Os juízes Débora Letícia Dias Veríssimo, de Itapuranga, Jussara Cristina Oliveira Louza (Morrinhos), Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Prudente (Itaberaí), Vanessa Estrela Gertrudes Montefusco (Bela Vista de Goiás) e Vanessa Rios Seabra (Jandaia), foram designados pelo presidente do Tribunal e Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, para prestar auxílio à comarca de Goiânia, de 1º a 30 deste mês. Também os juízes Leônisson Antônio Estrela Silva (Uruana) e Carlos Magno Caixeta Cunha (Morrinhos) foram designados para substituir os titulares de Uruana e Panamá até 30 de julho, enquanto Rogério Carvalho Pinheiro (8ª Vara Criminal de Goiânia), para as comarcas de Guapó e Varjão.Pelo mesmo período, a juíza substituta Franciely Vicentini Herradon está substituindo o titular da comarca de Novo Gama e Liciomar Fernandes da Silva, lotado em Mozarlândia, prestando auxílio à comarca de Anápolis. Em outro ato, Paulo Teles designou os seguintes juízes substitutos para, de 1º a 31 de julho, atuarem nas comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do descoberto e Valparaíso de Goiás. São eles: Carlos Eduardo Martins da Cunha (Anápolis), Heloísa Silva Mattos (Aparecida de Goiânia), Andrey Máximo Formiga (Piranhas), Marli de Fátima Naves (Aparecida de Goiânia), Coraci Pereira da Silva (Itumbiara), Isaac Costa Soares de Lima (Goiânia), Lília Maria de Souza (Rio Verde) e João Correia de Azevedo Neto (Capital). Também o juiz de Orizona, Ricardo de Guimarães e Souza, está substituindo, até o final do mês, o titular de Leopoldo de Bulhões.Enquanto isto, os juízes Nickerson Pires Ferreira (Jussara), Luciana Monteiro Amaral (Barro Alto) e Lídia de Assis e Souza Branco (Paraúna), encerrarão na próxima terça-feira (14) seus trabalhos nas comarcas de Itapirapuã, Rialma e Anicuns, em substituição aos titulares das respectivas unidades judiciárias. Também por designação do presidente do TJGO, o juiz Fernando Ribeiro Montefusco, do 9º Juizado Especial Cível de Goiânia, está substituído desde o último dia 7 e até 5 de agosto, a titular da comarca de Goianápolis.

Nota divulgada no portal Consultor Jurídico informa que "o Supremo Tribunal Federal está mais próximo de estabelecer, de forma definitiva, seu entendimento sobre 22 disputas polêmicas julgadas nos últimos anos na corte. Segundo o Valor Econômico, o tribunal publicou no Diário de Justiça eletrônico 22 propostas de súmulas vinculantes sobre temas diversos para consulta pública. No total, são 10 matérias tributárias, 7 trabalhistas, 3 penais, 1 eleitoral e 1 na área de direito do consumidor, que ficaram à disposição para a apreciação de interessados até o dia 17 de junho."

A comissão especial sobre adicional de juízes e procuradores (PEC 210/07) pode votar hoje o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). O relatório foi apresentado na semana passada, mas a votação foi adiada em razão de pedido de vista coletivo apresentado pelos deputados Eduardo Valverde (PT-RO), Major Fábio (DEM-PB), Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Washington Luiz (PT-MA) e Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).O parecer recomenda a aprovação da proposta, na forma de substitutivo que retira do texto original o limite de 35% para que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço não sejam computados para efeitos do teto de remuneração no serviço público - o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil. Atualmente, a Constituição já exclui do teto as parcelas de caráter indenizatório, sem limite de percentual.O substitutivo também muda a Constituição para criar subsídio fixo em parcela única para detentores de mandato eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais; e cria adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício para os servidores públicos de carreiras típicas de estado. O parecer do relator também define as atividades consideradas exclusivas de estado.O texto original da PEC 210/07 é do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).A reunião está marcada para as 15 horas no plenário 8.

