Jornal Correio Braziliense:O Judiciário decidiu apertar os critérios na hora de abrir novas vagas para magistrados e servidores. O choque de realidade vem sendo aplicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao analisar os sempre numerosos pedidos de reforço no quadro de pessoal enviados pelos tribunais. Com os sucessivos cortes promovidos pelo órgão, a expansão da Justiça esbarra agora em uma espécie de muro. No Executivo, Poder da República que mais contrata, esse papel cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.As restrições criadas pelo CNJ têm como objetivo racionalizar a folha de pagamento dos funcionários. A preocupação com os gastos não é à toa. Só em 2008, os cofres públicos desembolsaram R$ 33,5 bilhões para manter a máquina do Judiciário de pé. Desse total, 92,2% foram destinados às despesas com servidores. Às vésperas da concessão de um reajuste médio de 56%, o comprometimento das receitas dos tribunais federais com o pagamento de salários deverá se agravar ainda mais a partir de 2011. O aumento que beneficiará os cerca de 100 mil empregados da Justiça Federal custará pelo menos R$ 7 bilhões.Coube ao ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça, apresentar os novos critérios(1) (veja tabela) que serão usados para basear as decisões do Conselho, suficientes para barrar até 70% dos pedidos apresentados por alguns tribunais nos projetos de lei que serão submetidos à aprovação do Congresso Nacional. O freio institucional obrigará o Judiciário a rever estratégias e a planejar melhor as políticas de recursos humanos.Na hora de pleitear a abertura de varas e a contratação de mais magistrados, analistas e técnicos, os órgãos agora vão ter que justificar a solicitação com estudos econômicos, estatísticas e indicadores sociais. Após a aplicação desses critérios na avaliação dos pedidos apresentados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, o resultado final foi bastante diferente do que pretendia o tribunal. O Conselho não aprovou nenhuma requisição para a abertura de 729 funções comissionadas. Das 37 novas varas demandadas, apenas 12 foram aceitas. As 103 posições de juiz de trabalho previstas foram reduzidas pelo CNJ a 24. Já os 45 cargos de comissão pleiteados pelo TRT baixaram para 12. O corte na intenção de contratar servidores efetivos foi igualmente radical, com uma redução de 95% das 480 vagas pretendidas, ficando em 22.Compromissos Dipp, que é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), lembra que a Constituição deu ao CNJ a missão de analisar os pedidos de mais vagas considerando o funcionamento do Judiciário como um todo e não apenas as demandas de cada segmento ou tribunal. Essa é uma tarefa espinhosa em se tratando de um setor onde impera a lógica do quanto mais, melhor. “Não se resolvem os problemas do Judiciário apenas aumentando o número de varas. Nós, do Judiciário, temos os mesmos compromissos que o Executivo e o Legislativo no que diz respeito à aplicação dos impostos”, resume o ministro.Para Ramiro Lopez, coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público (Fenajufe), a disciplina fiscal do CNJ pode resvalar em uma preocupação excessiva com gastos e, ao mesmo tempo, negligenciar as necessidades dos cidadãos. “A verdade é que a estrutura do Judiciário está aquém do que deveria ser. A proporção de juízes e de servidores do Brasil em relação ao tamanho do território e ao número de habitantes é muito mais baixa do que a dos países europeus”, justifica.Lopez argumenta que a demanda da população pelos serviços da Justiça ainda é baixa, a despeito dos 70 milhões de processos que tramitaram em 2008 em todos os segmentos do Judiciário. O sindicalista argumenta que pesquisas encomendadas por associações do Judiciário no Rio Grande do Sul revelam que não mais de 10% dos gaúchos recorrem à Justiça. “No Nordeste, no Centro-Oeste e no Norte, a demanda reprimida é muito maior”, afirma o sindicalista.A política de austeridade pode fazer o CNJ bater de frente com os interesses dos tribunais, já submetidos à fiscalização e à correição de seus juízes. Em 2008, em uma única sessão, o Conselho determinou a diminuição no número de cargos pleiteados por quatro diferentes Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o que resultou numa economia anual de R$ 100 milhões aos cofres públicos. A redução mais acentuada ocorreu no TRT da 3ª Região (Minas Gerais), com um corte de 73% nas vagas pretendidas. O tribunal pediu 753, mas só levou 200.AtendimentoO ministro Gilson Dipp, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garante que os critérios estabelecidos pelo CNJ estão longe de se pautar somente pelo corte de despesas. “Não há risco de o cidadão ficar desprotegido ou desatendido. O que queremos é que os pedidos não sejam aleatórios, que priorizem justamente as populações que não recebem o atendimento do Judiciário”, diz . Ele ressalta que a melhoria das rotinas administrativas e os investimentos em tecnologia precisam ser levados em conta, pois reduzem a necessidade de mais servidores.

