desenvolvimento do Poder Judiciário”, afirmou.A leitura do termo de posse foi feita pelo diretor de informática, Rafael de Menezes, que convidou, primeiro, o novo secretário-geral da AMB, Nelson Missias de Morais, e o secretário-geral adjunto, Thiago Elias Massad, para assinarem o documento. Em seguida, foram chamados os vice-presidentes, coordenadores, conselheiros fiscais e diretores tesoureiros.Na sequência, foi a vez de Calandra assinar o termo de posse e fazer seu primeiro discurso como presidente da AMB, no qual firmou compromisso com os quase 14 mil juízes associados à entidade em defesa das garantias e prerrogativas da magistratura. O novo presidente da AMB destacou que a entidade está aberta para toda classe.“Magistrados, entrem que a casa é sua. Hoje, em defesa da cidadania e do Estado Democrático de Direito, a AMB redireciona seus olhos e prioridades para juízas e juízes brasileiros. De agora em diante, e sem que haja qualquer risco de retrocesso institucional, a AMB voltará a sua missão precípua, as suas origens e as suas legítimas causas, que são os magistrados e suas prerrogativas. Onde houver um juiz alvitado nas suas prerrogativas, na sua independência e liberdade de julgar, lá estaremos em sua defesa”, declarou.O novo presidente também prometeu que a Associação passará por profundas mudanças nos rumos de sua atuação. Calandra, que teve uma intensa trajetória associativa, quer intensificar o diálogo e a interlocução com o Congresso Nacional, com os tribunais superiores e trabalhar por uma melhor composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).“Outro compromisso de nossa gestão será a presença e atuação constantes de todos os colegas, com vez e voz na AMB. Assim resgataremos espaço na agenda nacional de debates. Nada mais será discutido, neste país, sobre a magistratura e o futuro do Judiciário sem que a AMB esteja presente e atuante, quer na principal corte do país, o Supremo Tribunal Federal, quer nos tribunais superiores e estaduais, quer no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, principalmente, no Congresso Nacional, onde é fundamental que tenhamos capacidade de diálogo e interlocução”, disse.Na ocasião, também foram empossados secretários e coordenadores, tanto da AMB quanto da Escola Nacional da Magistratura (ENM). Após o encerramento da solenidade, Calandra pôde receber os cumprimentos da entidade.CarreiraNascido em Itaquaquecetuba (SP), Calandra é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), tem 65 anos, e exerce a magistratura desde 1981. Já foi presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) de 2008 e 2009; vice-presidente da Federação Latino-Americana de Magistrados em 2000; vice-presidente da União Internacional de Magistrados (UIM); presidente do grupo Ibero - Americano da UIM; presidente do Conselho da Associação Mercosul pelo Estado de Direito nas Relações Internacionais de 1998 a 2001; e diretor do Instituto Internacional de Estudos e Pesquisas sobre o Poder Judiciário em 1997.
A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) prestou, nesta quarta-feira (15), homenagem ao desembargador Huygens Bandeira de Melo, integrante da 1a Câmara Criminal, que pela última vez participou da sessão de julgamento. Todos os desembargadores manifestaram o seu apreço pessoal ao colega, que se aposentará no início de janeiro do próximo ano, ressaltando sua simplicidade e firmeza, bem como sua extrema dedicação à atividade judicante.Huygens completou 41 anos de dedicação à judicatura, com atuação em diversas comarcas do Estado e no TJGO. Além dos desembargadores, o procurador de Justiça Alciomar Leão e a secretária da Seção, Maria Aparecida Coutinho, também homenagearam o desembargador. A sessão foi presidida pelo desembargador Itaney Campos, dela participando oito desembargadores e duas juízas dubstitutas.
