A comissão examinadora do 54º concurso para provimento de 40 vagas de juiz substituto de Goiás reafirmou nesta sexta-feira (30), que continua adiada para data oportuna, a segunda prova escrita (prática de sentença), designada para este sábado (1º) e domingo (2). A medida, segundo o secretário do certame, Hernany César Naves de Oliveira, se deu “em razão dos recursos interpostos em relação à primeira prova escrita (discursiva)”, realizada em 14 de março deste ano.Texto: Lílian de França 

A Associação dos Juízes Federais em São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) divulgou nota sobre a Resolução 106 e a Recomendação 31 do Conselho Nacional de Justiça. Para a entidade, os atos extrapolam as funções institucionais do CNJ e interferem na liberdade jurisdicional e na independência dos magistrados.A Resolução 106 define novos critérios para selecionar os candidatos que querem chegar à segunda instância. E a Recomendação 31 trata de adoção de medidas pelos tribunais que visa assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde. A Resolução passa a valer no dia 7 de maio.“Nunca é demais lembrar que a competência constitucionalmente consagrada ao novel órgão do Poder Judiciário diz respeito ao controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e ao cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e que o inciso I, do dispositivo já mencionado, ao prever os atos regulamentares e as recomendações, o faz como instrumento para a proteção da autonomia da Magistratura”, diz a nota divulgada pela Ajufesp.De acordo com a associação, há contradição no artigo 10 da Resolução. “O caput aponta que na avaliação do merecimento não serão utilizados critérios que venham a atentar contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do magistrado. O dispositivo se contraria na sequência, pois o parágrafo único premia a chamada ‘disciplina judiciária’, que é o acatamento irrestrito das posições sumuladas do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores”.Leia a nota:A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS EM SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL – AJUFESP, considerando os atos, Resolução n. 106, de 06 de abril de 2010 e Recomendação n. 31, de 07 de abril de 2010, recentemente editados pelo e. Conselho Nacional de Justiça – CNJ, vem a público manifestar sua preocupação diante das indevidas interferências na liberdade jurisdicional e na independência dos magistrados.Os atos em questão extrapolam as funções institucionais do CNJ, previstas de forma taxativa no parágrafo 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal. Nunca é demais lembrar que a competência constitucionalmente consagrada ao novel órgão do Poder Judiciário diz respeito ao controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e ao cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e que o inciso I, do dispositivo já mencionado, ao prever os atos regulamentares e as recomendações, o faz como instrumento para a proteção da autonomia da Magistratura.A Resolução n. 106, de 06 de abril de 2010, dispõe sobre os critérios objetivos para aferição domerecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º Grau. Embora seja premente a necessidade de uma nova cultura no âmbito do Poder Judiciário, com a valorização de critérios realmente objetivos para se apurar o mérito dos magistrados, o ato traz em seu bojo manifesta contradição em seu art. décimo. O caput aponta que na avaliação do merecimento não serão utilizados critérios que venham a atentar contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do magistrado. O dispositivo se contraria na sequência, pois o parágrafo único premia a chamada “disciplina judiciária”, que é o acatamento irrestrito das posições sumuladasdo Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.O magistrado não pode ser indiretamente punido, por manter sua posição jurisdicional, desde que devidamente fundamentada. Cria o CNJ uma espécie de súmula semivinculante, pois embora não seja de observância obrigatória, o seu não acatamento dificulta ou até mesmo impede a promoção do magistrado.Da mesma forma, sem deixar de reconhecer seus elevados propósitos, a recomendação n. 31, de 07 de abril de 2010, que sugere aos Tribunais a adoção de medidas visando subsidiar os magistrados na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde, imiscui-se emmatéria eminentemente jurisdicional. A interferência direta no ato de julgar e no conteúdo das decisões judiciais abre um precedente perigoso em relação à sustentação do Judiciário como órgão do Poder e coloca em risco uma das bases do Estado Democrático de Direito.O juiz é livre para proferir as decisões que entender corretas, tendo como parâmetro a lei e a sua consciência, cabendo ao CNJ e aos demais órgãos do Poder Judiciário zelarem para que o ato de julgar seja revestido de ampla independência, cuidando para que o magistrado possua todas as condições de estrutura e capacitação para proferir a decisão mais justa e consentânea com os anseios da sociedade.São Paulo, 29 de abril de 2010.A Diretoria