Tribunais de Justiça de todo o país se empenharão, mais uma vez, para solucionar com a negociação entre as partes, os processos que tramitam na Justiça. A ação acontecerá durante a 5ª edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 29 de novembro a 3 de dezembro deste ano. Este ano serão premiados os tribunais que obtiverem melhor resultado. O número de varas que participam da semana também será ampliada.De acordo com a conselheira Morgana Richa, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, além de propiciar às partes a pacificação do conflito, a Semana da Conciliação, criada em 2006, tem como objetivo promover a transformação da cultura da litigiosidade com o diálogo. “A Semana Nacional da Conciliação é uma das ações que proporciona a realização de milhares de audiências em todo o país, a concretização de expressivo número de acordos e a significativa redução do volume de processos em trâmite”, explica a conselheira.Segundo balanço da Semana Nacional de Conciliação, em 2009, 122,9  mil acordos foram firmados e resultaram em homologações no valor total de R$ 1 bilhão.  Já o balanço, realizado entre os dias 7 e 11 de dezembro, revela que quase metade das audiências realizadas neste período resultou em acordos de conciliação. Em todo o país, foram agendadas 333 mil audiências pelos 56 tribunais das justiças Federal, Estadual e do Trabalho. Dessas, 260 mil foram realizadas (78,1%) e 123 mil resultaram em algum tipo de acordo (47,2%).Segundo a conselheira, as ações que se pretendem implantar em 2010, em prol do movimento, são as seguintes: convênio entre o CNJ, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), para viabilizar cursos de capacitação para magistrados com foco direcionado para a conciliação; Termo de cooperação técnica com as escolas nacionais e com os tribunais para habilitação não apenas de magistrados, mas de servidores, com objetivo de formação de multiplicadores, entre outras.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, alterou os Decretos Judiciários nºs 2.640 e 2.641, de 9 de dezembro de 2009, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes de Goiânia e comarcas do interior, para o exercício de 2010. A medida alcançou o primeiro período da juíza Lilian Mônica de Castro Borges, da 6ª Vara Criminal, de 4 de outubro a 2 de novembro para 9 de setembro a 8 de outubro próximo. Também alcançou o primeiro e o segundo períodos do juiz substituto Andrey Máximo Formiga, titularizado na comarca de Itapaci, de 1º a 30 de novembro e de 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2011 para 7 de junho a 6 de julho e 1º a 30 de dezembro deste ano, respectivamente.O desembargador-presidente tornou ainda sem efeito este último ato, referente ao primeiro período da juíza Coraci Pereira da Silva, titularizada na comarca de Piranhas, de 1º a 30 de julho, assim como o segundo período do juiz Roberto Neiva Borges, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Itumbiara, nesta mesma data.Por último, foi alterado o Decreto Judiciário nº 811, de 25 de março de 2010, que modificou a escala de férias da juíza Renata Teixeira Rocha, do Juizado Especial Cível e Criminal de Cidade Ocidental, referente ao primeiro e segundo períodos de 2010, de 3 de maio a 1º de junho e 2 de junho a 1º de julho para 1º a 30 de junho e 1º a 30 de novembro próximo, respectivamente.Texto: Lílian de França

