No primeiro discurso depois de eleito presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) se comprometeu a discutir na comissão uma pauta com vários temas de grande repercussão, como a reforma do Código Penal. Além disso, quer instituir reuniões regulares da comissão com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.Entre os assuntos que terão prioridade na comissão, de acordo com o presidente, estão as reformas dos códigos Penal, de Processo Civil e de Defesa do Consumidor, além das propostas de emenda à Constituição que tratam do Ato Médico e do novo regulamento para a apreciação de vetos presidenciais.“Não hesitaremos em discutir, de forma clara, temas que possam ser conflitantes entre Poderes, sempre tendo como bússola o mandamento constitucional. Queremos ser protagonistas dos debates de relevância nacional”, disse.O senador propõe também reuniões semanais com o ministro da Justiça na CCJ para acompanhar a Política Nacional de Segurança Pública. “A grave situação da segurança pública no país impõe que o assunto seja debatido neste plenário com pautas permanentes e temáticas”, disse. Nesse sentido, ele adiantou que pretende defender uma proposta do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que propõe mudança no regimento interno da casa.Outro compromisso do senador foi com os projetos de autoria de parlamentares, segundo ele, muitas vezes preteridos. “O processo legislativo brasileiro tem uma predominância talvez de mais de 60% de medidas provisórias”, informou.A CCJ também é responsável pelas indicações dos ministros dos tribunais superiores, do procurador-geral da República, dos dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Publico. No mês de março, por exemplo, a comissão deverá apreciar as indicações de três novos ministros do CNJ.“Examinaremos essas indicações com critério, ampliando cada vez mais a oportunidade do debate com o sabatinado. O Senado Federal, e a CCJ em particular, não podem se converter em simples homologadores das indicações oriundas do Executivo ou do Judiciário”. Segundo o presidente da CCJ, a pauta da comissão tem 118 propostas prontas para votação, entre elas as que tratam do pacto federativo.

Cinco magistrados com larga experiência em direito público e processo civil se reunirão na sede da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) com a missão de montar um curso de capacitação que ajude a Justiça a diminuir seu passivo em ações de improbidade administrativa. As atividades ocorrem nesta quinta e sexta-feira (28 e 1º).O objetivo do grupo, instituído pela Enfam no início deste mês, é desenvolver qualificação à distância que auxilie os juízes estaduais e federais de primeiro grau a alcançar a meta 18 estabelecida no VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado em novembro, em Aracaju.A meta estipula que devem ser identificadas e julgadas, até 31 de dezembro de 2013, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011.Informações preciosasO juiz auxiliar da Enfam Ricardo Chimenti será o coordenador do grupo de trabalho. Além dele, integrarão a iniciativa outros magistrados federais e estaduais especialistas em processo civil e direito público.“Formamos um grupo com bastante experiência nas questões atinentes à improbidade administrativa. Certamente, o curso oferecerá informações preciosas aos magistrados com dificuldades para julgar suas ações”, avalia o coordenador.A expectativa da Enfam é que o curso seja oferecido ainda neste primeiro semestre de 2013. Além de Chimenti, o grupo é integrado por Salise Monteiro Sanchotene, juíza federal, diretora do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Marcos de Lima Porta e Luís Manuel Fonseca Pires, juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo, e Manoel Cavalcante de Lima Neto, juiz do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Em entrevista exclusiva à ASMEGO e Esmeg, a ministra Eliana Calmon, diretora-geral da Enfam defende o papel das escolas da magistratura na formação dos juízes que vão atuar no “novo Judiciário”Diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a ministra Eliana Calmon fez a conferência de abertura do segundo dia do Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, realizado em Brasília (DF) nos dias 25 e 26 de fevereiro. Em entrevista exclusiva concedida à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e à Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), a ministra defendeu o essencial papel das escolas da magistratura, de formação e preparação dos juízes para atuar no que a ministra denomina de “novo Judiciário”.  Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o encontro reuniu comunicadores de órgãos e entidades ligados ao Poder Judiciário para discutir estratégias comunicacionais para o segmento, especialmente nas redes sociais.