O diretor do programa de capacitação do Poder Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Sérgio Guerra e o ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Falcão são os dois primeiros palestrantes a confirmarem presença no IX Congresso Goiano da Magistratura, que será realizado nos dias 22 e 23 de outubro, na Asmego.O tema do Congresso Goiano neste ano, é Gestão Democrática do Poder Judiciário - A participação efetiva do primeiro grau . O objetivo é atrair todos os juízes goianos que compõem a base do sistema judiciário para colaborarem com o processo de melhoria da prestação jurisdicional. Segundo o coordenador executivo do congresso, juiz André Lacerda, o evento será realizado na semana anterior e com o mesmo tema do Congresso Nacional intencionalmente. " Justamente para sairmos daqui com uma pauta de propostas deliberada para apresentarmos nas plenárias do Congresso Nacional."Além do congresso estadual no mês de outubro, outros eventos estão sendo realizados para incentivar a discussão sobre a gestão judiciária. Em agosto, acontece em Pirenópolis, entre os dias 12 e 15, o 2º Encontro de Diretores de Foro de Goiás, cujo tema principal será o debate em torno da gestão a cargo dos diretores de foro. Também foram convidados a participar do evento, todos os desembargadores que compõem a Corte do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O coordenador executivo ressaltou ainda, que os próprios encontros regionais promovidos pela Asmego com a participação do TJGO, tem incentivado os magistrados a tratarem do tema.O IX Congresso Goiano da Magistratura será realizado em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e será aberto a toda comunidade jurídica. Fazem parte da Comissão Organizadora, o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, diretor da Esmeg, juiz Amaral Wilson de Oliveira, a coordenadora cultural da Asmego, juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, o diretor adjunto de comunicação, juiz André Reis Lacerda, ex-presidente da Asmego, juiz Wilson da Silva Dias, juiz da comarca de Uruaçu, Murilo Vieira de Faria, a 2ª vice-presidente da associação, juíza Liliana Bittencourt e a juíza da comarca de Corumbaíba, Vaneska da Silva Baruki.AMB destaca preparação goianaNo último dia 18, a AMB publicou em seu portal na internet, matéria com o título Magistrados Goianos se preparam para o XX CBM e programam excursão. No texto, foi destacada a preocupação da Asmego em realizar encontros para debater previamente o tema principal do XX CBM. A matéria também mencionou a mobilização da associação goiana para tentar levar todas as proposições do congresso estadual para o evento nacional, em São Paulo. Além da organização de excursões para incentivar os magistrados goianos a participarem do congresso nacional.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4946/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que altera o Código de Processo Penal (CPP) para corrigir falhas criadas em 2008 pela Lei 11.719. A lei vetou vários incisos e parágrafos do CPP, mas deixou remissões a itens revogados.O parlamentar propõe a revogação do artigo 363, que trata da citação do réu por edital e que foi parcialmente revogado. O seu parágrafo quarto é deslocado para o artigo 361, que tem o mesmo objeto. O projeto também revoga o artigo 364, que faz referência a item revogado."Esse projeto vem ordenar o diploma legal para que fique inteligível e obedeça a boa técnica legislativa, para que a sua aplicação seja efetiva pela Justiça", afirma Lira.O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Adotar medidas práticas para melhorar a prestação jurisdicional no Entorno do Distrito Federal, assim como apoiar ações sociais que visem amenizar os problemas da região. A proposta será discutida amanhã (24), às 9 horas, no auditório do Fórum de Luziânia, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, durante reunião com várias autoridades do Entorno do DF.Pela manhã, Gilmar Mendes procederá a abertura oficial do evento e em seguida a Superintendência da Sistema de Execução Penal (Susepe) fará a apresentação de vários temas como Gerência de Produção Agroindustrial, Gerência de Assistência à Saúde e Geração de Empregos. Na sequência, estarão sendo realizados mutirões do júri, de réus soltos e de execução fiscal, assim como o juizado especial itinerante. Ao final, haverá uma exposição sobre o Centro de Pacificação Social de Uruaçu e uma nova reunião com a Constituição de Comitê Gestor das Ações para o Entorno.Durante o encontro, Paulo Teles e Gilmar Mendes participarão também da inauguração da sede da Coordenadoria Regional Prisional do Entorno do DF e da Casa do Albergado de Luziânia, cuja coordenação é da Susepe e da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Na reunião será assinado um termo de cooperação com o objetivo de estimular a melhoria da prestação jurisdicional no Entorno e promover o encaminhamento de projetos sociais para a região.

