A ASMEGO e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.01/12 – Rozana Fernandes Camapum03/12 – Sílvia Silva de Castro04/12 – Iara Márcia Franzoni de Lima Costa05/12 – Antônio Carlos Luiz de Freitas05/12 – Maria Santana Crispim05/12 – Terezinha Froes Fleury05/12 – Weimar Muniz de Oliveira05/12 – Waldecir Pitaluga de Abreu06/12 – Cláudia de Castro Froes07/12 – Divina Rosa de Miranda08/12 – Flávio Fiorentino de Oliveira08/12 – Ivo Fávaro08/12 – Maria da Conceição de Araújo09/12 – Messias de Souza Costa10/12 – José Ribeiro11/12 – Celso Augusto de Almeida11/12 – Ovídio Inácio Ferreira11/12 – Nelly Botinha Maciel12/12 – Pedro Paulo de Oliveira12/12 – Pedro Ricardo Morello Godoi Brendoloan13/12 – Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro13/12 – Ulderico Geraldo Rodrigues15/12 – Luiz Antônio Afonso Júnior16/12 – Mateus Milhomem de Sousa16/12 – Benedita de Faria Souza19/12 – Letícia Silva Carneiro de Oliveira19/12 – Péricles di Montezuma Castro Moura20/12 – Maria das Graças Portela Leal22/12 – Élia Neves Jugmann23/12 – Irapuan Costa Júnior23/12 – Gilmar Luiz Coelho23/12 – Jairo Ferreira Júnior23/12 – Juarez Siqueira24/12 – Ilma Fernandes de Melo25/12 – Geraldo Leandro Santana Crispim25/12 – Lucas de Mendonça Lagares25/12 – Elisa de Macedo A. de Castro26/12 – Gustavo Assis Garcia27/12 – Denival Francisco da Silva28/12 – Agnaldo Denisart Soares28/12 – Lázaro Rodrigues de Amorim29/12 – Marcelo Fleury Curado Dias29/12 – Hamilton Gomes Carneiro31/12 – Aline Vieira Tomás31/12 – Fábio Vinícius Gorni Borsato31/12 – Itaney Francisco Campos

Magistrados goianos receberam, nesta sexta-feira (30), treinamento em políticas públicas na área de mediação e conciliação. Durante todo o dia, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), eles assistiram as palestras do desembargador Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, juiz Fernando Mello Batista, e da juíza aposentada Eutália Coutinho, todos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).Com duração de oito horas, o curso foi organizado pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o TJGO. Na oportunidade, juízes de várias comarcas do interior e da Capital tiraram dúvidas, expuseram dificuldades, receberam e fizeram sugestões para os magistrados palestrantes do curso.Segundo Fernando Mello, a capacitação segue a Resolução 125/2010 do CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. “A intenção é esclarecer aos magistrados sobre os instrumentos de conciliação e mediação que podem e devem ser utilizados na resolução de conflitos e transformá-los em multiplicadores”, ressaltou. Para ele, é importante disseminar a cultura da conciliação no Judiciário. “Tradicionalmente, somos formados por uma cultura que o que importa é a sentença, em um processo de ganha e perda. Por isso, estamos focando também nos juízes”, afirmou.Para o desembargador Waldir Cordeiro, por meio do curso há a formação de instrutores que conheçam e repassem as políticas públicas de conciliação e auxilie na construção de um Poder Judiciário pautado em soluções efetivas e não apenas da norma processual. De acordo com ele, o conflito, se abordado de forma apropriada, pode ser um importante meio de conhecimento, amadurecimento e aproximação de pessoas. “Precisamos mudar a cultura da população, formando vários mediadores que possam propor soluções mais harmônicas”, pontuou.Sirley Martins da Costa, juíza e coordenadora do 2° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do TJGO, destacou que o curso veio para aprimorar os trabalhos relacionados à conciliação e mediação. “Realizamos diariamente audiências de conciliação e já está em andamento a mediação. Agora, vamos intensificar o aumento dessas práticas na condução dos processos”, frisou.ExpectativaSegundo Fernando Mello, espera-se que nos próximos anos seja possível tratar a autocomposição como principal política pública do Judiciário na solução de conflitos. Para ele, é possível também emprestar um tom mais positivo à busca do cidadão por justiça e auxiliar os usuários a prepararem seus prepostos para que negociem melhor perante o poder judiciário. Além disso, precisamos medir resultados na conciliação e na mediação e criar rotinas de boas práticas.Já Eutália, não tem dúvidas que a capacitação propagará a ideia de ações voltadas à capacitação de métodos consensuais de solução de conflitos para servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores de soluções consensuais. “Começamos focando nos magistrados para que ele passe tudo o que aprendeu aqui para frente e leve este conhecimento para a sua comarca, vara ou juizado”, finalizou.

