Reunido pela quarta vez neste ano, o Conselho Executivo da AMB deliberou, na manhã de ontem, que ingressará com mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a readequação remuneratória da magistratura, já que o Projeto de Lei n° 7.297/2006 – que altera o subsídio do ministro do STF – ainda não foi votado pela Câmara dos Deputados. A matéria já tramita há três anos no Congresso Nacional.“Só há dois caminhos: o diálogo com o Congresso Nacional e o questionamento judicial. E, infelizmente, já estamos caminhando para o segundo”, afirmou o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires. “Já visitamos todas as lideranças do Congresso, falamos com vários deputados e senadores. E até agora não conseguimos votação”, completou.A AMB quer contar com a parceria da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Mesmo que estas entidades não se disponham, a AMB ingressará sozinha com o mandado. “Estas parcerias são importantes. Foi esse tipo de união da magistratura que os nossos associados pleitearam nas últimas eleições da AMB”, alegou Mozart.Outra decisão do Conselho foi ingressar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a Resolução n° 82, que exige do magistrado a exposição das razões que o levaram a se declarar suspeito por motivo de foro íntimo. Os conselheiros da AMB entenderam que a norma viola a independência do juiz.O Conselho resolveu, ainda, mandar expediente ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, elogiando o Ministério Público pela recondução dos conselheiros Felipe Locke e José Adonis ao CNJ. “São duas pessoas que não trouxeram nenhum constrangimento à magistratura. Pelo contrário, muito contribuíram. Eu, particularmente, senti muita alegria com estas reconduções”, explicou Mozart.Congresso internacionalDurante a reunião, foi apresentado um estudo para a realização de um congresso internacional, organizado pela AMB, em 2010, no Canadá. O responsável pela pesquisa e vice-presidente de Assuntos Culturais da AMB, José Lucio Munhoz, mostrou os custos, o cronograma e os atrativos do evento. “O Canadá é um bom lugar porque tem uma democracia consolidada, é um país de primeiro mundo e possui um Judiciário que abriga a Common Law, a Civil Law”, justificou o juiz.Presente no encontro, a diretora do Departamento de Pensionistas da AMB, Eneida Barbosa, aproveitou a ocasião para pedir aos integrantes do Conselho que divulguem o VI Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, que acontecerá de 16 a 20 de setembro, em Florianópolis (SC).“Falem com os pensionistas, magistrados e esposas. O sucesso do evento depende de todos que estão hoje aqui”, pediu Eneida. O presidente da AMB completou: “Vou mandar expediente para os presidentes de todas as associações para incentivar a participação no Congresso de Pensionistas”.

Com o objetivo de reafirmar o posicionamento contrário da magistratura e do Ministério Público (MP) à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 457/2005, a AMB e outras oito entidades farão, nesta quarta-feira, dia 17 de junho, uma concentração no Salão Verde da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O ato reunirá, às 15 horas, juízes e membros do MP, que explanarão aos parlamentares do Congresso Nacional os argumentos das categorias contra a elevação, de 70 para 75 anos, da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Apoiados pelos deputados Flávio Dino (PCdoB-MA), Regis Oliveira (PSC-SP), André de Paula (DEM-PE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), dentre outros, os representantes das entidades também pretendem entregar ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), um documento que lista as justificativas da magistratura e do MP contra a mudança.O texto da PEC prevê a elevação imediata do limite de idade para aposentadoria compulsória apenas para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Para os demais servidores, a mudança entraria em vigor após a aprovação de uma lei complementar. A matéria foi considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), sofreu modificações e continuou tramitando na Casa.Encabeçada pela AMB, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a concentração desta quarta-feira também conta com a participação das seguintes entidades: Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (AMPDFT) e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM). Pela manutenção da regraSegundo revelou a Pesquisa AMB 2005, elaborada pela cientista política Maria Tereza Sadek, 74,9% dos magistrados respondentes são favoráveis à manutenção da idade para aposentadoria compulsória em 70 anos. “A aprovação da PEC é desejada por uma minoria do Judiciário nacional, que se encontra em sua cúpula, tentando não permitir que haja uma ‘oxigenação’, uma renovação do poder. Portanto, há interesses pessoais, e não interesses institucionais, na ampliação da idade para aposentadoria compulsória”, afirma o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires.No entendimento da AMB, a aprovação da proposta significará o engessamento da cúpula do Poder Judiciário, pois dificultará a renovação nestas cortes. Um ministro que fosse nomeado pelo presidente da República aos 35 anos de idade, por exemplo, poderia permanecer por 40 anos no cargo. A alteração também deverá atingir magistrados de primeira instância, que poderão ter a promoção retardada, já que desembargadores e ministros permanecerão mais tempo nos cargos, constituindo-se, assim, em um desestímulo à carreira.A AMB entende ainda que o aumento do limite de idade para aposentadoria compulsória não se justifica porque, depois dos 70 anos, o servidor público pode dar sua contribuição de outras formas. No caso dos magistrados, a contribuição pode ser feita por meio do exercício da advocacia, do ensino universitário e da produção intelectual, por exemplo.

