O presidente da AMB, Nelson Calandra, esteve na noite desta quinta-feira (20), no gabinete da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Na audiência, Calandra tratou de diversos assuntos de interesse da Magistratura brasileira, como o restabelecimento dos quinquênios e da paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria para os magistrados, bem como da reposição monetária. Ressaltou ainda, a necessidade da união de forças de todos os segmentos da Magistratura brasileira para que esses objetivos possam ser alcançados.No que diz respeito à atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Calandra disse que o órgão foi instituído para proteger a Magistratura. O presidente da AMB falou para a ministra que os posicionamentos da entidade estão voltados para a defesa das prerrogativas, da independência dos magistrados e da autonomia dos Tribunais. “A AMB não entra no mérito de fatos imputados a determinados magistrados, até porque isso é restrito à defesa de cada um. Nós trabalhamos com o tema prerrogativas. Assim, onde houver um magistrado atingido nas suas prerrogativas, independência ou liberdade de julgar, a AMB agirá com altivez e vigor”, garantiu.O presidente da AMB destacou que nos países em que existe o Conselho Nacional da Magistratura, sua função principal não é a de corregedoria, mas de intermediação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no sentido de aprimorar o Judiciário para melhor servir a população. “A ministra Eliana relatou a sua angústia como corregedora quando se depara com situações irregulares e que sempre procura se portar de maneira a corrigir eventuais disfunções que constate na sua atividade”, disse Calandra.Além do presidente da entidade, compareceram ao encontro, a diretora-tesoureira, Maria Isabel da Silva; o vice-presidente de Assuntos Culturais, Rosalvo Augusto Vieira da Silva; a coordenadora da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Graça Marina Vieira da Silva, o advogado da AMB, Alberto Pavie Ribeiro; os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Ricardo Chimenti e Nicolau Lupianhes; e o assessor da Corregedoria, desembargador Silvio Marques Neto. 

Com 22 assentamentos rurais, altos índices de prostituição infantil e tráfico de drogas e distante cerca de 160 quilômetros da comarca mais próxima, o município de Flores de Goiás ganhou, nesta quinta-feira (20), o status de comarca. Com tantos problemas, a cidade tem motivo para comemorar. Até então distrito judiciário da comarca de Formosa, a partir de agora o município terá juiz presente e o fórum terá, permanentemente, 11 servidores a disposição da população.Para o prefeito do município, Valmin Soares de Campos, a presença do Judiciário na cidade irá “moralizar as questões sociais”. “A instalação da comarca em nossa cidade marca o início de novos rumos para toda a comunidade florense”, comemorou. A pedra fundamental para a construção da sede própria já foi lançada e a previsão de entrega é de aproximadamente 8 meses. Enquanto isso, o fórum local funcionará em um imóvel cedido pela prefeitura.Flores de Goiás tem 10 mil habitantes, o que, aliado à distância de Formosa, faz com que haja necessidade de instalação da nova comarca. “A justiça mais próxima do cidadão está a duas horas da cidade. Para garantir agilidade e eficiência, precisamos descentralizar as ações do judiciário. É o que fazemos agora, com a instalação de comarca, em uma cidade que tem um futuro promissor”, discursou o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles.Além da distância de outras comarcas, a instalação de novos investimentos no município justifica a criação da nova unidade judiciária. Em médio prazo, a cidade receberá investimentos estrangeiros e de empresários instalados no município para a construção de uma usina de álcool, que deve gerar 1.200 empregos diretos. O desemprego é apontado como causa das principais dificuldades enfrentadas pelo município.A nova comarca foi incluída na 6a região judiciária e, para responder como diretora até o provimento, foi designada a juíza de Formosa, Marina Cardoso Buchdid. Para auxiliar na comarca, o TJGO designou o juiz Carlos Gustavo Fernandes de Morais. A comarca ganhou ainda um distrito judiciário – o município de Vila Boa, que antes pertencia à comarca de Formosa e foi transferida para Flores pela proximidade.Desde fevereiro de 2009, quando Paulo Teles assumiu a gestão do TJ, oito novas comarcas foram instaladas, algumas delas depois de mais de 10 anos da criação. Em 2009, Aruanã e Nova Crixás passaram a abrigar a sede do Judiciário local. Maurilândia, Cachoeira Dourada, Cocalzinho, Serranópolis e Montividiu receberam o benefício em 2010. 