A AMB ingressou hoje com um ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de medida cautelar, contra os art. 1º, 7º e 11 da Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre plantões no Judiciário. A entidade acredita que a resolução trata de matéria da competência privativa dos tribunais e de matéria de natureza processual da competência do legislador da União e concorrente dos estados. Por fim, a AMB argumenta que a matéria trata de forma não isonômica as três instâncias do Judiciário.A AMB acredita que a nova determinação vai alem das regras mínimas para os Tribunais em relação à prestação jurisdicional ininterrupta (conforme definia a revogada Resolução nº 36) e invade a competência privativa que os tribunais de segundo grau têm para elaborar seus regimentos internos e dispor sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos.A Resolução nº 71 também tratou de forma não isonômica os órgãos do Poder Judiciário, ao submeter apenas os Tribunais de segundo grau e Juízos de primeiro grau à sua disciplina. Ou seja: os Tribunais Superiores e o próprio CNJ não precisam seguir a determinação. Por fim, a entidade acredita que somente os legisladores da União ou dos Estados podem estabelecer com quantas vias a petição e documentos serão apresentados no plantão.Confira aqui a íntegra do texto da Adin proposta pela AMB.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira uma mudança na legislação sobre o tráfico de drogas, para corrigir dispositivo que determina que um crime seja agravante dele mesmo. A proposta segue para o Plenário.Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 775/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que retira o financiamento de práticas criminosas relacionadas ao tráfico de drogas da lista de crimes que podem ter a pena aumentada de 1/6 a 2/3. O texto muda a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).No entanto, o relator da proposta na Comissão de Segurança, deputado Ademir Camilo (PDT-MG), alterou a proposta original por entender que ela apresenta uma solução que "extrapola os limites da correção pretendida pelo autor".AgravantesO artigo 40 da Lei 11.343/06 determina que o financiamento ou custeio do crime relacionado com o tráfico é um agravante do crime detalhado no artigo 36 da mesma lei, que é exatamente o financiamento ou custeio dos crimes de importação; exportação; preparo; produção; fabricação; aquisição; venda ou exposição à venda; oferecimento; depósito; transporte; porte; guarda; prescrição; aplicação; e entrega de drogas. A proposta de Russomanno prevê a retirada da menção ao artigo 36 do caput do artigo 40, que traz a lista de agravantes para os crimes relativos ao tráfico e uso de drogas.O relator ressalta, contudo, que o artigo 40 inclui outras razões para aumento de pena que devem ser mantidas em relação ao financiamento dos crimes ligados ao tráfico. Por exemplo, a lei considera como agravante a prática dos crimes nas proximidades de escolas, presídio ou hospitais.Por isso, Camilo mudou o projeto original para inserir, no mesmo artigo 40, um parágrafo único tornando explícito que o financiamento ou custeio dos crimes de tráfico não se aplica como agravante dos crimes do artigo 36; isto é, o mesmo crime de financiamento.O relator do projeto da CCJ foi o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que considerou a proposta constitucional.Íntegra da propostaPL-775/2007

A Diretoria de Esportes da ASMEGO, está enviando pelo correio, aos associados, um questionário com perguntas sobre as preferências esportivas de cada um. Anexo ao questionário, segue um ofício circular , no qual o diretor de esportes, juiz Heber Carlos de Oliveira explica que o objetivo da pesquisa.Segundo o diretor, a ASMEGO pretende difundir a prática de esportes entre seus associados, para isso precisa conhecer o perfil e as preferências dos colegas, em relação às modalidades esportivas. O questionário deve ser respondido e encaminhado a Diretoria, por correio ou por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), em um prazo de 30 dias. 

A Comissão de Legislação Participativa vai propor um projeto de lei que tipifique a pedofilia como crime hediondo. A sugestão foi feita pela ONG Instituto de Apoio Popular - Phoenix e aprovada nesta quarta-feira (28).Em parecer favorável à sugestão apresentada, o deputado Luiz Couto (PT-PB), destacou o fato de a pedofilia estar alcançando "níveis alarmantes" em todo o País, sobretudo com o uso da internet como instrumento de cooptação de vítimas, o que, segundo ele, exige uma postura mais rigorosa por parte das autoridades."A proposta de tornar a pedofilia crime hediondo é adequada como forma de combate e punição efetiva desses crimes. Os pedófilos não podem ficar circulando livremente pelas ruas e fazendo vítimas, enquanto a Justiça decide acerca das ações penais a eles relativas", afirma o deputado.Para o Instituto Phoenix, a pedofilia deve ser qualificada de crime hediondo por sua “repulsa social”. Segundo a entidade, esse crime é grave e revoltante, merecendo figurar entre aqueles que merecem maior reprovação pelo Estado.Íntegra da propostaSUG-152/2009

A primeira palestra do curso de aperfeiçoamento em Direito Eleitoral – Principais inovações legais e jurisprudenciais para as eleições de 2010, foi ministrada pelo Procurador Regional da República e ex-Procurador Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Dr. Rogério José Bento Soares do Nascimento. O curso é uma realização da Escola Nacional da Magistratura da AMB e prossegue até sexta, 30 de abril, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do DF.De acordo com José Bento, as escolas da magistratura e a ENM vivem um momentar de maturidade, na ajuda ao fomento da discussão de temas como o direito eleitoral. Isso demonstra a relevância que as escolas da magistratura têm na aplicação da Justiça no país. Hoje, seu papel vai além de atender as necessidades da magistratura como instituição, é importante para a prestação de serviços jurisdicionais e para a sociedade como um todo.Dentre os temas abordados