Observando orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, encaminhou ofício a todos os juízes goianos com processos conclusos há mais de 100 dias, determinando a adoção de providências para que seja retomado o andamento dos feitos com excesso desse prazo. O corregedor solicita que a base de dados do sistema de primeiro grau seja atualizada com mais precisão, favorecendo o monitoramento de dados e a diminuição da taxa de congestionamento dos processos. “O monitoramento na alimentação de dados é imprescindível para a obtenção das estatísticas reais de produtividade, das taxas de congestionamento, da quantidade de processos em andamento, entre outros”, relata o ofício.Em ofício, o corregedor assinala que, caso constatada a persistência na demora, fica designado o prazo máximo de 15 dias para a prática de atos, com informação posterior à Corregedoria, para arquivamento do processo de controle de andamento processual. Ao todo, 265 procedimentos consistentes em autos de controle de andamento processual (art. 145 A da Consolidação dos Atos Normativos) foram abertos para acompanhar os processos com atraso.

O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, viaja amanhã para Natal, no Rio Grande do Norte, para participar do I Encontro das Associações de Magistrados Estaduais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O evento está sendo organizado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) e ocorrerá nos dias 18 e 19 de junho, no hotel Pestana, em Natal. Para o dia 18, está previsto debate sobre o tema Pacto Republicano para o Judiciário, com a participação dos juízes Artur Cortez Bonifácio e Dilermando Mota Pereira, ambos do Rio Grande do Norte. A programação, na quinta-feira (18), também inclui conferência com o professor Dalmo de Abreu Dallari, da Universidade de São Paulo (USP) sobre a questão do judiciário no século XXI.Na sexta-feira (19) estão previstos a realização de painéis e conferências. Os convidados abordarão vários temas ligados ao judiciário, como: gestão democrática, judiciário e desenvolvimento, judiciário e mídia. A conferência de encerramento será ministrada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Mário da Silva Velloso que falará sobre a reforma do poder judiciário.

Está marcada para 15 de julho a inauguração da comarca de Nova Crixás, que funcionará no prédio da Câmara Municipal da cidade e também atenderá a demandas judiciais de Mundo Novo. A informação foi confirmada hoje (16) pelo prefeito do município, Lázaro Valdivino da Silva, conhecido como “Paraíba da Farmácia”, em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles.De acordo com o prefeito, a instalação é temporária e o Tribunal se comprometeu a - até o final do próximo ano -  construir uma sede própria para a futura comarca de Nova Crixás, que, por enquanto, é distrito de Mozarlândia. Estiveram presentes na reunião o diretor geral do TJGO, Stenius Bastos Lacerda; o juiz auxiliar da Presidência, Enyon Artur Fleury de Lemos; o ouvidor geral da Justiça, José Izecias de Oliveira; o assessor da prefeitura Nivaldo Alves de Moura e Arnaldo Barbosa dos Santos, além de Lázaro e Paulo Teles. 

Resolução que proíbe o uso de carros oficiais do Poder Judiciário nos finais de semana, feriados e recessos forenses foi publicada hoje (16) no Diário Oficial da União. A norma, que também proíbe o transporte de parentes de membros do Judiciário, foi aprovada na última quarta-feira  (10) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O texto restringe o uso dos carros oficiais a ministros de tribunais superiores e presidentes, vice-presidentes e corregedores dos demais tribunais. No caso de veículos oficiais de transporte institucional, juízes e desembargadores, por exemplo, também têm direito ao uso. Para serviços de plantão é permitido o uso dos veículos oficiais em horário fora do expediente dos tribunais.A resolulação também determinado que até 31 de janeiro de cada ano os tribunais e conselhos devem divulgar a lista dos carros oficiais utilizados. A resolução do CNJ ainda disciplina as regras para aquisição e locação desses veículos.

