Será na próxima quarta-feira, dia 10 de março, o lançamento do Anuário da Justiça 2010. O evento que terá a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e de toda a cúpula do Judiciário, acontecerá a partir das 18h30, no Salão dos Bustos da sede do STF, em Brasília.Em sua quarta edição, o Anuário da Justica relata o grande esforço feito pela Justiça para se tornar realidade na vida dos brasileiros. Finalmente, tribunais e juízes deram uma resposta efetiva à crescente demanda dos cidadãos que cada vez mais procuram a Justiça para resolver litígios e pendências.Para superar a histórica morosidade de uma Justiça que falhava por tardar demais suas soluções, o Judiciário enfrentou o desafio da chamada Meta 2 e julgou 2,5 milhões de ações que esperavam sentença há mais de cinco anos. Outro exemplo do esforço do Judiciário para se tornar efetivo, foram os Mutirões Carcerários que tiraram da cadeia 18 mil pessoas presas indevidamente. Além de registrar o choque de realidade sofrido pela Justiça em 2009, o Anuário traça ainda o retrato das mais altas autoridades judiciais do país e de suas obras. Em suas 320 páginas, podem ser encontrados os 97 perfis dos ministros que integram o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Superiores do Trabalho, Eleitoral e Militar. Também relata as 279 decisões de cada tribunal que mais impacto tiveram no dia a dia dos brasileiros.Além da já tradicional análise sobre o controle de constitucionalidade das leis feita pelo Supremo Tribunal Federal, a edição 2010 do Anuário faz também um relato sobre as 300 novas leis federais aprovadas pelo Congresso no último ano, com destaque para aquelas que mais diretamente atingem o Judiciário.O capítulo dedicado às instituições que operam junto ao Judiciário destacou a extraordinária atividade do Conselho Nacional de Justiça e estreou uma seção com foco nas realizações da Ordem dos Advogados do Brasil.  Produzida por uma equipe de 30 profissionais da área de jornalismo e marketing, sob a orientação da revista eletrônica Consultor Jurídico e com o apoio institucional da Faap – Fundação Armando Álvares Penteado, o Anuário confirma mais uma vez como uma ferramenta indispensável para os agentes da Justiça e os operadores do Direito.  O Anuário, que será vendido nas principais bancas de jornais, já pode ser comprado pela internet na Loja ConJur (clique aqui para comprar).

A primeira prova escrita discursiva do 54º concurso público para provimento de 40 vagas do cargo de juiz substituto, que será aplicada no próximo dia 14, permitirá consulta apenas de textos legais, desacompanhados de jurisprudências, súmulas, anotação e comentários (exposição de motivos). Ao dar a informação, o secretário da comissão examinadora do certame, Ernany César Neves de Oliveira, ressaltou ainda que as partes não permitidas dos códigos poderão ser grampeadas antecipadamente pelo próprio candidato ou serão pelos fiscais antes do início da prova.A prova escrita discursiva será realizada das 13 às 18 horas, na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), localizada na Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás. Segundo Ernany, também serão permitidas fotocópias autenticadas do Diário Oficial da União, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Código de Organização Judiciária. De igual será permitida a consulta em códigos sublinhados ou com marca texto. Em nenhuma hipótese será admitida consulta de material extraído ou impresso da internet, mesmo que em cópia autenticada, observou o secretário da comissão examinadora. Foram convocados para esta fase 338 candidatos.

Já está disponível, aqui no portal da Asmego, a edição de fevereiro do jornal O Magistrado, informativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.Além do destaque sobre a implementação do plano de gestão da nova Diretoria, o periódico traz também entrevista com o vice-presidente da Asmego, Desembargador Walter Carlos Lemes, a intensificação da ação institucional, metas dos novos Diretores e Conselheiros, e a reestruturação das regionais da Associação no interior do Estado. Além da versão digital do jornal, que pode ser lida na íntegra aqui no site da Associação, na página principal, O Magistrado pode ser encontrado também  na Revistaria Globo, situada na Av. T-63, nº 1357, Nova Suiça. A distribuicão é gratuita.  