A Diretoria de Esportes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida os associados bons de bola para partida contra a Diretoria da Indústria Farmacêutica HalexIstar. O jogo será realizado amanhã, 1º de dezembro, no Clube Social da ASMEGO. A partida está marcada para ter início às 9 horas. Mais informações com Hugo (62) 3238-8914 ou Enidêe (62) 3238-8912.Partida contra HalexIstarData: 1/12/2012Horário: 9 horasLocal: Clube Maria Dilce – Avenida Henrique Fontes, Vila Maria Dilce

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) recebe, a partir do dia 10 de dezembro, as inscrições para o XX Curso Teórico/Prático Preparatório à Magistratura. A previsão é de que as aulas, específicas para bacharel em Direito, tenham início em 1º de fevereiro de 2013. As vagas são limitadas e a unidade educacional oferecerá descontos no ato da matrícula.O Curso Básico (Nível I) é formado por dois semestres e tem o objetivo de capacitar o aluno para um adequado desempenho no concurso ao ingresso à magistratura estadual, com grade curricular compatível com as matérias exigidas no edital do último certame realizado em Goiás. Seu término está previsto para o  dia 15 de fevereiro de 2014,  mas, se houver alterações no calendário de aulas complementares, poderá seguir até o mês de março daquele ano.As disciplinas do curso têm, no total, 956 horas de carga. São elas Direito Civil, dividido em parte geral, obrigações, contratos, direitos reais, família e sucessões; Processo Civil I e II, conhecimento; Processo Civil II, contemplando recursos, execução, processos cautelares e procedimentos especiais, além de duas de Direito Penal, focando nas partes geral e especial. Também será ofertado Direito Processual Penal, com introdução, inquérito policial, ação penal, competência, sujeitos processuais, citação e intimação, medidas assecuratórias e incidentes, procedimentos penais, prisão e liberdade provisória e recurso.Os alunos terão, ainda, aulas de Direitos Constitucional; Empresarial, abordando sociedades, títulos de crédito e recuperação judicial, extrajudicial e falência; Administrativo, Tributário, Financeiro, Eleitoral, da Criança e do Adolescente, Agrário, do Consumidor e  Ambiental, além de atividades complementares. Haverá, também, prática jurídica, mesclando curso teórico e mecanismos de conciliação.O material didático ficará à disposição no site da ESMEG, no menu privativo dos alunos. A matrícula deverá ser paga na data da inscrição, na Secretaria da ESMEG, ou por depósito em conta bancária (agência 3348, conta bancária 268-2, Banco nº 756 - Sicoob-Juriscred). O candidato deverá deixar, no departamento da escola, o valor das parcelas em até 11 vezes, em cheques para os dias 5, 15 ou 25 de cada mês. Exceto no mês de dezembro, quando o vencimento será no dia 20.O valor da anuidade é de R$ 7,8 mil, em 12 parcelas, incluindo a matrícula. Todavia, haverá desconto de 25%, para pagamento à vista; de 20% para ex-alunos, cônjuge e filhos de magistrados e funcionários do Poder Judiciário; e de 15% para funcionários de outros órgãos e concedidos pela Coordenação Técnico-Administrativo (TCA).Clique aqui para acessar ao edital.Mais informações podem ser obtidas na secretaria da ESMEG, pelos telefones (62) 3281-9226 e 3238-8904 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) se reúne em sessão extraordinária administrativa hoje (30), a partir das 13 horas, para apreciar os pedidos de promoção e remoção de juízes. Serão julgados os pedidos de movimentação para 52 varas e juizados de comarcas de entrância intermediária, no interior do Estado, além de quatro varas e dois juizados da comarca de Goiânia. De acordo com os editais publicados, na capital estão abertas vagas para a 15ª e 16ª Varas Cíveis e Ambientais, 5ª Vara Criminal, e segundo juiz da 12ª Vara Cível, além do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública e 2º Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher.Veja os editais que serão apreciados

