O Projeto de Lei 3938/08, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), estabelece normas para prisão e faculta ao policial a decisão sobre o uso de algemas. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.698/41). Conforme o projeto, a autoridade responsável pela prisão deverá evitar a exposição e a execração pública do preso. O uso da algema fica a critério do policial, sendo dispensada sua utilização durante a condução do preso que tenha se apresentado espontaneamente. O texto também proíbe as algemas durante a permanência do preso no interior da cela. Decisão do STFO projeto é uma resposta à Súmula Vinculante 11/08, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 13, que restringiu o uso de algemas aos casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso ou se houver perigo à integridade física do preso ou de terceiros. A decisão do STF também obriga o policial a justificar o uso de algemas por escrito nesses casos excepcionais, sob pena de punição e de anulação da prisão.“A súmula do STF quase impossibilitou ao agente do Estado o uso de algemas. É muito difícil que o policial faça uma análise imediata quanto ao nível de periculosidade do preso, considerando o momento, a condição, as circunstâncias, as incidências e o fator psicológico”, avalia o parlamentar.

A CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas ouve nesta terça-feira (2) o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Jorge Felix, a quem está subordinada a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele será questionado sobre denúncia publicada no fim-de-semana pela Veja. A revista diz ter recebido de um servidor da Abin uma gravação de conversa telefônica entre o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). A gravação teria sido entregue à revista como prova de que ministros do STF estavam sendo grampeados pela Abin. Esse servidor, que não foi identificado, disse à revista que os principais ministros do governo também eram grampeados.Repórter Na quarta-feira (3), a comissão vai ouvir a jornalista Andréa Michael, da Folha de S.Paulo. Ela escreveu em abril uma reportagem antecipando que estava em curso na Polícia Federal uma investigação cujo alvo era o banqueiro Daniel Dantas, que acabou sendo preso em 8 de julho e libertado em seguida.O depoimento foi proposto pelo deputado Simão Sessim (PP-RJ). Ele lembra que a Polícia Federal pediu à Justiça a prisão temporária da repórter, acusada de vazar informação sigilosa (o número do inquérito) ao advogado do banqueiro. "É importante ouvir a jornalista, pois o conteúdo por ela informado foi objeto de interceptações telefônicas", disse o deputado.A reunião de terça-feira está marcada para as 14h30 no plenário 2. A de quarta-feira será realizada às 14h30 no plenário 11.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu na última semana novos critérios que limitam a criação de cargos no Judiciário. A política de austeridade atende a uma determinação do presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, de acabar com a lógica de que a Justiça precisa de mais magistrados, mais servidores e de prédios novos para dar conta do volume de processos. Já com base nos novos critérios, o CNJ determinou a diminuição no número de cargos pleiteados por quatro diferentes Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o que resultará numa economia  anual de R$ 100 milhões aos cofres públicos. A redução mais acentuada ocorreu no TRT da 3ª Região (Minas Gerais), com um corte de 73% nas vagas pretendidas. O tribunal pediu 753, mas o Conselho aprovou 200 cargos. Do mesmo modo o TRT de Campinas (15ª Região) pediu 758 cargos, porém foram aprovados 230 cargos. Por sua vez, o TRT de São Paulo (2ª Região) ficou com 880 cargos, dos 1.111 pretendidos, enquanto o de Alagoas (19ª Região), que requisitou 54 cargos, obteve 28. Pelos novos parâmetros, a ampliação do quadro de servidores deve levar em conta a eficiência do tribunal, o quadro orçamentário e a garantia do acesso da população. Antes de pedir mais servidores, os tribunais terão que tornar mais eficientes e avaliar suas rotinas e procedimentos internos. Além disso, terão que descentralizar o atendimento ao cidadão, hoje concentrado em suas sedes, garantindo o acesso também nas cidades do interior. Os tribunais devem ficar atentos para os recentes cortes no orçamento público e o respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.  Ao formularem seus projetos de ampliação de quadros, o CNJ orienta os tribunais a cortarem seus próprios gastos e corrigirem distorções nas aplicações do orçamento, especialmente quando investem em obras e reformas e deixam de lado os mecanismo para agilizar o andamento dos processos. Além dessas diretrizes, a análise dos pedidos no CNJ também vai considerar a realidade de cada tribunal, comparado com o desempenho médio dos demais. Ao solicitar mais cargos, o tribunal deve apresentar uma análise dos processos por servidor e por juiz. Com base nas estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o CNJ já sabe, por exemplo, que nos tribunais essa média é de nove processos novos por funcionário e de 117 novos processos por mês para cada juiz, guardadas as particularidades de cada ramo do judiciário. Legislação -A Lei nº 11.514/2007, de 13 de agosto de 2007, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e, em seu art. 87, inciso IV afirma que os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos deverão ser acompanhados de parecer de caráter opinativo sobre o mérito de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário, emitido pelo CNJ. Em entrevista, ministro Gilmar Mendes diz que criação de cargos não resolve problemas da Justiça - Em entrevista divulgada nesta segunda-feira (01/09) pelo jornal Valor Econômico o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) combateu a idéia de que os problemas da Justiça podem ser resolvidos por meio da ampliação do quadro de seus servidores. O ministro esclareceu que se tivesse sido informado de que o Senado votaria o projeto de lei criando 1.513 novas vagas para o Judiciário, teria se oposto e o texto provavelmente não seria aprovado. A reportagem do jornalista Juliano Basile informa que o ministro Gilmar Mendes esteve no Senado quinta-feira de manhã e o projeto foi aprovado na madrugada seguinte. "Isso deixou a impressão de que ele teria discutido o assunto com o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). Mas em nenhum momento eles conversaram sobre os mais de mil cargos novos na Justiça. A pauta do encontro foi a relação entre os dois Poderes - o STF está cada vez mais atuando na revisão de leis aprovadas pelo Congresso - e o reajuste do teto salarial do funcionalismo, que segue o valor dos vencimentos do presidente do presidente do STF.", relata a matéria. O texto do jornal destaca ainda que o presidente do CNJ é é contrário à criação de novas vagas nos tribunais: "Ele entende que a Justiça deve buscar soluções para administrar o excesso de processos. "É preciso parar com essa visão de que, quanto mais processos surgirem, mais juízes são necessários para julgá-los." A solução está em outras medidas que estão sendo aplicadas pelos tribunais superiores, como a súmula vinculante no STF e a súmula impeditiva de recursos no Superior Tribunal de Justiça. Ambas impedem o julgamento de causas repetitivas. E também há inovações na 1ª instância do Judiciário, como as jornadas de conciliação - dias em que juízes chamam as partes para chegarem a acordos. "O meu sonho é que tivéssemos algo como os Procons", disse. A reportagem informa que, desde que assumiu a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, em abril passado, Mendes procurou reverter essa lógica de que a Justiça precisa de mais juízes e de novos prédios para dar conta do excesso de processos.  "Precisamos é de mais racionalidade", argumentou. Sob o seu comando, o CNJ definiu critérios rigorosos para analisar pedidos de novas contratações em tribunais. "A estrutura dos tribunais têm que se adaptar a essa nova realidade", diz Mendes. 

