A AMB participou ontem de uma audiência no Ministério da Justiça para tratar sobre a necessidade de se efetivar um ambiente de trabalho democrático e independente para todos os magistrados da América Latina. O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, o diretor de Relações Internacionais da entidade, Floriano Gomes da Silva, e o ex-presidente Cláudio Baldino Maciel foram recebidos pelo secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto.A idéia levada pelos magistrados brasileiros, e também pelo presidente da Associação de Magistrados da Argentina, Abel Flemming, e pela vice-presidente da União Internacional de Magistrados, Cristina Crespo, foi a promoção de um encontro internacional sobre o tema. “Seria ótimo se o Brasil tomasse a frente e convocasse governos vizinhos para esse debate”, propôs Baldino. Para Cristina Crespo, “é fundamental que possamos proteger os magistrados, pois assim estamos defendendo o próprio cidadão latino-americano”, opinou.Para o ex-presidente da AMB, um dos principais argumentos para justificar o protagonismo brasileiro é o fato de o país já ter em seu arcabouço normativo a maioria dos pontos defendidos na Carta de Campeche, que seria o ponto de partida para os trabalhos do futuro encontro. A carta é um tratado internacional sobre a independência dos poderes judiciais e dos juízes, e foi elaborado em abril de 2008 pela Federação Latino-Americana de Magistrados (Flam), da qual a AMB é integrante.Favreto mostrou-se animado com a idéia, e garantiu que a pauta é convergente com os interesses do Ministério da Justiça. Uma das preocupações externadas pelo grupo durante a reunião é que o encontro não tenha um tom acadêmico, mas sim a idéia de um grupo de trabalho, com participação de governo e representantes da magistratura nos países latinos para chegar a resultados efetivos. “Acho que a participação das associações é fundamental, pois além do movimento ter partido desse ambiente, elas tem mais agilidade e desenvoltura para debater assuntos ligados à independência dos magistrados”, argumentou Baldino.O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, acredita que os governos de todos os países devam ser convidados, mesmo os que representam o “núcleo duro” dos direitos aos magistrados. “A idéia é que todos se sintam incluídos. Mesmo que somente os mais democráticos participem do encontro, as decisões podem ser referendadas posteriormente pelos que apresentam mais problemas em relação ao Judiciário”, disse Mozart. A expectativa é que o encontro aconteça em meados de setembro.
A Diretoria de Recursos Humanos do TJGO acaba de disponibilizar material de apoio com orientação voltada aos participantes do 2º Encontro de Diretores de Foro que pretendem inscrever seus projetos, iniciativas, ações ou trabalhos relacionados à gestão estratégica e participativa do Judiciário, com foco em gestão de pessoas e processos.O material traz informações detalhadas sobre a apresentação, objetivos, condições para inscrição dos trabalhos e normas de formatação.Clique aqui e confira.
O substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto (PLS 314/04) da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que propõe uma nova Lei Nacional de Adoção foi aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e segue para ser votado em Plenário. Centrado na garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a matéria recebeu parecer favorável do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), com emendas.