Jornal DIÁRIO DA MANHÃ, coluna Política & Justiça, edição desta terça-feira:A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO),em sessão extraordinária, elegeu semana passada, por maioria de votos, o juiz Hélio Maurício de Amorim, da 6ª Vara de Família de Goiânia, para a vaga deixada pelo desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, que se aposentou em abril deste ano. Escolhido pelo critério de antiguidade, o magistrado possui 25 anos dedicados à magistratura. A sessão, aberta, foi dirigida pelo desembargador Paulo Teles, presidente do tribunal. Natural de Jaraguá, Amorim tem 62 anos e é formado pela Universidade Católica de Goiás (UCG), com especializações em Processo Civil e Direito Comercial pela Universidade Federal de Goiás (UFG). O novo desembargador ingressou na magistratura em 6 de outubro de 1983, tendo atuado na Comarca de Aragarças, onde permaneceu até janeiro de 1987. Na sequência, passou pelas comarcas de Posse e Luziânia, no Entorno de Brasília, até ser promovido para Goiânia, em abril de 1982, para o cargo de juiz da 7ª Vara Criminal. Em 2001, foi designado para a 1ª Vara de Família, e, em abril de 2008, passou a atuar na 6ª Vara de Família. Sua posse vai ser no dia 22 deste mês no plenário da Corte Especial. Em entrevista ao Diário da Manhã, o desembargador Hélio Amorim disse que o grande problema do Judiciário brasileiro é a lentidão dos processos. Para ele, falta aparelhamento e material humano (funcionários) nos tribunais para auxiliarem os juízes. O desembargador revelou que são nas Varas de Família que há a maior quantidade de processos. De acordo com o desembargador, um grande vilão são os bancos financeiros do País. “Os bancos não pagam os seguros, que são obrigatórios, para os clientes. Demora-se de três a quatro anos para receber o ressarcimento, quando dá entrada em um processo na Justiça. É uma maneira que essas instituições procuram para não pagar. Outro problema é a enorme quantidade de processos relacionados a financiamentos e aumento das prestações. Quando o valor das prestações sobe, e a pessoa que contraiu não consegue pagar, ela entra com pedido de ações revisionais de contrato.”“Eu vou julgar com rapidez”Para Hélio Amorim, a população tem aprendido a usar a Justiça. “Houve uma mudança de mentalidade tanto da parte do juiz quanto do cidadão”, ressaltou, citando o Projeto Justiça Ativa, cuja finalidade é a solução simples e rápida dos conflitos. O desembargador lembrou que o estrangulamento de processos é maior no primeiro grau, mas que o Judiciário está tentando, com a implantação do Processo Judicial Digital (Projudi), amenizar o problema. “Muitas críticas ao Judiciário são injustas, pois temos sobrecarga de trabalho. Esse não é problema exclusivo do TJ goiano e sim de todos os tribunais do País.” Para Amorim, que será membro da 4ª Câmara Cível do TJ, chegar ao Tribunal é a realização de um sonho: “Quero julgar  com rapidez para a população obter resposta no tempo certo.”

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou projeto de lei que reforça o trabalho do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na instrução dos processos de competência originária de ambos os tribunais. Aprovado por unanimidade, em decisão terminativa, pelos parlamentares, o PLC 117/09 altera a Lei 8.038, de 1990, que institui as normas procedimentais para os processos que tramitam no STF e no STJ. A partir de sua sanção, juízes e desembargadores poderão auxiliar nos interrogatórios e outros atos necessários à instrução dos processos. Clique aqui para ler o parecer da CCJ.Segundo informações divulgadas pela Agência Senado, a convocação dos magistrados de primeiro e segundo graus será feita pelos ministros relatores pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, até o limite de dois anos. Os juízes devem ser das varas criminais da Justiça estadual ou Federal e os desembargadores, das turmas criminais dos tribunais regionais federais ou tribunais de justiça. O objetivo do projeto é agilizar a tramitação de processo contra autoridades com foro especial nos dois tribunais.O projeto segue agora para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, se não houver recurso para que seja levado ao Plenário daquela casa legislativa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Projeto em análise na Câmara estabelece que, em processos nos quais o autor ou o réu for idoso, o foro para julgamento da causa poderá ser diferente daquele de sua residência, quando isso facilitar a defesa de seus direitos. Ou seja, o idoso poderá escolher o foro de sua preferência. A medida é objeto do Projeto de Lei 5119/09, do deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB), que altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).Melhor opçãoAtualmente, o Estatuto do Idoso determina que ações envolvendo idosos devem ser propostas em foro de seu domicílio. Rego Filho argumenta que nem sempre essa é a melhor opção para o interessado.Na sua avaliação, principalmente quando a ação versar sobre direito real sobre bem imóvel, o melhor é que o processo corra onde o bem está localizado, pela facilidade na produção de provas.Ainda de acordo com a proposta, quando julgar que a escolha do foro contraria os interesses do autor da ação ou réu idosos, o juiz responsável pelo processo poderá rejeitar essa opção.TramitaçãoO projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-5119/2009