A comarca de São Miguel do Araguaia encerrou nesta quinta-feira (29) o Projeto Justiça Educacional. O programa tem como objetivo reforçar os valores de cidadania, direito e Justiça. Segundo o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, foram premiadas as seis melhores redações de um concurso realizado durante o programa e os alunos vencedores ganharam um tablet cada.Além disso, foi realizada uma gincana entre as escolas participantes do projeto e as ganhadoras também premiadas. Durante o encerramento, foi sorteado ainda um tablet para as professoras que desenvolveram o tema junto aos alunos. A atividade é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com a prefeitura local e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressaram, nesta quarta-feira (28), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade onde questionam a criação do Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais do Judiciário (Funpresp-Jud) — Lei 12.618/2012. O relator é o Ministro Marco Aurélio.A ação impugna a lei 12618/2012 que se refere apenas ao Judiciário. Para as Associações, a lei não observou a exigência contida no parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal de que a previdência complementar seria instituída por “intermédio de entidades fechadas ..., de natureza pública”, já que autorizou a criação de uma entidade de previdência complementar com nítido caráter de natureza privada.“A ADI questiona que a Magistratura tendo garantia de irredutibilidade de vitaliciedade, não poderia ter sido alvo da reforma da previdência. Essa reforma acaba violando prerrogativas de modo particular da Magistratura do século XXI e os novos Juízes não terão mais garantia da paridade e da integralidade, tendo que recorrer à previdência complementar”, explicou o Presidente da AMB, Nelson Calandra.Veja aqui a ADI.

Indicados pelo coordenador dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia, juiz Fernando de Mello Xavier, os magistrados Osvaldo Rezende Silva e Luís Antonio Alves Bezerra, titulares do 1° Juizado Especial Cível e do 8° Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia, respectivamente, irão representar o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no 32º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). O evento será realizado entre 5 a 7 de dezembro próximo na cidade de Búzios, no Rio de Janeiro.Além dos magistrados citados, participarão do evento ainda os seguintes magistrados: Cristian Assis, da Comarca de Carmo do Rio Verde; Ernani Veloso de Oliveira Lino, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itaberaí e João Corrêa De Azevedo Neto, do Juizado Especial Cível e Criminal de Ipameri, além de servidores.O tema central do evento deste ano é “O sistema dos juizados especiais como instrumento de política judiciária de gestão de conflitos”. O evento tem por objetivo sensibilizar o Estado brasileiro sobre o crescente aumento de demanda e a capacidade de resposta do Poder Judiciário bem como a necessidade de estruturar adequadamente as unidades do Sistema dos Juizados Especiais para prestar uma rápida e eficaz tutela jurisdicional.Estarão presentes no encontro palestrantes como o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, integrante de uma das primeiras Coordenações Estaduais de Juizados Especiais criadas no Brasil; ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça e membro da primeira reunião do FONAJE; e desembargador Sérgio Cavalieri Filho, professor emérito da EMERJ e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja gestão teria sido fundamental para o desenvolvimento do Sistema no Rio, ao introduzir de maneira pioneira critérios de gestão e planejamento.