Nos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Tribunal Superior do Trabalho promoverá, entre 9 e 12 de setembro, um encontro de especialistas que pretende não apenas comemorar a data como, sobretudo, provocar uma reflexão sobre sua efetiva aplicação. Entre os temas dos painéis e palestras, há aqueles específicos relacionados ao Direito do Trabalho – como trabalho escravo, infantil e indígena – e outros de interesse da sociedade em geral, como o exercício do direito de defesa no processo penal, a atuação do Tribunal Penal Internacional e a universalização dos direitos humanos. O ministro do TST Lelio Bentes Corrêa, organizador do seminário, observa que o Brasil avançou nos últimos anos na valorização dos direitos humanos – tanto é que relatórios da Organização Internacional do Trabalho afirmam que o País é modelo no combate ao trabalho escravo e um exemplo a ser seguido na erradicação do trabalho infantil. “Mesmo assim, temos cerca de 40 mil trabalhadores em condições degradantes, análogas às de escravo, e mais de três milhões de crianças e adolescentes que trabalham em situações absolutamente aviltantes à sua dignidade”. Sob a ótica do direito penal, o ministro Lelio Bentes ressalta que, de acordo com observadores internacionais, o Brasil tem preocupantes problemas no que diz respeito à superpopulação carcerária e à prática de tortura em estabelecimentos prisionais. Durante os quatro dias do seminário, especialistas como a procuradora do Estado de São Paulo Flávia Piovesan, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cézar Britto, e o ex-ministro das Relações Exteriores e do STF Francisco Rezek debaterão, ao lado de ministros do TST, temas como os desafios e as perspectivas contemporâneas dos direitos humanos, o combate à criminalidade sob a ótica dos direitos humanos e a universalidade e as ambigüidades da relação entre a Justiça brasileira e os direitos humanos. As inscrições são gratuitas, e podem ser feitas pelo site do TST na Internet (www.tst.gov.br) ou pelo endereço http://direitoshumanos60anos.wordpress.com/ , onde se pode consultar a programação completa e obter mais dados sobre o seminário. Confira aqui a programação completa. Faça aqui sua inscrição