A Diretoria de Recursos Humanos, por meio da Divisão de Desenvolvimento Humano, realizará, no dia 7 de janeiro de 2011, um workshop sobre qualidade de vida para 200 magistrados do Judiciário goiano, na Estância Lago Verde. Os interessados devem se inscrever até o dia 17 de dezembro pelo Portal do Servidor.A proposta foi idealizada pelo diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva, com o objetivo de sensibilizar e motivar a mudança de comportamento dos juízes em relação a saúde e o bem estar. "A vida do magistrado é muito atribulada, cheia de compromissos e pressão, o workshop trará medidas que os ajudarão a aumentar o equilíbrio emocional, a saúde física e assim a melhorar a qualidade de vida", afirmou Carlos Elias.O workshop Cuidando de Si Mesmo e dos Relacionamentos será ministrado pelo professor Júlio Machado, que é consultor em desenvolvimento humano e também participa do curso de vitaliciamento para ingresso na magistratura em cinco estados. "Vou mostrar a esse público a importância do cuidado pessoal. E espero sensibilizá-los para que continuem o trabalho que começaremos", afirmou o professor. Os temas que serão abordados são:• desenvolver o autoconhecimento e a confiança pessoal;• aumentar a competência emocional dos líderes, no sentido de ajudá-los a superar as principais deficiências de aprendizagem da sua equipe de trabalho e da organização;• aumentar a resiliência (capacidade de suportar pressões);• treinar algumas técnicas simples de relaxamento a fim de ajudar a manter o equilíbrio emocional, reduzindo os níveis de ansiedade;• desenvolver a consciência e a compreensão de que, em muitos casos, o estresse tem mais a ver com a gente (modelos mentais) do que com os fatores externos;• melhorar o relacionamento interpessoal visando afetar favoravelmente o ambiente de trabalho, a partir do “bom astral” de cada um.A abordagem será feita por meio de palestras e exercícios práticos, utilizando-se de "cases", filmes, dinâmicas de grupo, de modo que a teoria seja uma decodificação das experiências vividas pelo grupo, buscando a sua aplicabilidade na realidade pessoal. O professor ainda ensinará técnicas de respiração que ajudarão os magistrados a diminuir a ansiedade.Data: 07/01/2011Local: Estância Lago Verde - GO 070, KM-09, saída para Inhumas.
Magistrados de todo país poderão acompanhar ao vivo, pela internet, a solenidade de posse dos Conselhos Executivo e Fiscal da AMB para o triênio 2011/2013, que acontecerá nesta quinta-feira (16), no Centro Empresarial Brasil 21 (Brasília), a partir das 20h.Na oportunidade, serão empossados o presidente eleito, desembargador Henrique Nelson Calandra, bem como vice-presidentes, secretários e coordenadores que administrarão a AMB e a Escola Nacional da Magistratura (ENM) pelos próximos três anos. São esperadas mais de mil pessoas para o evento, que contará com a presença de importantes autoridades do Poder Judiciário.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4510, em que contestam diversos dispositivos da Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma dispõe sobre critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de segundo grau.No entendimento das entidades, os dispositivos questionados, na verdade, “acabaram por estabelecer critérios subjetivos e ainda violaram os princípios da independência dos juízes, da isonomia e da proporcionalidade”, além de terem desrespeitado o que determina a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso II, alínea “c”, alterados pela Emenda Constitucional nº 45/2004 – a reforma do Judiciário.As associações resolveram então apresentar ao próprio CNJ, por meio de um pedido de providências, as razões de inconstitucionalidade da norma, mas o Conselho julgou improcedente o pleito na sessão plenária do último dia 14 de outubro. Diante do não acolhimento do pedido, as entidades optaram por apresentar ao Supremo a ADI.Os dispositivos questionados são os seguintes: artigo 4º, inciso V e § 2º; artigo 5º, alíneas “d” e “e”; artigo 6º, inciso II, alínea “e” e § único; artigo 7º, inciso I, alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “j”, “k”, inciso II, alíneas “a” e “e”; artigo 8°, § 3º; artigo 9º, caput, e alíneas “a” e “b”; artigo 10, § único; e artigo 11, inciso V.ArgumentosA AMB, a Ajufe e a Anamatra argumentam que os dispositivos