“O papel das escolas da magistratura é de formação. Temos que preparar os nossos magistrados para o novo Judiciário. Ainda estamos em débito com os nossos juízes”, afirmou a ministra ao final da palestra. Nesse novo contexto no âmbito do Judiciário, segundo Eliana Calmon, as escolas da magistratura necessitam se abrir para atuar em conjunto com profissionais de outras áreas. “Profissionais que possam olhar o Judiciário de fora para dentro”, afirmou a ministra. Segundo ela, a Enfam já tem trabalhado nesta perspectiva, de contar com a visão de uma equipe multiprofissional na formação dos juízes brasileiros. “O magistrado precisa saber a qual sociedade ele vai servir”, sintetizou.TransparênciaEm sua conferência, a ministra Eliana Calmon defendeu que a palavra-chave do século 21 é a transparência. Uma nova era, segundo a ministra, que exige um amadurecimento do Judiciário e de sua relação com os meios de comunicação. “O Poder Judiciário tem que se aproximar mais de seus jurisdicionados. Não dá mais para ter o juiz de gabinete. O magistrado tem que estar sintonizado com o povo, tem que ouvir a voz da rua. E são os profissionais da Comunicação que fazem essa transição”, defendeu a ministra.Eliana Calmon considera fundamental, por parte do poder público, o uso qualificado e profissional das ferramentas comunicacionais que revolucionaram a relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário com a sociedade: as redes sociais. Segundo a ministra, a opinião, antes expressada por meia dúzia de veículos de comunicação no Brasil, hoje é expressada por uma massa de brasileiros em tempo real. Um novo cenário para o qual os setores de Comunicação do Poder Judiciário precisam se preparar e se qualificar.Ouça trecho da entrevista concedida pela ministra.

A Diretoria Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que foram prorrogadas até o próximo dia 28 de março as inscrições ao Concurso Literário Escritor Carmo Bernardes. O concurso é destinado a selecionar e reunir textos em prosa nas modalidades conto, crônica e novela produzidos por magistrados associados da ASMEGO. Os trabalhos podem ser de magistrados da ativa, aposentados ou ainda realizados em coautoria com um familiar até o terceiro grau. O desejo maior é fomentar o cultivo da arte da escrita e promover a publicação de uma obra literária no gênero prosa.As inscrições ao concurso devem ser realizadas na sala da Diretoria de Comunicação da ASMEGO, de segunda-feira à sexta-feira, das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, com Raquel Antonini. A ficha de inscrição pode ser impressa aqui no site da ASMEGO para ser entregue junto com os trabalhos. No edital do concurso, o magistrado tem acesso a todas as exigências para inscrição dos textos.Os participantes deverão apresentar, no mínimo, de acordo com a modalidade escolhida, cinco crônicas, quatro contos, duas novelas. As crônicas devem conter, no máximo, duas laudas; o conto, cinco; e a novela, trinta laudas. Os trabalhos devem ser inéditos.Comissão julgadoraA comissão julgadora do concurso literário é composta pelo acadêmico Edival Lourenço, escritor e acadêmico José Fernandes, e a escritora e acadêmica Leda Selma. Serão observados critérios como criatividade, beleza estilística, apresentação, originalidade e adequação aos objetivos do concurso. Os vencedores do concurso receberão, como premiação, mil cotas da cooperativa de crédito Sicoob Juriscred (1º colocado); um tablet (2º colocado); e uma câmera fotográfica (3º colocado). Todos os três receberão, ainda, uma diária na pousada da ASMEGO em Caldas Novas.Carmo BernardesO escritor Carmo Bernardes, natural de Pato de Minas (MG) e goiano por adoção, cultor do conto, da crônica e do romance, contribuiu com a sua obra para a divulgação do Estado de Goiás, destacando-se por sua luta intransigente em favor da fauna e da flora goianas e da preservação da cultura de Goiás.Félix de BulhõesNo ano passado, a ASMEGO realizou o Concurso Literário Félix de Bulhões, que teve como objetivo selecionar textos na modalidade poesia, também de autoria de magistrados goianos. Um sarau realizado na sede da entidade coroou o evento premiando os melhores trabalhos inscritos no concurso.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta quinta-feira (28/2), em Brasília, uma videoconferência com presidentes de 14 Tribunais Estaduais de Justiça do país para tratar da realização de mutirões carcerários a serem executados nos estados sob responsabilidade dos TJs ainda neste ano. A ação atende à Resolução 96 do CNJ, que prevê que os Tribunais de Justiça deverão instalar grupos de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, com as atribuições de planejamento e coordenação dos mutirões carcerários para a verificação das prisões provisórias e processos de execução penal.A videoconferência será coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, responsável pelo projeto Mutirão Carcerário do Conselho. Iniciado em 2008, o projeto tem dois eixos principais: a garantia do devido processo legal (revisão das prisões de presos definitivos e provisórios) e a inspeção nos estabelecimentos prisionais do Estado. Nos mutirões dos TJs, também ficará a cargo dos magistrados a execução de Medidas de Segurança.Os Tribunais Estaduais que participarão da videoconferência com o CNJ são dos estados do Acre, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Sergipe e Paraíba.Na videoconferência, o coordenador do DMF/CNJ, Luciano Losekann, vai apresentar aos presidentes dos TJs de que forma o CNJ vai auxiliar, acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pelos Tribunais para a execução desses mutirões carcerários. Caberá ao DMF também receber e analisar os relatórios finais enviados pelos Tribunais, além de compilar os dados e publicar os resultados do Mutirão Carcerário 2013.Resoluções - Além da Resolução 96 do CNJ, a realização dos mutirões carcerários pelos Tribunais Estaduais também atende a Lei 12.106/09, que prevê ao DMF/CNJ planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal, mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes, e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias. A ação atende ainda à Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº01/2009, que institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.