Nesta terça-feira, às 19h, na Igreja Rosa Mística, será celebrada missa de sétimo dia do procurador de justiça aposentado João Nunes Leite. Ele faleceu aos 88 anos, em decorrência da doença de Alzheimer. 

O Senado aprovou o projeto de lei que garante aos advogados o direito de carga rápida dos autos — uma hora. Se for sancionada pelo presidente Lula, a lei vai criar uma regra geral para a retirada dos autos por advogados e estagiários. O projeto de lei aprovado inclui o inciso IV ao artigo 40 do Código de Processo Civil. O novo dispositivo diz: “o advogado tem o direito de retirar o processo de cartório, nos prazos comuns, pelo tempo de uma hora, para extração de cópias".

Jornal DIÁRIO DA MANHÃ, edição desta terça-feira:Caçu ou Cassu? A grafia do nome da cidade, que desde o ano de 1953 é polêmica, a partir de 12 de maio de 2009 deve ser escrita com dois esses, em razão do despacho emitido pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Paulo Teles, que reconhece não haver razão para a utilização do nome com cê cedilha, afirmando que nem mesmo a existência de convenção social modificando a nomenclatura têm o condão de invalidar a nomeação feita pela lei que criou o município.O decreto estabeleceu prazo de dois anos para atualização de formulários e outros registros para o efetivo cumprimento. Documentos antigos não perdem a validade.

