A Asmego encaminhou na manhã desta quarta-feira, dia 10, o documento com as propostas de emendas ao Projeto de Lei nº 2008002495, que altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a todos os deputados estaduais.O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, solicita aos juízes estaduais que intercedam junto aos deputados de suas respectivas regiões quanto aos projetos da Associação em relação às mudanças no Código de Organização Judiciária. O presidente salienta que a participação de todos os juízes no contato com os representantes da Assembléia é muito importante e contribuirá para o aprimoramento das sugestões encaminhadas pela Asmego.Para ver o anteprojeto que altera o Código de Organização Judiciária, clique aqui. Para ver as propostas de emendas, encaminhadas pela Asmego aos deputados, clique aqui.
Em reunião realizada na manhã de hoje no Hotel Renaissance, em São Paulo (SP), diretoras dos departamentos de pensionistas da magistratura de diversos estados redigiram a Carta de São Paulo. O documento, que será aprovado hoje à noite, reforça a luta da categoria pelo retorno de direitos suprimidos com a Emenda Constitucional (EC) nº 41/03 – a reforma da Previdência Social. Depois de consolidada, a carta será entregue pessoalmente, pelas pensionistas, ao presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, em audiência ainda a ser agendada. “Este está sendo para mim o momento mais importante deste evento. A luta não é fácil”, afirmou a diretora do Departamento de Pensionistas da AMB, Eneida Barbosa, muito aplaudida por todos os participantes da reunião, parte da programação do V Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura.Promovido pela AMB em parceria com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), o evento começou nesta terça-feira, dia 9 de setembro, e se estenderá até este sábado, dia 13. Logo mais, a partir das 15 horasClique aqui para conhecer a programação completa do evento.
Os concursos para ingresso na magistratura terão regra específica para os portadores de deficiência física. O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta quarta-feira (10/09), a edição de Enunciado Administrativo que definirá procedimentos específicos aos candidatos. A decisão está relacionada ao Pedido de Providências 200810000018125, onde a Procuradoria da República no Distrito Federal solicitou ao CNJ a regulamentação do tema, devido a freqüentes questionamentos. O texto do Enunciado será proposto pelo relator do caso, conselheiro Rui Stoco. De acordo com o conselheiro, o enunciado irá formalizar a jurisprudência do Conselho já estabelecida em outros casos julgados pelo plenário. O texto deve ser apresentado ao plenário para aprovação nas próximas sessões do CNJ.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, indeferiu pedido de pagamento de adicionais por tempo de serviço já autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que pese deferido pelo Ministério Público de Goiás e por todos os tribunais do País. O presidente do TJ-GO entendeu que a magistratura goiana não tem direito ao pagamento. Clique aqui e veja a posição do CNJ e aqui para ver o despacho da presidência do TJ.
A Asmego irá encaminhar essa semana documento com propostas de emenda ao Projeto de Lei nº 2008002495, que altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a todos os deputados estaduais. O documento foi elaborado com base em sugestões enviadas pelos associados da Asmego à Diretoria Executiva da Associação e na discussão travada em audiência pública realizada no final de agosto na Assembléia Legislativa de Goiás, a pedido da Asmego. O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, entende que o este é o momento dos magistrados se mobilizarem para assegurar conquistas que visem a excelência da prestação jurisdicional. Visualize aqui o documento que será entregue aos deputados.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência da Corte e determinou hoje (9) que seja reavaliada a condenação de dois empresários do Grupo Sundown, do Paraná, por operações fraudulentas de importação, sob a alegação de que não foram lícitas as interceptações telefônicas feitas ao longo de dois anos nas investigações conduzidas pela Polícia Federal. Até então, o STJ entendia ser possível prorrogar a interceptação tantas vezes quantas forem necessárias, desde que fundamentadas. Segundo o relator da ação, ministro Nilson Naves, as escutas do caso em discussão foram prorrogadas sem justificativa razoável por mais de dois anos, o que as tornaram ilegais e passíveis de anulação. Os ministros ressaltaram que a Lei 9.296/96 autoriza apenas uma renovação do prazo de 15 dias por igual período, sendo de 30 dias o prazo máximo para a escuta. "Inviolável é o direito à vida, à liberdade, à intimidade, à vida privada", assinalou o relator, ao defender que a Constituição deve prevalecer sobre a lei que autoriza a escuta telefônica.A decisão determina o retorno do processo à primeira instância da Justiça Federal. Lá serão excluídas da denúncia do Ministério Público quaisquer referências a provas resultantes das escutas consideradas ilegais. O ministro Paulo Gallotti defendeu que o combate à criminalidade seja feito pelos meios legais. "Não podemos compactuar com a quebra de um valor constitucional. Dois anos é devassar a vida desta pessoa de uma maneira indescritível. Esta pessoa passa a ser um nada", criticou.