na palestra estão o sistema constitucional brasileiro e o direito eleitoral, cidadania e soberania popular, sistemas políticos, democracia participativa e representativa, direito partidário e os partidos políticos.Não podemos pensar em direito eleitoral sem partir da ideia de democracia e um Estado Democrático de Direito. Segundo José Bento, sempre haverá um risco para a democracia, por esse motivo, a sociedade precisa cultivá-la permanentemente e os magistrados precisam defendê-la. “Além de ser uma imposição constitucional, é um projeto de cada cidadão e, principalmente, da magistratura”, afirma o procurador.Os direitos políticos eleitorais servem como técnica a serviço da funcionalidade e desembocam no ativismo eleitoral, fenômeno cada vez mais crescente e com o qual o magistrado precisa conviver, ainda mais com uma constituição prescritiva. O ativismo eleitoral vêm com a preocupação com o processo eleitoral, que reúne todos os seus princípios que devem ser respeitados e melhorados.A nossa constituição foi escrita como resposta ao passado e ela trabalha em todos os eixos do tempo, ou seja, responde o passado e as falhas existentes, inaugura uma nova ordem constitucional no presente e projeta o futuro. Pensar no projeto democrático passa no princípio da democracia como referencial para aferir legimitade ao poder.“O poder é legítimo quando há democracia. E o poder legítimo é o poder democrático, que se legitima pelo modo como é investido e exercido e pelos valores que ele presta” destaca José Bento.O Art. 16 da Constituição Brasileira trata do principios da não surpresa em matéria do direito eleitoral e alterações na legislação eleitoral. Esta construído a partir do princípio da preservação do processo eleitoral e toda a problemática têm girado em torno da neceassidade de prestar conteúdo a esse conceito jurídico do processo eleitoral.Para o procurador, “a democracia é o conjunto de instituições que procuram assegurar a participação influente, livre e igualitária de todas as pessoas sujeitas ao poder do Estado, na formação da vontade comum e na condução do interesse público”.Finalizando, José Bento destacou que o Judiciário cria as leis, porém não é a partir do zero, pois o direito é um permanente diálogo entre gerações, com uma base que é conferida pelas experiências passadas, estabelecendo um auto-controle e disciplina.

Outro projeto com o objetivo de melhorar as relações familiares está tramitando no Senado. É o Projeto de Lei da Câmara (PLC 20/10), de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que aguarda parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS).A matéria define em lei as ações que caracterizam alienação parental e define as punições. O juiz poderá advertir pai ou mãe que promover atos de alienação; ampliar o regime de convivência em favor do genitor alienado; determinar a inversão da guarda; multar o alienador; ou mesmo suspender a autoridade parental.O projeto de Regis de Oliveira é resultado da mobilização das entidades em luta por maior qualidade na convivência entre membros de famílias desfeitas. Em 2009, foi aprovado pela Câmara na forma de substitutivo da deputada Maria do Rosário (PT-RS).Paim já se manifestou a favor da aprovação em discurso pronunciado para lembrar o Dia Internacional de Conscientização sobre a Alienação Parental, comemorado em 25 de abril. A data foi estabelecida por associações de luta por direitos de pais e filhos separados de Portugal, Espanha, Estados Unidos e Brasil como iniciativa visando chamar a atenção para um fenômeno também conhecido por "Implantação de Falsas Memórias" e "Abuso do Poder Parental". É mais comum do que se imagina, segundo os estudiosos do assunto.  A alienação parental é caracterizada como a influência ou pressão, sem justificativa, que uma criança ou adolescente recebe para que comece a ter restrições em relação a um de seus genitores, passando o próprio filho, com o desenrolar da campanha difamatória, a ter papel ativo na alienação. Daí pode decorrer tanto o afastamento entre filhos e pais quanto o desenvolvimento de sentimentos negativos daqueles em relação a estes, como ódio e indiferença. O responsável pela identificação desse dano psicológico surgido no seio de relações em degeneração ou já desfeitas foi o professor da Divisão de Psiquiatria Infantil da Universidade de Colúmbia (EUA) Richard Gardner, em 1985.  De acordo com o jornalista Carlos Dias Lopes, especializado em Saúde Coletiva e diretor da Associação pela Participação de Pais e Mães Separados na Vida dos Filhos (ParticiPais), é necessário pelo menos um triângulo para se verificar a alienação parental: o alienador, o alienado e o filho. O alienador é a pessoa que, por algum motivo, pretende deliberadamente que o filho tenha restrições a um de seus genitores. O promotor da alienação pode ser a mãe, o pai, avós ou qualquer outra pessoa que tenha grande convívio e influência sobre a criança ou adolescente. O alienado é o genitor que invariavelmente não convive com o filho.- É necessário que aja algum afastamento entre o filho e o alienado, espaço no qual será construída a imagem negativa do segundo explica Lopes, autor do livro "Pais que Querem ser Pais" (Ed. Clube de Autores, 2009).Os especialistas enfatizam que o termo alienação parental só é aplicável nas situações em que o pai ou mãe alienado realmente não apresenta nenhum dos comportamentos que possa justificar qualquer acusação. Ainda segundo os estudiosos, o ápice das campanhas de acusações infundadas a que o alienador pode chegar é apontar que o pai abusou sexualmente dos filhos.

