A designação de magistrados para funções auxiliares, com observância ao que dispõe a Resolução nº 72/2009, do Conselho Nacional de Justiça, foi objeto de solicitação formulada pela ASMEGO, em expediente endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, subscrito pelo presidente da Associação, juiz Átila Naves Amaral, pelo vice-presidente da AMB, juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, e pelo juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, Diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da Associação.No expediente, a ASMEGO observa que o tema já foi objeto de requerimento feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que, inconformada com o que chamou de "eternização de convocação de juízes assessores", fez lembrar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 5º da citada Resolução, a seguir transcrito:         "- Art. 5º. A convocação de juízes de primeiro grau para auxílio a tribunais e juízes de segundo grau ou desembargadores dar-se-á sempre em caráter excepcional e quando justificado acúmulo de serviço o exigir.           [...]          Parágrafo 4º - A convocação de juízes que não ostentem a condição legal de substitutos de segundo grau não excederá de um (1) ano, podendo ser prorrogada uma vez, caso persista o caráter excepcional que a ocasionou."Segundo a ASMEGO, a norma editada contempla todos os critérios de ordem objetiva que devem ser observados quando das convocações, principalmente no que se refere ao prazo, parâmetro este a ser rigorosamente cumprido, com a relevante finalidade de não comprometer a regular prestação jurisdicional.Nesse sentido, manifestou-se também o Conselheiro Ministro Ives Gandra, ao analisar o mérito da Resolução nº 72/2009, no Pedido de Providências 200810000011015, destacando que o disposto no parágrafo 4º da citada Resolução "assenta prazo perfeitamente aplicável à convocação do 'juiz assessor', uma vez que não se dirige, literalmente, aos juízes convocados para substituir magistrado de Tribunais, só podendo se reportar, por lógica, à outra situação de convocação vertida no caput do dispositivo, a saber, a de auxílio a tribunais".Por outro lado, salienta a ASMEGO que é vedado não só o acúmulo de função administrativa com a função jurisdicional em 2º grau, mas também o próprio acúmulo de mais uma função administrativa, nos termos do que dispõe art. 7º, parágrafo 2º, da mesma Resolução.Sob esse fundamento, e diante dos clamores da classe que vê com bons olhos a alternância de que trata a matéria em questão, é que a Associação dos Magistrados de Goiás solicitou ao presidente do TJGO o imediato cumprimento da Resolução nº 72/2009, do CNJ, com a convocação de magistrados de 1º grau para auxiliar no âmbito do Tribunal de Justiça, que preencham os requisitos objetivos e temporais, ainda que os atuais auxiliares da Corregedoria e do Tribunal sejam reconhecidamente colegas do mais alto valor e merecedores das atribuições contidas em convocações dessa natureza.[Clique aqui e acesse o inteiro teor do expediente]

Um grupo de juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visitou, na última semana, Nova Friburgo e Teresópolis, palcos da recente catástrofe por causa das chuvas, no Rio de Janeiro, com o objetivo de colher informações para a o estabelecimento de padrões de procedimentos da Justiça diante de grandes tragédias. O grupo de trabalho foi criado em caráter de emergência pela Portaria nº 8 do presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, que determinou a elaboração de um código nacional de condutas “para situações de desastres ambientais”.A experiência acumulada pelo Poder Judiciário do Rio servirá de subsídio para o estabelecimento de rotinas e providências para administrar situações de crise. Na avaliação do grupo de trabalho, coordenado pelo conselheiro Paulo Tamburini, a atuação dos juízes da região foi exemplar, embora tenham agido de improviso já que os tribunais não dispõem de planos de ação para situações de emergência.Em Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis os juízes tiveram que trabalhar na identificação visual de corpos, requisitar bens particulares, solucionar problemas das crianças que perderam seus pais no desastre e de crianças perdidas. Determinaram, ainda, a exumação de corpos para abrir vagas nos cemitérios. Ou seja, participaram ativamente, junto com as outras instituições, na administração da calamidade.A intenção é replicar a experiência, instituir o código de procedimentos, preparar os juízes para situações de adversidade e criar nos tribunais gabinetes de gestão de crises.  Além do preparo para agir em eventuais tragédias, a proposta é que o Judiciário atue, junto com outras instituições, também na prevenção de desastres. Famílias que moram em áreas de alto risco, por exemplo, terão que ser removidas, mas é preciso assegurar a elas moradia em local seguro.

A corregedora geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, autorizou que seja dado início à segunda fase do Programa Atualizar com a introdução de novos métodos de gestão e rotina nos gabinetes dos juízes, a partir desta segunda-feira (07). A pedido do titular da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, juiz Antônio Cézar Pereira Meneses, a experiência piloto se dará em seu gabinete.Para trocar ideias e estabelecer metodologias de trabalho e cronogramas de atuação, Antônio Cézar se reuniu na manhã desta sexta-feira (04), com o coordenador-geral do Atualizar e 1º juiz auxiliar da CGJGO, Carlos Magno Rocha da Silva e, ainda, com o assessor setorial de planejamento da CGJGO, Jorge Eremita Teixeira da Silva; servidora da área de planejamento da CGJGO, Eunice Machado Nogueira e coordenador de Qualidade da Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Luis Maurício Scartezini.O trabalho a ser iniciado na segunda-feira está a cargo da equipe permanente do Atualizar e também dos assistentes de atividade específica da CGJGO os quais, por determinação de Carlos Magno, visitaram o gabinete de Antônio Cézar nesta tarde, para conhecê-lo e traçar as diretrizes do trabalho a ser feito. “Nessa fase, o que queremos é ouvir o magistrado e, a partir de sua experiência e ideias, criar um ambiente de trabalho mais produtivo e organizado, otimizando sua produtividade. Pela minha experiência, todo magistrado deseja organizar gerencialmente seu gabinete mas carece de tempo para isso uma vez que é atropelado pelo grande número de processos que tramitam da escrivania para sua sala”, observou Carlos Magno. Como grande número de juízes já pleitearam a implantação do Atualizar em seus gabinetes, Carlos Magno está solicitando que novos pedidos sejam feitos previamente, pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. afim de que seja estabelecido um cronograma das implantações.