O Conselho Executivo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai encomendar um estudo jurídico para avaliar a constitucionalidade da Resolução nº 59 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o procedimento destinado às autorizações judiciais para realização de escutas telefônicas. A AMB entende que não é de competência do CNJ, um órgão administrativo, deliberar sobre um tema de caráter exclusivamente jurisdicional.Outro tema tratado na reunião do Conselho Executivo, realizada na tarde de hoje em São Paulo (SP), foi a proposta de criação de um selo de qualidade de gestão jurisdicional, com a marca da AMB. A idéia foi apresentada aos conselheiros pelo vice-diretor de pós-graduação da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (Direito Rio/FGV), Sérgio Guerra, e pelo professor da faculdade Mauriti Maranhão.De acordo com a proposta, também acolhida pelos conselheiros, seria feita uma estruturação da gestão judiciária em bases sustentáveis, contando com o apoio acadêmico do Centro de Justiça em Sociedade (CJUS) e com a orientação jurisdicional da AMB e da Escola Nacional da Magistratura (ENM).A implementação da marca, em âmbito nacional, implicaria na melhora da prestação de serviços à sociedade, a partir da padronização das estruturas físicas, humanas e logísticas, resultando em uma maior efetividade das decisões e na conseqüente celeridade da Justiça brasileira."O custo-benefício da implantação desse processo seria inimaginável! Significaria um novo patamar, um novo entendimento do que é a gestão judiciária", explicou o professor Maranhão. A idéia também foi defendida pelo vice-presidente de Comunicação Social da AMB, Cláudio Dell"Orto, que ressaltou a credibilidade da Associação para apresentar um selo com a sua marca.A reunião dos conselheiros foi realizada no Hotel Renaissance, na capital paulista, mesmo local onde acontecerá o V Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura.
Presidente da Asmego: "Análise do controle mais rigoroso do registro, posse e porte de arma é imperiosa" O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, ministrou palestra, no último 2, no 1º Simpósio Goiano de Atualização do Ordenamento Jurídico, realizado no auditório da Asmego pelo Effectus Cursos Especializados.O evento, que se estendeu até o dia 4, teve ainda como palestrantes a diretora cultural da Asmego, Maria Luiza Póvoa, o ex-presidente da Associação, Wilson Dias, e os juízes José Carlos de Oliveira, Aldo Sabino e Jesseir Coelho de Alcântara.Na palestra de abertura do simpósio, a coordenadora do Effectus, Juliane Gomide, destacou os desafios do Direito contemporâneo em um mundo que tem se transformando rapidamente em todos os aspectos, especialmente no que diz respeito às relações humanas e sociais.Em seguida, o presidente da Asmego iniciou palestra sobre o porte de arma e a nova Legislação Penal de Trânsito. Átila Amaral comentou a Lei 10.826/2003, que trata do Sistema Nacional de Armas e disse ser imperiosa a análise do controle mais rigoroso quanto ao registro, posse, porte de arma e demais restrições, observando a ausência de resultados concretos quanto à redução dos índices de criminalidade, apesar do perfil agressivo da Lei.Ao discorrer sobre o texto legal, o presidente da Asmego explicou que a primeira parte da Lei é propositiva e constitutiva de um Sistema Nacional de Armas e que a segunda estabelece regras para registro e porte de arma. Átila Amaral ainda comentou sobre os efeitos práticos da Lei, que torna criminoso quem detém uma arma de fogo.Em sua fala, o presidente expôs a dificuldade de restringir o porte de armas e os custos elevados para o recadastramento. Segundo ele, estatísticas mais conservadoras estimam que para cada arma regular existam outras dez irregulares.Para o presidente da Asmego, após quatro anos da edição da Lei, pode-se concluir que a iniciativa fracassou por causa da dificuldade de registro da arma, que desestimula o cidadão. "A lei seria interessante se não vivêssemos em um país nas dimensões do Brasil", ponderou.Ao final de sua exposição, o presidente falou sobre a nova Legislação Penal de Trânsito que, para ele, é intolerante e carece de objetividade, uma vez que o agravamento na forma de se tratar a questão do uso de álcool não encontra fundamento no bem jurídico tutelado. Auditório da Asmego é palco de atualizações do ordenamento jurídico Diretora cultural da Asmego ministra palestra no 1º dia do simpósio