da Resolução 106 contestados na ação são inconstitucionais, dentre outros pontos, por estabelecerem requisito “subjetivo” e pela “impossibilidade de proceder-se exame de mérito das decisões dos juízes para fins de promoção, ou de submissão de juízes a uma disciplina judiciária”, em violação ao princípio da independência dos magistrados.Também apontam a inconstitucionalidade do dispositivo que trata da avaliação da produção do juiz convocado no tribunal, “por ofensa ao princípio da isonomia”, e naquele que dispõe sobre a residência e permanência do magistrado na comarca em que atua, por desrespeito “ao princípio da proporcionalidade e ao exercício regular de um direito”.As entidades ainda consideram inconstitucionais os pontos da referida norma que tratam do critério de promoção “relacionando a avaliação de magistrados em hipóteses que não têm pertinência com o exercício da jurisdição e, ainda, de submissão e alinhamento a metas do Poder Judiciário por violação aos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da independência dos magistrados”.Sustentam ainda serem inconstitucionais os dispositivos que estipulam como critério a verificação do número de sentenças líquidas e prolatadas em audiência para efeitos de promoção, “por não observar a exigência de ser um critério objetivo e por violar o princípio da independência dos magistrados”. E questionam a regra que “atribui pontuação para juízes convocados por critério discricionário, para determinados cargos”, alegando ofensa ao princípio da isonomia.PedidosPara a concessão de medida cautelar na ADI, as associações afirmam que as mudanças promovidas pela Resolução 106 do CNJ no processo de promoção e acesso aos tribunais “atinge de forma ampla e genérica toda a magistratura nacional, o que demonstra o potencial lesivo da permanência dos dispositivos impugnados no mundo jurídico”.Diante dos argumentos apresentados, as entidades pedem ao Supremo que defira a medida liminar para suspender a eficácia dos referidos dispositivos, “evitando, assim, que se perpetue a aplicação de critérios ilegítimos e inconstitucionais na promoção de magistrados e no acesso aos tribunais de segundo grau”.No mérito, após serem ouvidos o CNJ, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, solicitam ao STF que julgue a açãoprocedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos questionados da norma.O relator do ADI 4510 é o ministro Dias Toffoli.
O juiz Jerônymo Pedro Villas Boas (foto), titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia e atual diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), tomará posse, nesta quinta-feira, no cargo de Vice-Presidente Institucinal da Associação dos Magistrados Brasileiros.A cerimônia que dará posse à nova diretoria da AMB, presidida pelo desembargador paulista Henrique Nelson Calandra e composta por vice-presidentes, secretários, diretores e coordenadores da entidade e da Escola Nacional da Magistratura (ENM), acontecerá no Centro Empresarial Brasil 21, a partir das 20 horas.Participarão da solenidade os juízes Átila Naves Amaral (presidente da ASMEGO), Wilton Müller Salomão, juiz auxiliar da Presidência do TJGO e Diretor Administrativo da Associação; Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo; Murilo Vieira de Faria, Diretor de Coordenação Regional; e o desembargadores Fausto Moreira Diniz e Walter Carlos Lemes, 1º Vice-Presidente.A ASMEGO transmitirá, pelo twitter, em tempo real, os acontecimentos da cerimônia.Acompanhe no endereço twitter.com/asmego.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6742/10, que aumenta as penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para os crimes de sequestro e cárcere privado, se houver circunstâncias agravantes. Hoje, as penas para esses crimes são de até oito anos de reclusão. Pela proposta, as penas máximas serão de 12 e 30 anos, caso o crime resulte em lesão corporal grave ou em morte, respectivamente.O Código Penal já prevê penas mais longas para os crimes de extorsão mediante sequestro com lesão corporal grave (reclusão por até 24 anos) ou morte (reclusão por até 30 anos). O objetivo da proposta, segundo o autor, deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), é equiparar as penas previstas nos dois casos, já que o crime de sequestro e cárcere privado se assemelha ao crime de extorsão mediante sequestro.TramitaçãoA proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 148/03, que aumenta as penas para os crimes de sequestro e de extorsão mediante sequestro, tipifica como crime o sequestro em meio de transporte coletivo e regulamenta a escuta telefônica em investigações da polícia. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.Íntegra da proposta:PL-148/2003PL-6742/2010