O Sistema CNJ de Processo Eletrônico, Projudi, chamou a atenção dos 20 magistrados do bloco econômico, conhecido como Brics (Brasil, Rússia, Índia e China), em visita ao Brasil desde a última segunda-feira. Na manhã desta terça-feira (03/03), a comitiva esteve no Conselho Nacional de Justiça para conhecer as ações e programas do CNJ considerados referência no aprimoramento da atuação do Judiciário brasileiro.O secretário geral do CNJ, juiz Rubens Curado, explicou que o Projudi permite aos tribunais de todo o país, de forma simples e segura, a execução de todo o procedimento judicial em meio eletrônico, substituindo o registro dos atos processuais no papel por armazenamento e manipulação dos autos em meio digital.  Ele mostrou que o processo eletrônico permite que juízes, advogados e partes possam acompanhar toda a tramitação processual pela internet, desde a petição inicial até a sentença final, com segurança agilidade e economia.O presidente da Suprema Corte da Federação Russa, Nikolai Timoshin, responsável pela delegação - que pela primeira vez visita o Brasil - considerou o Projudi interessante, já que no país dele não há sistema igual, e que a corte russa utiliza apenas áudio e vídeo nas audiências. Ele explicou também que diferentemente do Brasil, na Rússia não há um órgão como o CNJ e que o controle do Judiciário é feito por um departamento da Suprema Corte, cuja principal função é fornecer suporte técnico, financeiro e estatístico, além de verificar a aplicação dos recursos orçamentários.A visita dos juízes da Rússia, Índia e China faz parte do 1º Programa de Intercâmbio de Magistrados - Fórum Brics, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Desde a segunda-feira (01/03), cinco juízes de cada um desses países visitam tribunais superiores e participam de palestras.Além de conhecer o sistema de informatização dos tribunais brasileiros implantados com o apoio do CNJ, os magistrados estrangeiros se informaram sobre os números da Justiça Brasileira, onde há 16 mil juízes que a cada ano apreciam e julgam 1,5 mil novos processos, tendo em vista que em 2008, 25 milhões de processos deram entrada no Judiciário.Novas metas - Um dos destaques da apresentação do CNJ aos magistrados foram as 10 Metas Nacionais de 2010 definidas pelo Judiciário para garantir maior agilidade e eficiência à tramitação dos processos, melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado e ampliar o acesso do cidadão brasileiro à Justiça.Os magistrados estrangeiros também conheceram os projetos de humanização do Poder Judiciário por meio de ações do CNJ voltadas a crianças e adolescentes; ao combate à violência contra a mulher; a adoção de crianças e à melhoria do sistema prisional apresentadas pela conselheira Morgana Richa. "Apesar das estruturas diferentes de cada país, a globalização nos coloca dentro de um novo cenário e temos muito a trocar em níveis de experiência", disse a conselheira.No intervalo das palestras, os magistrados visitaram as instalações do CNJ. O conselheiro Marcelo Neves explicou como é a composição do CNJ e na Corregedoria Nacional de Justiça, o juiz auxiliar Ricardo Chimenti falou sobre o trabalho das inspeções. Segundo ele, já foram visitados 17 dos 27 estados brasileiros e que em um ano e meio de trabalho 20 magistrados já foram afastados do cargo, 12 definitivamente e os demais aguardando a conclusão dos processos. Segundo o juiz Ricardo Chimenti, a Corregedoria possui atualmente cerca de cinco mil processos em andamento.O 1º Programa de Intercâmbio de Magistrados - Fórum Brics, vai até sexta-feira (12/03), com novas conferências no STJ, no Instituto Grotius Brasil, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e na Associação dos Magistrados Brasileiros.Nesta quinta-feira (4/3), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) os magistrados assistirão a uma palestra sobre o "Estatuto da Magistratura: o juiz brasileiro: perfil e carreira" e sobre "A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados".