A partir desta semana, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás vai solicitar a todos os juízes criminais o exame da situação processual dos presos. O objetivo, adiantou o corregedor-geral da Justiça desembargador Floriano Gomes, é reduzir a população carcerária no Estado. Com a iniciativa, o TJ quer se antecipar ao projeto-piloto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a realização de mutirões em todo o País, a exemplo do que foi feito, entre os dias 25 e 29 de agosto, no Rio de Janeiro. "Estamos solicitando a correição nas juridições e a análise das progressões de regime para, posteriormente, sugerirmos mutirões", afirmou o corregedor-geral, para quem a situação é mais grave na região do Entorno de Brasília. De acordo com o juiz das execuções penais da 4ª Vara Criminal, Wilson da Silva Dias - que também participou da visita - inicialmente será feito um levantamento da situação dos presos provisórios, que aguardam condenação e, em seguida, dos já condenados. "Como boa parte deles não tem condições de pagar advogados, muitos esperam de três a quatro meses segregados por uma decisão judicial que prevê penas alternativas", analisou. Segundo o magistrado, para facilitar o trabalho dos mutirões a Corregedoria solicitará a colaboração de órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) e do Ministério Público. Também participaram da visita o diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Alberto França, e os juízes-corregedores Wilton Müller Salomão e Wilson Safatle Faiad.

Em reunião realizada na tarde de hoje, o Conselho de ministros do STF decidiu aguardar as providências exigidas pela gravidade dos fatos, acerca dos grampos telefônicos na presidência da Suprema Corte. Também na tarde desta segunda-feira, a AMB  pronunciou-se sobre o assunto, por meio de nota pública. Confira: "A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público manifestar indignação e preocupação com os grampos ilegais que se alastram no País. Essa prática afronta a população como um todo, pois coloca em risco as liberdades individuais e coletivas duramente conquistadas após anos de ditadura.O recente episódio de escuta telefônica na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), feita pela Abin sem permissão judicial, demonstra o descontrole do governo sobre seu serviço de inteligência ou - o que é ainda mais grave - a tentativa de se implantar no Brasil ações policialescas e nefastas ao Estado Democrático de Direito. Juízes e desembargadores de todo o País estão em alerta e exigem medidas duras do governo contra todos os envolvidos no grampo do STF. Exigem também uma investigação criteriosa das denúncias de que representantes de outros poderes têm sido monitorados pela Abin.Mozart Valadares PiresPresidente da AMB" 

O Movimento pela Conciliação do Tribunal de Justiça de Goiás vai realizar, na próxima sexta-feira, na Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), o Simpósio sobre a Conciliação, para discutir questões processuais e procedimentais. Participarão conciliadores – servidores e voluntários. A abertura, às 8h30, será feita pela juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, coordenadora do Movimento Conciliar É Legal em Goiás.  Aspectos Processuais Alusivos aos Acordos Judiciais é o tema da palestra que será ministrada pelo juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, às 9 horas, e que terá como debatedor o promotor Marcelo André de Azevedo. Em seguida, Marcelo Azevedo falará sobre Mediação nas Causas de Família – Aspectos Sociais e Jurídicos, que terá Aldo Sabino de Freitas como debatedor.Às 14 horas, Aldo Sabino de Freitas abordará O Estatuto da Tutela Específica, com atuação do juiz Claudiney Alves de Melo como debatedor. Às 15h30, Marcelo de Azevedo falará sobre Acordos Penais nos Juizados Especiais Criminais, tendo Claudiney de Melo como deabetdor. O encerramento do simpósio será feito pelo juiz Fernando Ribeiro Montefusco, com a abordagem de Considerações Finais sobre Mediação e Conciliação.

