O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, e o ex-presidente da Corte Estadual, desembargador Leobino Valente Chaves, foram homeageados com a medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal, concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio do Conselho Tutelar da Ordem do Mérito Judiciário. A cerimônia de entrega da medalha foi realizada na noite de quarta-feira (20), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF).Os desembargadores goianos receberam a comenda no Grau Grão Colar, o mais alto da Ordem do Mérito Judiciário. Leobino Valente Chaves recebeu a medalha na cerimônia de ontem. Já o desembargador Ney Teles, em razão de agenda de trabalho, deverá receber a homenagem em Brasília na próxima segunda-feira (25). O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, parabeniza os desembargadores pela honraria recebida e destaca que a homenagem a ambos é merecidíssima pela contribuição que têm dado ao Judiciário.Ao todo, 150 personalidades foram homenageadas com aquela que é considerada a mais alta distinção honorífica do TJDFT. Entre os agraciados, estão senadores, deputados, presidentes e ministros de Tribunais superiores e estaduais, autoridades militares e eclesiásticas, desembargadores, juízes, procuradores, promotores, jornalistas e servidores do TJDFT. Além desses, nove instituições públicas e privadas também foram homenageadas. Também foram homenageados a presidente e o vice-presidente da República, Dilma Roussef e Milchel Temer, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, que não puderam comparecer ao evento.Os agraciados receberam as comendas nos diferentes graus: Grão Colar, o mais alto da Ordem do Mérito Judiciário, representado por medalha pendente ao pescoço em dupla corrente; Grã-Cruz, faixa colocada transversalmente, partindo do ombro direito; Comendador, medalha pendente ao pescoço; Alta Distinção, medalha pendente sobre o peito no lado esquerdo; Distinção, medalha pendente sobre o peito no lado esquerdo. Também podem ser agraciados com a Insígnia da Ordem os Estabelecimentos de Ensino, as Instituições Jurídicas Civis e Militares, representados por suas bandeiras ou estandartes, nacionais ou estrangeiras, por ações que as credenciem a esse preito de reconhecimento e gratidão.A Ordem do Mérito Judiciário foi instituída pelo Tribunal, em 13 de setembro de 1999, pela Resolução nº 10, para agraciar e homenagear pessoas que tenham se destacado pelos relevantes serviços prestados à Justiça do DF ou à cultura jurídica em geral. A solenidade de ontem foi a 8ª entrega de comendas realizada pelo TJDFT. Os agraciados são indicados pelos desembargadores do TJDFT, juízes, diretores dos Fóruns e o secretário-geral do TJDFT, e os nomes são aprovados pelo Conselho Tutelar da OMJDFT.
O Conselho Seccional da OAB-GO definiu em votação única a Lista Sêxtupla que será enviada ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).Foram eleitos Nicomedes Borges (43 votos), Dalmy de Faria (38), Itamar Lima (34), Isaque Lustosa (33), Guilherme Gutemberg (32) e Maria Tereza (26). Todos eles firmaram compromisso de defender o exercício da advocacia e prerrogativas do advogado em caso de ingresso no Judiciário. (Confira abaixo o perfil de cada um)CompromissoPor iniciativa da OAB-GO, os 11 candidatos inscritos para a formação da Lista Sêxtupla foram convidados a assinarem um termo de compromisso de defender o exercício da advocacia e prerrogativas do advogado em caso de ingresso no Judiciário. A iniciativa é inédita todos eles assinaram, ainda que fosse facultativo. (Confira abaixo o Termo de Compromisso)."O Quinto Constitucional tem a finalidade de fomentar no Judiciário o pensamento da advocacia e do Ministério Público. Defender as prerrogativas do advogado é defender