Já estão abertas as inscrições para o XXIII Congresso da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP). O encontro será realizado em Brasília, de 5 a 7 de maio de 2010, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães. Em cada um dos três dias do evento, haverá 12 salas concomitantes, em que temas diversificados serão abordados de forma transdisciplinar. Também serão realizadas palestras magnas com importantes nomes da área. O público é estimado em 2 mil pessoas.Como em suas edições anteriores, o Congresso não se restringe ao Sistema de Justiça. A proposta é promover uma abordagem interinstitucional e interdisciplinar em todas as mesas, por isso, além de magistrados, promotores e defensores, conselheiros, educadores, assistentes sociais, psicólogos, comunicadores, entre outros profissionais, têm espaços garantido no evento.O Congresso permitirá abordagem de diversos temas, como: O direito à prática de crianças e adolescentes; A representação legal de crianças e adolescentes e sua defesa judicial; Metodologias de atendimento de adolescentes em conflito com a lei; Questões controversas em relação à adoção; Aplicabilidade da Lei Maria da Penha na área da infância e juventude; Violência nas escolas; Direitos sexuais e reprodutivos; e Orçamento público e controle judicial de políticas públicas.

A comissão de juristas designada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem como presidente o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encontra-se na reta final de trabalho. A comissão teve seu funcionamento prolongado (desta semana até o final de maio) e passa a se dedicar a revisar e avaliar, ao longo do próximo mês, tudo o que foi elaborado até agora, incluindo as sugestões feitas por cidadãos, entidades da comunidade jurídica e diversos parlamentares. Na reunião desta quarta-feira (28), em Brasília, o grupo analisou as propostas, exclusivamente, das entidades relacionadas aos operadores do Direito que podem ser acolhidas, continuando o trabalho iniciado na terça-feira (27), quando foram avaliadas as sugestões apresentadas pelos cidadãos. A comissão definiu, ainda, novos instrumentos que passarão a vigorar no CPC, tais como o incidente de coletividade e a possibilidade de concessão de liminar para o autor de uma determinada ação que tenha direito líquido e certo sobre a outra parte. ColetividadeDe acordo com o ministro Luiz Fux, o incidente de coletividade (novo nome ao que antes vinha sendo chamado de incidente de coletivização) prevê a resolução de ações iguais na Justiça. Nesses tipos de situação, poderão ser julgadas dez entre mil ações e o resultado delas ser adotado por todos os juízos. “A partir da decisão, os incidentes de resolução das ações semelhantes serão julgados pelos tribunais locais em cada estado”, acentuou. O ministro ressaltou, entretanto, que no primeiro recurso sobre a questão apresentado ao STJ ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), os dois tribunais superiores poderão determinar a suspensão “de todas as ações, de todos os recursos sobre o caso em tramitação em todo o território nacional”. Outro instrumento a ser criado possibilita a concessão liminar com base no direito líquido e certo de um cidadão que seja autor de uma determinada ação em relação a um particular. “Acreditamos que é possível um particular ter direito líquido e certo em relação a outro particular. Nós permitimos essa tutela de urgência, não só nos casos de perigo, como também nos de demonstração desse direito pela parte autora. E isso se baseia no princípio da igualdade”, afirmou Luiz Fux. InovaçõesAlém desses instrumentos, destacam-se, também, a inovação na comunicação das ações possessórias em áreas invadidas por movimentos sociais, o aumento da punição ao litigante de má-fé e uma nova forma de intimação da parte que abandona o processo. Será aumentada, ainda, a punição ao ligante de má-fé, como forma de “desestimular aventuras judiciais e atitudes desleais entre os litigantes”. Segundo o ministro Luiz Fux, do total de 840 sugestões apresentadas ao longo do período de coleta de informações, seja pelos cidadãos, via e-mail, ou durante a realização de audiências públicas e por entidades como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), praticamente 80% delas já haviam sido contempladas no anteprojeto. Além disso, das 20% restantes, 80% foram acolhidas pelos juristas. “Estamos confiantes, portanto, de que teremos um CPC bastante democrático”, acentuou o ministro. A comissão realiza a próxima reunião no dia 10 de maio.

O Grupo de Trabalho (GT) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável pela formulação de normas que vão regulamentar a divulgação de informações sobre processos judiciais na internet se reuniu, nesta quarta-feira (28/4), em Brasília, para analisar as propostas enviadas por tribunais, juízes, entidades de classe e pela população em geral. Cerca de 50 sugestões em relação às regras de aplicação do princípio da publicidade ao processo eletrônico foram enviadas ao CNJ, por meio da consulta pública encerrada na última quinta-feira (22/4). As propostas vão subsidiar uma resolução que pretende normatizar o tema.Segundo o coordenador do GT, o conselheiro Walter Nunes, a participação dos cidadãos na elaboração dessas normas é fundamental, já que a publicidade é um dos princípios básicos do sistema processual, relacionada ao direito de acesso às informações do Judiciário. "O CNJ é um órgão estratégico de gestão participativa. Por isso, é essencial a contribuição da sociedade na construção do planejamento do Judiciário", destacou o conselheiro. Terminadas as discussões, o GT apresentará ao plenário uma proposta de resolução, que será novamente submetida à consulta pública.O objetivo com o trabalho é definir regras claras sobre quais informações relativas aos processos eletrônicos serão disponibilizadas para amplo acesso na internet e quais ficarão restritas aos usuários com cadastro. "O poder público tem o dever de disponibilizar para a sociedade os dados que possui referentes aos serviços prestados. No entanto, isso não pode se traduzir em uma superexposição, a ponto de trazer conseqüências negativas às partes e testemunhas de um processo judicial", explicou Walter Nunes. A ideia com a regulamentação é evitar que pessoas sejam prejudicadas, por exemplo, na hora de obter um emprego, caso a nova empresa consulte na internet se o candidato possui alguma ação trabalhista contra antigos empregadores.Grupo - Instituído pela Portaria 25, aprovada no início do mês passado, o GT é composto por juízes auxiliares do CNJ e de diferentes estados. O trabalho está dividido em dois eixos. O primeiro deles vai definir o princípio da publicidade para o processo eletrônico, levando em consideração o dever do Judiciário de prestar contas e o direito de acesso ao conteúdo dos processos judiciais. O segundo vai estabelecer o nível de acesso às informações, de acordo com o tipo de perfil do usuário - parte, juiz, Ministério Público, defensoria pública, advogado, público em geral, entre outros.O objetivo, conforme explica o conselheiro, é que dados gerais sobre os processos e a decisão fiquem disponíveis para acesso público, enquanto o conteúdo da ação judicial, como provas e testemunhos, tenham acesso restrito, segundo o perfil cadastrado. Fazem parte do GT os juízes auxiliares da presidência do CNJ Paulo Cristovão e Marivaldo Dantas, assim como a juíza da 7ª Vara Federal de Sergipe, Lidiane de Menezes, o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, Bráulio Gusmão, e o juiz do 1º Juizado Cível de Parnamirim, Cleudson Vale. Também participam dos trabalhos os juízes auxiliares da presidência do CNJ Márcio André Keppler e Luciano Losekann.