As regras para as eleições de 2010 foram aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na terça-feira (2/2), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral aprovaram as últimas sete resoluções que irão orientar o processo eleitoral deste ano. Outras dez já haviam sido apreciadas. Ao todo são 17 resoluções.Entre os temas debatidos na terça-feira estão doações por meio de cartão de crédito, voto em trânsito, voto dos presos provisórios, atos preparatórios, prestação de contas, registro de candidatos, redefinição do número de deputados federais, estaduais e distritais.As instruções que haviam sido votadas anteriormente abordam formulários a serem utilizados nas eleições, cédulas oficiais de uso contingente, divulgação de pesquisas eleitorais, representações, reclamações e pedidos de resposta, propaganda eleitoral e as condutas vedadas em campanha eleitoral, calendário eleitoral, modelos das telas de votação da urna eletrônica, identificação biométrica, voto no exterior e cerimônia de lacração e fiscalização das urnas. Confira abaixo cada uma das sete resoluções aprovadas pelo TSE:Números de deputadosEstá mantido o número atual de representantes de cada estado na Câmara dos Deputados e de integrantes das assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Os ministros da Corte decidiram preservar o mesmo texto da resolução do TSE que vigorou nas eleições de 2006.Para o ministro Arnaldo Versiani, relator da minuta de resolução, o tema de redefinição do número de cadeiras por estado na Câmara dos Deputados esbarra na interpretação de artigo do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, que assegura a irredutibilidade da atual representação dos estados e do Distrito Federal. "Talvez numa próxima oportunidade, nas eleições de 2014, possamos debater melhor esse tema", disse o relator. (Veja minuta)Voto em trânsitoAprovado pelos ministros do TSE, o voto em trânsito passa a valer para este ano. Ou seja, os eleitores que estiverem ausentes de seu domicílio eleitoral de origem poderão solicitar a transferência provisória do título para uma das capitais dos estados. Dessa forma, poderão votar nos candidatos a presidente e vice-presidente da República. Esta mobilidade foi introduzida pela Lei 12.034/2009.Assim, os cidadãos que optarem por votar em trânsito devem registrar-se, entre 15 de julho e 15 de agosto de 2010. Durante o registro, devem indicar em qual das capitais estarão presentes, de passagem ou em deslocamento, no primeiro turno das eleições e, se for o caso, no segundo turno. A habilitação para o voto em trânsito pode ser feita em qualquer cartório eleitoral do país. (Veja minuta)Doações por cartão de créditoFoi regulamentada a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito. Na prática, candidatos, comitês financeiros e partidos políticos poderão arrecadar recursos para gastos em campanhas eleitorais por meio de cartão de crédito. Porém, a regra garante que apenas pessoas físicas poderão doar por este meio, sendo que cartões corporativo, empresarial ou emitidos no exterior são proibidos. Também está proibido o parcelamento das doações.Para receber doações por cartão de crédito, os candidatos e comitês financeiros terão de se submeter a uma série de detalhes. Primeiro, deverão solicitar registro na Justiça Eleitoral. Depois, precisam obter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, abrir conta bancária eleitoral específica para a movimentação e receber números de recibos eleitorais. Por fim, eles devem criar uma página de internet específica para o recebimento destas doações. (Veja minuta)Prestação de contasO plenário aprovou por unanimidade a resolução que define novas regras para a arrecadação de recursos para a campanha eleitoral e também para a prestação de contas de partidos políticos, candidatos e comitês financeiros. Entre as principais mudanças está a exigência de abertura de conta bancária específica do partido político para arrecadação de recursos eleitorais – anteriormente, a exigência de conta bancária específica com esse fim era somente em relação ao comitê financeiro e ao candidato.Vale destacar também que, 30 dias depois das eleições, os partidos terão de informar à Justiça Eleitoral os recursos doados a candidatos e comitês financeiros, comunicando a origem de cada um deles. O objetivo é exercer um controle maior e poder fiscalizar os gastos e a arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral. (Veja minuta)Escolha e registro