os direitos do representante da sociedade perante a justiça", afirmou Tibúrcio.Mais votado, Nicomedes Borges se disse surpreso. "Recebi o resultado com grata surpresa. Me emociona o fato de ser votado por 43 dos 44 conselheiros aptos a votar. Agradeço a todos que votaram em mim e também ao que não votou, pois legitimou a minha eleição. A minha principal característica é a serenidade e espírito conciliador", afirmou.O advogado Dalmy de Faria, segundo colocado na lista, afirma ser o candidato de inscrição mais antiga e maior tempo de exercício profissional: 35 anos. "Quero representar a advocacia no Tribunal de Justiça, convencendo os desembargadores da importância de se respeitar as prerrogativas, fixar honorários de sucumbência dignos. Valorizando a advocacia se valoriza a sociedade", declara.Itamar de Lima pretende representar o Quinto no Tribunal de Justiça de forma a contribuir para a discussão do verdadeiro papel da advocacia no TJ-GO. "Acho que a Justiça tem de passar por um processo de modernização, desburocratização dos procedimentos e facilitação do acesso das pessoas de menor poder aquisitivo."A defesa da advocacia no Judiciário será o foco de Isaque Lustosa caso ingresse no Judiciário. "O Quinto Constitucional é a oportunidade que a advocacia tem de mandar um representante que conheça a realidade da categoria para contribuir com o Tribunal de Justiça", afirmou.Admitindo que existem ainda duas etapas seletivas, Guilherme Pinto comemora a seleção na primeira. "Após três meses de expectativa, me sinto gratificado e recompensado. Caso realmente seja nomeado, pretendo realizar o verdadeiro poder do Quinto Constitucional com justiça e aplicando os valores que agreguei durante a vida."Maria Tereza Pacheco reafirma o compromisso de valorização da advocacia. "O principal objetivo é desobstruir os caminhos da classe de advogados, como por exemplo, instrumentalizando o Gabinete e cuidado da questão dos honorários advocatícios, fazendo algo muito diferente do que tem sido visto", disse.QuintoO Quinto Constitucional, previsto no Artigo 94 da Constituição, é um dispositivo que prevê que 20% dos membros de determinados tribunais brasileiros - Tribunais de Justiça estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público (MP). Para tanto, os candidatos integrantes tanto do MP quanto da OAB precisam ter, no mínimo, dez anos de exercício profissional (carreira no caso dos promotores) e reputação ilibada, além de notório saber jurídico.Cabe à OAB-GO apresentar ao TJ-GO uma lista com seis nomes, que são eleitos pelo Conselho Seccional. O Tribunal, por sua vez, elege três nomes e os encaminha ao governador do Estado, que define o nome que preencherá a vaga do desembargador Paulo Maria Teles Antunes, aposentado voluntariamente em setembro.Perfil dos advogados da Lista SêxtuplaDalmy Alves de Faria – nº inscrição: 4287Data de nascimento: 09/07/1953 – Data de inscrição: 20/05/1979Guilherme Gutemberg Isac Pinto – nº inscrição: 7551Data de nascimento: 20/04/1960 – Data de inscrição: 28/08/1985Isaque Lustosa de Oliveira – nº inscrição: 7691Data de nascimento: 03/12/1962 – Data de inscrição: 06/11/1985Itamar de Lima – nº inscrição: 7504Data de nascimento: 16/03/1958 – Data de inscrição: 26/06/1985Maria Thereza Pacheco Alencastro Veiga – nº inscrição: 10070Data de nascimento: 25/05/1954 – Data de inscrição: 22/08/1989Nicomedes Domingos Borges – nº inscrição: 10049Data de nascimento: 20/01/1953 – Data de inscrição: 28/06/1989
É com pesar que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento, nesta quinta-feira (21), de Maria Lucy Ferreira, irmã do desembargador Rogério Arédio Ferreira. O corpo está sendo velado no Cemitário Jardim das Palmeiras, em Goiânia, e o enterro será realizado às 17 horas, também naquele cemitério.