- Quero ressaltar que construí esse relatório com o apoio unânime do Conanda [Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente], do CNAS [Conselho Nacional de Assistência Social], do Ministério da Justiça, daFunai [Fundação Nacional do Índio], do Ministério do Desenvolvimento Social, dos pais incluídos no cadastro nacional de crianças e adolescentes, e de juízes da vara de adotantes do Ministério Público - enfatizou o relator.Entre as inúmeras sugestões de mudanças na lei atual, contidas no projeto acolhido na CDH, Mercadante ressaltou a construção do conceito de família ampla, com o empenho na permanência dos menores na família original e, em caso de impossibilidade, com parentes próximos como avós, tios e primos. Citou ainda a redução do tempo de permanência nos abrigos, que deverá ser, no máximo, de dois anos e, preferencialmente, em endereço próximo ao da família.Mercadante informou que o cadastro nacional de pais adotantes conta atualmente com 22 mil candidatos, enquanto duas mil crianças esperam pela adoção. Porém, ressaltou que o desafio atual é convencer os interessados a um convívio inter-racial, pois 90% das adoções formalizadas são de meninas brancas na faixa etária de até dois anos de idade.Outra medida sugerida é a não punição da adoção informal no Brasil, sem a intermediação das autoridades. Mercadante destacou que a ideia é regularizar a situação com o cadastramento e a habilitação dos adotantes. Para isso, o relator retirou artigo que criminalizava os adotantes irregulares.Crianças indígenas e quilombolasA proposta prevê ainda que crianças indígenas e as oriundas de comunidades quilombolas sejam adotadas dentro de suas próprias comunidades, para preservar suas identidades culturais. Para solucionar a questão do infanticídio existente em algumas comunidades indígenas e criminalizado pela legislação brasileira, Mercadante optou pela elaboração de outro projeto de lei específico sobre o tema.Pela proposta, segundo Mercadante, a adoção internacional será possível somente em última hipótese, sendo a preferência dada sempre a adotantes nacionais e, em seguida, a brasileiros residentes no exterior. A medida está de acordo com a Convenção de Haia, de proteção a crianças, em matéria de cooperação, para a adoção internacional.O presidente da comissão Cristovam Buarque (PDT-DF) observou que a proposta foi aperfeiçoada ao longo de cinco anos e deve ser aprovada de imediato, para mostrar que o Senado está tomando decisões que podem modificar o país, modificando "a vida de milhares de crianças". Já a senadora Marina Silva (PT-AC) ressaltou a importância de assistir a pessoa que busca a adoção, com acompanhamento em termos de aspectos socioeconômicos e afetivos envolvidos.- Esse é um dia importante para quem milita pelos direitos da criança e do adolescente. É uma vitória da Frente Parlamentar [de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente] - disse a autora do projeto, senadora Patrícia Saboya.Estabilidade para substituto de mãe morta no partoOutra proposta aprovada pela CDH nesta quarta-feira estabelece que a pessoa que ficar responsável por criança cuja mãe tenha morrido em decorrência do parto terá garantido o direito à estabilidade provisória, direito assegurado à mãe pela Constituição federal. A matéria será submetida ainda à análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).A relatora Fátima Cleide (PT-RO) ressalta em seu parecer, favorável à aprovação da matéria, ser fundamental que a criança recém-nascida, na situação descrita no texto, receba todo o apoio possível e a proteção do Estado. A parlamentar enfatiza que a criança, em situação de total fragilidade e necessitando de cuidados básicos maternos, deverá receber a solidariedade e atuação eficiente do Estado para que "o trauma causado pela perda da mãe" seja minorado pelo carinho do pai ou de outra pessoa que a substitua.- Louve-se a iniciativa que ampara, não o destinatário de uma estabilidade provisória, mas a criança nascida que reclama o peito da mãe que partiu - concluiu.
O juiz Carlos Luiz Damacena, da 11ª Vara Cível de Goiânia, informa que aderiu, este mês, ao sistema informatizado das decisões monocráticas, tornando disponível todas as decisões iniciais e sentenças. Segundo ele, o sistema facilita a comunicação com as partes acerca dos atos processuais.