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, assina, nesta sexta-feira (21/01), em Goiânia (GO), termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Corregedoria de Justiça do Estado para a implantação de um programa estadual nos moldes do Justiça Plena. O programa da Corregedoria Nacional do CNJ prevê o acompanhamento dos processos de grande repercussão social, com o objetivo de acelerar seu andamento.A cerimônia acontece no TJGO a partir das 9h. Em sua visita a Goiânia, Eliana Calmon também fará palestra sobre “O papel do CNJ no novo contexto do Judiciário”, às 9h20, no auditório do Tribunal de Justiça.A ministra Eliana Calmon destaca que o Justiça Plena dá apoio administrativo aos tribunais na gestão desses processos de grande repercussão social. O plano é acompanhar 200 casos indicados por parceiros do programa, como a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. 

Os magistrados membros da nova diretoria da AMB, presidida por Nelson Calandra, se reuniram na última segunda-feira (17), no Rio de Janeiro, para discutir a pauta que será debatida na próxima reunião do Conselho Executivo da entidade. O encontro será em Curitiba (PR), no dia 2 de fevereiro, às 9h.O Conselho irá decidir, entre outros assuntos, sobre a proposição de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da magistratura nacional.Na reunião, os conselheiros darão encaminhamento a temas de grande interesse da classe. Estará em debate a reativação da sede histórica da entidade no Rio de Janeiro. A AMB foi criada na capital carioca e, portanto, o Rio faz parte de sua história. A ideia é resgatar um espaço de funcionamento para a Associação na cidade.Além disso, os conselheiros definirão algumas medidas que podem ser tomadas em prol da segurança dos juízes em todo o Brasil. A Secretaria de Segurança dos Magistrados da AMB, dirigida pelo juiz Getulio Correa, de Santa Catarina, também se reunirá na capital paranaense, no dia 1º de fevereiro. Também será discutida a atuação da Escola Nacional da Magistratura (ENM), presidida pelo juiz Roberto Portugal Bacellar.A diretoria da entidade aproveitará para prestigiar a posse do desembargador Miguel Kfouri Neto, como novo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A cerimônia será no dia 1º de fevereiro, às 17h. 

O juiz Alexandre Bizzotto assumiu nesta quinta-feira (20/01) o 8º Juizado Especial Criminal de Goiânia em virtude da remoção pelo critério de merecimento, de acordo com o Decreto Judiciário n° 189/2011. O magistrado veio da 4ª Vara Criminal de Rio Verde. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, assinou, no dia 12 de janeiro, editais noticiando a vacância de cargos e abrindo prazo de 10 dias para a inscrição dos interessados na promoção de juízes pelo critério de merecimento nas seguintes Varas, Juizados e Comarcas:Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (entrância final); da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jataí (entrância intermediária); 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e Juventude) da Comarca de Minaçu (entrância intermediária); da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da Comarca de Posse (entrância intermediária);); da Comarca de Panamá (entrância inicial); Comarca de Caiapônia (entrância inicial); Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde (entrância intermediária); 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) da Comarca de Formosa (entrância intermediária); Comarca de Mara Rosa (entrância inicial); Vara Criminal da Comarca de Mineiros (entrância intermediária); da 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) da Comarca de Mineiros (entrância intermediária).E ainda, pelo mesmo critério de merecimento, foram noticiadas as vagas e aberas as inscrições, também no prazo de dez dias, para os seguintes juizados: 9º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia (entrância final); 10º Juizado Criminal da Comarca de Goiânia (entrância final); do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jataí (entrância intermediária); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campos Belos (entrância inicial); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapuranga (entrância inicial); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Padre Bernardo (entrância inicial); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Goianira (entrância inicial); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Niquelândia (entrância intermediária); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porangatu (entrância intermediária); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jussara (entrância intermediária); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Minaçu (entrância intermediária); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Anicuns (entrância inicial); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mozarlândia (entrância inicial); Juizado Especial Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia (entrância inicial); Juizado Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba (entrância inicial); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bom Jesus (entrância inicial) e, por último do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceres (entrância intermediária).