O juiz Jonas Nunes Resende, da 2ª Vara da comarca de Ceres, foi designado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, para, de 7 de fevereiro a 8 de março, responder pela comarca de Rubiataba. Ele também substituirá o titular da comarca de Rialma, de 18 de fevereiro a 19 de março de 2013, durante suas férias regulamentares. Em outro ato, a juíza Cláudia Silvia de Andrade Freitas, da comarca de Flores de Goiás, foi designada para, de 18 de fevereiro a 19 de março, responder pelas comarcas de Posse e Iaciara, tendo em vista que o juiz substituto lotado nas comarcas também estará de férias.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, assinou esta semana os atos designando as magistradas Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo e Marianna Azevedo Lima para os cargos de diretora e diretora-adjunta Social, respectivamente, da entidade; e os magistrados André Reis Lacerda e Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro nas funções de diretor e diretor-adjunto de Comunicação, respectivamente, da ASMEGO.A juíza Elaine Christina assume a Diretoria Social com a saída da colega Fláviah Lançoni Costa Pinheiro. Já a magistrada Marianna Azevedo Lima deixa a Comunicação para acompanhar, junto com Elaine Christina, as ações da área Social da ASMEGO.O juiz André Reis Lacerda retorna à Diretoria de Comunicação, de onde afastou-se temporariamente no ano passado para assumir assento no Conselho Deliberativo da associação. Ao seu lado ficará o juiz Thiago Casteliano, que já integrava a diretoria na função de membro integrante da comissão de valorização da magistratura.O juiz Gilmar Luiz Coelho ressalta que a equipe que compõe a Diretoria da ASMEGO está em sintonia com as metas e os objetivos da atual gestão, quais sejam os de garantir maior valorização do magistrado e melhores condições de vida e de trabalho da magistratura no Estado de Goiás.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Gilmar Luiz Coelho, parabeniza o novo procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Lauro Machado Nogueira, pela ascensão ao cargo. O procurador foi nomeado ontem (20) à noite pelo governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo.Lauro Machado venceu a disputa pelo comando do Ministério Público do Estado de Goiás no último dia 18, angariando 173 votos dos colegas. Ele integrou, em primeiro lugar, a lista tríplice encaminhada ao governador para a escolha do novo procurador-geral de Justiça, juntamente com os promotores de Justiça Mozart Brum Silva, que recebeu 144 votos, e Deusdete Carnot Damacena, que conquistou 97 votos. Ao todo, 326 membros do MP (promotores e procuradores) participaram da votação.Gilmar Luiz Coelho parabeniza também o governador Marconi Perillo pela escolha de Lauro Machado para o cargo de procurador-geral de Justiça, ressaltando que a medida do chefe do Executivo demonstra atenção aos princípios democráticos. O presidente deseja boa sorte ao novo procurador frente à instituição, de quem a ASMEGO tem a honra de ser parceira.
O juiz Vitor Umbelino Soares Junior, titular do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Verde e Coordenador do Movimento da Conciliação da 5ª Região Judiciária, foi convidado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ministrar um treinamento sobre Políticas Públicas em Mediação e Conciliação aos juízes de Roraima no dia 22 de março.Ele falará aos juízes sobre a importância da conciliação e mediação como processos alternativos de solução apropriada de disputas e ressaltará que o juiz deve assumir no contexto social um novo papel, ao estimular a conciliação e a mediação como processo construtivo de formação de uma cultura da pacificação. Segundo Vitor Umbelino, a efetiva implantação de uma rede de políticas públicas de mediação e conciliação no âmbito nacional com a consequente incorporação dos meios alternativos e consensuais de resolução de conflitos solucionaria, em grande parte, a quantidade de processos que sobrecarregam o Poder Judiciário brasileiro. Além disso, aproximaria o Judiciário da sociedade.Ao cumprir a Resolução nº 125 do CNJ, com a uniformização dos programas e procedimentos em torno da mediação e conciliação, o treinamento também deve estimular e divulgar a cultura de conciliação com esclarecimento em torno das vantagens contidas nesse tipo de processo, judiciais e extrajudiciais, adotados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. "O convite feito pelo CNJ confirma que o estado de Goiás é reconhecido em todo Brasil como referência no tema de mediação e conciliação", afirma Vítor Umbelino.Segundo o juiz, “é preciso dar continuidade às ações do Movimento da Conciliação em todo o país, buscando a implantação de Políticas Públicas que efetivamente forneçam suporte técnico e operacional para solução alternativa e pacífica das controvérsias”.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, designou o juiz Alessandro Manso e Silva, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Ceres, para substituir o titular da comarca de Rialma, entre os dias 18 de fevereiro e 19 de março. Também conforme decreto, o juiz Ailton Ferreira dos Santos Júnior, da comarca de Nazário, foi designado para responder pelo Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Anicuns, no período de 25 de fevereiro a 26 de março.Em outro ato da presidência ficou determinado o exercício da juíza substituta Ana Paula Tano na comarca de Aragarças. A juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, do Juizado da Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia, foi designada para assumir a função de diretora do foro da comarca do município, conforme decreto judiciário nº 420/2013.