Intimação no processo judicial eletrônico só poderá ser feita por advogado previamente cadastrado no Projudi e envio de simples cartas de cobrança, via postal, não geram mais indenização por dano moral. Esses são alguns dos enunciados definidos pelos juízes goianos no encerramento do Encontro Estadual das Turmas Julgadoras, realizado na última sexta-feira (18), na Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) . O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, abriu oficialmente o encontro, que foi coordenado pelos juízes Liliana Bittencourt (presidente da 2ª Turma da 1ª Região (Goiânia) e Vanderlei Caires Pinheiro (presidente da 2ª Turma da 2ª Região-Aparecida de Goiânia) e contou com a presença de representantes das 19 turmas julgadoras das 13 regiões judiciárias goianas.Entre os assuntos definidos nos enunciados estão ações relativas ao DPVAT, dano moral, intimação, Projudi, recursos e multa periódica. Constaram da pauta a criação de enunciados goianos de acordo com o entendimento dos juízes estaduais; padronização das ementas, acórdãos, votos e relatórios, visando aproximar dos padrões do TJGO; além de assuntos gerais de interesses dos juizados especiais de 1º e 2º Graus, como entendimentos majoritários, Processo Judicial Digital (Projudi) e seu funcionamento, bem como a melhoria para o desempenho das atribuições dos membros e gratificações.Segue a íntegra dos enunciados aprovados:EJUG-001: DPVAT. PROVA TÉCNICA. COMPLEXIDADE.O parecer técnico produzido por profissional contratado pela parte interessada, por si só, não é suficiente para afastar a alegação de complexidade nas ações de indenização por seguro DPVAT envolvendo invalidez.EJUG-002: DPVAT. PRESCRIÇÃO. CC/02.A prescrição da pretensão de indenização devida por seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 3 (três) anos (art. 206, §3º, IX, CC/02).EJUG-003: DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE.É incabível indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito, ressalvado o direito ao cancelamento.EJUG-004: DANO MORAL. CARTA DE COBRANÇA SEM EFEITOS CONCRETOS.É incabível indenização por dano moral tratando-se de envio de simples carta de cobrança, via postal, ao endereço do consumidor, sem outros efeitos concretos, ressalvada a hipótese de reiteradas cobranças indevidas.EJUG-005: INTIMAÇÃO. ADVOGADOS.Não havendo indicação específica de advogado, a intimação poderá ser feita por meio de qualquer dos advogados constantes da procuração.EJUG-006: RECURSOS. INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.O simples protocolo de petição alegando a nulidade da intimação implica ciência inequívoca para efeito de fluência do prazo recursal.EJUG-007: PROJUDI. INTIMAÇÃO. ADVOGADO CADASTRADO.A intimação no processo judicial eletrônico será feita necessariamente na pessoa de advogado previamente cadastrado no Projudi.EJUG-008: PROJUDI. PETIÇÃO DESORGANIZADA. INVIABILIDADE DE ACESSO.Cabe determinação de emenda à inicial, sob pena de extinção do processo, no caso de protocolo da petição no processo judicial eletrônico, cuja desorganização dificulte ou inviabilize o rápido acesso ao sistema, ferindo a celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).EJUG-009: PROJUDI. PETIÇÃO DESORGANIZADA. CONCEITO.No processo judicial eletrônico, considera-se petição desorganizada a que é subdividida em excessivos arquivos, a que contém documentos ilegíveis, bem como arquivos sem denominação pertinente ao seu conteúdo.EJUG-010: RECURSOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUTIVO RECURSAL.Por força do princípio da fungibilidade, havendo dúvida objetiva sobre o meio de impugnação do ato judicial, admite-se tanto o recurso inominado quanto o mandado de segurança, desde que interposto no prazo de 10 dias.EJUG-011: COMPETÊNCIA. MATÉRIA.As causas cíveis enumeradas no art. 275, II, do CPC não se subordinam ao limite de alçada de 40 (quarenta) salários mínimos.EJUG-012: CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO.A condenação à repetição do indébito em dobro é cabível somente quando o consumidor comprove o pagamento da quantia indevida.EJUG-013: EJUG-000: RECURSOS. INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.O simples protocolo de petição alegando a nulidade da intimação implica ciência inequívoca para efeito de fluência do prazo recursal.EJUG-014: MULTA PERIÓDICA. INCIDÊNCIA.TERMO A QUO.A multa periódica incide a partir do recebimento da notificação pelo sujeito passivo, ou do respectivo prazo judicial nela assinalado, mas somente se torna exequível após o trânsito em julgado da sentença.EJUG-015: MULTA PERIÓDICA. QUANTIA CERTA. NÃO CABIMENTO.É incabível o arbitramento de multa periódica (astreinte) nas decisões e sentenças que imponham o pagamento de quantia certa.

Mais de 25 juízes, de várias comarcas do Estado participaram do I Encontro de Juízes da Infância e Juventude do Poder Judiciário de Goiás, realizado hoje, na sede social da Asmego. A abertura dos trabalhos contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles. O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral também esteve presente na abertura dos trabalhos.Durante todo o dia, os juízes discutiram sobre o cumprimento de medidas socioeducativas. O 2º juiz corregedor do TJGO e organizador do encontro, Carlos Magno Rocha da Silva, afirmou que um dos pontos polêmicos debatidos foi a questão do Provimento 14, que regionaliza o cumprimento das medidas socioeducativas em meio fechado. A partir desse Provimento, o Estado foi dividido em dez comarcas pólos que recebem adolescentes em conflito com a lei.De acordo com o juiz corregedor, os magistrados compartilharam suas preocupações em relação à regionalização e aos locais utilizados para cumprimento de medida socioeducativa. " Essa discussão também foi proveitosa para colher ideias, boas práticas que possam fazer com que o Poder Judiciário Estadual possa avançar e melhorar a regionalização. Há espaço para melhorar o Provimento 14, adaptá-lo, melhorá-lo, talvez até aumentar o número de cidades pólo."Todos os assuntos debatidos durante o Encontro e as deficiências no Provimento 14 apontadas pelos magistrados, constarão em um documento, que servirá de referência para a Corregedoria Geral de Justiça e para o TJGO na aplicação das medidas socioeducativas.