Solenidade realizada ontem (29) à noite, no Tribunal do Júri da comarca de Caldas Novas marcou o encerramento da Campanha pela Ética das Eleições, promovida pelo Judiciário local. Na ocasião, foram divulgados os nomes dos vencedores do concurso cultural destinado a crianças e adolescentes matriculados nas escolas participantes do projeto. Elas concorreram com trabalhos de redação, desenho e poesia em cinco diferentes categorias, da Educação Infantil ao Ensino Médio.Mais de 13 mil estudantes estiveram envolvidos na campanha coordenada pela juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui. O projeto recebeu o apoio do Ministério Público Estadual, Serviço Social do Comércio (Sesc Goiás), Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Caldas Novas, Universidade Estadual de Goiás (UEG), Academia de Letras e Artes de Caldas Novas (Alacan), Secretaria de Educação do Município de Caldas Novas, Secretaria de Estado da Educação e Colégio Educador.A campanha tinha como finalidade alcançar um público bem diversificado e promover a conscientização sobre vários aspectos envolvendo as eleições. Para isso, foram usados três projetos: “Tom e Iza de olho nas eleições”, “O que você tem a ver com a corrupção?” e um inédito em Goiás, “Eleitor do Futuro”.

O Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, em face da matéria publicada no dia 28/11/2012, página 08, no jornal O Popular, manifesta seu irrestrito apoio ao magistrado e associado juiz Sandro Cássio de Melo Fagundes, da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia.Assim, a ASMEGO hipoteca sua solidariedade e apoio incondicional ao trabalho desempenhado pelo magistrado ofendido, reconhecidamente honrado e probo.Gilmar Luiz CoelhoPresidente da ASMEGO

Encerrou-se nesta quarta-feira (28), às 18 horas, o prazo de inscrição para formação da Lista Sêxtupla constitucional para o preenchimento da vaga de desembargador destinada a advogado (a) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Treze advogados se inscreveram.A partir de agora, os nomes serão autuados e apreciados pela diretoria da seccional. O Quinto Constitucional, previsto no Artigo 94 da Constituição, é um dispositivo que prevê que 20% dos membros de determinados tribunais brasileiros - Tribunais de Justiça estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público (MP). Para tanto, os candidatos integrantes tanto do MP quanto da OAB precisam ter, no mínimo, dez anos de exercício profissional (carreira no caso dos promotores) e reputação ilibada, além de notório saber jurídico.Cabe à OAB-GO apresentar ao TJ-GO uma lista com seis nomes, que são eleitos pelo Conselho Seccional. O Tribunal, por sua vez, elege três nomes e os encaminha ao governador do Estado, que define o nome que preencherá a vaga do desembargador Paulo Maria Teles Antunes, aposentado voluntariamente em setembro.Inscritos para a Lista Sêxtupla:Dalmy Alves de FariaDaniel da Rocha CoutoGuilherme Gutemberg Isac PintoIsaque Lustosa de OliveiraItamar de LimaJoão Batista Fagundes FilhoJoão Leandro Pompeu de PinaMaria Tereza Pacheco Alencastro VeigaNicomedes Domingos BorgesOvídio Inácio Ferreira FilhoTênio do PradoUarian Ferreira da SilvaWesley Crisóstomo Aleixo Barbosa

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) sediou, na manhã desta quinta-feira (29/11), o primeiro Encontro do Juizado da Infância e da Juventude com a Rede de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. O evento, que tinha como intuito aproximar profissionais e voluntários envolvidos com o assunto, foi organizado pela juíza Maria Socorro de Sousa Afonso.Durante o evento, a magistrada afirmou que o encontro era uma oportunidade de todos os parceiros se conhecerem, seja das áreas da saúde, educação, promotoria, juizado, ONGs, entre outros. “Os problemas com a juventude sempre existiram, hoje com internet, televisão e outros meios de comunicação percebemos com maior intensidade. Se não cuidarmos de nossa juventude, teremos um índice de criminalidade ainda maior. Precisamos trabalhar juntos”, afirmou a magistrada.Para Maria Socorro é importante que todos entendam que não existe hierarquia, mas cada qual, dentro da rede de atuação, precisa trabalhar em união. “Precisamos agir como parceiros, seja juizado, Ministério Público, delegacia, OAB, Secretarias de Saúde, educação, assistência social e outros. Precisamos trabalhar com a base”, finalizou.Entre as autoridades presentes estiveram ainda: juiz-auxiliar da presidência do TJGO, Reinaldo Alves; juiz da Corregedoria Carlos Magno; promotora da Infância e Juventude, Heliana Godoi; delegada-adjunta da Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais (Depai), Maura Gondo; delegada titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Renata Vieira; representantes do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Érico Neto e Hamilton Amorim; representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Isabella Barbosa; secretária municipal de educação, Neide Aparecida e a secretária da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, Mônica Carvalho.