Um intervalo de apenas 90 dias foi o período necessário para a instalação da segunda comarca neste ano após a edição da Lei nº 16.435, de 30 de dezembro do ano passado, que modifica a Organização Judiciária de Goiás. A primeira comarca instalada em Goiás depois de 10 anos foi Aruanã, em 22 de maio deste ano. Nesta quarta-feira (15), às 11 horas, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, e o juiz auxiliar da Presidência Enyon Artur Fleury Lemos, instalarão a comarca de Nova Crixás, localizada na região do Alto Araguaia, a 379 quilômetros da capital. Todos os preparativos para a instalação física da nova comarca, de acordo com Enyon, coordenador da ação, estão prontos, incluindo toda a parte de informatização e treinamento dos funcionários. “Todos os servidores estão recebendo treinamento há 15 dias e o prédio foi totalmente reestruturado para atender o jurisdicionado”, explicou.Enyon lembrou ainda que a Corregedoria-Geral da Justiça é parceira da iniciativa e observou que com a instalação de Nova Crixás a demanda judicial da comarca de Mozarlândia, que possui cerca de 7 mil processos em tramitação, será reduzida pela metade. “Com a instalação além de desafogarmos o trâmite processual de Mozarlândia, uma vez que Nova Crixás está sob sua jurisdição, encurtaremos a distância física da justiça com o cidadão, que precisa andar mais de 70 quilômetros para ser atendido”, frisou, ao comentar que a instalação contribuirá, de forma efetiva, para a celeridade processual e a boa prestação jurisdicional. A sede do fórum provisório funcionará no piso inferior do prédio da Câmara Municipal. Nova Crixás, que atualmente está sob a jurisdição da comarca de Mozarlândia, atenderá também as demandas judiciais de Mundo Novo e terá como juiz José Cássio de Sousa Freitas, que estava em atuação na comarca de Palmeiras de Goiás. A Lei nº 16.435 dispõe também sobre a criação de oito comarcas e doze varas judiciais, além do remanejamento de distritos judiciários e adequação emergencial da estrutura organizacional de duas comarcas de entrância intermediária no Entorno do Distrito Federal. Conforme estabelece a norma, só podem ser instaladas duas comarcas por ano.
Pode ir direto para votação no Senado o projeto de lei que limita o uso de Agravos de Instrumentos aos tribunais superiores. Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.778/08 obriga os Agravos a serem analisados antes pelo próprio magistrado que julga a causa antes de subirem ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal. Se o Agravo for negado, o advogado poderá recorrer ao órgão competente. Se for julgado manifestamente inadmissível, o agravante será condenado a pagar multa de até 10% do valor corrigido da causa.Os Agravos de Instrumento são um tipo de recurso usado para permitir a subida às duas cortes dos Recursos Extraordinário e Especial, quando ela for impedida pela Justiça de origem. Pela atual legislação, o Agravo de Instrumento corre fora dos autos do processo original. De acordo com a proposta aprovada pela Câmara, ambos os recursos seriam transformados em agravos comuns, e analisados antes pelo próprio magistrado que não admitiu o Recurso Especial ou Extraordinário.O projeto é do deputado Paes Landim (PTB-PI) e foi relatado pelo deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que apresentou parecer favorável com três emendas: duas de redação e técnica legislativa e a outra excluindo dispositivo que, segundo informações divulgadas por aquela Casa legislativa, “condicionaria a subida do Agravo ao pagamento, pelo agravante, das custas da execução”. Isso porque entendeu o relator que esse dispositivo poderia violar a Constituição Federal.Como a aprovação se deu em caráter conclusivo, o projeto deve seguir direto para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara se não for apresentado recurso assinado por 51 deputados, ou seja 10% do total.No STJ, o número de Agravos de Instrumento apreciados cresce ano a ano. No ano passado, dos 354.042 processos julgados — 7,2% a mais que no ano anterior —, 121.106 foram Agravos de Instrumento, quantidade mais expressiva que a de Recursos Especiais, que ficou em 106.984, mais de 50% do que o terceiro tipo de processo mais julgado no tribunal, o Agravo Regimental, que alcançou a marca de 51.195. Apenas nos primeiros cinco meses deste ano, já chegaram ao STJ 48.233 Agravos de Instrumento, isso somado aos 1.727 Agravos para subir o processo para o STF.O número excessivo desse tipo de recurso levou o STJ a buscar alternativas que acelerassem a tramitação. A primeira foi editar a Resolução 4, que trata do não conhecimento do Agravo de Instrumento manifestamente inadmissível. Como consequência, veio a segunda medida, a criação de um setor para apreciar apenas esses casos, impedindo sua distribuição aos ministros e, dessa forma, permitindo a celeridade dos demais processos em razão de evitar a perda de tempo em exames de recursos que não preenchem os requisitos de admissibilidade e que nem deveriam ter sido ajuizados no tribunal.A unidade — o Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência — teve seu alcance ampliado e passou a funcionar como um “filtro” também para os Recursos Especiais na mesma situação e, com isso, a própria presidência da Corte passou a rejeitar os recursos manifestamente inadmissíveis, prejudicados ou em confronto com súmulas ou com a jurisprudência dominante no Tribunal.