de candidatosOs candidatos que irão concorrer às Eleições 2010 terão de seguir novas regras. Um delas é a exigência de certidão criminal no pedido de registro da candidatura. No caso das positivas, terão de ser apresentadas certidões de objeto e pé, com informações detalhadas sobre o andamento de cada processo criminal existente contra o candidato.Caso o partido não apresente a documentação sobre o andamento específico de cada processo, a Justiça Eleitoral dará prazo de 72 horas para que ele supra essa omissão. Se não o fizer, o candidato poderá ter o registro de candidatura negado. Com essa nova resolução, os eleitores terão acesso a essas informações que, após digitalizadas, estarão à disposição no Sistema de Divulgação de Candidaturas, na página do TSE na internet. Os candidatos também deverão fornecer declaração de bens, comprovante de escolaridade, prova de desincompatibilização — de cargo ou função pública quando for o caso — e fotografia recente. Além disso, serão exigidos também as propostas dos candidatos a presidente da República e a governador de estado ou do Distrito Federal, que deverão ser entregues na forma impressa e digitalizada. (Veja minuta)Voto do preso provisórioSerão instaladas seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes. O objetivo é viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação.Aprovada unanimemente, a resolução deve abranger cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e, aproximadamente, 15.500 jovens e adolescentes entre 16 e 21 anos submetidos a medida socioeducativa. A criação dessas seções será coordenada pelos tribunais regionais eleitorais de cada estado. Os TREs que não puderem cumprir cronograma estabelecido pelo TSE para a instalação das seções, terão um prazo de 30 dias para apresentar cronograma próprio. (Veja minuta)Atos preparatórios e redefinição de sobrasA possibilidade de modificação do cálculo para sobras eleitorais nas eleições proporcionais foi negada pelos ministros. Dessa forma, os partidos e as coligações que não atingiram o quociente eleitoral permanecerão excluídos da distribuição das sobras, que continuará sendo destinada apenas para entre aqueles partidos que alcançaram o quociente.Para o ministro Ricardo Lewandowski, a regra só poderia valer para as eleições de 2010 se tivesse sido aprovada um ano antes das eleições. Entre as outras regras aprovadas, os ministros confirmaram a exigência de documento com foto na hora da votação a ser apresentado juntamente com o título eleitoral. (Veja minuta).

Dezenas de sugestões para a reforma do CPC estão sendo avaliadas pelo grupo da AMB formado para compilar as sugestões que serão encaminhadas ao ministro do STJ, Luiz Fux, presidente da Comissão do Senado que redige o novo Código de Processo Civil. O desembargador do TJ/SC, Paulo Henrique Moritz Silva e o juiz Thiago Brandão de Almeida, diretor da Escola da Magistratura do Estado do Piauí se reuniram nesta quarta-feira com o objetivo de analisar as sugestões encaminhadas por magistrados de todo o País para a AMB. Um trabalho que deve ser concluído em abril com a efetiva entrega da proposta ao ministro.Os integrantes do grupo estão satisfeitos com a qualidade das sugestões. “São evidentes a sintonia e o acabamento do material que recebemos. De excelente nível a forma como a magistratura opina neste grande projeto rumo a um novo CPC”, comentou o desembargador Paulo Moritz. O magistrado esteve em Belo Horizonte representando a AMB na primeira de uma série de audiências públicas promovidas pela Comissão, na última sexta-feira.Para o juiz Thiago de Almeida, as propostas são fundamentais para revelar os anseios da magistratura na reforma. “Os juízes imprimiram uma visão mais relacionada à atividade judicante para atingir um processo civil de resultado”, opinou o magistrado que, na próxima sexta-feira (5) vai acompanhar a audiência pública no Tribunal de Justiça do Ceará, em Fortaleza, representando a AMB.