Portaria 3.007/12, do Ministério da Justiça, cria o Projeto Atlas do Acesso à Justiça no Brasil, no âmbito da Secretaria de Reforma do Judiciário. O projeto entrou em vigor com a publicação da portaria que o instituiu, na edição do DOU desta quinta-feira, mas o documento não inclui um prazo para que o mapa seja disponibilizado ao cidadão.O objetivo do projeto é criar uma ferramenta de consulta para o cidadão, na qual ele possa tomar conhecimento de seus direitos fundamentais e das vias de acesso à Justiça em todas as partes do país.O Atlas do Acesso à Justiça no Brasil deverá ser acessível pela internet, em um site em que será possível, pela digitação do endereço, encontrar os locais mais próximos para requerer direitos e pedir proteção. O guia também será disponibilizado na forma impressa e em softwares multimídia para uso em ambientes públicos e escolas.De acordo com o MJ, o assunto será debatido com a sociedade, as instituições interessadas no assunto e outros órgãos do governo. A Secretaria de Reforma do Judiciário, que será responsável por coordenar o projeto, designará um grupo de trabalho para sua implementação.A partir do atlas, será construído um plano de ação de políticas públicas para aperfeiçoar os sistemas de tutela jurídica e identificar os principais pontos de impedem os cidadãos de reclamarem seus direitos fundamentais básicos, especialmente nas regiões mais pobres do país.Veja a íntegra da portaria.

Será realizada nesta quinta-feira (29), às 16h, a cerimônia de posse do ministro Teori Albino Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF), em vaga decorrente da aposentadoria do ministro Cezar Peluso, que completou 70 anos no início de setembro.A indicação de Teori Zavascki para o STF foi aprovada no dia 30 de outubro pelo Senado Federal. O decreto de nomeação assinado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi publicado no dia 1º de novembro, no Diário Oficial da União.A escolha de ministro para o STF é de livre iniciativa do presidente da República entre cidadãos com idade entre 35 e 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, conforme estabelece o artigo 101 da Constituição Federal. Zavascki é o terceiro ministro nomeado pela presidenta Dilma Rousseff para a Suprema Corte, depois dos ministros Luiz Fux e Rosa Weber.Teori Zavascki integrou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde maio de 2003, participando da Corte Especial, do Conselho de Administração e da Comissão de Documentação. Foi eleito membro efetivo do Conselho da Justiça Federal (CJF) em junho de 2011 e participou, também, do Conselho da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.CerimôniaA sessão solene para a posse do ministro Teori Zavascki no STF será às 16 horas no Plenário da Suprema Corte. A cerimônia segue o protocolo e tem início com a execução do Hino Nacional para, em seguida, o novo ministro ser conduzido ao Plenário pelo decano da Corte, ministro Celso de Mello, e pelo mais novo integrante, ministra Rosa Weber.A seguir, o diretor-geral do STF faz a leitura do Termo de Posse, para que seja assinado pelo novo ministro e pelo presidente da Corte. Após a solenidade, o ministro empossado recebe os cumprimentos no Salão Branco do edifício-sede do Tribunal.Para a cerimônia são convidadas autoridades dos Três Poderes da República e de entidades representativas da sociedade, além de familiares e amigos do novo ministro.BiografiaTeori Zavascki é membro do Poder Judiciário desde 1989, quando foi nomeado para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (com jurisdição nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), onde exerceu a presidência no biênio 2001-2003.O ministro é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) desde 