Com pesar, comunicamos o falecimento de ALANA NAVES AMARAL GUIMARÃES GONTIJO, irmã do presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral. O velório será realizado neste domingo, no cemitério Jardim das Palmeiras,  em Goiânia, a partir das 16 horas, mesmo local onde acontecerá o sepultamento, às 20 horas. 

Diante do arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 46/2008 em janeiro deste ano, a AMB representada pelo vice-presidente de comunicação da entidade, Raduan Miguel Filho e pela diretora-tesoureira, Maria Isabel da Silva, foi nesta sexta-feira (04) ao gabinete do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que se comprometeu apresentar uma nova proposta.A PEC 46, de autoria do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), trata da integralidade das aposentadorias e pensões da magistratura. A proposta foi arquivada no Senado Federal, já que alguns requisitos do regimento interno daquela Casa Legislativa, não foram cumpridos. “A AMB espera que o assunto tratado na antiga PEC 46 que já foi arquivada seja uma das primeiras a serem reapresentadas porque ela tem uma importância muito grande para a magistratura. A visita foi bastante produtiva porque o senador se comprometeu a colher a assinatura dos 27 senadores para reapresentar a PEC na próxima terça-feira”, disse o magistrado Raduan Miguel Filho.Outro pedido de interesse da Magistratura que também foi feito ao senador refere-se à Proposta de Emenda à Constituição n°21/2008, que visa restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.  “Pedimos ao senador uma tramitação prioritária da PEC do ATS porque é um anseio de toda a magistratura. A AMB entende que a independência do magistrado passa pela garantia de uma remuneração condigna com o cargo”, explicou a juíza Maria Isabel da Silva.A PEC n° 21 aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senador. A matéria inclusive tem parecer favorável do senador Valdir Raupp.Compareceram também a reunião, o primeiro suplente do senador Valdir Raupp, Tomás Correia e o advogado Marcelo Raduan Filho.

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) pediu à Justiça a transferência do bombeiro Ales Marques, que está detido no Presídio Militar de Campo Grande, para um estabelecimento penal federal de segurança máxima, preferencialmente fora do estado.O pedido foi ajuizado nesta quinta-feira (3/1).Segundo informa a Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, investigações revelaram que Marques, mesmo preso, arquiteta a morte de desafetos e de juízes federais que atuam nos processos nos quais é acusado de liderar quadrilha de tráfico internacional de drogas.Entre outras medidas, o MPF solicitou à Polícia Federal (PF) providências para resguardar a integridade dos magistrados ameaçados.O Ministério Público Federal registra as questionáveis condições da custódia dele no presídio militar, onde está desde julho de 2010. Lá, ele continuou usando celulares livremente.Há notícia da saída dele do presídio em 14 de janeiro deste ano, em uma viatura da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, junto com um capitão e dois policiais militares, para uma “diligência” numa chácara de Campo Grande.Marques - sem algemas ou qualquer identificação da sua condição - e os policiais ingressaram no imóvel, contra a vontade do ocupante e sem mandado judicial, onde passaram a fazer buscas, sem especificar o que procuravam.Ainda segundo o MPF, o fato foi confirmado pela Polícia Federal, que obteve vídeos da ação e colheu dados que reforçaram as suspeitas da existência de planos de Marques para assassinato dos magistrados e de um esquema de corrupção envolvendo a chefia da escolta de detentos do Presídio Militar de Campo Grande.Ales Marques foi preso em flagrante em julho de 2010 e teve a prisão preventiva decretada em outubro de 2010, durante a operação Maré Alta. O MPF denunciou 18 pessoas da quadrilha, inclusive a ex-mulher e os filhos do militar, que também estão presos. Foram apreendidos, com a associação criminosa, quase 80 kg de cocaína.Conforme a denúncia, a quadrilha atuava com foco no abastecimento, em larga escala, a mercados consumidores de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. A cocaína, proveniente do Paraguai, ingressava no Brasil pela fronteira seca entre Pedro Juan Caballero e Ponta Porã. Nesta cidade, a droga era acondicionada em veículos e seguia para o destino.O acusado responde a duas ações penais, por tráfico e associação para o tráfico transnacional e interestadual de drogas, bem como tráfico internacional de arma de fogo. Os processos correm na Justiça Federal de Ponta Porã.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7871/10, da Comissão de Legislação Participativa, que isenta os autores de ação popular e de ação civil pública do pagamento honorários de peritos judiciais. Conforme o projeto, essa despesa deve ser paga pelo Estado – mais especificamente, o ente público potencial beneficiário das ações.O presidente da comissão em 2010, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), disse que a ação popular e a ação civil pública objetivam a proteção de interesse público, a anulação de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público e a restituição do dinheiro desviado do erário, sendo , pois, ferramentas de interesse da sociedade.Ele lembrou que a proposição de ação popular ou civil pública não gera despesa para o poder público. "O eventual custeio de honorário de perito é uma contrapartida razoável do Estado e incentivo à proposição que resulta lucro para a sociedade", afirmou.Segundo o parlamentar, não