A Secretaria de Cultura da AMB reuniu-se, nesta quarta-feira (27), para formatar o cronograma de atividades culturais que deverão ser realizadas no ano de 2013.  A programação cultural do Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), o edital do 2º Concurso de Fotografias e o lançamento da segunda leva da coletânea de contos, poesias e crônicas da AMB foram alguns dos temas abordados.“Nós tivemos hoje uma extensa pauta que foi cumprida com pleno êxito. Traçamos algumas metas e atividades que vamos realizar no decorrer desse ano”, apontou Rosalvo Augusto Vieira, Vice-Presidente de Assuntos Culturais da AMB.  A Secretaria definiu novidades na realização de algumas atividades. No 2º Concurso de Fotografias, por exemplo, os participantes poderão enviar as imagens através de e-mail, seguindo a formatação e o programa determinado pela AMB. Após isso, apenas as fotografias originais selecionadas deverão ser encaminhadas à Associação.A segunda edição da coletânea de contos, poesias e crônicas da AMB terá as inscrições abertas a partir do dia 30 de março. O associado enviará o material pelo próprio site da instituição. A temática das crônicas será “Tempos de infância”. “Queremos que sejam resgatadas experiências, peraltices e relatos de memórias de infância”, explicou Rosalvo.Na Poesia, o tema será “Deslizes”, de toda natureza. Em Contos, os Magistrados serão norteados pelo tema “Gafes”. Além disso, será lançado o quarto livro com “Causos e Acasos Forenses”. “São crônicas de situações interessantes, envolvendo os operadores do Direito, Juízes, Promotores, Advogados, de uma forma lúdica”, contou o Vice-Presidente.

O desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição foi reeleito, nesta quarta-feira (27), como um dos 17 membros da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). No total, 32 dos 36 componentes do Tribunal Pleno compareceram para o escrutínio. Alan de Sena Conceição recebeu 31 votos.

O diretor-financeiro da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), desembargador Walter Carlos Lemes, foi eleito vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), na última segunda-feira (25). Ao lado dele atuará o novo presidente do tribunal, desembargador João Waldeck Felix de Sousa, ex-vice-presidente. Os nomes já haviam sido escolhidos pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no último dia 13 de fevereiro e foram referendados pelo presidente atual do TRE, desembargador Gilberto Marques e pelos juízes do órgão eleitoral.“Para mim é um grande sonho a ser realizado e estou muito feliz. Eu gosto muito do TRE e da forma como a Justiça aqui é dinâmica. Aqui tudo é muito rápido e eficiente”, enfatizou o desembargador, que também assumirá o cargo de corregedor-geral do TRE. Os desembargadores tomarão posse em maio, quando o atual presidente, Gilberto Marques, assumirá a presidência da Corte Eleitoral.