Já está disponível para acesso o boletim da 103ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça, realizada no dia 20 de abril. Os projetos de interesse geral da magistratura, provocados pela AMB e demais entidades de classe, acabaram retirados de pauta ou adiados. A entidade nacional e as associações filiadas do Mato Groso (Amam) e de Pernambuco (Amepe) são entidades que figuraram na pauta da última sessão do Conselho.A votação do Procedimento de Controle Administrativo 2008.30.00.000002-4, em que a AMB figura como interessada e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina como requerido, foi adiado. O assunto é a questão do auxílio moradia pago a magistrados, e o conselheiro é o relator Milton Nobre.Já o PCA 0000521-23.2010.2.00.0000, em que a Amepe questiona o Ato 751/2008 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, foi retirado de pauta. A entidade pede a revogação do ato da presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco por acreditar que ele ofende os princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade, permitindo o pagamento das gratificações atualmente suspenso a todos os magistrados.Também foi retirado de pauta o PCA 2009.30.00.000003-0 e o Pedido de Providências 2009.30.00000002-8, ambos os quais tem a Amam como interessada.  No primeiro, o CNJ questiona o TJ-MT sobre os efeitos das resoluções 13 e 14 do próprio Conselho  e no segundo o Tribunal provoca o órgão para posicionar-se sobre o teto remuneratório da Corte.Leia aqui a íntegra do boletim da 103ª Sessão Ordinária do CNJ.

O homem que se recusar a realizar teste de DNA para investigação de paternidade pode ser considerado o pai. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (28), emenda de Plenário do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a projeto de lei da Câmara (PLC 31/07) que considera como admissão tácita da paternidade a recusa do suposto pai em fazer o teste de DNA.Após ajustes na emenda feitos pelo relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), ficou definido também que, em caso de ausência do suposto pai, o juiz, a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, poderá determinar a realização de exame de DNA em parentes consanguíneos. A recusa na realização do exame, entretanto, implicará presunção relativa de paternidade.Antonio Carlos Júnior também foi indicado relator ad hoc (substituto) de projeto de lei (PLS 415/09) correlato da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS). A proposta estabelecia que, em caso de morte ou desaparecimento do suposto pai biológico, o filho poderia pedir exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade. Em caso de recusa, ficaria caracterizada, então, a presunção de paternidade.Inicialmente, a matéria havia recebido parecer favorável, com emenda, da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Mas Antonio Carlos Júnior resolveu reformulá-lo durante sua discussão na CCJ, recomendando, assim, sua rejeição. O argumento usado foi de que o PLC 31/07 já estava com a tramitação mais avançada.De qualquer modo, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) examinará o PLS 415/09 em decisão terminativa.