Começou a circular nesta semana a 118ª edição do jornal O Magistrado, informativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. Com ele segue também a 1ª edição do Suplemento Cultural da Asmego, produzido e supervisionado pela Diretoria Cultural da Associação, destinado a divulgar e valorizar o trabalho artístico dos juízes goianos. Em destaque, entrevista concedida pelo presidente da Associação, juiz Átila Naves Amaral, que faz um balanço das ações empreendidas pela Associação desde o início da atual gestão.A resolução aprovada pelo CNJ, que estabelece critérios objetivos para a promoção de juízes e acesso aos tribunais de 2º grau, a expansão do Centro de Pacificação Social na Capital e no interior do Estado e as reivindicações dos magistrados pautadas durante o Encontro Regional Nordeste, realizado em Formosa, também foram destaques na mais recente edição do periódico.O jornal O Magistrado também está disponível na versão digital, aqui no site da Associação, na página principal.  A versão impressa, com distribuição gratuita,  pode ser encontrada na Revistaria Globo, situada na Av. T-63, nº 1357, no Setor Nova Suíça.

As pessoas com deficiência física ou mental poderão ter prioridade na tramitação de processos judiciais. Esse tratamento diferenciado é previsto pelo projeto de lei (PLS 58/05), do senador Augusto Botelho (PT-RR), incluído na pauta de votações desta semana da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).A proposta deverá ser votada em decisão terminativa e altera dispositivos do Código de Processo Civil (CPC), inclusive no que se refere aos idosos a partir de 60 anos. Estes já tem direito ao benefício da prioridade em ações judiciais, de acordo com o Estatuto do Idoso.O benefício deverá ser solicitado ao juiz responsável pela ação, anexando-se ao pedido a prova da idade. Uma vez concedida a prioridade, esta não se extingue com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge ou companheiro com união estável maior de 60 anos.Quanto aos portadores de deficiência, terão de comprovar a conexão de sua incapacidade com a causa para gozar desse atendimento preferencial. No substitutivo oferecido ao PLS 58/05, o relator, senador Neuto de Conto (PMDB-SC), tratou de deixar expressa a referência a "deficiência física ou mental" no texto do CPC. Também acrescentou dois artigos ao projeto original para detalhar a forma de obtenção do benefício e a garantia de sua extensão ao cônjuge ou companheiro com mais de 60 anos."Com efeito, numa época em que se mostram recorrentes temas como cidadania, direitos do cidadão e direitos humanos, não nos podemos furtar a discutir, continuamente, medidas destinadas à melhoria das condições de vida dos portadores de deficiência, física ou mental, contexto no qual a ação legislativa do Estado se revela não apenas salutar, mas imprescindível", comentou Neuto de Conto no parecer.

O hotsite do Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje)  já  está disponível pelo portal da AMB. Juízes de todo o país poderão se inscrever, através do site, para participar do Encontro. O evento reunirá, de 11 a 13 de novembro, em Aracaju (SE), mais de 800 magistrados para debater Justiça e Desenvolvimento Sustentável.  O Enaje é uma realização da AMB e conta com o apoio da Associação dos Magistrados do Sergipe (Amase).Além de apresentar uma programação científica de alto nível, o encontro vai oferecer uma intensa agenda social aos participantes e acompanhantes, com espetáculos e passeios pelos principais pontos turísticos da cidade.Já foram confirmadas as participações dos ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, e Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça. Também estarão presentes o juiz Márcio Victor Alves Pereira, do Rio de Janeiro, a senadora Kátia Abreu e o jurista Raul Telles.Para acessar o portal, clique aqui.