Os jornalistas interessados em participar do IX Prêmio AMB de Jornalismo têm até esta quinta-feira (28/02) para fazer as inscrições no evento pelo site www.amb.com.br. As matérias devem ser encaminhas para sede da instituição até a data. Um dos mais relevantes acontecimentos do segmento, na área jurídica, a festa de premiação do encontro, que este ano teve lançamento oficial não em Brasília, mas em Teresina, no Piauí, está prevista para acontecer em junho. Os participantes de todo país irão concorrer em nove categorias com matérias de diversos formatos relacionadas aos temas Magistratura, Judiciário, Justiça cidadã, ajudando a desmitificar e aproximando a sociedade do conteúdo jurídico e decisões tomadas pela Magistratura Nacional no dia a dia.A novidade deste ano é a criação da categoria Mídias das Assessorias dos Tribunais que, junto com os prêmios Mídia Impressa, Telejornalismo, Radiojornalismo, Fotojornalismo, Webjornalismo, Mídia Regional, Mídias das Assessorias das Associações filiadas à AMB, Especial Patrícia Acioli – Combate ao Crime Organizado e Segurança de Magistrados e dos Fóruns, irá eleger os melhores trabalhos da cobertura jornalística do ano de 2012.Ao contrário das edições passadas, os vencedores da nona edição do Prêmio AMB serão premiados com passagens aéreas nacionais e internacionais, além de hospedagem, podendo levar um acompanhante.Grande jurista e intelectual piauiense imortalizado pela Academia Brasileira de Letras, o ex-ministro Evandro Lins e Silva, morto em 2002, aos 90 anos, será o grande homenageado deste ano da edição do Prêmio AMB de Jornalismo. Um dos fundadores do Partido Socialista Brasileiro, em 1947, Evandro Lins é autor de obras significativas do judiciário como A defesa tem a palavra, Arca de guardados e O salão dos passos perdidos.

Na edição desta quarta-feira (27), o Jornal O Hoje divulgou, na Coluna Jurídica, de Marília Costa e Silva, a sugestão da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) de criação de uma meta de comunicação para o Judiciário, proposta acatada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sugestão foi apresentada pelo Diretor de Comunicação da associação, juiz André Reis Lacerda, durante o Encontro Nacional de Comunicadores do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ em Brasília (DF) esta semana.O objetivo da proposta é criar um projeto amplo que englobe todos os tribunais brasileiros, envolvendo diretrizes e ações padronizadas, voltadas para a valorização das práticas do Judiciário. Uma das ações propostas foi a de incluir o Mídia Training para todos os magistrados brasileiros.

A primeira visita do Presidente da AMB, Nelson Calandra, ao Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ocorreu nesta terça-feira (26), na presidência. Calandra que estava acompanhado de um grupo de Magistrados apresentou os anseios da Magistratura quanto à Proposta de Emenda à Constituição que restabelece o Adicional por Tempo de Serviço (ATS).“Viemos ao Senado homenagear essa instituição imortal, a mesa que foi eleita e trazer as reivindicações da Magistratura brasileira, como o ATS que vai valorizar e estimular os Juízes a permaneceram na carreira. Conversamos também com o Senador do fenômeno que o Ministro Ayres Britto apelidou e chamou de “desprofissionalização da Magistratura”. Hoje, há um grande êxito de Magistrados porque não temos nenhuma diferença remuneratória pelo tempo de serviço. Somos a única carreira que não há progresso pelo tempo de serviço”, explicou o Presidente da AMB.Calandra afirmou ainda ao Presidente do Senado que as perdas salariais da Magistratura, em razão da inflação nos últimos sete anos, ultrapassam a 30%. Na oportunidade, ele falou sobre as “Diretas Já”, uma emenda constitucional apresentada pela AMB, que viabiliza os Juízes de primeiro grau a participarem da escolha dos dirigentes de cada Tribunal brasileiro. “Isso vai melhorar a gestão e a Justiça no Brasil”, enfatizou.Na conversa, Renan Calheiros prometeu conversar com os parlamentares sobre o debate da matéria e a votação no Senado.  “O Presidente Renan acolheu com muita atenção e receptividade a proposta da AMB. Entende que é importante a reivindicação da Magistratura e disse que se depender dele a matéria será debatida e votada no senado”, disse o Presidente da AMB.Participaram da reunião, os Vice-Presidentes Raduan Miguel Filho (Comunicação),  Renata Gil (Direitos Humanos); Diógenes Ribeiro (Assuntos Legislativos); Rosalvo Augusto (Cultura);  Coordenador da Justiça Militar, Edmundo Franca; a Diretora da Secretaria da Mulher Magistrada, Sérgia Miranda; a Diretora da Secretaria de Prerrogativas, Marília de Castro Neves, o Coordenador da Justiça Federal, José Arthur Diniz, os Senadores Sérgio Sousa (PMDB-PR) e Inácio Arruda (PCdoB-CE).A proposta do ATS tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator é o Senador Gim Argello (PTB-DF).