basta dar ao cidadão o direito de proposição de ação popular, porque propor significa gastar com custos de documentos, assistência de advogado e outras despesas. "É questão de necessidade e legalidade proporcionar ao cidadão a gratuidade de perícia para se poder exercitar o direito", ressaltou Pimenta.A proposta modifica a Lei 9.289/96, que trata das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.SugestãoO projeto foi originado pela Sugestão 190/09, da Associação Brasil Legal, aprovado na comissão em 11 de novembro. A associação é organização não governamental (ONG) com sede em Belo Horizonte (MG) dedicada a combater a corrupção e exercer controle popular sobre atos dos poderes públicos, visando à defesa do interesse coletivo.TramitaçãoA proposta tramita apensada ao PL 2235/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Os projetos tramitam em regime de prioridade e estão em análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Depois, seguirão para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e para o Plenário.Íntegra da proposta:PL-7871/2010 

Teve início na manhã desta sexta-feira (4) o curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, ministrado pela Escola Superior de Magistratura (Esmeg) aos 38 juízes empossados no início de janeiro. A aula inaugural foi ministrada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Vítor Barboza Lenza, que deu as boas-vindas aos novos magistrados.A aula de Vítor Lenza foi voltada às formas alternativas de solução de conflitos, como cortes arbitrais e juizados especiais. Lenza tem domínio do assunto, já que foi precursor dos métodos no Estado. Cada juiz recebeu um exemplar do livro Magistratura Ativa, de autoria do desembargador-presidente, que, segundo ele, traz orientações a respeito da magistratura “que não são encontradas em livros jurídicos”. “O livro foi editado há 10 anos e é uma espécie de manual para novos juízes. Aborda questões com as quais nos deparamos somente no exercício da função judicante e que nos exige experiência além do conhecimento formal para lidar”, explicou Vítor Lenza.O diretor da Esmeg e juiz substituto de 2° grau, José Carlos de Oliveira, acompanhou a aula inaugural e ressaltou a importância de os novos juízes passarem pelo curso de formação. “O curso não serve para requentar conhecimentos jurídicos, mas repassar conceitos de humanismo, sociologia, informática e qualidade de atendimento”, disse. Também estiveram presentes o juiz-auxiliar da presidência, Aureliano Albuquerque Amorim, e o diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos. 

Até alguns atrás, as estatísticas sobre o judiciário brasileiro eram escassas e irregulares. Estas se limitavam aos dados de gasto coligidos nas contas públicas, o que não incluía a Justiça Estadual; àqueles disponíveis no Banco de Dados do Poder Judiciário (número de magistrados e varas); e às informações levantadas em pesquisas acadêmicas. Isso dificultava uma avaliação mais completa da justiça no Brasil e limitava as pesquisas acadêmicas, pois estas necessitavam começar por uma fase demorada e cara de coleta de dados, etapa que em outras áreas é coberta pelo esforço estatal de produção de estatísticas.Esse quadro começou a mudar com a multiplicação dos trabalhos acadêmicos, incluindo alguns dedicados a olhar diretamente os processos judiciais, e a criação do Conselho Nacional de Justiça, dentro do qual o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do qual este articulista participa como membro do seu Conselho Consultivo, passou a produzir anualmente o Justiça em Números, com dados, entre outros, de uso de recursos, litigiosidade, produtividade, acesso e participação governamental nas demandas judiciais, para os vários ramos da justiça.Foi também como resultado de uma parceria do DPJ com o IBGE que o país teve acesso ao final de 2010 à mais completa radiografia da litigiosidade da população brasileira, por meio de um suplemento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2009. Resumidamente, esse levantamento mostra quem e por que no Brasil se envolveu em conflitos nos cinco anos anteriores, qual a área de conflito, que tipo de solução se buscou e qual se obteve, ou não. O recurso ao judiciário, visto agora pelo lado da demanda, é uma das informações disponíveis, mas não a única. Todas essas informações vêm acompanhadas dos dados usuais das PNADs, como idade, sexo, escolaridade, renda, cor etc.Lendo as tabelas publicadas pelo IBGE, os seguintes pontos me chamaram a atenção: No todo, 9,4% dos brasileiros com 18 anos ou mais se envolveram em conflitos em 2004-09. Essa proporção cresce com a escolaridade e, portanto, a renda: ela foi de 6,3% para aqueles sem instrução e 14,4% para quem tem superior completo; e de 12,7% para quem tem renda domiciliar per capita de dois salários mínimos ou mais, contra 8,3% para aqueles com rendimento de até um quarto de salário mínimo. Também há diferenças entre as unidades da federação e, dentro delas, entre as regiões metropolitanas e o resto do estado. O Rio Grande de Norte apresenta a maior freqüência de conflitos (13,9%), seguido do Acre (12,8%), Distrito Federal (12,7%) e Rio Grande do Sul (12,6%). É, porém, na Região Metropolitana de Salvador que a taxa de conflito é mais alta: 14,2%. Combinando instrução e geografia, tem-se que a frequência de conflitos para indivíduos com superior completo em Salvador (21,6%) é quase cinco vezes a observada para pessoas sem instrução em Rondônia (4,4%). As mulheres (8,7%) se envolvem menos em conflitos que os homens (10,1%), os brasileiros de cor ou raça preta (11,1%) têm mais