As fotos do I Encontro dos Juízes da Infância e Juventude, das Comarcas Pólo, realizado hoje, na Asmego, já estão disponíveis na galeria do site, no link Eventos, na lateral esquerda de nossa página principal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou sugestão do juiz Cristian Bataglia, coordenador regional adjunto da Asmego, na região do Entorno do Distrito Federal e juiz titular da comarca de Novo Gama, e alterou a resolução que trata do uso de carros oficiais no âmbito do Poder Judiciário.O juiz questionou o artigo Art. 12, §4º, que proibia o uso dos carros oficiais para transporte de magistrados que residam fora da comarca de atuação, ainda que o magistrado tenha autorização do Tribunal de Justiça para tal. Cristian Bataglia ponderou que as comarcas localizadas no Entorno do DF possuem características peculiares como alto índice de violência e problemas graves de segurança pública.Desta forma, o juiz de Novo Gama argumentou que, na medida que é lícito ao magistrado usar o carro oficial para o transporte até sua residência, e havendo autorização do Tribunal para residir fora de sua comarca, não há motivos para se restringir este deslocamento, que tem fim estritamente institucional.Com a alteração da Resolução 83, aprovada pelo Conselho , não há no Art. 10, §3º, que trata do transporte de magistrados, nenhuma restrição ao uso de carro oficial pelo juiz que resida fora da comarca de atuação.Para ver o ofício encaminhado para o CNJ, pelo juiz Cristian Bataglia, clique aqui.Para ver a redação final da Resolução 83, clique aqui. 

Os tribunais estaduais poderão adotar, em breve, o chamado Plenário Virtual, hoje já presente no Supremo Tribunal Federal. A ferramenta é a principal aposta para ajudar as cortes a acabar com o estoque de recursos à espera de julgamento. O compromisso de reduzir o estoque e derrubar a alta taxa de congestionamento (em média de 42%) na segunda instância estadual foi firmado por cerca de 150 desembargadores no 1º Encontro Nacional de Magistrados de 2ª Instância, que aconteceu na quinta e sexta-feira (18 e 19/6) em São Paulo.Os desembargadores ainda recomendaram o uso de ferramentas processuais capazes de responder ao grande número de ações repetitivas estocadas nos tribunais. A iniciativa passou a ser vista pelos magistrados gestores como uma maneira de aperfeiçoar meios capazes de agilizar a prestação jurisdicional e agregar eficiência ao Judiciário.O Plenário Virtual é usado pelo STF desde 2007 para analisar se Recursos Extraordinários têm Repercussão Geral. Os ministros fazem votação online da admissão dos recursos. A sessão virtual começa a funcionar assim que o relator libera o processo. Cada ministro tem prazo de 20 dias para dar o seu voto pelo computador.Continue lendo aqui.

A partir do dia 2 de julho, todos os prazos processuais estarão suspensos na secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), só voltando a funcionar a partir do dia 1º de agosto. A determinação segue o disposto no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/79 e artigos 81 e 106 do Regimento Interno desta Casa.Já está marcada para a primeira segunda-feira de agosto (3), a partir das 14h, a realização da sessão da Corte Especial do Tribunal que marcará a abertura do segundo semestre judicante. A Corte Especial é o órgão julgador mais importante e é composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ, cabendo ao presidente a direção dos trabalhos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional da Justiça Federal (CJF) deverão assinar nas próximas semanas Termo de Cooperação Técnica para criação do Cadastro Nacional de Apenados, denominado oficialmente de Registro Unificado do Rol Nacional dos Culpados. Com isso, os réus que possuírem sentença criminal transitada em julgado em qualquer lugar do país passarão a ter um registro único na Justiça brasileira.Atualmente, existe cadastro unificado apenas na Justiça Federal. A partir do acordo, tal cadastro passará a ser implantado, também, pelas justiças estadual, eleitoral e militar. Com a assinatura do termo, o CNJ passará a utilizar a tecnologia e os aplicativos do CJF para criar o Registro Unificado do Rol Nacional dos Culpados. Na prática, isso significa que o juiz de um Estado poderá ter conhecimento se o réu acusado na sua jurisdição praticou delito em outro Estado. Atualmente, os tribunais de justiça possuem esse cadastro separadamente, o que dificulta a identificação de crimes praticados em outros locais.De acordo com o conselheiro Marcelo Nobre, que foi relator de Processo de Controle Administrativo relativo ao cadastro, a criação representa um avanço. Conforme explicou o conselheiro, “o magistrado que vai julgar alguém acusado de um crime, por exemplo, precisa ter à sua disposição a maior quantidade possível de informações sobre o réu. Acontece que é muito freqüente que o juiz não tenha à sua disposição nenhuma informação adicional além daquelas referentes ao crime em questão. Ao julgar, ele (o juiz) sabe muito pouco sobre a vida pregressa da pessoa acusada”.Com a centralização dos dados pelo CNJ, o condenado terá mais dificuldades de ser beneficiado, por exemplo, com penas alternativas. Umas das características para esse benefício é não ser reincidente em práticas criminais. Para o conselheiro Marcelo Nobre, “era urgente a criação de um banco de dados que contemplasse, em nível nacional, todas as qualificações das pessoas que já foram condenadas criminalmente por decisão judicial contra a qual não caiba mais a interposição de qualquer recurso”.