O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada nesta segunda-feira (18), decidiu alterar a Resolução n. 70, de 26 de agosto de 2009, dispondo que os plantões efetuados por juízes federais aos sábados, domingos e feriados, poderão ser compensados à base de um dia trabalhado por um dia de descanso.Para tanto, terá que demonstrar que exerceu plantão nas dependências da Seção ou Subseção Judiciária, conforme relatório próprio de responsabilidade do diretor da Secretaria plantonista.Anualmente, o juiz pode compensar o máximo de 15 dias compensáveis, sem possibilidade de compensação do excedente em exercícios posteriores, salvo quando o plantão for realizado entre 20 e 31 de dezembro.A Resolução n. 70 dispõe sobre a compensação por juízes federais e juízes federais substitutos dos plantões trabalhados no recesso, previsto no art. 62, inciso I, da Lei n. 5.010/1966 (que trata da organização e funcionamento da Justiça Federal).A decisão do CJF altera a redação dos arts. 1º e 2º dessa norma. A nova resolução do CJF considera os termos da Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (19), a resolução que estabelece o teto de 30% de recursos advindos de empresas com fins lucrativos para eventos realizados por Tribunais de Justiça, Escolas de Magistrados e Conselhos de Justiça. Após intenso corpo a corpo do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, acompanhado pelos diretores da instituição, o CNJ aprovou o texto substitutivo apresentado pelo Ministro Carlos Alberto Reis de Oliveira.De acordo com a redação inicial, os eventos destinados à Magistratura não poderiam receber qualquer quantia em patrocínios. O texto aprovado é um pouco mais flexível e permite aporte de recursos. Nesta segunda-feira (18), Diretores da AMB se reuniram em Brasília na tentativa de promover um debate mais aprofundado sobre a resolução. Durante a tarde, o grupo foi recebido por Conselheiros do CNJ, aos quais apresentaram as dificuldades da Magistratura, caso a resolução fosse aprovada da forma como fora apresentada.Após a sessão, o Presidente da AMB destacou as mudanças que alteram a projeto inicial. “A Magistratura brasileira está disposta a colaborar com o Conselho Nacional de Justiça. As alterações apresentadas pelo Ministro Carlos Alberto já são um começo. Precisamos estudar a resolução e discutir como trabalharemos para que a Magistratura não seja prejudicada”, afirmou.Durante a sessão desta terça-feira, os Conselheiros Lúcio Munhoz, Sílvio Rocha e Tourinho Neto, defenderam a necessidade de mudanças na resolução, para não prejudicar os eventos realizados pelas Associações de Magistrados. Lúcio Munhoz destacou o importante papel das Associações nas decisões como a ficha limpa, o combate ao nepotismo no Judiciário e aos privilégios.“As Associações de Magistrados estão envolvidas com o que há de melhor e mais importante nesse País. Nunca presenciei uma empresa intervir ou colocar temas de seu interesse nos eventos por elas patrocinados”, afirmou. O Conselheiro expôs suas dúvidas em relação ao texto e pediu a alteração de itens ambíguos da resolução.“Não sou contra a criação de uma norma que regulamente os patrocínios. Contudo, não podem existir dúvidas com o texto para não promover injustiças”, completou.De acordo com a diretoria da AMB, a apresentação do texto substitutivo na noite de segunda-feira e a aprovação da nova redação representa conquistas de extrema importância na luta diária pela valorização da Magistratura e da vida associativa.
Numa prestigiada solenidade realizada na noite desta terça-feira (19), no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), foram empossados como diretora e vice-diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) os juízes Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva e Adegmar José Ferreira. Representando o desembargador Ney Teles de Paula, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o desembargador Carlos Hipólito Escher, vice-presidente, deu posse aos novos diretores. Em seu pronunciamento, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, solicitou o apoio e o empenho da administração do TJGO no sentido de fortalecer ainda mais a Esmeg.“Como escola associativa, a Esmeg necessita, continuamente, do apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sobretudo do repasse financeiro da Corte para o desenvolvimento dos diversos cursos promovidos em prol do aperfeiçoamento de magistrados e da capacitação dos serventuários da Justiça. Nesse sentido, a ASMEGO e a Esmeg confiam plenamente no novo presidente do TJ de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula. Tenho certeza de que o desembargador não se furtará de emprestar o apoio necessário à Escola, inclusive empenhando esforços para a necessária alteração da legislação que tornará a Esmeg uma escola híbrida, judicial e associativa”, disse o presidente da ASMEGO.Reforçando o objetivo de dar continuidade, bem como de aprimorar as ações exitosas desenvolvidas pelas gestões anteriores da Esmeg, a juíza Maria Socorro falou aos presentes na solenidade. “Cada diretor que