conflitos que a média, e no meio urbano (10,1%) os conflitos têm duas vezes a freqüência do meio rural (5,2%). É na faixa de 40 a 49 anos que os conflitos são mais freqüentes (11,3%). As principais áreas de conflito são a trabalhista (23,3%), de família (22,0%) e criminal (12,6%), mas há uma proporção elevada que envolve os serviços de água, luz ou telefone (9,7%). Para quem não tem instrução, a principal área de conflito é a previdenciária, para quem tem superior completo, a trabalhista, seguida de serviços de água, luz e telefone. Dos que se envolveram em conflito, 7,3% não buscaram solução, 57,8% foram à justiça e 12,4% aos juizados especiais, mostrando a importância deste canal alternativo de solução de conflitos. Pareceu-me interessante, também, que em 6,6% dos casos se buscou uma solução na polícia e em 3,9% deles nos Procons. Dos que não buscaram uma solução na justiça ou nos juizados especiais, 27,6% não o fizeram porque resolveram o problema por meio de mediação ou conciliação, 15,9% porque demoraria muito, 6,6% porque não acreditam na justiça, 6,0% porque custaria muito caro e 4,4% por medo da outra parte. Em 48% dos casos, o conflito já tivera solução quando da realização da PNAD, a qual em 71% dos casos se deu em até um ano. Estas proporções são mais altas no Centro-Oeste e mais baixas no Sul. A justiça (41,2%) e os juizados especiais (12,1%) foram os meios mais comuns de resolução de conflito. Das pessoas que buscaram solução nos Procons, em 69% dos casos houve solução, contra 56% nos juizados especiais e 44% na justiça. A área em que mais se espera por uma solução é, de longe, a de benefícios do INSS ou previdência: houve solução em apenas 32,6% dos casos e em apenas 46% destes em até um ano.Trata-se, portanto, de um rico banco de (micro-)dados sobre a litigiosidade e a solução de conflitos pelas pessoas (em anteposição a empresas e o setor público) no Brasil. Surpreendentemente, recebeu pouca atenção da mídia e da academia.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7823/10, do senador Hélio Costa (PMDB-MG), que aumenta de 2/3 para 4/5 o mínimo de pena a ser cumprida antes da obtenção do livramento condicional para os presos condenados por crimes hediondos e equivalentes (tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins). A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90).O autor explica que, em 2003, apresentou projeto que proibia a concessão de liberdade condicional nesses casos, mas a proposta foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por isso apresentou esse projeto.“O objetivo é colocar a legislação brasileira em termos minimamente equilibrados, pois consideramos inadmissível que um homicida, depois de executar a vítima com requintes de crueldade, possa ganhar a liberdade ao cumprir apenas dois terços da pena. Essa permissividade da legislação redunda, em última análise, na banalização da própria sentença penal condenatória”, afirma.TramitaçãoO projeto tramita apensado ao PL 7224/06, que já está pronto para inclusão na pauta do Plenário.Íntegra da proposta:PL-7823/2010 

O aumento exponencial no número de habeas corpus distribuídos em 2010 foi um dos temas dos debates finais da última sessão do ano na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (14/12).Também mereceu registro o papel da Defensoria Pública, cuja importância foi reconhecida pelo presidente da Turma, ministro Gilmar Mendes, e pelo representante do Ministério Público Federal, Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi.São membros da Turma os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Estavam ausentes, justificadamente, os ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.Eis trechos dos diálogos:Gilmar Mendes (Presidente) - Antes de encerrar a sessão, senhores ministros, estou trazendo aqui comparativo dos processos que faremos publicar. Em 2009, 5.828 processos julgados, com decisão final; em 2010, portanto, até 14/12, 5.399 processos. Estamos um pouco abaixo, mas isso também deve ser resultado da própria queda de distribuição. Essa é a totalização.Ellen Gracie - Houve queda nos agravos de instrumento e nos recursos extraordinários, uma redução significativa de 64% na distribuição e 50% no nosso passivo. No entanto, a distribuição de habeas corpus cresceu exponencialmente e também a de reclamações.Ayres Britto - O que é preocupante.Ellen Gracie - É preocupante sim. Anulam-se praticamente os esforços da reforma, abrindo a porta excessivamente para esse outro tipo de demanda.Gilmar Mendes - É verdade que temos, então, essa situação, mas, em suma, o desempenho da Turma foi muito expressivo também neste ano de 2010. Hoje também tivemos um número expressivo de processos julgados; hoje que é o último dia da nossa sessão.(...)Gilmar Mendes - Aproveitando a presença dos defensores públicos aqui, gostaria de fazer um registro especial à atuação da Defensoria Pública, especialmente da Defensoria Pública da União, que se tem destacado, que se tem esforçado de forma marcante para trazer provocações e teses nos diversos processos, especialmente nos habeas corpus que têm sido julgados, como amplamente verificado hoje e em outras sessões (...).Mário José Gisi (Subprocurador-geral da República) - (...) Também me associo ao ilustre Presidente quando fala da atuação da Defensoria Pública que, apesar de ser muito mais trabalhoso e mais desafiador para o Ministério Público, tem trazido aos Tribunais Superiores aqueles menos favorecidos, o que tem mudado um pouco o desenho da atuação, enfim, daqueles que têm acesso aos Tribunais Superiores, portanto, merece todo o reconhecimento.