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (09/09) resolução que regulamenta o procedimento destinado as autorizações judiciais para escutas telefônicas. Os juízes de todo o país deverão informar mensalmente às corregedorias estaduais a quantidade de escutas autorizadas. A regulamentação prevê ainda a redução dos intermediários e a identificação das pessoas que tiveram acesso às escutas autorizadas, com a finalidade de preservar o sigilo das informações obtidas e evitar vazamentos. As informações serão sistematizadas pelo Conselho e possibilitarão dados estatísticos sobre o assunto. Veja a íntegra da resolução no final do texto.O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que "não se trata de suprimir um instituto importante no combate à criminalidade, mas ter moldes necessários de controle". Segundo ele, " a resolução não afeta a independência dos juízes" e acrescentou que os procedimentos previstos na resolução deverão ser informatizados futuramente. O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, assegurou que "o regulamento não limitará as ações dos juízes". A resolução foi baseada em anteprojeto elaborado pela Corregedoria Nacional de Justiça no CNJ e deverá ser reavaliada em 180 dias.O tempo da intervenção deve ser estipulado pelo juiz na mesma decisão que autoriza a escuta. Também deve constar na decisão, a vedação expressa da "interceptação de outros números não discriminados na decisão".De acordo com o relator, conselheiro Mairan Gonçalves Maia, juízes, advogados, Ministério Público e Anatel foram algumas das autoridades ouvidas na elaboração da proposta. A preservação da independência e autonomia dos magistrados e dos direitos do cidadão foram apontados por Maia como os objetivos principais da resolução.A maioria dos conselheiros destacou que o texto não fere a autonomia dos magistrados de autorizar ou negar a escuta telefônica legal. "A resolução vem em reforço da autonomia e da independência do juiz, para que possamos delimitar o que é interceptação legal e diferenciá-la da ilegal até a sociedade ter certeza de que os juizes sempre atuam com firmeza quanto as garantias de individuais" afirmou o conselheiro Jorge Maurique. O conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá destacou que "não será criado banco de dados que venha a intervir na atuação dos juizes".Divergência - O placar da votação foi de 12 a 1. A única divergência foi do conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. Ele entende que a resolução não resolve o problema das escutas ilegais e que caberia ao congresso a regulamentação de forma mais ampla e profunda. Preocupação compartilhada em parte pelo conselheiro Técio Lins e Silva que, apesar de votar a favor da resolução, comparou a situação atual de invasão da privacidade dos cidadãos com a época da ditadura militar."Vivemos um estado policial de invasão de intimidade e de desrespeito pela cidadania promovido pelas autoridades constituídas.Confira abaixo a íntegra da resolução que será publicada
O Grupo de Sentenciamento criado pela Diretoria do Foro da comarca de Goiânia prolatou 122 sentenças, 26 decisões e 18 despachos em processos sob a condução do juiz Sival Guerra Pires, da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível, totalizando 166 atos processuais. Os juízes substitutos que compõem o grupo realizaram o trabalho no período de 11 de agosto a 9 setembro, auxiliados por assistentes e servidores da Diretoria do Foro. De acordo com o diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Alberto França, o programa de sentenciamento e atualização dos processos que aguardam apreciação nas varas da comarca "avança de forma extremamente positiva". Segundo ele, o trabalho que vem sendo realizado pela equipe "está acelerando o desfecho de inúmeras ações que aguardavam julgamento, fazendo com que o Poder Judiciário cumpra a árdua missão de distribuir justiça". Carlos França reitera ainda que, embora o número de juízes substitutos na comarca da capital seja reduzido, em razão da necessidade de lotação em comarcas do interior, o trabalho realizado pelo Grupo de Sentenciamento vem dando cumprimento à