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) ao Estatuto das Famílias — Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). A proposta retira todo o Direito de Família do Código Civil, estabelecendo lei especial. O deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) anunciou que vai recorrer à Mesa Diretora contra a aprovação da matéria.Tenuta argumentou que a reunião da CCJ na tarde desta quarta-feira não seria válida. De acordo com ele, a reunião, que não foi aberta às 10 horas porque não havia quórum, não poderia ter sido realizada à tarde com a mesma lista de presença, sem uma nova convocação dos parlamentares. O presidente da CCJ, Eliseu Padilha, informou ao parlamentar que ele poderá apresentar o recurso à Mesa.DivórcioO estatuto acaba com os prazos exigidos para a separação e o divórcio. Na verdade, acaba com a separação judicial. Hoje, a pessoa precisa estar casada há um ano para pedir a separação, e a conversão em divórcio pode ser pedida em um ano. Agora, com a mudança, o cônjuge pode pedir o divórcio a qualquer momento.A lei permite hoje que casais sem filhos façam o divórcio extrajudicial, diretamente no cartório. A proposta prevê que os casais com filhos também poderão optar pela via extrajudicial, se houver acordo quanto à situação dos filhos menores.Fica mantida a separação de corpos no caso de incapacidade de um dos cônjuges, ou para fazer cessar as obrigações conjugais durante a tramitação do processo. Os casos de violência conjugal são tratados pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).A proposta também extingue qualquer restrição quanto ao regime de bens, que será de livre escolha em qualquer idade. Na falta de opção, fica mantido o regime de comunhão parcial. O Código Civil prevê que, nos casamentos de pessoas a partir dos 70 anos, é obrigatória a separação total de bens.PolêmicaEntre os pontos polêmicos da proposta atacados por parte da bancada religiosa, está o reconhecimento das uniões estáveis quando uma ou ambas as pessoas ainda forem casadas. Hoje, ser casado é impedimento para o reconhecimento da união estável. Porém, a jurisprudência tem aceito e a proposta assimila a posição de que, se há separação de fato, a pessoa pode constituir união estável.Também é polêmica a proposta de que, mesmo que a união estável tenha se constituído em desrespeito aos impedimentos da lei, em caso de separação permanecerão os direitos de pensão e de divisão dos bens. A ideia é a de que apenas uma das pessoas não deve se beneficiar do enriquecimento para o qual ambas contribuíram.Proteção ampliadaO estatuto é baseado na concepção de família como um direito fundamental. Por isso, o texto amplia os perfis de entidades familiares que devem ser protegidas pelo Estado. Além das famílias formadas pelos dois pais e seus filhos e as formadas por um dos pais e filhos, o estatuto adota também a ideia de famílias compostas por grupos de irmãos ou mesmo por grupos de parentes.O projeto também prevê os filhos concebidos por meios artificiais. Nesses casos e nos casos de adoção, o texto reconhece o direito da pessoa de conhecer os seus ascendentes, sem que isso gere direitos patrimoniais.O relator explicou que o projeto incorpora à lei boa parte da jurisprudência, modernizando, assim, uma legislação há muito distanciada da realidade social. “Nós estamos trazendo para o Direito de Família brasileiro avanços que vemos em todo o mundo, porque a nossa legislação está fora de seu tempo”, disse Padilha.Segundo ele, a análise da proposta foi feita com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família e caminhou no sentido de reconhecer fatos “incontestes” da sociedade, sobretudo do ponto de vista patrimonial.TramitaçãoA proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Como ela tem caráter conclusivo, seguirá para o Senado caso não seja apresentado recurso para a sua votação pelo Plenário da Câmara.