1972. Na mesma universidade obteve os títulos de Mestre e Doutor em Direito Processual Civil.Em 1980, Zavascki ingressou na carreira acadêmica como professor (concursado) da disciplina de Introdução ao Estudo de Direito, na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), de onde está atualmente licenciado. Foi professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de junho de 1987 a junho de 2005, quando assumiu a cátedra na Faculdade de Direito da UnB.O ministro iniciou o exercício da advocacia em 1971, com escritório estabelecido em Porto Alegre (RS). De dezembro de 1976 a março de 1989, foi advogado do Banco Central do Brasil, onde exerceu o cargo de coordenador dos Serviços Jurídicos para o Rio Grande do Sul de outubro de 1979 a abril de 1986. Foi Superintendente Jurídico do Banco Meridional do Brasil S.A., no período de abril de 1986 a março de 1989.PublicaçõesÉ autor dos livros Processo de Execução – Parte Geral (São Paulo, RT, 3ª ed. 2004); Comentários ao Código de Processo Civil (Vol. 8, 2ª ed., São Paulo, RT, 2003) e Antecipação da Tutela ( São Paulo, 7ª ed. 2009); Processo Coletivo – Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos (São Paulo, RT, 5ª ed. 2011) e Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional (2ª ed. – São Paulo – RT, 2012). O ministro também figura como coautor em 27 outros livros, além de ter publicados dezenas de artigos em revistas especializadas em Direito.EntrevistaEm entrevista coletiva concedida no dia 27 de novembro, às vésperas de tomar posse no STF, o ministro Teori Zavascki declarou que o papel do magistrado é fazer juízo sobre a legitimidade dos atos em face de normas, e não julgar a partir da vontade popular. “Se fossemos levar em conta a vontade popular, teríamos implantado a pena de morte no Brasil há muito tempo”, declarou durante a entrevista, realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).Prerrogativa de foroSegundo Zavascki, a ideia de se instituir a prerrogativa de foro é garantir um julgamento justo e imparcial. “Talvez se devesse reduzir um pouco a quantidade de autoridades com prerrogativa de foro”, sugeriu, mas para ele, se em alguns casos a prerrogativa de foro traduz um privilégio, em outros casos isso não procede. “Mesmo aquelas pessoas que são julgadas, originariamente, por juízo de primeiro grau, acabam tendo acesso ao Supremo Tribunal Federal”, lembrou.“Em tese, o caminho a ser percorrido no caso de julgamento originariamente de primeira instância é muito mais comprido do que aquele (percorrido por processos) que são julgados diretamente por outro tribunal”, disse. Ele lembrou inclusive que, por esse motivo, há pessoas que se mostram interessadas em dispensar a prerrogativa de foro. “A Constituição é sábia na grande maioria dos casos ao estabelecer foros com prerrogativa de função.”Judicialização da políticaSegundo o ministro Teori Zavascki, a chamada judicialização da política é uma questão importante na pauta judicial entre o Legislativo e o Judiciário. “O juiz atua em situações concretas e o legislador atua em situações futuras.”De acordo com ele, quando um problema novo vem para um juiz, e a respeito dele não há uma prévia atuação legislativa, o juiz não pode se eximir de julgar. “Aliás, temos um artigo expresso no Código de Processo Civil (que determina que) o juiz não pode se eximir de julgar alegando falta ou obscuridade da lei”, enfatizou o ministro Zavascki.Ainda segundo ele, “às vezes, o Legislativo prefere que as questões sejam decididas pelo Judiciário caso a caso”. “É assim que vejo o papel do Judiciário legislando”, concluiu.