A banalização do instituto da transação penal, a falsa concepção de impunidade e a idéia de que os processos que tramitam nos juizados criminais “acabam sempre em cesta básica”, fez com que a juíza Flávia Cristina Zuza, titular do Juizado Especial de Águas Lindas de Goiás e diretora do Foro local, adotasse novas alternativas para a propositura e o cumprimento das penas alternativas. Pensando dessa forma, a juíza, em parceria com o Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio do promotor Alberto Cachuba Júnior, desenvolveu recentemente o Projeto Kit Educação. Segundo a juíza, o projeto consiste na compra, pelo autor do fato beneficiário da transação penal, de kits escolares contendo mochila, caderno, estojo, lápis, borracha, brinquedo pedagógico e outros materiais necessários à formação educacional da criança, que são destinados às escolas municipais. “Após o término da audiência e o acordo celebrado com o beneficiário da transação penal, é elaborada uma lista de kits básicos, com vários itens indispensáveis para as crianças, onde o valor mínimo estipulado é de R$ 100 reais. O autor tem que apresentar a nota fiscal e todo o material é conferido no momento da entrega”, explicou, ao comentar que além de ajudar as crianças carentes, a ação é uma forma de evitar que o autor saia do local com a sensação de impunidade.A iniciativa, de acordo com a magistrada, contribui também, de maneira efetiva, para evitar que as crianças, na maioria carentes e vindas de famílias desestruturadas, se aproximem do crime. “Todos temos nossa parcela de responsabilidade social e a formação de uma criança é algo muito sério. Vários estudos apontam para o fato de que a criminalidade é ligada à falta de oportunidade”, observou. No último dia 2, Flávia Zuza e e o promotor local visitaram a Escola Municipal Vicente de Paula, localizada no Setor Águas Lindas 2, onde ministraram palestra sobre as atividades judiciais e procederam a entrega dos primeiros 11 kits arrecadados. “Foram favorecidos os alunos matriculados no ensino fundamental até a oitava série. O critério utilizado para a concessão do benefício foi a assiduidade dos alunos, além do bom comportamento e das melhores notas alcançadas no bimestre”, destacou, observando que a escola possui atualmente 880 alunos e um anexo com mais 160.Para a diretora da instituição, Isabel Pereira da Silva, a iniciativa da juíza é uma forma de motivar os alunos, uma vez que o rendimento escolar é constantemente prejudicado pela falta de transporte e pela estrutura precária. “Esses jovens não tem como se locomover para assistir as aulas de reforço e não existe laboratório de informática disponível”, contou. Flávia Zuza informou ainda que estão estocados cerca de 15 kits e outros 26, referente ao resultado do Projeto Justiça Ativa, devem chegar brevemente. “Vários kits serão entregues após o recesso escolar. Com essa medida, esperamos ajudar no combate à evasão escolar, estimulando a disciplina e educação das crianças carentes do município”, ressaltou.