passa pela escola deixa o seu legado. Cabe a nós dar continuidade a este trabalho e aprimorá-lo na busca da formação e aperfeiçoamento dos profissionais do Direito”, disse.Em seu discurso de posse, a magistrada Maria Socorro também solicitou o apoio e a participação dos colegas e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com o trabalho que se inicia agora. “Conclamamos os colegas da magistratura de Goiás para que participem de nossa gestão, como colaboradores diretos em uma das coordenações ou co-participantes e críticos de nossas atividades. Dirigimos também o mesmo conclame aos servidores do Tribunal em tudo o que a escola puder receber e contribuir para a sua formação”, afirmou a nova diretora da Esmeg.O desembargador Carlos Escher, ao cumprimentar os novos diretores empossados, destacou a qualidade da formação oferecida pela Esmeg, lembrando que ele próprio é aluno da escola. “Foi muito bom voltar a estudar. Desejo, em meu nome e em nome do desembargador Ney Teles, uma gestão exitosa à doutora Maria Socorro e ao doutor Adegmar”, disse o vice-presidente do TJGO.O vice-diretor empossado, juiz Adegmar José Ferreira, informou que uma das primeiras ações da nova gestão será a elaboração de um projeto político-pedagógico para a escola, com metas e objetivos a serem alcançados. “Nossa atenção estará voltada para a melhoria do Poder Judiciário por meio da realização de cursos, palestras, conferências, colóquios e oficinas de trabalho, dando sempre maior dinamismo a esta escola, que tem tanto potencial”, frisou.O juiz José Carlos de Oliveira, que repassou o cargo de diretor à colega juíza Maria Socorro, enalteceu o trabalho desenvolvido pela equipe montada por ele em sua gestão. “Fui muito feliz em acertar na escolha dos coordenadores da escola. O crescimento e importância da escola se devem ao trabalho desenvolvido por este grupo de magistrados”, afirmou. Segundo o juiz José Carlos, a Esmeg crescerá ainda mais “dada a paixão que a doutora Maria Socorro tem por esta instituição”, acentuou.Ao avaliar o trabalho desenvolvido pela sua gestão frente à Esmeg, o juiz José Carlos ressaltou a qualidade do Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional iniciado pela escola em parceria com a Universidade Federal de Goiás. “Esta foi a primeira pós-graduação nascida de fato dentro da Esmeg, resultado do trabalho da nossa equipe, o que nos dá muita satisfação. E prova da qualidade deste curso é que vários desembargadores são alunos”, destacou.O professor Eriberto Francisco Bevilaqua Marin, que esteve na cerimônia de posse da nova diretoria da Esmeg representando o reitor da Universidade Federal de Goiás Edvard Madureira, disse que é uma honra para a UFG ser parceira da instituição. “A nova gestão da escola pode ter a certeza de que nossas portas continuarão abertas para esta parceria”, reforçou.O deputado Vilmar Rocha, secretário da Casa Civil do Estado de Goiás, que na cerimônia representou o governador Marconi Perillo, levou aos empossados uma mensagem de sucesso transmitida pelo chefe do Executivo. Também compuseram a mesa da solenidade de posse, além das autoridades citadas, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Antônio Cézar Meneses, representando a corregedora Nelma Branco Ferreira Perilo, vereador Virmondes Cruvinel Filho, representando a Câmara Municipal; Edilberto Dias, controlador-geral do Município, representando o prefeito Paulo Garcia;Prestigiaram também a posse os desembargadores Joaquim Henrique de Sá, Homero Sabino de Freitas e Fausto Moreira Diniz, entre demais magistrados, autoridades, familiares e amigos dos empossados.Confira a composição da Diretoria e Coordenações da ESMEG na nova gestão:Diretora:Maria Socorro de Sousa Afonso da SilvaVice-Diretor:Adegmar José FerreiraDiretor Administrativo e Financeiro:Roberto Horácio de Rezende - Coordenação de Curso Preparatório para a Magistratura e Outros Cursos:Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas- Coordenação de Pós-Graduação:Camila Nina Erberta Nascimento Moura- Coordenação de Pós-Graduação e Extensão à Distância:Wilson Safatle Faiad- Coordenação de Curso de Formação Inicial dos Magistrados e de Vitaliciamento:Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva; Adegmar José Ferreira e Camila Nina Erberta Nascimento Moura- Coordenação de Extensão/Fórum:André Reis Lacerda- Coordenação de Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Revistas – Publicações e Eventos Culturais:Reinaldo Alves Ferreira- Coordenação de Capacitação em Gestão Judiciária:Ricardo Luiz Nicoli e Wagner Gomes Pereira- Coordenação de Pesquisa e Estudos para Magistrados na área Cível:Desclieux Ferreira da Silva Júnior e Sebastião Assis Neto- Coordenação de Pesquisa e Estudos para Magistrados na área Criminal:Vitor Humbelino Soares- Coordenação de Pesquisa e Estudos para Magistrados na área do Juizado Especial Cível e Criminal:Lilliana Bittencourt- Coordenação de Biblioteca:Eduardo Peres de Oliveira- Coordenação de Marketing, Imagem e Informática:Thiago Soares Casteliano Lucena de Castro- Coordenação de Informática:Everton