O Encontro da Regional Nordeste, promovido pela ASMEGO, será realizado na próxim sexta-feira, dia 30, no auditório da OAB, localizado ao lado do Fórum  da cidade de Formosa. O encontro, o segundo deste ano, está sendo organizado pelo juiz Javahé de Lima Júnior, coordenador da regional.O evento terá início às 9h com recepção e café da manhã para os juízes participantes. Em seguida, o juiz  Gervásio dos Santos, coordenador da campanha da AMB, Gestão Democrática do Judiciário irá ministrar palestra. Na parte da tarde, está programada reunião institucional entre os juízes, presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral e representantes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).O coordenador regional convida todos os juízes que atuam na região para que compareçam a fim de discutir questões institucionais e trocar experiências acerca da prestação jurisdicional. Os interessados em participar do evento devem confirmar antecipadamente sua presença,no Fórum de Posse com Poliana ou pelo telefone (62) 3481-2598 ramal 202.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promoverá, nos próximos dias 3 e 4 de maio, o primeiro curso de formação de multiplicadores em filosofia do direito. Destinado a magistrados estaduais e federais, o curso tem o objetivo de habilitar esses profissionais a difundir e a aplicar os conhecimentos adquiridos sobre a disciplina em suas atividades jurídicas cotidianas. O tema filosofia do direito faz parte do rol de conteúdos mínimos que devem ser obrigatoriamente observados pelas escolas da magistratura, federais e estaduais, na elaboração dos cursos de formação e aperfeiçoamento de juízes. Esses conteúdos foram estabelecidos pela Resolução Enfam n. 2/2009. O curso promovido pela Enfam será ministrado pelo doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Vicente de Paulo Barretto. Professor de filosofia, Barreto dará ênfase, durante o desenvolvimento do conteúdo, ao estudo de casos concretos. Entre os temas que serão abordados no decorrer do curso, que terá 20 horas-aula, figuram as possíveis interfaces entre os sistemas jurídico e moral, questões relacionadas a direitos humanos e pós-modernidade, além de aspectos sobre raciocínio e argumentação jurídicos. Também estão previstos os temas sociedade de risco, responsabilidade e segurança jurídica. Com o curso, a Escola pretende levar aos participantes elementos que lhes permitam identificar os temas mais relevantes sobre filosofia do direito na atualidade e fazer a conexão entre esses temas e a construção das decisões judiciais. Também aspira contribuir para aproximar o pensar teórico-filosófico da prática diária da magistratura. O evento será realizado em Brasília, no hotel Gran Bittar. O diretor-geral em exercício da Enfam, ministro Felix Fischer, participará da abertura do encontro. Para mais informações, entre em contato com a Enfam pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (61) 3319-9019 / 9814.

[Clique aqui para ver o álbum de fotos da solenidade]O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, inaugurou na manhã dessa quarta-feira (28) o novo prédio que vai abrigar 10 Varas Criminais, 9 de Família e 2 Juizados (da Mulher e 10º Especial Cível) da comarca de Goiânia. A solenidade foi realizada na nova sede, localizada no Jardim Goiás, ao lado da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), e contou com a presença do governador de Goiás, Alcides Rodrigues Filho, magistrados, servidores, público em geral e várias autoridades regionais. Minuciosamente planejado, o prédio, cuja empresa responsável é a Engefort, possui 19.686,22 metros quadrados e foi construído em uma área de 12 mil metros quadrados. O investimento feito na obra foi de R$ 22.635.548,66. O evento marca o Plano Estratégico do biênio 2009/2011, desenvolvido na gestão de Paulo Teles.O edifício conta com 8 pavimentos, sendo cinco deles destinados às varas judiciais e aos juizados, com exceção do subtérreo, térreo e terraço. Visando proporcionar comodidade e o conforto a todas as pessoas que freqüentarão o novo prédio, os andares possuem salas para o Ministério Público e para a segurança, central de xerox, seis elevadores (quatro sociais, um privativo e um de serviço/segurança), copa, dois sanitários públicos e três salas técnicas. O projeto audacioso e arrojado faz parte de um dos maiores planos de obras do País desenvolvido pelo Judiciário goiano, através da Coordenadoria de Obras do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que é comandada pelo desembargador Antônio Nery da Silva.Até as vias de acesso ao novo prédio foram estrategicamente escolhidas pelos profissionais que elaboraram o projeto. A proximidade com o Cepaigo e a Casa de Prisão Provisória (CPP), por exemplo, propicia melhor locomoção dos presos até o local. As instalações, cuidadosamente preparadas, contam com completo sistema de detecção e combate a incêndio (sprinklers, hidrantes, detectores de fumaça e temperatura endereçáveis), piso em granito em todos os andares, mais de 10.144 metros quadrados de paredes de gesso acartonado, controles de acessos através de catracas informatizadas, portas em vidro temperado com sistema de abertura/fechamento automáticos, sistema de ar-condicionado inteligente, elevador com voz digital e indicação digital de carga e temperatura, central telefônica, cujo controle será feito pela Coordenadoria de Obras, proteção acústica para a sala de audiência e dos gabinetes dos juízes, e sistema de segurança eletrônico (CFTV, equipados com câmeras e monitores de última geração).De olho na sustentabilidadeO Judiciário goiano inova também na concepção dos novos projetos de prédios seguindo diretrizes que buscam a sustentabilidade. As alterações propostas pela atual administração com o novo prédio trarão não