O diretor da Escola Superior da Magistratura (Esmeg), Amaral Wilson de Oliveira, autorizou a abertura de nova turma para o 17º Curso Preparatório à Magistratura. O início do curso, que será voltado para o próximo concurso de juiz substituto, está previsto para o próximo dia 18 de agosto, com término em 30 de junho de 2010. Segundo o juiz Adegmar José Ferreira, coordenador pedagógico dos cursos preparatórios e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), as matérias do curso, que terão a duração de um ano, serão apresentadas de acordo com as determinações das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ/nº 75) e também do TJGO. A carga horária, de acordo com ele, é de 840 horas/aula com freqüência obrigatória mínima de 75% em cada módulo e média final 7,0  exigida para que o aluno tenha direito ao certificado com aproveitamento. O Edital nº 001/2009 estará disponível no site da Esmeg a partir da próxima semana com todos os dados, incluindo a data prevista para o início das inscrições. Maiores informações pelos telefones: 3281-9226 (das 8 horas às 12h30 e das 13h30 às 17 horas), pelo site: www.esmeg.org.br ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral se reuniu hoje, com o procurador Marco Antonio Addad Abed, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para tratar da regularização do poço hidrotermal da pousada São João Bosco, em Caldas Novas. Também participaram da reunião, o diretor do departamento de clubes e pousadas da Asmego, juiz Roberto Horácio Rezende, o contador da associação Aírton Moreira Reis e o advogado Augusto César Rocha Ventura, representante do departamento jurídico da Asmego.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (06/07), durante a solenidade de abertura do mutirão carcerário da Bahia, em Salvador, que os juízes precisam ir mais aos presídios para acompanharem o cumprimento das prisões que sentenciaram. O ministro ressaltou, ainda, que “não se pode mais permitir casos de juízes de execução criminal que não visitam presídios”, lembrando que ele mesmo realiza tais visitas. Ao longo da solenidade, o presidente do CNJ também chamou atenção para a situação dos apenados - que muitas vezes já possuem direito a mudança de regime ou liberdade - mas não têm condições financeiras de contratar advogados para examinar seus processos. Ele alertou ainda que o Brasil possui um índice elevado de prisões provisórias.De acordo com o ministro Gilmar Mendes, muitos dos mutirões carcerários realizados pelo CNJ em Estados brasileiros nos últimos meses precisaram ser alargados, em função da análise dos processos de presos provisórios. Ao todo, segundo o ministro, já foram libertados com os mutirões aproximadamente 3.500 presos, “número que equivale a sete presídios de nível médio”, destacou. O presidente do CNJ disse, ainda, que o mau funcionamento do Judiciário leva a anomalias e citou, como exemplo, casos observados nos Estados do Piauí e de Alagoas. No Piauí, segundo o ministro, a equipe do CNJ descobriu a existência dos chamados “inquéritos de capa preta” - inquéritos que os magistrados daquele Estado colocavam em pastas com capa preta, como uma espécie de recado para os colegas de que as se tratavam de pessoas que não poderiam ter soltura facilitada. Já em Alagoas, o Conselho encontrou 500 homicídios registrados sem que tivessem sido abertos inquéritos.Reexame - O mutirão carcerário da Bahia foi aberto em solenidade no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) presidida pela presidente do Tribunal, desembargadora Sílvia Zarif. O evento contou com a presença do governador do Estado, Jacques Wagner, da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, do vice-prefeito de Salvador, Edvaldo Brito, e autoridades diversas, além de juízes, defensores públicos e servidores do Judiciário baiano. O mutirão carcerário na Bahia tem a proposta de examinar a situação dos cerca de nove mil presos existentes no Estado, a partir do trabalho de uma equipe de juízes, promotores, defensores e servidores, coordenados pelo CNJ. São parceiros na ação a seção baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o governo estadual e entidades da sociedade civil.Em Salvador, o esforço concentrado de análise dos processos será feito no próprio TJBA. No interior, o mutirão será realizado nas comarcas de Jequié, Feira de Santana, Juazeiro, Teixeira de Freitas, Simões Filho, Serrinha, Lauro de Freitas, Esplanada, Vitória da Conquista, Paulo Afonso, Itabuna, Ilhéus, Valença, Barreiras, Itaberaba, Porto Seguro, Santo Antonio de Jesus, Alagoinhas, Eunápolis, Luís Eduardo, Brumado, Irecê e Guanambi. No mesmo horário da solenidade realizada em Salvador, foi aberto em João Pessoa, o mutirão carcerário da Paraíba - também feito com a coordenação do CNJ. O mutirão paraibano revisará processos em João Pessoa e nas comarcas de Campina Grande, Patos, Sousa, Guarabira, Cajazeiras e Santa Rita.

O desembargador Rogério Arédio Ferreira, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), irá substituir o desembargador Felipe Batista Cordeiro, no cargo de Corregedor Geral de Justiça do TJGO, entre os dias 06 e 31 de julho.

LEI Nº 11.965, DE 3 DE JULHO DE 2009.   Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual. Art. 2º  Os arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 982.  ........................................................  § 1º  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.  § 2º  A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.” (NR)  “Art. 1.124-A.  .................................................. .........................................................................................  § 2º  O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. .............................................................................” (NR)  Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília,  3  de  julho  de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2009

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volta a se reunir nesta quarta-feira (8), a partir das 10h, para apreciar uma pauta de 50 itens. Entre eles, o projeto de lei (PLS 114/08), de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que estabelece parâmetros para indenizações por danos morais. A ideia é frear a onda de processos que buscam indenizações milionárias para reparar supostos danos morais.De acordo com o projeto, que acrescenta dispositivo ao Código Civil, o juiz, ao estabelecer a indenização, atenderá aos seguintes critérios: extensão e gravidade do dano; gravidade e repercussão da ofensa; sofrimento experimentado pelo ofendido; condição econômica do ofensor, e adequação entre o valor pleiteado e a situação posta em julgamento.Com parecer favorável do senador Marco Maciel (DEM-PE), com emenda que apresenta, o projeto também permite ao juiz reduzir a indenização de forma equitativa, caso haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano ocorrido. O texto será votado em decisão terminativa na CCJ.