Ferreira dos Santos- Coordenação de Pedagogia:Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva; Adegmar José Ferreira e Roberto Horário Rezende[fotos]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais superiores e com o Conselho da Justiça Federal (CJF) realiza, em Brasília/DF o Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário. O evento acontece nos dias 25 e 26 de fevereiro na sede do CJF.No primeiro dia, destinado apenas aos assessores de comunicação do Judiciário, será apresentada e discutida a estratégia de divulgação das Metas do Poder Judiciário, especialmente a que trata de improbidade administrativa. Os tribunais estabeleceram a meta de julgar, até o fim de 2013, as ações de improbidade administrativa e as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011. A inscrição dos assessores de comunicação no link www.cnj.jus.br/inscricaocomunicacao já abrange os dois dias do evento.No segundo dia, aberto ao público em geral, será realizado o primeiro workshop de redes sociais do Poder Judiciário. A iniciativa tem como objetivo definir uma política integrada de comunicação para o Poder Judiciário, conforme recomendação aprovada no VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Aracaju/SE, em novembro de 2012, e o atendimento à Resolução n. 85/2009 do CNJ. Para participar do workshop, preencha os dados no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/inscricaoredessociais. As vagas são limitadas!A confirmação das inscrições ocorrerá às 17 horas do dia 22 de fevereiro.Os participantes receberão certificado de participação.Confira a programação preliminar.
A presidência da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e a Diretoria de Encontros Regionais definiram, nesta semana, o calendário dos encontros que serão realizados em 2013. No ano passado, a ASMEGO realizou, com o apoio do diretor magistrado Rodrigo Brustolin, quatro encontros regionais com magistrados que atuam no interior do Estado em Uruaçu, Entorno do Distrito Federal, Itumbiara e Rio Verde. O primeiro dos encontros de 2013 está marcado para o dia 8 de março e será realizado em Anápolis, sob a coordenação do juiz Matheus Milhomem.Neste ano, como novidade, representantes dos juízes auxiliares da presidência, da diretoria-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e da assessoria militar participarão dos encontros. A decisão foi tomada pelo então presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente, após solicitação da ASMEGO e o objetivo é que as demandas cheguem mais facilmente ao Tribunal facilitando, portando, a resolução dos problemas levantados em cada região.Nos encontros realizados em 2012 foram abordadas questões relacionadas à carreira, reivindicações de caráter institucional e apontamentos quanto às dificuldades estruturais encontradas pelos magistrados que atuam nas localidades onde a ASMEGO esteve. Entre os assuntos discutidos, pode-se citar subsídios; adicional por tempo de serviço (ATS); Lei de Acesso à Informação; pagamento de indenização por férias não gozadas; abono variável; promoções de juízes; segurança dos magistrados e das unidades judiciárias; déficit de servidores; entre outros.O segundo encontro regional de 2013 será realizado no dia 22 de março, na Região Nordeste, no município de Formosa, sob coordenação do magistrado Fernando Samuel. Em 5 de abril, será a vez do encontro da Regional Norte II, em Ceres, coordenado pelo juiz Lázaro Martins; e no dia 26 de abril o evento será realizado na Regional Sudeste, em Catalão, coordenado por Ricardo Guimarães e Sousa (cujo coordenador-adjunto é o juiz Hugo Gutemberg).Em 15 de junho será realizado o encontro da Regional de Mato Grosso Goiano, com local ainda a definir. O coordenador local é o juiz Aílton Ferreira dos Santos. No segundo semestre, ocorre a reunião na capital, em 23 de agosto, com coordenação do juiz Donizete Martins. O último encontro regional programado para este ano será na Regional Vale do Araguaia, na cidade de Goiás, sob a coordenação do juiz Gustavo Braga Carvalho.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho foi o entrevistado do bloco Justiça em Foco, do programa Agenda Judiciária, produzido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Na entrevista concedida ao programa, o magistrado contou um pouco da história da ASMEGO, suas lutas e bandeiras ao longo dos seus 45 anos – que serão completados em julho de 2013.O juiz Gilmar Coelho ressaltou o trabalho institucional realizado pela entidade em prol da magistratura goiana. Lembrou que a ASMEGO vem lutando, junto ao TJGO, pela criação de mais dez varas cíveis e duas varas de Família na comarca de Goiânia, por outros quatro cargos de desembargador e pelo cargo de assistente de juiz, a fim de melhorar a prestação da Justiça à sociedade. Gilmar Coelho destaca que há uma demanda sempre crescente de processos, com média de 9 mil ações por vara cível, o que demonstra a necessidade de ampliação do número de unidades judiciárias.Confira a íntegra da entrevista concedida pelo presidente da ASMEGO ao Agenda Judiciária.