Estão abertas as inscrições para o curso de Planejamento das Licitações, promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). A formação será a segunda oferecida neste ano e está marcada para os dias 11 e 12 de março. Associados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) poderão concorrer a cortesias. As inscrições podem ser realizadas diretamente com o Idag pelo site www.idag.com.br ou telefone (62) 3212 0127.O primeiro dia de evento discute Planejamento, Políticas Públicas e Eleição de Prioridades. Isso incluiu aprovação pela autoridade competente da ação requerida; o papel dos órgãos de controle na fase de planejamento e preparação dos procedimentos licitatórios; formas de solucionar eventuais conflitos entre manifestações de organismos de controle; diferença entre Editais, Projetos Básicos e Termos de Referência e as peculiaridades das contratações. No segundo dia, o enfoque é a elaboração de editais, projetos básicos e termos de referência.Ministram o curso Paulo César Caldas Pinheiro e Antônio Flávio de Oliveira. Paulo é auditor substituto do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás). Professor convidado do IDAG, CESUT, ATAME e Escola de Contas do TCM-GO e cursos preparatórios para concursos. Já Antônio Flávio de Oliveira é procurador do Estado de Goiás e professor de Direito Administrativo da Universo, consultor da Editora Fórum e autor de diversas obras e artigos jurídicos.PúblicoO público alvo do curso envolve agentes públicos em geral, sobretudo os envolvidos com licitações e contratos; ordenadores de despesa e servidores responsáveis por contratações diretas; membros de comissões de licitação; pregoeiros; gestores e fiscais de contratos administrativos; servidores dos órgãos de controle interno e externo ligados ao controle das admissões e contratações do poder público; procuradores e titulares de órgãos e entidades públicas; empregados de empresas estatais, sistema “S”, conselhos de fiscalização das profissões; e advogados que atuam na área do direito público. Membros do Ministério Público e do Poder Judiciário; prefeitos e servidores das prefeituras municipais também são esperados.ObjetivosO objetivo da formação é capacitar agentes públicos e particulares que, em suas atividades, lidam com licitação e contratação direta. Além disso, o Idag pretende fornecer aos participantes uma visão completa do processo de contratação direta, compreendendo suas características, possibilidades e limites. O curso deve capacitar o agente público para atuar, de forma segura e eficaz, na condução de processos de contratação direta e no planejamento de licitações públicas, assim como auxiliar no enfrentamento de questões controvertidas na aplicação da legislação.ServiçoCurso Planejamento das LicitaçõesData: 11/03 e 12/03Horário: 8h às 18hLocal: Esmeg- Rua 72, 192, esquina com BR-153, Jardim Goiás, GoiâniaInvestimento: R$ 750 em duas vezes, R$ 700 à vista e R$ 650 para associados do IdagInscrições ou informações: www.idag.com.br/ (62) 3212 0127/ Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Projeto de iniciativa da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), em parceria com o Instituto Goiano do Direito Constitucional (IGDC), a primeira Mesa de Debates de 2013 terá como tema: “Controle Judicial de Políticas Públicas” e será realizada na próxima quinta-feira (28). O evento tem o apoio da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O debate, ministrado pelo juiz Eduardo Perez Oliveira, será realizado no auditório da associação a partir das 19 horas. As inscrições permanecem abertas e a entrada é franca.O presidente do IGDC, o advogado Otávio Forte, afirma que o objetivo deste ano é promover um debate por mês, ampliando ainda mais o sucesso das quatro edições realizadas em 2012. “Queremos aumentar ainda mais o número de participantes das mesas de debate e acredito que isso será possível, já que o instituto tem bordado temas atuais que são importantes, tanto para o Judiciário quanto para a sociedade de uma forma geral”, completou.