Pedido de vista coletivo adiou a votação, na tarde de ontem (14), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do parecer do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) à PEC 341/09, que reduz o número de artigos da Constituição Federal.O relator propôs a redução do texto para apenas 76 artigos, incluindo um para as disposições transitórias, enquanto o autor da PEC, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), propunha a redução para 71 artigos. Alterações desde 1988 A Constituição Federal foi promulgada em 1988 com 250 artigos e hoje ainda conta com mais 6 emendas de revisão e outras 57 emendas. Sérgio Barradas lembrou que hoje tramitam 1119 PECs na Câmara e 399, no Senado. Além disso, 22 comissões especiais analisam matéria constitucional na Câmara. Segundo o relator, 1344 PECs já foram arquivadas na Câmara desde 1988.O parlamentar explica que o ideal é restringir o texto constitucional apenas às cláusulas pétreas. Sergio Barradas afirma também que a transformação de grande parte do texto constitucional em legislação complementar beneficiará as minorias e tornará mais fácil a aprovação de propostas no processo legislativo.O deputado Luiz Couto (PT-PB), um dos que pediu vista, acredita que essas alterações só serão possíveis se for convocada uma nova Assembleia Constituinte.
Já está disponível na internet o blog destinado aos participantes do 2º Encontro de Diretores de Foro (http://tjgoencontro.wordpress.com) que será realizado entre os dias 12 e 15 de agosto, na Pousada dos Pirineus, em Pirenópolis. Na página é possível participar de um fórum eletrônico, onde além de promover a interação dos magistrados, os organizadores do evento pretendem oferecer uma oportunidade para se debater o tema do encontro, Gestão Estratégica e Participativa.De acordo com Márcia Maia Faiad, diretora da Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH), a ferramenta vai estimular os diretores de foro a buscar informações e referências literárias sobre o tema para que aja uma participação mais efetiva.
O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral visitou hoje, a pousada Desembargador Celso Fleury, pertencente à associação, na cidade de Nova Viçosa, na Bahia. O motivo da visita é verificar os preparativos para a temporada de férias que se inicia em dezembro, período em que o número de reservas de apartamentos aumenta consideravelmente.Além disso, o presidente está checando a situação de um terreno, supostamente pertencente a Asmego, que foi localizado pelo gerente da pousada. Átila Naves irá pessoalmente à prefeitura municipal e ao cartório para averiguar a propriedade do imóvel.
O Decreto Judiciário nº 1.803, de 18 de dezembro de 2008, que aprovou a escala de férias dos juízes das comarcas de entrância intermediária e inicial para o exercício de 2009 foi alterado ontem (13) pelo desembargador Paulo Teles, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O ato alcançou o primeiro período da juíza Líliam Margareth da Silva Araújo, do Juizado Especial Cível e Criminal de Senador Canedo, de 30 de julho a 28 de agosto para 17 de fevereiro a 18 de março de 2010, assim como o da juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, de Anicuns, de 15 de junho a 14 de julho para 6 de julho a 4 de agosto próximo.
Amanhã, às 19 horas, será celebrada missa de 7º dia, na Paróquia São José, em frente a Praça do Cruzeiro, em homenagem ao senhor Geraldo Rosa de Jesus, pai da juíza Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira e avô do juiz Marcus Vinicius Alves de Oliveira.
A AMB participou, na manhã desta segunda-feira, dia 13 de julho, de um ato público contra a redução da maioridade penal. O evento começou às 10 horas na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, na Sala de Reuniões do Fórum Democrático, e foi promovido pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP). A AMB foi representada por seu vice-presidente para Assuntos da Infância e da Juventude, Francisco de Oliveira Neto. O evento integra uma série de atos públicos que aconteceram simultaneamente em diversos estados do Brasil, já que ontem foi o dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 19 anos de promulgação. O ato pretendeu marcar a oposição dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos à proposta de redução da idade penal de 18 para 16 anos que está tramitando no Senado Federal. O objetivo é fazer com que deputados e senadores assumam junto às suas bases eleitorais o compromisso de rejeitar a proposta.Continue lendo, aqui.