somente vantagens ecológicas, mas economia de recursos, como gastos com energia elétrica e água. Através do sistema Breeze nas fachadas de maior incidência de sol, a luz natural é reaproveitada e o prédio ficou isolado do calor, sem perder a claridade. Outra vantagem é a coleta das águas pluviais, pois essa cobertura auxilia na permeabilidade do solo, evitando assim o acúmulo de água nas vias públicas – enxurradas, além da reutilização desse recurso natural nos vasos sanitários e na própria vegetação.Com o objetivo de melhor aproveitar a luminosidade externa, os edifícios contarão com janelas equipadas com “bandejas de luz”: abas de concreto que refletem os raios solares sem permitir a entrada do calor. Locais de circulação do público também contarão com aproveitamento da luz natural. O controle de iluminação geral da edificação será feito por meio de acionamento manual e automático, contribuindo, dessa forma, para o desperdício de energia, assim como o da central de ar condicionado. Cisternas farão a captação das águas pluviais, com o objetivo de utilização na limpeza, descarga nos vasos sanitários e ainda para a manutenção predial. Além disso, as “águas de reuso”, como as usadas para lavar as mãos, serão reaproveitadas nos sanitários.Aspecto observado ainda pelos profissionais responsáveis pelo desenvolvimento da obra e que merece especial referência é o da gestão ambiental do novo edifício. Nele, onde transitam milhares de pessoas diariamente, produzem-se toneladas de resíduos, gastam-se grande quantidade de energia, de papel, de água e outros recursos naturais. No Brasil, a maioria absoluta dos órgãos não pratica ações de gestão ambiental. As projeções para o ano 2050, segundo o Atlas da Água, do Publifolha, são de que, de uma população de 8,9 bilhões de habitantes, cerca de 4 bilhões vivam em países com escassez crônica de água.PeculiaridadesNa construção do novo prédio foram observadas ainda algumas peculiaridades como o fato de que o acesso da população à Justiça aumentou consideravelmente, o que requer espaços mais amplos e atendimento mais próximo da entrada, evitando-se a circulação de pessoas na parte interna; a recomendação de que as edificações devem estar situadas nas proximidades das vias de transporte, como o metrô, estações de terminais de ônibus, estações ferroviárias, rodoviárias e outras assemelhadas. Foram levados também em consideração o acesso aos portadores de necessidades especiais, facilitado através de rampas e banheiros próprios; a segurança no ingresso das pessoas ao prédio, inclusive com a instalação de aparelhos que visualizem eventuais instrumentos criminosos; o amplo espaço do estacionamento, tendo em vista o significativo aumento de veículos na frota nacional e a necessidade de facilitar-se o acesso, principalmente dos magistrados e servidores; os órgãos públicos, ainda que situados em outros edifícios, salas próprias e de audiências adequadas; e medidas de auto-atendimento, de modo a facilitar a vida dos que se utilizam dos serviços judiciários como, por exemplo, o protocolo.Outras diretrizes escolhidas para a elaboração do projeto foram a separação das funções judiciais das administrativas e de serviço ao público; a concentração das necessidades do público no primeiro andar do prédio; manutenção de três padrões distintos de circulação (acesso livre - sem identificação; restrito, com controle através de crachás e catracas eletrônicas; e privativo – através de elevadores privativos com acesso pelo subsolo) para os juízes, servidores, público em geral e presos; introdução de um sistema moderno de segurança; e aproveitamento dos avanços da tecnologia para auxiliar no manejo do andamento dos processos; enfatização dos pontos de contato entre o público e os funcionários do Judiciário, a fim de assegurar que o contato seja rápido e eficiente; e introdução de um projeto arquitetônico que refletisse o significado simbólico de um Centro de Justiça em uma sociedade civil.Apesar de não constarem no projeto inicial, foi destinado um espaço para as salas de conciliação e para o protocolo cível. Pensando no bem-estar dos servidores foi criada ainda uma sala de convivência, que ficará no térreo. Entre as medidas de segurança adotadas estão as portas com controle de acesso às circulações dos pavimentos, sistemas de alarme com sensor de presença e de fumaça e instalação de botão anti pânico em todas as salas de audiência.A equipe técnica responsável pela obra é composta pelos engenheiros Romes de Paula Machado Júnior, diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura, Ana Paula Jansen Azzi Campos, Larissa Daniela Castro Moura, Luiz Carlos da Silva Amaral, Rogério Carlos Barbosa, Vanessa Rissi Macedo Guedes Coelho; arquitetos Ivana Martha Batista Ferreira Rodrigues, diretora da Divisão de Arquitetura e autora do projeto, Elysa Lima Nascimento, Cristiana Monteiro C. Badreddine, e Raquel Teodoro Ervilha. Além de Ivana Martha e Elysa Lima, participaram da fiscalização da obra Pablo Jerônimo de Freitas Lourenço e Rogério Carlos Barbosa.Centro de DistribuiçãoEm breve, será inaugurado também o Centro de Distribuição, cujo investimento foi de mais de R$ 3,3 milhões. Além do novo prédio, foram inaugurados na gestão de Paulo Teles os fóruns de Vianópolis, Edéia, Crixás, Caiapônia, Inhumas e Itapuranga.Em desenvolvimento estão as obras dos fóruns de Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Aparecida de Goiânia, Cidade ocidental, Cristalina, Novo Gama, Trindade, Valparaíso de Goiás, Itapaci, Rubiataba, Aruanã, Nova Crixás, Cumari, Corumbaíba, Montes Claros de Goiás, Cromínia, Iaciara, Uruana, Goianápolis e Corumbá de Goiás. Estão em processo licitatório as obras de Cachoeira Dourada, Mara Rosa, Bom Jesus, Mossâmedes, Panamá, Urutaí, Campinorte, Cocalzinho de