Agora quem dirigir embriagado, além de sofrer as penalidades da Lei Seca, n.11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, pode ficar sem o seguro do carro. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um processo no qual se decidiu que a embriaguez passa a ser agravante no risco do seguro. A Turma, ao não conhecer do recurso especial, fez valer uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que excluiu o prêmio de um segurado por conta da embriaguez. O processo foi levado à Turma pelo ministro Ari Pargendler, que modificou decisão que anteriormente tinha dado. Ele havia aplicado a jurisprudência da Turma segundo a qual a ingestão de bebida alcoólica não seria suficiente para não pagar o prêmio ao segurado.Ele tinha um ponto de vista contrário à antiga jurisprudência. Segundo a antiga jurisprudência, a indenização era justa ainda que a dosagem de álcool no organismo do motorista estivesse acima do permitido pela legislação de trânsito. O entendimento era que o juiz deveria analisar caso a caso para saber se o álcool era causa determinante e eficiente para a ocorrência do sinistro. No caso levado a julgamento nesta terça-feira, o segurado tinha uma dosagem de 2,4g/l de álcool. Para o ministro Pargendler, a regra agora é muito clara: “se beber, não dirija”. Em um dos casos julgados anteriormente, uma pessoa deixou o restaurante onde havia ingerido bebida alcoólica, levou um amigo para casa e, na volta, sofreu um acidente. A família recebeu o benefício porque o álcool ingerido não foi considerado agravante. Pela decisão da Turma atual, a ingestão de álcool agrava o risco. “Não foi a aplicação da Lei Seca”, ressaltou o ministro. O processo é anterior à edição da Lei n. 11.705. A lógica da agravante do risco se respalda no antigo Código Civil, para quem segurado e segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estreita boa-fé e veracidade. A seguradora não pode suportar riscos de fato ou situações que agravam o seguro, ainda mais quando o segurado não cumpriu com o dever de lealdade.

O endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá trocar o domínio gov (@cnj.gov.br) para o domínio jus (@cnj.jus.br) na próxima terça-feira (02/09). A partir dessa data, o acesso à página eletrônica e aos e-mails do Conselho será realizado somente com o domínio jus. O redirecionamento definitivo no CNJ do domínio gov para o domínio jus teve início no último dia 4 de agosto. Tribunais e demais organismos do Judiciário nacional também promovem a troca para o novo domínio (jus) em atendimento à Resolução nº 41 do CNJ. A Resolução determina a padronização do domínio jus em todos os organismos do Judiciário do país, que vem sendo aplicada sob a orientação do Departamento de Tecnologia da Informação  do CNJ.