meta de acelerar a prestação jurisdicional prevista no Plano Estratégico lançado pelo desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás. O diretor do Foro tem a expectativa de que o magistrado que recebeu o auxílio possa dar continuidade aos serviços, mantendo atualizados os serviços judiciais.O Grupo de Sentenciamento vai atuar agora, segundo Carlos França, na 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível. Já estão na Diretoria do Foro 242 autos de ações para apreciação e julgamento. "Estamos contentes por atualizar agora os processos que tramitam nas varas dos beneficiados pela Assistência Judiciária, ou seja, os menos favorecidos e que merecem atenção maior do poder público", afirmou.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter as ações que contestam a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa à recente Lei de Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08). O caso será analisado pela Primeira Seção. De acordo com a mudança no Código de Processo Civil (artigo 543-C do CPC), é possível o julgamento em massa de recursos que tratem de questão idêntica de direito, sempre que o exame desta puder tornar prejudicada a análise de outras questões argüidas no mesmo recurso. No final de junho, a Primeira Seção aprovou uma súmula que reconheceu a legalidade da cobrança da assinatura básica mensal por considerar que a tarifação tem amparo na legislação. Isso porque a cobrança tem origem contratual, além de ser destinada à infra-estrutura do sistema (Súmula 356). Ao examinar a hipótese de um recurso especial vindo da Paraíba, o ministro Teori Albino Zavascki constatou o cabimento da aplicação da lei. Trata-se de um recurso da empresa Telemar Norte Leste S/A contra a decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJPB) que favoreceu uma consumidora. Ela contestou judicialmente a cobrança de assinatura básica mensal e foi atendida pelo Judiciário local. Além de pedir o reconhecimento da legitimidade da cobrança da assinatura básica, a empresa questiona a existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O ministro Zavascki encaminhou ofícios a todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais para informar àqueles órgãos a suspensão dos recursos que tratam da matéria até o julgamento pelo rito da nova lei. O Ministério Público Federal terá vista dos autos. A proposta da aplicação da Lei de Recursos Repetitivos é dar celeridade processual, buscando evitar o julgamento de inúmeros processos idênticos. Existem em tramitação, somente no STJ, 1.699 processos sobre a cobrança de assinatura básica mensal de telefonia fixa. As súmulas aprovadas pelo Tribunal são indicativas do entendimento da Corte para as demais instâncias, mas não impediam a chegada ao STJ de novos recursos sobre o tema.
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, assinou os Ofícios-Circulares nºs 024/DGPR e 025/DGPR convocando os juízes de direito da infância e da juventude do Estado para o lançamento do Cadastro Nacional de Adoção, programado para sexta-feira (12), às 15 horas, no auditório. O juiz Antônio Silveira Neto, da comarca de Campina Grande-PB, fará uma exposição sobre o funcionamento do programa, que está a cargo do Comitê Gestor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os juízes deverão comparecer acompanhados de sua equipe multidisciplinar, composta de psicólogo e assistente social, bem como de seus assistentes.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) assinam nesta terça-feira (09/09) um termo de cooperação técnica com vistas ao estabelecimento de ações estratégicas na área de tecnologia da informação. O evento será realizado no plenário do CNJ, pouco antes do início da sessão plenária. Pelo acordo, o TJDFT cederá, sem ônus, ao CNJ, o "Sistema Justiça Moderna - Módulo Execuções Penais". Com esse processo eletrônico unificado, será possível acompanhar as execuções penais de todo o país. Com isso, garantir a concessão de benefícios legais a presos, que eventualmente não estejam sendo cumpridos em função do número desproporcional de processos em relação ao número de juízes. O acompanhamento será complementar ao projeto de mutirões carcerários, lançado no dia 19 de agosto pelo CNJ, no Rio de Janeiro e realizado nas últimas duas semanas em presídios