“De forma especial, as questões públicas de saúde que necessitam do controle judicial precisam ser discutidas. Este tema envolve uma discussão mais ampla, porque é quando o juiz tem que tomar decisões em nome do administrador para garantir a efetivação do direito. Lidamos com a materialidade e a formalidade da lei”, afirma o debatedor Eduardo Perez.PalestranteVitaliciado no final de 2012, o juiz Eduardo Perez é diretor do Foro da comarca de Posse, respondendo também por Iaciara, município localizado a 500 quilômetros da capital. Eduardo Perez integrou a comissão organizadora do 11º Congresso Goiano da Magistratura, promovido pela ASMEGO no ano passado.ProjetoA Mesa de Debates em Direito Constitucional integra as atividades da escola desde a última gestão e já levantou temas de relevância social, como os aspectos constitucionais da Ficha Limpa, foro privilegiado por prerrogativa de função e os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito, as conhecidas CPIs. No ano passado foram realizadas quatro edições do projeto que contaram com a presença do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.InscriçõesAs inscrições a esta nova edição do projeto podem ser realizadas até a véspera do evento pelo telefone (62) 3281-9226 ou diretamente na secretaria da Esmeg, localizada na Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do Programa Justiça Terapêutica, promove nesta sexta feira (1º), das 7h40 às 13h15, no auditório do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal), o "Workshop Justiça Terapêutica", voltado para magistrados que lidam com o problema droga-violência-crime.O evento tem por objetivo sensibilizar os diferentes atores envolvidos nas decisões judiciais e desenvolver e aprimorar o discurso sobre o Programa Justiça Terapêutica, seus objetivos, alcances e desafios.“Neste primeiro momento, o diálogo será especificamente com os magistrados, mas a proposta é levar o evento para diferentes públicos”, explicou Thayssa Moiana, coordenadora técnica do programa. Segundo ela, o workshop proporcionará ao público instrumentos e técnicas práticos para lidar com usuários e dependentes químicos; informações técnicas que subsidiem as decisões em sentenças criminais; alternativas que possibilitem a redução de reincidência criminal e possibilitem a reintegração social do réu e sua família; vivência prática da vanguarda jurídica, experimentando os recursos para sua aplicação do cotidiano forense e troca de experiências, compartilhando com seus pares práticas e visões da Justiça Criminal.Sob a coordenação da juíza Maria Umbelina Zorzetti, o Programa Justiça Terapêutica há mais de dois anos tem atuado na promoção de uma justiça social, sensibilização e acompanhamento do tratamento de infratores que apresentam envolvimento com o uso e dependência de álcool ou outras drogas. Neste período, cerca de mil beneficiários já passaram pelo programa, com um porcentual de adesão às atividades de aproximadamente 50 por cento.Conforme despacho da presidência do TJGO, os magistrados que participarem do evento terão seus pontos abonados. Os interessados em participar do “Workshop Justiça Terapêutica” deverão entrar em contato com a equipe do programa pelo telefone (62) 3018-8142 / 8144, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.para confirmação da inscrição. (Texto: Assessoria de Imprensa do Programa Justiça Terapêutica)ServiçoEvento: Worshop Justiça TerapêuticaData: 1º/03/2013 (6ª feira) - das 7h40 às 13h15Local: Auditório do Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis (Jardim Goiás, Goiânia-GO)

“Judiciário: muito além dos factóides” é o tema do artigo do Presidente da AMB, Nelson Calandra, publicado, neste sábado (23), no jornal Folha de S. Paulo. No texto, Calandra defende as férias de 60 dias da Magistratura.Confira aqui o artigo “Judiciário: muito além dos factóides”

Aumentar o diálogo e o entrosamento entre a Justiça Estadual e o Supremo Tribunal Federal, bem como com o Conselho Nacional de Justiça, foi o objetivo do encontro entre o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, e representantes do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, na tarde desta segunda-feira (25).O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula, representou a Justiça goiana no encontro. O ministro Joaquim Barbosa e os 25 magistrados discutiram demandas comuns. Algumas ligadas à área de tecnologia da informação, como a defasagem tecnológica e a necessidade de melhorar a capacitação de servidores para aperfeiçoar a informatização dos processos. Também se discutiu o cálculo da apuração da receita líquida, disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal, que interfere nos orçamentos dos tribunais. Segundo o desembargador Marcus Antônio Faver, presidente do TJ-RJ e do Colégio Permanente, a Justiça dos estados responde por cerca de 70% das demandas judiciais do país, e as eventuais discussões e divergências precisam ser resolvidas totalmente “para que a prestação jurisdicional no nosso país atinja o patamar daquilo que nós pensamos ser o ideal: uma justiça rápida, técnica, eficiente e, tanto quanto possível, imediata”.Faver também elogiou, em nome do Colégio, a atuação do ministro Joaquim Barbosa no Supremo e afirmou que sua conduta fortalece o orgulho de ser juiz. “Meu lema é muito simples: fazer o que tem de ser feito”, respondeu o ministro, reforçando que seu trabalho tem como foco principal o interesse coletivo.