Até esse momento, foram expedidos 26 alvarás de soltura em Águas Lindas de Goiás e 24 em Santo Antônio do Descoberto, cuja avaliação incluiu progressão de regime, remissão de pena, liberdade provisória, relaxamento de flagrante e livramento condicional. Esse é o balanço parcial do primeiro mutirão carcerário do Estado de Goiás divulgado a poucos minutos pelo juiz corregedor Carlos Magno Rocha da Silva, coordenador regional da ação, iniciada ontem (15) nas duas comarcas. Ao transmitir a informação, o magistrado afirmou que na maioria dos casos houve excesso de prazo. “Os resultados finais poderão apontar com mais clareza esses números e devemos concluí-los até o início dessa tarde”, frisou.De acordo com Carlos Magno, que está reunido agora com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juízes Wilton Muller Salomão, auxiliar da Presidência, e Wilson da Silva Dias, titular da Vara de Execuções Penais de Goiânia e substituto do juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Erivaldo Ribeiro, para a conclusão do relatório final do mutirão, além dos problemas estruturais, foi constatado durante a visita ao presídio local ontem (15) a insuficiência de servidores e a necessidade de capacitação dos atuais. “O Tribunal de Justiça de Goiás e a Corregedoria-Geral de Justiça já estão trabalhando nesse sentido para dar uma solução efetiva ao problema”, comentou, citando ainda a liberação ontem do Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS) para abrigar os presos.Em parceria com o CNJ, o TJGO e a Corregedoria Geral, segundo o juiz corregedor, já estão sendo analisados projetos para desenvolver programas sociais com a finalidade de reinserir os presos na sociedade e no mercado de trabalho. “pretendemos buscar parceria com o Sesc e Senai, além de outras instituições para que esses presos tenham uma nova chance na vida e no mercado de trabalho, diminuindo, dessa forma, a alta reincidência”, observou. Carlos Magno adiantou que para melhorar a prestação jurisdicional no Entorno do Distrito Federal, o TJGO e a Corregedoria pretendem realizar cinco mutirões do júri por dia na primeira quinzena de julho. “Já foram designados 10 juízes substitutos para atuar nessa ação. Cinco ficarão responsáveis pela realização dos júris e os outros cinco pelo sentenciamento dos processos dos réus soltos”, enfatizou. Antecipou também está prevista uma força-tarefa na região para organizar a situação dos menores do Entorno. “Estabelecemos uma parceria com o Juizado da Infância e da Juventude e queremos averiguar a situação desses jovens buscando formas efetivas de amenizar essa grave situação”, destacou. À tarde, Carlos Magno, Wilton Mulller , Wilson Dias e a comissão de gestão seguem para Novo Gama, onde farão visita ao presídio local. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu nesta segunda-feira (15/06), das operadoras de telefonia Vivo, Claro, Oi e Tim, o aval  para início das negociações  dos processos que tramitam na Justiça envolvendo estas empresas em todo o país. Dentre as propostas acordadas, destaca-se a identificação, por empresa, dos processos considerados por tais operadoras como passíveis de conciliação, tanto por Estado como por comarca.As empresas de telefonia também se comprometeram de avaliar os processos nas quais estão envolvidas que reúnem demandas  de massa ( apresentadas em  por várias pessoas ao mesmo tempo  sobre temas semelhantes ). Também irão identificar os processos que consideram com maiores  chances  de conciliação. Também  vão pesquisar os  Estados onde existe maior quantidade de processos  (em princípio, os três principais são Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia).Mutirão - Este foi o resultado da segunda reunião realizada pelo CNJ com  tais empresas que, segundo informou o secretário-geral do Conselho, Rubens Curado, demonstraram interesse em contribuir, com esses procedimentos, para a realização, em setembro, do mutirão de conciliação que está sendo programado para acelerar os processos em tramitação no Judiciário brasileiro. No próximo dia 30, informou o secretário Rubens Curado, as empresas vão encaminhar os dados apurados .O CNJ também está trabalhando na elaboração de um acordo de cooperação a ser firmado com operadoras, Ministério da Justiça e entidades diversas como o  Procon   e a Associação Nacional das Operadoras Celulares. A intenção é propiciar, por meio de parceria com  as  entidades, a elaboração de estudos e medidas para identificação das demandas de massa, solução dos processos em andamento e, ainda, previsão de demais ações observadas nesta área.

A diretora de Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Márcia Bezerra Maya Faiad, informou hoje (16) que o curso sobre “Acordo Ortográfico de 1990″, destinado a desembargadores, assessores e juízes de Goiânia, será realizado no dia 29, das 16 às 18 horas, no auditório da Corte Especial do Tribunal. O curso será ministrado por Ângela Jungmann e os interessados deverão confirmar sua participação até dia 23, pelos ramais 2706/2196/2253 com Alessandra (pela manhã) ou Flávia (à tarde).