cariocas. O Sistema Justiça Moderna vai emitir relatórios gerenciais sobre sistema carcerário e, com isso, os juizes poderão controlar o cumprimento de penas, visando imprimir transparência e celeridade na comunicação de atos processuais, com eliminação do trânsito de papéis. Com a fiscalização e a agilidade dos procedimentos judiciais, o número de detentos será reduzido, eliminando prisões desnecessárias ou descabidas, a espera de julgamento como condição sine qua nom para usufruir os benefícios previstos em lei. Para o ministro Gilmar Mendes, o sistema Justiça Moderna vai reduzir a superlotação carcerária muitas vezes responsável pelas violentas rebeliões que acontecem em presídios de todas as regiões do país, "transformados, muitas vezes, em escolas de bandidagem ou em quartéis-generais do crime organizado e do narcotráfico". Segundo ele, o objetivo desse acordo é possibilitar que o Judiciário alcance o máximo de eficiência, de modo a tornar eficaz a prestação jurisdicional, papel constitucional do Conselho. Esse é mais um esforço do CNJ para uniformizar procedimentos, a exemplo de outras iniciativas como a bem-sucedida adoção das tabelas processuais unificadas, da utilização do sistema Renajud, do Sistema Hermes, entre outros. O sistema que será cedido pelo TJDFT a todos os tribunais que assinaram o acordo permitirá ter amplo controle de cumprimento de pena e dos prazos de prisões preventivas e provisórias evitando assim prejuízos aos condenados. Outros órgãos do Poder Judiciário poderão participar da ação mútua, mediante assinatura de Termo de Adesão.
Foi aprovado há pouco, no Conselho Nacional de Justiça, uma resolução que cria novas regras na forma de concessão de autorizações judiciais para a instalação grampos telefônicos.Entre outras normas, os juízes têm 180 dias, a partir de hoje, para repassar ao CNJ a relação de autorização de grampos telefônicos já em andamento e os que virão. Caberão aos corregedores do CNJ autorizar o grampo.
Terminou na última sexta-feira, no final da tarde, o 1º Encontro de Magistrados da Regional Norte, realizado pela Asmego no auditório do Tribunal do Júri do Fórum de Uruaçu. O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, juntamente como o coordenador da Regional Norte, Murilo Vieira de Faria, e o diretor de coordenação regional, Paulo César Alves das Neves, abriram o encontro por volta das 10:00 horas. Estiveram presentes ainda no encontro: o desembargador Gilberto Marques Filho, o presidente do Conselho Deliberativo da Asmego, Gilmar Luiz Coelho, além de outros magistrados, promotores de Justiça, autoridades locais e cidadãos de Uruaçu. Cerca de 30 magistrados participaram do encontro que foi realizado em forma de audiência pública e fomentou o debate sobre segurança pública, sistema carcerário e meio ambiente. Na oportunidade, o presidente da Asmego e os juízes da Comarca de Uruaçu agradeceram o trabalho dos voluntários que ajudam na prevenção de conflitos e na resolução amigável de causas e na orientação da sociedade. Ao final dos trabalhos, os magistrados elaboraram uma carta, denominada de "Carta de Uruaçu", onde registraram as deliberações tomadas. As autoridades e a população presentes solicitaram o envio de cópia do documento ao governador do Estado de Goiás, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao secretário de segurança pública e demais autoridades competentes, solicitando aos mesmos a resolução das questões apontadas. Clique aqui e confira a íntegra do documento.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3886/08, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que prevê punição mais rigorosa para o abuso de autoridade no exercício de função pública. O texto fixa pena de quatro a oito anos de reclusão para o agente público, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que embarace os direitos do cidadão fixados pela Constituição, como a liberdade individual, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Atualmente, a pena é de detenção de dez dias a seis meses.Jungmann argumenta que a atual lei sobre abuso de autoridade (Lei 4.898/65) ficou defasada e não protege o grande número de direitos individuais assegurados pela Constituição de 1988. O deputado acredita que o projeto vai tornar mais efetivas as sanções destinadas a coibir os