Em razão dos relevantes serviços prestados à comarca de Quirinópolis, onde atuou por 16 anos, o desembargador Fausto Moreira Diniz, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), receberá neste sábado (22), às 19 horas, no Palácio da Cultura Teotônio Vilela, localizado na Avenida Dom Pedro I, nº 153, no Centro da cidade, a Comenda de Honra ao Mérito, maior honraria concedida pelo Poder Executivo à uma autoridade. De iniciativa do prefeito municipal Gilmar Alves da Silva, que prestará a homenagem, a solenidade contará com a presença de várias autoridades locais. A comenda foi criada por meio da Lei Municipal nº 2.858, de 16 de novembro do ano passado, em alusão às comemorações pelos 67 anos de emancipação político-administrativo do município. 

O juiz Otacílio de Mesquita Zago assumiu nesta quinta-feira (20/1) a 13ª Vara Cível de Goiânia, em virtude da remoção pelo critério de merecimento, de acordo com o Decreto Judiciário n° 191/2011. 

No início da tarde desta quinta-feira (20), o presidente da AMB, Nelson Calandra, acompanhado dos diretores da entidade, esteve com o vice-presidente da República, Michel Temer. Durante a audiência, os magistrados trataram de assuntos de interesse da classe e agradeceram pelo trabalho desenvolvido por Temer na presidência da Câmara dos Deputados. Segundo Calandra, o vice-presidente continuamente esteve atento às demandas da Magistratura: “Michel Temer sempre foi sintonizado com solicitações dos magistrados”, declarou.Acompanharam a reunião além de Calandra, o vice-presidente de Assuntos Culturais, Rosalvo Augusto Vieira da Silva; a diretora-tesoureira, Maria Isabel da Silva; o coordenador da Justiça Militar, Edmundo Franca de Oliveira; o coordenador da Justiça do Trabalho, Plínio Bolívar de Almeida; a coordenadora da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Graça Marina Vieira da Silva; e o juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), Joemilson Donizetti Lopes.Na oportunidade, a comitiva da AMB pediu apoio de Temer na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46, de 2008, que tramita no Senado Federal. O projeto resgata a possibilidade de juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública receberem aposentadoria integral. O vice-presidente se comprometeu a ajudar no que for possível para atender aos pleitos da classe.Subsídios e vaga no STFOutro tema defendido na reunião pelos magistrados foi a urgente e necessária aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei referente à reposição dos subsídios da Magistratura conforme proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).Além disso, Calandra aproveitou o encontro para entregar pessoalmente a Temer uma cópia do ofício encaminhado também à Dilma Rousseff, no qual a Associação pede apoio para que a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Eros Grau, no STF, seja preenchida por um magistrado de carreira.No documento, a AMB argumenta que o Brasil dispõe de uma magistratura sólida, com quase 15 mil profissionais, qualificados e reconhecidos internacionalmente. "Os juízes passaram por concursos públicos marcados pelo rigor e antes de serem vitaliciados no cargo, foram acompanhados de perto tanto pelo Judiciário, por meio das corregedorias, quanto pela sociedade e pelo Conselho Nacional de Justiça. Não há nenhum cidadão brasileiro que conheça tanto as agruras do Brasil quanto o juiz de Direito”, explicou Calandra. 

A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) está lançando hoje (20) a campanha Relâmpago com a finalidade de atrair novos cooperados. Os interessados em se associar deverão adquirir mil cotas investindo o valor de R$1.000, que poderá ser dividido em cinco pagamentos. Com a campanha, que termina no dia 31 de janeiro, a diretoria da Juriscred espera aumentar o número de cooperados e ampliar os resultados obtidos no ano passado, quando as sobras atingiram o valor de R$ 188.759,31.