O Projeto de Lei 4514/12 assegura aos advogados o direito à sustentação oral antes do voto do relator nas sessões de julgamento. Pelo texto, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), o advogado terá prazo de, pelo menos, quinze minutos para essa argumentação.A deputada explica que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a sustentação oral pelo advogado após o voto do relator. Com isso, segundo afirma, hoje “os advogados não têm esse direito garantido de forma clara, nem mesmo antes do voto do relator, e o tempo depende de cada Tribunal”.Prazo maiorAinda conforme a proposta, entre a data da publicação da pauta ou intimação até a sessão de julgamento perante tribunal ou órgão colegiado deverá haver prazo mínimo de cinco dias. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) prevê interstício de 48 horas.Dorinha Seabra argumenta que esse tempo é insuficiente para o advogado se preparar para o julgamento. “Sua atividade, na defesa do cidadão, exige estudos e dedicação, de forma que tão curto espaço de tempo é penoso e às vezes o impede de exercer seu direito de participar do julgamento”, sustenta.Nova intimaçãoO projeto estabelece também que, caso o processo seja retirado de pauta por motivo estranho à parte, deverá ser reincluído, ou a parte intimada, se for eletrônico. A autora afirma que, sem saber exatamente para quando será o julgamento adiado, o advogado é obrigado a comparecer a todas as sessões seguintes.Segundo a deputada, “existem muitos casos em que os advogados compareceram a mais de 20 sessões à espera de que o processo seja julgado, e por vezes, isso ocorre justamente na sessão em que ele não pôde comparecer, por força de outras obrigações”.TramitaçãoO prejeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
Na próxima quinta-feira (21/2), a comissão especial do Senado que examina o projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) deverá definir sua agenda de trabalho para o semestre. Os integrantes vão tratar do cronograma de novas audiências públicas e buscarão consenso em torno do pré-relatório que deverá servir de base para as discussões com a sociedade.O texto pode ficar pronto dentro de 15 dias, afirmou o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Depois das audiências e contando com novos subsídios, o relator Pedro Taques (PDT-MT) fechará o relatório final. Oliveira sinalizou que pretende votá-lo na comissão até junho.O PL 236/2012 é resultado do trabalho de uma comissão de juristas designado pelo Senado e inclui temas polêmicos, como a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e novas hipóteses de aborto legal, o que já ocorre em caso de risco de vida para a gestante ou quando a gravidez decorre de estupro.Inicialmente, a intenção era votar o projeto no Senado até novembro de 2012. No entanto, após apelos de diversos setores da sociedade, a comissão estendeu o cronograma de tramitação para reabrir as discussões com a sociedade. Para Oliveira, retomar as audiências a partir de uma proposta já depurada pelo debate interno irá contribuir para o bom andamento dos trabalhos."Senão cada membro da comissão [especial] vai fazer um discurso diferente e aí ficará muito ruim para todos", comentou.Eunício Oliveira confirma que a redação do pré-relatório de Taques altera muitos pontos do texto original, que até aqui já recebeu mais de 460 emendas do conjunto dos senadores. Porém, ele se negou a revelar detalhes de conteúdo. Lembrou acordo firmado entre os membros da comissão especial para que nenhum se pronunciasse até que seja encerrado o debate interno.O presidente da comissão prevê a realização de seis a oito audiências públicas. Deverão ser convidados juristas e entidades que representam os diversos segmentos profissionais do Direito, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), associações de magistrados e promotores."Vamos ouvir o Brasil inteiro, todas as partes interessadas. Nós somos representantes do povo, mas não os donos da verdade", afirmou.AndamentoDepois da votação na comissão especial, a matéria deve ainda passar pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e finalizar sua tramitação em Plenário. Consultado sobre a viabilidade do envio do projeto à Câmara dos Deputados ainda esse ano, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que integra a comissão, considerou possível. Porém, salientou que a preocupação principal é buscar um entendimento amplo."Não queremos fazer isso correndo, de afogadilho. Para respeitar o rito regimental, nós teríamos que ter votado qualquer texto - da comissão de juristas ou o substitutivo do relator - no ano passado. E, evidentemente, havia muitas dúvidas, muita polêmica e muitas contestações entre senadores e também na opinião jurídica e pública", disse Oliveira.