A comissão especial criada pela Câmara para analisar o Projeto de Lei 1627/07 realiza nesta quarta-feira (3) audiência pública para discutir o sistema de atendimento socioecativo de adolescentes infratores. A audiência foi proposta pela relatora do projeto, deputada Rita Camata (PMDB-ES). Segundo ela, é fundamental que a comissão ouça movimentos sociais e organismos internacionais com ação reconhecida nessa área, para se posicionarem sobre o projeto.O projeto cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), voltado para os adolescentes infratores. A proposta estabelece uma série de direitos e garantias aos adolescentes, define atribuições dos entes federativos e regulamenta a execução das ações que devem ser adotadas em todas as etapas do processo penal. Foram convidados para a audiência:- o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), d. Geraldo Lyrio Rocha; - a coordenadora do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), Maria Aparecida Pereira Martins; - o presidente do Conselho Administrativo da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Synésio Batista Da Costa; - a representante do Unicef Marie-Pierre Poirier; o representante da Unesco Vincent Defourny; - a diretora-executiva do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud Brasil), Paula Miraglia.A audiência será realizada às 14h30 no plenário 7.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) promoverá, de 1º a 7 de setembro, a 1ª Mobilização Nacional da Campanha Ficha Limpa. Postos serão instalados em todo o Brasil com o objetivo de coletar assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular contra a candidatura de políticos em débito com a Justiça. A Associação dos Magistrados Brasileiros é uma das 37 entidades que integram o MCCE.As ações acontecerão em escolas, universidades, praças públicas e diversos outros locais. A lista dos postos de coleta de assinaturas estará disponível a partir de segunda-feira, dia 1º de setembro, no site do MCCE.Com a realização da 1ª Mobilização Nacional, o movimento pretende ampliar as 200 mil assinaturas já registradas, inclusive na Espanha e no Japão. O MCCE iniciou a Campanha Ficha Limpa em abril e coleta assinaturas desde maio. Desde então, o interesse popular pela iniciativa só aumentou.Conheça o PLO Projeto de Lei pretende alterar a Lei de Inelegibilidade (LC 64/90), tornando inelegíveis:• As pessoas com condenação em primeira ou única instância por crimes como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas; e no caso dos detentores de foro privilegiado, com denúncia recebida por um tribunal;• Parlamentares que tenham renunciado para fugir de cassações;• Pessoas condenadas por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.Além disso, o PL pretende estender o período que impede a candidatura, que passaria de quatro para oito anos e tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos.Histórico A primeira lei de iniciativa popular do país, a Lei 9.840, surgiu a partir de uma mobilização nacional, iniciada em 1998, que coletou 1.039.175 assinaturas no Brasil. Para fazer valer a Lei 9.840, que instituiu a proibição da compra de votos e do uso eleitoral da máquina administrativa, foi criado o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A nova lei de iniciativa popular do MCCE pretende atingir um milhão e trezentas mil assinaturas para a criação de uma lei que impeça a candidatura de políticos em débito com a Justiça.

A partir das 10 horas da próxima quarta-feira, 03 de setembro, estará disponível no Portal da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) um levantamento com os nomes dos candidatos que respondem a processos em municípios com mais de 200 mil eleitores. São candidatos a prefeito e vice-prefeito réus em ações penais públicas e de improbidade administrativa.

Este ano serão distribuídos R$ 110 mil em prêmios. Grande Prêmio AMB de Jornalismo premiará com R$ 20 mil o primeiro colocado.  A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) anuncia a abertura de inscrições para o V Prêmio AMB de Jornalismo para as mídias imprensa escrita (jornal e revista), rádio, TV e Internet. Serão distribuídos R$ 120 mil em dinheiro. O Grande Prêmio AMB de Jornalismo, categoria que estréia este ano, dará R$ 20 mil ao melhor trabalho jornalístico apresentado entre todas as categorias. A entrega dos prêmios está prevista para o final de novembro de 2008. Os interessados poderão inscrever suas matérias até 1º de outubro de 2008. Serão aceitos trabalhos publicados ou veiculados no período de 18 de outubro de 2007 a 21 de setembro de 2008. Categorias O prêmio AMB de Jornalismo terá cinco categorias: Nacional, Regional, Associações Filiadas, Categoria Especial – Mude um Destino e Grande Prêmio AMB de Jornalismo. O primeiro colocado na categoria Nacional será premiado com R$ 10 mil. Na categoria Regional, o valor do prêmio será de R$ 7 mil para o primeiro colocado de cada região. Na categoria Associações Regionais haverá premiação de R$ 5 mil para o primeiro colocado.  O melhor trabalho da Categoria Especial – Mude um Destino receberá o prêmio de R$ 10 mil. O Grande Prêmio será de R$ 20 mil.  Poderão participar as matérias ou reportagens que abordam os desafios da Justiça, as iniciativas positivas do Judiciário e a Justiça próxima do cidadão. Os regulamentos estão disponíveis no site da instituição: www.amb.com.br.

Os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vão se reunir nesta segunda-feira (1º), às 9h, no Palácio do Planalto. Eles conversarão sobre as denúncias da revista Veja de gravação de um telefonema entre Mendes e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que teria sido feita pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), subordinada à Presidência da República. A informação é da assessoria de imprensa do STF. Também participarão da reunião o vice-presidente do Supremo, Cézar Peluso, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto. De acordo com a assessoria, o presidente do STF vai se reunir também nesta segunda com os outros ministros da Corte para discutir o caso. Gilmar Mendes chegou a cancelar viagem que faria à Coréia do Sul para participar de uma conferência. De acordo com a matéria divulgada pela Veja neste fim de semana, a Abin teria gravado conversa telefônica do ministro Gilmar Mendes com o senador Demóstenes Torres no dia 15 de julho. A revista traz a transcrição do diálogo e afirma que as informações foram passadas por um servidor da agência, que pediu anonimato. A assessoria de Mendes confirma a conversa com o senador.Em nota à imprensa, a Abin informou que abrirá sindicância interna para investigar a suposta espionagem ilegal no Supremo.