É o presidente da República quem indica os ministros do Supremo Tribunal Federal e os dos tribunais superiores, além de outras autoridades do Judiciário. O trecho da Constituição que determina essa competência (artigo 84), no entanto, não fixa um prazo para que a vaga seja preenchida, e na prática essa substituição pode levar meses. A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) pretende delimitar esse prazo em 20 dias. Ela anunciou que apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nesse sentido e já busca as assinaturas necessárias (de pelo menos 27 senadores).Marisa disse que a ideia de apresentar a proposta surgiu devido à demora do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em indicar um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal. A corte deveria ter 11 ministros, mas uma das cadeiras está vaga desde agosto do ano passado, quando Eros Grau se aposentou. Somente nesta semana a presidente Dilma Rousseff oficializou a indicação de Luiz Fux - e essa nomeação ainda tem de ser aprovada pelo Senado.A senadora argumenta que colegiados como o do Supremo são compostos por números ímpares de ministros justamente para evitar impasses em casos polêmicos (ou seja, para que não haja empate nas votações, como foi o caso do julgamento sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa). Ela lembra que o vice-presidente do Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, teria dito que "esses seis meses de desfalque [com a vaga deixada por Eros Grau] evidenciaram o risco e foram um aprendizado para todos". E também recorda que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) havia solicitado rapidez na indicação do novo ministro daquela corte.- Mas Lula esperou o fim das eleições e deixou a decisão para sua sucessora, prejudicando as atividades do Supremo - criticou Marisa.Veja a íntegra da proposta para a qual Marisa Serrano busca assinaturas. 

Segue abaixo a íntegra do discurso proferido pelo juiz aposentado Orimar de Bastos, na solenidade de entrega do Colar do Mérito Associativo ao desembargador Paulo Teles. A homenagem foi concedida pela ASMEGO, na última terça-feira (1º), antes da posse do novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza. "Meu dileto amigo Presidente Paulo Teles, o nosso dirigente Mor da ASMEGO, Átila Amaral convocou o seu mais humilde súdito, das faldas da Serra das Caldas, quando estava em meu repouso de guerreiro não abatido e nem cansado, sorvendo as delicias de uma piscina de água quente, e fez a imposição: Orimar, somente você poderá fazer a saudação de um vilanovense, como vilanovense que é. E aqui estou, como soldado que recebe ordens.Pois bem, queridíssimo Paulo Maria Teles Antunes, nesta oportunidade em que recebe a PRIMEIRA COMENDA DO COLAR DO MÉRITO ASSOCIATIVO da nossa entidade, pelos relevantes trabalhos efetuados, não só para nossa sociedade goiana, mormente a nós, associados da ASMEGO, ou de uma maneira geral aos Magistrados goianos, quiçá a todos membros desta terra dos Goyáses, saudá-lo torna-se da mesma forma difícil e fácil, tal a incoerência. O meu presidente asmeguiano, ao fazer a convocação, pediu-me que fizesse um discurso a La José Alencar, nosso ex-vice Presidente da República, que ao ser homenageado pela cidade de São Paulo, afirmou que iria fazer um discurso como uma saia de mulher, ou seja, nem muito curto que apareceria suas pernas e nem muito longo que não apareceria nada.Assim, me dispus a sentar no meu computador e iniciar estas minhas palavras, a de uma saudação a um Presidente que alcançou uma quase unanimidade das avaliações efetivas pelo universo jurídico do nosso Estado. Não conseguiu a unanimidade, pois segundo Nelson Rodrigues, a unanimidade é burra. E assim, pelos seus feitos, tal unanimidade não cabe no momento. Alias, nem Jesus Cristo conseguiu aprovação, sendo crucificado como um marginal. E olhe que ele era o Nazareno.Já escrevi em uma das minhas crônicas semanais, que são publicadas no Diário da Manha, de que o nosso homenageado conseguiu efetivar uma revolução no respeitante à figura do Juiz, ao levar a Justiça para a Praça, para demonstrar que o Juiz é povo, e que aqueles que ficam fechados numa redoma de vidro, olhando seus semelhantes como dessemelhantes, já não vingam nos tempos atuais. Na verdade, meu querido homenageado, o Juiz para ter sua autoridade não precisa ser ignorante ou mesmo intocável, basta trabalhar e demonstrar aos seus jurisdicionados, a sua função de magistrado, com lhaneza e sabedoria, tal qual na passagem da Bíblia, conhecida por muitos o julgamento de Salomão das duas mães que disputavam um filho. Assim, o Juízo tem que ser “justo e perfeito”.Mas, meus prezados amigos e ouvintes aqui presentes.O meu discurso tem que cingir-se à pessoa do nosso homenageado, e o motivo desta justa homenagem.