Idosos a partir de 60 anos e pessoas com deficiência física ou mental poderão ter prioridade na tramitação de processos judiciais. Esse tratamento diferenciado é previsto pelo projeto de lei (PLS 58/05), do senador Augusto Botelho (PT-RR), incluído na pauta de votações desta semana da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).A proposta deverá ser votada em decisão terminativa e altera dispositivos do Código de Processo Civil (CPC). Ao ajustar o texto do CPC ao Estatuto do Idoso, procurou dar preferência nos procedimentos judiciais aos cidadãos com mais de 60 anos que figurem como parte ou interveniente no processo. O benefício deverá ser solicitado ao juiz responsável pela ação, anexando-se ao pedido a prova da idade. Uma vez concedida a prioridade, esta não se extingue com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge ou companheiro com união estável maior de 60 anos.Quanto aos portadores de deficiência, terão de comprovar a conexão de sua incapacidade com a causa para gozar desse atendimento preferencial. No substitutivo oferecido ao PLS 58/05, o relator, senador Neuto de Conto (PMDB-SC), tratou de deixar expressa a referência a "deficiência física ou mental" no texto do CPC. Também acrescentou dois artigos ao projeto original para detalhar a forma de obtenção do benefício e a garantia de sua extensão ao cônjuge ou companheiro com mais de 60 anos."Com efeito, numa época em que se mostram recorrentes temas como cidadania, direitos do cidadão e direitos humanos, não nos podemos furtar a discutir, continuamente, medidas destinadas à melhoria das condições de vida dos portadores de deficiência, física ou mental, contexto no qual a ação legislativa do Estado se revela não apenas salutar, mas imprescindível", comentou Neuto de Conto no parecer.Ainda em relação aos portadores de deficiência, também terão de juntar prova de sua condição física ou mental no pedido de atendimento preferencial encaminhado ao juiz responsável pela causa.

A ASMEGO lamenta informar o falecimento do desembargador aposentado, Pedro Soares Correia, 84, hoje (5) pela manhã. O desembargador é pai da associada Suelenita Soares Correia. Segundo informações da família, o corpo será velado no cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia. O sepultamento será às 20h no mesmo local.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em cumprimento à Resolução nº 4, de 23 de maio de 2007, da Corte Especial, divulgou a escala dos desembargadores plantonistas para o segundo semestre do plantão judiciário do 2º grau de 2010. O plantão semanal se incia na segunda-feira, às 18 horas (encerramento do expediente forense), e o desembargador plantonista, durante seu afastamento em eventual atividade judicante, será substituído por um juiz substituto em segundo grau, designado pela Corte Especial. De acordo com o Decreto nº 1.479/10, o plantão obedecerá à seguinte escala: Semana Desembargador plantonista 05/07/10 a 12/07/10 Benedito do Prado 12/07/10 a 19/07/10 João Ubaldo Ferreira 19/07/10 a 26/07/10 Gilberto Marques Filho 26/07/10 a 02/08/10 João Waldeck Félix de Sousa 02/08/10 a 09/08/10 Nelma Branco Ferreira Perilo 09/08/10 a 16/08/10 Walter Carlos Lemes 16/08/10 a 23/08/10 João de Almeida Branco 23/08/10 a 30/08/10 Carlos Escher 30/08/10 a 06/09/10 Kisleu Dias Maciel Filho 06/09/10 a 13/09/10 Stenka Isaac Neto 13/09/10 a 20/09/10 Zacarias Neves Coelho 20/09/10 a 27/09/10 Luiz Eduardo de Sousa 27/09/10 a 04/10/10 Alan Sebastião de Sena Conceição 04/10/10 a 11/10/10 Abrão Rodrigues Faria 11/10/10 a 18/10/10 Leandro Crispim 18/10/10 a 25/10/10 Itaney Francisco Campos 25/10/10 a 01/11/10 Amélia Netto Martins de Araújo 01/11/10 a 08/11/10 Luiz Cláudio Veiga Braga 08/11/10 a 15/11/10 Geraldo Gonçalves da Costa 15/11/10 a 22/11/10 Hélio Maurício de Amorim 22/11/10 a 29/11/10 Benedito Soares Camargo Neto 29/11/10 a 06/12/10 Ivo Fávaro 06/12/10 a 13/12/10 Jeová Sardinha Moraes 13/12/10 a 20/12/10 Fausto Moreira Diniz 20/12/10 a 27/12/10 Norival Santomé Texto: Lílian de França