 O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, Átila Naves Amaral,  e toda a Diretoria Executiva da Asmego cumprimentam os Associados abaixo nominados, que aniversariam no mês de agosto. A todos, votos de felicidade e saúde em abundância.  Salomão Afiune 02/09 João Rodrigues da Silva 03/09 Nelson Siqueira 03/09 Djalma da Silva Rocha 04/09 Mauro Campos 05/09 Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo 05/09 Maria da Conceição A. de Siqueira 05/09 Maria do Rosário Nunes Rodrigues 05/09 Marília Jungmann Santana 06/09 Raul Fernandes de Oliveira 06/09 José Barbosa Ribeiro 07/09 João Batista de Castro Neto 09/09 Lídia de Assis e Souza Branco 07/09 Jurandir Inácio Moreira 10/09 Mônica Neves Soares Gioia 11/09 Sandro Cássio de Melo Fagundes 12/09 Antenor Eustáquio Borges Assunção 13/09 Lucas Siqueira 13/09 Benedita Mendonça Jardim 13/09 Barsanulfo Reis da Silva 14/09 Érico Antônio de Azevedo 14/09 Lourival Machado da Costa 14/09 Wagner Gomes Pereira 14/09 Nivaldo Luciano de Oliveira 15/09 Mariuccia Benício Soares Miguel 15/09 Renata Teixeira Rocha 15/09 Iclea Leite Brito 15/09 Ailton Cândido Gomes 17/09 Dayana Moreira Guimarães 18/09 Ilma Vitório Rocha 18/09 Zalmy de Souza Néas 19/09 Antônio Ribeiro Parrode 21/09 Maurício Porfírio Rosa 22/09 Javahé de Lima 22/09 Vanessa Crhistina Garcia Lemos 22/09 Francisca Rodrigues Rocha 23/09 Vanilde Rosa Pinheiro 23/09 João Waldeck Félix de Souza 25/09 Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa 25/09 Marcus da Costa Ferreira 25/09 Leobino Valente Chaves 26/09 Roberto Horácio Rezende 26/09 Aracy Tavares da Silva 28/09 Alice Teles de Oliveira 29/09 Eliana Christina Alencastro Veiga Araújo 29/09