Dando sequência ao primeiro mutirão carcerário do Estado de Goiás, cujo início se deu ontem (15) em Águas Lindas de Goiás e Santo Antônio do Descoberto, no Entorno do Distrito Federal, a comissão de gestão dos réus presos segue daqui a pouco para a comarca de Novo Gama, onde a ação seria realizada amanhã (17). “Pretendemos dar a maior celeridade possível aos trabalhos e por isso decidimos antecipar o mutirão em Novo Gama. Já estamos fechando o balanço de Águas Lindas e Santo Antônio do Descoberto e acreditamos que os resultados finais serão muito positivos”, destacou o juiz corregedor Carlos Magno Rocha da Silva, um dos coordenadores regionais do mutirão. De acordo com o levantamento feito pela Corregedoria-Geral da Justiça, o presídio de Novo Gama possui atualmente 186 presos, sendo 28 no regime fechado e 158 provisórios.Durante visita feita ontem (15) ao presídio de Águas Lindas de Goiás para contagem física dos presos e averiguação das condições do local, Carlos Magno acompanhado do corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro e o juiz auxiliar da Presidência Wilton Muller Salomão, constatou que apesar de ter sido construído para abrigar 50 presos, atualmente possui o triplo da capacidade. Porém, a superlotação não foi o único problema detectado. Outras dificuldades como precariedade na infraestrutura do estabelecimento carcerário e desrespeito aos direitos humanos foram apontados pelo juiz corregedor. “É justamente para combater essa realidade, comum em inúmeras comarcas do Estado, que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), a Corregedoria-Geral de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão se empenhando nesse mutirão”, afirmou.Nesta primeira etapa, que se estenderá até o dia 26 deste mês, serão contempladas as comarcas do Entorno Sul de Brasília: Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Águas Lindas de Goiás, Luziânia e Novo Gama. Posteriormente, de 17 de agosto a 16 de outubro, o mutirão será realizado nas demais comarcas. A ação também conta com a parceria da OAB-GO, do MP-GO e da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

A AMB ajuizou, na última quarta-feira, dia 10 de junho, pedido de providências, em caráter liminar, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando que pontos da Resolução n° 75 sejam revistos. O documento, editado em maio, padroniza os critérios de realização de concursos públicos para ingresso na magistratura. Apesar de concordar em partes com o que estipula a norma, a AMB questiona duas determinações: a eliminação do curso de formação como etapa obrigatória do concurso e a desconsideração dos cursos de pós-graduação oferecidos pelas escolas oficiais como comprovação de atividade jurídica. Pela nova resolução, os certames passam a ser compostos por cinco etapas: prova seletiva, duas provas escritas, prova oral, prova de títulos e uma etapa constituída de sindicância de vida pregressa e funcional do candidato, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico. De acordo com a AMB, a supressão do curso de formação inicial credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) desprestigia a instituição.Mais grave, no entanto, é o fato da resolução provocar desentendimento com a Constituição Federal ao excluir a Enfam dos concursos de admissão na carreira. Isso porque, de acordo com o artigo 105, parágrafo único, I, da Constituição, funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) “a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira”.Em virtude disso, a AMB requer ao CNJ que seja acrescentado o curso credenciado pela Enfam como etapa final obrigatória do concurso. A Associação pede ao Conselho que voltem a ser reconhecidos os cursos de pós-graduação ministrados pelas escolas da magistratura como atividade jurídica para efeito de avaliação nos concursos públicos para a magistratura, como previa a Instrução Normativa nº 11, revogada com a edição da Resolução nº 75. A condição é que estes cursos tenham carga mínima de 360 horas/aula. Conforme o pedido apresentado pela AMB, as escolas possuem sólidas estruturas e preparam os candidatos de forma integral para as futuras atribuições no âmbito da magistratura.