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) poderá ser alterado para inclusão de mais uma causa de interrupção do prazo para reclamação pelo consumidor em caso de problema aparente ou de fácil constatação em produtos e serviços. É o que estabelece projeto da Câmara (PLC 193/08) aprovado nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria segue para exame do Plenário.A decadência (perda do direito pela falta de seu exercício no prazo estabelecido por lei) é interrompida, de acordo com o projeto, com a oficialização da reclamação perante órgão ou entidade de defesa do consumidor, até a negativa formal do fornecedor em audiência ou o descumprimento do acordado. Este seria um estágio anterior à reclamação judicial. O objetivo do projeto é garantir o exercício do direito, uma vez que o consumidor já teria - de alguma forma - manifestado inconformidade com o produto ou serviço prestado.De autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), o projeto foi aprovado com relatório favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), lido pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA). A relatora acatou as duas emendas que já haviam sido incluídas no texto quando do exame pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Uma delas restringe o local para apresentação da reclamação aos órgãos públicos de defesa do consumidor. No projeto original, havia a possibilidade de reclamação também junto a órgãos privados.Na justificativa do projeto, o deputado informa que, dispositivo do Código do Consumidor (Lei nº 8.078 de 1990) originalmente aprovado pelo Congresso e vetado pelo presidente da República, previa como causa de interrupção, pelo prazo de 90 dias, a reclamação oficializada em órgãos de defesa do consumidor. O veto foi mantido pelo Congresso.Outras duas condições que impedem a decadência ou prescrição dos prazos permaneceram no Código do Consumidor: a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; e a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.No entendimento do autor, a visão do legislador de 1990 era acertada ao propor a etapa intermediária (queixa junto a órgãos de defesa do consumidor) entre a reclamação direta ao fornecedor e a proteção judicial, como forma de solução ou acordo satisfatório sem a lentidão da justiça.Pela redação atual do artigo 26 do Código do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em 90 dias, quando o caso é de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. A contagem desses prazos de prescrição, conforme o texto atual do Código, é feita a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

A AMB encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um ofício no qual manifesta sua preocupação e inconformismo com a ausência da escolha, pelos presidentes de Tribunais de Justiça, de uma das principais sugestões apresentadas durante o III Encontro Nacional do Judiciário, ocorrido em São Paulo no último dia 26 de fevereiro, que tratou das Metas de Nivelamento para o ano de 2010.Trata-se da necessária adequação de servidores existentes nos Tribunais, de forma que pelo menos 75% destes atuem no primeiro grau do Poder Judiciário, observando a proporção entre a quantidade de servidores nas duas instâncias e o respectivo número de processos distribuídos.O que se observa no Poder Judiciário é excesso de servidores, cargos comissionados e grande estrutura no segundo grau para atender aos desembargadores contra uma escassez de funcionários e precariedade de condições de trabalho nas varas de primeira instância. Sendo assim, a não inclusão desta meta se constituirá em mais um obstáculo para que a magistratura de primeiro grau possa atender as prioridades do judiciário para este ano.A proposta da adequação de servidores foi uma das principais sugestões apontadas no 3º Workshop realizado no dia 4 de fevereiro, em Brasília, para avaliar as Metas de Nivelamento de 2009 e alinhavar os objetivos para 2010. Esta meta, no entanto, foi acolhida apenas como recomendação aos Tribunais.Os presidentes dos tribunais brasileiros escolheram 10 metas para serem cumpridas até o final deste ano. As sugestões foram apresentadas pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e aprovadas no plenário do Encontro. Conheça as Metas Prioritárias para 2010 definidas pelos Presidentes dos Tribunais no III Encontro Nacional do Judiciário: 1.  Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.2. Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007.3. Reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009).4. Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento.5. Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau.6. Reduzir em pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009).7. Disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência.8. Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino à distância.9. Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior.10. Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.