O 1º juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), Carlos Magno Rocha da Silva, reuniu-se na tarde desta quarta-feira (19) com o secretário estadual de Cidadania e Trabalho, Henrique Arantes, e membros do Fórum Estadual da Infância e da Juventude, que foi instituído pela Portaria nº 15/2010 da CGJGO e do qual é o coordenador-geral. Durante a reunião, que ocorreu no gabinete do secretário, o grupo demonstrou satisfação com o fato de ter sido aprovada, pela Assembleia Legislativa, em primeira votação, proposta do governo estadual para a criação da Superintendência da Criança e do Adolescente, no âmbito da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.“Na verdade, considerada a complexidade do tema infância e da juventude, e especificamente nesse caso, do adolescente infrator, seria necessária uma secretaria de Estado. Embora não tenha sido possível, uma superintendência já demonstra que há boa vontade política com relação a esse problema”, ponderou Carlos Magno, que entregou a Henrique Arantes cópias das atas de criação do fórum e de seu primeiro encontro.Como explicou o juiz auxiliar da CGJGO, o fórum foi criado com vistas à união de esforços e ideias de representantes de diferentes setores da sociedade para a busca de soluções para a execução de medidas socioeducativas. “Historicamente, o Estado negligenciou o problema. E sabemos que o adolescente infrator que cumpre medida socioeducativa de internação é, atualmente, um sério candidato às penitenciárias no futuro, dadas as condições em que vive e é tratado nessas unidades”, observou.Henrique Arantes demonstrou sua preocupação com a questão assegurando ser, este, o principal desafio da secretaria. “O fórum pode contar comigo no que for necessário e possível”, prontificou-se. Em seguida, o grupo discutiu a possibilidade de criação de varas com competência exclusiva na área de infância e juventude nas comarcas-polo bem como edificação de unidades de internação em cada uma delas. Falou-se, ainda, da questão dos contratos temporários de servidores que atuam nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social da Infância e Juventude (CREAS) e nas unidades onde são cumpridas medidas socioeducativas, os quais estão prestes a expirar.A reinserção dos adolescentes que saem da internação e daqueles que cumprem medida em meio aberto também foi debatida e poderá ser objeto da próxima reunião, prevista para fevereiro. Estavam presentes, ainda, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, promotora Karina D’Abruzzo; representante da OAB, advogado Alexandre Prudente; representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Luiza Pereira Monteiro e representantes da Secretaria de Estado da Saúde, Rosamaria Vieira e Marilene Gonçalves Silveira.

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, participará na próxima sexta-feira (21/01), às 9 horas, do encerramento da 1ª fase do Programa Atualizar. Na ocasião, ela ministrará palestra sobre o papel do CNJ no novo contexto do judiciário no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Em seguida, o juiz-auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça e coordenador geral do programa, Carlos Magno Rocha da Silva, apresentará relatório do programa.O evento ainda contará com a presença da juíza Flávia Cristina Zuza, que é coordenadora da 9ª Região, e dará depoimento sobre o cotidiano do Atualizar.A solenidade será encerrada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles. 