Jornal DIÁRIO DA MANHÃ, coluna Política e Justiça, edição desta terça-feira:A Justiça depende dos parlamentares para fazer valer dois de seus princípios: a rapidez dos julgamentos e a rigidez na aplicação das penas.  Sem a lei, elaborada pelos políticos no Congresso Nacional, em Brasília, o Poder Judiciário fica de mãos atadas para executar a justiça. A partir desta premissa, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Paulo Teles, se reuniu ontem com parte da bancada federal goiana. Em evento no restaurante Lancaster Grill, o desembargador pediu ação integrada dos parlamentares para que algumas brechas da lei sejam fechadas. É o caso do Processo Civil, que ainda tem recursos que podem ser usados para atrasar julgamentos. No encontro, que reuniu nove dos 17 parlamentares e um dos três senadores goianos, Teles sugeriu discussões e possibilidades de atuação dos deputados. Eles serão fundamentais para diminuir o número de processos nas comarcas do Estado.  Nos últimos meses, o desembargador tem realizado uma série de ações voltadas para a popularização do serviço jurisdicional. Com isso, ele pretende chegar mais perto da população e, ao mesmo tempo, abrir as portas do poder. As comparações do pacote de atuações do presidente do TJ com as políticas públicas denominadas Mutirão, executadas pelo ex-governador Iris Rezende na década de 1980, não cessam. Os próprios políticos presentes no almoço chamaram as novas ações do poder de “mutirões da Justiça”. “Se não acordarmos para este problema, vamos viver de inanição”, diz Teles, ao responder questionamento a respeito da nova orientação do Poder Judiciário em Goiás. Teles delimita um novo caminho para o Judiciário: mais dinâmico, menos elitista e  compreensível. “O Tribunal de Justiça tem que viver seu tempo”,  fala durante coletiva.  No encontro, Teles reafirmou a necessidade de mudanças processuais. Ele não entrou em detalhes quanto aos dispositivos que podem ser modificados, mas ressalta que alguns prazos podem ser revistos. “Suponhamos que existe prazo de 15 dias. Então, podemos reduzir para 10”, sugere.   CódigosNa concepção do magistrado, é preciso  modificar questões referentes ao Código Penal, Processual Penal e Processual Civil. Os três livros legislativos, ao lado da Constituição Federal e Código Civil, integram o núcleo duro da norma brasileira. Eles referem-se aos temas mais importantes da vida jurídica do País.  Destes códigos, ele apenas preserva o Código Civil, que teve reedição recente em 2002 a partir de trabalho do jurista Miguel Reale. Nos outros, acredita Teles, é possível usar a criatividade, técnica jurídica e conhecimento da realidade para realizar significativas modificações. “É evidente que os dispositivos que não se aplicam mais e aqueles inadequados devem ser excluídos da legislação”, afirma, com referências ao Código Penal – que teve sua última grande reforma realizada na década de 1980.  Teles não apresentou nenhum documento formal delineando pontualmente os tipos e artigos que podem ser sanados nos códigos, mas reiterou  a necessidade de mudanças.No encontro, o presidente do TJ salientou o congestionamento do Poder Judiciário, a destinação de recursos federais para o sistema carcerário estadual e as estratégias referentes à Justiça Ativa, bancas de conciliação, informatização de execuções penais e cronogramas de obras tocadas pelo Poder Judiciário.O tema que mais interessou aos deputados é a situação de congestionamento dos processos em Goiás. O TJ reafirma a tese de que a quantidade de processos que tramitam no Estado é menor do que os 1,6 milhão de autos divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça. Teles informa que existem problemas de operacionalização da baixa dos documentos que acabam duplicando o número de conflitos, mas reconhece que existe quantidade significativa – daí o interesse em agilizar os julgamentos e a execução das penas e sanções.Teles também informou que existem 1.050 presos de Goiás nos presídios e cadeias do Entorno de Brasília. Ele destacou dez magistrados para analisarem a vida e situação jurídica dos detentos tendo em vista a possibilidade de que muitos deles possam estar cumprindo prisão de forma ilegal. Em janeiro, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou a hipótese de que 1/3 dos presos brasileiros estejam detidos ilegalmente – ou por falta de condenação transitada em julgado ou por erro da própria Justiça. “Acredito que, com estes 1.050 presos, será possível atestarmos se existe, de fato, esta realidade apontada pelo ministro”, diz Teles.O deputado federal Jovair Arantes (PTB) elogiou a disposição do desembargador em prestar conta e tentar se aproximar dos parlamentares. “Ele está abrindo as portas de um poder importante para a sociedade”, disse no evento. “É uma iniciativa que aproxima a Justiça do parlamentar, que faz normas. E ele tem uma pauta de questões que podem e devem ser trabalhadas em conjunto”, ressaltou Carlos Alberto Leréia (PSDB). OAB recomenda fechamento de presídio em GONo primeiro dia do mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Goiás, a OAB recomendou o fechamento do presídio de Águas Lindas. Na foto, o corregedor-geral da Justiça de Goiás, Felipe Baptista Cordeiro, visita o presídio.

O juiz Pedro Silva Correa, do Juizado Especial Cível e Criminal de Inhumas receberá, no dia 22 de junho, a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, mais alta honraria concedida pelo Legislativo Goiano. A homenagem ocorrerá no plenário da Assembleia Legislativa, às 20 horas. A medalha é um reconhecimento à atuação do juiz junto a comunidade.