A subcomissão especial que analisa o fim da exclusividade e autonomia do Ministério Público de conduzir inquéritos civis públicos se reúne na quarta-feira (7) para iniciar a discussão do parecer do relator, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). A subcomissão, vinculada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, analisa o Projeto de Lei 6745/06, do deputado João Campos (PSDB-GO) e do ex-deputado Vicente Chelotti.O parecer foi apresentado na semana passada. Ortiz propõe substitutivo que estende à autoridade policial o direito de instaurar inquérito civil público sob sua presidência caso constate indícios de crime. De acordo com o texto do relator, após o encerramento do inquérito presidido por autoridade policial, ele será encaminhado ao juiz competente, que concederá vista ao Ministério Público (MP).A ideia de ampliar o número de competentes para presidir o inquérito, segundo o relator, é a de que as autoridades policiais reúnem condições e possuem maior e melhor estrutura para a realização do inquérito civil. A proposta altera a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85).O substitutivo também prevê que o inquérito terá prazo de 60 dias para ser concluído, salvo na hipótese de a complexidade da investigação exigir ampliação, que poderá ser de até 180 dias e só será concedida por decisão de um juiz. Ortiz ainda propõe a introdução na Lei 7.347/85 do controle judicial do inquérito e do controle superior dos atos da autoridade, Ministério Público ou policial que presidir o inquérito.A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 1.Íntegra da proposta: PL-6745/2006

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (1º) regras para fixar indenizações por danos morais. Pelo texto (Projeto de Lei 1914/03), o juiz deve evitar que a medida seja usada para enriquecimento indevido de quem reclama ter sofrido o dano. Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, a proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para ser analisado no plenário da Câmara.O PL, do ex-deputado Marcus Vicente, determina que, ao fixar o valor, o juiz leve em conta a situação econômica do ofensor, a intenção de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, além do sofrimento decorrente da ofensa.O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), recomendou a aprovação do projeto, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02). "De fato, muitas ações de reparação de dano moral se transformaram em expedientes para a obtenção de vantagem indevida por parte das supostas vítimas", disse.Oliveira preferiu essa proposta em lugar de outras três, que tramitavam em conjunto – os PLs 7124/02, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), 1443/03, do ex-deputado Pastor Reinaldo, e 7329/10, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR).Segundo ele, esses projetos ferem a Constituição ao tentar definir o que pode ou não ser considerado dano moral. Além disso, ao citar danos que poderiam ser provocados por veículos de comunicação, os projetos, na opinião do relator, ferem a liberdade de imprensa.As propostas rejeitadas também fixam valores para a reparação por danos morais. Para o relator, a medida limitaria o poder do juiz. “O correto seria deixar a fixação do valor para a apreciação de cada caso”, disse.Íntegra da proposta: PL-7124/2002 PL-1443/2003 PL-1914/2003 PL-7329/2010

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, participará da abertura do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, que ocorrerá de 6 a 9 de julho, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Durante o evento, serão discutidos temas importantes para o país e que têm relação com a atuação de profissionais das diversas carreiras jurídicas de estado. Além da presença na cerimônia de abertura, o presidente da associação será um dos debatedores da oficina Combate a corrupção como Política de Estado, que será realizada no segundo dia do evento (07/07). O congresso promoverá palestras oferecidas por autoridades de expressão nacional e internacional, além de oficinas temáticas onde serão debatidos os temas propostos durante o evento. O congresso pretende abordar assuntos focados em questões sociais, políticas, econômicas e, principalmente, jurídicas, que tenham impacto no Poder Judiciário. Entre os temas estão a pacificação de conflitos, a redução de gasto público, problemas como a morosidade do Judiciário, a corrupção e a lavagem de dinheiro. O evento será uma oportunidade para discutir questões que afetam as estruturas das carreiras jurídicas e tendem a dificultar o desenvolvimento do país.A expectativa é de que cerca de 2 mil pessoas participem do encontro. O evento envolve entidades e membros do Judiciário, Ministério Público, Advocacia Pública Federal, Defensoria Pública, Procuradorias de estados e municípios e delegados de polícia, além de representantes do Executivo e do Legislativo. Estão confirmados o Ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, o defensor público-geral da União, José Rômulo Plácido Sales, além do presidente de honra, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antônio Dias Toffoli, entre outros.