É a primeira comenda, votada pelos associados da Asmego e o nosso homenageado recebendo esta distinção primeira, como resposta àqueles que não conseguiram enxergar o que este homem fez pela Justiça e Magistratura goiana.Só de passagem devo lembrar a todos que nestes seus 24 meses de mandato, conseguiu licitar 62 obras e inaugurar mais de 16 Fóruns e 36 reformas de prédios alem de determinar a expedição de 247 editais de promoções de Juízes e nomeação de 40 novos, aquisição de 155 veículos entregues para as diretorias dos vários Fóruns, bem como 39 motocicletas aos oficiais de justiça, tendo nesses 24 meses realizados 3721 atendimentos, num total de 155 audiências mês, quase 10 por dia. Isto não contando os mais de 125 mil quilômetros rodados em atendimento a varias comarcas. Só neste mês de janeiro o nosso querido homenageado inaugurou e entregou 16 Fóruns, num Record que acredito, jamais será alcançado. E o incremento maior do PROJUDI, alem da informatização em quase todas as Comarcas, interligando interior e capital, colocando o Juiz provinciano, junto com os da Capital. Uniu a classe, ofertando cursos dos mais variados e uma serie de melhoramentos em varias Comarcas bem como aqui na Capital.Enumerar suas realizações, uma a uma, ficaria aqui pelo menos a metade do dia, e assim cobre ria até o pé a saia daquela formosa donzela do inicio de nossas palavras. Ai o Jose Alencar poderia ficar brabo comigo bem como o nosso prezadissimo Àtila.Fico agora, meu caro homenageado, em uma sinuca de bico. Estender mais as minhas palavras, ou finalizá-las.Mas o bom senso e os meus botões estão me cutucando para que faça um pit stop agora.Isto posto, no linguajar jurídico,Os sinceros e efusivos parabéns e que a presente homenagem dos seus “colegas” asmeguianos, pela justeza que foi a um homem que o fez por merecer.Antes de fazer o julgamento final, com a decisão mais do que justa, afirmo em meu nome e de todos os Associados, receba, pois, Desor Paulo Teles esta homenagem sincera de todos nós, como prova de gratidão e merecimento.Obrigado." 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, dará posse, na terça-feira (8), ao juiz Marcus da Costa Ferreira no cargo de diretor do foro da comarca de Anápolis. A cerimônia será realizada às 9h30, no auditório do fórum local. 

A promoção de uma verdadeira mudança social baseada na cultura da paz, sobretudo no seio da comunidade jurídica, a resolução de problemas no âmbito das relações humanas e o bem-estar coletivo adquirido por meio da convivência harmoniosa entre os homens. Essas foram algumas das propostas apresentadas por Maria Eutália de Mello Lenza durante sua posse como presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), realizada nesta quarta-feira (2), na sede da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego). Acompanhada do marido o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, e das filhas Patrícia Lenza e Ângela Lenza, Maria Eutália falou sobre as perspectivas da sua gestão à frente da OVJ e ressaltou a importância de auxiliar os menos favorecidos, sem deixar de lado a disseminação da paz social. “Todos temos um sonho de uma comunidade perfeita e alegre, onde todos vivam em paz. Pode parecer apenas uma ilusão, uma utopia, mas é justamente isso que nos guia à frente nessa vida. No entanto, para transformar esse sonho em realidade devemos ser prestativos, não sermos invejosos, não ostentarmos nada, nem ficarmos orgulhosos. Vamos ser felizes com a felicidade do próximo, ser alegres ainda que tenhamos de enfrentar injúrias e perseguições. Saber dividir é realmente compensador”, ensinou, mencionando parte do trecho bíblico Hino ao Amor Cristão.Após a leitura do termo de posse, Maria Eutália também prestou uma homenagem à Maria do Socorro Ribeiro Teles, fundadora da OVJ, e disse que as ações desenvolvidas pela instituição ajudaram a tocar muitos corações e acolher várias pessoas carentes. “Só posso parabenizar Maria do Socorro pela coragem em fundar essa organização, que hoje possui um grande cunho social e desenvolve um trabalho humanitário, solidário. Esteja certa, Maria do Socorro de que muito corações foram tocados pelo seu gesto acolhedor, pleo seu abraço, pelo seu amor. Muitas crianças voltaram a sorrir e isto é que dá verdadeiro sentido à vida. Não sei se a vida é curta ou longa demais para nós, mas sei que nada do que vivemos tem sentido se não tocarmos o coração das pessoas”, enalteceu, ao parafrasear trecho do poema da escritora Cora Coralina.A nova presidente da OVJ também reforçou a missão de levar Deus às pessoas e de se construir uma comunidade pacífica através de quatro pilares fundamentais: a verdade, a justiça, o amor e a liberdade. “A paz depende fundamentalmente do poder a que chamamos de Deus e que, como cristãos, acreditamos estar revelado em Cristo. Ou aprendemos a caminhar juntos em paz e harmonia ou partiremos à deriva para a nossa ruína e também dos outros que nos cercam. Renovemos permanentemente o nosso encorajamento à dimensão e à nobreza dessa missão na esperança de que o nosso trabalho possa colher bons frutos. ”, ponderou.Além de Maria Eutália, tomaram posse Luciana Gualberto da Silva Amaral, como vice-presidente; Marli Rodrigues de Ataídes; no cargo de secretária; e Ilda Alves da Silva Portilho, como tesoureira. Para exercer as funções de conselheiras titulares foram empossadas Regina Célia Licínio de M. Dias Maciel, Márcia Bezerra Maya Faiad, Marlene Moreira Farinha Lemos, Elma Dias Abrão e Nalva Rocha de Carvalho Conceição. Atuarão ainda como conselheiras