O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis pode votar nesta tarde o Projeto de Lei 4343/08, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que consolida no Código Civil e no Código de Processo Civil legislações cíveis sobre direito de família e condomínios.O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou parecer pela aprovação da proposta, com emendas que apenas fazem ajustes de redação.A reunião será realizada às 14h30, no plenário 3.Íntegra da proposta:- PL-4343/2008
Os tribunais brasileiros têm prazo até a próxima sexta-feira (17/07) para informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quantos são os processos ajuizados até o final de 2005. O objetivo do envio destes dados é fazer com que o Conselho acompanhe o cumprimento da chamada Meta 2 - estabelecida no planejamento estratégico para o Judiciário – que prevê a identificação de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005 .O adiamento do prazo para entrega das informações por parte dos tribunais, antes estava previsto para o último dia 10, ocorreu a pedido dos próprios órgãos para que consigam se ajustar às determinações do Conselho, relacionadas principalmente ao sistema disponível na página eletrônica do CNJ (www.cnj.jus.br) destinado a receber as informações.Os tribunais também terão que informar (em relação aos processos ajuizados até 2005) quais os que ainda não foram julgados e quantos, deste montante, foram julgados no período entre janeiro e junho deste ano, especificando o número de julgamentos mês a mês. O CNJ solicitou, ainda, que os tribunais informem quantos processos, de um modo geral, tramitam em cada um destes órgãos, em todas as instâncias.Ações - Após o encerramento do prazo do dia 17, as administrações dos tribunais terão até o dia 10 de cada mês, para informar a quantidade de processos, que ingressaram nos tribunais até 2005, julgados no mês anterior. No próximo dia 10 de agosto, por exemplo, deverão ser repassados ao CNJ os processos julgados em julho. No dia 10 de setembro, os que forem julgados em agosto e assim por diante. Entre as medidas propostas para garantir o cumprimento da meta 2 estão a realização, em setembro, de uma semana nacional de conciliação com mutirões em todos os Estados para acelerar o julgamento de processos, além da criação de uma força tarefa formada por juízes e servidores e a depuração de dados estatísticos dos tribunais, entre outras.Também está previsto engajamento institucional de órgãos como o Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Defensoria Pública. A meta 2 consiste em uma das dez metas de nivelamento a serem alcançadas pelo Judiciário em 2009 que prevêem, ainda, o desenvolvimento de um planejamento estratégico plurianual de, no mínimo, cinco anos (meta 1) e a informatização e interligação de todas as unidades judiciárias (meta 3). Para conhecer todas as dez metas, os tribunais podem acessar o link localizado à esquerda na página eletrônica do CNJ (www.cnj.jus.br), no espaço intitulado Rede do Judiciário (Extranet). Em seguida, é só acessar o ícone Sistemas e chegar às Metas de Nivelamento.
Na última sexta-feira (10), o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral e os juízes do Entorno do Distrito Federal, Cristian Bataglia, de Novo Gama e Flávia Cristina Zuza, de Águas Lindas se reuniram com um grupo de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O objetivo do encontro foi apresentar as sugestões dos juízes da região para a melhoria da infra-estrutura das comarcas. No mês de março, a Asmego já havia intermediado outra reunião para tratar do assunto. Na ocasião, os juízes que atuam no Entorno, juntamente com o presidente da Asmego, se reuniram com o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles. Naquele encontro, o juiz Cristian Bataglia apontou as principais reivindicações dos magistrados: elevação das comarcas do Entorno para entrância intermediária e a solicitação, por parte dos juízes, de residirem fora das cidades em que trabalham.Reivindicação que foi atendida pelo TJGO na semana passada, quando a Corte Especial aprovou Resolução que estabelece as regiões metropolitanas e autoriza o juiz a residir nos limites de cada região, além de permitir que os magistrados que atuam em comarcas distantes até 50 km das sedes da região, possam também, residir na cidade sede.Na reunião, realizada em março, os juízes também apresentaram o projeto "Sentença em dia". A iniciativa contém tópicos que visam melhorar a prestação jurisdicional da região do Entorno. Os juízes propuseram a adoção do critério de prioridade para os feitos a serem julgados, tais como réus presos, processos mais antigos e que envolvam idosos; adoção de um cronograma de atuação anual (com uma comarca beneficiada a cada mês); extensão da jurisdição dos magistrados participantes de acordo com o cronograma estipulado; estabelecimento de uma meta de produção de dez sentenças por mês para cada magistrado participante.A Asmego e os juízes aguardam, agora, a reunião da Comissão de Legislação e Atos Normativos e do Órgão Especial do Tribunal que decidirá sobre a melhoria da estrutura judiciária nas comarcas do Entorno.