A juíza Lara Gonzaga, do Juizado Especial Cível e Criminal de Caldas Novas é uma das incentivadoras do projeto Caça-Palavras, que será lançado, oficialmente, no próximo dia 17. O projeto teve início em 2007 e tem o objetivo de reaproveitar as máquinas caça-níqueis apreendidas em operações policiais na cidade. As máquinas são transformadas em microcomputadores e doadas às escolas municipais. Além da utilização das máquinas apreendidas,o projeto também tem a função de incentivar o uso responsável da internet.O lançamento do projeto Caça-Palavras será na Escola Municipal Orozina Maria Martins, às 20:30, no próximo dia 17. No dia 18, está prevista a realização de oficina sobre o uso responsável da internet. O diretor de prevenção da organização não governamental Safer Net, Rodrigo Nejm, ministrará oficina que será dirigida a professores e diretores das escolas de ensino médio de Caldas Novas.A juíza Placidina Pires, diretora do foro local e o promotor Publius Lentulus se reunirão com proprietários de lan houses, no dia 19, para alertar sobre os cuidados e precauções que os comerciantes devem ter com a internet. No mesmo dia, uma psicóloga e uma pedagoga falarão sobre o mesmo tema para diretores de escolas da cidade. No dia 20, haverá um mutirão para montagem e entrega das máquinas, já transformadas em computadores, nas escolas da rede municipal.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, juntamente com o vice-presidente, desembargador Vitor Barboza Lenza, diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos e ouvidor geral, José Izecias, reuniu-se hoje (15), para um almoço no Espaço Lancaster Grill com a senadora Lucia Vânia e 14 dos 17 deputados federais goianos, para discutir os projetos de reformulação dos Códigos Civil e Penal. Convidados para o encontro, os senadores Marconi Perillo e Demóstenes Torres estavam viajando e justificaram antecipadamente suas ausências.Estavam presentes os deputados federais Jovair Arantes, Carlos Alberto Leréia, Ronaldo Caiado, Chico Abreu, Sandro Mabel, Luiz Bittencourt, Leonardo Vilela, Leandro Vilela, Rubens Otoni, Roberto Balestra, Marcelo Melo e João Campos. O objetivo de Paulo Teles, ao reunir os representantes da bancada federal foi o de demonstrar o interesse do Poder Judiciário local pela reformulação dos códigos.“Toda figura penal que não acompanha a mudança dos tempos deve ser banida. A Justiça tem de estar em consonância com a realidade atual”, comentou Paulo Teles, referindo-se ao Código de Processo Penal, que data de 1940. Ele também falou do excesso de recursos e prazos muito dilatados previstos nos dois Códigos.“Já foi comprovado que a eliminação de alguns recursos não implicaria em cerceamento de defesa mas, em contrapartida, auxiliaria enormemente para a celeridade no julgamento das demandas”, explicou.A iniciativa do presidente foi elogiada pelos parlamentares, que se sentiram acolhidos pelo Judiciário, na figura dele, em sua luta pelas alterações. O desembargador Paulo Teles tem afirmado que o principal motivo para o congestionamento do Judiciário reside nos códigos obsoletos. Ele aproveitou o encontro para informar os parlamentares sobre as principais ações que vêm sendo desenvolvidas pelo TJGO, destacando, assim, o Justiça Ativa, bancas de conciliação, cortes arbitrais, cronograma de obras e informatização das Varas de Execução Penal (VEPs). Falou, ainda, sobre as demandas emergentes de fortalecimento do Judiciário, citando a ampliação do quatro de juízes (concurso), regularização do efetivo funcional de servidores de Prefeituras à disposição do Judiciáro, implantação do plano de cargos e salários dos servidores e estruturamento e operacionalização das Universidade Corporativas do Judiciário, para investimento em capacitação.Integração com o LegislativoPaulo Teles abriu a reunião agradecendo a presença de todos e convidando a bancada federal goiana para destinar uma atenção especial aos projetos de reformulação dos códigos civil e penal, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Ele também disse que os Tribunais Estaduais tem sido conclamados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a trabalhar incansavelmente para diminuir os problemas do setor carcerário no Brasil, mas, para isso, “a reformulação dos códigos civil e penal se faz necessária para que esse apelo seja mais prontamente atendido”.O deputado Jovair Arantes, líder da bancada do PTB no Congresso, disse que considerou de suma importância a realização desta reunião, que sinaliza a aproximação do Judiciário com representantes da sociedade com mandato no Legislativo. “Estamos passando por diversos mutirões de votação, dentre eles com o Supremo Tribunal Federal (STF) e levar essas preocupações do