suplentes Celi Conceição de Araújo Valente, Kely Leite de Morais Perilo Azevedo, Bianca Oliveira Paiva Garcia, Divina Rosa de Miranda e Guilhermina Rosa Silva Coelho.PerfilMaria Eutália, que é casada com Vítor Lenza há 44 anos, já trabalhou na promoção de ações sociais e ajudou na implantação do Comitê Judiciário Goiano para uma Cultura de Paz (Justipaz), instituído pela então coordenadora social TJGO, Myriam Ferreira Carvalho Melo, na gestão do desembargador José Lenar de Melo Bandeira, na época presidente do Tribunal goiano, com o objetivo de estabelecer a cultura da paz com base em valores, atitudes, tradições, comportamentos e estilos de vida baseados no respeito à vida, no fim da violência e na promoção da não-violência por meio da educação, do diálogo e da cooperação. Formada em Letras, já lecionou em Goiânia nos Colégios Sagrado Coração de Maria, para o primário, e Pedro Gomes, a disciplina de francês, por alguns anos. Também foi professora no Colégio Santa Cruz em Araguaína, no Tocantins, onde acompanhou o marido durante o período em que respondeu como juiz pela comarca.Entre os objetivos da sua gestão estão a propagação da religião entre as famílias, o trabalho conjunto entre a OVJ e comitês de paz, e a ministração de palestras educativas nos lugares mais distantes. “Ainda falta um longo caminho para que as pessoas tenham consciência da verdadeira responsabilidade social, que é um dever de todos nós. Tudo começa dentro da família e por essa razão pretendemos reforçar a importância da religião e da palavra de Deus na sociedade em geral, especialmente no Judiciário goiano”, pontuou.  

Ao discursar durante a cerimônia de abertura da primeira Sessão Legislativa ordinária da 54ª Legislatura do Congresso Nacional, realizada na tarde desta quarta-feira (2), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, propôs aos recém eleitos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a assinatura do III Pacto Republicano.O ministro lembrou que na sessão de abertura do Ano Judiciário, realizada na manhã de ontem, fez a mesma proposta à presidenta da República Dilma Rousseff. E que, após receber a proposta, ela manifestou apoio à ideia.RevoluçãoPeluso ressaltou a importância dos Pactos Republicanos firmados entre os chefes dos Três Poderes. Por conta dos pactos já realizados, frisou o ministro, “a Justiça brasileira experimenta autêntica mas pouco reconhecida revolução silenciosa”.“Não devemos temer o desafio de, no interesse da cidadania, aprofundar e solidificar o processo de modernização do Judiciário e de aperfeiçoamento da ordem jurídica. Tenho a certeza de que o diálogo permanente e a cooperação resoluta, institucionalizados, entre os Poderes, no III Pacto Republicano, constituirão instrumento decisivo para o esforço comum de construção do futuro”, salientou o presidente do STF.TemasAlguns temas que devem estar envolvidos no III Pacto “já começam a amadurecer”, ressaltou o ministro. É o caso da modificação da natureza dos recursos extraordinários, para reduzir a duração das causas judiciais e restaurar a certeza do Direito e a credibilidade da Justiça, explicou.“Com estrito respeito às garantias constitucionais, como o duplo grau de jurisdição, a ampla defesa, a coisa julgada e os demais princípios inerentes à cláusula do devido processo legal, a medida tende a eliminar, entre muitos outros inconvenientes, manobras processuais que retardam o cumprimento de sentenças e impedem o acesso a uma Justiça rápida e eficiente”, disse o ministro.HistóricoPara Peluso, os dois pactos republicanos já realizados foram verdadeiros mecanismos de aprimoramento da ordem jurídica nacional.A primeira edição do Pacto, firmado em 2008, revelou o ministro, teve por objetivo a construção de um Judiciário mais rápido e mais sensível às demandas da cidadania. “Dele advieram notáveis contribuições para a celeridade processual, como os institutos da Repercussão Geral e da Súmula Vinculante”.Já o segundo Pacto, de 2009, “representou a união dos Poderes em torno do ideal de um sistema de Justiça mais acessível e efetivo, dotado de ferramentas capazes de promover a dignidade da pessoa humana”, concluiu Cezar Peluso.UniversidadeOutra proposta que Peluso voltou a fazer foi da criação, no Brasil, de uma universidade multidisciplinar “que tenha por objeto a segurança pública e o desenvolvimento social”.Para o ministro, o propósito dessa universidade seria o de “gerar reflexão acadêmica para abrir perspectivas de ação no combate à criminalidade e à pobreza, com os recursos de diferentes áreas de especialização”.CNJNa cerimônia, o ministro também entregou o relatório de atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2010. O documento apresenta as principais atividades desenvolvidas pelo Conselho, como as resoluções do Plenário, as ações da Corregedoria Nacional de Justiça e as medidas voltadas à modernização da Justiça e à promoção da cidadania, com particular relevo para os Mutirões Carcerários, a Política de Conciliação e o Projeto Começar de Novo. Sobre o Conselho, Peluso frisou que ainda há muito o que fazer, mas que avanços significativos foram alcançados.Leia aqui a íntegra do discurso do ministro Cezar Peluso.