O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis pode votar nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 4343/08, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que consolida no Código Civil e no Código de Processo Civil legislações cíveis sobre direito de família e condomínios. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou parecer pela aprovação da proposta, com emendas que apenas fazem ajustes de redação.A reunião será realizada no plenário 10 a partir das 14h30.

Em meio a muita descontração, 200 crianças de 4 a 14 anos, filhos e dependentes de servidores da Justiça estadual, iniciaram hoje (6) e com prosseguimento até sexta-feira (10), as atividades da Colônia de Férias do Poder Judiciário. Com coordenação da Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o evento está sendo desenvolvido no Clube da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Av. Henrique Fontes, nº 24 e 25, Vila Maria Dilce. As crianças e adolescentes participarão durante toda semana de diversas atividades recreativas direcionadas à faixa etária, com instrutores em diversas modalidades. Elas receberam um kit contendo uma mochila, duas camisetas, um boné e um squeeze, além do crachá .A diretora da DDH, Márcia Bezerra Maya Faid, observou que a Colônia de Férias do Poder Judiciário é um benefício que o servidor da Justiça tem, “uma vez que o Recursos Humanos do TJGO se empenha em promover atividades que sejam de interesse da criança, mas que servem também como ação educativa”. Márcia adiantou que a procura pela colônia é muito grande e que em face de inúmeros pedidos, vai estudar a possibilidade de que ela aconteça também em janeiro.Além das atividades gerais, estão programados dois passeios: na quarta-feira, pela manhã, ida ao cinema no Shopping Bougainville e, na quinta-feira, à tarde, ao Hotel Fazenda Rancho Colorado. Cerca de 30 profissionais entre recreadores, psicólogos, pedagogos e estagiários estão dando suporte ao evento que conta também com a presença de 10 professores de educação física contratados para para esta colônia.No último dia da colônia de férias, sexta-feira, haverá sorteio de cinco bicicletas. Neste dia haverá também um almoço especial, com início às 12 horas, quando estará presente o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, e a presidente da Organização Voluntária do Judiciário (OVJ), Maria do Socorro Ribeiro Teles, além de diretores de área do Tribunal.Na colônia de férias, as crianças recebe, durante todo o dia, o café da manhã, almoço e lanche da tarde, além do transporte que sai do estacionamento do TJGO às 8 horas e retorno às 17h30, no mesmo local. A promoção está sendo coordenada pelas servidoras do DDH, Zélia Nery e Maria de Fátima Macedo. Idéia brilhante “Eu acho a iniciativa da colônia de férias do TJGO muito brilhante. É uma oportunidade de nossos filhos filhos se divertirem e fazer novas amizades com outras crianças, filhas de outros servidores”. Também a servidora do Foro da comarca de Goiânia, Gisele Rodrigues de Melo, espera que os seus dois filhos, “aproveitem esta semana cheia de atividades e se interajam com outras crianças”. Segundo ela, esta é a primeira vez que eles participam da promoção. “Sempre tive em mente colocar meus filhos na colônia de férias do Judiciário. Como morava no interior, só agora, com a minha vinda para Goiânia, surgiu a oportunidade”, aduziu a servidora.

Jornal O Popular, coluna Direito e Justiça, edição desta segunda-feira:Liminar em mandado de segurança impetrado por 11 dos 15 titulares de escrivanias não-oficializadas de Goiânia reverteu decisão do CNJ que determinava a distribuição de ações da assistência judiciária para estas varas. A ministra Carmen Lúcia entendeu que o Conselho não teria atribuições para decidir sobre lei estadual. Com a liminar, as ações promovidas por quem não tem condições de pagar custas judiciais vão continuar sendo distribuídas para seis juízes, enquanto as demais, dos clientes que pagam, serão distribuídas para 27 juízes. A Asmego, autora do pedido no CNJ, promete tomar medidas para tentar reverter a situação. Salienta Átila Amaral, presidente da entidade, que será proposta ação para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual que criou a divisão entre jurisdicionados pagantes e não-pagantes.