Judiciário goiano para o Congresso é a maneira de procurarmos resolver pendências antigas nesses códigos”.O deputado Rubens Otoni (PT-GO) afirmou ser este encontro um marco importante no relacionamento com o Judiciário, e garantiu que há por parte dos parlamentares um interesse legítimo de diálogo “para que possamos trabalhar em sintonia e agilizarmos a votação da reformulação dos códigos civil e penal”.A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), por sua vez, disse que há uma disposição dos políticos goianos no Congresso Nacional em enfileirar-se na defesa das necessidades do Judiciário, como é o caso do trabalho feito atualmente pela Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo senador Demóstenes Torres.“É um fato inédito a Justiça goiana vir ao encontro do Legislativo e pretendemos ajudar na discussão desta pauta no Congresso”, afirmou o líder da bancada do PR na Câmara, deputado Sandro Mabel. O deputado disse ainda que tem reuniões agendadas com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) nas quais poderiam ser levantados pontos importantes do projeto de reformulação dos códigos .O líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado, aplaudiu a iniciativa de Paulo Teles e pediu ao TJGO que passasse os pontos mais importantes da reforma para que a bancada goiana faça defesa deles.Leonardo Vilela (PSDB-GO) destacou o trabalho que o TJGO vem desenvolvendo nesta gestão, explicitada, a seu ver, no ato de levar a Justiça aos mais carentes e torná-la mais célere. “O que o Tribunal necessitar, em termos de aparelhamento, para dar condições para a Justiça atuar, pode contar conosco”. Leonardo também afirmou que a bancada goiana vai atuar junto ao plenário, nas comissões e subcomissões, na defesa dos interesses da Justiça goiana.O deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO) também louvou a iniciativa de Paulo Teles, e pediu para que sejam estabelecidas prioridades. “Os códigos estão realmente ultrapassados e precisam ganhar nova moldagem”. Para Bittencourt a micro relação de prefeitos e lideranças com a justiça precisa ser melhor trabalhada, para a resolução de pequenas coisas. Para isso é preciso “quebrar a formalidade entre o Legislativo e o Judiciário.ComarcasO deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), disse que é de suma importância a criação de novas comarcas, como a que foi instalada em Aruanã no mês passado, pois “resolve problemas de microrregiões que necessitam da atenção do Poder Judiciário”. Também destacou a necessidade urgente de angariar recursos para o setor carcerário, como é o caso da região do Entorno de Brasília, carente na solução de problemas nas cadeias e presídios.“As reformas são necessárias e é importante pontuar as causas mais urgentes para o nosso embate por elas”, afirmou o deputado Leandro Vilela (PMDB-GO). Para ele, essa aproximação do TJGO com a bancada representa o interesse desembargador Paulo Teles em buscar apoio para democratizar o acesso à Justiça.A construção de prédios de fóruns nas comarcas do interior com recursos próprios é, para o deputado Chico Abreu (PR-GO), uma demonstração de que o Judiciário goiano está trabalhando pela ampliação dos serviços prestados à sociedade. Abreu também solicitou ao desembargador Paulo Teles que as orientações dos juízes eleitorais sejam padronizadas. “Vai evitar um número expressivo de processos na justiça por causa dessa diferença na lei, já que cada juiz das comarcas do interior estipulam o que é permitido e o que é proibido na propaganda eleitoral”.O deputado João Campos (PSDB-GO), que é membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, defendeu a destinação de recursos para o setor carcerário, causa pela qual já lutou junto à bancada, não tendo contudo obtido sucesso. Ele disse que os recursos encaminhados pelo governo federal ao setor “ficam aquém das nossas necessidades, além da contrapartida do Estado ser pequena”.“A bancada federal goiana não pode ficar distante da sociedade e o pedido do Judiciário goiano precisa ser atendido para beneficiar o cidadão. A bancada goiana, independente dos partidos, nunca esteve tão unida em favor das causas de Goiás como agora, e vamos lutar também pela bandeira do Judiciário”, afirmou o deputado Marcelo Melo (PMDB-GO).O deputado Roberto Balestra (PP-GO) parabenizou o desembargador Paulo Teles pelo convite formulado à bancada federal goiana para participar desta reunião, porém afirmou que “o governo não age, mas reage. Portanto, cabe ao Tribunal passar os pontos para a defesa que os deputados reagirão apoiando as medidas necessárias”. Ele disse também que “quanto maior o número de informações para a comissão aprovar, menor o esforço da bancada para resolver”.