A Escola Nacional de Magistratura apresentou alguns planos na primeira reunião do Conselho Executivo da AMB que ocorreu na manhã desta quarta-feira (2), em Curitiba, no Hotel Bourboun. No encontro, que reuniu cerca de 70 integrantes da diretoria, o diretor-presidente da ENM, Roberto Portugal Bacellar, e o vice-diretor presidente, José Nepomuceno da Silva discutiram sobre as principais ideias que serão desenvolvidas como metas de gestão.Entre elas, o resgate histórico da ENM; a aprovação, por resolução, do regimento interno da Escola que precisa ser atualizado; a discussão e construção de um Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) para os próximos cinco anos; a humanização do magistrado por meio de cursos em todas as áreas do conhecimento; e a implantação dos cursos de ensino à distância.Durante o encontro, também foi destacado o trabalho de elaboração do Guia de Cursos 2011 da ENM, que além de contemplar todos os cursos de 2010 também terá a inclusão de novos cursos no cronograma de atividade deste ano. Em relação à Revista da ENM, que não é publicada desde 2008, Nepomuceno da Silva está à frente dos trabalhos para que ela volte a ser veiculada.Bacellar viaja para São Paulo nesta quinta-feira (3) para testar o sistema EaD, juntamente com o diretor de informática da AMB, Edison Brandão.

A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco tomou posse, na manhã desta quarta-feira (02/02), no cargo de corregedora-geral da Justiça de Goiás. A solenidade, realizada no gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJGO), contou com a presença do presidente do Tribunal da Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza; vice-presidente, desembargador Leobino Valente Chaves; desembargador Gilberto Marques Filho, diretor do Foro de Goiânia, juiz Donizete Martins de Oliveira; diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves do Amaral, entre outras autoridades, desembargadores, juízes, familiares e servidores da Corregedoria.Ao transmitir o cargo à nova corregedora-geral da Justiça, o desembargador Gilberto Marques Filho, que assumiu a CGJGO após a aposentadoria de Felipe Batista Cordeiro, ocorrida em novembro do ano passado, externou sua satisfação de ter conhecido de perto, nesse tempo, a realidade da Corregedoria nos dias atuais, bem como seus principais programas, como o Atualizar. “Talvez não me coubesse fazer isso agora, vez que estive de passagem e estou de saída, mas não vou deixar de fazer um apelo ao presidente Vítor Lenza no sentido de ampliar o espaço físico e as estruturas da Corregedoria, que são precários diante do grande trabalho que aqui se realiza”, destacou.Após assinar o termo de assunção ao cargo, Beatriz iniciou breve discurso saudando a todos na pessoa de Vítor Lenza. “Temos vários projetos, metas a cumprir – na sua maioria, determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – e o peso do CNJ, bem como o alcance dos programas que a Corregedoria vem desenvolvendo, é que nortearam a indicação dos nomes dos juízes-auxiliares. Quero deixar claro que todos aqui trabalham não para a corregedora, mas para a Corregedoria-Geral da Justiça e, nesse sentido, quero muito poder contar com o auxílio de meus colegas desembargadores, juízes, juízes auxiliares e servidores”, salientou, corroborando pleito de Gilberto Marques acerca da necessidade de reestruturação espacial da CGJGO.Último a discursar, Vítor Barboza Lenza também foi sucinto e procurou tranquilizar a corregedora no tocante à questão estrutural. “O TJGO tem metas a cumprir e, dentre elas, serão priorizadas três: a elevação do número de desembargadores para 50, a efetivação da construção do prédio do foro da Capital – o que atenderá diretamente a necessidade de espaço pela Corregedoria – e a conclusão de todos os foros do Estado”.Juízes-auxiliaresMomentos antes da posse de Beatriz Figueiredo Franco, foram assinados, pelos juízes Carlos Magno Rocha da Silva, Carlos Elias da Silva e Wilson da Silva Dias – escolhidos para atuar como auxiliares na CGJGO – os termos de assunção de exercício e compromisso para com suas funções. Responsável por discursar em nome dos três, Wilson Dias fez, primeiramente, o que chamou de “análise conceitual” do nome “Corregedoria” e, endereçando-se à corregedora, garantiu “fiel dedicação ao conceito de auxiliar, dar assistência ao regedor (no caso, ela), bem como corrigir, reparar ou consertar qualquer ato que macule o Judiciário frente ao cidadão goiano”.Ainda segundo Wilson Dias, os juízes-auxiliares procurarão manter e aperfeiçoar os programas da CGJGO já existentes, desenvolver outros e atuar em conjunto com a Presidência do TJGO. “A obra será coletiva, absolutamente plural, com virtude e determinação, em percepção clara de uma inabalável unidade dessa Corregedoria e do Poder Judiciário em sua essência”, finalizou.A corregedoraFilha de José Otacílio Velasco de Figueiredo e Dirce Morais de Figueiredo, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco é a primeira mulher na história do Poder Judiciário goiano a assumir o cargo de corregedora-geral da Justiça. Nasceu em 6 de outubro de 1950, em Goiânia e em 1977 concluiu o curso de Direito na Universidade Federal de Goiás (UFG). No ano seguinte foi aprovada em concurso público para promotora de Justiça, tendo, assim, permanecido no Ministério Público (MP), onde atuou inclusive como procuradora, até o ano 2000. Em 2001 foi nomeada desembargadora, assumindo a vaga do quinto constitucional destinada ao MP. De 2007 a 2009 atuou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), como vice-presidente daquela Corte, corregedora e, finalmente, presidente. Especialista em Direito Penal, Constitucional e Público, Beatriz Figueiredo Franco é casada e tem dois filhos.