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de Porto Alegre (RS), convida os associados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) para o seminário Atualidade e Futuro da Administração da Justiça, que será realizado nos próximos dias 11 e 12 de março. As inscrições podem ser feitas pelo site www.seminario.trf4.jus.br até o próximo dia 5 de março.O evento é destinado a magistrados e servidores de todas as instâncias e ramos do Poder Judiciário Brasilieiro, assim como demais operadores jurídicos, e tem como objetivo discutir os desafios no atual cenário de mudanças tecnológicas e organizacionais.A programação do evento inclui como palestrantes o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Agostinho Beneti; o vice-presidente do National Center for State Courts (NCSC), ex-presidente do The International Association for Court Administration (IACA), Jeffrey A. Apperson (EUA); conselheiro do Conselho Nacional Justiça (CNJ), Silvio Luís Ferreira da Rocha; chefe-substituto do Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos, delegado da Polícia Federal no Distrito Federal (DF), João Vianey Xavier Filho; juiz auxiliar do CNJ, juiz Federal do Rio Grande do Sul. Erivaldo Ribeiro dos Santos; presidente del Comité Ejecutivo FORES - Foro de Estudios Sobre la Administración de Justicia (Argentina), Marcelo Octavio de Jesús, e o coordenador do Núcleo de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), Marcelo Girade Corrêa, entre outros.

O Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) e a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) informam que, devido à grande procura de interessados, estão encerradas as inscrições para o curso Contratação Direta sem Licitação, que será promovido em parceria pelas duas entidades nos dias 28 de fevereiro e 1º de março, quinta-feira e sexta-feira. Ainda esta semana, a Esmeg informará sobre o sorteio de quatro cortesias para magistrados que tenham interesse na formação.No primeiro dia de evento, a discussão girará em torno do tema “Planejamento: etapa que precede licitações públicas e contratações diretas” e se dividirá em tópicos: Regime jurídico das Licitações e Contratos; Estruturação da fase interna: Segregação e definição de competências; Estimativa de preços, planilha e custos além de contratação direta: formalização do processo.Ministram o curso Fabrício Motta e Antônio Flávio de Oliveira. Fabrício é professor-adjunto de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) e procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO); doutor em Direito do Estado (USP) e mestre em Direito Administrativo (UFMG) e autor de diversos artigos referentes ao estudo das licitações e contratos. Antônio Flávio de Oliveira é procurador do Estado de Goiás e professor de Direito Administrativo da UNIVERSO, consultor da Editora Fórum e autor de diversas obras e artigos jurídicos.PúblicoO público alvo do curso envolve agentes públicos em geral, sobretudo os envolvidos com licitações e contratos; ordenadores de despesa e servidores responsáveis por contratações diretas; membros de comissões de licitação; pregoeiros; gestores e fiscais de contratos administrativos; servidores dos órgãos de controle interno e externo ligados ao controle das admissões e contratações do poder público; procuradores e titulares de órgãos e entidades públicas; empregados de empresas estatais, sistema “S”, conselhos de fiscalização das profissões; e advogados que atuam na área do direito público. Membros do Ministério Público e do Poder Judiciário; prefeitos e servidores das prefeituras municipais também são esperados.ObjetivosO objetivo da formação é capacitar agentes públicos e particulares que, em suas atividades, lidam com licitação e contratação direta. Além disso, o Idag pretende Fornecer aos participantes uma visão completa do processo de contratação direta, compreendendo suas características, possibilidades e limites. O curso deve capacitar o agente público para atuar, de forma segura e eficaz, na condução de processos de contratação direta e no planejamento de licitações públicas, assim como auxiliar no enfrentamento de questões controvertidas na aplicação da legislação.ServiçoData: 28/02 e 01/03Horário: 8h às 18hLocal: Esmeg – Rua 72, 192, esquina com BR-153, Jardim Goiás, GoiâniaInvestimento: R$ 750 em duas vezes, R$ 700 à vista e R$ 650 para associados do IdagInscrições ou informações: www.idag.com.br / (62) 3212 0127/ Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.