A comarca de Goiânia iniciará às 18 horas horas de segunda-feira (5) os serviços da primeira semana do plantão forense de julho, cuja iniciativa visa resolver os casos de urgências nos finais de semana, feriados e à noite. Até o dia 12, os trabalhos serão coordenados pelo juiz Fernando Ribeiro Montefusco e contará com a participação da escrivã Cássia Valéria de Oliveira e do oficial de justiça José Mozaniel Formiga Dias. De acordo com Portaria 0259/10, assinada pelo diretor do Foro local, juiz Carlos Elias da Silva, nos finais de semana e feriados o atendimento será das 13 às 16 horas.Para a segunda semana, de 12 a 19, foram convocados a juíza Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, o escrivão Ernani Sérgio Magalhães e a oficial de justiça Rosária Flora Ferreira Dornelles. Os serviços forenses da terceira semana, de 19 a 26, estarão a cargo da juíza Luciana Nascimento Silva e do escrivão Joaquim Machado, além da oficial Vilma Neto Cerqueira Correa. De acordo com a portaria, atuarão na quarta semana do plantão forense de julho, de 26 a 2 de agosto, a juíza Lorena Prudente Mendes, que contará como o auxílio do escrivão Luiz Otávio Soares e do oficial de justiça Mauro Barbosa Paranaguá.As petições e requerimentos deverão ser apresentados ao juiz plantonista por intermédio de um dos oficiais de justiça, pelo telefone nº 9651-0981 ou na portaria do edifício do Fórum da comarca de Goiânia, localizado na Rua 10, nº 150, Setor Oeste - fone 3216-2000.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7135/10, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que livra de sanção disciplinar os advogados que tenham retido autos de processos, mas venham a devolvê-los dentro do prazo previsto em intimação publicada em Diário Oficial.A proposta altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), que considera infração disciplinar "reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança". A pena é de, no mínimo, 30 dias de suspensão.O tribunal de ética da OAB tem entendido, no entanto, que não é infração disciplinar a devolução dos autos logo após a intimação. "O projeto procura justamente corrigir essa situação", diz Hugo Leal.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).Íntegra da proposta:PL-7135/2010

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, designou magistrados para substituírem os titulares das varas de Anápolis durante os afastamentos legais. O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Criminal, substituíra na 3ª Vara Cível de 7 a 31 de julho. Já os magistrados Carlos José Limongi Sterse, do Juizado da Infância e da Juventude, substituirá na 4ª Vara Cível  de 1º a 30 de julho e Mateus Milhomen de Sousa, do 1º Juizado Especial Criminal, substituirá na Vara da Fazenda Pública Municipal do dia 2 a 31 de julho.