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que estão disponíveis em sua sede-administrativa a agenda de compromissos personalizada da entidade, destinada aos associados. Magistrados que não puderem comparecer à ASMEGO para retirar a agenda podem entrar em contato com a entidade (falar com Hugo ou Romário pelo telefone 62-3238-8914) e solicitar a entrega da mesma no endereço residencial ou profissional.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ/MJ) estão unidos para contribuir na formação de juízes e desembargadores em mediação e conciliação. A partir de dezembro, dois mil magistrados receberão aulas sobre administração e resolução de conflitos utilizando as técnicas de conciliação. Os cursos serão ministrados por 200 instrutores já formados pela parceria CNJ/Enfam. Essa é a primeira vez que um número tão expressivo de magistrados participará.Desenhado para motivar juízes a utilizarem de forma mais eficiente os Centros Judiciários de solução de conflitos e cidadania, o curso abordará, dentre outros temas, o momento e a maneira que devem ser encaminhados casos para a conciliação e a mediação; a Resolução 125 e o papel do magistrado nos processos autocompositivos, além de outros pontos que contribuirão para permitir aos juízes enxergar o panorama geral do conflito, e as possíveis formas de sua resolução.Ao todo o curso terá oito horas, mas cada tribunal adequará suas necessidades à grade horária que melhor convier aos seus servidores. A organização do curso ficou a cargo de cada Tribunal, com possível coordenação do Núcleo de Conciliação ou da Escola da Magistratura local.“Temos identificado muitos magistrados que não acreditam na conciliação ou na mediação como instrumentos eficazes para solucionar conflitos. Esse curso é uma oportunidade para desfazermos certos preconceitos”, afirmou André Gomma, integrante do Comitê Gestor de Movimento pela Conciliação do CNJ.Para cada treinamento serão indicados de dois a três magistrados (estaduais e federais) capacitados no curso de Formação de Multiplicadores em Técnicas de Mediação para Magistrados oferecido em maio deste ano na ENFAM.Abaixo, datas, capacitadores e tribunais onde serão ministrados os cursos:Tribunal de Justiça do Estado do AmapáData: 07/12/2012 (sexta-feira)Instrutores: Dr. Fernando Ribeiro Montefusco (TJGO) e Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros (TJPI)Previsão de Alcance: 70 magistrados (de 91)Tribunal de Justiça do Estado do CearáData: 14/12/2012 (sexta-feira)Instrutores: Dr. Asiel Henrique de Sousa (TJDFT) e Dr. Ricardo Pereira Júnior (TJSP)Previsão de alcance: 300 magistrados (de 488)Tribunal de Justiça do Estado de Espírito SantoData: 30/11/2012 (sexta-feira)Instrutores: Dr. Mauro Ferrandin (TJSC) e Dr.ª Luciana Carone Nucci Eugênio (TJSP)Previsão de alcance: 250 magistrados (de 293)Tribunal e Justiça do Estado do GoiásData: 30/11/2012 (sexta-feira)Instrutores: Des. Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior (TJDFT), Dr. Fernando Mello Batista (TJDFT) e Dr.ª Eutália Coutinho (TJDFT)Previsão de alcance: 300 magistrados (de 406)Tribunal de Justiça do Estado do Mato do SulData: 30/11/2012 (sexta-feira)Instrutores: Dr. André Alexandre Happke (TJSC) e Dr.ª Fabiana Leonel Ayres Bressan (TJPR)Previsão de alcance: 200 magistrados (de 267)Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoData: 22/02/2013 (sexta-feira)Instrutores: Dr. Gildo Alves de Carvalho Filho (TJAM), Dr. Fabrício Simão da Cunha Araújo (TJMG) e Dr.ª Valéria Ferioli Lagrasta Luchiari (TJSP)Previsão de alcance: 300 magistrados (de 423)Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteData: 22/02/2013 (sexta-feira)Instrutores: Dr. Bruno César de Azevedo Isidro (TJPB) e Dr. Glauco Costa Leite (TJSP)Previsão de alcance: 170 magistrados (de 202)Tribunal de Justiça do Estado do AmazonasData: 22/02/2013 (sexta-feira)Instrutores: Dr. Angel Tomás Castroviejo (TJSP) e Dr.ª Fernanda Christina Lôbo e Campos (TJSP)Previsão de alcance: 200 magistrados (de 267)