A Defensoria Pública do Distrito Federal vai ceder por dez dias, a partir de hoje (15), 12 de seus defensores para o estado de Goiás. A medida visa auxiliar as autoridades locais durante o mutirão promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para identificar casos de presos irregulares no estado. “Infelizmente ainda não existe defensoria pública em Goiás”, informou o subdiretor da Defensoria Pública do Distrito Federal, Stéfano Borges. “Por este motivo assinamos um convênio com o Tribunal de Justiça do estado para cedermos parte de nosso quadro durante o período do mutirão”, completou.Seis dos defensores cedidos estão participando, até amanhã (16), do mutirão na cidade de Águas Lindas. Outros seis estarão, durante o mesmo período, atuando em Santo Antônio do Descoberto. O mutirão passará, depois, pelo Novo Gama, Cidade Ocidental, Valparaíso de Goiás e Luziânia.Segundo Borges, há grandes possibilidades de o prazo de dez dias, previsto inicialmente pelo convênio, ser ampliado.“Claro que essa ajuda pode prejudicar as atividades da Defensoria no DF, mas isso faz parte de um esforço maior, motivado pelo desejo de cumprir o pedido feito pelo CNJ”, disse.

Ao inaugurar nesta terça-feira (15/06) em Águas Lindas de Goiás (GO), o mutirão carcerário do Estado, o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Erivaldo Ribeiro, conclamou autoridades e a população a unir esforços para o desenvolvimento de um projeto mais amplo que garanta a reintegração de ex-detentos na sociedade e no mercado de trabalho. “O mutirão carcerário deixou de ser apenas um trabalho de revisão de prisões. Queremos fazer algo mais pela região, um projeto de promoção social de pessoas que moram nessas localidades”, destacou. O mutirão vai analisar os processos de todos os presos condenados e provisórios de Goiás, da capital e no interior, além daqueles que tramitam nas Varas da Infância e da Adolescência, no intuito de garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais.Na primeira fase dos trabalhos, que vai contemplar os municípios do entorno do Distrito Federal (de 15 a 26 de junho), a expectativa é de que mais de 1.000 processos sejam revisados. “Muitas das pessoas libertadas pelo mutirão não terão oportunidade de se inserir no mercado de trabalho, seja por falta de instrução ou formação profissional, e por isso muitas vezes acabam retornando à criminalidade”, lamentou o juiz. Ele reforçou que essa vem sendo uma das principais preocupações do CNJ, que estuda, inclusive, a implantação em Goiás de Casas de Justiça e Cidadania, projeto que visa a utilização de espaços físicos do Judiciário para prestar serviços à sociedade por meio de cursos, palestras e oficinas. Erivaldo Ribeiro salientou que todos os cidadãos precisam se engajar nesse projeto de socialização, já que o retorno de ex-detentos à criminalidade atinge toda a população. “O discurso fácil do encarceramento não promove segurança”,lembrou.Entorno - Muitas das regiões do entorno de Brasília, segundo o juiz auxiliar do CNJ, carecem da presença de um Judiciário forte e por isso a escolha da região para iniciar o mutirão do Estado de Goiás. Só no Fórum de Águas Lindas de Goiás, atualmente, cerca de 40 mil processos estão em tramitação, que precisam de uma resposta mais célere, sobretudo os que se referem às causas criminais e dos juizados especiais. Nos dois primeiros dias de mutirão, a equipe vai analisar cerca de 150 processos de Águas Lindas, referentes a todos os presos provisórios e condenados do município. Nesta primeira etapa de trabalho (de 15 a 26 de junho) o mutirão também vai contemplar as comarcas de Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Luziânia e Novo Gama.O Corregedor Geral de Justiça de Goiás, desembargador Felipe Batista Cordeiro, disse que posteriormente os trabalhos serão estendidos à capital e demais municípios do Estado, sendo que a expectativa é concluir a análise da execução penal de todos os presos provisórios e condenados até o final de outubro. Ele reforçou ainda que o TJGO já está tomando providências para sanar alguns dos problemas encontrados pelo CNJ na última sexta-feira (12/06), durante inspeção feita na cadeia pública de Águas Lindas. Entre as medidas propostas pelo Tribunal estão o aumento do número de juízes no município, a construção de um novo fórum e a utilização do prédio do Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS) para abrigar presos e amenizar o problema de superlotação.Convênio – Durante a abertura do mutirão, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DF) assinou um convênio com o TJGO, por intermédio do CNJ, no intuito de colaborar com os trabalhos do mutirão carcerário no Estado. Pelo acordo, 12 defensores públicos do DF contribuirão durante 10 dias com os trabalhos de revisão dos processos dos municípios do entorno, já que o Estado goiano não possui defensores próprios para isso, segundo o sub-diretor da Defensoria Pública do DF, Stéfano Borges. “Nos colocamos a disposição do CNJ para contribuir com o trabalho por mais tempo, se for necessário”, acrescentou Borges.

Você que é associado à AMB conhece bem a sua entidade nacional de classe e as peculiaridades do Poder Judiciário nacional e internacional? Se a resposta é sim, por que não participar do Quiz AMB 60 Anos e concorrer a prêmios? A intenção do jogo de perguntas interativo é incentivar os filiados a conhecerem ainda mais a trajetória da entidade, que completará 60 anos de fundação em setembro próximo. As inscrições, que devem ser feitas no Portal da AMB, começam nesta quinta-feira, dia 18 de junho e se estendem até o dia 18 de julho.O Quiz AMB 60 Anos é mais uma das atividades do aniversário de seis décadas da Associação, que será comemorado no dia 10 de setembro. Com o objetivo de testar o conhecimento de seus associados, estimular o espírito esportivo e proporcionar diversão aos magistrados, a comissão responsável pelas ações dos 60 anos da AMB elaborou 40 perguntas sobre temas relativos à atuação da entidade, curiosidades e atualidades sobre o Poder Judiciário nacional e internacional.Para participar do Quiz é necessário se inscrever no Portal da AMB. Efetuada a inscrição, o magistrado receberá de 3 a 27 de agosto, a cada dois dias, no endereço de e-mail fornecido, um link para duas perguntas, que deverão ser respondidas no prazo de 24 horas. O resultado das duas questões será enviado para o mesmo endereço de e-mail e também será divulgado na página da AMB na internet.A premiação será concedida no dia 10 de setembro, em Brasília (DF), aos três magistrados que acertarem o maior número de perguntas e que serão conhecidos no dia 1° de setembro. Entre os prêmios estão eletroeletrônicos e viagens.