Em reunião na próxima quarta-feira (7), às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá analisar, em caráter terminativo, projeto de lei que eleva o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos (PLS 249/05).O projeto, que altera dispositivos do Código Penal e da Lei 8.072/90 - que dispõe sobre crimes hediondos - pretende corrigir uma "contradição" na atual legislação, conforme justifica o autor da matéria, o senador Hélio Costa (PMDB-MG). A proposta conta com o voto favorável de seu relator, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que preside a CCJ.Atualmente, o condenado por crime hediondo deve cumprir a pena em regime integralmente fechado, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90. Portanto, aqueles que praticam homicídio qualificado, latrocínio, estupro, extorsão mediante sequestro, falsificação de remédios, entre outros crimes definidos na legislação como hediondos, não têm direito a progressão para regimes penitenciários mais brandos (semi-aberto ou aberto).Contraditoriamente, no entanto, o artigo 5º da mesma lei permite a concessão de livramento condicional na hipótese de crime hediondo, desde que o condenado cumpra dois terços da pena e não seja reincidente em crimes da mesma natureza. Hélio Costa aponta essa contradição na legislação. O senador considera "inadmissível" que um homicida, depois de executar a vítima com requintes de crueldade, possa ganhar a liberdade ao cumprir apenas dois terços da pena.Essa "permissividade" da legislação, segundo ele, redunda na banalização da própria sentença penal condenatória. Se aprovado o projeto, o condenado terá que cumprir quatro quintos da pena, ou seja, sua liberdade condicional ficará restrita à vigésima parte restante da condenação. Por exemplo, se a pena for de 20 anos, terá de cumprir 16 anos, restando apenas os quatros anos finais para a progressão do regime. Pelas regras atuais, ele poderia ter direito a abrandar a pena depois de cumprir 13 anos e três meses, restando-lhe, portanto, seis anos e seis meses fora da prisão.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, ao lado do prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela, e do diretor da Faculdade Alfredo Nasser (Unifan), Alcides Ribeiro Filho, instalou nesta quinta-feira (1°/7) o primeiro Centro de Pacificação Social (CPS) de Aparecida de Goiânia e o 9º do estado. Os representantes dos poderes judiciário e legislativo, e da instituição privada assinaram o Termo de Cooperação Mútua que autoriza e regulariza o funcionamento do CPS, estruturado dentro do Núcleo de Práticas Jurídicas da Unifan.O objetivo do CPS é solucionar conflitos sociais antes que cheguem à Justiça, prevenindo o aumento das demandas judiciais e incentivando a cultura da pacificação social na sociedade. Atualmente, o Estado já soma oito unidades do projeto nos municípios de Uruaçu, Mutunópolis, Anápolis, Campinorte, Estrela do Norte, Santa Tereza de Goiás, Colinas do sul, e Goiânia, que será inaugurado nesta quarta-feira (30/6). Ainda serão instalados em Barro Alto, Porangatu, Itapaci, Valparaíso de Goiás e Taguatinga.O primeiro CPS de Aparecida de Goiânia funcionará em duas salas da Unifan, onde foram instaladas 11 bancas. As salas, cedidas pela faculdade, já têm mobiliário e equipamentos de informática, disponibilizados pelo TJGO. Alunos do curso de Direito utilizarão o CPS para praticarem o estágio supervisionado, enquanto a Prefeitura municipal dotará o Centro de funcionários que realizarão a manutenção. As atividades começarão a ser oferecidas em agosto, quando os alunos retornam do período de férias.Desclieux Ferreira da Silva Júnior, diretor do Foro de Aparecida de Goiânia, destacou que “a mediação e a conciliação são as formas mais rápidas, eficientes e econômicas de resolver conflitos, além de não gerar traumas, já que no processo judiciário, quando o juíz dá uma sentença, uma das partes sempre se sente prejudicada”. O diretor da Unifan, Alcides Filho, disse que “o CPS reúne sinais de um projeto que veio para promover, efetivamente, a paz”. “O primeiro sinal de paz é que a vontade de sua criação emana do povo. O segundo é a união dos poderes e da sociedade civil em torno de um objetivo comum. O terceiro é que o próprio Cps dá às pessoas o poder de resolver seus problemas e tomar suas decisões, por meio do acordo entre as partes”, discursou.O vice-presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, chamou atenção para o aspecto social do trabalho desenvolvido no CPS. “Teremos, em nossos centros de pacificação, estudantes de psicologia e assistência social. Na maioria das vezes, percebemos que os problemas são muito mais de natureza social do que jurídica”, disse. “Para mim, o mais interessante do CPS é que ele ensina o cidadão os caminhos que deve seguir para sentir-se respeitado, para não ser passado para trás”, completou.Compuseram a mesa o presidente do TJGO, Paulo Teles; a presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), Maria do Socorro Teles; o vice-presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza; o coordenador dos CPS no Estado, juíz Murilo Vieira; o diretor do Foro de Aparecida de Goiânia, juíz Desclieux Ferreira da Silva Júnior; o promotor Maurício Gonçalves, reprensentando o procurado-geral de Justiça de Goiás; o procurador-geral de Aparecida de Goiânia, Tarcísio Francisco; o prefeito de Aparecida de Goiânia, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção Goiás, Sebastião Macalé; Maguito Vilela; a primeira-dama e secretária de Ação Social do município, Carmem Sílvia; o vice-prefeito Tanner de Melo; o presidente da Câmara Municipal, vereador João Antônio Borges e o diretor da Unifan, Alcides Ribeiro Filho.Texto: Thaís Romão 

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral receberá hoje (1º), a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II, que será concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. A homenagem será realizada às 21h, no 1º Batalhão do Bombeiro Militar, na Rua 66, nº 253, Setor Central.