A comarca de Estrela do Norte e os distritos judiciários de Mutunópolis e Santa Tereza, localizados na Região Norte do Estado terão unidades do Centro de Pacificação Social. De acordo com o juiz Rodrigo Brustolin, a frente do projeto de implantação e titular da comarca de Estrela do Norte, a inauguração dos três Centros deve acontecer em breve.O juiz afirmou que as obras no prédio do Centro de Pacificação Social de Mutunópolis estão adiantadas em relação às demais, a previsão é de que em menos de dois meses, o CPS possa começar a funcionar no município. Os Centros abrigarão uma Banca de Conciliação, uma unidade preventiva da Polícia Militar, entidades de voluntariado, postos de atendimentos do Procon e do Conselho Tutelar.O magistrado adiantou que pretende utilizar o espaço do Centro, nos distritos judiciários para realizar audiências previdenciáras. "Nas ações previdenciárias, as partes são geralmente pessoas idosas que têm que se deslocar até a sede da comarca, em Estrela do Norte. A minha ideia é agrupar as audiências de cada distrito e levar o Poder Judiciário até lá para realizar essas audiências".Os Centros funcionarão com apoio da prefeitura, de voluntários e de outras instituições como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram hoje projeto que prevê situações nas quais não poderá ser interrompido prazo para o consumidor reclamar de produto ou serviço com defeito.Hoje, o direito de reclamação - quando se tratar de problemas aparentes e de fácil constatação - prescreve em 30 dias, para o caso de serviços e produtos não duráveis e, em 90 dias, quando se trata de fornecimento de serviço ou produto durável.Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é alterado pelo projeto, já define duas condições para a não interrupção dos prazos: a reclamação comprovada do consumidor ao fornecedor até a resposta negativa da questão; e a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.O texto acrescenta entre as condições para a não prescrição do prazo: a negativa formal do fornecedor em audiência e o descumprimento do acordo, desde que o reclamante já tenha oficializado sua queixa perante os órgãos de direito.A matéria ainda será avaliada pelo Plenário do Senado.

A ASMEGO irá sortear duas vagas para o I Congresso Internacional de Magistrados, organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em setembro, nas cidades de Toronto, Montreal e Ottawa, no Canadá.O Congresso terá a participação obrigatória das associações estaduais. Além da vaga destinada à presidência da ASMEGO, a entidade poderá sugerir o nome de mais dois associados que comporão a delegação do Estado de Goiás no evento. Portanto, a diretoria da associação solicita aos associados que tenham interesse em participar do Congresso, que se inscrevam até o dia 30 de março, por meio da Diretoria de Comunicação da ASMEGO para participarem do sorteio.As inscrições, conforme decidido no XX Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado em outubro do ano passado, em São Paulo, serão custeadas pelas associações estaduais como forma de contribuição para a viabilidade do evento.Clique aqui para ler o ofício circular endereçado aos associados.  

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, assinou nesta terça-feira (2) decretos de remoção por antiguidade e merecimento de 10 juízes para as comarcas de Anápolis e Aparecida de Goiânia. Por antiguidade foram removidos para Anápolis os seguintes juízes: Lara Gonzaga de Siqueira, do Juizado Especial Cível e Criminal de Caldas Novas para a 4ª Vara Criminal, e Eliana Xavier Jaime Silva, 2ª Vara de Cristalina para a 6ª Vara Cível. Pelo critério de merecimento foi removido o juiz Ricardo Prata, 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude de Goiatuba para a Vara Pública Municipal de Registros Públicos e Ambiental.Pelo critério de merecimento foram removidos para a comarca de Aparecida de Goiânia os juízes Felipe Vaz de Queiroz, 1ª Vara de Luziânia para 3ª Vara Cível; Gustavo Dalul Faria, 1º Juizado Especial de Rio Verde para a Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental; Leonardo Aprígio Chaves, 2ª Vara de Goiatuba para a 5ª Vara Cível; e Telma Aparecida Alves Marques, 2ª Vara de Caldas Novas para a 4ª Vara Criminal.Já por antiguidade foram removidos para Aparecida de Goiânia os juízes Wilson Ferreira Ribeiro, do Juizado Especial Cível e Criminal de Formosa para a 2ª Vara de Família e Sucessões; Sandro Cássio de Melo Fagundes, do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis para a 4ª Vara Cível, além de Lourival Machado da Costa, 1ª Vara Cível e Criminal e da Infância e Juventude de Ceres para a 3ª Vara Criminal.