Goiás, Itauçu, Anápolis e a Creche do Poder Judiciário, em Goiânia.Também estão previstas a licitação das obras prioritárias para as comarcas de Fazenda Nova, Goiandira, Estrela do Norte, Araçu, Santa Terezinha de Goiás, Serranópolis, Leopoldo de Bulhões, Barro Alto, Jandaia, Itajá, Itaguaru, Formoso, Israelândia, Varjão, Flores de Goiás, Nazário e Carmo do Rio Verde.Com previsão de entrega das obras em agosto, conforme cronograma definido pela Diretoria-Geral e pela Coordenadoria de Obras do TJ, serão feitas as reformas dos fóruns de Caldas Novas, Campos Belos, Cassu, Goiás, Iporá, Leopoldo de Bulhões, Petrolina de Goiás, Santa Cruz de Goiás, Silvânia e Uruaçu. A agenda prevê ainda 11 fóruns de maior porte, 2 depósitos públicos (Itumbiara e Rio Verde) e mais 4 construções de 642 metros quadrados (Fazenda Nova, Formoso, Israelândia e Varjão), que serão iniciadas ainda nesta gestão. No total, o documento totaliza 78 obras.Como funcionará o novo prédioSubtérreo40 vagas de estacionamento privativasDuas celas individuais (12 m2 cada ) e duas coletivas (20 m2 cada)Alojamento de policiaisSubestação de energiaCPDPostos bancáriosCentral de MandadosCentral de telefoniaSala de Manutenção e TransporteArquivoCopa e Sala de LanchesTérreoHall principal com Central de InformaçõesAuditório (114 lugares)Sala de reuniõesCentral de ExtratosCentral de XeroxProtocoloProcuradoria da Assistência JudiciáriaDistribuidor CriminalCentro de ConvivênciaGabinete do Diretor do Foro1º pavimento3ª , 4ª e 6ª Varas Criminais, que abrangem também PSC, SIP e Cepema2º pavimentoJuizado da Mulher, 10º Juizado Especial Cível, 7ª e 8ª Varas Criminais3º pavimento9ª, 10ª e 11ª Varas Criminais4º pavimento5ª e 12ª Varas Criminais e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família5º pavimento4ª, 5ª e 6ª Varas de Família6º pavimento ou terraçoCasa de MáquinasReservatórios de ÁguaCentral de Ar Condicionado

Sem conseguir aprovar requerimento de audiência pública sobre proposta de emenda à Constituição (PEC 46/08) que resgata a possibilidade de juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública receberem aposentadoria integral, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) - um dos autores do pedido de debate - pediu vista da matéria e, assim, adiou sua votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O pedido de vista também foi apoiado pelo senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA).Ao defender o requerimento, Suplicy disse respeitar tanto a iniciativa legislativa do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) - autor da PEC 46/08 - quanto o parecer favorável do relator, senador Marconi Perillo (PSDB-GO). Mas considerou importante ouvir representantes do Poder Judiciário e das categorias beneficiadas, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério da Previdência Social, sobre regras para aposentadoria que diferem das estabelecidas para a maioria dos brasileiros.Também reivindicaram audiência pública sobre a PEC 46/08 os senadores petistas Tião Viana (AC) e Aloizio Mercadante (SP). A exemplo de Suplicy, Tião Viana disse reconhecer a responsabilidade de Eduardo Azeredo e Marconi Perillo no encaminhamento da proposta, mas ponderou que sua aprovação pode levar a complicações nas despesas correntes dos estados.Em resposta ao comentário de Tião Viana, o autor da PEC 46/08 observou que o impacto econômico da medida será avaliado, oportunamente, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador Romeu Tuma (PTB-SP) também aproveitou a discussão para anunciar que irá apresentar emenda à proposta, no Plenário, para incluir o delegado de polícia no rol de beneficiários da aposentadoria integral.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (28), mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para impor reparação de danos ao pai ou à mãe que deixar de prestar assistência afetiva aos filhos, seja pela convivência, seja por visitação periódica. A caracterização do abandono afetivo como conduta ilícita foi proposta em projeto de lei (PLS 700/07) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).Na CCJ, o PLS 700/07 recebeu parecer pela aprovação, com emendas, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A matéria será examinada em decisão terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).O texto determina que o pai ou mãe que não tiver a guarda da criança ou do adolescente também ficará obrigado pelo Código Civil não só a visitá-lo e tê-lo em sua companhia, mas também a fiscalizar sua manutenção e educação.O PLS 700/07 define a assistência afetiva devida pelos pais aos filhos menores de 18 anos como a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais; a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade; a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente e possível de ser atendida.Além dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores, a proposta altera o ECA para também atribuir aos pais os deveres de convivência e assistência material e moral. É importante ressaltar que esse aspecto passará a ser considerado nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar.NegligênciaA negligência do pai ou da mãe nos cuidados com os filhos menores também será incluída entre as hipóteses do ECA que permitem ao juiz determinar, como medida cautelar, o afastamento do denunciado da moradia comum. Atualmente, as hipóteses admitidas para adoção dessa medida são maus-tratos, opressão e abuso sexual.Os diretores de escolas de ensino fundamental passarão a ter a responsabilidade de comunicar ao conselho tutelar os casos de negligência, abuso ou abandono afetivo. A lei em vigor obriga os educadores a denunciarem apenas os casos de maus-tratos envolvendo os alunos, faltas injustificadas reiteradas, elevados níveis de repetência e evasão escolar.