O desembargador Walter Carlos Lemes e o juiz-auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Donizete Martins de Oliveira, representarão Goiás no 94º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. O evento será realizado em Recife (PE), nesta quinta e sexta-feiras (29 e 30), com abertura às 19 horas.O encontro, que reunirá presidentes de todos os Tribunais de Justiça do país, tem como objetivo a defesa dos princípios institucionais do Poder Judiciário nacional, bem como o intercâmbio de experiências. O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes e o presidente da Comissão Executiva do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Marcus Fever, recepcionarão os magistrados durante a abertura do encontro.Serão ministradas palestras, a partir do dia 30, pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão e pelo secretário Nacional da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano. Na cerimônia de encerramento será divulgada a carta de Recife, documento que traduz as principais discussões, consensos e assuntos abordados no encontro, com propostas de melhorias para o Poder Judiciário nacional.

Mais de 400 alunos participaram do Programa Justiça e Cidadania Também se Aprende na Escola, desenvolvido em Uruaçu, município localizado a 307 quilômetros de Goiânia. Dividido em quatro etapas, o projeto, sob a coordenação da juíza Geovana Mendes Baía Moisés, tinha como objetivo levar lições de cidadania a estudantes do 4º e 5º ano. No total, sete escolas municipais fizeram parte do trabalho.Realizado entre os meses de agosto e novembro, o projeto entregou cartilhas sobre cidadania para diretores e professores dos colégios. “Eles tiveram um tempo para discutir o tema com os alunos. Com um conhecimento mínimo por parte das crianças, pudemos realizar visitas ao Fórum. Eles assistiram a palestras e participaram de debates com juízes e promotores e tiraram dúvidas. Foi muito proveitoso”, explica a magistrada.Um dos magistrados que auxiliou no programa foi o juiz da comarca, Murilo Vieira de Faria, vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que recebeu a garotada e conversou com os meninos e meninas sobre o cotidiano do Judiciário.O Programa Justiça e Cidadania Também se Aprende na Escola contou também com um concurso de redação. Para isso, cada escola selecionou os cinco melhores textos que foram encaminhados para uma comissão julgadora. Um juiz, um promotor e um advogado escolheram os cinco melhores textos, de um total de 35, e destribuíram prêmios em um evento festivo.PremiaçãoO primeiro lugar ganhou um iPad, o segundo uma bicicleta, o terceiro um vale-compras em loja de calçados e um vale de R$ 100 em uma papelaria. O quarto lugar também ganhou vale-compras em loja de calçados e R$ 60 na papelaria. Por fim, o 5º colocado recebeu um rádio portátil e R$ 60 na papelaria.GincanaGeovana conta que a cerimônia de encerramento contou também com uma gincana entre as escolas, que abordou conhecimentos gerais. A unidade escolar vencedora ganhou como prêmio uma máquina fotográfica digital e, para finalizar, foram apresentadas peças teatrais com o tema em questão. A escola que contou com a apresentação mais bonita foi premiada com um ar-condicionado para a sala dos professores.Satisfação“Na minha avaliação, o projeto foi muito positivo, cumprimos as etapas propostas e ensinamos o que as crianças não aprendem na escola. Pelas apresentações finais era possível perceber que elas entenderam o funcionamento do Poder Judiciário e a satisfação é imensa”, finalizou a coordenadora.