Os presidentes dos tribunais de todo o país aprovaram, na última  sexta-feira (26/2), durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário a nova Meta 2 da Justiça brasileira, que visa julgar todos os processos de conhecimento distribuídos nos tribunais, inclusive superiores, até 31 de dezembro de 2006. No caso dos processos trabalhista, eleitoral, militar e do tribunal do júri, os julgamentos devem englobar também os casos distribuídos até dezembro de 2007. No tribunal do júri, a meta está relacionada com a ação estratégica prioritária definida para o Judiciário em 2010, que é a área criminal. Os participantes do encontro aprovaram outras quatro ações estratégicas para 2010. Representaram o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o vice-presidente, desembargador Vitor Barbosa Lenza, e a secretária de gestão estratégica, Eunice Machado Nogueira.As sugestões das 10 metas para serem cumpridas até o final deste ano foram apresentadas pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e aprovadas no plenário do evento. Conheça as metas prioritárias para 2010:  Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal. Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhista, eleitoral, militar e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007. Reduzir a pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009). Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento. Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) a pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau. Reduzir a pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009). Disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência. Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino a distância. Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior. Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.Metas 2009Durante o evento, o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Curado, divulgou o balanço final de cumprimento das 10 Metas de Nivelamento do Judiciário, estabelecidas em fevereiro de 2009 em conjunto com os presidentes de tribunais brasileiros. Na maioria das metas, o cumprimento superou a marca de 60%.O Tribunal goiano se destacou ao cumprir integralmente 8 das 10 metas propostas e duas,  a meta 2 e 8, foram cumpridas parcialmente. Goiás concluiu 78,4% da meta 2 e ficou em terceiro lugar entre os tribunais estaduais do País, atrás apenas do Tribunal do Estado do Amapá e do Rio de Janeiro na solução dos processos que deram entrada até 2005. Já a meta 8, que previa o cadastramento de todos os magistrados para uso dos sistemas eletrônicos de acesso a informações auxiliares dos processos judiciais, a exemplo do Renajud, Bacenjud e Infojud, não foi concluída por nenhum Tribunal até a data do Encontro por falta de esclarecimentos do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, de acordo com a diretora administrativa e de operações da Corregedoria-Geral de Justiça, Elizabeth Machado Côrtes, a meta já está concluída.

A comissão especial sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário realiza hoje audiência pública para discutir a proposta com o presidente da Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Trabalhista  (Anastra), Alexandre Moreira Gouveia Santos; a presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Maria José Silva; o coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Roberto Policarpo Fagundes; e o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa.A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o estatuto dos servidores do Judiciário.Na pauta da reunião, proposta pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), está a discussão sobre os objetivos do estatuto, que visa unificar o plano de cargos e salários dos servidos do Judiciário. Para Manoel Junior, as normas vão eliminar as diferenças nos salários dos funcionários.A reunião será realizada às 14h30 no plenário 10. Íntegra da propostaPEC-190/2007