Em menos de um mês de vigência, a Lei 11.672, que trata da tramitação dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, poderá livrar o tribunal de julgar 96.251 processos. A informação é do presidente eleito do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, em encontro promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no Rio de Janeiro, que contou com a participação de diversos ministros do STJ e do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal. O tema do Encontro promovido pela AMB foi sobre a repercussão geral, no âmbito do STF, e a lei dos recursos repetitivos, no STJ. O ministro Cesar Rocha informou que o total de processos que serão distribuídos em separado para análise e identificação das matérias já afetadas por ministros do STJ é de 17.449. Esses recursos que serão distribuídos separados contêm como uma das partes a BrasilTelecom, bancos, Fazenda Nacional, Fazenda Estadual e Estados. Se contiverem as mesmas teses controversas, os recursos ficarão suspensos até que a Corte Especial firme entendimento definitivo. “A Lei 11.672 chegou em muito boa hora”, disse o ministro Cesar Rocha, ao estimar que pode chegar a 120 mil processos que deverão deixar de ser julgados pelo Tribunal (os que estão com status de distribuídos e os que podem deixar de ser distribuídos por envolverem matérias afetadas e repetitivas). Ele ressaltou a importância de se racionalizar a carga de processos do STJ sob o risco do Tribunal se inviabilizar pelo excesso de recursos. Pela Lei 11.672, os presidentes dos tribunais de origem (tribunais de justiça e tribunais regionais federais) podem admitir um ou mais recursos representativos de questão idêntica e encaminhá-los ao STJ para o pronunciamento definitivo da matéria. A Lei dispõe ainda que, se essa providência não for adotada pelos tribunais de origem, o relator no STJ poderá determinar a suspensão de recursos repetitivos nos tribunais de segunda instância dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. Temas já selecionadosNo STJ, os ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi, da Segunda Seção e o ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Seção, já aplicaram a Lei de recursos repetitivos para recursos que tratam de temas de direito público, contratos bancários e em processos envolvendo a Brasil Telecom (veja a relação dos recursos repetitivos suspensos no STJ na página principal do site eletrônico do Tribunal). Após a publicação do julgado do STJ (o entendimento definitivo da tese), será aplicado o disposto na Lei 11.672. Os recursos que discutam decisões coincidentes com a orientação do STF terão seguimento negado já nos tribunais de origem, não subindo mais para a Corte superior. Os processos já analisados pelos tribunais de origem com decisão divergente do entendimento do STJ deverão ser novamente examinados pelas instâncias anteriores. Os recursos repetitivos poderão subir à Corte superior somente em caso de manutenção dos julgados divergentes pelos tribunais de origem, desde que preencham os requisitos necessários à subida de recursos. Presente ao encontro da AMB, o ministro Luiz Fux fez uma série de sugestões sobre a aplicação da Lei e propôs a realização de um encontro com a participação de servidores de órgãos julgadores dos tribunais regionais federais de justiça para dialogar sobre os procedimentos do dispositivo legal. O ministro também observou que, na medida em que a Lei 11.672 atinge os processos em curso, os recursos cujas matérias já estejam sumuladas ou pacificadas no STJ devem ser devolvidos imediatamente aos tribunais de origem. O encontro contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Alberto Menezes Direito, que falou sobre a Lei da Repercussão Geral. O ministro do STF também enfatizou que o instrumento da repercussão geral livrou o STF de um volume de processos inviável de ser julgado. “A repercussão geral veio reduzir o volume de processos que chegam ao Supremo”, afirmou. Menezes Direito informou que os processos que têm repercussão geral têm prioridade para julgamento no Pleno e que isso tem resultado em um maior número de súmulas vinculantes editadas pelo Tribunal (como a do nepotismo e a que trata sobre o uso de algemas, por exemplo). Estavam presentes ao encontro da AMB os ministros do STJ Fernando Gonçalves, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão (um dos organizadores do evento), Mauro Campbell Marques, o ministro nomeado Benedito Gonçalves e o desembargador federal convocado Carlos Mathias. O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, destacou a importância do debate sobre as leis de repercussão geral e de recursos repetitivos, assim como o presidente do Colégio de Presidentes de TJs, desembargador Marcus Faver. Também participaram do encontro o corregedor-geral de Justiça do TJ-RJ, Luiz Sveiter, além de diversos magistrados.