Terminou na última sexta-feira (19), o I Encontro Estadual dos Membros de Turmas Julgadoras, realizado  na sede social da Asmego. A coordenadora do evento, juíza Liliana Bittencourt, 2ª vice-presidente da Asmego e presidente da 2ª Turma da 1ª Região, informou que foi aprovada, em consenso, uma proposta de regimento interno para as turmas de todo o Estado. A proposta será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para apreciação. Além disso, foram aprovados 15 enunciados de matéria processual relevante e um modelo de ementas, dentre outras providências administrativas.Cerca de 30 juízes de todo o Estado, participaram do Encontro. Segundo Liliana Bittencourt, a partir de agora, as Turmas Julgadoras se reunirão ao menos uma vez por ano. De acordo com ela, provavelmente, outro encontro será realizado no próximo semestre.Para ver os 15 enunciados aprovados, clique aqui.

“Estou impressionado e deslumbrado com o trabalho desenvolvido pelos juízes de Goiás. O sucesso do mutirão carcerário se deve principalmente ao empenho desses magistrados que estão preocupados com a situação caótica do sistema carcerário que se instalou no nosso País”. A afirmação foi feita pelo juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Erivaldo Ribeiro, durante reunião com o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, na sexta-feira (19), em Águas Lindas de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, onde foi realizada mais uma edição do Projeto Justiça Ativa. Para o juiz, é preciso que o Judiciário tenha uma nova visão do sistema prisional. “Todo o trabalho deve ser elaborado de forma integrada para que possamos fazer uma radiografia geral do problema. A solução está na coordenação das boas idéias e na sensibilização das autoridades”, destacou.Ao mencionar a importância da soma de ações do CNJ e do TJGO, Erivaldo Ribeiro propôs a instalação de um Centro de Pacificação Social no Entorno do DF e elogiou a iniciativa do juiz Murilo Vieira Faria, diretor do Foro de Uruaçu e idealizador do projeto inédito que servirá de modelo para o Brasil. “Esse projeto é muito interessante e atende a recomendação do CNJ de incentivar ações por parte do Judiciário”, comentou, ressaltando a sua visita à comarca na quinta-feira (18) para conhecer o projeto de perto. Com investimento final de R$ 200 mil, o projeto desenvolvido com os recursos arrecadados pela comunidade local e empresários locais, como a empresa Anglo Americana, o Centro de Pacificação Social, que possui 400 metros quadrados atendimentos diários passarão para 50 atendimentos à comunidade. Com isso, não só os serviços serão ampliados como também a redução da violência na cidade, com a maior conscientização da população local., será inaugurado no próximo dia 21 de agosto. “A presença do ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ, já foi confirmada no evento e o projeto tem todo o nosso apoio. O Centro de Pacificação é uma prova de que um trabalho exemplar consegue atrair a confiabilidade das pessoas”, enalteceu, elogiando mais uma vez as ações sociais desenvolvidas pelos juízes goianos e o esforço conjunto para melhorar a prestação jurisdicional no Estado.O representante do CNJ citou ainda a reunião que será realizada com todos os prefeitos dos municípios do Entorno para discutir ações a serem desenvolvidas para amenizar os problemas regionais, na quarta-feira (24), em Luziânia, cuja abertura será feita pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ. “O ministro está sensibilizado com a situação do Entorno e tem dispensado uma atenção especial a essa região. Também pretendemos sensibilizar o TRF e outros tribunais para a realização de mutirões previdenciários, em