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, realizou esta semana reunião com presidentes de 23 associações de magistrados na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. A reunião, convocada por iniciativa da corregedora, teve o intuito de ouvir os dirigentes sobre suas dificuldades e os planos de trabalho em desenvolvimento por parte de cada entidade.De acordo com a ministra, essa aproximação maior com os juízes também faz parte da atuação da corregedoria, que deve ser vista como um ponto de apoio para os magistrados, ao qual devem recorrer para resolver suas dificuldades - e não apenas um órgão de caráter punitivo. E deve passar a acontecer, daqui por diante, com mais freqüência.No encontro, foram apresentadas sugestões de trabalho e os participantes solicitaram maior apoio da corregedoria à magistratura de primeira instância. Os juízes expuseram suas dificuldades e pediram o aprimoramento da resolução 106, do CNJ (que trata da promoção dos magistrados). Chamaram a atenção, ainda, para a necessidade de fortalecimento das corregedorias estaduais e para a dificuldade que estas associações têm de acompanhar o orçamento e a execução orçamentária dos tribunais.Peculiaridades - Outros pontos abordados durante a reunião foram a dificuldade de cumprimento de algumas metas adotadas pelo CNJ e as peculiaridades de muitas comarcas que ainda possuem problemas como falta de estrutura e de equipamentos suficientes. Os representantes das associações solicitaram, ainda, que os mutirões realizados pelo Conselho construam meios para motivação das comarcas, como forma de motivar e prestigiar mais os juízes.A ministra Eliana Calmon ouviu a todos e fixou, dos problemas comuns apresentados, 13 pontos considerados unânimes a serem adotados pela corregedoria, de modo a prestigiar os juízes de primeiro grau. Dentre estes, está a criação de novos mecanismos para que os relatórios solicitados pelo CNJ aos juízos - em busca de informações diversas que norteiam o trabalho do Conselho - passem a ser mais enxutos e práticos, para facilitar o trabalho dos magistrados. Os juízes elogiaram a iniciativa e destacaram a importância do encontro, que foi o primeiro a ser realizado entre eles e a corregedora. Além disso, solicitaram que outras reuniões semelhantes se repitam - o que foi prontamente aceito pela ministra.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, na tarde de ontem, o julgamento do mandado de segurança 28.286, ajuizado pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a vedação da conversão em pecúnia das férias não gozadas por magistrados. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de conceder o pedido, em parte, para assegurar aos associados da Apamagis, uma vez indeferido o pedido de férias, “ante a imperiosa necessidade de serviço e estando as férias dos magistrados acumuladas por mais de dois meses”, o direito à transformação “da obrigação de fazer em obrigação de dar, preservados para a finalidade precípua do instituto, 60 dias e atendida a situação financeiro-orçamentária do Judiciário”. O ministro Marco Aurélio ressaltou em seu voto que o Judiciário deve atender “preferencialmente aqueles que tenham um maior número de períodos acumulados”.O relator reforçou seu entendimento, frisando que concedia a ordem para assegurar a indenização simples de período de férias que ultrapasse os 60 dias, a ser satisfeita mediante opção do interessado, conforme disponibilidade orçamentária, “na impossibilidade de atender-se ao direito constitucional, por imperiosa necessidade de serviço, certificada ante o requerimento do magistrado para gozar as férias”.Acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O ministro Ayres Britto votou em sentido divergente. De acordo com ele, “férias não se destinam a conversão em pecúnia e sim ao seu gozo in natura". O ministro citou o artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, que prevê o desfrute efetivo das férias. Após o voto do ministro Ayres Britto, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos.O presidente eleito da AMB, Nelson Calandra, o presidente da Apamagis, Paulo Dimas, e o ex-presidente Sebastião Amorim acompanharam a sessão. No MS, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) alega a existência de vícios no curso processual, como o seguimento do processo mesmo após pedido de desistência do único consulente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Alega também a aplicação de efeitos amplos à decisão sem a participação dos demais interessados na discussão da matéria. Afirma ainda a ausência da relatora na sessão de julgamento do feito, além da não apreciação de manifestação apresentada pela impetrante naquela via e a negativa de exame de questões preliminares ao julgamento de mérito, em ofensa ao artigo 129 do Regimento do CNJ.Sustenta que houve indevida interferência do Conselho na seara judicial, por ser a matéria em questão objeto de ações em curso nas diversas esferas do Poder Judiciário. Discute o fato de o CNJ não ser legitimado para negar um direito social conferido a qualquer trabalhador, que é o de ser reparado pela negativa do gozo de férias no interesse da administração.Ainda ontem, acompanhado dos magistrados Sebastião Amorim e Paulo Dimas, Calandra visitou o Senado e a Câmara dos Deputados, para intensificar o diálogo com os parlamentares e defender a aprovação da recomposição dos subsídios da Magistratura. A votação ficou adiada para a próxima semana. No início da noite, Calandra fez uma manifestação de pesar pelo falecimento do secretário-geral da OAB/SP, Sidney Bortollato.