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu que não se aplica à atividade de registros públicos a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) prevista no parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. Segundo o colegiado, não é possível o enquadramento dos tabeliães como profissionais liberais.“A prestação de serviços públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no artigo 9º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 406, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte”, afirmou o ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão.Segundo o ministro Campbell, o artigo 236 da Constituição Federal de 1988 e a legislação que regulamenta esses serviços permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, “assemelhando-se ao próprio conceito de empresa”.“É evidente que a prestação do serviço efetiva-se através da combinação dos fatores de produção (sobretudo contratação de mão de obra e tecnologia), associada à finalidade lucrativa. Nesse contexto, embora não seja atividade empresarial, a prestação de serviços de registros públicos ocorre através de estrutura economicamente organizada”, destacou o ministro.BitributaçãoO titular de um cartório do município gaúcho de Tramandaí questionou na Justiça a incidência do ISS sobre o “preço do serviço”, alegando que a cobrança sobre sua receita bruta atingia a mesma base de cálculo do Imposto de Renda, caracterizando bitributação. Afirmou que o município não pode cobrar o tributo na forma pretendida, pois está invadindo a competência tributária da União.Alegou ainda que haveria ofensa ao princípio da isonomia, pois os cartorários deveriam pagar o ISS de acordo com o artigo 9º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 406, da mesma forma que os médicos, advogados e outros profissionais autônomos. Segundo ele, os serviços de registros públicos são prestados de forma pessoal por delegados aprovados em concurso público, os quais, inclusive, respondem pessoalmente pelos atos praticados.O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porém, entendeu que os cartórios devem ser tributados com base no preço do serviço e afastou o recolhimento privilegiado ou por trabalho pessoal. Em recurso especial dirigido ao STJ, o titular do cartório considerou descabido o caráter empresarial atribuído à atividade, afirmando que as serventias não detêm sequer personalidade jurídica.Regime especialPara o ministro Mauro Cambell, autor do voto vencedor, os argumentos quanto a eventual bitributação e quebra da isonomia envolvem questões constitucionais, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), e não podem ser analisados em recurso especial.Quanto à aplicação do parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei 406, o ministro disse que o regime especial estabelecido nesse dispositivo segue critérios fixos que não têm vinculação com o valor pago pelos serviços, mas “impõe como condição a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte”.Citando precedentes do STJ e do STF, o ministro lembrou que o fato de a atividade cartorária ser exercida com emprego de capital e objetivo de lucro afasta a noção de remuneração do próprio trabalho, que seria a condição para aplicação do regime especial.Processo relacionado: REsp 1328384
O promotor de Justiça Lauro Machado Nogueira venceu hoje (18/2) a eleição para procurador-geral de Justiça de Goiás, com 173 votos. O resultado final da votação no Ministério Público de Goiás foi proclamado pela Comissão Eleitoral às 18h30, na sala do Colégio de Procuradores de Justiça. Mozart Brum Silva foi o segundo mais votado, com 144 votos, enquanto Deusdete Carnot Damacena conquistou 97 votos – os dois também promotores de Justiça.O ofício com a lista tríplice dos nomes será enviado ainda hoje ao governador Marconi Perillo, a quem cabe a nomeação. Entre os dois outros candidatos, o promotor Umberto Machado de Oliveira teve 85 votos e o procurador Waldir Lara Cardoso, 51 votos. Foram registrados dois votos nulos. Ao todo, 326 membros do MP (promotores e procuradores) participaram da votação.Os votos foram apurados pela comissão eleitoral, comandada pelo procurador Aylton Flávio Vechi e integrada pelas também procuradoras procuradoras Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira e Estela de Freitas Rezende.