A morosidade processual na Justiça brasileira foi a principal queixa dos cidadãos que utilizaram a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mês de dezembro, com 379 manifestações de um total de 1.012 reclamações registradas. Elas representam 46,29% de um total de 1.998 atendimentos. Os dados são do relatório mensal da Ouvidoria, relativo ao mês de dezembro de 2009.  A atuação dos magistrados ficou em segundo lugar no ranking das reclamações com 66 manifestações e a Meta 2, que previa o julgamento até o final do ano passado de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005, ficou em terceiro lugar, com 61 reclamações.Depois das reclamações, vem os pedidos de informações, com 729 manifestações, representando 33,35% do total.  As consultas jurídicas estão em primeiro lugar com 123 pedidos. Os usuários da Ouvidoria queriam saber, entre outros assuntos, o prazo para interposição de recursos, esclarecer dúvidas sobre leis em vigor e quais os procedimentos necessários a uma representação por excesso de prazo. O Programa Começar de Novo, que visa a reinserção de egressos do sistema prisional ao mercado de trabalho, foi o segundo assunto mais procurado nos pedidos de informações, com 100 manifestações. Os contatos com a Ouvidoria foram de interessados em se candidatar a vagas de empregos ou cursos. Houve ainda manifestação de empresas e pessoas oferecendo vagas ao projeto.A maioria dos pedidos chegou por meio de formulário eletrônico, que está disponível na página do CNJ (www.cnj.jus.br), no menu principal no lado esquerdo da página principal. Ele foi utilizado por 85,44% dos usuários; 12,96% dos usuários utilizam a Internet e o restante dos pedidos chega por carta ou ofício.Além de responder ao cidadão, a Ouvidoria explica como formalizar uma petição ao CNJ, principal dúvida dos usuários, e esclarece as competências do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça, além de informar sobre a composição do Conselho. Ampliação - Criada pela Resolução 67 de março de 2009, a Ouvidoria do CNJ é um serviço à disposição do cidadão destinado a esclarecer dúvidas, receber reclamações, denúncias, elogios ou sugestões sobre os serviços prestados pelo CNJ e as atividades por ele desempenhadas.Por ter se tornado um dos principais canais de comunicação entre o CNJ e o cidadão em quase um ano de funcionamento, o plenário do Conselho aprovou, na última sessão do dia 23 de fevereiro, uma resolução determinando a implantação de ouvidorias em todos os tribunais do país como forma de ampliar a comunicação com a sociedade e os tribunais. "A ouvidoria oferece respostas e esclarecimentos aos cidadãos. É um importante canal de comunicação da população com o Poder Judiciário", destacou o conselheiro José Adonis, autor da proposta.   Com freqüência, a Ouvidoria recebe demandas sobre temas relacionados às atribuições dos conselheiros, da Corregedoria Nacional de Justiça, do Departamento de Gestão estratégica e da Assessoria de Comunicação, entre outros, que são enviadas às respectivas unidades para respostas.São Paulo é o estado que mais utiliza o canal da Ouvidoria do CNJ, seguido do Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Os pedidos variam de acordo com as decisões tomadas pelo plenário do CNJ. São frequentes questionamentos sobre concursos públicos, contagem de tempo de atividade jurídica e dúvidas sobre resoluções ou recomendações do CNJ.  Dúvidas, reclamações e sugestões, podem ser encaminhadas à Ouvidoria do CNJ pelo site do conselho ou pelo telefone (61) 3217-4862.

O grupo criado pela AMB para compilar as propostas encaminhadas por magistrados de todo o País como sugestão ao novo Código de Processo Civil se reúne nesta quarta-feira na Associação. O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado Frederico Neves, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Paulo Henrique Moritz Silva e o juiz de Direito do Piauí e professor da Escola Superior da Magistratura do Estado, Thiago de Almeida, em mais uma das etapas do trabalho, vão discutir as propostas recebidas pela AMB. O grupo deve compilar as sugestões, recebidas de vários Estados, antes de entregá-las à Comissão do Senado que elabora o novo CPC.Os integrantes do grupo acompanham ainda as audiências públicas promovidas pela Comissão nas capitais. Nelas, as entidades que representam a sociedade civil têm espaço aberto para propor alterações que possibilitem, sobretudo, uma prestação jurisdicional mais ágil. A primeira audiência, em Belo Horizonte, contou com a participação do desembargador Paulo Henrique Moritz como representante da AMB. Na próxima sexta-feira, a audiência será no Tribunal de Justiça em Fortaleza, com a participação do juiz Thiago de Almeida.

A Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás informou nesta terça-feira (02/03) que o recadastramento atingiu ótimos resultados. Um índice de 96,2% dos magistrados e 92,1% dos servidores se recadastraram até o dia 1º de março. Por meio da Divisão de Atendimento ao Servidor, desde meados de novembro de 2009, foi providenciado a divulgação da ação por e-mail, ofícios, telefonemas, cartazes, folderes, gerenciamento eletrônico documental, Internet e Intranet, com a colaboração do Centro de Comunicação Social do TJGO.