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (15) o chamado novo Código de Processo Civil. O projeto faz diversas alterações no código, que está em vigor desde 1973. Agora ele vai para a Câmara, onde também deve ser apreciado em dois turnos, porque envolve a alteração de código de leis. Se não for modificado na Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial. Se for alterado, volta ao Senado.A proposta, de iniciativa do Senado, tem mais de mil artigos e teve a participação de entidades da sociedade civil em sua elaboração. Segundo o relator, Valter Pereira (PMDB-MS), a ideia é facilitar o acesso do cidadão comum à Justiça.O projeto visa simplificar processos e dar mais celeridade à tramitação das ações. As principais mudanças são a limitação da quantidade de recursos e a criação um mecanismo para resolução de demandas repetitivas. Com cerca de 300 artigos a menos que a lei em vigor, o anteprojeto também busca ordenar de forma mais lógica as normas de processo civil.Outra proposta é reduzir o número de recursos possíveis para acelerar o trâmite dos processos. O novo código sugere ainda que os juízes de primeiro grau e os tribunais locais sejam obrigados a observar as teses fixadas por tribunais superiores antes de tomar decisões ou aceitar recursos. Além disso, sempre que houver um novo entendimento sobre uma questão, as cortes superiores terão que informar a partir de quando passa a valer a mudança.O projeto aposta ainda na conciliação e na mediação para tentar reduzir o número de processos em tramitação. A conciliação passa a ser a primeira fase dos processos civis para tentar evitar que as disputas fiquem longo tempo no Judiciário.A expectativa dos envolvidos na elaboração do novo Código de Processo Civil é de que as alterações propostas reduzam em 70% o tempo de tramitação de demandas de massa e em 50% o prazo para decisão final em ações individuais.
A Secretaria Geral da presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) informou, nesta terça-feira (14), que o prazo para requerer a remoção para os oito cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau vence no dia 20 de dezembro de 2010 (próxima segunda-feira). O comunicado levou em conta a Resolução nº 8, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a suspensão do expediente forense no período natalino e de passagem de ano, e não prevê a suspensão de prazos em processos administrativos.Os editais de vacância e remoção para os cargos de juiz de Direito substituto em segundo grau foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico nº 714 – suplemento, no dia 9 de dezembro do corrente ano. O documento define os critérios e normas para instrução dos pedidos.
A comarca de Luziânia recebeu, nesta segunda-feira (13/12), duas unidades do Centro de Pacificação Social. Os novos CPS, o 26º e 27º do Estado, foram recebidos com grande expectativa, uma vez que a demanda de ações de pequenas causas é grande na cidade. A solenidade de instalação foi presidida pelo diretor geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), José Izecias de Oliveira, que representou o desembargador-presidente Paulo Teles, e teve também a presença do senador Marconi Perillo. A instalação ocorreu no dia em que a cidade comemorou 264 anos.Os dois CPS contam com serviços padrão, como Conselho da Comunidade, Conselho Tutelar, unidades preventivas das polícias Civil e Militar e bancas permanentes de conciliação. O coordenador local dos CPS, juiz Romério do Carmo Cordeiro, informou que serão realizadas parcerias com faculdades de Direito instaladas na cidade para que alunos dos últimos períodos recebam treinamento e trabalhem como conciliadores. “Quando há parcerias entre os poderes constituídos e a sociedade, temos sempre resultados muito positivos”, avaliou. Para que os dois CPS funcionem efetivamente, o TJGO providenciou equipamentos e mobiliário, além de promover o treinamento do pessoal. A prefeitura cedeu o prédio e funcionários, para manter os centros abertos.O prefeito da cidade, Célio da Silveira, comemorou a parceria. “O Judiciário sempre encontrará as portas do Executivo abertas para iniciativas e parcerias que amenizem as dificuldades da população”, declarou, ao informar que um terreno no Jardim Ingá, região que recebeu uma das unidades do CPS na cidade, já foi doado ao TJGO, com o aval da Câmara de Vereadores, para a construção de um Juizado Especial na