âmbito federal, que visem reduzir o congestionamento da alta demanda nessa região”, declarou. Alto investimento Acompanhado do ouvidor-geral da Justiça estadual, José Izecias de Oliveira, do juiz auxiliar da Presidência, Enyon Artur Fleury Lemos, e do juiz corregedor Carlos Magno Rocha da Silva, coordenador regional do mutirão carcerário, Paulo Teles, falou sobre o investimento de R$ 40 milhões feito pelo Tribunal goiano no Entorno do DF. “É preciso que as pessoas tenham consciência de que essa região não está abandonada, nem foi esquecida pelo Judiciário. Dos R$ 90 milhões investidos para construção de fóruns e reestruturação das comarcas, R$ 40 milhões são destinados ao Entorno do DF”, lembrou, ao reafirmar a importância de aproximar a Justiça da sociedade.Na opinião do presidente do TJ, a lei deve ser aplicada de acordo com a realidade, contudo ponderou que, para exercitá-la é preciso conhecer as dificuldades mais primárias do cidadão. “O Judiciário não é um poder diferente do Executivo e Legislativo. Pretendemos construir 40 fóruns até o final da gestão, dotando, dessa forma, todas as comarcas, de estrutura física para atender o cidadão coma dignidade que ele merece. Com relação à reestruturação do sistema carcerário, por exemplo, é necessário que sejam destinados recursos do governo federal, pois nos limitamos ao exercício da nossa função, que tem sido desempenhada de forma exemplar pelos nossos juízes que tem vestido a camisa”, frisou, lembrando que só para auxiliar nos trabalhos do Entorno foram designados 10 juízes. Emoção Ainda na reunião, a juíza Flávia Cristina Zuza, diretora do Foro de Águas Lindas de Goiás, emocionou-se ao comentar sobre a triste realidade do Entorno. “A maioria das crianças frequentam as salas de aula sem sapato e não tem sequer um caderno para escrever. O Poder Público é um só e temos que cuidar do nosso povo, arregaçar as mangas e trabalhar de forma árdua para mudar essa situação. Chega de lamentar, temos que agir ”, conclamou. Já o juiz Enyon Fleury, disse que a média de acordos do Projeto Justiça Ativa é de mais de 85% e acrescentou que somente nesse semestre foram efetuados 9,5 mil atos. “Essa é a 12ª edição do Projeto Justiça Ativa nesses 19 meses de administração do desembargador Paulo Teles. Pretendíamos fechar o ano com esse número, mas superamos todas as expectativas. De acordo com nosso levantamento, até o fim do ano teremos aproximadamente 15 mil atos efetuados na Justiça Ativa”, comemorou. Entrevista e visita Em entrevista à Rádio Vizinhança (105,9 FM), no Programa Abalou, de Águas Lindas, Paulo Teles lembrou que as obras para construção de prédios no Entorno do DF, já estão em fase de licitação e enfatizou o aumento de seis varas na comarca . “Gostaria de passar à população uma mensagem de tranquilidade e reafirmar meu compromisso com essa região que é prioridade do Judiciário goiano. Todas as comarcas do Entorno serão dotadas de bons fóruns e proporcionaremos a magistrados e servidores condições dignas de trabalho e a população em geral uma prestação jurisdicional de qualidade. Vamos colocar a casa em ordem”, garantiu.Após participarem da Justiça Ativa, Paulo Teles e José Izecias visitaram o presídio local e acompanharam de perto a situação dos presos. Eles estiveram em todas as alas da cadeia pública e conheceram as instalações e o funcionamento do posto médico, onde os presos são atendidos. “Nos preocupamos com a situação do sistema carcerário e por essa razão fechamos parceria com o CNJ na realização dos mutirões. Já estão sendo feitos estudos pelos nossos juízes corregedores e pelo CNJ para que esses presos possam ser reinseridos na sociedade de forma adequada”, pontuou. 