abusos praticados no exercício da função pública. "Com isso, há evidente ganho de minúcia e rigor, o que vem a favor de uma tipificação mais exata de condutas", afirma.Sanções administrativas e cíveisAlém da reclusão, o agente público que abusar da autoridade pagará multa equivalente ao valor de 2 a 24 meses de remuneração ou subsídio devido ao réu (na Lei 4.898/65, o valor da multa é definido em cruzeiros).De acordo com o projeto, o juiz também poderá decretar a perda do cargo, emprego ou função pública do agente, assim como sua inabilitação para tais atividades por até oito anos. Esse prazo será ampliado para até 12 anos, caso o abuso tenha sido praticado por policial civil ou militar. Na Lei 4.898/65, a inabilitação prevista é por até três anos ou, no caso de policial, por até cinco anos.O projeto mantém as punições administrativas para abuso de autoridade (como advertência, repreensão, suspensão do cargo sem vencimentos e demissão a bem do serviço público). A proposta prevê suspensão por prazo de 5 dias a 1 ano (hoje esse prazo é de 5 a 180 dias).A sanção civil prevê o pagamento de indenização de R$ 1 mil a R$ 100 mil, caso não seja possível fixar o valor do dano. Esses valores estão desatualizados na Lei 4.898/65."As multas e outras penas cominadas são redimensionadas para que venham a se tornar efetivas, ou seja, para que verdadeiramente concorram para punir melhor aqueles que venham a constranger, com abuso de autoridade, o seu semelhante. É preciso acabar com a cultura do "você sabe com quem está falando?"", justifica Jungmann.TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de chegar ao Plenário da Câmara.
A Câmara promove de hoje a quinta-feira (11) o 2º Seminário Internacional de Estudos sobre o Legislativo. Parlamentares, professores e advogados vão discutir as mudanças na representação popular, na relação entre os três poderes e na cultura política brasileira depois de 20 anos da promulgação da atual constituição. O evento é promovido em parceria com o Senado, o Tribunal de Contas da União e a UnB.Os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Garibaldi Alves, foram convidados para abertura do evento, marcada para as 18 horas, no auditório da Faculdade de Tecnologia da Universidade de Brasília (UnB).
Localizada no Km 3 da Avenida Oceânica, na cidade de Nova Viçosa, no litoral Sul da Bahia, a pousada desembargador "Celso Fleury" é mais um dos espaços de lazer da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás à disposição dos magistrados goianos e de seus familiares.A pousada, que foi adquirida pela Asmego há 15 anos, conta hoje com uma estrutura de alto nível. Os apartamentos são equipados com ar condicionado, televisão, telefone, frigobar. Além disso, dispõe de salão de festas, restaurante, garagem para 30 carros e uma ampla área de lazer com piscina, bar e playgroud.Com o objetivo de vistoriar as instalações da pousada e planejar melhorias para a temporada de férias escolares, que está se aproximando, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, esteve na pousada no mês de julho. Durante a visita, o presidente verificou, com o auxílio do gerente da pousada, Dário Ribeiro, a necessidade de reformar o telhado, pintar as paredes internas e externas e adquirir eletrodomésticos, roupas de cama, mesa e banho. Segundo o presidente da Asmego, tanto a reforma quanto a aquisição dos bens serão realizadas até dezembro, quando a pousada entra em alta temporada. De acordo com Dário Ribeiro, na alta temporada do ano passado, a pousada recebeu um número muito bom de visitantes. Com as melhorias, o gerente acredita que neste ano haverá uma procura ainda maior. Essa também é a expectativa do Departamento de Clubes, Pousadas e Convênios da Asmego, que aconselha aos associados reservarem os apartamentos da pousada com antecedência.Quando foi adquirido pela Asmego, em 1993, durante gestão do desembargador Homero Sabino de Freitas, o prédio da pousada era apenas um barracão velho e abandonado. De lá para cá as instalações foram ampliadas e reformadas, com o número de apartamentos passando de 12 para 28. Com isso, ela passou a ser considerada a melhor pousada da cidade. Mais informações sobre reservas podem ser obtidas no Departamento de Clubes, Pousadas e Convênios da Asmego, no telefone: (62) 3238-8911.