região. O juiz coordenador dos CPS da cidade informou que a instalação da unidade judiciária está em estudo, mas que depende de previsão legal para ser concretizada.Luziânia é a cidade mais populosa do entorno do Distrito Federal e, por conta disso, foi dividida em duas regiões para a instalação das unidades dos CPS. Uma das regiões a receber um CPS, o Jardim Ingá é um distrito municipal de Luziânia, com mais de 80 mil habitantes e pronto para a emancipação. “É importante a instalação do CPS naquela região, pois sabemos que muita gente deixa de entrar com ações nos Juizados Especiais por conta da distância do Fórum e até mesmo do preço da passagem de ônibus”, revelou Romério Cordeiro. “Ainda que nem todos os conflitos sejam resolvidos, boa parte deles será, o que já é um avanço”, comemorou.Juíza diretora do Foro, Soraya Fagury Brito acredita que, com a atuação dos CPS, o volume de processos protocolados no Fórum diminuirá. “É de conhecimento público que o Judiciário está assoberbado de processos, apesar do incansável trabalho dos juízes para a boa prestação jurisdicional. Esses dois Centros de Pacificação dá aos cidadãos de Luziânia a oportunidade de resolver seus pequenos conflitos de forma gratuita e mais célere, por meio das bancas de conciliação”, disse. “Espero que sejam vetor de mudanças no comportamento e pensamento da população”, completou a magistrada.Também presente na solenidade, o coordenador estadual dos CPS, juiz Murilo Vieira de Faria, lembrou do prêmio Conciliar é Legal, concedido ao TJGO pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo trabalho de conciliação desenvolvido nos CPS e bancas de conciliação permanentes instaladas pelo Estado. “Essa premiação carimbou a nossa iniciativa e nos mostrou que não apenas deu certo como deve ser expandida para todas as comarcas de Goiás”.O diretor-geral do TJGO e reitor da Universidade do Poder Judiciário (UniJudi), José Izecias justificou a ausência de Paulo Teles. “O desembargador preside, nesta segunda-feira, sessão da Corte Especial que elegerá dois novos desembargadores do TJ, por isso não pôde comparecer”, disse. “Paulo Teles trabalhou bastante durante esses dois anos à frente do Tribunal, para colocar o Judiciário goiano em posição de vanguarda em relação aos demais judiciários brasileiros”, pontuou. O diretor-geral ainda agradeceu a presença do senador Marconi Perillo, governador eleito no último pleito, “que sempre demonstrou boa-vontade em manter a independência entre poderes e ao mesmo tempo sempre trabalhou em parcerias profícuas à população goiana”.Texto: Thaís Romão
A Corte Especial, em sessão estraordinária administrativa realizada na última segunda-feira (13/12) elegeu membros do Conselho Superior da Magistratura e comissões para a próxima gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Confira abaixo a composição das equipes de desembargadores.Conselho Superior da Magistratura Vítor Barboza Lenza (presidente), Leobino Valente Chaves (vice-presidente), Beatriz Figueiredo Franco (corregedora-geral da Justiça), Luiz Eduardo de Sousa, Alan Sebastião de Sena Conceição, Amélia Netto Martins de Araújo, Luiz Cláudio Veiga BragaComissão de Regimento e Organização Judiciária Floriano Gomes (presidente), Ney Teles de Paula, Leobino Valente Chaves, Gilberto Marques Filho, João Waldeck Félix de Sousa, Carlos Escher, Leandro CrispimComissão de Jurisprudência e Documentação José Lenar de Melo Bandeira (presidente), Beatriz Figueiredo Franco, Rogério Arrédio Ferreira, Nelma Branco Ferreira Perilo, Stenka Isaac Neto, Zacarias Neves CoêlhoComissão de Seleção e Treinamento Walter Carlos Lemes (presidente), Almeida Branco, Itaney Francisco Campos, Amélia Netto Martins de Araújo, Geraldo Gonçalves da Costa, Fausto Moreira Diniz, Norival SantoméComissão de Distribuição e Coordenação Vítor Barboza Lenza (presidente), Nelma Branco Ferreira Perilo, Camargo NetoComissão de Informatização Walter Carlos Lemes, Almeida Branco (presidente), Kisleu Dias Maciel Filho, Zacarias Neves Coêlho, Luiz Eduardo de Sousa, Alan Sebastião de Sena Conceição, Ivo FávaroDiretoria da Revista Goiana de Jurisprudência Itaney Francisco Campos (diretor), Geraldo Gonçalves da Costa, Ivo Fávaro Escola SuperiorA Corte Especial, tendo em vista o que consta no artigo 2º, VI e 35, XIV do Estatuto Social da Asmego, elegeu o diretor e o vice-diretor da Escola Superior da Magistratura. Confira abaixo.Escola Superior da Magistratura Juiz José Carlos de Oliveira (diretor), desembargador aposentado João Canedo Machado