A comissão especial sobre adicional de juízes e procuradores (PEC 210/07) se reúne amanhã (23) para discutir a realização de novas audiências públicas.A PEC 210/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público. O texto da PEC define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil.A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 6.

Os tribunais não podem cobrar taxa para emissão de certidão de antecedentes criminais. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça. Os conselheiros entenderam que a Constituição Federal garante a todos, indistintamente, a gratuidade para obter qualquer certidão que vise à defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.De acordo com o relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, a Constituição é clara ao fixar “imunidade tributária que impossibilita os entes políticos de criarem tributo, na modalidade de taxa, para incidir sobre a emissão de certidões”. Para o ministro, o direito de se obter certidões de órgãos públicos não pode ser condicionado à situação financeira ou social do beneficiário.A decisão foi tomada por maioria na sessão do último dia 10 de junho. Ficou vencido o conselheiro Rui Stocco. O CNJ foi provocado por Procedimento de Controle Administrativo impetrado pelo promotor de Justiça André Luis Alves de Melo contra o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, que cobrava R$ 4,88 para a emissão de certidão de antecedentes criminais.No pedido, o promotor alegou que a maioria dos tribunais brasileiros não cobra taxa para emitir a certidão e que o respectivo pagamento dificulta até mesmo pedido de liberdade provisória, pois não há como pagar a taxa durante a noite ou em finais de semana. Os argumentos foram acolhidos. O CNJ determinou que o tribunal deixe de cobrar para emitir certidões de antecedentes criminais. O Conselho rejeitou, contudo, o pedido para que o tribunal permitisse na internet a consulta processual pelo nome da parte.Para Oreste Dalazen, não compromete o princípio da publicidade o fato de o tribunal não permitir consulta processual na internet pelo nome da parte, “se tal consulta está disponibilizada por outros meios, como o número do processo, o número do militar ou o número de inscrição na OAB do advogado”.

Bancos e instituições financeiras estudam a possibilidade de atuar em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar a conclusão de processos ligados ao setor. Na última sexta-feira (19/06), representantes dessas instituições e da Justiça Federal se reuniram com o secretário geral do CNJ, Rubens Curados e juízes auxiliares para discutir propostas de ação e a assinatura de um termo de cooperação com o Conselho, no intuito de reduzir o estoque de processos na Justiça relacionados aos setores por meio da conciliação e, na medida do possível, prevenir novas ações.  O objetivo é contribuir para o cumprimento da meta 2, de julgar até o final deste ano todos os processos judiciais de 1º e 2º graus distribuídos até 31 de dezembro de 2005, aprovada no II Encontro Nacional do Judiciário.“O objetivo do CNJ é fazer um trabalho coordenado com diferentes setores para encontrar estratégias de curto, médio e longo prazo, no sentido de encontrar as melhores soluções para resolver essas demandas de massa e prevenir novos litígios”, destacou Curado. Algumas das instituições se comprometeram a enviar ao CNJ no prazo de 30 dias a listas dos processos distribuídos até o final de 2005 nos quais são parte e que podem ser resolvidos por meio de conciliação. Grande parte desses processos está relacionada a pagamento de juros, créditos comerciais e habitacionais, poupança, fundo de garantia, danos morais, ações trabalhistas, entre outros.A idéia, segundo a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Salise Sanchotene, é solucionar essas ações em um mutirão conciliatório que deverá ser promovido pelo CNJ no início do mês de setembro em todo o Brasil. Aqueles casos que não forem resolvidos deverão ser julgados até o final do ano, para garantir o cumprimento da Meta 2. O CNJ está fazendo um esforço conjunto com instituições privadas e públicas no intuito de dar vazão ao estoque de processos antigos relacionados a demandas de massa, principalmente dos setores de telefonia, energia elétrica e execução fiscal. Participaram da reunião desta sexta-feira (19/06) o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Unibanco, o Bradesco, o Itaú, a Empresa Gestora de Ativos, representantes da Justiça Federal e da Defensoria Pública.