Hoje, no jornal FOLHA DE S. PAULO: A Abin (Agência Brasileira de Inteligência) abriu investigação interna para apurar se houve envolvimento de agentes secretos em escutas clandestinas em telefones do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes. A abertura de sindicância foi motivada por reportagem publicada pela revista "Veja" desta semana, que reproduz uma conversa telefônica de Mendes com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), no dia 15 de julho. Mendes e o senador confirmaram ontem (30) o diálogo. A "Veja" diz ter obtido a transcrição da conversa das mãos de um agente da Abin --que, por lei, não pode realizar interceptações telefônicas. E atribui o grampo a agentes secretos em associação a investigadores da Polícia Federal. A PF nega ter feito escuta sem autorização judicial, mas disse que poderá abrir inquérito caso seja comprovado que a conversa reproduzida pela revista é fruto de grampo ilegal. Ontem, Mendes afirmou que pedirá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a investigação da denúncia de grampo. Segundo a Agência Brasil, Mendes e Lula conversaram por telefone e acertaram um encontro para os próximos dias. O presidente do STF anunciou que os ministros da Corte terão uma reunião de emergência amanhã (1º) para decidir outras providências a serem tomadas pelo tribunal. "Não se trata apenas de uma ação pessoal, mas contra o presidente de um dos Poderes da República. O STF vai reagir. Parece ser a instauração de um estado policialesco no Brasil", disse Mendes. Além da abertura da sindicância, a Abin anunciou, em nota, que pedirá ao ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Jorge Félix, que acione a Procuradoria Geral da República e o Ministério da Justiça para a abertura de investigações. Em depoimento na CPI dos Grampos na Câmara, o diretor da agência, delegado Paulo Lacerda, negou que agentes façam escutas e atribuiu a acusação a uma visão "preconceituosa" e "intolerante" sobre o órgão. Outras autoridades De acordo com a "Veja", além de Gilmar Mendes, foram monitoradas ilegalmente outras autoridades dos três Poderes. A revista cita o ministro do STF Marco Aurélio Melo, o chefe-de-gabinete de Lula, Gilberto Carvalho, os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e José Múcio (Relações Institucionais) e o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), entre outros nomes. Mendes disse ontem não ter dúvidas de que outras autoridades vêm sendo grampeadas. "É um fato extremamente grave. Estamos vivendo quadro preocupante de crise institucional."O deputado Demóstenes Torres pediu providências a Garibaldi Alves. De acordo com ele, o presidente do Senado se comprometeu a convocar a Comissão de Controle de Atividade de Inteligência do Congresso para investigar o caso. O senador disse não ver o "dedo do governo" no suposto grampo, mas, em sua opinião, o episódio mostra o descontrole sobre a Abin. "Há autoridades do governo grampeadas. O que há é um banditismo sem controle que fere definitivamente a harmonia dos Poderes." Satiagraha O suposto grampo ilegal do ministro aconteceu uma semana depois de deflagrada a Operação Satiagraha, que prendeu duas vezes o banqueiro Daniel Dantas, dono do Opportunity. Nas duas ocasiões, o presidente do STF concedeu habeas corpus ao banqueiro, livrando-o da prisão. As decisões foram muito contestadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, mas defendidas por colegas de Mendes no Supremo. Em 10 de julho, seguranças do tribunal disseram ter encontrado "provável escuta" na sala do assessor-chefe do presidente. O fato alterou a rotina do tribunal, que ordenou a realização de varreduras antigrampo periódicas nos gabinetes de todos os ministros e no plenário.Em nota, o ministro da Justiça, Tarso Genro, disse ontem que "tomará as providências solicitadas pela Abin e pelo Ministério Público", que podem pedir à Polícia Federal a abertura de inquérito policial. Também em nota, o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, qualificou de "intolerável" a denúncia de grampo. Ele pediu "apuração rigorosa e imediata dos fatos e responsabilização penal dos envolvidos neste ato criminoso que afronta o Estado democrático de Direito e fragiliza a credibilidade das instituições do Estado".

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3751/08, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que inclui entre os crimes contra a administração da Justiça ser depositário infiel - aquele que aliena, dispõe, deteriora, altera, oculta ou de qualquer outra forma frustra a restituição ou entrega de bem guardado por determinação judicial. A proposta determina pena de reclusão de dois a cinco anos e multa para o depositário infiel. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Segundo o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), depositário é o auxiliar da Justiça responsável pela guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados. Ele recebe remuneração fixada pelo juiz de acordo com a situação dos bens, o tempo do serviço e as dificuldades de sua execução.Vácuo legislativoAtualmente, destaca Alfredo Kaefer, o depositário infiel não sofre nenhuma punição. Segundo a Constituição, ele estaria sujeito a prisão civil - em que não há direito ao contraditório e à defesa -, assim como quem deixar de pagar pensão alimentícia. No entanto, acordos internacionais assinados pelo Brasil e aprovados pelo Congresso - que, segundo a própria Constituição, têm valor de emendas constitucionais - proíbem a prisão civil dos depositários infiéis. Com base nisso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido de não permitir a prisão civil nesse caso.Para Kaefer, a situação cria um grave vácuo legislativo. Em sua avaliação, o fato de o depositário infiel não sofrer nenhuma conseqüência “de certa maneira tornará muitas execuções ineficazes, diminuindo a credibilidade que se espera do Poder Judiciário”.O deputado ressalta que é importante punir o depositário infiel adequadamente, não com a prisão civil, que ele considera contrária ao fundamento da dignidade humana porque não há garantia do contraditório e da ampla defesa, mas na forma de um crime que seja respondido com observância do devido processo legal.TramitaçãoA proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.