A partir desta segunda-feira (06/07), as páginas eletrônicas dos concursos da magistratura em andamento no país estarão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida visa o cumprimento da Resolução 75, em que o CNJ uniformizou as regras para realização dos concursos e determinou aos tribunais brasileiros a ampla divulgação dos editais. Para localizar o link no portal do CNJ (www.cnj.jus.br), o usuário deve clicar em “Poder Judiciário” e em “Concursos”.De acordo com o artigo 12 da Resolução, a Comissão do Concurso deve disponibilizar a divulgação integral do edital no endereço eletrônico do tribunal e do CNJ. Os tribunais que estiverem promovendo concursos deverão enviar o link da página do concurso para o endereço: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Em caso de dúvidas, a Comissão de Concurso pode entrar em contato com a Ouvidoria do Conselho pelo telefone (61) 3217-4862.A intenção do CNJ é facilitar a consulta das seleções em andamento no país, pois cada tribunal tem autonomia para promover seu concurso e não há um local que centralize todas essas informações. Em breve, as informações sobre os concursos estarão disponíveis em uma página específica do portal do CNJ.Os candidatos interessados em ingressar na magistratura iniciam na carreira como juiz substituto. A resolução 75, do dia 12 de maio, introduziu diversas mudanças na realização dos concursos. Entre elas, a realização de exame psicotécnico como fase da seleção, que é composta também por prova seletiva, duas provas escritas (uma discursiva e outra prática de sentença), prova oral e avaliação de títulos. Confira aqui a íntegra da Resolução 75.

A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg), marcada para agosto, em Brasília, será dividida em sete eixos temáticos. Um deles – o sexto – tratará das Diretrizes para o Sistema Penitenciário. O texto-base da conferência afirma que a reforma da rede prisional, “que hoje sintetiza várias das mazelas brasileiras”, implica mudança de cultura e mentalidade em relação à dimensão da punição na legislação brasileira e na maneira como ela é aplicada pela polícia, Poder Judiciário e Ministério Público.“Mais do que cumprir a lei, é preciso interromper ciclos de violência e reconstruir as relações afetadas pelo crime”, diz o documento. “O sistema penitenciário precisa aumentar sua capacidade de articulação institucional com os órgãos do sistema de segurança pública e a Justiça criminal, além de promover as mudanças necessárias para alinhar-se ao novo paradigma anunciado pelo Programa Nacional de Segurança Pública em Cidadania (Pronasci)”, consta no texto.“Superar a crise atual significa transpor o paradoxo entre a finalidade da pena e a realidade atual, que acaba por reduzir o potencial da política criminal e penitenciária. Essa deveria, por sua vez, garantir a reabilitação da população criminalizada, seja ela encarcerada ou sob o regime de restrição de direitos”, afirma o texto-base da 1ª Conseg.Segundo o documento, a promoção da integração social e da cidadania são garantias de que a política nacional penitenciária incluirá escolarização, profissionalização, atendimento médico, geração de emprego e renda para a população apenada.Outro tópico analisa os problemas administrativo-financeiros do sistema penitenciário. A falta de estruturas administrativas especializadas em muitos estados e a ausência de ferramentas de planejamento estratégico que orientem a política são apontados como fatores que comprometem a autonomia do sistema nessa área. A sugestão é que os modelos de financiamento e gestão da política criminal e penitenciária devem ser construídos com foco na participação, na prevenção à criminalidade e na promoção de segurança.Outras sugestões para melhoria do sistema penitenciário, contidas no texto-base da 1ª Conseg, são: criação de mecanismos de controle formal, como corregedorias, ouvidorias e inspetorias; atuação de defensorias públicas criminais e penitenciárias, para garantir o devido processo legal e o cumprimento da lei; e a qualificação dos trabalhadores e gestores da administração penitenciária.O texto assinala ainda que hoje as políticas penitenciárias não incorporam a dimensão de gênero nas suas práticas. “É preciso que o atendimento e a infraestrutura reconheçam as especificidades da população carcerária feminina, respeitando seus direitos e identidade”. Isso porque, embora o total de mulheres presidiárias seja muito menor do que o de homens, o número de apenadas cresceu 12% contra 4% de aumento masculino.Os eixos temáticos da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública vão abordar as seguintes questões: Eixo 1 – Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo; Eixo 2 – Financiamento e gestão da política de segurança pública; Eixo 3 – Valorização profissional e otimização das condições de trabalho; Eixo 4 – Repressão qualificada da criminalidade; Eixo 5 – Prevenção Social do crime e das violências e construção da cultura de paz; Eixo 6 – Diretrizes para o Sistema Penitenciário; Eixo 7 – Diretrizes para o Sistema de Prevenção, Atendimentos Emergenciais e Acidentes.A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública será realizada de 27 a 30 de agosto, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.