A senadora eleita Marta Suplicy (PT-SP) pretende pedir o desarquivamento do projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLC 122/06). A informação foi confirmada pela própria parlamentar no Twitter.O Regimento Interno do Senado estabelece que todas as propostas em tramitação há mais de duas legislaturas serão imediatamente arquivadas. Dessa forma, terão o arquivo como destino todas as matérias apresentadas em 2006, último ano completo dos trabalhos da 52ª legislatura, e dos anos anteriores.Para o arquivamento das matérias não é considerada a relevância do tema, mas a antiguidade da proposição. As matérias arquivadas, entretanto, ainda poderão tramitar por mais uma legislatura, caso requerimento apoiado por um terço dos senadores (27) seja apresentado até 60 dias após o inicio do ano legislativo.O pedido deverá ser aprovado em Plenário. O desarquivamento só pode ocorrer uma vez. Caso contrário, o projeto será arquivado definitivamente. A 54ª Legislatura terá início no próximo dia 1º, com a posse dos senadores eleitos em outubro de 2010.PolêmicaAo longo de sua tramitação, o PLC 122/06 provocou acirrados debates entre os defensores da proposta, como a senadora Fátima Cleide (PT-RO), que não se reelegeu em 2010, e aqueles parlamentares contrários à matéria, a exemplo do senador Magno Malta (PR-ES), para quem a aprovação do projeto criará "o império da homossexualidade" no Brasil.Em entrevista à Rádio Senado nesta quarta-feira (19), Fátima Cleide disse que está confiante na nova composição do Senado e que espera que o projeto seja desarquivado e levado adiante nos próximos anos. A senadora ressaltou que diariamente ocorrem atos de violência contra homossexuais no Brasil, os quais sequer são registrados nas delegacias de polícia. Isso ocorre, segundo ela, em decorrência da falta de uma legislação que coíba e puna esse tipo de atitude.União estávelEm 2011, os homossexuais com união estável reconhecida já poderão incluir seus parceiros na declaração do Imposto de Renda, desde que preenchidos os requisitos exigíveis à comprovação da união estável disciplinada pela legislação. A medida foi anunciada pela Receita Federal em agosto do ano passado.Conforme previsto na legislação que trata do Imposto de Renda, no que se refere à retificação da declaração de ajuste anual, o contribuinte também poderá retificar as declarações entregues dos últimos cinco exercícios, caso deseje incluir como dependente o companheiro ou companheira de união homoafetiva, aplicando-se, no que couber, os requisitos legais aplicáveis aos heterossexuais com união estável.Ao optar pela declaração retificadora, o contribuinte deverá observar que será necessário, em relação ao dependente, oferecer à tributação os rendimentos, bens e direitos. A retificação não poderá ser efetivada caso o dependente já tenha apresentado declaração ou seja dependente de outro contribuinte. 

 Informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça (http://www.portaltransparencia.jus.br), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O portal é importante para o controle dos gastos e para mostrar como os tribunais estão gerindo seus recursos”, comenta o conselheiro Marcelo Neves, que foi o relator da Resolução 102 do CNJ, que regulamentou a divulgação das informações financeiras do Judiciário.“A transparência é o caminho para o aperfeiçoamento dos gastos do Judiciário de maneira mais racional. A melhora da gestão financeira tem impacto na eficiência e melhora a prestação de serviços aos jurisdicionados”, acrescenta Marcelo Neves. Com o Portal da Transparência, a gestão financeira do Judiciário pode ser acompanhada com maior facilidade pelo setor público e pelos cidadãos. “Agora o cidadão tem a possibilidade de verificar em que estão sendo empregados os recursos orçamentários”, explica Antonio Carlos Rebelo, diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ. No portal, o cidadão pode saber o que foi comprado pelo tribunal e qual o fornecedor do serviço ou bem.O sistema foi desenvolvido nos mesmos parâmetros do Portal da Transparência mantido pela Controladoria Geral da União (CGU), tanto que utiliza dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).Com o lançamento do portal no dia 28 de dezembro, o CNJ dá cumprimento à Lei Complementar 131, que exige a divulgação da execução orçamentária e financeira pelo setor público. A participação dos tribunais é por adesão. Integram o portal a Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça, Justiça Militar, Justiça do Trabalho, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A Justiça Eleitoral também deve aderir ao Portal.

Em matéria publicada pelo jornal Valor Econômico desta quarta-feira (19), a AMB posicionou-se contra a proposta de elaboração de um modelo de fundo de pensão para juízes cuja finalidade é substituir o atual sistema de aposentadoria integral extinto pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998.O presidente da entidade, Nelson Calandra, disse que a AMB acredita que o melhor caminho seria lutar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46, de 2008, que tramita no Senado Federal. O projeto resgata a possibilidade de juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública receberem aposentadoria integral.Segundo o veículo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou uma comissão para estudar a proposta de um fundo de pensão com contribuição dos magistrados e da União, que proporcione resultados melhores do que os atuais.Para Calandra, no entanto, a proposta não é adequada já que os juízes ingressam na carreira na faixa dos 25 anos e a maioria permanece por cerca de 45 anos contribuindo com a previdência em 11% sobre a integralidade dos salários - ao contrário das demais profissões em que há um teto para o valor da contribuição. “Assim seria justo recebermos sobre o valor integral”, disse.O texto diz que a primeira reunião da comissão - formada por representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Ministério da Previdência, entre outros - deve ocorrer no próximo dia 26, segundo o conselheiro do CNJ Jefferson Kravchychyn, coordenador do grupo. O presidente da Associação afirmou que a entidade participará da comissão sustentando sua posição e contribuindo no que for necessário.Clique aqui para ler a íntegra da matéria. 

A juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Aparecida de Goiânia, tomou posse na manhã desta quarta feira (19) na 2ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida) da Comarca de Goiânia. A solenidade foi realizada no Gabinete da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, na presença do juiz Carlos Elias da Silva, diretor do Foro.“Dra. Maria Socorro é uma juíza competente e equilibrada, que reúne todas as qualidades para desempenhar um bom trabalho em uma vara tão importante para a sociedade”, afirmou Carlos Elias ao dar posse e apresentar a equipe da Diretoria do Foro à magistrada. “Trago todo o meu conhecimento, experiência e força de vontade para dar continuidade aos trabalhos que vem sendo desenvolvido”, disse Maria Socorro. 

O ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares escreveu artigo, no qual listou e avaliou as principais ações empreendidas no período em que dirigiu a entidade, de 2007 a 2010. Confira abaixo. Missão CumpridaMozart Valadares Pires*Foram três anos de muito trabalho e várias ações em prol do judiciário e da sociedade brasileira. E foi com o sentimento de dever cumprido, que transmiti, no ultimo dia 16 de dezembro, em Brasília, a presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao Desembargador Henrique Nelson Calandra, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Durante o último triênio (2007-2010), trabalhamos arduamente para contribuir com o fortalecimento das instituições democráticas. Para fazer do judiciário um poder mais ético, transparente e democrático. E não nos faltam exemplos desse trabalho.Discutimos a “Gestão Democrática do Judiciário” durante o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado na cidade de São Paulo. Reunimos especialistas de todos os seguimentos do Direito e alertamos as mesas diretoras dos tribunais sobre a necessidade de um planejamento estratégico que permita uma melhor aplicação do orçamento do judiciário. Discutimos, na presença de dois mil magistrados de todo o país, a necessidade de priorizar a destinação dos recursos financeiros para um efetivo combate as péssimas condições de trabalho que os servidores e magistrados são submetidos, principalmente no primeiro grau de jurisdição. Esse tema também foi objeto de pesquisa realizada nas cinco regiões do País, onde foram entrevistados mais de mil e duzentos juízes. O resultado foi remetido as pr incipais autori dades do judiciário nacional.Denunciamos a interferência indevida do executivo nas nomeações para todos os tribunais do país, sem a observância de qualquer critério objetivo, baseadas somente nas articulações políticas e no prestigio ou amizade do pretendente com o chefe do Poder Executivo. Prova do compromisso da AMB para contribuir com a credibilidade das instituições brasileiras.Com coragem e ousadia, realizamos o I Congresso Internacional dos Magistrados, nas cidades de Toronto, Montreal e Ottawa, no Canadá, com uma delegação de aproximadamente duzentos magistrados. A qualidade e a profundidade das palestras e seminários, as visitas aos tribunais, aos órgãos de governo e às universidades, os debates, a maciça participação dos juízes, a excelência da organização e o aprimoramento do relacionamento internacional foram pontos de destaque a serem ressaltados. Não posso deixar de mencionar o orgulho de ver juízes brasileiros palestrando em universidades e cortes canadenses, a respeito de nosso sistema legal e jurisdicional.A AMB foi a única entidade nacional de classe que ajuizou Ação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal solicitando o indeferimento do registro de candidatura a cargo eletivo em razão da analise da vida pregressa do candidato, sem a necessidade do trânsito em julgado da sentença. Também foi a AMB a única entidade que no pleito municipal de 2008 divulgou o nome dos candidatos a prefeito e vice-prefeito, nos municípios com mais de 100 mil eleitores, com processos em tramitação perante o poder judiciário. Essas ações contribuíram substancialmente para discussão e aprovação da Lei Complementar nº 135, denominada Lei da Ficha Limpa, que veio emprestar mais ética, transparência e moralidade na atividade política do Brasil.Defendemos intransigentemente as prerrogativas e garantias da Magistratura