Os crimes cometidos por pessoas menores de 21 anos ou que tiverem mais de 70 anos na data da condenação poderão deixar de ter o prazo de prescrição reduzido pela metade, como acontece hoje. É o que prevê proposta do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que está na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, prevista para esta quarta-feira (15/12). A notícia é da Agência Senado.O PLS 248/10, que tramita terminativamente na CCJ, revoga o artigo 115 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Segundo o texto desse dispositivo, "são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos".De acordo com esse artigo da lei, se uma pessoa com 20 anos de idade, por exemplo, cometer um assassinato, o prazo para que seja julgada e condenada não é de 20 anos a partir da data do crime, como define o Código Penal para os demais criminosos no caso de assassinato (art. 109), mas de dez anos.Na justificação de seu projeto, o senador Demóstenes Torres se apoia em parecer da Comissão de Estudos Institucionais e Acompanhamento Legislativo da Associação Paulista do Ministério Público. Segundo o parecer, o infrator entre 18 e 21 anos e o maior de 70 são plenamente capazes de entender o caráter ilícito de seus atos. Para o Ministério Público, eles poderiam até, na melhor das hipóteses, pagar a pena de modo distinto, mas nunca ser dela isentos, recebendo, assim, "uma premiação. É por demais caro à sociedade tal presente de aniversário", justifica o Ministério Público.Para o relator da matéria, senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto é "conveniente e oportuno". Para ele, nada justifica o benefício da redução do prazo prescricional para esses dois casos. "Definitivamente, esses privilégios não se justificam numa sociedade que hoje trava uma verdadeira cruzada pela paz e pelo fim da impunidade", afirmou Simon. Se aprovada na CCJ, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
A partir desta quinta-feira (16), a Escola Nacional da Magistratura (ENM) terá um novo diretor-presidente, o juiz paranaense Roberto Portugal Bacellar. O magistrado foi nomeado pelo presidente eleito da AMB, Henrique Nelson Calandra, que também escolheu os outros componentes da diretoria da instituição para o triênio 2011/2013.Roberto Bacellar é juiz de carreira desde 1989 e atualmente preside a Escola da Magistratura do Paraná (Emap). Já foi presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) de 2002 a 2003, vice-presidente de Cidadania e Direitos Humanos da AMB de 2005 a 2007, diretor de Comunicação Social da entidade de 1998 a 1999 e coordenador da campanha “Cidadania e Justiça também se aprendem na escola”.Com cerca de 50 anos de existência, a ENM é um órgão vinculado à AMB e desempenha papel de orientadora da atuação das demais Escolas da Magistratura no país, além de oferecer cursos de especialização e aperfeiçoamento cultural, jurídico e humanístico, no Brasil e no exterior. A instituição busca o aprimoramento dos sistemas de seleção e formação de magistrados e exerce sua função aliada aos tribunais e outros órgãos e instituições do Poder Judiciário.Ao longo de sua história, a Escola foi dirigida por nove diretores-presidentes. O primeiro a ocupar o cargo foi o magistrado Hamilton Moraes de Barros. Depois dele assumiram a função: Sálvio de Figueiredo, Ruy Rosado de Aguiar, José Joaquim da Fonseca Passos, Cristóvan Daiello Moreira, Sidnei Beneti, Antônio Guilherme Tanger Jardim, Getúlio Corrêa, Luis Felipe Salomão e Eladio Lecey.Confira abaixo a composição completa da nova diretoria da ENM:Diretor-presidente:Roberto Portugal Bacellar (PR).Vice-diretor presidente:José Nepomuceno Silva (MG).Secretaria geral:Vera Lúcia Fritsch Feijó (RS).Assessores:Artur Cortez Bonifácio (RN) e Everton Amaral de Araújo (RN).Coordenadores:Carlos Eduardo Moreira da Silva (RJ), Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto (RJ), Graça Marina Vieira da Silva (BA), Hermance Gomes Pereira (PB), José Luiz Leal Vieira (RS), José Renato Nalini (SP), Luiz Guilherme Marques (MG), Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães (MG) e Patrícia Cerqueira Oliveira (BA).Comissão de educação:João Batista Costa Saraiva (RS), Marilsen Andrade Addario (MT), Osny Claro de Oliveira Junior (RO) e Osório de Araújo Ramos Filho (SE).