Já está disponível no portal de Internet do Supremo Tribunal Federal (STF) o serviço que oferece um resumo de casos julgados pelo tribunal com o filtro da Repercussão Geral. Ao todo, já existem 29 matérias com mérito julgado e que passam a fazer parte da jurisprudência da Corte sobre diversos temas. Para acessar o serviço, basta abrir a página principal do STF, clicar na aba “Jurisprudência” e, em seguida, nas opções “Repercussão Geral” e “Mérito Julgado”.Um exemplo de tema importante julgado com base na Repercussão Geral é a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu o nepotismo no Judiciário e, posteriormente, em todos os poderes públicos no Brasil. A partir desse entendimento também foi editada a Súmula Vinculante 13, que passou a considerar inconstitucional a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, estados ou municípios.Entre outros temas de destaque, está a decisão que trata da taxa de matrícula e gratuidade do ensino público; da cobrança de pulsos telefônicos além da franquia; da inelegibilidade de membros do Ministério Público e matérias tributárias.No mesmo campo há um link para casos com mérito julgado e que tem reafirmação de jurisprudência dominante no STF. São assuntos julgados pelo Tribunal e que já possuem um entendimento consolidado e adotado em processos semelhantes. Nesses moldes, há 13 casos, entre eles a revisão de pensão por morte; fixação da pena abaixo do mínimo legal; taxa de coleta de lixo, base de cálculo e outros.Continue lendo, clicando aqui.
A criação de um Conselho Nacional de Autorregulamentação da Informação é defendida pelo conselheiro Marcelo Nobre, em artigo divulgado nesta segunda-feira (13/07) na Folha de S.Paulo. No texto, o conselheiro fala sobre a revogação da Lei 5.250 de fevereiro de 1967 ( Lei de Imprensa), os efeitos que essa revogação está produzindo e sugere que a criação do Conselho de Autorregulamentação pode ajudar na formulação de uma nova lei de informação. De acordo com Marcelo Nobre, é preciso se encontrar uma regulamentação que permita a coexistência da imprensa livre e de um cidadão protegido em sua privacidade. Na avaliação do conselheiro, “somente uma lei especial de informação pode garantir esses direitos de maneira duradoura e segura” . O conselheiro Marcelo Nobre explica ainda que, devido à demora do processo legislativo, o Conselho Nacional de Autorregulamentação da Informação poderia colaborar na produção da nova lei de informação. Marcelo Nobre também chama a atenção para a necessidade de união entre as empresas de comunicação, os jornalistas e as associações e, ainda, a OAB e a sociedade civil organizada. Para o conselheiro do CNJ, o momento é “propício para dar esse primeiro e importante passo”.Confira a íntegra do artigo, clicando aqui.
Na próxima quarta-feira (15), a partir das 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) faz a sua última reunião deste primeiro semestre. Na pauta, 54 itens. Entre os projetos a serem analisados está o PLC 170/08, da Câmara dos Deputados, que inclui o e-mail como prova documental.O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), é favorável ao projeto. Para ele, a inclusão do e-mail como prova documental no Código de Processo Civil (CPC) tornará a tramitação dos processos mais rápidos. Azeredo ressaltou, entretanto, que o e-mail poderá ser impugnado pelo juiz, caso haja falsidade de informações demonstrada por uma das partes.Se aprovado, o projeto segue para votação pelo Plenário do Senado.