Nacional e tivemos uma atuação firme nas duas casas do Congresso Nacional - Câmara e Senado – conseguindo, até o término do mandato, a manutenção da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, os dois períodos de férias, a jurisdição eleitoral pela magistratura estadual e um parecer do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Deputado Eliseu Padilha (PMDB – RS), pela inconstitucionalidade da perda do cargo por decisão administrativa.Sugerida pela AMB e acolhida pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT–RS), foi protocolada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC-434) criando novos critérios para o acesso de ministros ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o intuito de diminuir o componente político partidário e incluindo o Judiciário no processo de escolha. A referida PEC foi recentemente votada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.Ajuizamos a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4078 no STF questionando a forma de composição do STJ, em virtude de não se observar a origem da carreira, diferentemente do que ocorre no Tribunal Superior do Trabalho, o que coloca em total desprestígio a magistratura de carreira. Do mesmo modo, todas as vezes em que o STJ se reuniu para elaboração de listas tríplices, enviamos expediente aos membros daquela corte apelando para que se observasse a origem da carreira na composição daquele colegiado.Ajuizamos Habeas Corpus perante o Supremo Tribunal Federal, com a concessão de medida liminar pelo Relator, Ministro César Peluso, impedindo a convocação de um magistrado, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para prestar esclarecimentos sobre suas decisões judiciais que determinavam a quebra de sigilo telefônico durante o processo investigatório.Em parceria com a Associação dos Juízes Federais e a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas, ingressamos com o Mandado de Injunção nº 1650, sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, para concretizar a garantia da revisão geral anual dos subsídios dos Ministros do STF em face da omissão do Congresso Nacional.Em conjunto com as demais entidades nacionais de classe, ajuizamos mais de dez ações no STF contra os excessos e equívocos oriundos das decisões e resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Cito, para exemplificar, a concessão da medida liminar pelo Ministro Carlos Ayres Brito, desobrigando o magistrado a motivar a decisão quando se afastar de um processo por questão de foro intimo. Também tivemos participação efetiva com a apresentação de propostas e sugestões para a elaboração do novo estatuto da Magistratura, do Código do Processo Civil e Penal. Os desafios ainda são muitos, mas serão vencidos um a um, pois vontade não falta à magistratura brasileira.Com a atuação da AMB no ultimo triênio, tenho a plena convicção do dever cumprido com a magistratura e a sociedade brasileira. Os desafios ainda são muitos, mas serão vencidos um a um, pois vontade não falta à nossa magistratura.Mozart Valadares Pires é juiz, ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe). 

A Escola Superior da Magistratura (Esmec) lança na próxima quinta-feira (20), oficialmente, a Revista Díke, uma publicação eletrônica de artigos científicos da entidade. A solenidade ocorrerá no auditório da própria Escola, desembargador José Maria de Queirós, às 18h. O objetivo da revista é ser um instrumento de divulgação da produção acadêmica de estudantes e professores da Esmec. Nesta primeira edição, serão publicados artigos de autoria do Conselho Editorial.Inicialmente estão previstas apenas duas edições, mas há possibilidade desse número aumentar. Os interessados em publicar suas produções acadêmicas na segunda edição da Dike devem enviar os artigos para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O material enviado será submetido ao Conselho Editorial e deve seguir as normas de publicação do veículo, que são as mesmas da Revista impressa Themis. Além da versão digital, cópias impressas da Revista Dike serão distribuídas para bibliotecas de tribunais, escolas de governo e da magistratura, universidades, institutos de pesquisa e para pesquisadores da área. A primeira edição já pode ser acessada na íntegra aqui.